Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001356-02.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 165 de 169

Associacao Beneficente Sao Francisco De Assis x Rafaela Andriotti Volpato

ID: 261801406

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Umuarama Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001356-38.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO FRANCISCO DE ASSIS

Polo Passivo:

RAFAELA ANDRIOTTI VOLPATO

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLEN BERTOCELLO DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAIANY CRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ELVIS KADES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Autos nº 0001356-38.2024.8.16.0173 Autor: Associação Beneficente São Francisco de Assis Réus: Rafaela Andriotti Volpato (empresário … PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Autos nº 0001356-38.2024.8.16.0173 Autor: Associação Beneficente São Francisco de Assis Réus: Rafaela Andriotti Volpato (empresário individual) e R.A.V. (pessoa física) SENTENÇA 1. Relatório Associação Beneficente São Francisco de Assis propôs a presente ação monitória em face de Rafaela Andriotti Volpato (empresária individual) e R.A.V. (pessoa física), aduzindo, em síntese, que a parte ré é devedora da quantia de R$ 22.582,00 (vinte e dois mil quinhentos e oitenta e dois reais), correspondente a oito cheques por ela emitidos e não compensados. Requereu a constituição de título executivo judicial. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.9). Citada (movs. 40.1 e 41.1), a parte ré opôs embargos à monitória arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e de inépcia da inicial. No mérito, defendeu que as cártulas foram emitidas sob vício de consentimento, uma vez que a parte adversa condicionou o internamento hospitalar do seu companheiro à emissão dos cheques, sendo inexigível o débito. Pleiteou a procedência dos pedidos dos embargos e, consequentemente, a improcedência dos pleitos inaugurais (mov. 42.1). A autora contestou os embargos monitórios, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial (mov. 47.1). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, ao passo que a ré requereu a produção de prova oral, com a tomada do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (movs. 51.1 e 52.1). Saneado o feito, as preliminares foram afastadas, fixado o ponto controvertido, deliberado sobre a distribuição do ônus da prova e deferida a produção de prova oral (mov. 54.1).PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da autora, além de ser ouvida uma informante e uma testemunha (movs. 85.1 a 86.4). As partes ofertaram seus memoriais (movs. 88.1 e 90.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação A ação monitória tem a natureza jurídica de procedimento especial de cognição sumária, tendo por finalidade conferir maior celeridade à prestação jurisdicional em hipóteses em que o credor dispõe de prova escrita do débito sem eficácia do título executivo, conforme dispõe o art. 700 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso, a parte autora instruiu a inicial com cheques prescritos não quitados, os quais, embora desprovidos de força executivo, constituem prova escrita apta a embasar a ação monitória. Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito”. O cheque é uma ordem de pagamento à vista, revestido de autonomia, literalidade e abstração, sendo, via de regra, desvinculado do negócio jurídico subjacente que lhe deu origem. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula nº 531, consolidou o entendimento de que: “Em ação monitóriaPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.”. Não obstante, a parte ré-embargante sustenta tese de vício de consentimento, alegando que os cheques foram entregues como caução para internação hospitalar. Apesar dessa conduta, em tese, afrontar Resolução Normativa nº 496/2022 da ANS, que veda a exigência de caução como condição prévia à prestação de serviços de saúde, tal alegação não encontra respaldo nas provas coligidas aos autos. Com efeito, os cheques (mov. 1.6) foram emitidos em datas posteriores à internação hospitalar ocorrida em 08 de dezembro de 2022 (mov. 47.2), o que afasta, por consequência lógica, a hipótese de que o atendimento médico tenha sido condicionado à sua entrega. Além disso, não consta no contrato (mov. 47.2) ou no prontuário médico (movs. 47.3 a 47.5) qualquer menção à exigência de caução ou entrega de cheques como condição para o atendimento. Na audiência de instrução, tanto a preposta da autora-embargada, Karina Aparecida Hipólito, quanto a testemunha Gisele Gonçalves Emidio, negaram a exigência de cheque caução (movs. 86.3 e 86.4). A única voz em sentido contrário foi a informante Keila Cristina Antônia dos Santos Duarte, que confirmou a versão apresentada pela ré- embargante (mov. 86.2). Contudo, trata-se de depoimento prestado na qualidade de informante, isto é, sem o compromisso legal de dizer a verdade, o que lhe retira a força probatória plena. Ademais, ela não presenciou diretamente os fatos, limitando-se a reproduzir o relato de sua sobrinha, o que enfraquece ainda mais a credibilidade e a robustez de suas declarações.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível Nessa linha, tem-se que o depoimento isolado da informante, sem corroboração por outros meios de prova, não é suficiente para afastar a presunção de certeza e liquidez do crédito demonstrado pelas cártulas. Dessa forma, não se desincumbiu a parte ré-embargante do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual os embargos monitórios devem ser rejeitados, com a consequente constituição do título executivo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CONTRATO VERBAL DE HONORÁRIOS. PRELIMINAR ILEGITIMIDADE DE PARTE NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO COAÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VALOR EXCESSIVO NÃO COMPROVAÇÃO. 1. ""Em face da literalidade e autonomia do cheque, ao devedor incumbe a prova plena e cabal de que o emitiu mediante coação. Ausente essa prova, é de ser mantida a decisão de improcedência dos embargos" (Ap. 25.003-7, 2 TC TJMS, rel. Des. DAGMA PAULINO DOS REIS, in DJMS, 7.2.91, p. 12)." (TJPR Apelação Cível nº 1.0174669-8, 9ª Câmara Cível, Rel. Miguel Pessoa j. 04/05/2006). 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - AC - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - Unânime - J. 23.03.2011) – destacou-se. O débito deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA 1 , a partir da data da emissão de cada cheque, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic 2 desde a primeira apresentação de cada cártula junto à instituição financeira devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo, evitando-se a incidência concomitante. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: 1 Parágrafo único do artigo 389 do CC: “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.”. 2 Artigo 406 do CC: “Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.”.PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO REGULAR DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA. TESE DE QUE OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TEMAS DE DIREITO MATERIAL, DISCIPLINADOS PELO ART. 52, INCISOS, DA LEI N. 7.357/1985. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC /2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: "Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação". 2. No caso concreto, recurso especial não provido. (REsp 1556834/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22 /06/2016, DJe 10/08/2016) – destacou-se. Anoto, por último, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no artigo 489, §1º, inciso IV, do CPC. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos nos embargos à monitória e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTES os pedidos da petição inicial desta ação monitória, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma dos artigos 487, I, e 702, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da data da emissão do cheque, e acrescido de juros de mora pela Selic desde a primeira apresentação da cártula junto à instituição financeira, devendo, no período em que se aplicar a Selic, ser deduzido o IPCA do cálculo, evitando-se a incidência concomitante. Condeno a parte ré-embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência ao advogado da parte adversa, que fixoPODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ UMUARAMA/PR 2ª Vara Cível em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a média complexidade da ação, que demandou instrução em audiência, com fundamento no artigo 85, § 2º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Por fim: a. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. b. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. c. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. d. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). e. Caso não tenha sido apresentado recurso, após o trânsito em julgado da demanda, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Umuarama, datado e assinado eletronicamente. SANDRA LUSTOSA FRANCO Juíza de Direito Substituta 7

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000270-68.2025.4.03.6328

ID: 260743931

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000270-68.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALINE DE CASSIA BANCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA NAOMI AKIYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000270-68.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALINE DE CASSIA B… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000270-68.2025.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: ALINE DE CASSIA BANCI Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA CREPALDI COISSI PIRES - SP233168, ISABELLA NAOMI AKIYAMA - SP445758 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. A parte autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente demanda em face do INSS, por meio da qual pleiteia benefício por incapacidade. É o breve relato. – DO CONTATO DAS PARTES Inicialmente, deverão as partes e advogados, inclusive em relação a eventuais testemunhas, informar os dados para contato telefônico e por e-mail para fins de facilitação das intimações e comunicações por meio telefônico, WhatsApp ou outro meio digital. – DO JUÍZO 100% DIGITAL Na oportunidade, considerando a manifestação expressa da parte autora recusando a tramitação do presente feito segundo as regras estabelecidas pelo ato normativo supra e pela Resolução CNJ n.º 345/2020, anote-se a recusa da tramitação pelo “Juízo 100% Digital”. – DO VALOR DE ALÇADA; Estabeleço de ofício o limite dos valores postulados perante o Juizado Especial Federal em 60 (sessenta) salários-mínimos como valor de alçada na data da propositura da ação, valor esse que, quando se tratar de obrigação de prestação continuada, deve ser entendido aquele resultante da soma das parcelas vencidas com as 12 (doze) parcelas vincendas, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001 c.c o artigo 272, §§ 1º e 2º, do CPC. – DA ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01. É que referido artigo não dispensa a necessária demonstração do fumus boni iuris para a concessão de tutela de urgência initio litis e inaudita altera pars. Com efeito, nas ações envolvendo benefício por incapacidade, faz-se necessária a realização de perícia, por profissional de confiança do Juízo. No ponto: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. 1. Para a concessão do auxílio-doença, deve-se verificar a incapacidade do segurado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias e um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213 de 14.07.1991). 2. Quanto à incapacidade do segurado para o trabalho, contudo, entendo não terem sido trazidos aos autos indícios suficientes da presença deste requisito. Em consulta ao sistema Dataprev/Plenus verificou-se que, durante a última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012, diferentemente do que se havia verificado nas perícias anteriores, não foi mais constatada incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, o que provocou a revogação do benefício. 3. A parte agravante anexou aos autos documentos oriundos do Hospital Municipal Cidade Tiradentes e da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo-SP, dentre os quais laudo médico atestando que o paciente estaria "sem condições laborativas" (fl. 68), datado de 14.09.2011. Este laudo, todavia, conflita com as conclusões da última perícia médica realizada pelo INSS em 04.05.2012 (conforme se verificou em consulta ao sistema Dataprev/Plenus), o que afasta a prova inequívoca da verossimilhança da alegação no caso em análise, uma vez que a matéria só poderá ser deslindada mediante perícia médica a ser realizada perante o Juízo. 4. A perícia médica realizada pelo INSS se reveste de presunção de legitimidade, que não pode ser afastada pela simples apresentação de outros atestados médicos, de modo que a conclusão administrativa deve prevalecer, ao menos até que seja realizada perícia judicial. 5. Agravo a que se nega provimento.” (TRF-3 – AI 477.125 – 7ª T, rel. Juiz Convocado Hélio Nogueira, j. 27/08/2012) Além disso, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de rever o ato administrativo, goza ele de presunção de legitimidade. Consoante adverte a Doutrina: “É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. Efeito da presunção de legitimidade é a auto-executoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 10ª ed revista, ampliada e atualizada, Lúmen Júris, RJ, 2003, pg 101) Tocante ao periculum in mora, é certo que a celeridade dos Juizados se constitui em fator a afastar aquela alegação, salvo casos excepcionais, qual não se enquadra a hipótese sub examine. Assim, ausentes os requisitos para a concessão da medida postulada, INDEFIRO A LIMINAR. – DA PREVENÇÃO Analisando o(s) indicativo(s) de prevenção, apontado(s) no termo de prevenção, após consulta aos sistemas processuais feito nº 0004157-63.2016.4.03.6328 e 0001356-72.2019.4.03.6328, verifico não estarem presentes as hipóteses do art. 337, VI e VII, do CPC, de modo que não reconheço a identidade com o presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria atinente à litispendência, coisa julgada e falta de interesse de agir poderá ser reanalisada quando da prolação da sentença. – DA EMENDA DA INICIAL E DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Em prosseguimento, verifico que a petição inicial não foi proposta com todos os documentos indispensáveis para fins de processamento da demanda. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 321, NCPC), promover emenda à petição inicial sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, NCPC), ainda que parcial o descumprimento das providências abaixo determinadas, e apresentar: a) Tendo em vista que o nome constante da distribuição e dos documentos acostados aos autos divergem do nome da autora após seu casamento, conforme certidão de casamento do id 352046732 p. 5 e como o comprovante de residência apresentado está em nome de seu cônjuge, deverá esclarecer a divergência de seu nome constante da distribuição, documento pessoal, procuração e declaração de hipossuficiência apresentados, providenciando eventuais regularizações, inclusive junto à Receita Federal do Brasil, comprovando nestes autos. b) Tendo em vista que a parte autora apresentou procuração e declaração de hipossuficiência assinadas em meio digital e não foi possível a verificação da autenticidade da assinatura de tais documentos, deverá a autora apresentar meios de verificação da autenticidade da assinatura eletrônica aposta no instrumento de procuração e declaração de hipossuficiência econômica apresentados nos autos. Em sendo caso de alteração de nome junto à Receita Federal do Brasil, deverá apresentar nova procuração e declaração de hipossuficiência atualizados com a correção de seu nome conforme determinado no item a (com data não superior a 1 (um) ano). Com a regularização, defiro os benefícios da justiça gratuita. Contudo, caso não seja regularizado o pedido de justiça gratuita, restará o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, onde caberá à parte autora o ônus pelos encargos relativos aos honorários periciais, devendo antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia judicial, consoante disposto no art. 1º, § 6º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. – DA DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA Regularizada a inicial e tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, declaro invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu antecipar o pagamento do valor estipulado para sua realização, consoante disposto no art. 1º, § 5º, da Lei nº 13.876/2019, incluído pela Lei nº 14.331/2022. A antecipação do valor da perícia será feita tão logo o INSS tenha oportunidade de se manifestar quanto ao laudo pericial. Ainda, assinalo que a antecipação do pagamento do valor estipulado para a realização da perícia nestes autos fica condicionada à autorização prevista no art. 4º da Lei nº 14.331/2022. Com a regularização e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, determino a realização de exame técnico pericial, a ser oportunamente agendado pela Secretaria do Juízo, na especialidade de PSIQUIATRIA. Destaco que o(a) advogado(a) da parte autora deverá dar-lhe ciência da perícia a ser designada, bem como de que deverá comparecer ao exame munida de documento de identidade, podendo levar também atestados médicos, laudos de exames laboratoriais e outros documentos complementares que possam servir de subsídio à perícia, desde que carreados aos autos e guardem relação com a patologia narrada na exordial, devendo a parte autora anexar cópia da CTPS nos autos (qualificação, anotações gerais, contratos, etc.) e apresentá-la ao Perito, por ocasião do exame pericial (art. 373, I, CPC), atentando-se o Perito ao quanto inserto nos arts. 3o e 4o da Portaria 1250730/15, deste JEF. Fica desde logo advertida a parte autora que, em caso de não comparecimento à perícia, deverá justificar sua ausência, comprovando documentalmente no prazo de 10 (dez) dias e independente de despacho ulterior, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, IV e VI do CPC). Caso seja designada nova data para realização de perícia médica, será mantida a indicação do mesmo expert indicado para a realização da perícia anterior. Encaminhem-se os quesitos já apresentados ao perito. Acaso não apresentados, fica a parte autora intimada para, em 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistente, nos termos do parágrafo 2º, art. 12, da Lei nº 10.259/2001. Deverá o perito responder aos quesitos indicados pela parte, bem como os quesitos do Juízo e do INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da Portaria 11/2017, deste Juizado. Anexado o laudo aos autos virtuais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, designando audiência e requisitando cópia do procedimento administrativo, se o caso. Fica ainda a parte autora intimada a apresentar, mediante peticionamento, até 05 (cinco) dias antes da perícia a ser designada, cópia integral de todos os prontuários médicos que possua junto a Hospitais, Clínicas, Postos de Saúde, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AME’s), Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s), Casas de Recuperação, etc., das enfermidades relatadas na inicial. Por fim, fica desde já indeferido o pedido de realização de prova pericial sem lastro em documentação médica idônea, uma vez que esta é imprescindível para se aferir a existência (ou não) de males incapacitantes. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001356-28.2016.8.11.0021

ID: 257871194

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0001356-28.2016.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARMET RODRIGUES DE MOURA ALZIRA DE FATIMA MACHADO DE LIMA ANDREIA MIGNOSO ANGELINA ALVES DO NASCIMENTO CAROLINA CARRARA FERREIRA SCHULZE CATIA APARECIDA GONCALVES TISSIANI GELCI GIACOMOLLI STEIN JANE ANDREA DOS SANTOS TADEI LUIZ CARLOS CONTERNO HENRIQUES MAICON JUNIOR GONZATTI MARCELO CARDOSO TEIXEIRA SILVIA DE ALMEIDA SILVA SONIA MARINA DOS SANTOS SALAZAR MARTINS VANDERLEA TEREZINHA BACKES BRUNHAUSER VERANIA RONCAI VOLPI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURENE CAMPOS DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURENE CAMPOS DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA VICTOR PEREIRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0001356-28.2016.8.11.0021. LITISCONSORTE: ADRIANA MARMET RODRIGUES DE MOURA, ALZIRA DE FATIMA MACHADO DE LIMA, ANDRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 0001356-28.2016.8.11.0021. LITISCONSORTE: ADRIANA MARMET RODRIGUES DE MOURA, ALZIRA DE FATIMA MACHADO DE LIMA, ANDREIA MIGNOSO, ANGELINA ALVES DO NASCIMENTO, CAROLINA CARRARA FERREIRA SCHULZE, CATIA APARECIDA GONCALVES TISSIANI, GELCI GIACOMOLLI STEIN, JANE ANDREA DOS SANTOS TADEI, LUIZ CARLOS CONTERNO HENRIQUES, MAICON JUNIOR GONZATTI, MARCELO CARDOSO TEIXEIRA, SILVIA DE ALMEIDA SILVA, SONIA MARINA DOS SANTOS SALAZAR MARTINS, VANDERLEA TEREZINHA BACKES BRUNHAUSER, VERANIA RONCAI VOLPI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA VISTOS. Trata-se de Liquidação de Sentença proposta por servidores do Município de Água Boa, postulando o recebimento de valor referente às diferenças de vencimentos nos percentuais constantes na tabela de conversão salarial, conforme a classe salarial em 1º de março de 1994, com base na Lei Federal nº 8.880/94, bem como ao pagamento de diferenças de vencimentos pela não conversão dos seus vencimentos em Unidades Reais de Valor- URV. Entre um ato e outro, foi determinada a realização de perícia contábil. Juntado o laudo pericial, o perito descreveu que o trabalho restou prejudicado uma vez que não foram apresentados todos os documentos necessários para a realização dos cálculos. O município manifestou informando que houve a reestruturação dos cargos dos servidores, de modo que já houve a recomposição da perda salarial. Descrevei ainda a impossibilidade de fornecer as fichas financeiras em razão de que o sistema informatizado do município foi implantado somente no ano de 2002, motivo pelo qual também não é possível a identificação de outro servidor que exercia a mesma função a época. Assim, requereu seja reconhecida a hipótese de “liquidação zero”, com a extinção do processo nos termos do art. 924, III do CPC. Os autores manifestaram em Id. 185004676 pela rejeição da manifestação do município e que sejam considerados os cálculos apresentados pelos autores na petição inicial. É o relato. Decido. Da análise dos autos, observo que o perito judicial em seu laudo descreveu que restou prejudicada a apuração dos valores em razão da ausência de juntada das fichas financeiras dos autores ou de servidor em cargo equivalente no período de nov/93 a dez/94. O perito consignou ainda que houve a reestruturação de carreira dos autores por meio da Lei complementar n. 54/2011, porém, não houve menção na referida Lei ao incremento salarial com intuito de corrigir os prejuízos decorrentes da conversão dos vencimentos para URV. Nesse passo, ao contrário do apontado pelo Município, observo que não se trata de liquidação zero, tampouco há comprovação nos autos da recomposição da defasagem salarial por meio da reestruturação dos cargos. O perito consignou expressamente que restou prejudicada a apuração dos valores em razão da ausência de fichas financeiras dos autores ou de outro servidor em cargo similar ao dos autores. De acordo com entendimento do STJ, a juntada das fichas financeiras é ônus do ente público, responsável pelo controle contábil e financeiro de seus servidores, sob pena de se reputar verdadeiros os cálculos apresentados pelo exequente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 10.444/2002, QUE INCLUIU O § 1º AO ART. 604, REDAÇÃO TRANSPOSTA PARA O ART. 475-B, §§ 1º E 2º, TODOS DO CPC/1973. CASO CONCRETO EM QUE A DEMANDA EXECUTIVA FOI APRESENTADA DENTRO DO LAPSO QUINQUENAL, CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N. 10.444/2002. PRESCRIÇÃO AFASTADA NA ESPÉCIE DOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. Nos termos da Súmula 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. Dito entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos. 2. Esse termo inicial para contagem do prazo prescricional da ação executiva, que se mantém para as modalidades de liquidação por artigos e por arbitramento, sofreu sensível modificação a partir da alteração da natureza jurídica da "liquidação" por meros cálculos aritméticos. Tal ocorrera, em parte, com a edição da Lei n.8.898/1994, cuja redação somente foi completada, a qual persiste até hoje - mesmo com a edição do CPC/2015 -, com a inclusão do § 1º ao art. 604 do CPC/1973. 3. Com a vigência da Lei n. 10.444/2002, foi mantida a extinção do procedimento de liquidação por cálculos, acrescentando o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, permitindo sejam considerados corretos os cálculos do credor quando os dados requisitados pelo juiz do devedor não forem trazidos aos autos, sem justificativa. A partir de então, extinto, por completo, qualquer resquício de necessidade de uma fase prévia à execução para acertamento da conta exequenda, tendo transcorrido o prazo de cinco anos, quando devedora a Fazenda Pública, incidirá o lapso prescricional quanto à execução. 4. No caso, consoante o acórdão recorrido, a sentença prolatada na Ação Ordinária n. 97.0004216-2, que reconheceu aos autores da demanda o direito ao reajuste de 28,86% a partir de janeiro de 1993 até a efetiva implantação em folha de pagamento, transitou em julgado em 25/3/2002. 5. Considerando que a execução foi ajuizada em 17/5/2007, mesmo após demora na entrega das fichas financeiras pela parte devedora, não transcorreu o lustro prescricional, porquanto a redação dada pela Lei n. 10.444/2002, que introduziu o § 1º ao art. 604 do CPC/1973, somente entrou em vigor em três meses depois, contados a partir do dia 85/2002 (data da sua publicação). Assim, por ocasião do ajuizamento da execução, em 17/5/2007, ainda não havia transcorrido o lapso quinquenal, contado da vigência da Lei n. 10.444/2002, diploma legal que tornou desnecessário qualquer procedimento prévio de efetivação da conta antes de a parte exequente ajuizar a execução. 6. Tese firmada: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. Recurso especial a que se nega provimento. 8. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (REsp 1336026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. LISTA DE ASSOCIADOS. DESNECESSIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na ação coletiva. 7. A jurisprudência do STJ tem reconhecido a possibilidade da realização da execução individual de título judicial formado em ação coletiva quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, mesmo que estes não tenham sido fornecidos pelo devedor, como é o caso sob análise, em que se requer o pagamento de valores atrasados relacionados a parcelas remuneratórias devidas aos recorrentes como servidores públicos. 8. Nessa linha, a compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017 - Tema 880), exarada sob o rito dos recursos repetitivos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal". 9. Em síntese: buscou o STJ, ao interpretar as alterações processuais realizadas ainda na época do código revogado, simplificar a fase de cumprimento da sentença. Quando necessária para liquidação do título executivo judicial a realização de meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, o próprio credor apresenta os cálculos com os valores que entende devidos e promove a execução, sem aguardar outro ato de terceiros para o exercício do seu direito. 10. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1793003/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019). Os §§ 3º, 4º e 5º, art. 524, do CPC, dispõe que quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los. Se os dados não forem fornecidos pelo executado, sem justificativa, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe. Assim, é possível concluir que a obrigação de apresentar os documentos necessários para elaboração do cálculo do direito do servidor é do ente público, pois tais documentos estão sob sua responsabilidade e o juiz pode requisitá-los, sem ter que impor tal ônus ao credor, posto que não estão sob seu poder. Diante disso, DETERMINO a intimação do Município requerido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos as fichas financeiras dos autores ou de servidor de cargo equivalente no período de nov/93 a dez/94, ou comprove que houve a reestruturação da carreira com a recomposição da defasagem salarial, sob pena de se reputar verdadeiros os cálculos apresentados pelos autores. Decorrido o prazo sem cumprimento, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gps Logística E Gerenciamento De Riscos S.A x Graczyki & Graczyki Ltda e outros

ID: 298355249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001356-54.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GPS LOGíSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A

Polo Passivo:

GRACZYKI & GRACZYKI LTDA JAILOIR PACHECO DE LARA

Conclusão

Advogados:

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELISMARA APARECIDA DINIZ KLIMIONT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENE JOSE STUPAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0001356-54.2025.8.16.0124 Processo: 0001356-54.2025.8.16.0124 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): GPS LOGÍSTICA E GERENCIAMENTO DE RISCOS S.A Executado(s): GRACZYKI & GRACZYKI LTDA Jailoir Pacheco de Lara 1- Anote-se a conversão do feito para fase de cumprimento de sentença. 2- Certifique-se se o pedido preenche os requisitos exigidos pelo art. 524, do CPC. 3- Em caso negativo, intime-se a parte exequente para cumprimento. 4- Em caso positivo - ou após emenda, nos termos do artigo 523, §1º, CPC, INTIME-SE a parte requerida, pelo procurador, para que efetue o pagamento do valor devido, indicado pela parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 4.1- Saliente que, decorrido o prazo para pagamento, terá início automaticamente outro, também de 15 (quinze) dias, para apresentação de impugnação (art. 525, CPC). 5- Efetuado o pagamento parcial no prazo, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante (art. 523, §2°, CPC). 6- Observe-se a regra do artigo 513, §4º, CPC, expedindo-se a carta de intimação, se pertinente. 7- Não ocorrendo o pagamento voluntário, nem sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que atualize o débito, nos termos do art. 523, §1º, do CPC; e, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação – sem necessidade de conclusão dos autos. 8- Nada sendo penhorado, intime-se a parte exequente para regular manifestação sobre o efetivo prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção pelo pagamento. 9- Nada sendo requerido, voltem os autos imediatamente conclusos sob o agrupador “EXTINÇÃO-PAGAMENTO”. 10- Por economia e celeridade processual, visando acima de tudo a breve satisfação do credor de alimentos frente à inerente morosidade do Judiciário, DEFIRO, desde logo e caso assim requeridas, o seguinte rol de penhoras: 10.1- DO ARRESTO: Caso não tenha sido localizada a parte executada no endereço informado pela parte exequente e havendo indicação de bens e sua localização, deverá ser promovido o ARRESTO de bens da parte executada, inclusive com a utilização de todos os sistemas disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto, a critério e à pedido da parte exequente. 10.2- DA PENHORA: Transcorrido o prazo legal sem o pagamento, certifique-se a respeito e intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 dias, bens passíveis de penhora (caso ainda não o tenha feito). 10.2.1- Indicados bens e decorrido o prazo de pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, promova-se a penhora dos bens indicados, tanto quanto bastem para a satisfação do crédito, incluindo no valor do cálculo os honorários e custas processuais incidentes. 10.2.2- À pedido do exequente, resta desde já deferida a consulta ao sistema INFOJUD no intuito de localizar bens constantes da Declaração de Imposto de Renda e/ou DOI, etc., da parte executada, devendo a serventia promover a anotação de sigilo na movimentação respectiva. 10.3- SISBAJUD: Caso não indicados bens específicos pela parte exequente no prazo acima, independentemente de nova conclusão ou determinação, a Secretaria deverá proceder a indisponibilidade de valores financeiros existentes em nome da parte executada através do Sistema SISBAJUD, suficientes para o pagamento do principal, custas e honorários (art. 854 do CPC). 10.3.1- Após o protocolo da ordem, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, sendo o resultado positivo, no prazo máximo de vinte e quatro horas, adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte executada (através de seu advogado ou pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 10.3.2- Apresentada manifestação da parte executada, os autos deverão ser imediatamente conclusos com marcação de urgência. 10.3.3- Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, deverá converter a indisponibilidade em penhora, determinando-se a transferência para conta vinculada a este Juízo. 10.4- TEIMOSINHA: Diante da possibilidade da ordem de bloqueio via SISBAJUD ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), DEFIRO que assim se cumpra in casu, quando requerido. 10.4.1- Neste caso, DETERMINO que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem, por 30 (trinta) dias. 10.4.2- Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 10.4.3- Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 10.4.4- Se positivo, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil; tudo sem necessidade de nova conclusão dos autos. 10.5- RENAJUD: Caso a tentativa pelo sistema SISBAJUD seja negativa, deverá a Secretaria proceder a consulta ao Sistema RENAJUD e efetivar o bloqueio de eventuais veículos registrados em nome da parte executada, salvo se estiverem alienados fiduciariamente (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69) ou marcados com registros de “furto/roubo/baixado”. 10.5.1- A tela de bloqueio perante o sistema RENAJUD servirá como termo de penhora, sendo desnecessária qualquer emissão e/ou conversão. 10.5.2- Com o bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a penhora, indicando depositário (art. 840, § 1º do CPC) e juntando aos autos dados suficientes para a avaliação, nos termos do art. 870, inc. IV, do CPC. 10.5.3- Com tais dados, EXPEÇA-SE mandado de Penhora, Remoção e Avaliação do veículo objeto da restrição, devendo o Oficial de Justiça cumpridor do mandado informar sobre o estado geral do veículo (se há elementos que desvalorizem ou valorizem a avaliação por preço médio) bem como remover para mãos do depositário indicado pela parte exequente. 10.5.4- Caso não indicado o depositário, o veículo deverá ser mantido sob depósito do próprio devedor/executado (art. 840, § 2º, do CPC). 10.6- PENHORA DE IMÓVEIS: A penhora de imóveis somente será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC), mediante a prévia apresentação da matrícula pelo exequente (que deverá ser intimado para tanto, caso não tenha juntado a matrícula com o pedido). 10.6.1- A serventia deverá observar, rigorosamente, a necessidade de intimação do cônjuge (art. 842 do CPC) e do eventual coproprietário, além dos eventuais titulares de direitos de garantia sobre o imóvel. 10.7- CNIB: Após a realização de todas as diligências acima destacadas e sendo assim requerido, sem necessidade de conclusão dos autos, expeça-se ofício à Central Nacional de Indisponibilidade Bens, consoante autoriza a jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA DE BENS. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. DECISÃO REFORMADA. “Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor” (TJPR - 15ª C.Cível - 0042110-32.2019.8.16.0000 - Palotina - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 23.10.2019).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000658-08.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.04.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR - 18ª C.Cível - 0061084-20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 06.04.2020) 10.7.1- Após, intime-se o exequente para que diga sobre o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão. 10.8- DA PENHORA DO SALDO FGTS: Sendo requerida a penhora de eventual saldo de FGTS existente em nome da parte executada, à serventia para que certifique se a dívida exigida é apenas alimentar. 10.8.1- O percentual do débito executado que, porventura, não for de natureza alimentar, resta desde logo INDEFERIDO, vez que a jurisprudência pátria vem admitindo o bloqueio de conta vinculada ao FGTS única e exclusivamente para satisfação da obrigação alimentar. 10.8.2- Para o montante da dívida alimentar, DEFIRO a expedição de oficio à Caixa Econômica Federal requisitando-se informações acerca da existência de saldo FGTS em nome da parte devedora. 10.8.3- Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação. 10.8.4- Esta insistindo na penhora, DEFIRO o pedido de bloqueio no exato valor do débito devido. 10.8.5- Neste caso, oficie-se à Caixa Econômica Federal para cumprimento da presente determinação, devendo o bloqueio se limitar ao valor exequendo mas somente ocorrer caso supere a quantia de R$28,12. 10.8.6- Justifico o valor mínimo em razão do contido no art. 836, CPC, que determina que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. No caso em apreço, no mínimo são exigíveis dois ofícios (R$14,06 cada), um para determinar o bloqueio e outro para levantar ou desbloquear os valores, caso não haja interesse neles. 10.8.7- Conste no ofício que, em resposta, a instituição financeira deverá indicar, de forma expressa, qual foi o valor bloqueado (se total ou parcial àquele indicado), com o objetivo de viabilizar o cumprimento dos atos expropriatórios. Não constando esta indicação, renove-se o ofício, requisitando de forma expressa a informação. 10.8.8- Obtendo êxito a medida, uma vez que o bloqueio possui natureza de penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. 10.8.9- Fica dispensada a lavratura de termo de penhora, o qual pode ser substituído pela resposta ao ofício, remetida pela Caixa Econômica Federal. 10.8.10- Após, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 dias e, na sequência, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, se for o caso de intervenção. 10.9- DA PENHORA DO SALÁRIO: INDEFIRO desde logo a penhora sobre o salário da parte executada e/ou a expedição de ofício ao INSS para tanto. Isto porque, a remuneração é impenhorável, nos termos do artigo. 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°. 10.9.1- Em que pese a jurisprudência flexibilizar a regra em certos casos, é certo que somente pode ser admitida a exceção à regra de impenhorabilidade em casos especiais, como na hipótese de percepção de remuneração vultosa e desde que a penhora não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VENCIMENTOS. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR OU VALOR RECEBIDO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568/STJ. 1. A impenhorabilidade de vencimentos somente é excepcionada para pagamento de dívidas de natureza alimentar ou na hipótese dos valores recebido pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, nos termos da literalidade do art. 833, IV e §2º, do CPC. 2. Agravo interno desprovido (AgInt no AgInt no AREsp 1640504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 21/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. ENTENDIMENTO FIRMADO NOS ERESP N. 1.582.475/MG. DECISÃO MANTIDA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/10/2018, REPDJe 19/3/2019, DJe 16/10/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1531550/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) 10.9.2- DAS PENHORAS SUBSIDIÁRIAS: Restando infrutíferas todas as penhoras acima deferidas, certifique-se e intime-se a parte exequente para regular prosseguimento do feito. 10.9.3- Neste caso, desde logo DEFERIDO eventual pedido de consulta aos demais sistemas judiciais disponibilizados para constrição de bens da parte executada, sem necessidade de conclusão dos autos para tanto. 10.10- DA DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CASO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Havendo pedido de desconsideração da personalidade jurídica de eventual empresa individual executada, ou inclusão desta no polo passivo da demanda, DEFIRO desde logo o pedido, vez que é de entendimento pacífico, doutrinário e jurisprudencial, que não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica para atingir-se os bens de uma empresa individual do devedor, vez que, de fato, os bens desta se confundem com o da pessoa física titular – por não haver personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributário.[1] 10.11- DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: Realizada a penhora, por qualquer modalidade, dela deverá ser intimado o executado, nos termos do art. 841, §§ 1º, 2º e 4º do CPC, o que deverá ser certificado. 10.11.1- Caso a penhora se realize por Mandado, deverá nele ser incluída a ordem de avaliação. 10.12- DAS DEMAIS MEDIDAS: Se houver requerimento de inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC e do Decreto Judiciário nº 402/2017, DEFIRO o pedido, devendo observar a parte solicitante que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do NCPC). 10.12.1- A serventia deverá observar estritamente as normas da Instrução Normativa11/2015 e dos Ofícios Circulares 94/2017 e 74/2018 no que tange à utilização do sistema SERASAJUD e à anotação da diligência nos cadastros do PROJUDI. 10.12.2- Caso a parte exequente requeira, independentemente de nova conclusão, a serventia intimará o executado para que indique bens quais de seus bens estão sujeitos à penhora, seu valor e localização, no prazo de cinco dias, sob pena de, não o fazendo e sendo encontrados bens, ser-lhe aplicada multa pela prática de ato atentatório à Dignidade da Justiça, como previsto no art. 774, inc. V do NCPC, de até 20% do valor do débito. 10.13- DA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO: Havendo a interposição de exceção de pré-executividade ou insurgência em relação à penhora (art. 841 do CPC), independentemente de conclusão, a serventia deverá intimar a parte exequente para que se manifeste (art. 10 do CPC) no prazo de 5 dias. 10.14- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Decorridos cinco anos da data da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de penhora de bens da executado ou da localização do devedor, certifique-se a data de quando isto ocorreu e intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se quanto a ocorrência da prescrição intercorrente, vez que o CPC, em seu art. 921, §4°, assim preceitua: “§ 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No mais, o entendimento do STJ é que: “[...] a realização de diligências sem resultados práticos ao prosseguimento da execução fiscal não possui a faculdade de obstar o transcurso do prazo prescricional intercorrente.” (STJ. AgRg no REsp 1328035/MG. Segunda Turma. Relator Ministro Humberto Martins. Julgamento: 11 set. 2012).” Logo, a prescrição intercorrente se configura quando, decorrido o prazo de suspensão, a demanda permanecer paralisada por mais de cinco anos sem que tenha havido a realização de diligência frutífera pela exequente. 11- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As disposições relativas à penhora se aplicam sempre que houver novo pedido, ainda que reiterado. 11.1- Caso a serventia constate o abuso ou a reiteração por mais de 2 (duas) vezes da mesma medida, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 11.2- A serventia não promoverá reforço ou nova tentativa de penhora caso já exista penhora perfectibilizada nos autos, salvo se houver prévia desistência pela parte exequente. 11.3- Em tal caso, deverá certificar a respeito e enviar os autos conclusos. 11.4- Caso a parte exequente não promova a diligência que lhe foi atribuída, a serventia deverá certificar e promover o arquivamento provisório do feito, independentemente de nova conclusão e/ou decisão. 11.5- Tal medida somente não poderá ser realizada se pendente de análise pedido da parte executada ou questões relativas à penhora, situação em que deverá promover a intimação pessoal da parte exequente para que dê andamento ao feito no prazo legal, sob pena de caracterização do abandono processual. 11.6- Em seguida, tudo certificado, os autos deverão vir conclusos para análise. 11.7- Havendo pedido de suspensão do feito, para localização de bens e/ou outras diligências, a serventia deverá promover diretamente o arquivamento provisório do feito pelo prazo requerido, aguardando a manifestação da parte exequente. 11.8- Não se promoverá o arquivamento provisório se estiver pendente de análise pedido da parte executada, prazo em desfavor do executado, o que deverá ser certificado. 11.9- A parte exequente deverá ser intimada desta decisão, para que fique ciente de que o feito tramitará sob impulso oficial e promova as diligências que lhe competem para o regular andamento do feito. 11.10- A cada nova tentativa de constrição de bens, caso o cálculo do valor do débito conte com mais de 06 (seis) meses, intime-se a parte exequente para atualização antes de efetivar-se a medida requerida. 12- Diligências necessárias. Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 30.07.2020). MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. O patrimônio do empresário individual e da pessoa física se confundem, uma vez que não há personalidade jurídica distinta e independente, mas mera ficção jurídica para fins tributários. Nesse caso, e plenamente possível a realização dos atos expropriatórios em face do empresário individual ou da pessoa física, sem que seja necessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Segurança denegada. (Processo: AgRT - 0000295-15.2021.5.06.0000, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de julgamento: 16/08/2021, 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual, Data da assinatura: 17/08/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DO FEITO - SÓCIO - EMPRESA INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO RECONHECIDA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL RESIDENCIAL UTILIZADO PARA LOCAÇÃO - RENDA REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - AFASTADA. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da pessoa física, razão porque a penhora poderá recair sobre os bens registrados tanto em nome da empresa individual quanto da pessoa natural. 2. Como não há separação do patrimônio da empresa e o do empresário individual, quando se tratar de execução fiscal proposta em face de firma individual, é dispensável redirecionamento para a pessoa física. 3. A pretensão de redirecionamento por parte do exequente também é limitada pelo prazo prescricional de 05 (cinco) anos, porém, contados da citação da pessoa jurídica. 4. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a utilização do único imóvel residencial para locação a terceiros não descaracteriza o bem como sendo de família e, portanto, é impenhorável, desde que a renda do aluguel seja revertida para a sua subsistência ou moradia de seus familiares. (AC 5001874-66.2018.8.13.0518 MG. Órgão Julgador Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL. Publicação 17/08/2021. Julgamento 15 de Julho de 2021. Relator Carlos Roberto de Faria). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação monitória – Empresário individual – Confusão de personalidade jurídica e patrimonial com a pessoa física: - Hipótese em que o patrimônio da pessoa física e da empresária individual se confundem – Possibilidade de busca de bens com o CNPJ da empresa individual – Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. RECURSO PROVIDO. Processo AI 2116030-26.2019.8.26.0000 SP 2116030-26.2019.8.26.0000. Órgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado. Publicação 02/09/2019. Julgamento 2 de Setembro de 2019. Relator Nelson Jorge Júnior.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000051-91.2025.8.26.0624

ID: 301313787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000051-91.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE ROSANA DA SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000051-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ramon Henrique da Silva Andrade - - Rosana da Silva Andrade - RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, representado por sua mãe … Processo 1000051-91.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Ramon Henrique da Silva Andrade - - Rosana da Silva Andrade - RAMON HENRIQUE DA SILVA ANDRADE, representado por sua mãe ROSANA DA SILVA, ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA c.c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO em face do BANCO BRADESCO S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é beneficiário do INSS; (ii) em data não especificada, verificou que, desde abril de 2022, há descontos em seu benefício sob o código 217 - empréstimo sobre a RMC (fl. 2); (iii) possuía empréstimos consignados em seu benefício, porém, em sua dicção, não sabia da existência do referido cartão, alegando se tratar de venda casada e de ser induzido em erro. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do contrato nº 20229000284000075000 e de inexigibilidade dos débitos, repetição em dobro do indébito, a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00, a inversão do ônus probatório, bem como o pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou instrumento de procuração e documentos às fls. 22/48. Cota ministerial às fls. 51/53, em que o Ministério Público deixa de se manifestar, por entender se tratar apenas de direito patrimonial do incapaz. Decisão de fl. 55 deferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinou a citação do réu. Devidamente citado, conforme AR de fl. 60, o banco réu ofereceu contestação às fls. 61/81 (instrumento de procuração e documentos às fls. 82/172), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse processual e impugna a concessão da gratuidade da justiça ao autor; (ii) no mérito, teceu comentários acerca do cartão consignado e do procedimento para contratação, sustentando sua regularidade, observando que o contrato foi formalizado na agência de relacionamento do autor; (iii) cumpriu com o dever de informação; (iv) o autor teria realizado diversas compras com o cartão; (v) ausência de danos morais; (vi) impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro do indébito. Postulou pelo acolhimento das preliminares, ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 176/188. Instadas à especificação probatória (fls. 189/190), tanto o autor (fl. 193), quanto o banco réu (fl. 194), pugnaram pelo julgamento do feito no estado. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. Sem prejuízo, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. No mais, quanto à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, observo que não foram coligidos aos autos, até aqui, elementos suficientes que pudessem infirmar a anterior Decisão que os concedeu, de maneira que rejeito tal impugnação, mantendo-se o anteriormente decidido a respeito. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende o autor, em apertadíssima síntese, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição em dobro do indébito, e indenização por supostos danos morais, tudo sob a insígnia aberta de suposta venda casada ou indução em erro na contratação (de forma não bem explicada), posto que não seria a modalidade almejada, além de abusividade. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. Os pedidos iniciais são totalmente improcedentes, consoante fundamentos a seguir. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º aos contratos bancários, porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. A principal sustentação do autor, de vício de consentimento (erro) na contratação não é plausível. Ao revés, nas faturas do cartão de crédito colacionadas pelo banco réu às fls. 89/156, todas enviadas para o endereço indicado pelo autor na exordial, consta expressamente que se trata de cartão "ELO INTERNACIONAL CONSIGNADO INSS" (fl. 89), além de ficar expresso que o autor sacou valores do cartão consignado e realizou diversas compras, inclusive parceladas, conforme documentos retromencionados, além de realizar pagamentos integrais do valor da fatura por débito em conta corrente, também consoante documentos supra, que não foram concretamente impugnados pela parte autora e nem objeto de interesse em nenhuma contraprova pericial. De modo que não há se falar que desconhecia a contratação ou suas condições, uma vez que, repise-se, utilizou diversas vezes o cartão de crédito, com saque do valor e compras, inclusive parceladas, com pagamento da fatura pelo desconto no benefício previdenciário e na conta corrente do autor perante o banco réu. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento do autor para a contratação de um cartão de crédito com RMC. Trata-se do que decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita, com autorização para descontos no benefício previdenciário do autor, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001587-25.2023.8.26.0102; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003635-54.2022.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 08/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, que dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que há autorização dos descontos nos termos do dispositivo retro está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme demonstra fl. 67. De se repetir que o autor realizou saque e diversas compras com o cartão, havendo amplo histórico de movimentação, conforme faturas acostadas às fls. 89/156. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida sem termo final são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica. O contrato foi firmado aos 09.03.2022 (fl. 67) e da fatura, colacionada à fl. 89, consta expressamente a taxa de juros: 3,04% a.m. Cabe observar que a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06% ao mês, isto é, a taxa contratada está dentro do limite estipulado. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de supostas arbitrariedades perpetradas pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica. Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de nenhum vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, o próprio autor. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando o autor êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, de que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicado o pleito de indenização por supostos danos morais e de repetição em dobro do indébito. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP), LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. M. De M. S. x W. L. Dos S.

ID: 302314613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001356-53.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE M. S.

Polo Passivo:

W. L. DOS S.

Intimação

Advogados:

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARIANE CARDOSO KIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001356-53.2025.8.26.0099 (processo principal 0015339-76.2012.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.M.M.S. - W.L.S. - Reporto-me à decisão de fls. 82/84. A exequente provid… Processo 0001356-53.2025.8.26.0099 (processo principal 0015339-76.2012.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.M.M.S. - W.L.S. - Reporto-me à decisão de fls. 82/84. A exequente providenciou a ficha da JUCESP da empresa Hebrom Empreendimentos Imobiliários Ltda. (fls. 86/87), segundo a qual se trata de empresa limitada unipessoal. Conforme já havia sido pontuado pelo Juízo, não é possível a penhora de bens de sociedade empresarial limitada, nem mesmo unipessoal, pois o patrimônio não se confunde com o patrimônio pessoal do sócio. Assim sendo, fica indeferido o pedido da exequente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INCLUSÃO DA SOCIEDADE DA DEVEDORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO . INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a inclusão da sociedade unipessoal da executada no polo passivo da execução de origem sem prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Não se trata de empresária individual, mas de sociedade limitada unipessoal, nos termos dos §§ 1º e 2º do art . 1.052 do Código Civil. Sociedade limitada unipessoal que possui autonomia patrimonial face a sua sócia. Observação de que poderá a exequente, se assim desejar, ajuizar o competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para eventualmente incluir a sociedade limitada unipessoal da devedora no polo passivo da execução . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2116352-70.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 03/06/2024, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024), Data de Publicação: 03/06/2024)". Diante do silêncio do executado em informar se os veículos apontados na pesquisa RENAJUD (fl. 54) estão sob sua posse e, em caso positivo, informar o endereço de localização dos bens, FIXO MULTA AO EXECUTADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, IV e §2º do CPC. Foi realizada pesquisa on-line de bens em nome do executado pelo sistema Sisbajud (fls. 100/124), sendo bloqueado o valor de R$ 89,38, o qual deve ser desbloqueado, pois reputado como irrisório, eis que inferior a R$ 100,00. I) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (qualificada no cabeçalho da decisão), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: (qualificada no cabeçalho da decisão), à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do devedor (qualificado no cabeçalho da decisão), com relação ao débito no valor de R$ 12.984,56 (fl. 40), corrigido até 15 de maio de 2025, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação ao presente cumprimento de sentença. Para inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se certidão para fins de protesto [dívida no valor de R$ 12.984,56 (doze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), corrigida até 15 de maio de 2025 (fl. 40), cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial. Promova-se a inclusão, perante os órgãos de proteção ao crédito, do nome do devedor (qualificado no cabeçalho da decisão), com relação ao débito no valor de R$ 12.984,56 (doze mil, novecentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a ser considerado a partir de 15 de maio de 2025 (data de atualização da dívida fl. 40), com relação à presente execução de título judicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. II) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, na pessoa de sua patrona, mediante publicação na imprensa oficial. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da executada junto ao sistema Infojud e a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome junto ao sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, dispensado o recolhimento da taxa judiciária, eis que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do sitewww.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária do executado, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando a exequente indicar patrimônio do executado. Caso venha a ser remetida pela Receita Federal declaração de imposto de renda da parte devedora, sem nova conclusão, mantidos os autos no arquivo provisório, arquive-se em pasta própria, por trinta dias. Decorrido o prazo, inutilize-se a declaração de imposto de renda. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 17 de junho de 2025. - ADV: HARIANE CARDOSO KIS (OAB 466665/SP), RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilza Giareta e outros x Joceli Giareta Mori

ID: 278818701

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001356-43.2022.8.16.0194

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILZA GIARETA ROTAFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JOCELI GIARETA MORI

Conclusão

Advogados:

PEDRO EMÍLIO BOZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA LOPES MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUARACI DE MELO MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

17.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001356-43.2022.8.16.0194 AP, DA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTES: NILZA GIARETA e ROTAFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. APELADA: JOCELI GIARETA MOR… 17.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001356-43.2022.8.16.0194 AP, DA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA APELANTES: NILZA GIARETA e ROTAFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. APELADA: JOCELI GIARETA MORI RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (NO CARGO VAGO DEIXADO PELO EXM. SR. DES. JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE EXIGIR CONTAS”. PRIMEIRA FASE. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ERRO GROSSEIRO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 203, DO § 1.º DO ART. 550, DO ART. 552 E DO INC. II DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra r. Sentença proferida ao mov. 146.1 que, nos autos da “Ação de Exigir Contas”, julgou procedentes o pedido, nos seguintes termos: “(...)Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a primeira fase da prestação de 1contas, nos termos do artigo 487, inciso I, artigo 550 e seguintes do Código de Processo Civil e, de consequência, CONDENO as ré ROTAFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA e NILZA GIARETA à prestarem contas relativas aos lucros advindos da atividade empresarial da ROTAFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA no período de agosto/2018 a dezembro/2020, no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que a Autora apresentar (art. 550, § 5º, CPC). Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, bem como honorários advocatícios em favor dos respectivos advogados de ambas as partes - suportados pela parte adversa -, os quais fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §§2º e 8º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (CC, 406, § 1º), a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16)(...).” NILZA GIARETA E ROTAFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. interpuseram recurso de Apelação ao movs. 163.1 e 166.1 aduzindo, em síntese do necessário, a ausência de provas materiais e erro na valoração das provas pelo Magistrado. Contrarrazões pela autora ao mov. 172.1, pedindo preliminarmente o não conhecimento pela falta de impugnação específica. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso. Contrarrazões pela ROTAFARMA ao mov. 178.1, reforçando os argumentos da apelante. 2É a breve exposição II. O presente recurso é, com efeito, inadmissível. Isto porque se trata de “Ação de Exigir Contas”, ajuizada com fundamento no art. 550 e s. do CPC, a qual restou julgada parcialmente procedente, determinando que a requerida preste contas, referente ao período de agosto de 2018 a dezembro de 2020, à parte autora, observando os termos do art. 551 e s. do CPC. O artigo 203, § 1.º do Código de Processo Civil, esclarece que Sentença é pronunciamento por meio do qual o Juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a Execução, a qual pode ser impugnada por meio de recurso de Apelação (art. 1.009, CPC). Esse, contudo, não é o caso dos autos, em que se dará prosseguimento ao feito, para que a requerida preste contas à parte autora, tratando-se, portanto, a decisão combatida, de decisão interlocutória. E o recurso cabível em face de decisões interlocutórias, conforme preconiza o art. 1.015, § ún. do CPC, é o recurso de Agravo de Instrumento: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no 3processo de execução e no processo de inventário. Ainda, nos termos do art. 354, § ún. do CPC: Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos art. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento. Oportuno frisar que a partir da vigência do CPC/15, a decisão judicial que julga a primeira fase da ‘Ação de Prestação de Contas’ possui natureza jurídica de decisão interlocutória sobre o mérito do processo – e não mais de Sentença, como anteriormente previa o § 2.º do art. 915 do CPC/73. O art. 550, § 5.º do Código de Processo Civil estatui, in verbis: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. [...] § 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Ademais, a distinção verificada entre a redação do dispositivo legal supratranscrito e a do art. 4552 do mesmo Diploma legal, corrobora a opção legislativa expressa em determinar a natureza do provimento jurisdicional na primeira fase, como decisão interlocutória, e na segunda fase, como Sentença. Senão observe-se o que dispõe o referido artigo 552 do Código de Processo Civil: Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial. Não se olvida o entendimento jurisprudencial inicialmente adotado nesta Corte, logo quando passou a vigorar o novo sistema processual civil, no sentido de incidir o princípio da fungibilidade recursal em casos como o presente, para se admitir o recebimento do recurso de Apelação Cível como Agravo de Instrumento. Contudo, consolidou-se no âmbito da doutrina e da jurisprudência o entendimento quanto ao cabimento do recurso de Agravo de Instrumento na hipótese em questão, com base na supracitada norma processual, pelo que inexiste erro escusável, hábil a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses como a presente. Este o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase 5da ação de exigir contas, se agravo de instrumento ou apelação. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão proferida na primeira fase da ação de exigir contas depende do conteúdo: não acarretando a decisão o encerramento do processo, o recurso cabível será o agravo de instrumento (CPC/2015, arts. 550, § 5º, e 1.015, II). Por outro lado, se a decisão produz a extinção do processo, sem ou com resolução de mérito (arts. 485 e 487), aí sim haverá sentença, e o recurso cabível será a apelação (AgInt no AREsp n. 1.841.262/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/10/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.112.203/MT, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julg. em 24.6.24, DJe de 27.6.24) Nesse sentido este e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO COM ENCERRAMENTO DA PRIMEIRA FASE (ART. 550, § 5º/CPC). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO NA FORMA DO ART. 1.015, II/CPC. PRONUNCIAMENTO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O provimento jurisdicional encerrando a primeira fase da ação de exigir contas, acolhendo o pedido inicial, condenando a parte requerida a prestar as contas exigidas pela parte autora, tem natureza jurídica de decisão interlocutória sobre o mérito da pretensão (art. 550, § 5º/CPC), sendo, portanto, impugnável por via de agravo de instrumento (Enunciado 177, do Fórum Permanente de Processualistas Civis), configurando erro grosseiro a interposição 6de recurso de apelação, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Apelação cível à que não se conhece (art. 932, III/CPC). (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 17334-28.2020.8.16.0001, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, decisão monocrática, julg. em 02.02.24) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATO QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (CPC, ART. 203, § 2º, C/C ART. 550, § 5º). PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. HIPÓTESE DE ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AG 974- 19.2023.8.16.0096, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, unânime, julg. em 28.08.23) DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CABIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DO ART. 203, DO § 1º DO ART. 550, DO ART. 552 E DO INC. II DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1. A partir da vigência da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), entende-se que a decisão judicial que julga a primeira fase da ação de prestação de contas possui natureza jurídica de decisão interlocutória sobre o mérito do processo – e não mais de sentença, como anteriormente previa o § 2º do art. 915 da Lei n. 5.869/73. 2. Não se olvida o entendimento 7jurisprudencial inicialmente adotado nesta Corte, logo quando passou a vigorar o novo sistema processual civil, no sentido de incidir o princípio da fungibilidade recursal em casos como o presente, para se admitir o recebimento do recurso de apelação como agravo de instrumento. 3. Contudo, atualmente, verifica-se consolidação, no âmbito da doutrina e da jurisprudência, no sentido do cabimento do agravo de instrumento com base na supracitada norma processual, pelo que, inexiste erro escusável, hábil a justificar a aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses como esta, aqui, vertente. 4.“O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (§ 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015). 5. Recurso de apelação cível não conhecido. (TJPR, 17.ª Câm. Cív., AC 2915-53.2020.8.16.0049, Rel. Des. Mário Luiz Ramidoff, unânime, julg. em 05.11.22) Assim, ausentes as hipóteses que dariam azo à interposição de Apelação Cível, não se conhece do recurso em lume. Insta salientar não ser o caso de incidência do disposto no art. 932, § ún. do CPC, eis que a concessão do prazo de 05 dias para sanar vícios e complementar documentos de nada adianta, tendo em conta que o recurso de Apelação não é admissível para matérias tratadas em decisões interlocutórias. O dispositivo presta- 8se, portanto, à correção de vícios sanáveis, o que não ocorre no caso dos autos 1 . III. Assim, ante sua manifesta inadmissibilidade, não se conhece monocraticamente do recurso de Apelação, o que se faz com fulcro no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste e. Tribunal. IV. Intimem-se, à oportuna baixa nos registros e devolução dos autos à origem, adotadas as cautelas de estilo. Curitiba, 23 de maio de 2025. Elizabeth de Fátima Nogueira Desembargadora Substituta 1 Nesse sentido: 10.ª Câm. Cív. AI 1.557.011-7, Rel. Dr. Carlos Henrique Licheski Klein, julg. em 12.07.16. 9

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Eduarda Braga Holanda x Coopershoes - Cooperativa De Trabalho E Industria De Calcados Joanetense Ltda

ID: 262246987

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001356-04.2024.5.07.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA BRAGA HOLANDA

Polo Passivo:

COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0001356-04.2024.5.07.0023 : MARIA EDUARDA BRAGA HOLANDA : COOPERSHOE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE 0001356-04.2024.5.07.0023 : MARIA EDUARDA BRAGA HOLANDA : COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c5a662 proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que: 1. A parte reclamante foi notificada no ID. 8ff1948 para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos apresentados pelas Secretarias de Saúde do Município de Morada Nova e do Estado do Ceará, os quais foram admitidos no processo a título de perícia. 1.1. Em resposta, o (a) Reclamante apresentou manifestação de forma TEMPESTIVA no dia 07/02/2025 (ID. bcdd7aa); 2. A parte reclamada foi notificada no ID. 054294e para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos apresentados pelas Secretarias de Saúde do Município de Morada Nova e do Estado do Ceará, os quais foram admitidos no processo a título de perícia. 2.1. Em resposta, o (a) Reclamado(a) apresentou manifestação de forma TEMPESTIVA no dia 19/02/2025 (ID. fba4265). 3. Ambas as partes foram notificadas para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do Laudo Pericial elaborado pelo Expert para aferição de insalubridade nos autos da Reclamação Trabalhista nº. 0001347-42.2024.5.07.0023; 3.1. Em resposta, o (a) Reclamante apresentou manifestação de forma TEMPESTIVA no dia 19/03/2025 (ID. c594316); 3.2. Em resposta, o (a) Reclamado(a) apresentou manifestação de forma TEMPESTIVA no dia 18/03/2025 (ID. 38296e4). 4. O(a) Reclamante foi notificado no ID. b0bd1b5 para, querendo, apresentar réplica à contestação apresentada pela parte reclamada. 4.1. Em resposta, apresentou manifestação de forma TEMPESTIVA no dia 20/03/2025 (ID. 7b15959); 5. Consta no ID. 77d205d petição do(a) Reclamante pendente de deliberação; 6. A Exma. Srª. Juíza do Trabalho Titular desta Vara estará em gozo de férias no período de 23 de junho de 2025 a 12 de julho de 2025. Nesta data, 28 de abril de 2025, eu, RAMON CAETANO DANTAS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc., A) DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA EXTENSÃO E APROVEITAMENTO DA PROVA PERICIAL REALIZADA NO PROCESSO 0001347-42.2024.5.07.0023. DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA INDIVIDUAL. O(a) reclamante peticionou no ID. 77d205d informando que havia peticionado nos autos do processo de número 0001347-42.2024.5.07.0023, manifestação de Id 7214b38, exigindo a extensão e o aproveitamento da prova pericial realizada naquele feito para outras demandas movidas contra a mesma Reclamada. No entanto, alega que os demais Reclamantes não puderam participar da diligência realizada naqueles autos, razão pela qual requer a desconsideração do pedido de extensão anteriormente formulado, bem como a designação de novas perícias individuais para cada um dos processos relacionados. Indefere-se. Conforme se extrai do cotejo probatório, nos autos do Processo de número 0001347-42.2024.5.07.0023, cujo(a) reclamante é representado pelo mesmo advogado do presente feito, Dr. PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES, o referido patrono protocolou petição no ID. 7214b38, requerendo a extensão e o aproveitamento da prova pericial a outros 30 (trinta) processos relacionados na petição, sem prejuízo de distribuição de novas iniciais. Na oportunidade, fundamentou o pedido formulado nos seguintes termos: “Oportuno elucidar que os processos, ora mencionados, apresentam a mesma causa de pedir, bem como os Reclamantes dos mesmos também são trabalhadores polivalentes. Portanto, considerando que os processos infra listados envolvem trabalhadores que estão expostos a condições similares de trabalho ao Reclamante dos autos em comento, é necessário que a perícia técnica se estenda àqueles, com fito de avaliar os demais fatores geradores (ruído contínuo e intermitente, uso de solventes e cola química) de condições insalubres.” - Destaquei Disse, ainda: “Ademais, independentemente de eventual distribuição de outras iniciais, requer-se que a perícia técnica se estenda à análise de todos esses fatores, visto que a realidade vulnerável dos trabalhadores da Reclamada exige uma avaliação completa e minuciosa das condições de trabalho, nas quais estão expostos.” - Destaquei Pois bem. Apreciando o pedido formulado, este Juízo proferiu Decisão no ID. 4628ee9 (processo nº. 0001347-42.2024.5.07.0023), deferindo o pleito Autoral no sentido de que o Laudo Pericial a ser elaborado fosse utilizado como prova nos demais feitos requeridos, haja vista a informação de que os Reclamantes exercem a mesma função “TRABALHADOR POLIVALENTE”, e que estão expostos a condições similares de trabalho. Na oportunidade, também fora esclarecido que, a despeito deste Juízo ter determinado a realização de perícia técnica com enfoque no MANUSEIO DE PRODUTOS QUÍMICOS, nos termos requeridos na inicial, o Expert, quando da realização do ato pericial, analisará todos os agentes nocivos, sejam estes QUÍMICOS, BIOLÓGICOS E/OU FÍSICOS, que eventualmente estejam presentes na atividade desenvolvida pelo Reclamante, qual seja, TRABALHADOR POLIVALENTE, vez que, conforme disciplina a Súmula nº. 293 do C. TST, “A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.”. Ocorre que, após a realização da perícia técnica e confecção do Laudo Pericial reconhecendo que o Reclamante não faz jus ao adicional de insalubridade em relação a nenhuma das 04 (quatro) atividades desenvolvidas no exercício do cargo de Trabalhador Polivante, quais sejam: 1. Aplicar adesivos; 2. Operar a prensa (Sorveteira); 3. Consertar calçados e 4. Abastecer carrinhos, a parte reclamante do processo ora em análise requereu a desconsideração do pedido de extensão da perícia anteriormente formulado, bem como requereu a designação de nova perícia individual, informando que os demais reclamantes não puderam participar da diligência, bem como alegando o fato de que, embora exerçam função semelhante, como trabalhador polivalente, há diferenças substanciais nas condições reais de trabalho, diferenças estas que tornariam inviável a utilização de um único laudo pericial como referência, vez que a perícia poderia não refletir concretamente a realidade enfrentada pelos demais trabalhadores. Entretanto, vejamos a causa de pedir constante na petição inicial do presente feito no tocante ao pedido de insalubridade: “A reclamante vem tendo omitidos direitos trabalhistas por conta do não cumprimento, por parte da reclamada, das obrigações do contrato, das quais podemos destacar: ... 2. Não pagamento de insalubridade: tendo em vista que durante todo o pacto laboral, a reclamante sempre trabalhou utilizando cola química, assim como sendo exposta a agentes insalubres sem receber um centavo sequer a titulo de adicional de insalubridade.” “Trabalhava a parte Autora durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres como polivalente na reclamada, sendo responsável por colocar adesivos químicos nos sapatos sem o fornecimento de EPIS adequados.” Agora, vejamos a narrativa constante na petição inicial do processo em que fora realizada a perícia técnica (processo nº. 0001347-42.2024.5.07.0023), cujo reclamante pediu o aproveitamento neste feito: “O reclamante vem tendo omitidos direitos trabalhistas por conta do não cumprimento, por parte da reclamada, das obrigações do contrato, das quais podemos destacar: 1. Adicional de insalubridade não pago: Ocorre que durante todo o pacto laboral, a reclamante sempre trabalhou com o uso de cola química e nunca recebeu um centavo a titulo de insalubridade.” “Trabalhava a parte Autora durante todo o contrato de trabalho em condições insalubres como polivalente na reclamada, sendo responsável por colocar adesivos químicos nos sapatos sem o fornecimento de EPIS adequados.” Percebe-se que ambas as iniciais são semelhantes no que concerne à descrição das atividades realizadas pelo(a) Reclamante, bem como a causa de pedir relativa ao pedido de adicional de insalubridade. Diante do exposto, considerando que cabe à parte reclamante o ônus da prova quanto a exposição a agentes insalubres, haja vista tratar-se de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, da CLT). Considerando que a própria parte autora quem requereu o aproveitamento da prova pericial aos demais feitos cujos reclamantes são representados pelo Dr. PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES, sob o fundamento de que os Reclamantes exercem a mesma função “TRABALHADOR POLIVALENTE”, e que estão expostos a condições similares de trabalho; Considerando que o Dr. PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES, advogado do(a) reclamante, acompanhou a perícia técnica na condição de advogado e assistente técnico; Considerando que, nos termos do Art. 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento; Considerando que, afora o Laudo elaborado no processo nº. 0001347-42.2024.5.07.0023, também constam nos autos outros laudos técnicos periciais para aferição de insalubridade realizados em outras demandas que tramitaram neste Juízo, cuja reclamada é a mesma da presente Reclamação; Considerando, por fim, que a narrativa inicial quanto à atividade desenvolvida pelo reclamante e a causa de pedir constante na petição inicial é praticamente idêntica àquela em que fora realizada a perícia técnica, DECIDO INDEFERIR o pedido de realização de nova perícia técnica, ao passo em que mantenho a utilização do Laudo Técnico Pericial elaborado nos autos do processo nº. 0001347-42.2024.5.07.0023, também neste feito. B) DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL O(a) reclamante apresentou no ID. c594316 impugnação ao Laudo Pericial para aferição de insalubridade produzido autos do processo de número 0001347-42.2024.5.07.0023. Apresenta uma série de considerações questionando a metodologia utilizada pelo Perito Oficial, forma e tempo de medições, bem como a conclusão do r. Expert, requerendo ao fim a realização de nova perícia. Sem razão. Na verdade, percebe-se que se trata de impugnação genérica formulada contra laudo pericial técnico, não tendo a parte reclamante solicitado quaisquer esclarecimentos ou mesmo formulado quesitos complementares. Ante o exposto, nada o que se providenciar, por ora, acerca da produção de prova pericial, haja vista a inexistência de impugnação técnica apta a infirmar a conclusão do Perito. C) DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA RECLAMADA EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS ORIUNDOS DAS SECRETARIAS DE SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA O reclamado impugnou os documentos apresentados pelas Secretarias de Saúde do Município de Morada Nova, bem como do Estado do Ceará, relativos a estudos técnicos realizados na reclamada em decorrência do surto de contaminação ocorrido no mês de Novembro/2024, os quais foram admitidos no processo a título de perícia. Neste particular, esclareço que a impugnação será apreciada oportunamente por ocasião da Sentença. D) DO SEGUIMENTO DO FEITO. DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA Designa-se AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para a próxima data livre da pauta após o retorno das férias desta Magistrada, qual seja, dia 16/07/2025 10:00, a ser realizada de FORMA INTEGRALMENTE PRESENCIAL. As partes e seus advogados devem comparecer às dependências deste Fórum bem como de suas testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, que deverão comparecer independente de intimação. Ficam as partes notificadas para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Notifiquem-se as partes, por seus patronos. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 28 de abril de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COOPERSHOES - COOPERATIVA DE TRABALHO E INDUSTRIA DE CALCADOS JOANETENSE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Moura Severiano x Jose Maria Fernandes De Araujo e outros

ID: 332919183

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001356-31.2016.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MOURA SEVERIANO

Polo Passivo:

JOSE MARIA FERNANDES DE ARAUJO PEIXADA LESTE OESTE

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0001356-31.2016.5.21.0011 AGRAVANTE: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0001356-31.2016.5.21.0011 AGRAVANTE: VERA LUCIA MOURA SEVERIANO AGRAVADO: PEIXADA LESTE OESTE E OUTROS (1) Acórdão Agravo de Petição nº 0001356-31.2016.5.21.0011 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Agravante: Vera Lúcia Moura Severiano Advogado: Francisco Gervásio Lemos de Sousa Agravado: Peixada Leste Oeste Advogado: José Maria Fernandes de Araújo Origem: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, sob o fundamento de que, embora esgotadas as vias executivas típicas, a medida não se revela adequada ou eficaz para a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com base no art. 139, IV, do CPC, constitui medida proporcional e adequada para a satisfação do crédito trabalhista, especialmente quando há indícios de ocultação de patrimônio, mas sem demonstração de que a medida será efetiva para compelir o pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula geral de efetivação do art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, mas essa prerrogativa não é ilimitada e deve ser balizada pelos princípios constitucionais e pela sistemática do ordenamento jurídico. 4. A execução rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), direcionando-se contra os bens do devedor, e não contra sua pessoa ou liberdade, de modo que a mera insolvência não autoriza a restrição de direitos fundamentais como forma de sanção civil. 5. A adoção de medidas executivas atípicas condiciona-se à observância do princípio da proporcionalidade em sua tríplice vertente: adequação (a medida deve ser apta a atingir o fim), necessidade (a medida deve ser a menos gravosa entre as eficazes) e proporcionalidade em sentido estrito (o benefício deve superar o ônus imposto). 6. A suspensão da CNH carece de adequação e utilidade quando a parte exequente não demonstra de que forma a restrição ao direito de dirigir compeliria o devedor a adimplir o débito, configurando-se mais como uma penalidade pela inadimplência do que como um meio efetivo para a satisfação do crédito. 7. A medida revela-se excessivamente gravosa e desproporcional ao restringir severamente o direito de ir e vir do executado em troca de um benefício hipotético e incerto para a execução, violando a proporcionalidade em sentido estrito. 8. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho se firma, no sentido de que a mera insolvência do devedor não autoriza a adoção de medidas que restrinjam a sua liberdade, sendo a aplicação de medidas atípicas excepcionalíssima e condicionada à comprovação de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta de forma ardilosa, e que a medida coercitiva será útil para satisfazer a dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de medidas executivas atípicas, com base no art. 139, IV, do CPC, na execução trabalhista, subordina-se aos princípios da patrimonialidade e da proporcionalidade, exigindo-se a demonstração de que a medida é adequada e útil para a satisfação do crédito, não possuindo caráter meramente punitivo. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor é medida desproporcional e carente de efetividade quando não há nexo de causalidade entre a restrição do direito de dirigir e a satisfação da dívida, ainda que existam indícios de ocultação de patrimônio. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XV; Código de Processo Civil, arts. 139, IV, 789 e 797. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT-565-32.2022.5.05.0000; TST, ROT-123-66.2022.5.05.0000; TST, ROT-1577-86.2019.5.05.0000; TST, RO-62-50.2018.5.05.0000; TST, ROT-1890-81.2018.5.05.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente VERA LÚCIA MOURA SEVERIANO contra decisão proveniente do d. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. fc71390; fls. 180/181), que, nos autos em que é executada PEIXADA LESTE OESTE, rejeitou o requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sócio JOSÉ MARIA FERNANDES DE ARAÚJO. Em suas razões de agravo (fls. 140/145), a exequente se insurge contra o indeferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, alegando que a medida é necessária e cabível por já terem sido esgotadas as vias executivas típicas. Sustenta que o executado demonstra desinteresse em cumprir a obrigação, não comparecendo a nenhum ato processual e residindo em outro estado, o que dificulta a execução. Afirma que existem indícios de ocultação de patrimônio, uma vez que o devedor possui quatro veículos registrados em seu nome, mas que não foram localizados para penhora. Assevera que a suspensão da CNH é uma medida proporcional, que não fere o direito de ir e vir e não prejudica o sustento do executado, pois não há prova de que a utilize para fins profissionais. Não houve contraminuta pelo executado. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A exequente tomou ciência da decisão recorrida em 23/04/2025, por meio de publicação no DJE, conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o agravo de petição no dia 05/05/2025 (fls. 184), tempestivamente, portanto, considerado o feriado de 01/05/2025 (Dia do Trabalhador). Representação regular pelo advogado Francisco Gervásio Lemos de Sousa (Id. b721567). Matéria delimitada. Conheço. 2. MÉRITO A exequente agravante se insurge contra o indeferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, alegando que a medida é necessária e cabível por já terem sido esgotadas as vias executivas típicas. Sustenta que o executado demonstra desinteresse em cumprir a obrigação, não comparecendo a nenhum ato processual e residindo em outro estado, o que dificulta a execução. Afirma que existem indícios de ocultação de patrimônio, uma vez que o devedor possui quatro veículos registrados em seu nome, mas que não foram localizados para penhora. Assevera que a suspensão da CNH é uma medida proporcional, que não fere o direito de ir e vir e não prejudica o sustento do executado, pois não há prova de que a utilize para fins profissionais. Ao exame. Na decisão, em relação ao tema, o d. Magistrado decidiu: "[...]. No que tange ao requerimento de suspensão da CNH, muito embora haja previsão legal para que o Juízo promova medidas coercitivas para efetivar a satisfação do direito do credor, esta prerrogativa deve estar balizada por direitos constitucionais invioláveis, como a garantia de ir e vir, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e a razoabilidade. Nesse sentido, a suspensão de CNH se trata de medida extrema que só deve ser utilizada em casos excepcionais, sob pena de violação a outros direitos constitucionais. Dessa forma, este Juízo não corrobora com a tese de que tal medida deve ser adotada, genericamente, para satisfação do crédito trabalhista, sobremaneira em razão de não haver qualquer indício de que tal medida trará efetividade no resultado final da execução. Assim sendo, indefiro a pretensão da exequente" (fls. 180). A controvérsia cinge-se, portanto, a perquirir a legalidade e a adequação da aplicação de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no âmbito da execução trabalhista. Pois bem. É inegável que o legislador, ao positivar, no art. 139, IV, do CPC, a possibilidade de o juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", buscou conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. Tal dispositivo representa uma cláusula geral que visa a garantir que o processo não se torne um instrumento inócuo e que o credor, ao final da jornada processual, veja seu direito material efetivamente satisfeito. Contudo, a aplicação de tal prerrogativa não é ilimitada. Deve ser balizada por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial pelos princípios constitucionais e processuais que regem a execução civil. A execução, embora se realize no interesse do credor (art. 797 do CPC), não possui caráter punitivo e rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial. Conforme dispõe o art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Como corolário dessa disposição legal, a execução volta-se contra o patrimônio do devedor, e não contra a sua pessoa ou sua liberdade. Assim, a mera insolvência, por si só, não autoriza a restrição de direitos fundamentais do indivíduo como forma de sanção civil. Nesse contexto, a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, condiciona-se à observância estrita do princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três vertentes: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. No caso em apreço, a agravante aponta fatos graves: o esgotamento dos meios tradicionais de busca por bens e a existência de quatro veículos registrados em nome do devedor, porém não localizados. Tais elementos, de fato, constituem fortes indícios de que o executado se utiliza de subterfúgios para frustrar a execução, demonstrando um comportamento que atenta contra a dignidade da justiça. Todavia, para a aplicação da medida requestada, não basta a constatação da conduta reprovável do devedor. É imperativo que a medida coercitiva demonstre adequação e utilidade, ou seja, que possua um nexo de causalidade mínimo com a finalidade pretendida: a satisfação do crédito. Nesse sentido, a agravante não logrou êxito em demonstrar de que forma a suspensão do direito de dirigir do executado o compeliria a quitar o débito ou a indicar o paradeiro dos veículos. A medida, em vez de atuar sobre o patrimônio ocultado, atinge diretamente um direito de natureza pessoal, com a presunção, meramente especulativa, de que tal constrangimento resultará no adimplemento. A suspensão da CNH, nesse cenário, afigura-se mais como uma penalidade pela inadimplência e pela conduta processual do devedor do que como um meio efetivo para a localização de bens penhoráveis. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, não há "qualquer indício de que tal medida trará efetividade no resultado final da execução." Ademais, no que tange à proporcionalidade em sentido estrito, a medida revela-se excessivamente gravosa. Embora a suspensão da CNH não suprima, por completo, o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição da República), ela o restringe de forma severa, limitando a autonomia e a liberdade do indivíduo na sociedade contemporânea, independentemente de a habilitação ser utilizada para fins profissionais. O sacrifício imposto ao direito fundamental do executado se mostra desproporcional ao benefício hipotético e incerto que traria à execução. A adoção de tais medidas, portanto, deve ser admitida de modo excepcionalíssimo, desde que, esgotados os meios típicos, haja indícios de ocultação de patrimônio e a decisão seja fundamentada e observe o contraditório, demonstrando a razoabilidade da medida. Contudo, a análise deve ser casuística, e, no presente caso, a ausência de demonstração da efetividade da medida é o fator determinante para o seu indeferimento. É oportuno ressaltar que a jurisprudência do colendo TST, por meio de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, firmou-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja a adoção automática de medidas que limitem a liberdade do devedor, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito, bloqueio de milhas e consulta ao COAF, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Vejam-se, a esse respeito, os precedentes: "(...) 2. APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A PROPORCIONALIDADE E A UTILIDADE DA MEDIDA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VIAGENS INTERNACIONAIS E NACIONAIS REVELANDO UM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DO EXECUTADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Quanto à apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante, deve-se atentar à quaestio facti, isto é, aos 'material facts' ou aos fatos relevantes para a aplicação do direito. Sobre o tema leciona Michele Taruffo que 'proposição de fato' indica a descrição de um fato e 'proposição de direito' representa um enunciado jurídico. De par com isso, assinala Giuseppe Chiovenda que a atividade do juiz dirige-se necessariamente a dois objetos distintos: ao exame da norma como vontade abstrata da lei (questão de direito) e ao exame dos fatos que transformam em concreta a vontade da lei (questão de fato). Assim, a separação entre direito e fato, inspirada nos dois mundos kantianos, o mundo do 'ser' e do 'dever ser', permanece vigente na doutrina contemporânea. Pois bem. Quanto ao modo de apresentação dos fatos em juízo, vaticina Karl Larenz que os juízos podem ser embasados: a) na simples percepção; b) na interpretação da conduta humana; c) proporcionados pela experiência social e; d) juízos de valor. Diante do exposto, é preciso perquirir se, no caso concreto, da decisão censurada constam indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. II. Em sede de contestação à vertente ação mandamental as partes litisconsortes, de forma cabal, demonstraram os exageros em torno da ostentação vivenciada pela parte impetrante/recorrente em inúmeras viagens nacionais e internacionais, afirmando ser proprietário e piloto de aeronave e outros veículos de luxo, em situações amplamente divulgadas nas mídias sociais, práticas que contrariam a narrativa do executado no sentido de ser pessoa idosa, com problemas de saúde e que por existir determinação judicial de desconto de 30% de sua aposentadoria, precisa complementar sua renda com consultas na sua área profissional necessitando para isso dirigir veículo. III. Como se não bastasse o ato coator encontra-se suficientemente fundamentado, tendo a autoridade coatora consignado que: '(...) Ademais, no decorrer do feito executório advieram elementos que evidenciam que o Sr. ... estaria ocultando o seu patrimônio e que ele ostentaria padrão de vida completamente discrepante da realidade narrada por ele próprio. (...) Todavia, havendo motivos para se concluir que o executado ... está mascarando o seu patrimônio (vide as transferências de imóveis analisadas nesta decisão, que apesar de não se tratarem de fraude à execução, evidenciam um propósito de desfazimento de bens; e vide as fotografias juntadas pelos Exequente em seu petitório, as quais demonstram um padrão de vida totalmente destoante da situação econômico que o aludido Executado diz ter), (...) Vale ressaltar que esta Magistrada entende que a mera inadimplência efetivamente não é capaz, por se só, de ensejar a medida extrema de apreensão de CNH e CHT, em face da necessidade de observância do princípio da razoabilidade. Entretanto, em situações como a dos autos, em que há elementos que induzam a crer que o devedor tenta ocultar seu patrimônio para se furtar à execução trabalhista, entendo que a medida em tela se apresentará como razoável para se coagir o aludido devedor a cumprir com suas obrigações perante esta Especializada'. IV. Assim, as provas trazidas aos autos demonstram, como bem consignado pelo acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região, que o estilo de vida adotado pelo Sr. ... não condiz com a realidade de alguém que possui dívidas reconhecidas na Justiça do Trabalho e que se preocupa em saldá-las. V. Desse modo, irretocável a decisão recorrida, que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que sinaliza em precedentes da SbDI-II que a retenção da CNH apenas pode ser autorizada quando amplamente demonstrado que os devedores possuem patrimônio apto a sanar a dívida, mas se furtam de satisfazê-lo, por meios ardilosos, que é o caso dos autos. VI. Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter os efeitos da decisão proferida na ação matriz, em que determinada a apreensão da CNH e da CHT da parte impetrante, ora recorrente." (ROT-565-32.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/05/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2. Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3. No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente , longe de se caracterizar como instrumento mandamus coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes , uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça . 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança." (ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana que ordenou a suspensão da CNH e do passaporte do impetrante como medida executiva de coerção. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e a suspensão do passaporte não se revelam medidas úteis para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens do devedor capazes de suportar a execução. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança." (RO-62-50.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto , a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança." (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). Logo, ainda que se reconheça a frustração da exequente agravante e a conduta reprovável do executado, ora agravado, a pretensão de suspender-lhe a CNH não se sustenta, pois viola os princípios da patrimonialidade da execução e da proporcionalidade, aproximando-se de uma sanção pessoal vedada no âmbito da execução civil, mesmo em se tratando de crédito trabalhista. Nada a reformar, assim, na decisão de origem, a qual deve ser integralmente mantida. Agravo de petição a que se nega provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA MOURA SEVERIANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Moura Severiano x Jose Maria Fernandes De Araujo e outros

ID: 332919217

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001356-31.2016.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MOURA SEVERIANO

Polo Passivo:

JOSE MARIA FERNANDES DE ARAUJO PEIXADA LESTE OESTE

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0001356-31.2016.5.21.0011 AGRAVANTE: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0001356-31.2016.5.21.0011 AGRAVANTE: VERA LUCIA MOURA SEVERIANO AGRAVADO: PEIXADA LESTE OESTE E OUTROS (1) Acórdão Agravo de Petição nº 0001356-31.2016.5.21.0011 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Agravante: Vera Lúcia Moura Severiano Advogado: Francisco Gervásio Lemos de Sousa Agravado: Peixada Leste Oeste Advogado: José Maria Fernandes de Araújo Origem: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, sob o fundamento de que, embora esgotadas as vias executivas típicas, a medida não se revela adequada ou eficaz para a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com base no art. 139, IV, do CPC, constitui medida proporcional e adequada para a satisfação do crédito trabalhista, especialmente quando há indícios de ocultação de patrimônio, mas sem demonstração de que a medida será efetiva para compelir o pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula geral de efetivação do art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, mas essa prerrogativa não é ilimitada e deve ser balizada pelos princípios constitucionais e pela sistemática do ordenamento jurídico. 4. A execução rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), direcionando-se contra os bens do devedor, e não contra sua pessoa ou liberdade, de modo que a mera insolvência não autoriza a restrição de direitos fundamentais como forma de sanção civil. 5. A adoção de medidas executivas atípicas condiciona-se à observância do princípio da proporcionalidade em sua tríplice vertente: adequação (a medida deve ser apta a atingir o fim), necessidade (a medida deve ser a menos gravosa entre as eficazes) e proporcionalidade em sentido estrito (o benefício deve superar o ônus imposto). 6. A suspensão da CNH carece de adequação e utilidade quando a parte exequente não demonstra de que forma a restrição ao direito de dirigir compeliria o devedor a adimplir o débito, configurando-se mais como uma penalidade pela inadimplência do que como um meio efetivo para a satisfação do crédito. 7. A medida revela-se excessivamente gravosa e desproporcional ao restringir severamente o direito de ir e vir do executado em troca de um benefício hipotético e incerto para a execução, violando a proporcionalidade em sentido estrito. 8. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho se firma, no sentido de que a mera insolvência do devedor não autoriza a adoção de medidas que restrinjam a sua liberdade, sendo a aplicação de medidas atípicas excepcionalíssima e condicionada à comprovação de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta de forma ardilosa, e que a medida coercitiva será útil para satisfazer a dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de medidas executivas atípicas, com base no art. 139, IV, do CPC, na execução trabalhista, subordina-se aos princípios da patrimonialidade e da proporcionalidade, exigindo-se a demonstração de que a medida é adequada e útil para a satisfação do crédito, não possuindo caráter meramente punitivo. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor é medida desproporcional e carente de efetividade quando não há nexo de causalidade entre a restrição do direito de dirigir e a satisfação da dívida, ainda que existam indícios de ocultação de patrimônio. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XV; Código de Processo Civil, arts. 139, IV, 789 e 797. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT-565-32.2022.5.05.0000; TST, ROT-123-66.2022.5.05.0000; TST, ROT-1577-86.2019.5.05.0000; TST, RO-62-50.2018.5.05.0000; TST, ROT-1890-81.2018.5.05.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente VERA LÚCIA MOURA SEVERIANO contra decisão proveniente do d. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. fc71390; fls. 180/181), que, nos autos em que é executada PEIXADA LESTE OESTE, rejeitou o requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sócio JOSÉ MARIA FERNANDES DE ARAÚJO. Em suas razões de agravo (fls. 140/145), a exequente se insurge contra o indeferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, alegando que a medida é necessária e cabível por já terem sido esgotadas as vias executivas típicas. Sustenta que o executado demonstra desinteresse em cumprir a obrigação, não comparecendo a nenhum ato processual e residindo em outro estado, o que dificulta a execução. Afirma que existem indícios de ocultação de patrimônio, uma vez que o devedor possui quatro veículos registrados em seu nome, mas que não foram localizados para penhora. Assevera que a suspensão da CNH é uma medida proporcional, que não fere o direito de ir e vir e não prejudica o sustento do executado, pois não há prova de que a utilize para fins profissionais. Não houve contraminuta pelo executado. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A exequente tomou ciência da decisão recorrida em 23/04/2025, por meio de publicação no DJE, conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o agravo de petição no dia 05/05/2025 (fls. 184), tempestivamente, portanto, considerado o feriado de 01/05/2025 (Dia do Trabalhador). Representação regular pelo advogado Francisco Gervásio Lemos de Sousa (Id. b721567). Matéria delimitada. Conheço. 2. MÉRITO A exequente agravante se insurge contra o indeferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, alegando que a medida é necessária e cabível por já terem sido esgotadas as vias executivas típicas. Sustenta que o executado demonstra desinteresse em cumprir a obrigação, não comparecendo a nenhum ato processual e residindo em outro estado, o que dificulta a execução. Afirma que existem indícios de ocultação de patrimônio, uma vez que o devedor possui quatro veículos registrados em seu nome, mas que não foram localizados para penhora. Assevera que a suspensão da CNH é uma medida proporcional, que não fere o direito de ir e vir e não prejudica o sustento do executado, pois não há prova de que a utilize para fins profissionais. Ao exame. Na decisão, em relação ao tema, o d. Magistrado decidiu: "[...]. No que tange ao requerimento de suspensão da CNH, muito embora haja previsão legal para que o Juízo promova medidas coercitivas para efetivar a satisfação do direito do credor, esta prerrogativa deve estar balizada por direitos constitucionais invioláveis, como a garantia de ir e vir, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e a razoabilidade. Nesse sentido, a suspensão de CNH se trata de medida extrema que só deve ser utilizada em casos excepcionais, sob pena de violação a outros direitos constitucionais. Dessa forma, este Juízo não corrobora com a tese de que tal medida deve ser adotada, genericamente, para satisfação do crédito trabalhista, sobremaneira em razão de não haver qualquer indício de que tal medida trará efetividade no resultado final da execução. Assim sendo, indefiro a pretensão da exequente" (fls. 180). A controvérsia cinge-se, portanto, a perquirir a legalidade e a adequação da aplicação de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no âmbito da execução trabalhista. Pois bem. É inegável que o legislador, ao positivar, no art. 139, IV, do CPC, a possibilidade de o juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", buscou conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. Tal dispositivo representa uma cláusula geral que visa a garantir que o processo não se torne um instrumento inócuo e que o credor, ao final da jornada processual, veja seu direito material efetivamente satisfeito. Contudo, a aplicação de tal prerrogativa não é ilimitada. Deve ser balizada por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial pelos princípios constitucionais e processuais que regem a execução civil. A execução, embora se realize no interesse do credor (art. 797 do CPC), não possui caráter punitivo e rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial. Conforme dispõe o art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Como corolário dessa disposição legal, a execução volta-se contra o patrimônio do devedor, e não contra a sua pessoa ou sua liberdade. Assim, a mera insolvência, por si só, não autoriza a restrição de direitos fundamentais do indivíduo como forma de sanção civil. Nesse contexto, a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, condiciona-se à observância estrita do princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três vertentes: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. No caso em apreço, a agravante aponta fatos graves: o esgotamento dos meios tradicionais de busca por bens e a existência de quatro veículos registrados em nome do devedor, porém não localizados. Tais elementos, de fato, constituem fortes indícios de que o executado se utiliza de subterfúgios para frustrar a execução, demonstrando um comportamento que atenta contra a dignidade da justiça. Todavia, para a aplicação da medida requestada, não basta a constatação da conduta reprovável do devedor. É imperativo que a medida coercitiva demonstre adequação e utilidade, ou seja, que possua um nexo de causalidade mínimo com a finalidade pretendida: a satisfação do crédito. Nesse sentido, a agravante não logrou êxito em demonstrar de que forma a suspensão do direito de dirigir do executado o compeliria a quitar o débito ou a indicar o paradeiro dos veículos. A medida, em vez de atuar sobre o patrimônio ocultado, atinge diretamente um direito de natureza pessoal, com a presunção, meramente especulativa, de que tal constrangimento resultará no adimplemento. A suspensão da CNH, nesse cenário, afigura-se mais como uma penalidade pela inadimplência e pela conduta processual do devedor do que como um meio efetivo para a localização de bens penhoráveis. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, não há "qualquer indício de que tal medida trará efetividade no resultado final da execução." Ademais, no que tange à proporcionalidade em sentido estrito, a medida revela-se excessivamente gravosa. Embora a suspensão da CNH não suprima, por completo, o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição da República), ela o restringe de forma severa, limitando a autonomia e a liberdade do indivíduo na sociedade contemporânea, independentemente de a habilitação ser utilizada para fins profissionais. O sacrifício imposto ao direito fundamental do executado se mostra desproporcional ao benefício hipotético e incerto que traria à execução. A adoção de tais medidas, portanto, deve ser admitida de modo excepcionalíssimo, desde que, esgotados os meios típicos, haja indícios de ocultação de patrimônio e a decisão seja fundamentada e observe o contraditório, demonstrando a razoabilidade da medida. Contudo, a análise deve ser casuística, e, no presente caso, a ausência de demonstração da efetividade da medida é o fator determinante para o seu indeferimento. É oportuno ressaltar que a jurisprudência do colendo TST, por meio de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, firmou-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja a adoção automática de medidas que limitem a liberdade do devedor, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito, bloqueio de milhas e consulta ao COAF, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Vejam-se, a esse respeito, os precedentes: "(...) 2. APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A PROPORCIONALIDADE E A UTILIDADE DA MEDIDA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VIAGENS INTERNACIONAIS E NACIONAIS REVELANDO UM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DO EXECUTADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Quanto à apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante, deve-se atentar à quaestio facti, isto é, aos 'material facts' ou aos fatos relevantes para a aplicação do direito. Sobre o tema leciona Michele Taruffo que 'proposição de fato' indica a descrição de um fato e 'proposição de direito' representa um enunciado jurídico. De par com isso, assinala Giuseppe Chiovenda que a atividade do juiz dirige-se necessariamente a dois objetos distintos: ao exame da norma como vontade abstrata da lei (questão de direito) e ao exame dos fatos que transformam em concreta a vontade da lei (questão de fato). Assim, a separação entre direito e fato, inspirada nos dois mundos kantianos, o mundo do 'ser' e do 'dever ser', permanece vigente na doutrina contemporânea. Pois bem. Quanto ao modo de apresentação dos fatos em juízo, vaticina Karl Larenz que os juízos podem ser embasados: a) na simples percepção; b) na interpretação da conduta humana; c) proporcionados pela experiência social e; d) juízos de valor. Diante do exposto, é preciso perquirir se, no caso concreto, da decisão censurada constam indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. II. Em sede de contestação à vertente ação mandamental as partes litisconsortes, de forma cabal, demonstraram os exageros em torno da ostentação vivenciada pela parte impetrante/recorrente em inúmeras viagens nacionais e internacionais, afirmando ser proprietário e piloto de aeronave e outros veículos de luxo, em situações amplamente divulgadas nas mídias sociais, práticas que contrariam a narrativa do executado no sentido de ser pessoa idosa, com problemas de saúde e que por existir determinação judicial de desconto de 30% de sua aposentadoria, precisa complementar sua renda com consultas na sua área profissional necessitando para isso dirigir veículo. III. Como se não bastasse o ato coator encontra-se suficientemente fundamentado, tendo a autoridade coatora consignado que: '(...) Ademais, no decorrer do feito executório advieram elementos que evidenciam que o Sr. ... estaria ocultando o seu patrimônio e que ele ostentaria padrão de vida completamente discrepante da realidade narrada por ele próprio. (...) Todavia, havendo motivos para se concluir que o executado ... está mascarando o seu patrimônio (vide as transferências de imóveis analisadas nesta decisão, que apesar de não se tratarem de fraude à execução, evidenciam um propósito de desfazimento de bens; e vide as fotografias juntadas pelos Exequente em seu petitório, as quais demonstram um padrão de vida totalmente destoante da situação econômico que o aludido Executado diz ter), (...) Vale ressaltar que esta Magistrada entende que a mera inadimplência efetivamente não é capaz, por se só, de ensejar a medida extrema de apreensão de CNH e CHT, em face da necessidade de observância do princípio da razoabilidade. Entretanto, em situações como a dos autos, em que há elementos que induzam a crer que o devedor tenta ocultar seu patrimônio para se furtar à execução trabalhista, entendo que a medida em tela se apresentará como razoável para se coagir o aludido devedor a cumprir com suas obrigações perante esta Especializada'. IV. Assim, as provas trazidas aos autos demonstram, como bem consignado pelo acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região, que o estilo de vida adotado pelo Sr. ... não condiz com a realidade de alguém que possui dívidas reconhecidas na Justiça do Trabalho e que se preocupa em saldá-las. V. Desse modo, irretocável a decisão recorrida, que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que sinaliza em precedentes da SbDI-II que a retenção da CNH apenas pode ser autorizada quando amplamente demonstrado que os devedores possuem patrimônio apto a sanar a dívida, mas se furtam de satisfazê-lo, por meios ardilosos, que é o caso dos autos. VI. Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter os efeitos da decisão proferida na ação matriz, em que determinada a apreensão da CNH e da CHT da parte impetrante, ora recorrente." (ROT-565-32.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/05/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2. Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3. No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente , longe de se caracterizar como instrumento mandamus coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes , uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça . 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança." (ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana que ordenou a suspensão da CNH e do passaporte do impetrante como medida executiva de coerção. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e a suspensão do passaporte não se revelam medidas úteis para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens do devedor capazes de suportar a execução. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança." (RO-62-50.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto , a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança." (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). Logo, ainda que se reconheça a frustração da exequente agravante e a conduta reprovável do executado, ora agravado, a pretensão de suspender-lhe a CNH não se sustenta, pois viola os princípios da patrimonialidade da execução e da proporcionalidade, aproximando-se de uma sanção pessoal vedada no âmbito da execução civil, mesmo em se tratando de crédito trabalhista. Nada a reformar, assim, na decisão de origem, a qual deve ser integralmente mantida. Agravo de petição a que se nega provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEIXADA LESTE OESTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0001356-02.2023.8.26.0268" – Página 165 de 169