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Carlos Eduardo Messetti e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 329283755

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010010-77.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI EUROCHEM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. JOELSON CARREIRO BARROS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Acórdão

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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HELLEN FONSECA FANTATO

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010010-77.2025.5.03.0080 RECORRENTE: JOELSON CARREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010010-77.2025.5.03.0080 RECORRENTE: JOELSON CARREIRO BARROS RECORRIDO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010010-77.2025.5.03.0080, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial: a) para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS + 40% e para determinar que os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade são de encargo da reclamada, b) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (1/12), e 13º salário proporcional (1/12), bem como determinar a liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos, utilizando-se como base de cálculo o valor do salário contratual mensal de R$4.900.00. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena indenização substitutiva (Súmula 389 do TST) caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível e c) para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Alterado o valor da condenação para R$10.000,00, com custas processuais de R$200,00. FUNDAMENTOS: Todas as referências às páginas do processo eletrônico, nesta decisão, serão feitas considerando-se o número da página do arquivo gerado em ordem crescente no formato PDF. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Discorda o reclamante da sentença proferida que indeferiu o seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade, indo de encontro a conclusão do laudo pericial realizada. Sustenta, em síntese, que conforme apurado pelo perito do juízo, a reclamada não forneceu de forma regular luvas, avental com mangote e máscara de solda específica para neutralizar a exposição dos seus membros superiores ao agente físico radiações não ionizantes, conforme demonstrado pelo comprovante de entrega de EPI juntado aos autos; que o referido comprovante de entrega de EPI não comprova a entrega de máscara de solda específica e demonstra apenas o fornecimento de 01 par de luvas e 01 único avental durante todo o seu pacto laboral (03/09/2024 a 02/01/2025); que comprovado pela perícia técnica realizada que a ausência de fornecimento e reposição dos citados EPIs geraram a sua exposição a agentes insalubres (radiação não-ionizantes), nas condições previstas no Anexo 07 da NR-15; e que não foram anexadas aos autos as fichas de registro de entrega de EPIs do período acima aludido, não sendo possível averiguar se tais equipamentos eram substituídos periodicamente ou se possuíam certificado de aprovação, requisitos necessários para a neutralização do agente insalubre constatado. Ao exame. Registro, de início, que as alterações introduzidas pela Lei 13.567/17 à CLT aplicam-se integralmente ao contrato de trabalho em análise, iniciado em 03/09/2024 (CTPS - f. 28 - id. 39268c7), com término em 02/01/2025 reconhecido pela sentença proferida, por pedido de demissão (f. 311 - id. 9f38978). Realizada a prova técnica, cujo laudo encontra-se às f. 279/299 (id. 70a898d), após análise das atividades e ambientes de trabalho do reclamante, o perito oficial concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, pela exposição diária do reclamante ao agente insalubre radiações não ionizantes, de acordo com o Anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, in verbis: "5. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços - EMPRESA EUROCHEM FERTILIZANTES, colhendo informações do próprio Reclamante e dos representantes da Reclamada e da empresa Eurochem Fertilizantes, realizando a avaliação QUALITATIVA, conforme consta do item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO acima, e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, no corpo deste laudo técnico pericial, o sujeitava ao agente agressor insalubre: - RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, do ponto de vista técnico da NR - 15, Anexo 7, da Portaria 3.214/78 e arts. 189 da CLT, na atividade de SOLDAR com a solda elétrica e TIG, é de parecer que a mesma caracteriza como insalubre em grau médio no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial." (f. 299 - id. 70a898d) Quanto ao fornecimento de equipamentos individuais de segurança relativos a proteção do agente físico radiações não-ionizantes, afirmou o perito do juízo que: "- a exposição do Reclamante ao agente físico RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, enquadra como insalubre em grau médio, de acordo com anexo 7 da NR-15, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, sem estar o Reclamante devidamente protegido em relação a tal agente, tendo em vista que, embora o Reclamante informou que fazia uso do Epi's citados no item 2.4 acima, o Perito verificou as cópias do documento relação do Epi's recebidos pelo Reclamante, e respectivos CAs (Id. c747e88, fls. 150 dos autos) do qual se constata que a Reclamada forneceu apenas 1 par de luvas (CA-25387) aprovado para: proteção das mãos do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfurantes e contra agentes térmicos provenientes de operações de soldagens e processos similares, 1 avental em raspa de couro (CA-47851) aprovado para: proteção do tronco e membros superiores do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes e térmicos provenientes de operações de soldagem e processos similares, conforme pode ser verificado em consulta ao site do MTE.www.mte.gov.br, e, deixou de fornecer máscara de solda, isto é, a Reclamada deixou de fornecer ao Reclamante de forma regular luvas, avental com mangote e máscara de solda adequados para neutralizar a exposição dos membros superiores do Reclamante agente físico RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, ficando o Reclamante com seus membros superiores expostos a tal agente." (f. 284 - id. 70a898d - destaques no original) O juiz de origem indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, com base na declaração do reclamante ao perito oficial de que utilizava efetivamente as luvas, o avental, o mangote e a máscara de solda, entendeu ter sido a insalubridade constatada neutralizada. Eis a declaração do recorrente ao perito do juízo: "2.4. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: O Reclamante informou que fazia uso dos seguintes Epi's: uniforme repelente a agentes químicos, botinas de segurança, capacete, protetor auricular, óculos de proteção, luvas de látex, avental de raspa de couro, máscara de solda, mangote de raspa de couro, luvas de raspa de couro, perneira, macacão anti ácido tychem (usa e descarta), capuz de cristal. Consta na Id. c747e88, fls. 150 dos autos, cópia do documento relação do Epi's recebidos pelo Reclamante, e respectivos CAs." (f. 282 - id. 70a898d - destaques no original) Contudo, em que pese o entendimento do juiz de origem, como bem assinalado pelo perito oficial, o fornecimento de um único par de luvas e de um único avental com mangote não é suficiente para neutralizar o agente físico radiações não-ionizantes por quatro meses, tempo de duração do seu contrato de trabalho. Acresça-se que não houve o fornecimento da máscara de solda, equipamento individual de proteção necessário à neutralização da exposição dos membros superiores do reclamante ao agente físico radiações não-ionizantes constatado pela perícia realizada. Tem-se que a simples entrega do EPI não garante a neutralização da insalubridade constatada pela prova pericial, sendo necessária a proteção do trabalhador de forma eficaz, o que envolve uma avaliação técnica detalhada da eficácia do EPI em relação ao tipo específico de radiação e às condições de trabalho. E no caso esta avaliação constatou que o fornecimento irregular e o não fornecimento de EPIs necessários à radiação não-ionizante a que era exposto o reclamante quando do seu labor para a reclamada. Em sendo assim, acata-se a conclusão pericial, fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 03/09/2024 a 02/01/2025. Dada a natureza salarial da verba, são devidos seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS. O direito aos reflexos do adicional de insalubridade na multa de 40% do FGTS será examinado no próximo tópico recursal. Deverá ser observada como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo mensal (art. 192 da CLT e Súmula 46 deste Regional). Invertidos os ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais relativos à perícia para apuração de insalubridade, que passam a ser da reclamada. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS e para determinar que os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade são de encargo da reclamada. 2.1.2. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Renova o reclamante o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e de deferimento dos direitos dela decorrentes, com fulcro nas alíneas "c" e "d" do art. 483 da CLT. Aduz, em síntese, que o seu labor insalubre sem o devido pagamento do adicional de insalubridade e a inadimplência da reclamada quanto aos depósitos de FGTS autorizam a referida rescisão, mormente por se tratar o pagamento do adicional de insalubridade de norma de saúde e segurança do trabalhador; e que não há prova nos autos de seu depósito fundiário de dezembro/2024, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu (Súmula 461 do TST). A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, necessário se faz que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que torne inviável a continuidade do contrato. E isto porque o Direito do Trabalho dá prevalência à manutenção do pacto laboral, não ensejando a justa causa imputada ao empregador irregularidades que podem ser corrigidas se e quando postuladas em juízo. Como acima analisado, a reclamada não quitou ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio a ele devido. No que se refere aos depósitos de FGTS, a análise do extrato da conta vinculada do reclamante (f. 30 - id. fb793f0) trazido aos autos comprova depósitos regulares da reclamada do seu FGTS até a data desta ação trabalhista. No caso em análise, em que pese o entendimento do juiz de origem, entendo que o não cumprimento das obrigações contratuais relativas à proteção do trabalho em condições insalubre por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela reclamante. O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Além disso, também possui o caráter forfetário, qualificando-se como obrigação absoluta e inescusável do empregador, independentemente da viabilidade do empreendimento, e ainda, é direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, incisos IV a IX da CR/88, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção nº 95 da OIT). Nesse mesmo sentido, cito precedentes do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral. Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000165-20.2020.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 25/10/2024)." - negrito acrescido. "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024)." - negrito acrescido. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024)." - negrito acrescido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/201. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 483, "d", da CLT. (...). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Aqui, embora exista posicionamento minoritário em sentido contrário, a doutrina e jurisprudência atualmente vêm entendendo que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta sob o argumento de que "a ausência de pagamento de horas extras e o não pagamento de adicional de insalubridade não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho". Entretanto, a conduta da ré revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000203-96.2020.5.02.0604, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2023)." - negrito acrescido. Nesse contexto, não há dúvidas de que a reclamada de fato cometeu falta grave a ensejar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho ao não quitar o adicional de insalubridade. Ressalto que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático, pelo que o descumprimento de suas obrigações por parte de um dos contratantes, neste caso, pela reclamada, além de depreciar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo, nega a sua função social. Nesse contexto, diante do descumprimento contratual, pelo não pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, se impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 02/01/2025, último dia efetivamente trabalhado por ele afirmado na petição inicial (f. 03 - id. 19549f1) e corroborado pelo cartão de ponto de f. 143 (id. 97aab36) coligido aos autos. O reconhecimento aqui da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, considerando o período contratual de 03/09/2024 a 01/02/2025 (projeção do aviso prévio), faz ele jus ao recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3 (1/12); 13º salário proporcional (1/12); e liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos. A base de cálculo a ser utilizada é o valor de R$4.900.00, salário contratual mensal, conforme registrado na CTPS de f. 28 (id. 39268c7) coligida aos autos. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena deperdas e danos caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível. Inexiste saldo de salário devido. Definida a questão afeta à extinção do contrato de trabalho do reclamante, são devidos os reflexos do adicional de insalubridade aqui deferido na multa de 40% do FGTS. Dou provimento ao recurso para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (1/12), e 13º salário proporcional (1/12), bem como determinar a liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos, utilizando-se como base de cálculo o valor do salário contratual mensal de R$4.900.00. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena deperdas e danos caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível; acrescer à condenação o pagamento de reflexos do adicional de insalubridade deferido em na multa de 40% do FGTS. 2.1.3. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Pretende o reclamante o deferimento do seu pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT, com base no reconhecimento judicial da rescisão indireta do seu contrato de trabalho e por incontroverso o não pagamento das suas verbas rescisórias no prazo legal. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, o aqui reconhecimento judicial da rescisão do contrato de trabalho do reclamante atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. No mesmo sentido o Tema 26 fixado por este Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0013912-21.2024.5.03.0000, in verbis: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho." No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 24/02/2025, no julgamento doRRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, com caráter vinculante (Tema 52): "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. (cms) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, vinculada), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON CARREIRO BARROS

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Carlos Eduardo Messetti e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 329283781

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010010-77.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI EUROCHEM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. JOELSON CARREIRO BARROS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Acórdão

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

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HELLEN FONSECA FANTATO

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010010-77.2025.5.03.0080 RECORRENTE: JOELSON CARREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010010-77.2025.5.03.0080 RECORRENTE: JOELSON CARREIRO BARROS RECORRIDO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010010-77.2025.5.03.0080, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial: a) para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS + 40% e para determinar que os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade são de encargo da reclamada, b) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (1/12), e 13º salário proporcional (1/12), bem como determinar a liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos, utilizando-se como base de cálculo o valor do salário contratual mensal de R$4.900.00. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena indenização substitutiva (Súmula 389 do TST) caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível e c) para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Alterado o valor da condenação para R$10.000,00, com custas processuais de R$200,00. FUNDAMENTOS: Todas as referências às páginas do processo eletrônico, nesta decisão, serão feitas considerando-se o número da página do arquivo gerado em ordem crescente no formato PDF. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Discorda o reclamante da sentença proferida que indeferiu o seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade, indo de encontro a conclusão do laudo pericial realizada. Sustenta, em síntese, que conforme apurado pelo perito do juízo, a reclamada não forneceu de forma regular luvas, avental com mangote e máscara de solda específica para neutralizar a exposição dos seus membros superiores ao agente físico radiações não ionizantes, conforme demonstrado pelo comprovante de entrega de EPI juntado aos autos; que o referido comprovante de entrega de EPI não comprova a entrega de máscara de solda específica e demonstra apenas o fornecimento de 01 par de luvas e 01 único avental durante todo o seu pacto laboral (03/09/2024 a 02/01/2025); que comprovado pela perícia técnica realizada que a ausência de fornecimento e reposição dos citados EPIs geraram a sua exposição a agentes insalubres (radiação não-ionizantes), nas condições previstas no Anexo 07 da NR-15; e que não foram anexadas aos autos as fichas de registro de entrega de EPIs do período acima aludido, não sendo possível averiguar se tais equipamentos eram substituídos periodicamente ou se possuíam certificado de aprovação, requisitos necessários para a neutralização do agente insalubre constatado. Ao exame. Registro, de início, que as alterações introduzidas pela Lei 13.567/17 à CLT aplicam-se integralmente ao contrato de trabalho em análise, iniciado em 03/09/2024 (CTPS - f. 28 - id. 39268c7), com término em 02/01/2025 reconhecido pela sentença proferida, por pedido de demissão (f. 311 - id. 9f38978). Realizada a prova técnica, cujo laudo encontra-se às f. 279/299 (id. 70a898d), após análise das atividades e ambientes de trabalho do reclamante, o perito oficial concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, pela exposição diária do reclamante ao agente insalubre radiações não ionizantes, de acordo com o Anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, in verbis: "5. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços - EMPRESA EUROCHEM FERTILIZANTES, colhendo informações do próprio Reclamante e dos representantes da Reclamada e da empresa Eurochem Fertilizantes, realizando a avaliação QUALITATIVA, conforme consta do item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO acima, e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, no corpo deste laudo técnico pericial, o sujeitava ao agente agressor insalubre: - RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, do ponto de vista técnico da NR - 15, Anexo 7, da Portaria 3.214/78 e arts. 189 da CLT, na atividade de SOLDAR com a solda elétrica e TIG, é de parecer que a mesma caracteriza como insalubre em grau médio no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial." (f. 299 - id. 70a898d) Quanto ao fornecimento de equipamentos individuais de segurança relativos a proteção do agente físico radiações não-ionizantes, afirmou o perito do juízo que: "- a exposição do Reclamante ao agente físico RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, enquadra como insalubre em grau médio, de acordo com anexo 7 da NR-15, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, sem estar o Reclamante devidamente protegido em relação a tal agente, tendo em vista que, embora o Reclamante informou que fazia uso do Epi's citados no item 2.4 acima, o Perito verificou as cópias do documento relação do Epi's recebidos pelo Reclamante, e respectivos CAs (Id. c747e88, fls. 150 dos autos) do qual se constata que a Reclamada forneceu apenas 1 par de luvas (CA-25387) aprovado para: proteção das mãos do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfurantes e contra agentes térmicos provenientes de operações de soldagens e processos similares, 1 avental em raspa de couro (CA-47851) aprovado para: proteção do tronco e membros superiores do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes e térmicos provenientes de operações de soldagem e processos similares, conforme pode ser verificado em consulta ao site do MTE.www.mte.gov.br, e, deixou de fornecer máscara de solda, isto é, a Reclamada deixou de fornecer ao Reclamante de forma regular luvas, avental com mangote e máscara de solda adequados para neutralizar a exposição dos membros superiores do Reclamante agente físico RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, ficando o Reclamante com seus membros superiores expostos a tal agente." (f. 284 - id. 70a898d - destaques no original) O juiz de origem indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, com base na declaração do reclamante ao perito oficial de que utilizava efetivamente as luvas, o avental, o mangote e a máscara de solda, entendeu ter sido a insalubridade constatada neutralizada. Eis a declaração do recorrente ao perito do juízo: "2.4. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: O Reclamante informou que fazia uso dos seguintes Epi's: uniforme repelente a agentes químicos, botinas de segurança, capacete, protetor auricular, óculos de proteção, luvas de látex, avental de raspa de couro, máscara de solda, mangote de raspa de couro, luvas de raspa de couro, perneira, macacão anti ácido tychem (usa e descarta), capuz de cristal. Consta na Id. c747e88, fls. 150 dos autos, cópia do documento relação do Epi's recebidos pelo Reclamante, e respectivos CAs." (f. 282 - id. 70a898d - destaques no original) Contudo, em que pese o entendimento do juiz de origem, como bem assinalado pelo perito oficial, o fornecimento de um único par de luvas e de um único avental com mangote não é suficiente para neutralizar o agente físico radiações não-ionizantes por quatro meses, tempo de duração do seu contrato de trabalho. Acresça-se que não houve o fornecimento da máscara de solda, equipamento individual de proteção necessário à neutralização da exposição dos membros superiores do reclamante ao agente físico radiações não-ionizantes constatado pela perícia realizada. Tem-se que a simples entrega do EPI não garante a neutralização da insalubridade constatada pela prova pericial, sendo necessária a proteção do trabalhador de forma eficaz, o que envolve uma avaliação técnica detalhada da eficácia do EPI em relação ao tipo específico de radiação e às condições de trabalho. E no caso esta avaliação constatou que o fornecimento irregular e o não fornecimento de EPIs necessários à radiação não-ionizante a que era exposto o reclamante quando do seu labor para a reclamada. Em sendo assim, acata-se a conclusão pericial, fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 03/09/2024 a 02/01/2025. Dada a natureza salarial da verba, são devidos seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS. O direito aos reflexos do adicional de insalubridade na multa de 40% do FGTS será examinado no próximo tópico recursal. Deverá ser observada como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo mensal (art. 192 da CLT e Súmula 46 deste Regional). Invertidos os ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais relativos à perícia para apuração de insalubridade, que passam a ser da reclamada. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS e para determinar que os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade são de encargo da reclamada. 2.1.2. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Renova o reclamante o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e de deferimento dos direitos dela decorrentes, com fulcro nas alíneas "c" e "d" do art. 483 da CLT. Aduz, em síntese, que o seu labor insalubre sem o devido pagamento do adicional de insalubridade e a inadimplência da reclamada quanto aos depósitos de FGTS autorizam a referida rescisão, mormente por se tratar o pagamento do adicional de insalubridade de norma de saúde e segurança do trabalhador; e que não há prova nos autos de seu depósito fundiário de dezembro/2024, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu (Súmula 461 do TST). A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, necessário se faz que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que torne inviável a continuidade do contrato. E isto porque o Direito do Trabalho dá prevalência à manutenção do pacto laboral, não ensejando a justa causa imputada ao empregador irregularidades que podem ser corrigidas se e quando postuladas em juízo. Como acima analisado, a reclamada não quitou ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio a ele devido. No que se refere aos depósitos de FGTS, a análise do extrato da conta vinculada do reclamante (f. 30 - id. fb793f0) trazido aos autos comprova depósitos regulares da reclamada do seu FGTS até a data desta ação trabalhista. No caso em análise, em que pese o entendimento do juiz de origem, entendo que o não cumprimento das obrigações contratuais relativas à proteção do trabalho em condições insalubre por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela reclamante. O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Além disso, também possui o caráter forfetário, qualificando-se como obrigação absoluta e inescusável do empregador, independentemente da viabilidade do empreendimento, e ainda, é direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, incisos IV a IX da CR/88, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção nº 95 da OIT). Nesse mesmo sentido, cito precedentes do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral. Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000165-20.2020.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 25/10/2024)." - negrito acrescido. "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024)." - negrito acrescido. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024)." - negrito acrescido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/201. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 483, "d", da CLT. (...). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Aqui, embora exista posicionamento minoritário em sentido contrário, a doutrina e jurisprudência atualmente vêm entendendo que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta sob o argumento de que "a ausência de pagamento de horas extras e o não pagamento de adicional de insalubridade não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho". Entretanto, a conduta da ré revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000203-96.2020.5.02.0604, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2023)." - negrito acrescido. Nesse contexto, não há dúvidas de que a reclamada de fato cometeu falta grave a ensejar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho ao não quitar o adicional de insalubridade. Ressalto que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático, pelo que o descumprimento de suas obrigações por parte de um dos contratantes, neste caso, pela reclamada, além de depreciar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo, nega a sua função social. Nesse contexto, diante do descumprimento contratual, pelo não pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, se impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 02/01/2025, último dia efetivamente trabalhado por ele afirmado na petição inicial (f. 03 - id. 19549f1) e corroborado pelo cartão de ponto de f. 143 (id. 97aab36) coligido aos autos. O reconhecimento aqui da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, considerando o período contratual de 03/09/2024 a 01/02/2025 (projeção do aviso prévio), faz ele jus ao recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3 (1/12); 13º salário proporcional (1/12); e liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos. A base de cálculo a ser utilizada é o valor de R$4.900.00, salário contratual mensal, conforme registrado na CTPS de f. 28 (id. 39268c7) coligida aos autos. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena deperdas e danos caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível. Inexiste saldo de salário devido. Definida a questão afeta à extinção do contrato de trabalho do reclamante, são devidos os reflexos do adicional de insalubridade aqui deferido na multa de 40% do FGTS. Dou provimento ao recurso para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (1/12), e 13º salário proporcional (1/12), bem como determinar a liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos, utilizando-se como base de cálculo o valor do salário contratual mensal de R$4.900.00. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena deperdas e danos caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível; acrescer à condenação o pagamento de reflexos do adicional de insalubridade deferido em na multa de 40% do FGTS. 2.1.3. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Pretende o reclamante o deferimento do seu pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT, com base no reconhecimento judicial da rescisão indireta do seu contrato de trabalho e por incontroverso o não pagamento das suas verbas rescisórias no prazo legal. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, o aqui reconhecimento judicial da rescisão do contrato de trabalho do reclamante atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. No mesmo sentido o Tema 26 fixado por este Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0013912-21.2024.5.03.0000, in verbis: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho." No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 24/02/2025, no julgamento doRRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, com caráter vinculante (Tema 52): "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. (cms) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, vinculada), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

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