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Processo nº 1007956-63.2022.8.11.0045

ID: 337238452

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007956-63.2022.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSENILO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY PECCIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007956-63.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE Processo n. 1007956-63.2022.8.11.0045. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA ajuizada por ROSENILO PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados aos autos. Alega, em síntese, que é portador de doença grave, que afeta diretamente o desempenho de suas atividades habituais, assim como limita sua participação plena e efetiva na sociedade, não tendo condições de trabalhar e manter seu sustento. Peticionou ao requerido, administrativamente, sendo indeferido. Requer a condenação da ré de modo a conceder o benefício assistencial ao portador de deficiência a partir do requerimento administrativo, a tutela de urgência, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas acrescidas de juros legais e moratórios. Concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora e postergado o pedido de tutela de urgência ao instante em que aportar os laudos nos autos (Num. 101868750 - Pág. 1-4). Laudo socioeconômico (Num. 103417408 - Pág. 1-8). O réu apresentou contestação (Num. 105440953 - Pág. 1-9). Manifestação da parte autora quanto o laudo socioeconômico e impugnação à contestação (Num. 113370429 - Pág. 1-3). Laudo pericial médico (Num. 190674757 - Pág. 1-7). Manifestação da parte autora quanto o laudo pericial médico (Num. 193174257 - Pág. 1-3). O réu apresentou contestação (Num. 197003972 - Pág. 1-5). Impugnação à contestação (Num. 199671984 - Pág. 1-5). O Ministério Público manifestou-se favorável aos pedidos iniciais (Num. 201619618 - Pág. 1-3). Vieram-me os autos, em seguida, conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de benefício assistencial, cujos requisitos encontram-se elencados no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/93. Por primeiro, cumpre observar que o amparo social é benefício assistencial, por isso, independe de contribuição para qualquer sistema e vem previsto pela Constituição Federal no art. 203, inciso V, que expressa: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V- a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (...)”. A lei a que se referiu o Legislador Constituinte é a Lei de Organização da Assistência Social LOAS nº 8.742/93, a qual, em seu artigo 20, regulamentou o dispositivo constitucional retro citado, traçou as diretrizes para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso. Para que o interessado faça jus ao benefício assistencial deve comprovar: a) ser incapaz para a vida independente e para o trabalho ou idoso, i.e., possuir 65 anos de idade; b) renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Ressalte-se que a constitucionalidade do art. 20 e seus parágrafos foi apreciada pelo STF no julgamento da ADIN nº 1232-1, no qual o Pretório Excelso declarou constitucional a norma em questão, por entender que a limitação da renda “per capita” em ¼ do salário mínimo é critério objetivo para a concessão do benefício. Contudo, houve mudança no entendimento do STF acerca da matéria, pois, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, em 18.3.2014, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). Referida decisão ocorreu na Reclamação (RCL)4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão em que a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 (tema 27/STF: Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada) e 580963 (tema 312/STF: Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93), ambos com repercussão geral. No mesmo sentido, os precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: Tema/Repetitivo/STJ nº 185: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Assim, o valor mínimo para fim de análise da renda per capita, a miserabilidade deverá ser aferida pelo contexto probatório. Feitas essas considerações, como requisitos para a concessão do amparo assistencial, tem-se: primeiro, ser o requerente idoso ou deficiente e, segundo, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso concreto, verifica-se que o autor foi submetido a perícia médica subscrita por profissional da área médica e devidamente habilitado para o desempenho de tal mister, realizado em 15/03/2025 (Num. 190674757 - Pág. 1-7), oportunidade em que concluiu “(...) VII. Diagnósticos CID 10 T921 Sequelas de fratura do braço; CID 10 T923 Sequelas de luxação, entorse e distensão do membro superior; CID 10 T932 Sequelas de outras fraturas do membro inferior; CID 10 M255 Dor articular. VIII. Considerações médico periciais Periciado com história de acidente motociclístico há oito anos, ocasionando fraturas no ombro direito e mão esquerda, com necessidade de cirurgia na época. Apresenta história de novo acidente motociclístico há três anos e meio, ocasionando fratura no ombro esquerdo e tornozelo direito, também com necessidade de cirurgia ortopédica. Relata dores e limitação de movimentos desde o trauma. Relata estar em acompanhamento com médico clínico no momento. Verificados os documentos apresentados no ato pericial, em conformidade com os documentos anexos ao autos do processo. Apresenta radiografia do ombro direito de 11/01/2017, sem laudo, com imagens sugestivas de luxação acromio-clavicular direita prévia, com material de síntese sem danos ou soltura. Apresenta radiografias da mão esquerda e tornozelo direito de 22/12/2021, sem laudo, com materiais de síntese em dedo da mão e tornozelo direito indicando o procedimento cirúrgico ortopédico. Apresenta radiografia do omrbo esquerdo de 10/03/2025, sem laudo, com imagens compatíveis com luxação acromio-clavicular. Apresentou no exame clínico sinais de fratura prévia do tornozelo direito, ombro direito e esquerdo, já com sinais clínicos de consolidação, com moderada dor à mobilização do tornozelo direito, ombro direito e ombro esquerdo, com importante limitação de arco de movimento e de força muscular no ombro direito, ombro esquerdo e tornozelo direito. Exame físico compatível com a história apresentada, sendo verificado prejuízo funcional decorrente das lesões em tornozelo e ombros. IX. Conclusão Considerando a história clínica apresentada, há fundamentos documentais, tanto no ato pericial quanto nos documentos presentes nos autos, que sinalizam o prejuízo laboral. Desta forma, apresenta incapacidade total, omniprofissional e permanente. Ademais, as alterações apresentadas no tornozelo e ombros caracterizam o periciado como pessoa portador de deficiência (...)” - Num. 190674757 - Pág. 3/4. Assim, satisfeito o primeiro requisito condicional da qualidade da pessoa, no caso, portador de deficiência nos moldes formais, já que apresenta barreiras do domínio físico e, logo, pode ser classificada como impedimento de longa duração. Quanto ao segundo requisito, também deve ser considerado como preenchido, pois restou demonstrada a miserabilidade do autor para fins assistenciais (Num. 103417408 - Pág. 1-8). Destaco que o CNIS do autor (Num. 101621908 - Pág. 1-3) bem como sua carteira de trabalho (Num. 101616763 - Pág. 5-15) não revelam nenhuma renda ou vantagem incompatível com o benefício ora postulado. Já no CadÚnico datado de 07/03/2022 (Num. 101621910 - Pág. 1), ora banco de dados usado para exame administrativo da miserabilidade, conforme arts. 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/07, figura como de baixa renda, na forma do art. 4º, II, a, do Decreto n.º 6.135/07, ao contar com núcleo familiar o autor, com renda per capita familiar de R$ 00,00. Por sua vez, a última atualização realizada em 06/02/2025, constou com núcleo familiar o autor, com renda per capita familiar de R$ 00,00 (Num. 187132213 - Pág. 1). Segundo o estudo social realizado em 31/11/2022, o núcleo familiar do autor é composto por ele, com 43 anos de idade, que detêm renda para sustento familiar no valor de R$ 900,00; e, sua esposa, com 36 anos de idade, com rendimento familiar declarado de R$ 1.212,00 oriundo de Benefício de Prestação Continuada – BPC LOAS. Contudo, no julgamento dos REs 567985/MT e 580963/PR, em 17 e 18/4/2013, o STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 34, parágrafo único da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por violação ao princípio da isonomia. Com isso, restou solidificado o entendimento extensivo de que qualquer outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a outro membro do grupo familiar não deverá ser considerado para fins de renda per capita, excluindo-se tanto a renda quanto a pessoa que a recebe. Portanto, tendo em conta que a esposa do autor é portador de deficiência, não há dúvidas da exclusão, para a composição da renda familiar, da renda por ela auferida (decorrente de benefício assistência à pessoa com deficiência) e, por conseguinte, da caracterização da situação de miserabilidade. Destarte, no caso dos autos, restou configurada a vulnerabilidade social e a necessidade de concessão do benefício assistencial, uma vez que são duas pessoas com deficiência, sendo a renda de sua esposa insuficiente para prestar assistência material ao autor. Aliás, excluída a renda dela, apenas a renda auferida pelo requerente para o sustento familiar não é suficiente. Nada obstante, levando-se em conta a particularidade do grupo familiar, também é possível aferir concretamente a situação de miserabilidade. In casu, ao que se extrai do laudo social - o requerente, reside casa que pertence a sua convivente, sendo que contribui nas despesas mensais, construída em alvenaria, composta por dois quartos, um banheiro, uma sala e cozinha conjugada, em lote compartilhado, com itens básicos para uma residência. Em relação à situação de saúde, foi informado que a família do autor não possui plano de saúde e utiliza o SUS - Sistema Único de Saúde. Por fim, informou a assistente social que o requerente trabalha em construção civil, recebendo R$ 900,00, sendo sua única fonte de renda, o que gera uma renda per capita de R$ 450,00 (900,00/2). Seus gastos mensais são: R$ 100,00 com água; R$ 180,00 com energia elétrica; R$ 400,00 com alimentação; e, R$ 130,00 com internet. Pois bem, em relação ao critério econômico, embora a Lei n. 8.742/1993 traga o valor máximo de ¼ do salário mínimo de renda familiar per capita, tal dado não exclui outras formas de se constatar a miserabilidade que, nos autos, também veio caracterizada pelo estudo social. Importa consignar, ainda, que o artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 deve ser visto apenas como baliza para que o julgador possa aferir se a família do autor tem ou não condições financeiras para mantê-lo. Ressalte-se, por oportuno, que os Tribunais têm se orientado em sentido contrário à lei que regulamentou tal benefício, notadamente quanto à exigência de renda inferior a um quarto do salário mínimo. Até porque este valor, que, atualmente, corresponde a R$ 379,50 (1.518,00/4) é sobremaneira irrisório para garantir a subsistência de qualquer pessoa. Dito isso, no caso em julgamento, emerge-se notória a necessidade de assistência do Estado, mormente porque a análise subjetiva das condições de vida demonstra que a miserabilidade se encontra presente, visto que a renda familiar é insuficiente para fazer frente às despesas e manutenção das necessidades básicas de sobrevivência. Assim, conforme comprovado em estudo socioeconômico, o autor atende aos requisitos legais, sendo certo que a renda que aufere não o torna inapto ao benefício. Portanto, diante dos elementos de convicção que constam dos autos, deve ser acolhido o pedido do autor. Quanto à data de início do benefício (DIB), a jurisprudência consolidou o entendimento de que ocorre na data do requerimento administrativo (DER), acaso existente (inteligência da Súmula 576 do STJ), independentemente se a comprovação da implementação dos requisitos seja verificada apenas em âmbito judicial. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu devida a concessão do benefício assistencial ao deficiente, considerando como termo inicial o requerimento administrativo. 2. É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. 3. A propósito: "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. A fixação do termo a quo a partir da juntada do laudo em juízo estimula o enriquecimento ilícito do INSS, visto que o benefício é devido justamente em razão de incapacidade anterior à própria ação judicial." (REsp 1.411.921/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.611.325/RN, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.601.268/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; AgInt no REsp 1.790.912/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/10/2019. REsp 1.731.956/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2018. 4. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp n. 1.851.145/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 13/5/2020) “CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REVERTER ATO ADMINISTRATIVO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932. CINCO ANOS. INVIABILIDADE DIANTE DO TEOR DA DECISÃO DO STF NA ADI 6.096/DF. LAUDO MÉDICO PERICIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. LAUDO SOCIAL. MISERABILIDADE COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Entendimento anterior do STJ no sentido de que, transcorridos cinco anos do indeferimento administrativo do benefício assistencial, prescreve o direito de ação, em obediência ao art. 1º do Decreto 20.910/32. 2 . Contudo o STF assentou, na ADI nº 6.096/DF, "a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991", alinhavando em trecho da ementa que "O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção". 3. Nestes termos, a prescrição/decadência do direito de reverter a decisão administrativa de cessação não atinge o fundo de direito, porém mantida a prescrição dos atrasados na forma da Súmula 85, do STJ e do parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8.213/91, não declarado inconstitucional pelo STF. 4. Logo, descabe falar em prescrição/decadência do direito ao benefício em discussão (fundo de direito) - nada obstante a segurança jurídica seja obliterada ao se permitir a discussão de atos administrativos indefinidamente -, razão pela qual a defesa indireta de mérito é repelida. 5. Quanto ao mérito, extrai-se do laudo médico pericial que o apelado possui psicose não-orgânica não especificada (CID F 29). Conforme consta, o autor apresenta sintomas psicóticos com predomínio de delírios persecutórios. Concluiu o médico perito que o apelado está total e permanentemente incapaz, sendo possível afirmar que havia incapacidade entre a data do indeferimento ou a da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial. 6. De mesmo lado, o estudo socioeconômico evidencia que o autor sobrevive com o benefício do Programa Bolsa Família no valor de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), acrescido de ajuda de vizinhas, com doação de alimentos e com alguns pagamentos das despesas mensais. Concluiu o parecerista social que: Evidenciada a condição de extrema miserabilidade socioeconômica, bem como a incapacidade do autor sem condições econômicas de prover a sua manutenção, nem tê-la provida por sua família. Não constatamos, nem foi relatado pelo autor Teonilton Gomes Soares patrimônio que contradigam sua situação de pobreza. 7. Portanto, essa condição do apelado preenche os requisitos de impedimento de longo prazo e miserabilidade, exigidos pela Lei nº 8.742/1993. 8. Quanto à data de início do benefício, o e. STJ, considerando que a citação válida informa o litígio e constitui em mora a autarquia previdenciária federal, consolidou o entendimento de que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema na decisão proferida no REsp nº 1369165/SP, sob a sistemática do recurso representativo da controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal. Destarte, existente o requerimento administrativo, a DIB deverá coincidir com a data da DER. 9. Apelação do INSS não provida. Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1% do valor da condenação, nos termos da súmula 111, do STJ”. (TRF1 - AC 1000165-93.2018.4.01.3311, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/03/2024) Contudo, analisando o extrato do CNIS do requerente apresentado pelo INSS, constata-se que o requerente voltou a trabalhar em 02/01/2024, recebendo a quantia inicial de R$ 3.901,30 (Num. 197003973 - Pág. 1-5). Desta, o benefício será concedido até o dia 01/01/2024, posto reiniciou o trabalho com segurado empregado em 02/01/2024. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda no sentido de CONDENAR a ré a conceder ao autor o benefício de amparo assistencial no valor de um salário mínimo, nos termos do art. 203, inciso V, da Constituição Federal e art. 20 e §2º da Lei 8.742/93, à partir do requerimento administrativo, qual seja, 18/11/2020 (Num. Num. 101624696 - Pág. 136-141), até 01/01/2025, posto reiniciou o trabalho com segurado empregado em 02/01/2024, recebendo a quantia inicial de R$ 3.901,30 (Num. 197003973 - Pág. 1-5), bem como ao pagamento das verbas vencidas com juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Determino que o INSS promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação do benefício em favor do autor, após o trânsito em julgado. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A partir da implantação do benefício, sobre as parcelas subsequentes, pagas tempestivamente, não incidirão juros e correção monetária. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, bem como ao adimplemento das custas judiciais, haja vista que a ação foi distribuída depois da vigência da Lei Estadual 11.077/2020, com base no art. 15, deste diploma legal, que alterou a Lei Estadual n. 7.603/01. Deixo de determinar a remessa necessária, a teor do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo “ad quem”, na forma do artigo 1.010, § 3º. Assim, em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal – Primeira Região, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Os autos principais permanecerão neste ofício de justiça, pelo prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, após o qual serão arquivados. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.

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Processo nº 0000830-65.2014.4.01.3603

ID: 308578435

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000830-65.2014.4.01.3603

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITE ZIMMERMANN

Acórdão

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000830-65.2014.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000830-65.2014.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000830-65.2014.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000830-65.2014.4.01.3603 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JUDITE ZIMMERMANN REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000830-65.2014.4.01.3603 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº na Origem 0000830-65.2014.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada por Judite Zimmermann, julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, diante do cancelamento administrativo do Auto de Infração nº 606642 e do Termo de Embargo nº 386077, anulados por decisão administrativa superveniente. Na sentença, além da extinção do feito com resolução do mérito, o IBAMA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.200,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta, inicialmente, ocorrência de nulidade absoluta processual. Sustenta que opôs embargos de declaração (fls. 385/388) contra a decisão que manteve a extinção da reconvenção, mas que o juízo de origem não se pronunciou sobre os pontos suscitados, especialmente quanto ao pedido de extinção da ação principal, ante a superveniência de decisão administrativa anulando o auto de infração e o termo de embargo. A omissão violaria o art. 489, §1º, IV, do CPC, pois impediria o enfrentamento dos fundamentos relevantes para o deslinde da controvérsia. Com base nisso, requer a anulação de todos os atos processuais posteriores à omissão e a cassação da sentença. Superada a preliminar, o IBAMA sustenta a ausência de interesse processual por parte da autora. Argumenta que, quando do ajuizamento da ação, o recurso administrativo interposto pela parte autora ainda encontrava-se pendente de julgamento, sendo que, antes da prolação da sentença, teria sido proferida decisão administrativa que reconheceu a improcedência da autuação, cancelando o Auto de Infração nº 606642 e o Termo de Embargo nº 386077 (Decisão Recursal nº 52 – SIN/GEREX). Dessa forma, entende que a autora obteve integralmente a tutela pretendida na via administrativa, o que teria tornado a ação judicial sem objeto. Aponta que a ausência de lide real afasta a necessidade de prestação jurisdicional, configurando hipótese de ausência de interesse de agir nos termos do art. 485, VI, do CPC. Assim, requer a reforma da sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito. Por fim, em caráter subsidiário, caso rejeitadas as teses anteriores, o IBAMA requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 4.200,00, por reputá-los excessivos diante da ausência de complexidade da causa e do estágio em que se deu a extinção. Invoca o art. 85, §§2º, 3º e 8º, do CPC para sustentar a adequação do valor ao trabalho efetivamente desenvolvido no processo. Requer, ainda, o reconhecimento da isenção da autarquia quanto ao pagamento de custas processuais. Diante do que expõe, pugna, ao fim, pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação para “a) reconhecer a nulidade processual absoluta e, com isso, anular todos os atos posteriores à não apreciação dos Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA e, consequentemente, cassar a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau; b) caso seja superada a questão preliminar, o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo a ausência do interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; c) caso não seja reconhecida a ausência de interesse de agir, o provimento do recurso para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e reconhecer a isenção do pagamento de custas.”. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000830-65.2014.4.01.3603 - [Revogação/Anulação de multa ambiental] Nº do processo na origem: 0000830-65.2014.4.01.3603 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. Do que consta dos autos, antecipa-se que a sentença não merece reparo. Conforme relatado, a sentença julgou procedente o pedido formulado na ação anulatória para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 606642 e do Termo de Embargo nº 386077, ambos lavrados pelo IBAMA, com fulcro no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento administrativo superveniente da invalidade dos atos impugnados. Por seu turno, em decisão anterior à sentença a reconvenção apresentada pelo IBAMA já havia sido extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973, então vigente, decisão esta posteriormente ratificada por nova deliberação judicial que rejeitou o pedido de reconsideração formulado pela autarquia ambiental. Diante desse contexto, não há que se falar em qualquer nulidade processual. A matéria atinente à admissibilidade do pedido reconvencional foi expressamente apreciada pelo juízo de origem, de modo fundamentado e em conformidade com os parâmetros legais. Igualmente não subsiste a alegada omissão quanto aos embargos de declaração opostos pelo IBAMA. As decisões proferidas nos autos demonstram que as questões relevantes foram devidamente enfrentadas, inexistindo qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa. Como é consabido, a nulidade processual exige, para sua configuração, a demonstração de prejuízo concreto à parte. No caso, além de inexistir qualquer prejuízo processual relevante, o descabimento da reconvenção apresentada pelo IBAMA é evidente. Com efeito, a reconvenção é ato judicial que enseja o processamento simultâneo da ação reconvencional e da ação principal, assim para juízo de admissibilidade da reconvenção devem ser observados os seguintes requisitos: a) legitimidade; b) conexão que poderá ocorrer por identidade do objeto ou causa de pedir; c) competência para julgamento; d) compatibilidade entre os procedimentos. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. Além disso, o IBAMA busca, através da reconvenção, a inauguração de uma lide totalmente distinta, uma vez que o objeto da reconvenção é a comprovação de dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, sendo possível, inclusive a necessidade de designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano, mostrando assim ausência de conexão com a ação principal. Sobre o tema dispõe o e. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PESCA COM REDES DE ARRASTO. RECONVENÇÃO POR DANO AMBIENTAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFIRMA NÃO SEREM O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR DA RECONVENÇÃO CONEXOS COM A AÇÃO PRINCIPAL, NEM COM O FUNDAMENTO DA DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do Auto de Infração 498384, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), lavrado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recurso Naturais Renováveis - IBAMA, sob o fundamento de que foi realizada pesca com redes de arrasto de fundo na Laguna dos Patos, no dia 27/3/2009, com infração aos arts. 70, da Lei 9.605/1998, 3º, II e IV, e 35, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008. 2. O Ibama apresentou reconvenção pleiteando a reparação integral do dano ambiental causado pelo autor. 3. A sentença julgou improcedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, I, do CPC/1973, e extinta a reconvenção, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão do pedido principal ou matéria de defesa. 4. O acórdão negou provimento às Apelações, mantendo integralmente a sentença recorrida. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 5. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 407-410): "Outrossim, penso que não merece trânsito a reconvenção formulada pelo IBAMA, requerendo a reparação integral do dano ambiental decorrente da pesca objeto da autuação, diante da incompatibilidade de procedimentos. Ora, não há conexão entre a ação que visa anular o auto de infração que aplicou penalidade administrativa com eventual ação de indenização por danos causados ao meio ambiente, diante da autonomia das instâncias. (...) . Como a questão foi apreciada com precisão pelo Juiz Federal Gessiel Pinheiro de Paiva, mantenho a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos:' (...) Também não se trata o pedido de indenização por dano ambiental de matéria de defesa. A reconvenção não pode inaugurar no processo uma lide totalmente distinta do processo inicialmente ajuizado, como está ocorrendo no caso dos autos, no qual através de reconvenção o IBAMA quer comprovar a ocorrência de dano ambiental por conduta que não está sendo aqui discutida, pois o objeto da inicial é o descumprimento de regras procedimentais formais para aplicação da multa administrativa. Há, portanto, manifesta distinção e ausência de conexão entre a causa de pedir da ação original (nulidade do ato administrativo que aplicou a multa, por descumprimento de requisitos formais e legais) e seu pedido (anulação do auto de infração) com a causa de pedir da reconvenção (suposto dano ambiental) e seu pedido (indenização por danos ambientais). Também é manifesta a distinção e ausência de conexão entre a matéria de defesa (legalidade do ato administrativo que aplicou a multa) e a causa de pedir e o pedido veiculado na reconvenção (suposto dano ambiental e indenização por danos causados ao meio ambiente)'" 6. Portanto, é inviável analisar a tese, defendida no Recurso Especial, de que a reconvenção é conexa com a ação principal e com o fundamento da defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao defendido pelo recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.762.455/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 12/5/2020.) No mesmo sentido a jurisprudência desta e. 5ª Turma: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. RECONVENÇÃO. NÃO ADMISSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9.873/99, ART. 1º, §1º. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A reconvenção é instituto processual que tem por escopo a economia e a eficiência do processo, cuja utilização submete-se a condições de procedibilidade próprias, não sendo adequada a sua utilização em se tratando de lides que não tenham relação de conexão e que venham retardar a solução da ação originária, nos termos do que dispõe o art. 343 do CPC. 2. É de se impor a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial relativamente à reconvenção, que pretende instaurar discussão totalmente destoante do objeto da ação, que inclusive demanda instrução probatória independente e mais complexa. Essa distinção a inviabilizar a pretensão reconvencional se evidencia ao se analisar o objeto da ação quanto à nulidade do ato administrativo pautado no poder de polícia, cuja sanção tem natureza administrativa, e àquela tratada na reconvenção, que objetiva condenação do infrator por danos difusos ao meio ambiente, de natureza eminentemente cível, afastando-se, destarte, qualquer possibilidade de conexão com o objeto da ação primeira ou ao fundamento da defesa. 3. Nos termos do art. do §1º do art. 1º da Lei 9.873/99, incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada (...), regra reforçada pelo art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/2008. 4. Restou demonstrado nos autos que entre a apresentação de defesa pelo autuado, em 31/07/2013, e a manifestação jurídico instrutória, em 14/11/2016, não houve nenhum marco interruptivo do prazo prescricional, sendo de se impor o reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva da Administração. 5. Não é causa interruptiva do prazo prescricional o despacho proferido em repetição a outro de mesmo teor anteriormente proferido, evidenciando como ato procrastinatório e tentativa de afastar a prejudicial, que não caracteriza ato inequívoco que importe em apuração do fato, em consonância com a interpretação autorizada das causas interruptivas elencadas pelo art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, a ensejar a prescrição da pretensão punitiva do Estado na esfera administrativa. 6. Não incide na hipótese a tese de imprescritibilidade, porquanto restrita a situações que versem sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, de natureza cível, enquanto a discussão em enfrentamento tem natureza administrativa, com prazo prescricional estipulado na norma de regência para o exercício da pretensão punitiva da Administração. 7. Remessa necessária e apelação do IBAMA a que se nega provimento, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. (AC 1000566-26.2017.4.01.3603, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/07/2021) Destarte, é patente a inexistência de nulidade no julgamento da reconvenção, cuja extinção sem resolução do mérito foi adequada à luz dos preceitos legais e jurisprudenciais aplicáveis. No que concerne à alegação de ausência de interesse de agir por parte da autora da ação principal, igualmente não assiste razão ao apelante. Conforme bem analisado na sentença, somente após o ajuizamento da ação é que a Administração reconheceu, por decisão formal, a nulidade dos atos administrativos questionados, o que configura hipótese de reconhecimento do pedido. Sobre o ponto, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região é pacífica no sentido de que o cancelamento administrativo superveniente de auto de infração ambiental constitui verdadeiro reconhecimento do pedido deduzido em juízo, autorizando o julgamento da lide com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO. CANCELAMENTO NA ESFERA ADMINSTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. I - Amparando-se a autuação do órgão ambiental em suporte fático inexistente, como no caso, em que o Auto de Infração e respectivo Termo de Embargo/Interdição foram lavrados sob o fundamento de que o empreendimento imobiliário estaria inserido em Área de Preservação Ambiental, hipótese essa não caracterizada na espécie, o cancelamento superveniente, pela própria Administração, do referido Auto de Infração, caracteriza o reconhecimento do pedido formulado no bojo da ação, em que se busca a nulidade dos aludidos atos administrativos. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (AC 0048832-02.2000.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/08/2008 PAG 414) Assim, não há se falar em ausência de interesse processual da parte autora, tampouco em inadequação da via judicial eleita. A propositura da ação mostrou-se legítima e plenamente justificada no momento em que foi ajuizada, diante da pretensão resistida pela autarquia ambiental e da ausência de manifestação conclusiva na via administrativa. Ressalte-se, ainda, que o fato de haver recurso administrativo pendente de julgamento não impede o exercício do direito de ação, sendo inaplicável qualquer exigência de esgotamento da instância administrativa como condição para o acionamento do Poder Judiciário. Trata-se de garantia constitucional expressa, consagrada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. TERMO DE EMBARGO. ANULADOS AUTO DE INFRAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO. ALCANCE DOS EFEITOS SOBRE O TERMO DE EMBARGO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO SUPREMA CORTE. PERDA DA EFICÁCIA DA SÚMULA 421 DO E. STJ, EM FACE DO ALCANCE DA AUTONOMIA INSTITUCIONAL PELA DPU. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA E APELAÇÃO DO IBAMA NÃO PROVIDA. 1. No caso concreto, após a propositura da ação e o deferimento de tutela de urgência requerida pelo autor, o IBAMA, em reanálise ao auto de infração, decretou a sua anulação em âmbito administrativo após reconhecer a existência de vícios no ato administrativo impugnado, contudo, entendeu pela manutenção do termo de embargo por compreender ser medida autônoma e não ser alcançado pela nulidade incidente no auto de infração. 2. (...) 3. A impugnação pertinente ao interesse de agir, da forma como veiculada, tem por finalidade suprimir a inafastabilidade da apreciação jurisdicional, exigindo-se, fora das hipóteses previstas pelo legislador ou em precedente qualificado, o prévio esgotamento da via administrativa para fins de acesso ao Poder Judiciário, o que, no caso em análise, não pode ser acolhido. Ademais, a anulação de auto infração ilegal pelo IBAMA, embora este detivesse o deve de ex officio anular os seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, se deu tão somente após a propositura da ação e do deferimento de tutela de urgência destinada à suspensão do auto de infração eivado de ilegalidade, reafirmando-se o interesse de agir do autor que, na espécie, não pode ser compelido ao prévio esgotamento da via administrativa para que se pretenda a decretação de anulação de ato administrativo e o acerto na conclusão do juízo de origem ao atribuir os ônus sucumbenciais parcialmente ao réu. (...) 8. Apelação do autor provida e apelação do IBAMA não provida. (AC 1000165-22.2019.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 06/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APELAÇÃO. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. JURISDIÇÃO UNA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. SENTENÇA ANULADA.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não há amparo normativo para afastar o ajuizamento de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo IBAMA, sob o argumento da carência de interesse processual da parte autoral que apresentou recurso administrativo ainda pendente de apreciação. Inexistência de situação que relativize a inafastabilidade da Jurisdição, postulado de ordem constitucional. Art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. 2. Adoção do sistema de controle judicial (jurisdição única). Inexistência de coisa julgada administrativa que vincule decisão no âmbito judicial. 3. Apelação conhecida, e parcialmente provida, para anular a sentença terminativa e, por não estar o processo em condições para imediato julgamento do mérito, devolver os autos ao juízo de origem para fins de regular processamento e julgamento da causa. (AC 0004521-68.2006.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 03/02/2017) Portanto, verifica-se que o reconhecimento administrativo superveniente da nulidade do auto de infração não afasta o interesse de agir do autor, mas, ao contrário, confirma a pertinência da atuação judicial adotada. O exercício do direito de ação, nesse contexto, constitui expressão legítima da jurisdição una e independe da conclusão do procedimento administrativo, mormente quando ausente resposta efetiva da Administração à época do ajuizamento. Por fim, os honorários advocatícios, fixados em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), foram estabelecidos em conformidade com os parâmetros constantes do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando-se o valor da causa, a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não se trata, ademais, de hipótese de redução com fundamento no art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal, porquanto o IBAMA não reconheceu de plano a procedência do pedido autoral. Ao contrário, opôs-se de forma expressa à pretensão deduzida em juízo, apresentando contestação, reconvenção e sucessivas manifestações nos autos, o que revela resistência efetiva ao direito afirmado pela parte autora. Ante o exposto, nego provimento à apelação do Ibama. Manutenção dos honorários advocatícios, porquanto já fixados em sentença no percentual máximo de que trata os §§ 2º e 3º, I, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000830-65.2014.4.01.3603 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JUDITE ZIMMERMANN Advogado do(a) APELADO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. CANCELAMENTO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 487, III, a, do CPC. CABIMENTO. PEDIDO DE RECONVENÇÃO OPOSTO PELO IBAMA. INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO IBAMA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, em ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte apelada, julgou procedente o pedido, com fulcro no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, diante do cancelamento administrativo do Auto de Infração nº 606642 e do Termo de Embargo nº 386077, anulados por decisão administrativa superveniente ao ajuizamento da demanda. Na sentença, além da extinção do feito com resolução do mérito, o IBAMA foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 4.200,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Alegação de nulidade por omissão na apreciação dos embargos de declaração opostos pelo IBAMA afastada. A admissibilidade da reconvenção já havia sido objeto de exame específico em decisão anterior, que extinguiu o pedido reconvencional sem resolução do mérito, decisão esta mantida em posterior deliberação judicial. A suposta omissão na sentença quanto à reiteração da matéria nos embargos não configura nulidade, notadamente diante da ausência de prejuízo processual e da manifesta inadmissibilidade da reconvenção no caso concreto, por incompatibilidade procedimental e ausência de conexão com a ação principal. Preliminar rejeitada. 3. Em análise à reconvenção interposta pelo IBAMA, observa-se que há incompatibilidade de ritos, tendo em vista que a ação principal é regida pelo procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, já a reconvenção pelo procedimento previsto na Lei nº 7.347/85. O IBAMA busca, através do pedido reconvencional, a inauguração de uma lide totalmente distinta, cujo objeto é a comprovação e responsabilização pelo dano ambiental, que, para tanto, será exigida ampla dilação probatória, inclusive com possível designação de perícia para verificação da ocorrência e extensão do dano. Precedentes. 4. Por outro lado, não se configura a alegada ausência de interesse processual da parte autora. A pretensão resistida pelo IBAMA e a ausência de manifestação conclusiva na via administrativa à época do ajuizamento justificavam plenamente a utilização da via judicial. O reconhecimento da nulidade dos atos administrativos impugnados deu-se apenas após o ajuizamento da demanda, configurando hipótese de reconhecimento do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC, e reafirmando a pertinência da atuação judicial adotada. Precedentes do TRF1. 5. O fato de haver recurso administrativo pendente de julgamento não impede o exercício do direito de ação, sendo inaplicável qualquer exigência de esgotamento da instância administrativa como condição para o acionamento do Poder Judiciário. Trata-se de garantia constitucional expressa, consagrada no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". 6. Os honorários advocatícios, fixados em R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), foram estabelecidos em conformidade com os parâmetros constantes do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, considerando-se o valor da causa, a natureza da demanda, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não se trata, ademais, de hipótese de redução com fundamento no art. 90, § 4º, do mesmo diploma legal, porquanto o IBAMA não reconheceu de plano a procedência do pedido autoral. Ao contrário, opôs-se de forma expressa à pretensão deduzida em juízo, apresentando contestação, reconvenção e sucessivas manifestações nos autos, o que revela resistência efetiva ao direito afirmado pela parte autora. 7. Apelação do Ibama desprovida. Manutenção dos honorários advocatícios, porquanto já fixados em sentença no percentual máximo de que trata os §§ 2º e 3º, I, do CPC, em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Maria Das Neves Mesquita Dos Santos e outros x Maria Das Neves Mesquita Dos Santos e outros

ID: 259052384

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010452-11.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS NASSIM TALEB PRAIAS DO LAGO ECO RESORT

Polo Passivo:

MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS PRAIAS DO LAGO ECO RESORT

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010452-11.2024.5.18.0161 : MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010452-11.2024.5.18.0161 : MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (1) : MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0010452-11.2024.5.18.0161 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO RECORRENTE(S) : PRAIAS DO LAGO ECO RESORT ADVOGADO(S) : GABRIELA MIRANDA DE SOUSA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA LAUDO PERICIAL. VALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC de 2015). Entretanto, também é certo que não se pode desprezar a prova produzida por quem tem conhecimento técnico, sem que haja nos autos outro elemento probatório apto a confrontar o conteúdo da perícia realizada, sendo este o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA, da Vara do Trabalho de Caldas Novas, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista movida por MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS em face de PRAIAS DO LAGO ECO RESORT (ID 4c0d4a7). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID d6e4b44). A reclamada opôs embargos de declaração (ID 5be83dd), contrarrazoados pela reclamante (ID 684f4c5). Os embargos foram acolhidos, com efeito modificativo, conforme sentença ID eaea406. A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 72ac7de). A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 06939fb) e apresentou contrarrazões ao recurso da reclamante (ID 08496c1). A reclamante apresentou contrarrazões (ID 3319f57). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade alegando que "O laudo pericial foi utilizado para sentenciar a demanda, deixando de analisar as demais provas constantes nos autos processuais." (ID 06939fb, fl. 544). Sustenta que "o banheiro de um quarto de hotel representa uma unidade sanitária com uso restrito pelo condômino/hóspede ocupante do quarto, havendo incoerência de presunção em uso público ou coletivo simultâneo." (ID 06939fb, fl. 547). Assevera que "restou incontroverso que o período disponibilizado para a limpeza e a higienização dos banheiros dos apartamentos é ínfimo em comparação às demais atividades desenvolvidas pela Recorrida durante a sua jornada de trabalho." (ID 06939fb, fl. 547). Pontua que "Ao editar a Súmula 448, especificamente em seu item II, o Tribunal Superior do Trabalho, usurpou de competência privativa do Ministério do Trabalho, em estabelecer, por equiparação, critérios para definição das atividades ou operações insalubres não previstas no rol de classificação oficial (Anexo 14, NR-15) [...] Assim, o TST ampliou o rol taxativo para equiparar o trabalho do gari (coleta de lixo urbano) ou daqueles que laboram em aterro sanitário (lixo urbano), com o de um empregado de hotel, realizado na limpeza do quarto e seu respectivo banheiro, instituindo assim, nova hipótese que não está prevista em lei." (ID 06939fb, fls. 553/554). Subsidiariamente, postula redução do grau de insalubridade para, grau médio, 20%, bem como redução do valor dos honorários periciais. Analiso. A presença de agentes insalubres e a eficiência de EPI's porventura fornecidos pelo empregador para eliminar ou neutralizar a insalubridade foi objeto de prova pericial, em cujo laudo consta o seguinte (ID 2f5c3fc, fls. 445/452, grifei): A Sra. Antônia Olava Alves de Sousa e a própria Reclamante nos serviram como Paradigmas e os demais acompanhantes do trabalho pericial confirmaram as atividades exercidas pela mesma e seus locais de trabalho quando de seu vínculo laboral para a Reclamada, atividades estas de pleno conhecimento dos mesmos e que serão descritas no presente Laudo. A Reclamante foi admitida em 20/12/2022 no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo que em fevereiro de 2023 passou para o cargo de Camareira, permanecendo nesta função até a data de seu último dia efetivo de trabalho, em 29/01/2024. [...] Exposição a Agentes Biológicos: Havia incidência, pois houve a comprovação da exposição. Foi constatado na diligência pericial que na primeira função a Reclamante efetuava a coleta de lixo e higienização dos sanitários das áreas comuns do estabelecimento da Reclamada (condomínio-hotel), os quais podiam apresentar toda espécie de sujeira. Por se tratar da área comum do hotel, todos os hóspedes e/ou seus convidados e inquilinos poderiam ter acesso a esses locais, o que caracteriza elevada aleatoriedade nos rejeitos biológicos encontrados nestes sanitários. O hotel funciona como uma espécie de condomínio em que os cotistas (proprietários) podem usufruir eles mesmos das instalações ou alugar para terceiros, havendo assim alta rotatividade de hóspedes; portanto, os banheiros das áreas comuns são considerados de grande circulação de pessoas, cujas condições sanitárias e de higiene muitas vezes são desconhecidas. Analisando a sistemática de trabalho, evidenciou-se que as atividades se enquadram como sendo lixo urbano, assim sendo configurada como insalubre, conforme anexo 14 da NR-15 e item II da Sumula nº 448 do TST; E como Camareira, a Reclamante passou a efetuar a higienização dos sanitários dos apartamentos, os quais também apresentavam toda espécie de sujeira (vômitos, sangue, seringas, agulhas, camisinhas, modess etc.) em razão da aleatoriedade dos hóspedes, sendo a autora responsável pela limpeza e organização dos apartamentos, retirada de lixo, higienização dos sanitários, troca de roupa de cama e banho, etc. Assim, a Reclamante também se expunha a elevada aleatoriedade nos rejeitos biológicos encontrados nos sanitários, de modo que as atividades também se enquadram como sendo lixo urbano, assim sendo configurada como insalubre, conforme anexo 14 da NR-15 e item II da Sumula nº 448 do TST; [...] A Reclamada apresentou como possível medida de neutralização da exposição o fornecimento de EPIs, no entanto, em consulta ao site do MTE, foi verificado que de todos os EPIs fornecidos à Reclamante, apenas 02 (dois) pares de luvas (CA nº 10.695) são aprovados contra agentes biológicos. O entendimento técnico é de que a exposição insalubre não foi completamente eliminada, pois as luvas, embora garantam a proteção das mãos da trabalhadora, não impedem que os agentes biológicos adentrem ao corpo por vias respiratórias, oculares e outras, cuja proteção não foi garantida; [...] Quesito 11 - O Sr.(a) Perito(a) sabe informar qual o tempo gasto para a higienização dos ambientes? Resposta - O tempo era variável, a depender do grau de sujidade dos ambientes, especialmente dos sanitários. Ficou evidente, porém, que esta era uma atribuição da Reclamante, uma atividade indissociável da sua função, de modo que a limpeza dos ambientes era uma atividade habitual. [...] 4.0 - DA CONCLUSÃO TÉCNICA: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, confirmadas através do levantamento técnico pericial, são tecnicamente consideradas como sendo Insalubres, em grau máximo, devido a sua exposição aos agentes biológicos (higienização dos sanitários) ocorrer de forma habitual e não neutralizada com a comprovação do correto fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou outras medidas de proteção. Nos termos do artigo 479 do CPC "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." A norma processual estabelece que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." (art. 371 CPC). Por autorização legislativa, a conclusão do laudo pericial não vincula o órgão julgador que, a par do conjunto probatório, pode rejeitá-la. Todavia, não é o caso destes autos. Explico. A jurisprudência trabalhista consolidou entendimento no sentido de a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Transcrevo: "SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Colhe-se das informações descritas no laudo pericial que a reclamante se ativava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo. Destarte, considerando que dentre outras funções, a reclamante realizava limpeza, higienização e coleta de lixo nos banheiros dos apartamentos da reclamada, aplica-se o item II da Súmula 448 do TST, equiparando-se a atividade à coleta de lixo urbano. A propósito, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que é devido adicional de insalubridade em grau máximo à camareira de hotel, in verbis (grifei): "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O TRT julgou indevido o pagamento de adicional de insalubridade à reclamante, por considerar que os banheiros de hotel caracterizam-se como de uso privativo, equiparado a residenciais e de escritório. 2 - O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as atividades de camareiras e auxiliares gerais de hotéis ou motéis, que laboram na higienização e coleta de lixos de banheiros, se enquadram na regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, circunstância que autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do item II, da Súmula n.º 448 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000396-35.2023.5.21.0042, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). Registro que o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 prevê que a atividade de coleta de lixo urbano, pela simples qualidade do agente biológico, caracteriza a insalubridade em grau máximo. A r. sentença encontra-se de acordo com o entendimento sumular do TST, não carecendo de qualquer reforma em razão da suposta ilegalidade da Súmula 448, que segue vigente no ordenamento jurídico. Reforço, também, que, conforme se observa da análise da expert, a entrega de EPI's mostrou-se irregular e insuficiente para elidir o risco de contaminação. Importante destacar que, em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial para formar o seu convencimento, tratando-se de matéria que exija prova técnica específica, a sua não utilização somente se justifica diante da apresentação de elementos contundentes em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, se o laudo técnico não for desconstituído de forma cabal por outros meios de prova, como é o caso, deve prevalecer a conclusão do perito auxiliar do juízo. Diante da ausência de prova para afastar a conclusão do laudo pericial, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos, bem como ao pagamento de honorários periciais. Em relação aos honorários periciais, ante a sucumbência da reclamada quanto à pretensão objeto da perícia, responde pela despesa. Contudo, considerando o valor médio adotado pela jurisprudência da Eg. Turma para casos similares, tenho por excessivo o valor fixado na origem (R$ 3.000,00), razão pela qual reformo a sentença, fixando os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00. Dou parcial provimento. RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pede a redução do percentual arbitrado a título de honorários para o mínimo legal (ID 06939fb, fl. 556). Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, reputo justo o percentual de 10% arbitrado na origem. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamante pleiteia a reforma da sentença alegando que "Consoante decidido na sentença ficou provado o inadimplemento do adicional de insalubridade. Tal fato é suficiente para cumprir o requisito objetivo acima mencionado, pois enquadradas as condutas patronais no tipo insculpido no art. 483, "d", da CLT." (ID 72ac7de, fls. 534/535). Requer, ainda, "a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o descumprimento do prazo insculpido no §6º do mesmo artigo, consoante entendimento consagrado na parte final da Súmula 462 do TST." (ID 72ac7de, fl. 536). Analiso. Com efeito, o descumprimento reiterado das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme estabelece o art. 483, "d", da CLT. Nada obstante, um dos princípios do direito do trabalho é o da continuidade da relação de emprego, que visa proteger o vínculo laboral e detém ampla finalidade social. Para a declaração da rescisão indireta é necessário que os motivos alegados sejam relevantes e dificultem sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Anoto que não se aplica o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador em razão da prática de conduta ilegal por não observar obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode configurar perdão tácito, mas apenas prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. O empregado precisa manter o contrato de trabalho, indispensável ao seu sustento e de sua família. Consoante analisado em linhas volvidas, restou reconhecido o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade. Entendo que o descumprimento de tal obrigação se reveste gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST (grifei): "[...] III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral. Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000165-20.2020.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024) "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou posição no sentido de que, segundo dicção do artigo 483, § 3º, da CLT, tem-se por facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo os direitos que ensejaram a rescisão indireta. De outra parte, também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por essa perspectiva, o inadimplemento do adicional de insalubridade , por vibração , durante a vigência do contrato de trabalho do autor, tal como constatado nos autos, configura, ao contrário do entendimento consignado pelo TRT, reiterado descumprimento de obrigação contratual, a caracterizar falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba de natureza alimentícia, cuja irregularidade no pagamento repercute mensalmente na remuneração do empregado, em prejuízo do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10745-76.2015.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). Destarte, reformo a sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 04/03/2024, data em que deveria retornar ao trabalho após férias, conforme cartão de ponto de ID 4f73375, fl. 146. Por corolário, ausente a prova do pagamento, observados os limites do pedido, defiro à autora as seguintes parcelas: saldo de salário (4 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), férias proporcionais + 1/3 (3/12), 13º salário proporcional (3/12) e FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada ser intimada para providenciar a baixa na CTPS da reclamante, observada a projeção do aviso prévio, assim como realizar a entrega dos documentos rescisórios para fins de recebimento do FGTS e seguro-desemprego. Concernente à multa preconizada no art. 477, § 8º, da CLT, o C. TST tem se posicionado no sentido de que a existência de controvérsia em relação ao vínculo de emprego ou à forma de rescisão do contrato não afasta a aplicação da aludida penalidade. Logo, comprovado o inadimplemento da reclamada no pagamento das parcelas rescisórias, sem que a reclamante tenha dado causa, é devida a multa do art. 477 da CLT. Dou provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO 5X1. ART. 386 DA CLT A reclamante pleiteia a reforma da sentença que, embora reconhecendo que a reclamada não juntou aos autos a norma coletiva, entendeu que prevalece a autorização, em acordo coletivo de conhecimento do juízo, para labor em domingos compensados em razão da escala 5x1. A autora aduz que "a ausência da juntada da convenção coletiva impede o deferimento de pedidos baseados nas normas da categoria, não podendo o juízo alegar que possui conhecimento da convenção para deferir os pedidos." (ID 72ac7de, fl. 537). Sustenta que "Dentre as normas de proteção ao trabalho, enquadra-se o artigo invocado pela autora (art. 386 da CLT - 'proteção do trabalho de mulher'), o qual dispõe que, a cada quinze dias, deve ser o repouso semanal da mulher coincidente com domingos" (ID 72ac7de, fl. 538). Analiso. Na inicial, a reclamante narra que "Por toda contratualidade eram vedadas as folgas nos domingos, por serem esses dias de fluxo maior de clientes, caracterizando-se clara violação à norma protecional da mulher trabalhadora, à luz do artigo 386 da CLT, que prevê que a escala semanal, será organizada com um repouso dominical de forma quinzenal, na prática, a reclamante gozava de folgas aos domingos somente uma vez a cada 7 semanas. Dessa maneira, ao não se observar a escala de revezamento de domingo, de maneira quinzenal, faz-se necessário o pagamento de um DSR a cada dois domingos" (ID 6913de7, fls. 7/8). Em defesa, a reclamada "informa sobre a aplicação da norma coletiva, em especial o período com aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), período que a negociação coletiva passou a sobrepor o legislado e o entendimento jurisprudencial. Aponta-se a Cláusula Vigésima Sétima, tratando da compensação de trabalho em domingos e feriados, realizados automaticamente no sistema 5x1, com folgas de seis em seis dias (folga retroativa)" (ID 11b2172, fl. 114). Registro que a reclamada não juntou aos autos a norma coletiva a que alude na defesa. Os cartões de ponto (ID 4f73375, fls. 132/147) evidenciam que a reclamante cumpria jornada 5x1, de modo que o descanso semanal se dava em dias alternados da semana. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo "DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER", dispõe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.". Ressalto que a SBDI-1 do C. TST firmou entendimento de que o disposto no art. 386 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal, prevalece sobre o art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 ("O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo"). Nesse sentido (grifos acrescidos): "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos os trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ED-RR-555-58.2017.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ARTIGO 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte é de que o artigo 386 da CLT - que prevê a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos, para empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal e deve prevalecer sobre o artigo 6º da Lei nº 10.101/2000. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-315-44.2022.5.12.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). Não se pode olvidar que o STF reconheceu a constitucionalidade de normas coletivas que limitem direitos trabalhistas (tema 1046), contudo, no presente caso, ao alegar fato impeditivo ao direito da reclamante fundado em disposição de norma coletiva, incumbia à reclamada o dever de juntar nestes autos o respectivo acordo ou convenção coletiva, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não havendo nos autos a alegada norma coletiva, a reclamante faz jus à folga aos domingos quinzenalmente. Reformo a sentença e condeno a reclamada ao pagamento dos domingos laborados em desconformidade com o art. 386 da CLT, com adicional de 100% e reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, nos limites da inicial, conforme se apurar nos cartões de ponto (ID 4f73375). Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão da reforma parcial do julgado, fixo novo valor provisório à condenação no montante de R$ 20.000 (vinte mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas, a cargo da reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar total provimento ao da Reclamante e dar parcial provimento ao da Reclamada, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS

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Maria Das Neves Mesquita Dos Santos e outros x Maria Das Neves Mesquita Dos Santos e outros

ID: 259052419

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010452-11.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS NASSIM TALEB PRAIAS DO LAGO ECO RESORT

Polo Passivo:

MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS PRAIAS DO LAGO ECO RESORT

Notificação

Advogados:

ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO

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GABRIELA MIRANDA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010452-11.2024.5.18.0161 : MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS 0010452-11.2024.5.18.0161 : MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (1) : MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT 0010452-11.2024.5.18.0161 RELATOR(A) : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS ADVOGADO(S) : ANA PAULA ROCHA NAVES DE CARVALHO RECORRENTE(S) : PRAIAS DO LAGO ECO RESORT ADVOGADO(S) : GABRIELA MIRANDA DE SOUSA RECORRIDO(S) : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ(ÍZA) : VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA EMENTA LAUDO PERICIAL. VALIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo técnico, podendo formar sua convicção com outras provas e elementos contidos nos autos (art. 479 do CPC de 2015). Entretanto, também é certo que não se pode desprezar a prova produzida por quem tem conhecimento técnico, sem que haja nos autos outro elemento probatório apto a confrontar o conteúdo da perícia realizada, sendo este o caso dos autos. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz VINICIUS AUGUSTO RODRIGUES DE PAIVA, da Vara do Trabalho de Caldas Novas, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na reclamatória trabalhista movida por MARIA DAS NEVES MESQUITA DOS SANTOS em face de PRAIAS DO LAGO ECO RESORT (ID 4c0d4a7). A reclamante interpôs recurso ordinário (ID d6e4b44). A reclamada opôs embargos de declaração (ID 5be83dd), contrarrazoados pela reclamante (ID 684f4c5). Os embargos foram acolhidos, com efeito modificativo, conforme sentença ID eaea406. A reclamante interpôs recurso ordinário (ID 72ac7de). A reclamada interpôs recurso ordinário (ID 06939fb) e apresentou contrarrazões ao recurso da reclamante (ID 08496c1). A reclamante apresentou contrarrazões (ID 3319f57). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno desta Corte de Justiça. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS A reclamada pugna pela exclusão da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade alegando que "O laudo pericial foi utilizado para sentenciar a demanda, deixando de analisar as demais provas constantes nos autos processuais." (ID 06939fb, fl. 544). Sustenta que "o banheiro de um quarto de hotel representa uma unidade sanitária com uso restrito pelo condômino/hóspede ocupante do quarto, havendo incoerência de presunção em uso público ou coletivo simultâneo." (ID 06939fb, fl. 547). Assevera que "restou incontroverso que o período disponibilizado para a limpeza e a higienização dos banheiros dos apartamentos é ínfimo em comparação às demais atividades desenvolvidas pela Recorrida durante a sua jornada de trabalho." (ID 06939fb, fl. 547). Pontua que "Ao editar a Súmula 448, especificamente em seu item II, o Tribunal Superior do Trabalho, usurpou de competência privativa do Ministério do Trabalho, em estabelecer, por equiparação, critérios para definição das atividades ou operações insalubres não previstas no rol de classificação oficial (Anexo 14, NR-15) [...] Assim, o TST ampliou o rol taxativo para equiparar o trabalho do gari (coleta de lixo urbano) ou daqueles que laboram em aterro sanitário (lixo urbano), com o de um empregado de hotel, realizado na limpeza do quarto e seu respectivo banheiro, instituindo assim, nova hipótese que não está prevista em lei." (ID 06939fb, fls. 553/554). Subsidiariamente, postula redução do grau de insalubridade para, grau médio, 20%, bem como redução do valor dos honorários periciais. Analiso. A presença de agentes insalubres e a eficiência de EPI's porventura fornecidos pelo empregador para eliminar ou neutralizar a insalubridade foi objeto de prova pericial, em cujo laudo consta o seguinte (ID 2f5c3fc, fls. 445/452, grifei): A Sra. Antônia Olava Alves de Sousa e a própria Reclamante nos serviram como Paradigmas e os demais acompanhantes do trabalho pericial confirmaram as atividades exercidas pela mesma e seus locais de trabalho quando de seu vínculo laboral para a Reclamada, atividades estas de pleno conhecimento dos mesmos e que serão descritas no presente Laudo. A Reclamante foi admitida em 20/12/2022 no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo que em fevereiro de 2023 passou para o cargo de Camareira, permanecendo nesta função até a data de seu último dia efetivo de trabalho, em 29/01/2024. [...] Exposição a Agentes Biológicos: Havia incidência, pois houve a comprovação da exposição. Foi constatado na diligência pericial que na primeira função a Reclamante efetuava a coleta de lixo e higienização dos sanitários das áreas comuns do estabelecimento da Reclamada (condomínio-hotel), os quais podiam apresentar toda espécie de sujeira. Por se tratar da área comum do hotel, todos os hóspedes e/ou seus convidados e inquilinos poderiam ter acesso a esses locais, o que caracteriza elevada aleatoriedade nos rejeitos biológicos encontrados nestes sanitários. O hotel funciona como uma espécie de condomínio em que os cotistas (proprietários) podem usufruir eles mesmos das instalações ou alugar para terceiros, havendo assim alta rotatividade de hóspedes; portanto, os banheiros das áreas comuns são considerados de grande circulação de pessoas, cujas condições sanitárias e de higiene muitas vezes são desconhecidas. Analisando a sistemática de trabalho, evidenciou-se que as atividades se enquadram como sendo lixo urbano, assim sendo configurada como insalubre, conforme anexo 14 da NR-15 e item II da Sumula nº 448 do TST; E como Camareira, a Reclamante passou a efetuar a higienização dos sanitários dos apartamentos, os quais também apresentavam toda espécie de sujeira (vômitos, sangue, seringas, agulhas, camisinhas, modess etc.) em razão da aleatoriedade dos hóspedes, sendo a autora responsável pela limpeza e organização dos apartamentos, retirada de lixo, higienização dos sanitários, troca de roupa de cama e banho, etc. Assim, a Reclamante também se expunha a elevada aleatoriedade nos rejeitos biológicos encontrados nos sanitários, de modo que as atividades também se enquadram como sendo lixo urbano, assim sendo configurada como insalubre, conforme anexo 14 da NR-15 e item II da Sumula nº 448 do TST; [...] A Reclamada apresentou como possível medida de neutralização da exposição o fornecimento de EPIs, no entanto, em consulta ao site do MTE, foi verificado que de todos os EPIs fornecidos à Reclamante, apenas 02 (dois) pares de luvas (CA nº 10.695) são aprovados contra agentes biológicos. O entendimento técnico é de que a exposição insalubre não foi completamente eliminada, pois as luvas, embora garantam a proteção das mãos da trabalhadora, não impedem que os agentes biológicos adentrem ao corpo por vias respiratórias, oculares e outras, cuja proteção não foi garantida; [...] Quesito 11 - O Sr.(a) Perito(a) sabe informar qual o tempo gasto para a higienização dos ambientes? Resposta - O tempo era variável, a depender do grau de sujidade dos ambientes, especialmente dos sanitários. Ficou evidente, porém, que esta era uma atribuição da Reclamante, uma atividade indissociável da sua função, de modo que a limpeza dos ambientes era uma atividade habitual. [...] 4.0 - DA CONCLUSÃO TÉCNICA: As atividades desenvolvidas pela Reclamante, confirmadas através do levantamento técnico pericial, são tecnicamente consideradas como sendo Insalubres, em grau máximo, devido a sua exposição aos agentes biológicos (higienização dos sanitários) ocorrer de forma habitual e não neutralizada com a comprovação do correto fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou outras medidas de proteção. Nos termos do artigo 479 do CPC "O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." A norma processual estabelece que "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento." (art. 371 CPC). Por autorização legislativa, a conclusão do laudo pericial não vincula o órgão julgador que, a par do conjunto probatório, pode rejeitá-la. Todavia, não é o caso destes autos. Explico. A jurisprudência trabalhista consolidou entendimento no sentido de a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Transcrevo: "SUM-448 ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-I com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano." Colhe-se das informações descritas no laudo pericial que a reclamante se ativava na higienização de instalações sanitárias de uso coletivo. Destarte, considerando que dentre outras funções, a reclamante realizava limpeza, higienização e coleta de lixo nos banheiros dos apartamentos da reclamada, aplica-se o item II da Súmula 448 do TST, equiparando-se a atividade à coleta de lixo urbano. A propósito, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que é devido adicional de insalubridade em grau máximo à camareira de hotel, in verbis (grifei): "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA DE HOTEL. HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 - O TRT julgou indevido o pagamento de adicional de insalubridade à reclamante, por considerar que os banheiros de hotel caracterizam-se como de uso privativo, equiparado a residenciais e de escritório. 2 - O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que as atividades de camareiras e auxiliares gerais de hotéis ou motéis, que laboram na higienização e coleta de lixos de banheiros, se enquadram na regra contida no Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do MTE, circunstância que autoriza o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, nos termos do item II, da Súmula n.º 448 do TST. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000396-35.2023.5.21.0042, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 15/08/2024). Registro que o Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 prevê que a atividade de coleta de lixo urbano, pela simples qualidade do agente biológico, caracteriza a insalubridade em grau máximo. A r. sentença encontra-se de acordo com o entendimento sumular do TST, não carecendo de qualquer reforma em razão da suposta ilegalidade da Súmula 448, que segue vigente no ordenamento jurídico. Reforço, também, que, conforme se observa da análise da expert, a entrega de EPI's mostrou-se irregular e insuficiente para elidir o risco de contaminação. Importante destacar que, em que pese o julgador não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial para formar o seu convencimento, tratando-se de matéria que exija prova técnica específica, a sua não utilização somente se justifica diante da apresentação de elementos contundentes em sentido contrário, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, se o laudo técnico não for desconstituído de forma cabal por outros meios de prova, como é o caso, deve prevalecer a conclusão do perito auxiliar do juízo. Diante da ausência de prova para afastar a conclusão do laudo pericial, mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos, bem como ao pagamento de honorários periciais. Em relação aos honorários periciais, ante a sucumbência da reclamada quanto à pretensão objeto da perícia, responde pela despesa. Contudo, considerando o valor médio adotado pela jurisprudência da Eg. Turma para casos similares, tenho por excessivo o valor fixado na origem (R$ 3.000,00), razão pela qual reformo a sentença, fixando os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00. Dou parcial provimento. RECURSO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada pede a redução do percentual arbitrado a título de honorários para o mínimo legal (ID 06939fb, fl. 556). Analiso. Considerando a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço para todos os aspectos discutidos nesta lide, na forma do artigo 791-A da CLT, reputo justo o percentual de 10% arbitrado na origem. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT A reclamante pleiteia a reforma da sentença alegando que "Consoante decidido na sentença ficou provado o inadimplemento do adicional de insalubridade. Tal fato é suficiente para cumprir o requisito objetivo acima mencionado, pois enquadradas as condutas patronais no tipo insculpido no art. 483, "d", da CLT." (ID 72ac7de, fls. 534/535). Requer, ainda, "a aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, ante o descumprimento do prazo insculpido no §6º do mesmo artigo, consoante entendimento consagrado na parte final da Súmula 462 do TST." (ID 72ac7de, fl. 536). Analiso. Com efeito, o descumprimento reiterado das obrigações contratuais autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme estabelece o art. 483, "d", da CLT. Nada obstante, um dos princípios do direito do trabalho é o da continuidade da relação de emprego, que visa proteger o vínculo laboral e detém ampla finalidade social. Para a declaração da rescisão indireta é necessário que os motivos alegados sejam relevantes e dificultem sobremaneira a continuidade da relação de emprego. Anoto que não se aplica o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador em razão da prática de conduta ilegal por não observar obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode configurar perdão tácito, mas apenas prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. O empregado precisa manter o contrato de trabalho, indispensável ao seu sustento e de sua família. Consoante analisado em linhas volvidas, restou reconhecido o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade. Entendo que o descumprimento de tal obrigação se reveste gravidade suficiente a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST (grifei): "[...] III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral. Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000165-20.2020.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024) "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELO EMPREGADOR. CARACTERIZAÇÃO. VERBA RECONHECIDA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SBDI-1 desta Corte Superior firmou posição no sentido de que, segundo dicção do artigo 483, § 3º, da CLT, tem-se por facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo os direitos que ensejaram a rescisão indireta. De outra parte, também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por essa perspectiva, o inadimplemento do adicional de insalubridade , por vibração , durante a vigência do contrato de trabalho do autor, tal como constatado nos autos, configura, ao contrário do entendimento consignado pelo TRT, reiterado descumprimento de obrigação contratual, a caracterizar falta grave do empregador, nos termos do artigo 483, alínea "d", da CLT, por se tratar de verba de natureza alimentícia, cuja irregularidade no pagamento repercute mensalmente na remuneração do empregado, em prejuízo do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10745-76.2015.5.03.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/10/2024). Destarte, reformo a sentença para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho da autora em 04/03/2024, data em que deveria retornar ao trabalho após férias, conforme cartão de ponto de ID 4f73375, fl. 146. Por corolário, ausente a prova do pagamento, observados os limites do pedido, defiro à autora as seguintes parcelas: saldo de salário (4 dias), aviso prévio indenizado (33 dias), férias proporcionais + 1/3 (3/12), 13º salário proporcional (3/12) e FGTS + 40%. Após o trânsito em julgado, deverá a reclamada ser intimada para providenciar a baixa na CTPS da reclamante, observada a projeção do aviso prévio, assim como realizar a entrega dos documentos rescisórios para fins de recebimento do FGTS e seguro-desemprego. Concernente à multa preconizada no art. 477, § 8º, da CLT, o C. TST tem se posicionado no sentido de que a existência de controvérsia em relação ao vínculo de emprego ou à forma de rescisão do contrato não afasta a aplicação da aludida penalidade. Logo, comprovado o inadimplemento da reclamada no pagamento das parcelas rescisórias, sem que a reclamante tenha dado causa, é devida a multa do art. 477 da CLT. Dou provimento. RECURSO DA RECLAMANTE. DOMINGOS. ESCALA DE REVEZAMENTO 5X1. ART. 386 DA CLT A reclamante pleiteia a reforma da sentença que, embora reconhecendo que a reclamada não juntou aos autos a norma coletiva, entendeu que prevalece a autorização, em acordo coletivo de conhecimento do juízo, para labor em domingos compensados em razão da escala 5x1. A autora aduz que "a ausência da juntada da convenção coletiva impede o deferimento de pedidos baseados nas normas da categoria, não podendo o juízo alegar que possui conhecimento da convenção para deferir os pedidos." (ID 72ac7de, fl. 537). Sustenta que "Dentre as normas de proteção ao trabalho, enquadra-se o artigo invocado pela autora (art. 386 da CLT - 'proteção do trabalho de mulher'), o qual dispõe que, a cada quinze dias, deve ser o repouso semanal da mulher coincidente com domingos" (ID 72ac7de, fl. 538). Analiso. Na inicial, a reclamante narra que "Por toda contratualidade eram vedadas as folgas nos domingos, por serem esses dias de fluxo maior de clientes, caracterizando-se clara violação à norma protecional da mulher trabalhadora, à luz do artigo 386 da CLT, que prevê que a escala semanal, será organizada com um repouso dominical de forma quinzenal, na prática, a reclamante gozava de folgas aos domingos somente uma vez a cada 7 semanas. Dessa maneira, ao não se observar a escala de revezamento de domingo, de maneira quinzenal, faz-se necessário o pagamento de um DSR a cada dois domingos" (ID 6913de7, fls. 7/8). Em defesa, a reclamada "informa sobre a aplicação da norma coletiva, em especial o período com aplicação da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), período que a negociação coletiva passou a sobrepor o legislado e o entendimento jurisprudencial. Aponta-se a Cláusula Vigésima Sétima, tratando da compensação de trabalho em domingos e feriados, realizados automaticamente no sistema 5x1, com folgas de seis em seis dias (folga retroativa)" (ID 11b2172, fl. 114). Registro que a reclamada não juntou aos autos a norma coletiva a que alude na defesa. Os cartões de ponto (ID 4f73375, fls. 132/147) evidenciam que a reclamante cumpria jornada 5x1, de modo que o descanso semanal se dava em dias alternados da semana. O art. 386 da CLT, inserido no capítulo "DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER", dispõe que "Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.". Ressalto que a SBDI-1 do C. TST firmou entendimento de que o disposto no art. 386 da CLT, recepcionado pela Constituição Federal, prevalece sobre o art. 6º, parágrafo único, da Lei 10.101/2000 ("O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo"). Nesse sentido (grifos acrescidos): "RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DOMINGOS - ATIVIDADES DO COMÉRCIO EM GERAL - EMPREGADA MULHER - ART. 386 DA CLT - ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL - NORMA ESPECÍFICA DE PROTEÇÃO Esta Subseção firmou a tese de que a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, em favor de todos os trabalhadores do comércio em geral. Precedentes. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ED-RR-555-58.2017.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 05/05/2023). "[...] RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER. TRABALHO AOS DOMINGOS NAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO EM GERAL. APLICAÇÃO DA ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PREVISTA NO ARTIGO 386 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte é de que o artigo 386 da CLT - que prevê a escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos, para empregadas mulheres - foi recepcionado pela Constituição Federal e deve prevalecer sobre o artigo 6º da Lei nº 10.101/2000. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-315-44.2022.5.12.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). Não se pode olvidar que o STF reconheceu a constitucionalidade de normas coletivas que limitem direitos trabalhistas (tema 1046), contudo, no presente caso, ao alegar fato impeditivo ao direito da reclamante fundado em disposição de norma coletiva, incumbia à reclamada o dever de juntar nestes autos o respectivo acordo ou convenção coletiva, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não havendo nos autos a alegada norma coletiva, a reclamante faz jus à folga aos domingos quinzenalmente. Reformo a sentença e condeno a reclamada ao pagamento dos domingos laborados em desconformidade com o art. 386 da CLT, com adicional de 100% e reflexos em saldo de salário, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, nos limites da inicial, conforme se apurar nos cartões de ponto (ID 4f73375). Dou provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento. Conheço do recurso da reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão da reforma parcial do julgado, fixo novo valor provisório à condenação no montante de R$ 20.000 (vinte mil reais), sobre o qual incide 2% a título de custas, a cargo da reclamada. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária presencial hoje realizada, prosseguindo no julgamento iniciado na sessão virtual do dia 28.03.2025, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar total provimento ao da Reclamante e dar parcial provimento ao da Reclamada, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 15 de abril de 2025. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 22 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PRAIAS DO LAGO ECO RESORT

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Processo nº 1000165-52.2025.8.11.0008

ID: 257194072

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000165-52.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGUA CLARA - AGROCOMERCIAL LTDA. ODECIO LUIZ SARTORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOACIR JOLANDO NEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000165-52.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: AGUA CLARA - AGROCOMERCIAL LTDA., ODECIO LUIZ SARTORETTO IMPETRADO: MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000165-52.2025.8.11.0008 IMPETRANTE: AGUA CLARA - AGROCOMERCIAL LTDA., ODECIO LUIZ SARTORETTO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE DENISE, FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE DENISE Vistos. 1. Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars, impetrado por Água Clara – Agrocomercial LTDA., neste ato representado por seu sócio, Sr. Odécio Luiz Sartoretto, contra ato do Prefeito Municipal de Denise-MT, Sr. Aldecir de Souza e da Secretária Municipal de Fazenda de Denise-MT, Sra. Danielle Menk, todos qualificados nos autos em epígrafe, por meio do qual objetiva reconhecer a inexigibilidade de ITBI sobre a transmissão do bem imóvel indicado na matrícula nº 33.766, incorporado ao patrimônio da empresa impetrante, em realização de capital, ao argumento de que a operação está ao abrigo da imunidade prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal. 2. Narra a inicial que a empresa impetrante foi constituída em 04/12/2007, como sociedade anônima, tendo como objetivo principal a criação de bovinos para corte, segundarias a criação de bovinos para leite, compra, venda e aluguéis de imóveis próprios e holdings de instituições financeiras, cujo capital social, contabiliza o montante de R$ 4.093.400,00 (quatro milhões e noventa e três mil e quatrocentos reais), dividido em 2.046.700 (dois milhões, quarenta e seis mil e setecentas) cotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, integralizada na seguinte proporção: 2.046.700 (dois milhões, quarenta e seis mil e setecentas) quotas para Odécio Luiz Sartoretto e a mesma quantidade para Regina Teresa de Almeida Costa Sartoretto. Relata que o imóvel, atualmente, é registrado sob a matrícula nº 33.766 (matrícula anterior – nº 6.412). Segue relatando a exordial que, após realizar a Alteração Contratual, a impetrante, a fim de registrar no Cartório de Registro de Imóveis o imóvel então integralizado, requereu junto ao Município de Denise/MT a Imunidade Tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo encaminhado à impetrante “Decisão de Afastamento da Declaração de Valor de mercado informada pelo contribuinte e arbitramento da base de cálculo do ITBI”, com informações referentes à realização de avaliação por corretor de imóvel, atribuindo ao imóvel o valor de R$935.750,00 (novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Aduz que, desta decisão, a impetrante apresentou impugnação, requerendo a aplicação do valor informado pelo constituinte para fins de ITBI, a qual alega não ter sido analisada pelo setor tributário competente, sendo somente encaminhado e-mail com a informação de que a impetrante não atende aos requisitos da Lei complementar nº 031/2023. Decisão esta, que a impetrante alega estar equivocada, vez que aduz ter imunidade tributária total para a integralização de capital, independente do valor venal atribuído ao imóvel. Por fim, relata que ainda não fora expedida a competente guia para recolhimento do ITBI, somente fora realizada a avaliação do imóvel, cuja impetrante discorda. 3. Assim, impetrou o presente Mandado de Segurança, requerendo, em síntese, a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora, por meio do Município de Denise/MT, suspenda a emissão da guia e, consequentemente, a exigibilidade do valor referente ao ITBI da operação de integralização de imóvel ao capital social da empresa Imperante até o trânsito em julgado desta lide. Ao final, requer a confirmação da liminar, garantindo a Impetrante o direito líquido e certo à imunidade tributário do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a que se refere o art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, sob a transmissão do bem indicado na matrícula nº 33.766, de modo que não haja incidência do imposto sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ou, alternativamente, para que seja utilizado para fins de cálculos do ITBI, o valor venal do imóvel apresentado pela própria Prefeitura Municipal. 4. Com a inicial (Id. 181109896, págs. 01/29), juntou documentos. 5. Recebida a exordial (Id. 182830852, págs. 01/05), o pedido liminar fora indeferido, sendo determinada a notificação dos impetrados para prestarem informações. 6. Devidamente citada (Id. 184170496), a parte impetrada manifestou-se (Id. 185623462, págs. 01/24), aduzindo que o valor atribuído ao bem no ato da integralização de capital da empresa impetrante é infinitamente menor do que o verdadeiro valor venal e de mercado, de modo que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) irá incidir normalmente, tendo como base a diferença entre o valor declarado para fins de integralização do capital social e o valor venal e de mercado do bem. Argumenta que os sócios/contribuintes atribuem baixo valor aos imóveis como forma de evitar a tributação pelo imposto de renda e que desejam os mesmos reflexos em relação ao ITBI. Informa que no presente caso da empresa impetrante “Água Clara Agrocomercial LTDA.”, os sócios optaram por integralizar os bens pelo valor constante em suas Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), uma vez que se optassem pela integralização do bem com o seu valor de mercado, a diferença a maior será tributável como ganho de capital, embora a prática seja legal e estimulada pela própria lei. Todavia, justifica que tal prática se destina para fins de imposto de renda, não tendo relação com o ITBI, cuja base de cálculo é sempre o valor venal dos bens transmitidos. Não obstante, discorre o impetrado que, embora o impetrante afirme que a autoridade municipal deixou de instaurar processo administrativo para “alteração” do valor da base de cálculo do ITBI, alega que os documentos coligidos pelo recorrente demonstram que a base de cálculo estava sendo definida por meio do Procedimento Administrativo nº 009/2024, de igual modo, aduz ter sido respeitado o direito de discordar ou impugnar os valores atribuídos pelo Município. 7. Conforme o impetrado, a empresa contribuinte, ora impetrante, atribuiu ao bem imóvel rural o valor de R$ 13.713,40 (treze mil, setecentos e treze reais e quarenta centavos) para fins de transferência de bem imóvel em operação de integralização de capital social, tendo sido proferida Decisão de Afastamento do valor declarado pelo contribuinte no procedimento administrativo instaurado, haja vista o entendimento da autoridade fiscal no sentido de que o valor declarado pela parte impetrante não está de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário. Relata que da decisão, o impetrante apresentou impugnação, contudo, deixou de apresentar avaliação contraditória, na forma do artigo 3º, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 031/2023, motivo pelo qual sua petição não foi recebida pelas autoridades fiscais municipais. Alega que, de acordo com o Tema 796 do Supremo Tribunal Federal, seria devido o recolhimento do ITBI sobre a diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor declarado pelos sócios no ato de transmissão para integralização de capital social de pessoa jurídica. Assim, requer, em suma, que seja acolhida a preliminar de inadequação da via eleita, extinguindo-se o presente Mandamus sem resolução do mérito, ou, alternativamente, que este seja julgado improcedente pelas razões supracitadas. 8. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se favorável ao acolhimento da preliminar de inadequação da via eleita, arguida pelo impetrado, considerando que o objeto da demanda exige dilação probatória a respeito do valor real do bem a ser integralizado, bem como pela denegação da ordem, haja vista que os documentos apresentados indicam que tanto o valor avaliado pelo Município, quanto o valor declarado pela impetrante, é superior ao capital social da empresa, devendo incidir, portanto, o ITBI sobre a transferência (Id. 187182516, págs. 01/04). 9. Vieram-me os autos conclusos. É relatório. Fundamento e Decido. 10. Trata-se de Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar Inaudita Altera Pars, impetrado por Água Clara – Agrocomercial LTDA., neste ato representado por seu sócio, Sr. Odécio Luiz Sartoretto, contra ato do Prefeito Municipal de Denise-MT, Sr. Aldecir de Souza e da Secretária Municipal de Fazenda de Denise-MT, Sra. Danielle Menk, todos qualificados nos autos em epígrafe, por meio do qual objetiva reconhecer a inexigibilidade de ITBI sobre a transmissão do bem imóvel indicado na matrícula nº 33.766, incorporado ao patrimônio da empresa impetrante, em realização de capital, ao argumento de que a operação está ao abrigo da imunidade prevista no art. 156, §2º, inc. I, da Constituição Federal. 11. Essa ação cognitiva de direito público constitucional, com rito próprio de característica sumária, visa, como se sabe, afastar ou invalidar atos comissivos ou omissivos de autoridade, eivados de ilegalidade ou abuso de poder e que lesem direito líquido e certo, individual ou coletivo. 12. Por isso, a prova que o embasa deve ser pré-constituída, ou seja, sobre o fato arguido não deve pairar nenhuma dúvida, comprovando-se, de plano, que o ato praticado fere direito líquido e certo. 13. No mérito, pretende a sociedade impetrante afastar a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), garantindo a sociedade impetrante o direito à imunidade tributária a que se refere o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, sob a transmissão do bem indicado na matrícula nº 33.766, incorporado ao patrimônio da empresa impetrante, em realização de capital. 14. Quanto à pretensão da impetrante, razão não lhe assiste. 15. Em suma, argumenta a impetrante que, após realizar a Alteração Contratual, a fim de registrar no Cartório de Registro de Imóveis o imóvel então integralizado, requereu junto ao Município de Denise/MT a Imunidade Tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo encaminhado à impetrante “Decisão de Afastamento da Declaração de Valor de mercado informada pelo contribuinte e arbitramento da base de cálculo do ITBI”, com informações referentes à realização de avaliação por corretor de imóvel, atribuindo ao imóvel o valor de R$935.750,00 (novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais). Decisão esta, cuja parte impetrante alega estar equivocada, vez que aduz ter imunidade tributária total para a integralização de capital, independente do valor venal atribuído ao imóvel. 16. Pois bem. Como bem se sabe, segundo disposto no art. 156, inciso II, da Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos, dentre outros, sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física. 17. No caso em comento, a questão cinge-se na análise de ser aplicada a hipótese de imunidade tributária referente ao ITBI, à luz do que preceitua o artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, em razão de subscrição de ações, mediante promessa de integralização, ao patrimônio de pessoa jurídica, de bens imóveis. 18. Nos termos do artigo 156, § 2º, inc. I, da Constituição Federal: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 2º. O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. 19. Em atenção ao princípio da simetria, dispõe o art. 155, inciso II e §2º, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Denise-MT o seguinte: “Art. 155. São de competência do Município os impostos sobre: (...) II - Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; 20. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, é possível extrair que o ITBI não incidirá em caso de bens/direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica no aporte ao capital social, nem sobre a transmissão de bens e/ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica. 21. Entretanto, não obstante a clareza do texto constitucional, para delimitar o alcance das normas de imunidade tributária é necessário fazer certas considerações, em vista das peculiaridades do caso concreto. 22. Destaco, de início, que a finalidade da norma constitucional está amparada no incentivo à livre iniciativa (art. 1º, IV, CF), promovendo, mediante a concessão de facilidade à mobilização de riqueza imobiliária, a constituição de novas empresas. 23. O objetivo é fomentar a atividade empresarial, retirando os entraves para a integralização do capital social das empresas. A vinculação do alcance do benefício ao montante do capital social, portanto, é manifesta. 24. Nesse sentido, a redação do Código Tributário Nacional é ainda mais explícita do que a da Constituição Federal: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. 25. Todavia, analisando o caso em tela, verifica-se que a sociedade impetrante declara o valor de R$ 13.713,40 (treze mil, setecentos e treze reais e quarenta centavos) referente ao imóvel rural, registrado sob matrícula nº 3.766 (matrícula anterior – nº 6.412), o qual pretende transferir ao patrimônio da empresa, em realização de capital social. 26. Discordando do valor atribuído pelo contribuinte, ora impetrante, em “Decisão de Afastamento da Declaração de Valor de mercado informada pelo contribuinte e arbitramento da base de cálculo do ITBI” (Id. 181109916, pág. 01), proferida pela Prefeitura Municipal de Denise, fora arbitrado o valor de mercado do referido bem imóvel em R$ 935.750,00 (novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais), pelo Setor de Cadastro e Tributação do Município de Denise-MT, sendo fixada a diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e o valor avaliado, como base para o cálculo do ITBI, o que corresponde ao montante de R$ 922.036,60 (novecentos e vinte e dois mil e trinta e seis reais e sessenta centavos). 27. Por outro lado, segundo a Certidão de Valor Venal do imóvel rural objeto dos autos (Id. 181109926, pág. 01), emitida em 20/04/2023, o valor do referido bem imóvel correspondia, à época de sua emissão, a importância de R$ 106.794,93 (cento e seis mil e setecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos). 28. Ocorre que, conforme se verifica nos autos, notadamente na 8ª Alteração do Contrato Social da empresa impetrante registrada junto a JUCESP (Id. 181109902, pág. 05), há informação no sentido de que o capital social da pessoa jurídica, correspondente ao valor de R$ 4.093.400,00 (quatro milhões e noventa e três mil e quatrocentos reais), encontra-se “totalmente subscrito integralizado”, o que demonstra correta a posição adotada pela Secretaria Municipal da Fazenda de Denise/MT, ora impetrada, vez que, qualquer valor sobre o qual pretendesse a impetrante integralizar ao capital social da empresa, seja aquele declarado pela requerente, aquele atribuído pela prefeitura, ou até mesmo o valor venal do imóvel acostado aos autos, ultrapassaria, em todo, ao valor correspondente ao limite do capital social, vez que já totalmente integralizado. 29. Sobre o tema, a questão dos autos já foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796376/SC, Repercussão Geral - Tema 796, ocasião em que fixou entendimento no sentido de que “a imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”, conforme ementa abaixo: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020). 30. Denota-se, ainda, que o C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a matéria, admitindo que o tributo pode, sim, ser cobrado sobre a diferença entre o valor do capital e o valor dos imóveis subscritos. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 796 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese: "A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Falaram: pela recorrente, a Dra. Graziela Biason Guimarães; e, pela interessada, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020. 31. Elucidativo ainda o precedente que suscitou a declaração da repercussão geral da matéria sobre o tema: TRIBUTÁRIO - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 156, § 2º, INCISO II, DA CF/1988) - VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO E DAS COTAS DOS SÓCIOS RESPECTIVOS - IMUNIDADE QUE ALCANÇA APENAS O LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS COM IMÓVEIS - EXCEDENTE SUJEITO À TRIBUTAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. A imunidade tributária prevista na primeira parte do inciso II do § 2º do art. 156, da Constituição Federal de 1988 impede a incidência do imposto de transmissão de bens imóveis "inter vivos" somente sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota do capital social. Vale dizer, sobre o valor do imóvel incorporado que excede o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo, haverá incidência do tributo. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 2011.073712-5, de São João Batista, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-05-2012). 32. Corroborando esse entendimento, o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IMUNIDADE DO ART. 156, § 2º, INC. I, DA CF – ITBI – INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL – VALOR DOS IMÓVEIS SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO – IMUNIDADE APENAS QUANTO AO LIMITE DO CAPITAL SOCIAL – TEMA 796 DO STF – INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O REMANESCENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do artigo 156, § 2º, inc. I, da CF e dos arts. 35 e 36, I, do Código Tributário Nacional, é impedida a incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis apenas sobre o valor do imóvel necessário à integralização da cota de capital social. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, sendo o valor venal do imóvel superior ao da integralização do capital social da empresa com o bem, deve ser recolhido o ITBI sobre a diferença. 3. “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado” (Tema n.º 796/STF). 4. A imunidade prevista no art. 156, inc. II e § 2º, inc. I, da CF visa mobilizar o desenvolvimento e investimento da atividade empresarial e, por assim ser, o valor que excede o capital em tese configuraria transferência de patrimônio, na medida em que agrega bens, direitos e obrigações ao ativo empresarial para além dos limites da contribuição dos sócios, fato que, em tese, desvirtua e desconfigura a razão axiológica da hipótese de imunidade que o legislador constitucional quis prever. 5. Embora devida a tributação de ITBI, deve ela incidir sobre a diferença do valor dos bens que exceder ao capital social integralizado, ou seja, a imunidade vindicada não é irrestrita, cabendo, de fato, a cobrança do ITBI sobre o valor do imóvel incorporado que extrapola o limite do capital social a ser integralizado ou da própria cota do sócio respectivo. 6. Recurso de Apelação improvido. (TJMT - N.U 1000382-52.2020.8.11.0079, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796/STF – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 796376/SC, com repercussão geral reconhecida (tema 796), que: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida”. (TJ-MT 10019819820208110055 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). (Grifos nossos). 33. Além do exposto, há de se mencionar o que estabelece o art. 38 do Código Tributário Nacional, no que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): “Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos” 34. No mesmo sentido, o Código Tributário do Município de Denise, em relação à alíquota e base de cálculo do ITBI, dispõe que: “Art. 76. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, no caso de área urbana a mesma base do IPTU e no caso de rurais, conforme Decreto do Poder Executivo ou o valor pactuado no negócio jurídico, devendo o poder público optar por aquele que for maior o seu valor. [...] § 9º Toda e qualquer transação imobiliária a base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, sendo Imóvel Urbano ou Imóvel Rural, o imposto será lançado devidamente pelo poder público, optando por aquele que for maior valor da transação. [...]”. 35. Desse modo, a imunidade pretendida recai tão somente até o limite do capital social da empresa impetrante, sendo cabível a cobrança do ITBI sobre o valor do imóvel incorporado que extrapola o limite do capital social a ser integralizado, isto é, a diferença/valor remanescente, não havendo que se falar, portanto, em ato de autoridade violador de direito líquido e certo. 36. Isto posto DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, decidindo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 37. Sem ônus sucumbenciais e sem condenação em honorários (Súm. 512, STF, e Súm. 105, STJ). 38. Ciência ao Ilustre Representante do Parquet. 39. Com o trânsito em julgado arquivem-se com baixa. 40. Expeça-se o necessário. 41. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 14 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000165-26.2018.4.01.3301

ID: 333587976

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-26.2018.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL FERREIRA BALDOINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000165-26.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000165-26.2018.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MISAEL FERREIRA BALDOINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELLE CERQUEIRA BALTHAR - BA27217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO MISAEL FERREIRA BALDOINO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo: a) o reconhecimento do tempo de serviço especial durante os períodos de 01/01/1984 a 08/12/1984 e 01/03/1984 a 25/08/2011 (para o NB 1554570880) e 01/01/1984 a 08/12/1984 e 01/03/1984 a 10/12/2014 (para o NB 1693505352); b) a concessão de aposentadoria especial, NB 1554570880, a partir de 25/08/2011, ou subsidiariamente, NB 1693505352, a partir de 11/12/2014, com a opção de permanecer exercendo atividades sujeitas a agentes nocivos, com a condenação da ré ao pagamento das prestações em atraso a partir da DER; e c) caso não seja reconhecido tempo de serviço especial suficiente até a DER para a concessão do benefício, o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão da aposentadoria especial desde a data em que foram preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício ou a partir da data do ajuizamento da ação. Aduziu que ingressou com dois pedidos de concessão de aposentadoria especial, sendo o primeiro em 25/08/2011, NB 155.457.088-0, e o segundo em 11/12/2014, NB 155.457.088-0, ambos indeferidos pelo INSS. Relatou que é funcionário da empresa JOANES INDUSTRIAL S.A desde 28/01/1985, sempre laborando exposto a agentes nocivos, em especial físico (ruído e calor) e químico (poeira total, poeira respirável, poeira sílica e carbonato de potássio). Afirmou que, anteriormente, já havia laborado em condições especiais na empresa BAHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA., no período compreendido entre 24/01/1984 a 29/02/1984, já reconhecido administrativamente como especial. Com relação ao vínculo com a empresa JOANES INDUSTRIAL SA, destacou que a mesma não possui medições anteriores a 1997, contudo, a primeira medição encontrada para o agente físico ruído no seu setor de trabalho (Torrefação) foi de 97.00 db(A) e do agente físico calor foi de 28.6 IBTUG, além da exposição aos agentes químicos, o que comprova a exposição do trabalhador aos referidos agentes anteriormente às primeiras avaliações. Argumentou que, apesar da empresa JOANES não possuir medições anteriores a 1997, o PPP emitido pela referida empresa informa que o autor labora como Operador de Produção II, no setor de torrefação desde 01/01/1987 até os dias atuais, não sendo crível aceitar a conclusão do INSS em não reconhecer como especial todo o período anterior a 1997, já que as primeiras medições encontradas demonstram a efetiva exposição a agentes nocivos em limites superiores aos legalmente permitidos. Destacou, no tocante ao período compreendido entre 24/01/1986 a 01/04/1986, que o PPP emitido pela empresa informa que o autor laborava na função de Operador I, no setor de Embalagem Líquor, exposto aos agentes físicos ruído e calor (atividade moderada), o que garante o reconhecimento do período como especial mesmo com a da ausência de medição, uma vez que há jurisprudência entendendo que “quando há a existência de combinação de agentes nocivos, ainda que estejam abaixo do nível de tolerância quando considerados isoladamente, a conjugação de agentes nocivos é causa de reconhecimento da especialidade do labor”. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Determinada a intimação da parte autora para emendar à inicial juntando aos autos planilha demonstrativa do montante que entende devido a título de concessão do benefício objeto da lide (ID 11523974), esta apresentou petição (ID 33237480) e documentos. Proferido despacho (ID 184953870), deferindo o benefício da justiça gratuita e recebendo a petição como aditamento/emenda à inicial, retificando o valor da causa para R$ 188.272,10 (cento e oitenta e oito mil duzentos e setenta e dois reais e dez centavos). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 262952376), arguindo, preliminarmente, a ocorrência prescrição do fundo de direito quanto ao pedido de concessão de aposentadoria de 25/08/2011, sob o argumento de que a ação foi ajuizada mais de cinco anos depois do indeferimento do NB 155.457.088-0. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e solicitação de cópia dos processos administrativos 1554570880 e 1693505352, uma vez que são processos físicos, cujo acesso está mais difícil durante a pandemia. Houve réplica (ID 384473374). Prolata decisão (ID 760724977), convertendo o julgamento em diligência para determinar que a parte autora seja intimada a apresentar, em 15 (quinze) dias, declaração do empregador ou outro(s) documento(s) comprobatório(s) de que não houve alteração no ambiente de trabalho. Intimado (ID 760724977), o INSS apresentou os processos administrativos relacionados aos NB 155.457.088-0 e 169.350.535-2 (IDs 771806453 e 771806456). A parte autora juntou a documentação requerida (IDs 825279612, 825279615 e 825279617). Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Argui o INSS a prescrição do fundo de direito em relação à concessão do benefício. A jurisprudência já se consolidou quanto à imprescritibilidade do fundo de direito nas ações previdenciárias que visam à concessão de benefício. Todavia, é aplicável a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. O STF fixou tese no julgamento do Tema 313 (RE nº 626.489), sob a sistemática da repercussão geral, de que o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. No caso concreto, devem ser consideradas prescritas apenas as parcelas vencidas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento desta ação. Não havendo questões processuais ou preliminares pendentes de análise, passo ao exame do mérito Mérito A peculiaridade da aposentadoria especial está no período de carência menor que o da aposentadoria por tempo de contribuição comum, podendo ser de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o agente nocivo a que se encontre exposto o trabalhador. De início, impende consignar que a exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física deverá ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Partindo desta premissa, temos, então, que a comprovação, segundo a exigência legal em vigor em cada época, pode ser assim resumida: – Até 28/04/1995 (data da Lei 9.032): pela simples comprovação do enquadramento profissional, haja vista que a redação original do art. 57 da Lei n. 8.213/91 admitia a presunção de submissão a agentes nocivos para algumas categorias ou profissões arroladas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (ex. médico, engenheiro etc). Para os demais trabalhadores a efetiva submissão a agentes nocivos deveria ser demonstrada por meio do formulário SB-40 ou DSS 8.030. Salvante os casos de agressão por ruído e calor, a realização de perícia era desnecessária. – Após o advento da Lei n. 9.032/95: A Lei n. 9.032/95 alterou a redação do caput do art. 57 da Lei n. 8.213/91, afastando o enquadramento da atividade como especial pelo simples exercício de determinada profissão. A possibilidade de enquadramento, a partir de então, só se dava diante da efetiva submissão do trabalhador a agentes nocivos, cuja comprovação continuava sendo feita pelos formulários SB-40 e DSS 8.030. – A partir de 14/10/1996, com a MP n. 1.523: A referida MP, convertida na Lei n. 9.528/98, inseriu na Lei n. 8.213/91 (§ único do art. 58) a exigência de que os formulários fossem elaborados com informações obtidas de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Em vista da nova exigência criou-se o formulário DSS-8030, que foi substituído, em 03/05/01, pelo DIRBEN-8030, pela IN n. 49/01. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP n. 1.523/96, a modificação na Lei n. 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de 05/03/1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 05/03/1997 (STJ, AGRESP 493458/RS, Ag. Reg. Em Rec. Esp. N. 2003/0006259-4, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 03/06/2003, Fonte: DJ de 23.06.2003, p. 425). – A partir de 01/07/2003: Desta data em diante, por força da IN n. 84/03, o documento hábil à comprovação passou a ser o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, continuando a valer os antigos formulários como prova do trabalho prestado até aquela data. No que diz respeito ao agente ruído, a jurisprudência firmou-se no sentido de que deve ser considerado especial o tempo de serviço prestado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB, durante a vigência do Decreto 53.831/64, que foi até 05/03/1997. A partir de 06/03/1997, por força do Decreto 2.172/97, e até 18/11/2003, o índice é de 90 dB. A partir de 19 de novembro de 2003, alterou-se o limite para 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto 3.048/99, trazida pelo Decreto 4.882/03. Além disso, para configuração da especialidade da atividade, não é necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído mencionado na legislação durante toda a sua jornada de trabalho. Cabe registrar, ainda, que a utilização de equipamentos de proteção individual não descaracteriza a atividade prestada sob condições especiais, pois seu uso não significa que estejam erradicadas as condições adversas que justificam a contagem de tempo de maneira específica, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. Nessa linha de intelecção, cumpre ressaltar a tese fixada no julgamento do Tema n. 555 do STF, in verbis: “I-[...] II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Vale citar, também, que, de acordo com a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (Tema 174), a partir de 19/11/2003, a metodologia a ser obrigatoriamente utilizada está contida na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Eis o seu teor: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". No tocante ao calor, de acordo com o 1.1.1. do anexo ao Decreto n. 53.831/64, os trabalhos exercidos em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde, são considerados insalubres, garantindo-se aposentadoria ao trabalhador após 25 (vinte e cinco) anos de tempo de serviço. Segundo o mesmo diploma normativo, considera-se prejudicial a exposição a temperaturas acima de 28ºC. Posteriormente, o calor passou a ser considerado insalubre, conforme item 2.0.4 do anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, para exposição acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 da Portaria n. 3.214/78, que estabelece diversos níveis de acordo com o tipo de atividade: se pesada até 25°C; se moderada até 26,7°C; e se leve até 30°C, a serem verificados individualmente. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho ou médico), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Pois bem, feitas essas considerações sobre a legislação e entendimento jurisprudencial, passo a analisar o caso em concreto. Inicialmente, vale consignar que o autor tem benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 226.517.032-6) desde 04/04/2024. De acordo com a inicial, o autor pretende o reconhecimento do tempo de serviço especial durante todo o período laborado para a empresa JOANES INDUSTRIAL SA / OLAM AGRÍCOLA LTDA, qual seja, desde 24/01/1985, e a concessão da aposentadoria especial desde a DER. Afirma que o tempo de serviço prestado na empresa Bahia Distribuidora de Gás Ltda, no período compreendido entre 24/01/1984 a 29/02/1984, já foi reconhecido pelo INSS como especial, conforme cópia do processo administrativo anexado. Entretanto, percebe-se que o período enquadrado pelo INSS como tempo especial é de 01/03/1984 a 08/12/1984 (ID 771806453 – pág. 91), o que será considerado por este Juízo como especial para o deslinde do feito. O demandante alega que tem direito à concessão de aposentadoria especial desde a DER 28/08/2011 ou, subsidiariamente, desde a DER 11/12/2014, uma vez que laborou em condições especiais durante todo o período laborado para a empresa Joanes, ressalvando que, pelo menos a partir de 01/01/1987, quando ele iniciou na função de Operador II – Setor Torrefação, na mesma função e setor do Sr. Magnobaldo, seja considerado especial. O discrímen que indica ser a atividade comum ou especial é, exatamente, o grau de insalubridade, penosidade ou periculosidade em que a mesma é exercida, bem ainda a maneira como a legislação trata a matéria na época da prestação de serviços. Na esfera administrativa, em relação ao tempo de serviço laborado para a Joanes, o INSS reconheceu como especial os períodos de 14/10/1997 a 13/09/1998 e 01/09/2007 a 31/08/2010 (ID 771806453). Por conseguinte, considerando a DER 11/12/2014 (ID 771806453 - pág. 91/98), restaram controversos os seguintes interregnos: 24/01/1985 a 13/10/1997, 14/09/1998 a 31/08/2007 e a partir de 01/09/2010. a) 24/01/1985 a 13/10/1997 Nos períodos de 24/01/1985 a 31/10/1985 e 01/11/1985 a 31/12/1986, o autor trabalhou como ajudante geral e operador I (setor de emb. liquor), profissões que não permitiam o enquadramento pela função. Sendo assim, necessária a análise de PPP ou laudo técnico que permita aferir os supostos agentes agressivos a que esteve exposto. No PPP de 17/07/2014 (ID 5369942), não impugnado pelo INSS, consta que não há registro de medições quantitativas referentes ao período de 24/01/1985 a 31/10/1997, apesar de consignar que o trabalhador se encontrava exposto a risco físico de forma habitual e permanente. Também foi apresentada declaração da empresa contendo a informação de que não há medições quantitativas referentes ao período de 24/01/1985 a 31/12/1996 e que o autor se encontrava exposto a risco de ruído e calor (ID 825279617). Em ofício encaminhado ao INSS (ID 5370109 - pág. 6), a empresa ressalta que, antes de 1997, não havia PPRA, informando que não tem como precisar as medições anteriores a essa data, mas reforça que o empregado se encontrava exposto a risco físico de forma habitual e permanente. No PPP de 08/11/2017 (ID 53701830), também não impugnado especificamente pelo INSS, consta a informação de não há registro de medições quantitativas até 30/12/1993. Ocorre que os riscos físicos, como ruído e calor, só são aptos a ensejar tempo especial quando fundados em medições quantitativas, mediante parâmetros regulamentados nas NR do MTE. Destarte, ante a ausência de dados mais precisos nos PPPs, bem como a falta de laudo em relação ao interregno em que o autor trabalhou como ajudante geral e operador I ou qualquer outro documento apto a corroborar a exposição do trabalhador a agentes agressivos durante a ocupação desses cargos, não é possível reconhecer o labor especial nos períodos de 24/01/1985 a 31/10/1985 e 01/11/1985 a 31/12/1986. No tocante aos períodos seguintes, é importante ressaltar que o INSS já reconheceu o período de 14/10/1997 a 13/09/1998 e 21/09/2007 a 31/08/2010 como especial. Assim, são controversos os períodos de 01/01/1987 a 13/10/1997, 14/09/1998 a 20/09/2007 e a partir de 01/09/2010. O PPP de 17/07/2014 (ID 5369942) e o PPP de 08/11/2017 (ID 53701830) indicam que o cargo de operador II foi exercido no setor de torrefação a partir de 01/01/1987. Assim, embora não haja registro de medições quantitativas quanto à exposição a riscos físicos até 1994, conforme explicado em PPP’s e na declaração da empresa, a partir de 01/01/1994, tais níveis estão consignados no PPP de 08/11/2017 (ID 53701830), sendo que as medições no setor de torrefação extrapolaram os limites de tolerância, pois a atividade, no mencionado cargo, era exercida com exposição a ruído em patamares superiores aos permitidos por lei (acima de 80 dB até 05/03/1997; 90 dB de 06/03/1997 até 18/11/2003; e 85 dB a partir de 19/11/2003). Ademais, o demandante anexou aos autos laudo técnico pericial extemporâneo do empregado Magnobaldo dos Santos, referente ao período de 01/03/1990 a 30/06/1993, trabalhado no setor de torrefação, no cargo de Operador II (ID 825279615). Nesse documento, consta que o PPRA (1997), elaborado pelo engenheiro Manuel da Rocha Vieira Pinto, apresenta medição de ruído de 98 dB para operador da torrefação. Tal documento pode ser adotado como parâmetro de similaridade para a análise da especialidade nestes autos. Até porque os documentos fornecidos pela empresa têm presunção de veracidade e constituem provas suficientes para comprovar o labor em atividade especial, sobretudo quando os agentes agressivos neles informados são típicos da atividade desenvolvida. Desta forma, é razoável considerar a existência de exposição aos agentes nocivos desde 01/01/1987, uma vez que o documento não precisa ser contemporâneo à prestação do serviço, principalmente quando a empresa declara que o trabalhador estava exposto ao risco ruído, de forma habitual e permanente. É perfeitamente possível retroagir as suas conclusões, já que o autor permaneceu no cargo após o início da quantificação dos agentes nocivos e, em regra, as condições ambientais do trabalho tendem a melhorar com o tempo, desenvolvimento de novas tecnologias e conscientização de empregados e empregadores. Consta, do mencionado PPP, que a dosimetria do ruído foi feita conforme NHO 01 e do calor pela NHO 06 (critério de avaliação pelo IBUTG), não existindo controvérsias quanto às técnicas de medição. Além disso, em relação ao calor, sabe-se que, após 05/03/1997, o limite de tolerância a esse agente passou a variar conforme o nível de intensidade da atividade, porém, não havendo indicação expressa da classificação da atividade, esta será analisada considerando o grau leve, cujo limite de tolerância ao calor é de até 30ºC. Analisando o PPP, percebe-se que também foi constatada temperatura acima desse patamar em vários períodos (de 01/01/1994 a 01/01/1197 e 02/01/2000 a 01/01/2003, por exemplo). Sendo assim, considerando que: as condições de trabalho tendem a melhorar com o tempo; existe declaração de que o trabalhador encontrava-se exposto aos riscos ruído e calor de forma habitual e permanente; e as medições no setor extrapolaram os limites de tolerância, pois a atividade, no mencionado cargo, era exercida com exposição a ruído acima dos limites legais de tolerância (ID 5370183), demonstrada está a especialidade dos períodos controversos a partir de 01/01/1987. Constatada a presença de ruído acima dos limites legais a partir de 01/01/1987, desnecessária a análise de qualquer outro agente físico, impondo-se o reconhecimento da especialidade dos seguintes períodos controversos: 01/01/1987 a 13/10/1997, 14/09/1998 a 20/09/2007 e de 01/09/2010 a 08/11/2017 (data do PPP mais recente). Logo, conforme tabela abaixo, considerando os períodos de labor especial ora reconhecidos, bem como aqueles que já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS, o autor possuía, à época do primeiro requerimento administrativo (DER: 25/08/2011), 25 anos de tempo de labor especial, razão pela qual fazia jus à aposentadoria especial (Lei 8.213/91, art. 57). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99 (média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, sem incidência do fator previdenciário, e multiplicado pelo coeficiente de 100%). III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) além dos períodos reconhecidos pelo INSS como especial (14/10/1997 a 13/09/1998 e 21/09/2007 a 31/08/2010), reconhecer e determinar a averbação do labor especial do autor nos períodos de 01/01/1987 a 13/10/1997, 14/09/1998 a 20/09/2007 e de 01/09/2010 até 08/11/2017 (data do PPP mais recente). b) condenar o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (em 25/08/2011) ou a conceder o benefício de aposentadoria com o cálculo que for mais vantajoso ao segurado. c) condenar o INSS ao pagamento dos valores retroativos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da execução. Considerando que o autor está usufruindo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 226.517.032-6) desde 04/04/2024, indefiro o pedido de tutela de urgência. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do que for apurado a título de parcelas atrasadas (art. 85, §3º, do CPC), observada a Súmula n. 111 do STJ. Sem custas, face a isenção concedida à autarquia previdenciária pelo art. 4°, I, da Lei n. 9.289/96. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, uma vez que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico superior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não havendo recurso e certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003221-70.2023.8.11.0006

ID: 300474914

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003221-70.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003221-70.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003221-70.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SELECTIUM CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 41.715.200/0001-08 (EMBARGADO), LAERCIO HAROLDO BAUER - CPF: 486.815.209-20 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - CPF: 046.993.189-24 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (EMBARGANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – COMISSÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE – QUALIDADE DA PROVA DA DÍVIDA – DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO – ÔNUS DO EMBARGANTE – DESATENDIMENTO – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1003221-70.2023.8.11.0006, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – COMISSÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE – QUALIDADE DA PROVA DA DÍVIDA – DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO – ÔNUS DO EMBARGANTE – DESATENDIMENTO – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 370 do CPC estabelece que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador. Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. É válida a propositura de ação monitória fundada em nota fiscal e contrato de prestação de serviços, quando o conjunto documental demonstra a existência do crédito. A existência de suposto descumprimento contratual deve ser discutida em sede própria, não havendo nos autos elementos suficientes que infirmem o direito à remuneração por serviço prestado e aceito.” (Id. 284915366) Em suas razões, de Id. 287625867, o embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições no acórdão que julgou a apelação interposta contra a sentença proferida em primeiro grau, o qual reconheceu a procedência da pretensão monitória deduzida pela parte autora. Em síntese, a embargante aponta omissão quanto ao cerceamento de defesa e à necessidade de dilação probatória, tendo em vista a complexidade das questões contratuais discutidas, notadamente no que se refere à alegada comercialização irregular de planos de saúde, aos prejuízos financeiros decorrentes e à necessidade de produção de provas técnicas e testemunhais, cujo indeferimento teria sido indevidamente fundamentado no julgamento antecipado da lide. Aduz a existência de contradição interna do acórdão, que, ao mesmo tempo em que reconhece a existência de defesa e contestação por parte da UNIMED, afirma haver confissão tácita de dívida com base em notificação extrajudicial, sem, contudo, explicitar o conteúdo dessa manifestação ou justificar a sua compatibilidade com os atos processuais defensivos adotados. Assevera a existência de omissão quanto ao pedido de compensação de valores pagos indevidamente à parte autora, argumento que teria sido regularmente deduzido tanto nos embargos monitórios quanto reiterado em apelação, mas que não foi enfrentado no julgado, a despeito de tratar-se de matéria de defesa autônoma, desvinculada da reconvenção formal; Narra a existência de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais, expressamente invocados no recurso de apelação, tais como os artigos 370, 373, §1º, 489, §1º, IV, do CPC; artigos 368 e 389 do Código Civil; e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os quais não teriam sido expressamente analisados, inviabilizando eventual interposição de recursos excepcionais. Ao final, requer a embargante o provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com manifestação expressa sobre todos os pontos suscitados. Subsidiariamente, postula o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para ser sanada as alegadas omissões e contradições, a fim de prover o recurso apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões e contradições. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] De início, a parte recorrente aponta cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas. O art. 370 do CPC dispõe que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador, como no caso dos autos. Assim, não basta que a parte alegue genericamente a necessidade de prolongamento da instrução, deve ser demonstrado efetivamente quais provas seriam imprescindíveis ao deslinde da controvérsia e, por isso, deveriam ser necessariamente produzidas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Outrossim, verifica-se que a controvérsia posta nos autos se refere à cobrança em razão dos serviços prestados, de modo que tais questões demandam essencialmente prova documental, a qual já se encontra amplamente acostada aos autos, permitindo a adequada solução da controvérsia. Portanto, ainda que a parte apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de produção de prova oral, não apresenta qualquer elemento mínimo que demonstre tal prejuízo, mormente em razão da prova estritamente documental, revelando-se despicienda a produção da prova oral pretendida. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Prosseguindo quanto ao mérito. A parte autora propôs ação monitória alegando crédito no valor de R$ 109.775,28, referente a uma Nota Fiscal emitida e não adimplida pela ré. Sustentou que houve reconhecimento tácito da dívida por meio de notificação extrajudicial enviada à requerida, além de rescisão contratual unilateral promovida por esta com alegações consideradas levianas pelo autor. A ré apresentou embargos à monitória, nos quais deduziu reconvenção, pleiteando indenização de R$ 1.023.119,34. A reconvenção, no entanto, foi proposta sem o recolhimento das custas processuais devidas. O juízo a quo julgou procedente a ação monitória ajuizada por SELECTIUM CONSULTORIA LTDA, condenando a ré ao pagamento de R$ 109.775,28, acrescido de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, deixou de apreciar o pedido reconvencional do embargante, por não ter realizado o pagamento das custas correspondentes. Desta decisão se insurge a parte ré, ora apelante. Pois bem. A Ação Monitória tem o escopo tornar mais célere o processamento de ações de cobrança de dívidas quando exista qualquer tipo de documento escrito. Preceitua o artigo 700 do CPC: "A ação monitória compete pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel". A inovação trazida no artigo 700 do CPC, prima pela aplicação da justiça e pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos cidadãos, de uma maneira mais célere e precisa. Pela análise do contexto probatório, tenho que a presunção milita a favor do credor, que está de posse do comprovante da obrigação. Por sua vez, em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante." (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011) 2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o que dela não se conhece. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1016005/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) Com relação à tese de que o título objeto da presente monitória é ilíquido, ao contrário do suscitado, entendo que os documentos apresentado na presente cobrança através dos Id. 272762896 e ss., assenhoram-se abstratamente de todos os requisitos do título executivo extrajudicial, tais como a certeza, liquidez e exigibilidade, o que enseja a cobrança via ação monitória. A certeza da obrigação pode ser compreendida como a previsão da sua existência no momento da formação do título. A liquidez refere-se à definição do quantum devido ou indicação de elementos para sua aferição. A exigibilidade consiste na possibilidade de reivindicar o adimplemento da obrigação à época da execução. Acerca do tema, discorre a doutrina: “A certeza prevista pelo artigo legal em nenhuma hipótese pode ser considerada como a indiscutibilidade da existência da obrigação, visto que em qualquer espécie de título executivo é permitido o ingresso de embargos à execução ou impugnação, que pode vir a demonstrar que até mesmo o mais idôneo dos títulos não representa qualquer obrigação. (...) Para Cândido Rangel Dinamarco, a certeza deve ser entendida como a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo. A certeza, portanto, teria por finalidade identificar os legitimados ativos e passivos na execução, precisar a espécie de execução – quantia certa, fazer, não fazer, entrega de coisa – e determinar sobre qual bem se farão incidir os atos executivos. Na visão de Araken de Assis, a certeza vem da adequação do título aos requisitos extrínsecos previstos em lei. Para Leonardo Greco, a certeza diz respeito tão somente à existência do crédito no momento de sua formação, ou seja, o título atesta que o crédito foi constituído. No entendimento de Humberto Theodoro Júnior, a certeza encontra-se presente quando não há controvérsia quanto à sua existência. Para o jurista mineiro, tal certeza refere-se ao órgão jurisdicional e não às partes, decorrendo da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia. A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve” ou “o que se deve”. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação. A necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não tira a liquidez do título, na expressa previsão do art. 786, parágrafo único, do Novo CPC, sendo nesse sentido elogiável o novo diploma processual ao retirar do rol de espécies de liquidação a pseudo liquidação por mero cálculo aritmético. Por exigibilidade entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. A prova de exigibilidade dá-se geralmente pelo simples transcurso da data de vencimento ou da inexistência de termo ou condição. Se necessária a prova do advento do termo, do implemento da condição ou do cumprimento da contraprestação, ela deve ser pré-constituída – invariavelmente documental –, não podendo ser produzida durante a execução. Interessante notar que a exigibilidade não é um elemento intrínseco do título executivo como são a liquidez e a certeza, dependendo para existir de atos que não compõem o objeto do título; no plano do interesse de agir, a exigibilidade refere-se à necessidade, enquanto a liquidez e a certeza referem-se à adequação. (Manual de direito processual civil – Volume único/ Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.) (grifo nosso) Com efeito, o que determina a liquidez de um título é o fato de nele constar o quantum debeatur ou os critérios para o cálculo da dívida, o que se verifica no título que originou a presente demanda, conforme já esclarecido. Ora, o débito perseguido pela parte autora da Ação Monitória, está instruído com a Nota Fiscal e contrato dos serviços prestados, cujo valor é de R$ 109.775,28 (cento e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Lado outro, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte apelante, verifico que a mesma confessa a existência da dívida, momento em que encaminha a parte apelada a Notificação Extrajudicial trazida no Id. 272763368, vejamos: Dito isso, resta indene de dúvida que a própria parte apelante reconhece a existência da dívida, portanto, apto a demonstrar a liquidez da dívida. Lado outro, ainda que a parte apelante sustente a inexigibilidade dos valores, em razão da nulidade das comissões pagas à apelada, sob o fundamento de que esta promoveu vendas fora da área geográfica estabelecida no contrato, acarretando prejuízos financeiros substanciais, inclusive com sanções administrativas impostas pela Unimed Brasil, verifica-se que se trata de matéria reconvencional, a qual não fora apreciada na origem, em razão do não recolhimento das custas correspondentes. Portanto, a irresignação da apelante não encontra guarida, vez que pretende, por via transversa e no bojo do presente apelo, a compensação de valores que entende lhe serem devidos pela apelada, sem que tenha sido objeto de apreciação pelo juízo de origem. No sistema processual vigente, vige o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual confere às partes o direito de ver suas pretensões apreciadas originariamente pelo juízo de primeiro grau, e apenas posteriormente pela instância recursal. A competência dos tribunais é, portanto, em regra, revisional e não inaugural. Nesse contexto, revela-se inviável a apreciação de matérias novas suscitadas apenas em sede de apelação, sem prévio exame pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, ainda que a apelante formule pretensões válidas no plano argumentativo, como a eventual compensação de valores ou reconvenção implícita, caso tais matérias não tenham sido objeto de apreciação na sentença (o que se verifica, por exemplo, com o pedido de condenação da apelada à devolução de valores supostamente pagos indevidamente ou de reconhecimento de litigância de má-fé), a instância ad quem não pode conhecê-las de plano, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Desta feita, não há que se falar em nulidade, pois caracterizada a obrigação líquida, certa e exigível. Nesse contexto, entendo que a recorrente/requerida não produziu provas suficientes de suas alegações, conforme exige o artigo 373, inciso II, do CPC, de forma a desconstituir as provas da dívida apresentadas com a petição inicial. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL REJEITADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NOTAS FISCAIS E TROCA DE E-MAILS – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO – OBRA INACABADA – ÔNUS DO EMBARGANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A realização de negócio jurídico por troca de correspondência eletrônica (e-mail) é ato bilateral, possuindo natureza contratual, haja vista demonstrar a vontade das partes em prol de um objetivo comum, motivo pelo qual se enquadra como prova escrita sem força probatória, estando apto a embasar ação monitória. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 333, II, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, correto se mostra o percentual fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC.” (N.U 0030907-37.2009.8.11.0041, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016) No mesmo sentido tem se posicionado este sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, AMPARO E ACOLHIDA A PACIENTES DE NOVA BANDEIRANTES – ALEGAÇÃO DE QUE A NOTA FISCAL NÃO É TÍTULO APTO PARA EMBASAR UMA AÇÃO MONITÓRIA – REJEITADA – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a propositura da ação monitória, exige-se que o credor apresente prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência da obrigação, e que seja esta bastante para demonstrar ao julgador, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, notas fiscais, quando acompanhadas de outros documentos que evidenciem a relação jurídica entre as partes, a prestação do serviço e o crédito do autor, servem para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenham a assinatura do devedor. 3. Na presente hipótese, além das notas fiscais não pagas, a parte autora apresentou outros documentos (e-mail em que é solicitado, pela Secretaria Municipal de Saúde, o envio de nota fiscal; relatórios de atendimentos prestados a pacientes do Município; e autorizações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em que consta o nome do paciente autorizado a receber atendimento, a data de chegada e a data prevista para saída), os quais são suficientes para comprovar a existência do crédito.” (N.U 1000165-07.2019.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NOTAS FISCAIS – FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR – TROCA DE E-MAIL – DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO – DOCUMENTO APTO A INSTRUIR MONITÓRIA – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A realização de negócio jurídico por troca de correspondência eletrônica é ato bilateral, possui natureza contratual pelo encontro receptício de vontades com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar ou extinguir direitos, portanto, serve como prova escrita sem força probatória apta a instruir ação monitória.” (N.U 0001004-13.2007.8.11.0045, , JURACY PERSIANI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2012, Publicado no DJE 23/08/2012).” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003221-70.2023.8.11.0006

ID: 300474939

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003221-70.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELECTIUM CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

LAERCIO HAROLDO BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003221-70.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003221-70.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [SELECTIUM CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 41.715.200/0001-08 (EMBARGADO), LAERCIO HAROLDO BAUER - CPF: 486.815.209-20 (ADVOGADO), MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER - CPF: 046.993.189-24 (ADVOGADO), UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - CNPJ: 01.143.922/0001-10 (EMBARGANTE), EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA - CPF: 969.167.291-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – COMISSÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE – QUALIDADE DA PROVA DA DÍVIDA – DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO – ÔNUS DO EMBARGANTE – DESATENDIMENTO – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – ADVERTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no acórdão. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, desproveu o Recurso de Apelação nº 1003221-70.2023.8.11.0006, manejado pela parte embargante. O acórdão seguiu assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA – COMISSÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE – QUALIDADE DA PROVA DA DÍVIDA – DEMONSTRAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO – ÔNUS DO EMBARGANTE – DESATENDIMENTO – NOTA FISCAL ACOMPANHADA DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 370 do CPC estabelece que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador. Em se tratando de procedimento monitório, é ônus da parte embargante/requerida a demonstração da existência de fatos que impeçam a transformação do título (sem eficácia em título executivo judicial), conforme a disposição do artigo 373, inciso II, do CPC. É válida a propositura de ação monitória fundada em nota fiscal e contrato de prestação de serviços, quando o conjunto documental demonstra a existência do crédito. A existência de suposto descumprimento contratual deve ser discutida em sede própria, não havendo nos autos elementos suficientes que infirmem o direito à remuneração por serviço prestado e aceito.” (Id. 284915366) Em suas razões, de Id. 287625867, o embargante sustenta a ocorrência de omissões e contradições no acórdão que julgou a apelação interposta contra a sentença proferida em primeiro grau, o qual reconheceu a procedência da pretensão monitória deduzida pela parte autora. Em síntese, a embargante aponta omissão quanto ao cerceamento de defesa e à necessidade de dilação probatória, tendo em vista a complexidade das questões contratuais discutidas, notadamente no que se refere à alegada comercialização irregular de planos de saúde, aos prejuízos financeiros decorrentes e à necessidade de produção de provas técnicas e testemunhais, cujo indeferimento teria sido indevidamente fundamentado no julgamento antecipado da lide. Aduz a existência de contradição interna do acórdão, que, ao mesmo tempo em que reconhece a existência de defesa e contestação por parte da UNIMED, afirma haver confissão tácita de dívida com base em notificação extrajudicial, sem, contudo, explicitar o conteúdo dessa manifestação ou justificar a sua compatibilidade com os atos processuais defensivos adotados. Assevera a existência de omissão quanto ao pedido de compensação de valores pagos indevidamente à parte autora, argumento que teria sido regularmente deduzido tanto nos embargos monitórios quanto reiterado em apelação, mas que não foi enfrentado no julgado, a despeito de tratar-se de matéria de defesa autônoma, desvinculada da reconvenção formal; Narra a existência de omissão quanto ao prequestionamento de dispositivos legais, expressamente invocados no recurso de apelação, tais como os artigos 370, 373, §1º, 489, §1º, IV, do CPC; artigos 368 e 389 do Código Civil; e artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, os quais não teriam sido expressamente analisados, inviabilizando eventual interposição de recursos excepcionais. Ao final, requer a embargante o provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas, com manifestação expressa sobre todos os pontos suscitados. Subsidiariamente, postula o acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para ser sanada as alegadas omissões e contradições, a fim de prover o recurso apresentado. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado. Nesse passo, a despeito da tese apresentada pela parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. Pela análise do teor das razões ofertadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. Nas razões do recurso, a parte embargante aduz que há omissões e contradições. Todavia, a irresignação não procede, uma vez que se mostram inexistentes os alegados vícios, vez que a decisão foi proferida de forma clara e objetiva. Confiram-se os trechos pertinentes: “[...] De início, a parte recorrente aponta cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, pois não lhe foi oportunizada a produção de provas. O art. 370 do CPC dispõe que o juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele determinar aquelas necessárias ao julgamento do mérito. Nesse sentido, o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, sobretudo quando o conjunto probatório da demanda é suficiente para o convencimento do julgador, como no caso dos autos. Assim, não basta que a parte alegue genericamente a necessidade de prolongamento da instrução, deve ser demonstrado efetivamente quais provas seriam imprescindíveis ao deslinde da controvérsia e, por isso, deveriam ser necessariamente produzidas. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015) Outrossim, verifica-se que a controvérsia posta nos autos se refere à cobrança em razão dos serviços prestados, de modo que tais questões demandam essencialmente prova documental, a qual já se encontra amplamente acostada aos autos, permitindo a adequada solução da controvérsia. Portanto, ainda que a parte apelante a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da impossibilidade de produção de prova oral, não apresenta qualquer elemento mínimo que demonstre tal prejuízo, mormente em razão da prova estritamente documental, revelando-se despicienda a produção da prova oral pretendida. Pelo exposto, rejeito a preliminar. Prosseguindo quanto ao mérito. A parte autora propôs ação monitória alegando crédito no valor de R$ 109.775,28, referente a uma Nota Fiscal emitida e não adimplida pela ré. Sustentou que houve reconhecimento tácito da dívida por meio de notificação extrajudicial enviada à requerida, além de rescisão contratual unilateral promovida por esta com alegações consideradas levianas pelo autor. A ré apresentou embargos à monitória, nos quais deduziu reconvenção, pleiteando indenização de R$ 1.023.119,34. A reconvenção, no entanto, foi proposta sem o recolhimento das custas processuais devidas. O juízo a quo julgou procedente a ação monitória ajuizada por SELECTIUM CONSULTORIA LTDA, condenando a ré ao pagamento de R$ 109.775,28, acrescido de juros de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Ainda, deixou de apreciar o pedido reconvencional do embargante, por não ter realizado o pagamento das custas correspondentes. Desta decisão se insurge a parte ré, ora apelante. Pois bem. A Ação Monitória tem o escopo tornar mais célere o processamento de ações de cobrança de dívidas quando exista qualquer tipo de documento escrito. Preceitua o artigo 700 do CPC: "A ação monitória compete pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel". A inovação trazida no artigo 700 do CPC, prima pela aplicação da justiça e pelo cumprimento das obrigações assumidas pelos cidadãos, de uma maneira mais célere e precisa. Pela análise do contexto probatório, tenho que a presunção milita a favor do credor, que está de posse do comprovante da obrigação. Por sua vez, em se tratando de embargos à monitória, atribui-se ao embargante o ônus de desconstituir a prova apresentada pelo autor da ação monitória, conforme entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos Embargos ajuizados em Ação Monitória, o ônus para desconstituir a prova apresentada pelo autor do pedido é do Embargante." (AgRg no Ag 1361869/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/2/2011, DJe 28/2/2011) 2. A divergência jurisprudencial deve vir demonstrada pelo cotejo analítico entre acórdãos recorridos e paradigmas que tenham a mesma base fática, sem o que dela não se conhece. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1016005/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) Com relação à tese de que o título objeto da presente monitória é ilíquido, ao contrário do suscitado, entendo que os documentos apresentado na presente cobrança através dos Id. 272762896 e ss., assenhoram-se abstratamente de todos os requisitos do título executivo extrajudicial, tais como a certeza, liquidez e exigibilidade, o que enseja a cobrança via ação monitória. A certeza da obrigação pode ser compreendida como a previsão da sua existência no momento da formação do título. A liquidez refere-se à definição do quantum devido ou indicação de elementos para sua aferição. A exigibilidade consiste na possibilidade de reivindicar o adimplemento da obrigação à época da execução. Acerca do tema, discorre a doutrina: “A certeza prevista pelo artigo legal em nenhuma hipótese pode ser considerada como a indiscutibilidade da existência da obrigação, visto que em qualquer espécie de título executivo é permitido o ingresso de embargos à execução ou impugnação, que pode vir a demonstrar que até mesmo o mais idôneo dos títulos não representa qualquer obrigação. (...) Para Cândido Rangel Dinamarco, a certeza deve ser entendida como a necessária definição dos elementos subjetivos (sujeitos) e objetivos (natureza e individualização do objeto) do direito exequendo representado no título executivo. A certeza, portanto, teria por finalidade identificar os legitimados ativos e passivos na execução, precisar a espécie de execução – quantia certa, fazer, não fazer, entrega de coisa – e determinar sobre qual bem se farão incidir os atos executivos. Na visão de Araken de Assis, a certeza vem da adequação do título aos requisitos extrínsecos previstos em lei. Para Leonardo Greco, a certeza diz respeito tão somente à existência do crédito no momento de sua formação, ou seja, o título atesta que o crédito foi constituído. No entendimento de Humberto Theodoro Júnior, a certeza encontra-se presente quando não há controvérsia quanto à sua existência. Para o jurista mineiro, tal certeza refere-se ao órgão jurisdicional e não às partes, decorrendo da perfeição formal do título e da ausência de reservas à sua plena eficácia. A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve” ou “o que se deve”. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação. A necessidade de elaboração de meros cálculos aritméticos não tira a liquidez do título, na expressa previsão do art. 786, parágrafo único, do Novo CPC, sendo nesse sentido elogiável o novo diploma processual ao retirar do rol de espécies de liquidação a pseudo liquidação por mero cálculo aritmético. Por exigibilidade entende-se a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, que resulta do seu inadimplemento e da ausência de termo, condição ou contraprestação. A prova de exigibilidade dá-se geralmente pelo simples transcurso da data de vencimento ou da inexistência de termo ou condição. Se necessária a prova do advento do termo, do implemento da condição ou do cumprimento da contraprestação, ela deve ser pré-constituída – invariavelmente documental –, não podendo ser produzida durante a execução. Interessante notar que a exigibilidade não é um elemento intrínseco do título executivo como são a liquidez e a certeza, dependendo para existir de atos que não compõem o objeto do título; no plano do interesse de agir, a exigibilidade refere-se à necessidade, enquanto a liquidez e a certeza referem-se à adequação. (Manual de direito processual civil – Volume único/ Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016.) (grifo nosso) Com efeito, o que determina a liquidez de um título é o fato de nele constar o quantum debeatur ou os critérios para o cálculo da dívida, o que se verifica no título que originou a presente demanda, conforme já esclarecido. Ora, o débito perseguido pela parte autora da Ação Monitória, está instruído com a Nota Fiscal e contrato dos serviços prestados, cujo valor é de R$ 109.775,28 (cento e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos). Lado outro, não obstante os judiciosos argumentos expendidos pela parte apelante, verifico que a mesma confessa a existência da dívida, momento em que encaminha a parte apelada a Notificação Extrajudicial trazida no Id. 272763368, vejamos: Dito isso, resta indene de dúvida que a própria parte apelante reconhece a existência da dívida, portanto, apto a demonstrar a liquidez da dívida. Lado outro, ainda que a parte apelante sustente a inexigibilidade dos valores, em razão da nulidade das comissões pagas à apelada, sob o fundamento de que esta promoveu vendas fora da área geográfica estabelecida no contrato, acarretando prejuízos financeiros substanciais, inclusive com sanções administrativas impostas pela Unimed Brasil, verifica-se que se trata de matéria reconvencional, a qual não fora apreciada na origem, em razão do não recolhimento das custas correspondentes. Portanto, a irresignação da apelante não encontra guarida, vez que pretende, por via transversa e no bojo do presente apelo, a compensação de valores que entende lhe serem devidos pela apelada, sem que tenha sido objeto de apreciação pelo juízo de origem. No sistema processual vigente, vige o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual confere às partes o direito de ver suas pretensões apreciadas originariamente pelo juízo de primeiro grau, e apenas posteriormente pela instância recursal. A competência dos tribunais é, portanto, em regra, revisional e não inaugural. Nesse contexto, revela-se inviável a apreciação de matérias novas suscitadas apenas em sede de apelação, sem prévio exame pelo juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Assim, ainda que a apelante formule pretensões válidas no plano argumentativo, como a eventual compensação de valores ou reconvenção implícita, caso tais matérias não tenham sido objeto de apreciação na sentença (o que se verifica, por exemplo, com o pedido de condenação da apelada à devolução de valores supostamente pagos indevidamente ou de reconhecimento de litigância de má-fé), a instância ad quem não pode conhecê-las de plano, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Desta feita, não há que se falar em nulidade, pois caracterizada a obrigação líquida, certa e exigível. Nesse contexto, entendo que a recorrente/requerida não produziu provas suficientes de suas alegações, conforme exige o artigo 373, inciso II, do CPC, de forma a desconstituir as provas da dívida apresentadas com a petição inicial. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS – PRELIMINAR DE INEPCIA DA INICIAL REJEITADA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – NOTAS FISCAIS E TROCA DE E-MAILS – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ORIGEM DO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO – OBRA INACABADA – ÔNUS DO EMBARGANTE – NÃO COMPROVAÇÃO – VERBA HONORÁRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A realização de negócio jurídico por troca de correspondência eletrônica (e-mail) é ato bilateral, possuindo natureza contratual, haja vista demonstrar a vontade das partes em prol de um objetivo comum, motivo pelo qual se enquadra como prova escrita sem força probatória, estando apto a embasar ação monitória. Ao devedor compete comprovar a inexistência da dívida, o pagamento do débito ou a inexigibilidade da obrigação documentada, nos termos do art. 333, II, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, correto se mostra o percentual fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC.” (N.U 0030907-37.2009.8.11.0041, , CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 24/02/2016, Publicado no DJE 02/03/2016) No mesmo sentido tem se posicionado este sodalício: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO, AMPARO E ACOLHIDA A PACIENTES DE NOVA BANDEIRANTES – ALEGAÇÃO DE QUE A NOTA FISCAL NÃO É TÍTULO APTO PARA EMBASAR UMA AÇÃO MONITÓRIA – REJEITADA – NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – PAGAMENTO DEVIDO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a propositura da ação monitória, exige-se que o credor apresente prova escrita sem eficácia de título executivo que comprove a existência da obrigação, e que seja esta bastante para demonstrar ao julgador, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito afirmado pelo autor. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, notas fiscais, quando acompanhadas de outros documentos que evidenciem a relação jurídica entre as partes, a prestação do serviço e o crédito do autor, servem para o ajuizamento da ação monitória, não se exigindo que contenham a assinatura do devedor. 3. Na presente hipótese, além das notas fiscais não pagas, a parte autora apresentou outros documentos (e-mail em que é solicitado, pela Secretaria Municipal de Saúde, o envio de nota fiscal; relatórios de atendimentos prestados a pacientes do Município; e autorizações emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde, em que consta o nome do paciente autorizado a receber atendimento, a data de chegada e a data prevista para saída), os quais são suficientes para comprovar a existência do crédito.” (N.U 1000165-07.2019.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2021, Publicado no DJE 25/11/2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA – CARÊNCIA DA AÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NOTAS FISCAIS – FALTA DE ASSINATURA DO DEVEDOR – TROCA DE E-MAIL – DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO – DOCUMENTO APTO A INSTRUIR MONITÓRIA – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A realização de negócio jurídico por troca de correspondência eletrônica é ato bilateral, possui natureza contratual pelo encontro receptício de vontades com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar ou extinguir direitos, portanto, serve como prova escrita sem força probatória apta a instruir ação monitória.” (N.U 0001004-13.2007.8.11.0045, , JURACY PERSIANI, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/08/2012, Publicado no DJE 23/08/2012).” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Impende considerar, por fim, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Os presentes embargos de declaração constituem instrumento processual essencial no sistema jurídico brasileiro, previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), com a finalidade de corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais nas decisões judiciais. Apesar de serem frequentemente usados no curso do processo, há situações em que a parte adversa ou o julgador pode interpretá-los como medidas protelatórias, especialmente quando sucessivos ou sem justificativa aparente. Todavia, essa interpretação deve ser cautelosa, considerando o direito das partes à ampla defesa e ao contraditório, além do princípio da boa-fé processual. Assim, não vislumbro seu caráter protelatório, no caso concreto. Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Ficam as partes desde logo advertidas que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Paulo Da Silva Leite x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319292695

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100225-19.2020.5.01.0343

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOCIANE BRISTT DA PENHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GISELLI ALEXANDRE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVA ROJAS VALERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE SOUZA CARVALHO

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RAQUEL DE REZENDE TONASSI

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JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100225-19.2020.5.01.0343 AGRAVANTE: PAULO DA SILVA LEITE AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100225-19.2020.5.01.0343 AGRAVANTE: PAULO DA SILVA LEITE AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100225-19.2020.5.01.0343 AGRAVANTE: PAULO DA SILVA LEITE ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOAO SILVA ROJAS VALERA ADVOGADA: Dra. VALERIA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. JOCIANE BRISTT DA PENHA ADVOGADA: Dra. VIVIAN GISELLI ALEXANDRE REIS ADVOGADA: Dra. VICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE ADVOGADA: Dra. RAQUEL DE REZENDE TONASSI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas pelas reclamadas às fls. 1.176/1.199, com preliminares de não conhecimento. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. PRELIMINAR DA RECLAMADA SEREDE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em contraminuta, a reclamada SEREDE suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de revista, ao argumento de que o reclamante não observou os requisitos do artigo 896, § 2º da CLT; bem como da Súmula 126 do TST e Súmula 422 do TST. Examino. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 422 DO TST. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2024 - Id. conforme aba "Expedientes"; recurso interposto em 17/06/2024 - Id. 0465770 ). Regular a representação processual (Id. aa1fb83 ). Dispensado o preparo, ante o deferimento da gratuidade de justiça (id. 558b4df) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º; artigo 59, §5º - divergência jurisprudencial . O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Os arestos transcritos são inservíveis, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do C. TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos. No mais, o Colegiado não analisou a questão validade do banco de horas sob o prisma da existência de jornadas diárias superiores a 10 horas. Ante a inexistência de tese explícita, verifica-se a ausência de prequestionamento quanto à matéria, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST neste particular. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência das Súmulas 126, 297 e 337 do TST. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante limita-se a apresentar fundamentação no sentido de que “Cite-se que o artigo 896, § 1 – A, I da CLT é declarativo, pois a citação deve ser do trecho da decisão recorrida e não de cada trecho da decisão recorrida [...] A recusa do recurso de revista é totalmente contrária a norma legal vez que a indicação do trecho da decisão ora recorrida abrange a interpretação extensiva e o impedimento de seguimento do referido recurso afronta o artigo 5º, XXXV da CLT.” Assim o agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos expendidos pela autoridade regional para negar trânsito ao apelo, nos termos em que fora proposto, o que evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade. Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Assim, a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões de agravo, a recorrente não ataca o fundamento da decisão denegatória, relativo à ausência de preenchimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Dessa forma, AIRRo agravo de instrumento encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado . Agravo de instrumento não conhecido. (...)" (AIRR-1944-89.2017.5.22.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INSTRUMENTO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Verificado que a parte não se insurgiu, especificadamente, quanto aos motivos da obstaculização do Recurso de Revista, nas razões do Agravo de Instrumento, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 422 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento não conhecido " (AIRR-11394-40.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - L ei nº 13.467/2017 - MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do pressuposto recursal estabelecido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, consistente na transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, óbice que sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. 3. Incide o entendimento contido na Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-20246-57.2021.5.04.0741, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-616-08.2018.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-10190-58.2015.5.03.0108, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). (grifos acrescidos) "(...) ALCANCE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (ausência de atendimento aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT), atraindo o obstáculo da Súmula nº 422, I, do TST, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000402-69.2021.5.02.0706, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NULIDADE DA ESCALA 5X1. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso interposto perante este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11728-49.2016.5.18.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pela parte, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Após analisar as razões do apelo, observa-se que o agravante não se insurge diretamente contra o fundamento da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000165-40.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2023). (grifos acrescidos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Não conheço do agravo de instrumento, nos tópicos “horas extras”, “cartões de ponto”,” banco de horas” e “responsabilidade subsidiária”. Quanto ao tema “adicional de produtividade – ônus da prova” conheço porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista teve seguimento negado, no tópico, mediante os seguintes fundamentos: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No tocante ao tema supra, não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu trecho que não abarca todas as razões de decidir do acórdão, atinentes ao caso concreto, o que vem a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Transcrevem-se, por oportuno, os parágrafos suprimidos: "Considerando o teor da defesa e as fichas financeiras anexadas, não há controvérsia sobre o fato de que a reclamada efetivamente pagava adicional de produtividade. No entanto, as partes divergem quanto à correção dos valores pagos, já que o reclamante afirma que a verba não era integralmente quitada. Confrontando os relatórios e as fichas financeiras, verifico que, para os meses informados, houve o pagamento da parcela nos valores constantes dos referidos relatórios no mês subsequente. Como exemplo, destaco os seguintes meses: (...) Ainda que a testemunha tenha confirmado a média de ordens de serviço e os valores referidos na inicial, não se pode ignorar que a matéria tratada nos autos é objeto de outras demandas semelhantes. E, como bem ponderou o juízo de origem, com frequência as ações propostas trazem critérios completamente diversos para o pagamento da verba de produtividade, sempre sob alegação que fora pactuada de forma oral, embora a reclamada seja reconhecidamente uma empresa de grande porte. No presente caso, entendo que os relatórios apresentados pela ré (ID 772d278) são mais fidedignos do que a alegação de pactuação verbal reproduzida na prova testemunhal, porque indicam pormenorizadamente os critérios considerados para o pagamento do bônus salarial, em valores equivalentes aos anotados nas fichas financeiras (ID f524c33 e seguintes). Inclusive, consta nas fichas financeiras juntadas pela ré valores superiores aos informados pela sua testemunha em inúmeros meses no ano de 2019, já que a testemunha falou que recebia de 150 a 200 reais a título de produção, enquanto na ficha financeira de 2019 conste quase todos os meses valores pagos a esse título acima de R$ 400,00." Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.” No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo art. 896, §1º-A da CLT. Ocorre que o art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se que no tópico referente ao tema “adicional de produtividade – ônus da prova” não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Por oportuno cita-se trecho do acordão trazido pelo reclamante a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria. (fl.1.147): “adicional de produtividade Ademais, do cotejo dos referidos relatórios com os valores indicados nas fichas financeiras, verifica-se que quando o autor atingia a meta o prêmio era corretamente quitado, bem como as integrações em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Ademais, a única testemunha ouvida afirmou que ela e o autor trabalhavam em áreas distintas, ela em Barra Mansa e o autor em Volta Redonda, não podendo, portanto, comprovar a quantidade de instalações executadas pelo autor. Além disso, embora o autor insista no pagamento da verba com base unicamente no número de ordens de serviço, os documentos juntados pela ré indicam que havia desconto em razão de alguns fatores, como o não cumprimento de agendamento e a necessidade de reparos. A liberdade de escolha pela melhor maneira de incentivar e recompensar financeiramente a produtividade dos empregados se insere no poder diretivo do empregador. Assim, a empresa pode definir metas quantitativas ou combiná-las com critérios qualitativamente objetivos, sem que isso configure conduta abusiva." No particular, observa-se que o reclamante transcreve apenas trecho que não abarca todas as razões de decidir do acórdão, o que não permite a devida delimitação da tese jurídica firmada pelo Tribunal Regional, pois não contém todos os fundamentos de fato e direito utilizados pelo Tribunal Regional. Assim, desautorizado o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE E DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. De fato, em suas razões recursais, o recorrente se limitou a colacionar a ementa do acórdão regional. Todavia, a ementa colacionada pela parte não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e aos dispositivos que a parte recorrente entende violados. Agravo não provido, sem incidência de multa " (Ag-AIRR-1000989-79.2021.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição da ementa do acórdão regional, elemento que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia objeto do recurso de revista, não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A não observância dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-318-60.2020.5.10.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, § 1 . º - A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da responsabilidade subsidiária da parte agravante. Com efeito, a transcrição da ementa do acórdão recorrido também não atendeu os requisitos do dispositivo consolidado. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-20185-56.2015.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever no recurso de revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. 2. Na hipótese, o recorrente limitou-se a transcrever a ementa do acórdão regional, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Precedentes. 3. Do trecho do acórdão regional proferido nos embargos de declaração não constam os fundamentos em que alicerçada a decisão quanto à prescrição. 4. Revela-se, portanto, insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1257-39.2021.5.07.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I . No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente limitou-se a transcrever a ementa do acórdão regional, excerto que não abrange a completude da motivação adotada, porquanto não espelha a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco mostra toda a essência da fundamentação assentada pela Corte de origem. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-414-39.2016.5.05.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024). (grifos acrescidos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I - acolho a preliminar arguida em contraminuta pela reclamada SEREDE apenas quanto aos temas “horas extras”, “cartões de ponto”,” banco de horas” e “responsabilidade subsidiária”; dou por prejudicado o exame da transcendência e não conheço do agravo de instrumento; II – conheço do tema “adicional de produtividade – ônus da prova”, julgo prejudicado o exame da transcendência” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DA SILVA LEITE

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Paulo Da Silva Leite x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319292730

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100225-19.2020.5.01.0343

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOCIANE BRISTT DA PENHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GISELLI ALEXANDRE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVA ROJAS VALERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE SOUZA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE REZENDE TONASSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100225-19.2020.5.01.0343 AGRAVANTE: PAULO DA SILVA LEITE AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100225-19.2020.5.01.0343 AGRAVANTE: PAULO DA SILVA LEITE AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100225-19.2020.5.01.0343 AGRAVANTE: PAULO DA SILVA LEITE ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOAO SILVA ROJAS VALERA ADVOGADA: Dra. VALERIA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. JOCIANE BRISTT DA PENHA ADVOGADA: Dra. VIVIAN GISELLI ALEXANDRE REIS ADVOGADA: Dra. VICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE ADVOGADA: Dra. RAQUEL DE REZENDE TONASSI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas pelas reclamadas às fls. 1.176/1.199, com preliminares de não conhecimento. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. PRELIMINAR DA RECLAMADA SEREDE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em contraminuta, a reclamada SEREDE suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de revista, ao argumento de que o reclamante não observou os requisitos do artigo 896, § 2º da CLT; bem como da Súmula 126 do TST e Súmula 422 do TST. Examino. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 422 DO TST. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2024 - Id. conforme aba "Expedientes"; recurso interposto em 17/06/2024 - Id. 0465770 ). Regular a representação processual (Id. aa1fb83 ). Dispensado o preparo, ante o deferimento da gratuidade de justiça (id. 558b4df) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º; artigo 59, §5º - divergência jurisprudencial . O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Os arestos transcritos são inservíveis, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do C. TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos. No mais, o Colegiado não analisou a questão validade do banco de horas sob o prisma da existência de jornadas diárias superiores a 10 horas. Ante a inexistência de tese explícita, verifica-se a ausência de prequestionamento quanto à matéria, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST neste particular. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência das Súmulas 126, 297 e 337 do TST. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante limita-se a apresentar fundamentação no sentido de que “Cite-se que o artigo 896, § 1 – A, I da CLT é declarativo, pois a citação deve ser do trecho da decisão recorrida e não de cada trecho da decisão recorrida [...] A recusa do recurso de revista é totalmente contrária a norma legal vez que a indicação do trecho da decisão ora recorrida abrange a interpretação extensiva e o impedimento de seguimento do referido recurso afronta o artigo 5º, XXXV da CLT.” Assim o agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos expendidos pela autoridade regional para negar trânsito ao apelo, nos termos em que fora proposto, o que evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade. Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Assim, a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões de agravo, a recorrente não ataca o fundamento da decisão denegatória, relativo à ausência de preenchimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Dessa forma, AIRRo agravo de instrumento encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado . Agravo de instrumento não conhecido. (...)" (AIRR-1944-89.2017.5.22.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INSTRUMENTO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Verificado que a parte não se insurgiu, especificadamente, quanto aos motivos da obstaculização do Recurso de Revista, nas razões do Agravo de Instrumento, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 422 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento não conhecido " (AIRR-11394-40.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - L ei nº 13.467/2017 - MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do pressuposto recursal estabelecido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, consistente na transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, óbice que sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. 3. Incide o entendimento contido na Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-20246-57.2021.5.04.0741, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-616-08.2018.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-10190-58.2015.5.03.0108, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). (grifos acrescidos) "(...) ALCANCE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (ausência de atendimento aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT), atraindo o obstáculo da Súmula nº 422, I, do TST, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000402-69.2021.5.02.0706, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NULIDADE DA ESCALA 5X1. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso interposto perante este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11728-49.2016.5.18.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pela parte, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Após analisar as razões do apelo, observa-se que o agravante não se insurge diretamente contra o fundamento da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000165-40.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2023). (grifos acrescidos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Não conheço do agravo de instrumento, nos tópicos “horas extras”, “cartões de ponto”,” banco de horas” e “responsabilidade subsidiária”. Quanto ao tema “adicional de produtividade – ônus da prova” conheço porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista teve seguimento negado, no tópico, mediante os seguintes fundamentos: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No tocante ao tema supra, não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu trecho que não abarca todas as razões de decidir do acórdão, atinentes ao caso concreto, o que vem a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Transcrevem-se, por oportuno, os parágrafos suprimidos: "Considerando o teor da defesa e as fichas financeiras anexadas, não há controvérsia sobre o fato de que a reclamada efetivamente pagava adicional de produtividade. No entanto, as partes divergem quanto à correção dos valores pagos, já que o reclamante afirma que a verba não era integralmente quitada. Confrontando os relatórios e as fichas financeiras, verifico que, para os meses informados, houve o pagamento da parcela nos valores constantes dos referidos relatórios no mês subsequente. Como exemplo, destaco os seguintes meses: (...) Ainda que a testemunha tenha confirmado a média de ordens de serviço e os valores referidos na inicial, não se pode ignorar que a matéria tratada nos autos é objeto de outras demandas semelhantes. E, como bem ponderou o juízo de origem, com frequência as ações propostas trazem critérios completamente diversos para o pagamento da verba de produtividade, sempre sob alegação que fora pactuada de forma oral, embora a reclamada seja reconhecidamente uma empresa de grande porte. No presente caso, entendo que os relatórios apresentados pela ré (ID 772d278) são mais fidedignos do que a alegação de pactuação verbal reproduzida na prova testemunhal, porque indicam pormenorizadamente os critérios considerados para o pagamento do bônus salarial, em valores equivalentes aos anotados nas fichas financeiras (ID f524c33 e seguintes). Inclusive, consta nas fichas financeiras juntadas pela ré valores superiores aos informados pela sua testemunha em inúmeros meses no ano de 2019, já que a testemunha falou que recebia de 150 a 200 reais a título de produção, enquanto na ficha financeira de 2019 conste quase todos os meses valores pagos a esse título acima de R$ 400,00." Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.” No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo art. 896, §1º-A da CLT. Ocorre que o art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se que no tópico referente ao tema “adicional de produtividade – ônus da prova” não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Por oportuno cita-se trecho do acordão trazido pelo reclamante a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria. (fl.1.147): “adicional de produtividade Ademais, do cotejo dos referidos relatórios com os valores indicados nas fichas financeiras, verifica-se que quando o autor atingia a meta o prêmio era corretamente quitado, bem como as integrações em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Ademais, a única testemunha ouvida afirmou que ela e o autor trabalhavam em áreas distintas, ela em Barra Mansa e o autor em Volta Redonda, não podendo, portanto, comprovar a quantidade de instalações executadas pelo autor. Além disso, embora o autor insista no pagamento da verba com base unicamente no número de ordens de serviço, os documentos juntados pela ré indicam que havia desconto em razão de alguns fatores, como o não cumprimento de agendamento e a necessidade de reparos. A liberdade de escolha pela melhor maneira de incentivar e recompensar financeiramente a produtividade dos empregados se insere no poder diretivo do empregador. Assim, a empresa pode definir metas quantitativas ou combiná-las com critérios qualitativamente objetivos, sem que isso configure conduta abusiva." No particular, observa-se que o reclamante transcreve apenas trecho que não abarca todas as razões de decidir do acórdão, o que não permite a devida delimitação da tese jurídica firmada pelo Tribunal Regional, pois não contém todos os fundamentos de fato e direito utilizados pelo Tribunal Regional. Assim, desautorizado o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE E DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. De fato, em suas razões recursais, o recorrente se limitou a colacionar a ementa do acórdão regional. Todavia, a ementa colacionada pela parte não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e aos dispositivos que a parte recorrente entende violados. Agravo não provido, sem incidência de multa " (Ag-AIRR-1000989-79.2021.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição da ementa do acórdão regional, elemento que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia objeto do recurso de revista, não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A não observância dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-318-60.2020.5.10.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, § 1 . º - A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da responsabilidade subsidiária da parte agravante. Com efeito, a transcrição da ementa do acórdão recorrido também não atendeu os requisitos do dispositivo consolidado. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-20185-56.2015.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever no recurso de revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. 2. Na hipótese, o recorrente limitou-se a transcrever a ementa do acórdão regional, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Precedentes. 3. Do trecho do acórdão regional proferido nos embargos de declaração não constam os fundamentos em que alicerçada a decisão quanto à prescrição. 4. Revela-se, portanto, insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1257-39.2021.5.07.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I . No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente limitou-se a transcrever a ementa do acórdão regional, excerto que não abrange a completude da motivação adotada, porquanto não espelha a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco mostra toda a essência da fundamentação assentada pela Corte de origem. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-414-39.2016.5.05.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024). (grifos acrescidos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I - acolho a preliminar arguida em contraminuta pela reclamada SEREDE apenas quanto aos temas “horas extras”, “cartões de ponto”,” banco de horas” e “responsabilidade subsidiária”; dou por prejudicado o exame da transcendência e não conheço do agravo de instrumento; II – conheço do tema “adicional de produtividade – ônus da prova”, julgo prejudicado o exame da transcendência” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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