Resultados para o tribunal: TRF6

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Processo nº 1000165-92.2022.4.06.3803

ID: 298382723

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000165-92.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PIMENTA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000165-92.2022.4.06.3803/MG AUTOR : LUCAS PIMENTA BARBOSA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Diante do exposto, declaro ex…

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Processo nº 1000165-58.2023.4.06.3803

ID: 309703553

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000165-58.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CARDOSO MUNDIM BONIFACIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000165-58.2023.4.06.3803/MG AUTOR : ANA MARIA CARDOSO MUNDIM BONIFACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE TEIXEIRA NUNES (OAB MG110837) SENTENÇA Dian…

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Processo nº 1000165-86.2022.4.06.3805

ID: 329185833

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000165-86.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO AMARO DA SILVA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS ANJOS SOUZA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1000165-86.2022.4.06.3805/MG EXECUTADO : GERALDO AMARO DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS ANJOS SOUZA (OAB SP457537) SENTENÇA Posto isto, julgo extinta a presente execução, com ful…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Neidy Maranhas Brandao

ID: 276322715

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000165-39.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

NEIDY MARANHAS BRANDAO

80

Advogados:

NIZLAINE GONCALVES DA ROCHA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 11 de …

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Processo nº 1000165-62.2022.4.06.3813

ID: 333312379

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000165-62.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000165-62.2022.4.06.3813/MG RELATOR : ALVARO SIMOES MAESTRINI AUTOR : CLEUZA OLIVEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : OLLYVER GLADSTONE GONCALVES LEITE (OAB MG171898…

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Processo nº 1000165-18.2022.4.01.3808

ID: 304065680

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000165-18.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE VICENTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ISABEL DA CONCEICAO TOMAZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000165-18.2022.4.01.3808/MG AUTOR : CLARICE VICENTE ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL DA CONCEICAO TOMAZ (OAB MG177915) DESPACHO/DECISÃO Nada a prover quanto ao p…

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Processo nº 1000165-42.2018.4.01.3813

ID: 329122219

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-42.2018.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO NOGUEIRA ALEXANDRE EUNICE GUIOMAR ALEXANDRE MARCIO ALEXANDRE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDILBERTO POLIDORO MONTEIRO

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HUMBERTO BRAGA CALDEIRA

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SIMONE APARECIDA COELHO CAMELO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000165-42.2018.4.01.3813/MG (originário: processo nº 10001654220184013813/) RELATOR : LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES AUTOR : BRUNO NOGUEIRA ALEXANDRE ADVOGADO(A) : SIMONE…

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Processo nº 1000165-72.2019.4.01.3824

ID: 311882435

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA SUPLEMENTAR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000165-72.2019.4.01.3824

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DOMINGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANIEL CORREA ALMEIDA

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MARISA NOBRE BARTOLOZZI

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Apelação Cível Nº 1000165-72.2019.4.01.3824/MG APELANTE : MARCO ANTONIO DOMINGUES ADVOGADO(A) : RANIEL CORREA ALMEIDA (OAB MG058786) ADVOGADO(A) : MARISA NOBRE BARTOLOZZI (OAB MG103240) DESPACHO/DEC…

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Processo nº 6000581-38.2024.4.06.3824

ID: 332951981

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 6000581-38.2024.4.06.3824

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES FERREIRA SIRENE ASSIS DOS SANTOS ALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 6000581-38.2024.4.06.3824/MG RECORRIDO : SIRENE ASSIS DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA (OAB MG133854) RECORRIDO : ANTONIO ALVES FERREIRA (AU… RECURSO CÍVEL Nº 6000581-38.2024.4.06.3824/MG RECORRIDO : SIRENE ASSIS DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA (OAB MG133854) RECORRIDO : ANTONIO ALVES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAELA APARECIDA DE FREITAS SILVA (OAB MG133854) DESPACHO/DECISÃO Recurso da CEF contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a parte ré a pagar, solidariamente, a título de danos materiais, aluguéis desde 06/2017 (dia posterior ao término do prazo para entrega do imóvel) até a data em que foi entregue o bem, a título de danos materiais, alugueres no valor comprovadamente desembolsado pela parte autora ou, não havendo comprovação, no importe de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do imóvel que consta no contrato. Houve, ainda, condenação ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Contrarrazões apresentadas. É viável o julgamento monocrático pelo relator, pois o caso envolve jurisprudência pacífica desta Turma Recursal. Não tem razão o recorrente. A Turma Recursal de Uberlândia já julgou diversos processos envolvendo adquirentes de imóvel no loteamento Nova Ituiutaba e a CEF (Processos nº 1001648-06.2020.4.01.3824, 1000165-04.2021.4.01.3824 e outros). O entendimento sedimentado é o de que a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Conforme esclarecido na ação nº 1001648-06.2020.4.01.3824, a CEF não atua “(...) como mero agente financeiro, mas sim como agente operacional, na figura de credora do contrato de mútuo e representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), cabendo-lhe a gestão dos recursos destinados à concessão de subvenções, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (...) devendo indenizar eventuais danos suportados pelos beneficiários ”. Uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço pela CEF, ainda que de maneira omissiva, bem como constatado o nexo causal entre a conduta lesiva praticada pela parte ré e o prejuízo sofrido pela parte autora, mostram-se justificáveis as condenações da CEF ao pagamento de danos materiais e morais em ações desta natureza. As quantias arbitradas no juízo recorrido constituem valores razoáveis que atendem aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Desse modo, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1003219-66.2023.4.06.3824

ID: 308164971

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003219-66.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE DE LIMA KATIA KELY SOARES CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 1003219-66.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : KATIA KELY SOARES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) RECORRENTE : JOSE DONIZETE DE LIMA (AUTOR) ADVO… RECURSO CÍVEL Nº 1003219-66.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : KATIA KELY SOARES CARDOSO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) RECORRENTE : JOSE DONIZETE DE LIMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA (OAB MG089902) DESPACHO/DECISÃO Recurso das partes contra sentença que julgou o feito parcialmente procedente, condenando a parte ré a pagar, solidariamente, a título de danos materiais, aluguéis desde 22/06/2017 (dia posterior ao término do prazo para entrega do imóvel) até a data em que foi entregue o bem, no valor comprovadamente desembolsado pela parte autora ou, não havendo comprovação, no importe de 0,5% do valor do imóvel que consta no contrato. Houve, ainda, condenação ao pagamento de indenização de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). É viável o julgamento monocrático pelo relator, pois o caso envolve jurisprudência pacífica desta Turma Recursal. Não tem razão os recorrentes. A Turma Recursal de Uberlândia já julgou diversos processos envolvendo adquirentes de imóvel no loteamento Nova Ituiutaba e a CEF (Processos nº 1001648-06.2020.4.01.3824, 1000165-04.2021.4.01.3824 e outros). O entendimento sedimentado é o de que a CEF tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Conforme esclarecido na ação nº 1001648-06.2020.4.01.3824, a CEF não atua “(...) como mero agente financeiro, mas sim como agente operacional, na figura de credora do contrato de mútuo e representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), cabendo-lhe a gestão dos recursos destinados à concessão de subvenções, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (...) devendo indenizar eventuais danos suportados pelos beneficiários ”. Uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço pela CEF, ainda que de maneira omissiva, bem como constatado o nexo causal entre a conduta lesiva praticada pela parte ré e o prejuízo sofrido pela parte autora, mostram-se justificáveis as condenações da CEF ao pagamento de danos materiais e morais em ações desta natureza. As quantias arbitradas no juízo recorrido constituem valores razoáveis que atendem aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência. Desse modo, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nego provimento aos recursos. Nos termos do entendimento firmado por esta Turma Recursal em sessão realizada em 12/04/22 (Processo nº 1005973-24.2019.4.01.3803 e outros), condeno a CEF e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, com a condenação da autora suspensa em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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