Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000455-04.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 165 de 180

Josiene Maria Viana x Natura Cosméticos S.A.

ID: 291800743

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000455-67.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSIENE MARIA VIANA

Polo Passivo:

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Sentença

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000455-67.2025.8.11.0008. AUTOR: JOSIENE MARIA VIANA REU: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos. Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000455-67.2025.8.11.0008. AUTOR: JOSIENE MARIA VIANA REU: NATURA COSMÉTICOS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Procuração irregular Entendo que razão não assiste à parte requerida, pois, não há o que se falar em ausência de documento idôneo quanto a procuração para o presente caso. Observando a procuração juntada aos autos, a parte autora opôs assinatura digital no documento Saliento, que a plataforma ZAP SIGN, onde fora colhida a referida assinatura, goza de veracidade, bem como possui requisitos para proceder com a assinatura digital, tal como: fornecimento de geolocalização quando da assinatura, cadastro com biometria facial, foto para auferir a autenticidade, telefone, e-mail e a certificação do ICP. Nesta senda, o artigo 105 do Código de Processo Civil, estabelece as regras gerais de representação processual das partes por seus procuradores. Vejamos: “Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.” Cito precedente neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito – Decisão que determinou à recorrente apresentar procuração assinada de forma física ou digital a fim de verificar autenticidade – Insurgência – Procuração judicial assinada por meio da plataforma ZapSing – Medida Provisória n. 2200-2/2001 permite utilização de assinatura eletrônica, mesmo que por ferramenta não emitida pelo ICP- Brasil e desde que não haja oposição à sua utilização por qualquer das partes - Inexistência de oposição da empresa requerida à utilização de assinatura eletrônica – Exigência de procuração assinada de forma física ou digital, ao que parece, decorre da má qualidade do processo de digitalização - QR Code emitido pela ZapSign permite acessar documento original e atestar autenticidade – Precedentes do TJSP e desta Colenda Câmara – Decisão reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21080647020238260000 Estrela D Oeste, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 19/06/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2023) Razão pela qual, entendo que houve o preenchimento dos requisitos legais e juntada de procuração válida. Razão pela qual rejeito a preliminar. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilegitimidade da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito no valor de R$ 407,23 (quatrocentos e sete reais e vinte e três centavos). Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A reclamada rechaça os pedidos sob o argumento da licitude da cobrança, contudo, não apresenta nenhum documento comprobatório. Dessa forma, ausente nos autos comprovação inequívoca da origem do débito, o reclamado não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, infringindo a regra legal do artigo 373, II, do Código Civil. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. A existência de negativações anteriores à anotação discutida afasta a pretensão de indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal e na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, artigos 48 e 55; Código de Processo Civil, artigo 1.022. Jurisprudências relevantes: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 385; Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1079624-95.2023.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, julgada em 09 de dezembro de 2024.(N.U 1028909-12.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Verifico do extrato apresentado pela ré que a autora possui uma restrição anterior ((ID. 188559660), lançada em 19/09/2022 e excluída no dia 08/08/2024, posteriormente a discutida nos autos, sem comprovação da sua ilegitimidade, logo, não há que se falar em indenização. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do (s) débito (s) sub judice, e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ernando De Jesus Leão x Elektro Redes S.A.

ID: 323790256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-26.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDO DE JESUS LEãO

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

VANESSA FREITAS CICALA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000455-26.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ernando de Jesus Leão - Elektro Redes S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pe… Processo 1000455-26.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Ernando de Jesus Leão - Elektro Redes S.a. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada movida por ERNANDO DE JESUS LEÃO em face de ELEKTRO REDES S.A. (NEOENERGIA ELEKTRO). Narra o autor que é proprietário do imóvel localizado à Estrada do Rio Acima, KM 22, s/n, lote 2, quadra 2, Mascate Grande, Loteamento Big Valle, na cidade de Nazaré Paulista/SP, CEP: 12960-000, desde 30/05/2020. Alega que, embora tenha adquirido o padrão solicitado pela concessionária e o terreno esteja localizado em área urbana com poste de luz próximo, não consegue obter a ligação de energia elétrica em sua residência. Sustenta que atualmente existe um relógio de energia compartilhado por 18 famílias, com consumo dividido entre todas elas, mas que a energia elétrica nunca funcionou corretamente devido à sobrecarga na rede. Relata que no dia 31/03/2025 foi surpreendido com o desligamento da energia por falta de pagamento, descobrindo que os valores do rateio não estavam sendo utilizados para pagamento da conta, resultando em débito de R$ 3.910,15. Afirma que todas as vezes que solicita a ligação de sua energia elétrica, a requerida simplesmente não faz a instalação e não apresenta por escrito o motivo da negativa, alegando apenas que o loteamento é irregular. Argumenta que reside no imóvel com sua esposa, enteada, neto e neta de apenas 1 ano de idade, vivendo em condições precárias sem possibilidade de conservação de alimentos, aquecimento de água ou iluminação básica. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida proceda imediatamente à instalação da rede de energia elétrica em seu imóvel. No mérito, pugna pela procedência do pedido para condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em instalar a rede de energia elétrica adequada ao uso em seu imóvel. Embora não tenha sido formalmente citada, a requerida ingressou espontaneamente nos autos apresentando contestação às fls. 79/95, o que supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Na oportunidade, apresentou contestação alegando que a ligação do fornecimento de energia está subordinada à observância e atendimento das normas e requisitos exigidos pela concessionária, sendo de responsabilidade do consumidor manter a adequação técnica e a segurança das instalações. Sustenta que o pedido de ligação nova foi registrado e encaminhado para as etapas do processo, mas restou indeferido uma vez que a localidade foi identificada como loteamento particular. Argumenta que, conforme artigo 480 da Resolução 1.000/21 da ANEEL, a distribuidora não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica destinadas ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras. No mérito, requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Pois bem. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil.A probabilidade do direito do autor consiste no fato de que o fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial, não pode ser negado exclusivamente com base na irregularidade do loteamento, ainda mais quando já há moradores estabelecidos na localidade, inclusive com fornecimento ativo a imóveis vizinhos Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a família do autor, inclusive com criança, enfrenta diariamente limitações à saúde, alimentação, higiene e segurança, devido à ausência de fornecimento regular de energia elétrica, o que afronta a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos semelhantes: Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia. Recusa, pela concessionária, ao argumento de irregularidades cadastrais. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001622-22.2023.8.26.0219; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Prestação de serviços. Energia elétrica. Obrigação de fazer. Fornecimento de energia. Procedência. Serviço essencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Sentença mantida. Danos morais. Indenização devida. Fatos e circunstâncias que justificam o seu acolhimento, vez que ultrapassam meros dissabores. Quantum indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000739-87.2023.8.26.0312; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá -Vara Única; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Pretensão da Autora de obter o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel - Recusa da Ré, por se tratar de imóvel situado em loteamento irregular, em razão da proximidade de aeroporto e porque a responsabilidade pela instalação da infraestrutura é do loteador - Irregularidade do loteamento que não é óbice ao fornecimento do serviço - Serviço essencial e dignidade da pessoa humana - Precedentes - Elementos, inclusive prova pericial, que indicam a viabilidade da instalação da infraestrutura para o fornecimento do serviço, não se divisando óbice pela proximidade de aeroporto - Responsabilidade do loteador que não justifica a recusa, preservado o direito de regresso - Pedido procedente - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014998-49.2017.8.26.0037; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Energia elétrica - Pretensão da Autora de obter o fornecimento de energia elétrica ao seu imóvel - Recusa e exigência da Ré aos Autores de pagamento de despesas com obras de adequação para fornecimento de energia - Serviço necessário e essencial à dignidade da pessoa humana - Precedentes - Viabilidade da instalação da infraestrutura para o fornecimento do serviço - Responsabilidade do loteador que não justifica a recusa - Pedido procedente, com fixação de astreinte - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000861-59.2018.8.26.0447; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pinhalzinho -Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a requerida proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à instalação da rede de energia elétrica individual no imóvel do autor, situado na Estrada do Rio Acima, KM 22, s/n, lote 2, quadra 2, Loteamento Big Valle, bairro Mascate Grande, em Nazaré Paulista/SP, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No presente caso, mostra-se cabível a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus da prova, uma vez que restou plenamente demonstrada a relação consumerista envolvendo o autor e a ré e a verossimilhança das alegações da parte autora. Independentemente do cumprimento da tutela, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica à contestação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), VANESSA FREITAS CICALA (OAB 482005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

J. De S. S. R. x F. M. De S.

ID: 304560455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000657-43.2024.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. S. R.

Polo Passivo:

F. M. DE S.

Intimação

Advogados:

RUY BARBOSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DAVID MORALES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000657-43.2024.8.26.0246 (processo principal 1000455-83.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.S.R. - F.M.S. - Vistos. Ciência às partes do ac… Processo 0000657-43.2024.8.26.0246 (processo principal 1000455-83.2023.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.S.R. - F.M.S. - Vistos. Ciência às partes do acórdão de fls. 83/90, o qual negou provimento ao recurso apresentado. Chamo o feito à ordem para regularizar o andamento processual. Em conformidade com a decisão de fls. 28/29, a sentença prolatada nos autos de conhecimento determinou a partilha da motocicleta e das dívidas entre as partes. Nesse sentido, a decisão de fls. 73/74 ratificou ser incabível a exigência de pagamento de metade do valor da motocicleta, ante a existência de condomínio sobre o bem e porque ausente manifestação das partes quanto à adjudicação. Na medida em que não há título executivo condenando qualquer das partes ao pagamento, resta inócua, num primeiro momento, a pretensão da autora. Remanescendo condomínio indiviso sobre os bens partilhados, a solução da lide demanda o ajuizamento de uma ação de extinção de condomínio. Dispõem os arts. 1.320 e 1.322 do CC: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. [...] Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Parágrafo único. Se nenhum dos condôminos tem benfeitorias na coisa comum e participam todos do condomínio em partes iguais, realizar-se-á licitação entre estranhos e, antes de adjudicada a coisa àquele que ofereceu maior lanço, proceder-se-á à licitação entre os condôminos, a fim de que a coisa seja adjudicada a quem afinal oferecer melhor lanço, preferindo, em condições iguais, o condômino. Tal solução implica na necessidade de ajuizamento de mais uma ação, prolongando uma relação familiar que pretende se extinguir, razão pela qual oportunizou-se à parte requerida manifestar-se a respeito da existência de eventual interesse em adjudicar o bem (fls. 35/39). Em manifestação de fls. 44/46 o requerido afirmou que a motocicleta deve ser vendida e seu valor partilhado entre as partes, extraindo-se daí, portanto, seu desinteresse em adjudicar o bem, indenizando a parte contrária pelo valor correspondente à meação. Desse modo, restou frustrada a tentativa de solução consensual da lide no âmbito do incidente de cumprimento de sentença, diante da impossibilidade de se alcançar a compensação entre a meação de cada uma das partes. Para a extinção da relação condominial, é mister que a parte interessada ingresse com a ação cabível, perante o Juízo cível competente, quando então, na ausência de acordo ou de interesse por parte de um dos litigantes em adquirir a quota-parte do outro sobre os bens, eles deverão ser vendidos, e o produto da venda repartido igualmente entre ambos. Quanto à dívida, melhor compulsando os autos, verifico ser o caso de rever a decisão de fls. 56/57, que condenou o executado ao pagamento de multa e honorários advocatícios diante do não pagamento no prazo estabelecido. Conforme alhures exposto, não há sentença condenatória a condenação de pagar. A sentença de partilha tem natureza constitutiva, conforme precedentes deste E. TJSP: Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de patilha de bens. Sentença de improcedência. Insurgência da autora Partilha de bens que possui natureza constitutiva, ficando assim sujeita a incidência do prazo prescricional de dez anos Inteligência do artigo 205 do Código Civil Prescrição que se operou no caso concreto Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1030703-79.2019.8.26.0405; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. Determinação de recolhimento de custas. Afastamento. Exequente que é do benefício da justiça gratuita. Isenção das custas processuais. Inteligência do artigo 98, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Imposição apartada. II. Cumprimento de sentença. Rejeição à emenda da petição inicial, sob fundamento de que não afastaria a inépcia indicada. Irresignação da exequente. Afastamento. III. Provimento definitivo, acerca da partilha do patrimônio conjugal, que tem natureza constitutiva, limitando-se a reconhecer a meação da virago sobre determinados bens, móveis e imóveis. Exequente que não ostenta qualquer crédito para com o executado, tendo sido instaurado condomínio entre si. Questão, assim, que demanda solução pela via da extinção de condomínio, na forma do artigo 1.322 do Código Civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. Ressalvada à eventual indicação da existência de crédito líquido e certo, conforme indicado na r. decisão recorrida, a inépcia prevalece. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280362-10.2019.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Reconhecimento e dissolução de união estável. Insurgência contra sentença de procedência, que reconheceu a convivência comum, determinando a partilha do bem imóvel do casal. Falta de prova da alegada dívida contraída junto à irmã do apelante para construir a residência comum. Descabido o arbitramento dos honorários sobre a condenação. Sentença de natureza constitutiva, não condenatória. Arbitramento por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1014721-37.2017.8.26.0068; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2020; Data de Registro: 26/02/2020) Ou seja, tal sentença não estabelece obrigação de qualquer das partes de, em razão da partilha, pagar quantia certa, fazer, não fazer ou entregar coisa à parte contrária. Por vezes, institui um condomínio entre os litigantes sobre o patrimônio individualizado, em decorrência do regime patrimonial afeto ao casamento então extinto (Agravo de Instrumento 2280362-10.2019.8.26.0000). Noutras, faz cessar condomínio dos bens comuns havidos durante a constância da sociedade conjugal. No que tange à dívida partilhada, deve-se observar que a partilha da dívida não interfere na relação contratual, de modo que cada uma das partes do contrato continua sendo devedora da integralidade, nos termos da avença firmada. A partilha das dívidas tem apenas o condão de autorizar o regresso, caso um dos devedores do contrato reste inadimplente e o outro pague integralmente o valor, observando-se que eventual saldo a ser cobrado em ação de regresso circunscreve-se ao pagamento das parcelas vencidas após a separação de fato. No caso a parte autora sustenta que o executado deve ser responsabilizado em assumir a metade das dívidas pendentes, consoante fixado na sentença. Ocorre que não há informações a respeito da quitação de tais dívidas, não se sabendo, portanto, se permanecem em aberto ou se foram integralmente pagas pela exequente. Repise-se que a sentença de partilha tem natureza constitutiva, não havendo condenação à parte contrária ao pagamento. O pagamento de dívida partilhada por uma das partes autoriza o manejo de ação de regresso, consoante já explicado nos parágrafos acima. Por estes motivos mostra-se incabível o prosseguimento do incidente pelo rito do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, devendo ser tornada sem efeito as decisões de fls. 35/39 e 73/74 no que diz respeito à intimação da parte executada para pagamento da dívida. Preclusa esta decisão, tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RUY BARBOSA NETO (OAB 260543/SP), MARINA DAVID MORALES LEAL (OAB 398007/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elton Da R. Caetano Transportes Eireli - Me e outros x Qualyquimica Industria E Comercio De Produtos Quimicos S.A

ID: 311226819

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000455-18.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELTON DA R. CAETANO TRANSPORTES EIRELI - ME ELTON DA ROCHA CAETANO

Polo Passivo:

QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A

Sentença

Advogados:

NAIARA DIAS FIUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VAGNER SOARES SULAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000455-18.2021.8.11.0005. AUTOR(A): ELTON DA R. CAETANO TRANSPORTES EIRELI - ME REPRESENTANTE: ELTON DA ROCHA CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000455-18.2021.8.11.0005. AUTOR(A): ELTON DA R. CAETANO TRANSPORTES EIRELI - ME REPRESENTANTE: ELTON DA ROCHA CAETANO REQUERIDO: QUALYQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS S.A Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Comissões c/c Declaração de Nulidade de Cláusulas Contratuais ajuizada por PLANT AGRO FERTILIZANTES EIRELI, representada por seu titular Elton da Rocha Caetano, em face de DIMICRON FERTILIZANTES CENTRO OESTE LTDA, atualmente sucedida por QUALYQUIMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS S/A. Relata que em 17/07/2014 celebrou com a requerida contrato de representação comercial para atuar na intermediação de vendas de fertilizantes e defensivos agrícolas, recebendo como contraprestação comissão de 10% sobre as vendas realizadas. Afirma que em razão de fusão entre a empresa requerida e outra do grupo econômico, foi formalizado distrato contratual em 22/02/2016, ocasião em que a autora foi informada de que o serviço de representação seria encerrado, sendo o titular da empresa contratado sob o regime celetista. Assevera que mesmo após o recebimento integral das quantias referentes a duas vendas realizadas ao cliente Eleonir Zonta, ocorridas em setembro de 2015 e quitadas em janeiro e fevereiro de 2017, a requerida deixou de lhe pagar as respectivas comissões, no valor total de R$ 20.864,99 (vinte mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Alega que as cláusulas contratuais que condicionam o pagamento das comissões ao efetivo recebimento pelos compradores, bem como aquelas que impõem renúncia de direitos e quitação geral com a assinatura do distrato, violam a Lei nº 4.886/1965, que regula a atividade de representação comercial. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas 3.2, 6.2 e 10 do contrato de representação comercial havido entre as partes e ainda a nulidade das cláusulas 4.1, 4.2, 5.2, 6 e 8.2 do distrato relativo ao contrato de representação comercial. Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento das comissões devidas no importe de R$ 20.864,99 (vinte mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e nove centavos), com correção monetária e juros legais, além da diferença da indenização prevista na alínea "j" do art. 27 da Lei nº 4.886/65, a ser apurada quando da liquidação de sentença. A parte requerida apresentou contestação, no id. 94745004. A parte autora apresentou impugnação a contestação, no id. 99566966. No id. 192927940, a parte requerida apresentou alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais, no id. 192954202. É o relato. Decido. Da Preliminar de Incompetência Territorial A requerida suscitou preliminar de incompetência territorial, alegando que o foro competente para julgamento da presente demanda seria o da comarca de Cuiabá/MT, em razão da existência de cláusula contratual de eleição de foro no distrato, que elegeu expressamente o foro da sede da empresa representada. Entretanto, razão não lhe assiste. Ressalta-se que o art. 39 da Lei 4.886/65, expressamente determina a competência do domicílio do representante comercial para julgar controvérsias que surgirem desta relação. Ademais, o entendimento jurisprudencial do STJ vai em consonância com o referido artigo mencionado acima. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o foro competente para dirimir controvérsias surgidas entre o representante comercial e o representado é o do domicílio do representante comercial, nos termos do art. 39 da Lei n. 4.886/1965. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1583545 PE 2019/0274494-0 – data da publicação: 27/08/2020). Portanto, refuto a preliminar de incompetência territorial. Da Preliminar de Decadência A requerida arguiu, em sede preliminar, a ocorrência de decadência do direito da autora de pleitear eventual indenização decorrente da rescisão do contrato de representação comercial. Ressalta-se que o prazo em questão é de prescrição, e não de decadência. A distinção é relevante, pois enquanto a prescrição atinge a pretensão de exercício do direito em juízo, a decadência extingue o próprio direito material. Trata-se aqui da pretensão de receber comissões e verbas indenizatórias oriundas de relação contratual já consumada, hipótese de prescrição, portanto, e não de decadência. Mesmo que assim não fosse, ou seja, mesmo que se interprete a alegação como uma preliminar de prescrição, não há que se falar em seu reconhecimento no caso concreto. Isso porque a presente ação foi ajuizada em 29/12/2018 (conforme consta dos autos do processo anterior), tendo sido posteriormente extinta sem resolução de mérito, com redistribuição da demanda em 04/03/2021 nesta Vara Cível. A interrupção da prescrição operou-se validamente com o ajuizamento da primeira ação, sendo mantida com o novo ajuizamento. Portanto, refuto a preliminar avençada. Passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se à existência de comissões devidas pela requerida a parte autora em razão da intermediação de duas vendas ocorridas em setembro de 2015, cujos valores foram quitados pelo cliente Eleonir Zonta no início de 2017, após o encerramento contratual da relação de representação comercial. No caso em concreto, verifica-se que fora pactuado entre as partes contrato de representação comercial em julho de 2014. A cláusula 6ª do referido contrato estipula que a comissão, somente, seria devida após o efetivo recebimento do valor destas vendas pela representada. No mesmo sentido, a jurisprudência majoritária entende que só é devido o pagamento da comissão com o pagamento da mercadoria adquirida pelo cliente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. De acordo com orientação do Superior Tribunal de Justiça, "o representante comercial adquire o direito à comissão pelo trabalho executado no momento da realização do negócio, porém sua exigibilidade só se inicia com o pagamento da mercadoria, salvo estipulação contratual em contrário" (trecho do acórdão proferido no bojo do EDcl no REsp n. 1.821.634/PB , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 11/3/2021, com grifo original). Precedentes. Aplicação da Súmula 83 do STJ. 2. Além disso, a alteração das conclusões do acórdão recorrido exige o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado por esta Corte Superior, a teor das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 2120180 MG 2022/0130106-9 – data da publicação: 06/10/2022). Conforme demonstrado pela própria autora, quando do distrato entre as partes, o cliente da parte requerente não havia efetuado o pagamento das mercadorias, uma vez que houve o distrato em fevereiro de 2016, e o referido pagamento, somente, ocorreu em 2017. Verifica-se que ao firmar o distrato, a autora reconheceu expressa e irrevogavelmente que nada mais tinha a receber da empresa representada (cláusulas 5.2 e 6 do distrato), dando plena quitação ao contrato, o que também impede a rediscussão posterior, uma vez que não restou demonstrado que a parte requerente foi coagida a assinar o referido distrato. Desta forma, não existem motivos para declarar a nulidade de cláusulas pactuadas no contrato, bem como no distrato, tornando impossibilitado, o pedido referente a comissões sobre vendas pactuadas e diferença sobre indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que nos termos do art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C. Transitada em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA (Juiz de Direito)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019730-23.2023.8.26.0309

ID: 310150259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1019730-23.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

(REQUERENTE) MARIANA APARECIDA BENEZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO MADASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019730-23.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - (Requerente) Mariana Aparecida Benezato - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato praticado… Processo 1019730-23.2023.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Práticas Abusivas - (Requerente) Mariana Aparecida Benezato - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado contra ato praticado pelo GESTOR DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, na qual a parte autora requer seja este condenado na obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Omalizumabe, nos termos atestados pelo médico responsável. Pois bem. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.366.243 (Tema 1234 de Repercussão Geral), no qual se discute sobre a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não padronizados pelo SUS, concedeu tutela provisória, determinando que, nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados, a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual. Confira-se: Ementa: REFERENDO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS. DECISÃO DO STJ NO IAC 14. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR PLEITEADA. 1. O julgamento do IAC 14 pelo Superior Tribunal de Justiça constitui fato novo relevante que impacta diretamente o desfecho do Tema 1234, tanto pela coincidência da matéria controvertida que foi expressamente apontada na decisão de suspensão nacional dos processos quanto pelas próprias conclusões da Corte Superior no que concerne à solidariedade dos entes federativos nas ações e serviços de saúde. 2. Reflexões conduzidas desde o julgamento da STA 175, em 2009, inclusive da respectiva audiência pública, incentivaram os Poderes Legislativo e Executivo a buscar organizar e refinar a repartição de responsabilidades no âmbito do Sistema Único de Saúde. Reporto-me especificamente (i) às modificações introduzidas pelas Leis 12.401/2011 e 12.466/2010 na Lei 8.080/1990, (ii) ao Decreto 7.508/2011; e (iii) às sucessivas pactuações no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite. 3. Há um esforço de construção dialógica e verdadeiramente federativa do conceito constitucional de solidariedade ao qual o Poder Judiciário não pode permanecer alheio, sob pena de incutir graves desprogramações orçamentárias e de desorganizar a complexa estrutura do SUS, sobretudo quando não estabelecida dinâmica adequada de ressarcimento. O conceito de solidariedade no âmbito da saúde deve contemplar e dialogar com o arcabouço institucional que o Legislador, no exercício de sua liberdade de conformação, deu ao Sistema Único de Saúde. 4. No julgamento do Tema 793 da sistemática a repercussão geral, a compreensão majoritária da Corte formou-se no sentido de observar, na composição do polo passivo de demandas judiciais relativas a medicamentos padronizados, a repartição de atribuições no SUS. A solidariedade constitucional pode ter se revestido de inúmeros significados ao longo do desenvolvimento da jurisprudência desta Corte, mas não se equiparou, sobretudo após a reforma do SUS e o julgamento do Tema 793, à livre escolha do cidadão do ente federativo contra o qual pretende litigar. 5. Tutela provisória concedida em parte para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 da Repercussão Geral, sejam observados os seguintes parâmetros: 5.1. nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual; 5.2. nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; 5.3. diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); 5.4. ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. 6. Tutela provisória referendada. (RE 1366243 TPI-Ref, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 19-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) Tal entendimento foi ratificado no julgamento do mérito da referida demanda, em 16 de setembro de 2024, tendo aquela Corte, no que toca aos medicamentos incorporados, firmou a seguinte tese: VI - Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão. No que toca à citada repartição de responsabilidades estruturadas no SUS, retira-se da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais RENAME 2022, que a disponibilidade ambulatorial de medicamentos ocorrerá por meio dos Componentes da Assistência Farmacêutica, sendo: Componente Básico, Componente Estratégico e Componente Especializado, que possuem características, forma de organização, financiamento e elenco de medicamentos diferenciados entre si, bem como critérios distintos para o acesso e a disponibilização dos fármacos. Segundo esse mesmo documento, financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é de responsabilidade dos três entes federados. Os medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), por sua vez, são financiados, adquiridos e distribuídos de forma centralizada, pelo Ministério da Saúde, cabendo aos demais entes da federação o recebimento, o armazenamento e a distribuição dos medicamentos e insumos dos programas considerados estratégicos para atendimento do SUS. O financiamento dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) se dá na forma disposta no artigo 49 do Anexo XXVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28/02/2017, do Ministério da Saúde: Art. 49.Os medicamentos que fazem parte das linhas de cuidado para as doenças contempladas neste Componente estão divididos em três grupos conforme características, responsabilidades e formas de organização distintas: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º) I -Grupo 1: medicamentos sob responsabilidade de financiamento pelo Ministério da Saúde, sendo dividido em: (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I) a)Grupo 1A: medicamentos com aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e fornecidos às Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal, sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, a) b)Grupo 1B: medicamentos financiados pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, I, b) (com redação dada pela PRT MS/GM 1996/2013) II -Grupo 2: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde dos Estados e do Distrito Federal pelo financiamento, aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica; e (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, II) III -Grupo 3: medicamentos sob responsabilidade das Secretarias de Saúde do Distrito Federal e dos Municípios para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação e que está estabelecida em ato normativo específico que regulamenta o Componente Básico da Assistência Farmacêutica. (Origem: PRT MS/GM 1554/2013, Art. 3º, III) No caso em tela, consoante se nota do supracitado RENAME, o fármaco ora pretendido ocupa o grupo 1B do CEAF, sendo, pois, financiado pelo Ministério da Saúde mediante transferência de recursos financeiros para aquisição pelas Secretarias de Saúde dos Estados e Distrito Federal sendo delas a responsabilidade pela programação, armazenamento, distribuição e dispensação para tratamento das doenças contempladas no âmbito do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, justificando a legitimidade da Estado de São Paulo para ocupar o polo passivo da presente lide. Nesse sentido, confira-se: Recurso Inominado Pedido de medicamento contra o poder público Hidroxiureia Medicamento registrado na ANVISA e incorporado ao SUS RENAME, ANEXO 3, GRUPO 1B Fármaco cuja obrigação de dispensação incumbe ao ente estadual Pretensão formulada apenas perante o ente municipal Impossibilidade Necessidade da inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo Cerceamento de defesa Não ocorrência Sentença anulada Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000455-70.2023.8.26.0024; Relator (a):João Luis Monteiro Piassi; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública; Foro de Andradina -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/05/2023; Data de Registro: 02/05/2023) Assim, oportunizo à parte impetrante o prazo de quinze dias para que emende a inicial, regularizando o polo passivo da presente lide, incluindo nela autoridade coatora estadual e o Estado de São Paulo, sob pena de extinção. Int. - ADV: HELIO MADASCHI (OAB 72608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

F. H. Da S. C. x A. H. R. e outros

ID: 298275730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001474-36.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. C.

Polo Passivo:

A. H. R. A. H. R. C. A. R. C. M. DA S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX MORETI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos … Processo 1001474-36.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.H.S.C. - A.H.R.C. - - A.R.C. - - A.H.R. - - M.S.R. - Vistos. 1. Diante do que constou das manifestações das partes nos autos verifica-se que discordam apenas em relação ao valor dos alimentos, sobre a patilha dos bens e sobre como se dará a convivência durante os dias da semana. Portanto, de rigor o Reconhecimento e Dissolução da união estável no período compreendido entre 16/12/2018 a 01/01/2025. Acordaram ainda sobre o estabelecimento da guarda dos menores André H. R. C, Angelina R. C. e Arthur H. R. C. de forma unilateral em favor da genitora. A convivência aos finais de semana também ficou estabelecida, podendo o genitor retirar os menores às 10h e devolve-los às 16:30, no sábado e no domingo, sem pernoite. Portanto, cabível que seja proferida decisão parcial de mérito, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, de forma que JULGO EXTINTO o feito, com exame de mérito, exclusivamente quanto aos referidos pedidos para reconhecer e dissolver a união estável noticiada no período mencionado, estabelecer a guarda de forma unilateral em favor da genitora e regulamentar a convivência aos fins de semana. Como se infere que as partes estão de acordo no que se refere ao que deliberado, configurado ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que induz ao trânsito em julgado imediato do referido capítulo da presente decisão, servindo a presente decisão como comprovação do referido trânsito. Caso requerido, expeça-se, observando a ordem cronológica de cumprimento, carta de sentença e termo de guarda. 2. O FEITO PROSSEGUIRÁ QUANTO AO VALOR DOS ALIMENTOS A SEREM ESTABELECIDOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DO CASAL; A FORMA COMO DEVE SE DAR A CONVIVÊNCIA DURANTE A SEMANA, ALÉM DA PARTILHA DOS BENS HAVIDOS DURANTE A UNIÃO. 3. Quanto à impugnação aos benefícios da justiça gratuita trazida as fls. 105 e 131, a mesma deve ser rejeitada, haja vista que, diante da comprovação dos valores dos vencimentos da requerente às fls. 67/95 está comprovado que não tem condições de arcar com o valor das custas e despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e de sua família. Ademais, ao impugnante caberia provar que a requerente possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar o sustento de sua família, o que não correu. 4. No mais, partes legítimas e bem representadas. Não há nulidades a suprir ou irregularidades a sanar, de forma que dou o feito por saneado. É fato incontroverso a relação de parentesco entre as partes (fls. 14/16). Incontroverso ainda, como já homologado acima, que as partes conviveram em união estável e angariam bens, conforme descritos as fls. 55. Assim, é questão de fato controvertida a extensão da capacidade econômica do(a) alimentante para fins de fixação do valor dos alimentos devidos à prole, assim como a melhor forma de exercício da convivência durante a semana e como se dará a partilha dos bens do casal. As questões de direito relevantes consistem na aplicação de dispositivos constitucionais e legais aplicáveis ao tema, sobretudo aqueles que tratam da proteção integral da criança, bem como de precedentes dos tribunais superiores aplicáveis ao caso dos autos. 5. De proêmio cumpre esclarecer que todos os bens que guarneciam a residência do casal compõem o patrimônio e devem ser partilhados, pois mesmo aqueles que foram fruto de presentes e doações existem e possuem valor a título de partilha. Portanto, caso as partes não entrem em acordo em relação a partilha dos valores referentes aos bens ou dos próprios bens em si (o que é recomendado), o feio seguirá para fase posterior de liquidação de sentença. Determina-se ao requerente, vislumbrando-se não aceitar os valores constante de fls. 55, que traga aos autos sua própria planilha de valores, sob pena de se adotar os valore já constantes, ficando indeferidos os pedidos pela produção de prova pericial e testemunhal constantes de fls. 131. Quanto ao veículo, cumpre esclarecer que em tendo sido negociado após a separação de fato, como alegado às fls. 124/125, cabe ao requerente comprovar que o fruto da negociação foi utilizado em favor da família, sobretudo ante a prévia dissolução do vínculo familiar, já que a separação ocorreu em 01/01/2025 e o veículo foi vendido em 13/01/2025, alegando a requerida não ter recebido sua parte. Quanto ao bem determina-se ainda que seja juntada cópia da documentação (CRLV) e Tabela FIPE, comprovando a existência do bem e comprovação da negociação havida (contrato de compra e venda, comprovante de depósito, etc) para que se tenha o valor exato a ser partilhado, sob pena de se adotar o valor de R$ 8.000,00 constante das mensagens trazidas às fls. 127 e de fls. 131. 6. Quanto ao ônus da prova em relação ao valor dos alimentos, de se ressaltar que, quando se trata de distribuição do ônus subjetivo da prova, a regra do art. 373 do CPC, há de ser interpretada de modo sistemático. Ainda que não se encare a distribuição probatória como caso de inversão propriamente dita, no que se refere ao pedido de alimentos, o ônus da prova de fato modificativo ou extintivo é, de qualquer forma, do alimentante. No caso dos autos, o ônus de comprovar a fragibilidade da capacidade contributiva é do alimentante, até porque as necessidades do(s) menor(es), em razão da idade, são presumidas. E não se comprova tal fato, em regra, com prova testemunhal. Sobre as necessidades dos incapazes serem presumidas, sobretudo quando requeridas em valores, ao que tudo indica, proporcionais, oportuna a citação dos seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA E ALIMENTOS - Irresignação do apelante apenas contra o capítulo da sentença que fixou alimentos em favor dos três filhos menores em 50% do salário-mínimo - Pretensão à redução do valor fixado para no máximo 30 % do salário mínimo - Descabimento - Alimentos determinados em valor razoável e proporcional - Menores que têm suas necessidades presumidas, sendo os alimentandos - Redução que colocaria em risco o sustento dos menores - Não comprovação de impossibilidade pelo apelante - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000455-72.2022.8.26.0358; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). APELAÇÃO - REVISIONAL DE ALIMENTOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTADO QUE É MENOR E TEM AS NECESSIDADES PRESUMIDAS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019998-47.2022.8.26.0007; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No entanto, caso tal prova não tiver sido feita de forma efetiva, nada impede que, havendo controvérsia, a parte interessada junte algum documento faltante ou requeira a produção de provas (meios de prova) para demonstrar, além de suas necessidades, a possibilidade de quem deve pagar os alimentos, de modo a melhor demonstrar o equilíbrio no binômio necessidade-possibilidade. E nesse ponto, destaca-se, desde já, que a prova será, em regra, feita por meio exclusivamente documental, como a juntada de contas de consumo, comprovantes de rendimento, captura de tela de redes sociais, e, caso requerido e deferido, com a realização de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e etc). 7. Assim, verificado que o requerente não logrou êxito em comprovar o valor integral de seus rendimentos, sobretudo por alegar a requerida que aufere valores através de renda informal, além de seus vencimentos comprovados as fls. 13, defiro as pesquisas pleiteadas às fls. 126 pelo sistema SISBAJUD em nome do(a) alimentante visando localização de contas e aplicações em instituições financeiras, com a juntada de extratos bancários desde o ajuizamento da demanda, vislumbrando-se que período maior seria excessivo. 8. Sobre as visitas durante a semana, recomenda-se que, em havendo divergências apenas em relação ao horário, pois a mãe pretende convivência duas vezes durante a semana das 19h às 20h; enquanto que o pai pretende de segunda e quarta-feira, das 18h20 às 21h, as partes entrem em acordo, sob pena de ser estabelecido horário pelo juízo que pode, eventualmente, não agradar nenhuma das partes. 9. Com a juntada dos documentos acima determinados e o resultado das pesquisas ora deferidas, intimem-se as partes interessadas, por ato ordinatório, para ciência e manifestação no prazo de quinze dias. Encaminhem-se os autos ao setor de cumprimento para realização de pesquisas. 10. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: PATRICIA MARIA TEIXEIRA BLUNERI (OAB 302392/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP), ALEX MORETI DE CASTRO (OAB 404311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Davita Silva Jardim Servicos De Nefrologia Ltda.

ID: 314973163

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-35.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA FERNANDA AWADA CAMPANELLA LUCIA RODRIGUES BATISTA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

DAVITA SILVA JARDIM SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000455-35.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCIA RODRIGUES BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000455-35.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCIA RODRIGUES BATISTA RECLAMADO: DAVITA SILVA JARDIM SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00e9968 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 23.430,09, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 23.430,09, sendo: - R$ 18.859,28 (principal corrigido) + R$ 4.570,81 (juros). Valores vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/05/2025, no valor total de R$ 3.747,55, a seguir discriminada: - R$ 888,24 cota-parte do empregado; - R$ 2.859,31 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 2.343,01, vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 15.097,63, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários da Perita Médica FERNANDA AWADA CAMPANELLA quitados - Id f744fde. Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, no importe de R$ 3.008,00, em 01/05/2025, a cargo da reclamada. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 400,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DAVITA SILVA JARDIM SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Davita Silva Jardim Servicos De Nefrologia Ltda.

ID: 314973191

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-35.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA FERNANDA AWADA CAMPANELLA LUCIA RODRIGUES BATISTA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

DAVITA SILVA JARDIM SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

GARIBALDI DE QUEIROZ BORMANN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC GONÇALVES BORMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000455-35.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCIA RODRIGUES BATISTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000455-35.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCIA RODRIGUES BATISTA RECLAMADO: DAVITA SILVA JARDIM SERVICOS DE NEFROLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 00e9968 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. GLAUCO ALEXANDRE RENALDIN Servidor HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Ressalto que a homologação de cálculos observa a aplicação do IPCA-E na fase pré-processual e SELIC na fase processual, em virtude da decisão proferida na Ação Direta de Constitucionalidade n. 58 do Supremo Tribunal Federal. Em sendo adotada a SELIC, indevida a aplicação de juros de mora, uma vez que conforme interpretação pacífica do STJ e do Supremo Tribunal Federal a referida taxa engloba juros e correção monetária. Exercido contraditório acerca do laudo apresentado e resolvidas as impugnações suscitadas, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pelo Perito do Juízo, fixando o quantum debeatur em R$ 23.430,09, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 23.430,09, sendo: - R$ 18.859,28 (principal corrigido) + R$ 4.570,81 (juros). Valores vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários na forma do julgado, sendo a contribuição efetiva em 01/05/2025, no valor total de R$ 3.747,55, a seguir discriminada: - R$ 888,24 cota-parte do empregado; - R$ 2.859,31 cota-parte do empregador. Registre-se, por oportuno, que excluída a quota previdenciária atinente ao custeio de "terceiros," tendo em vista que esta Especializada é incompetente para executá-las. Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL*: Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”.PRAZOS: art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005/2021 - envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da presente decisão, sob pena de execução. * Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Recolhimentos fiscais não são cabíveis, uma vez que a base de cálculo, apurada nos termos da Instrução Normativa 1.500/2014, encontra-se na faixa de isenção fiscal. Quando da liberação de valores, a(s) quota(s) previdenciária do reclamante será(ão) descontada(s) de seus créditos, com o devido repasse ao órgão competente. Honorários em favor do advogado do autor e a cargo da ré no importe de 10% sobre o valor bruto apurado com a liquidação, ora consolidado em R$ 2.343,01, vigentes em 01/05/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários em favor do advogado da ré e a cargo do autor, no importe de R$ 15.097,63, corrigível monetariamente. Conforme definido em sentença/acórdão, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, tem o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, com interpretação vinculante conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5.766. O crédito decorrente dos honorários ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos. Decorrido o prazo de 2 anos contados do trânsito em julgado, restará extinta a obrigação do pagamento dos honorários sucumbenciais ora deferidos. Registro, nesse aspecto, que o E. STF, em recente decisão proferida nos autos da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade apenas do trecho do art. 791-A, § 4º, da Consolidação que autorizava compensação com valores recebidos em juízo, de modo que cabe ao credor, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, demonstrar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência do reclamante. Honorários da Perita Médica FERNANDA AWADA CAMPANELLA quitados - Id f744fde. Honorários periciais devidos ao Perito Engenheiro ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, no importe de R$ 3.008,00, em 01/05/2025, a cargo da reclamada. Honorários periciais contábeis, devidos ao Perito ROGERIO APARECIDO ROSA, ora arbitrados em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, por ter sido vencida na fase de conhecimento, dando causa à execução. Custas fixadas pela sentença, no importe de R$ 400,00, a cargo da reclamada. Em razão do princípio e garantia dos direitos fundamentais da duração razoável do processo, com meios que garantam a celeridade de sua tramitação (EC 45/2004, que introduziu o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF); da natureza alimentar dos créditos trabalhistas (art. 102, § 1ºA, da CF) e por aplicação do art. 769 da CLT, da presente decisão, fica a reclamada intimada, através de seu procurador, para pagamento do valor do débito ora fixado, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra sem pagamento e não tendo sido oferecido bens em obediência à gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, tornem os autos conclusos para prosseguimento da execução. Anoto que o pagamento espontâneo da execução deverá ser feito pelos seguintes meios eletrônicos disponíveis: Custas e Emolumentos: www.trtsp.jus.br - Serviços - Emissão de GRU - Acesso ao site do Tesouro NacionalContribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtmlPagamento da execução, com exceção dos itens acima: www.trtsp.jus.br - Serviços - Guia de Depósito - Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil PARCELAMENTO - ART. 916 CPC Eventual pedido de parcelamento na forma do art. 916 do Código de Processo Civil somente poderá ser deferido desde que, em conjunto com o depósito inicial de 30% do valor líquido em execução (LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE + HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS), for comprovado integralmente o pagamento, quando devido, de: honorários periciais - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil;custas processuais - em guias próprias - GRU;recolhimentos fiscais e previdenciários - em guias próprias, nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 e MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: envio até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: (...) c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; (...). Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS NOS AUTOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o 15º dia do mês subsequente ao da decisão do parcelamento, sob pena de execução.multas devidas a terceiros - depósito judicial, preferencialmente no Banco do Brasil. PARCELAS DIRETAMENTE NA CONTA DA PARTE AUTORA: além das comprovações supra determinadas, a executada deverá efetuar o pagamento das 6 parcelas DIRETAMENTE NA CONTA da parte autora, ou respectivo(a) patrono(a), que a informará nos autos em 5 dias. Ressalta-se que o parcelamento do art. 916 do Código de Processo Civil é expresso ao descrever que o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, não havendo qualquer vinculação ou obrigatoriedade do Juízo em deferir o pedido. Outrossim, o descumprimento pela parte reclamada, dos termos do procedimento supra estabelecido, poderá acarretar sua condenação em litigância de má-fé por proceder de modo temerário, nos termos do art. 793-B, inciso V, da CLT, bem como ensejará a imediata aplicação do §5º do art. 916. Ainda, anoto que, não obstante o indigitado artigo 916 da Lei Adjetiva mencionar o pagamento do crédito em até 6 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês, é certo que não se cogita em juros de 1% ao mês + taxa SELIC, uma vez que seria verdadeiro anatocismo, o que é vedado em nosso entendimento jurídico. A atualização das parcelas será APENAS pela taxa SELIC – que já engloba juros e correção monetária. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA RODRIGUES BATISTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Do Nascimento x Alan Rodrigues Lopes e outros

ID: 324719314

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-58.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES LOPES FOGO BRAVON MORUMBI TOWN SHOPPING FAST FOOD LTDA JANETE PIRES LOPES JONAS PIRES RODRIGUES LOPES JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUES VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Edital

Advogados:

LUCIANO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA NEVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-58.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: GERSON DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-58.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: GERSON DO NASCIMENTO RECLAMADO: FOGO BRAVON MORUMBI TOWN SHOPPING FAST FOOD LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul DETERMINA, ainda, que, pelo presente EDITAL seja o(a) reclamado(a) JONAS PIRES RODRIGUES LOPES, CPF: 288.840.798-10; ALAN RODRIGUES LOPES, CPF: 258.634.048-50 também CITADO(A) para cumprimento da sentença, mediante pagamento ou indicação de bens, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (Art. 880, CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017). Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação sentença IDPJ Edital 25062614072983900000407366928 Despacho Despacho 25062310583438900000406610001 E-Carta - Objeto Devolvido - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25062310573974000000406609751 E-Carta - Objeto Entregue - ALAN RODRIGUES LOPES Certidão 25062310571794200000406609647 Intimação Intimação 25060415163121400000404030958 Intimação Intimação 25060415162928500000404030952 Intimação Intimação 25053014432866400000403259530 Sentença IDPJ Sentença 25053014401922200000403258412 E-Carta - Objeto Entregue - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25052713254201000000402552010 Citação resp IDPJ Intimação 25042911231633200000398132509 Despacho Despacho 25042415493935300000397526082 Manifestação Manifestação 25042410132277800000397421127 Intimação Intimação 25042315470713300000397299507 Despacho Despacho 25042313013418600000397244933 Manifestação Manifestação 25042215165207200000397052325 Manifestação Manifestação 25042214442070200000397038905 Intimação Intimação 25041511581820900000396482970 Despacho Despacho 25041511012397000000396462327 E-Carta - Objeto Entregue - ALAN RODRIGUES LOPES Certidão 25041511003738400000396462083 E-Carta - Objeto Devolvido - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25041511001850700000396462000 Citação resp IDPJ Intimação 25032016005852300000392190564 Citação resp IDPJ Intimação 25032016005809400000392190559 Intimação Intimação 25031921330090900000392048780 Instauração IDPJ Despacho 25031920334200200000392042782 Manifestação Manifestação 25031913572848200000391917839 Alvará Intimação 25031912301164500000391892963 Certidão de Alvará Certidão 25031912292234300000391892773 Intimação Intimação 25031720260799100000391544516 Despacho Despacho 25031718505550000000391528331 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031316230882900000390982018 Intimação Intimação 25022414424151400000388464687 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022414413000900000388464356 Intimação Intimação 25021920063619600000387836369 Despacho Despacho 25021909351339300000387645395 ficha cadastral 2025 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021812200055200000387464924 meios execução Manifestação 25021812194582200000387464854 Intimação Intimação 25021714005956800000387236933 Decisão Decisão 25021713552816200000387235075 Sisbajud neg relac Documento Diverso 25021711121010900000387180076 Sisbajud 02.13 neg Documento Diverso 25021711120991500000387180075 Sisbajud 02.05 neg Documento Diverso 25021711120984300000387180072 1000831-05.2023.5.02.0435-ARISP- 1000831-05.2023.5.02.0435 -MAT-36248-EXEC-JANETE-CART-8-SP Documento Diverso 25021711120967800000387180071 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2023-POSITIVA-DEC25867829847 (1) Documento Diverso 25021711120955300000387180070 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2022-POSITIVA-DEC25867829847 (2) Documento Diverso 25021711120945800000387180068 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 25021711120924700000387180066 RENAJUD (Consulta) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 25021711120914600000387180064 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021711120880800000387180063 Intimação Intimação 25020414580322100000385177035 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020414561798300000385176363 Despacho Despacho 25013008592376500000384464405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012915184943700000384372392 Mandado Mandado 25011613471603500000382845707 Despacho Despacho 25011514244141600000382738448 jucesp Contrato Social 25011511485363100000382712083 Manifestação Manifestação 25011511473804500000382711847 Intimação Intimação 25011414081018100000382619511 Despacho Despacho 25011409044868700000382570930 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25011311255019500000382474036 Mandado Mandado 25010911165246000000382261249 citação para pagamento Despacho 24121609272940900000380926487 E-Carta - Objeto Entregue - JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Certidão 24121110000205700000380322910 Intimação Intimação 24112613211232400000377909786 Intimação Intimação 24112510063255400000377617754 Setença IDPJ Sentença 24112507521341900000377593793 E-Carta - Objeto Entregue - JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Certidão 24112209100785000000377342504 Intimação Intimação 24102311493442100000373040407 Intimação Intimação 24101821472026200000372465967 Instauração do IDPJ inverso Despacho 24101815025836400000372385404 ficha cadastral JP1 Documento Diverso 24101717361416900000372239688 meios execução Manifestação 24101717355763100000372239608 Intimação Intimação 24100917302672000000370957599 Decisão Decisão 24100917033965800000370948278 DESCADASTRAMENTO DE ADVOGADO Certidão 24100916541623200000370945320 Substabelecimento - Gerson Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24100916342121200000370937090 Petiçao substabelecimento - Gerson Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24100916340666300000370936988 1000455582023 SISBAJUD POS PARCIAL 140,00 OT 011024 Documento Diverso 24100819432151100000370763822 1000455582023 NEG IRRISÓRIO 041024 Documento Diverso 24100819432139100000370763821 1000831-05.2023.5.02.0435-ARISP- 1000831-05.2023.5.02.0435 -MAT-36248-EXEC-JANETE-CART-8-SP Documento Diverso 24100819432119300000370763820 1000831-05.2023.5.02.0435-RENAJUD-LISTA-1-VEICULO-EXECUTADO-CPF-258.678.298-47 Documento Diverso 24100819432104600000370763819 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2023-POSITIVA-DEC25867829847 (1) Documento Diverso 24100819432097100000370763818 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2022-POSITIVA-DEC25867829847 (2) Documento Diverso 24100819432088600000370763817 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 24100819432081400000370763816 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100819432073300000370763815 Intimação Intimação 24091610532073100000366967588 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091610513547300000366966974 Despacho Despacho 24091318133411700000366851354 Intimação Intimação 24082912435477100000366743607 Intimação Intimação 24082912435432000000366743673 Intimação Intimação 24082912435447300000366743663 Intimação Intimação 24082912435459900000366743645 Intimação Intimação 24082912435469700000366743630 Acórdão Acórdão 24071212494177000000366743578 Contraminuta Contraminuta 24041115353575900000343192593 Intimação Intimação 24040520074055700000342353127 Decisão Decisão 24040517391744000000342326932 Agravo de Petição - Maria Conceição Agravo de Petição 24040515275957200000342282381 Agravo de Petição - Janete Pires Lopes Agravo de Petição 24040515265306400000342281966 Intimação Intimação 24032217001888200000340535154 SETENÇA IDPJ Sentença 24032208413051700000340392443 02_Declaração de Hipossuficiencia - Maria Conceição Declaração de Hipossuficiência 24032119121938800000340363115 01_Procuração Maria da Conceição X Gerson do Nascimento Procuração 24032119121924900000340363113 00_Impugnação IDPJ - sócia Maria Conceição Impugnação 24032119104944900000340363011 02_Declaração de Hipossuficiencia - Janete Declaração de Hipossuficiência 24032119042700500000340362278 01_Procuração Janete Lopes X Gerson do Nascimento Procuração 24032119042677800000340362277 00_Impugnação IDPJ - sócia Janete Pires Lopes Impugnação 24032119040021700000340362229 Intimação Intimação 24030414351861500000337367289 Intimação Intimação 24030414351855900000337367288 Intimação Intimação 24022818421722100000336761404 Despacho Despacho 24022815425518400000336696225 Cnpjreva_Comprovante 28022024 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022815184482900000336686594 Cnpjreva_Comprovante VP apoio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022815184469100000336686592 ficha cadastral VP 28022024 Documento Diverso 24022815184443600000336686591 ficha cadastral jucesp morumbi apoio ex fogo bravon 28022024 Documento Diverso 24022815184421800000336686590 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24022815175683100000336686282 Intimação Intimação 24022717190447800000336496180 Decisão Decisão 24022717164445400000336495422 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022710460739400000336364651 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 24020815252061200000334073033 Despacho Despacho 24020712534201600000333820271 Intimação Intimação 24010911301322100000330589807 Despacho Despacho 24010911182978900000330586981 Petiçao Gerson Execução Manifestação 24010417532576000000330407361 Ata da Audiência Ata da Audiência 23082810021386800000314551094 Contestação Contestação 23082513114586700000314363034 07. EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23082513110677700000314362870 06_Prova emprestada - laudo insalubridade Prova Emprestada 23082513110649600000314362868 05. HOLERITES_merged (1) Contracheque/Recibo de Salário 23082513110536300000314362851 04. ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 23082513110493800000314362848 03. SOLICITAÇÃO VT Documento Diverso 23082513110469500000314362847 02. FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 23082513110441900000314362846 01. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23082513110409900000314362844 Contestação Contestação 23082513103264200000314362732 Breve Relato - VP Máximo Contrato Social 23082513093651200000314362512 Breve Relato - Morumbi Town Contrato Social 23082513093626600000314362510 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082513091546000000314362395 Ecartas entregues Documento Diverso 23082113015340800000313514046 Intimação Intimação 23071108483965300000307942592 Intimação Intimação 23071108483937100000307942591 Intimação Intimação 23070715125758800000307624137 Despacho - Redesignação de audiência Despacho 23070713334310800000307595357 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23063010204079200000306498368 Whatsapp-Fogo Bravon-Sr. Alan Rodrigues Lopes-10004555820235020713 Documento Diverso 23061518412274500000304304139 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061518403959300000304304038 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061500555794200000304135440 Mandado Mandado 23061312225523700000303759801 Mandado Mandado 23061312225518700000303759800 Mandado Mandado 23061312225513000000303759799 Intimação Intimação 23060612234849200000303036194 Despacho Despacho 23060512275912900000302826012 VP apoio cnpj Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23052314210533900000300967265 Fogo Bravon CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23052314210495700000300967263 fogo bravon mais shopping Documento de Identificação 23052314210479700000300967262 fogo bravon morumbi Documento de Identificação 23052314210467500000300967260 vp apoio administrativo ficha cadastral Documento de Identificação 23052314210453600000300967259 endereços citação 23052023 Manifestação 23052314202264800000300967047 Intimação Intimação 23052214585278900000300759700 Despacho Despacho 23052208464371000000300660781 Devolução de Notificação Documento Diverso 23051715431326600000300166507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052116221321700000300642149 Mandado Mandado 23051611124947000000299844475 Intimação Intimação 23051519472266900000299780753 Despacho Despacho 23051510115398900000299601511 Devolução de Notificação Certidão 23050915022695500000298883329 Notificação Notificação 23041312563332000000295463286 Notificação Notificação 23041312563315600000295463285 Intimação Intimação 23041116081838900000295132162 Despacho Despacho 23041115440264500000295123469 Decisão Decisão 23041012250739100000294849894 Extrato Agosto 22 NU_511026709_01AGO2022_31AGO2022 Extrato Bancário 23040414423008800000294472724 extrato março 22 NU_511026709_01MAR2022_31MAR2022 Extrato Bancário 23040414422994100000294472722 grupo empresarial Documento Diverso 23040414422974400000294472721 EXTRATO_FGTS -FOGO_BRAVON_MORUMBI_TOWN_SHOPPING_FAST Extrato de FGTS 23040414422949300000294472718 envio rescisao indireta Documento Diverso 23040414422926900000294472717 pgto 21032022 Extrato Bancário 23040414422897000000294472715 pgto 21022022 Extrato Bancário 23040414422865400000294472714 pgto 30112021 Extrato Bancário 23040414422836100000294472713 conversas cobrança salarios empregados Documento Diverso 23040414422804800000294472710 extrati abril 22 NU_511026709_01ABR2022_30ABR2022 Extrato Bancário 23040414422773400000294472705 extrato janeiro 22 NU_511026709_01JAN2022_31JAN2022 Extrato Bancário 23040414422760400000294472704 extrato fevereiro 22 NU_511026709_01FEV2022_28FEV2022 Extrato Bancário 23040414422746800000294472702 extrato março 22 NU_511026709_01MAR2022_31MAR2022-1 Extrato Bancário 23040414422720300000294472699 extrato maio 22 NU_511026709_01MAI2022_31MAI2022 Extrato Bancário 23040414422697400000294472695 extrato junho 22 NU_511026709_01JUN2022_30JUN2022 Extrato Bancário 23040414422671100000294472692 extrato julho 22 NU_511026709_01JUL2022_31JUL2022 Extrato Bancário 23040414422653300000294472690 extrato setembro 22 NU_511026709_01SET2022_30SET2022 Extrato Bancário 23040414422637600000294472688 extrato out 22 NU_511026709_01OUT2022_31OUT2022 Extrato Bancário 23040414422613600000294472686 extrato agosto 22 NU_511026709_01AGO2022_31AGO2022-1 Extrato Bancário 23040414422596100000294472684 extrato nov 22 NU_511026709_01NOV2022_30NOV2022 Extrato Bancário 23040414422576300000294472682 print whatsapp inicio prestação setembro21 Documento Diverso 23040414422553500000294472681 print pix março 2022 Extrato Bancário 23040414422532900000294472680 print pix fev 2022 Extrato Bancário 23040414422518000000294472679 print pix nov 2021 Extrato Bancário 23040414422498200000294472678 ficha cadastral jucesp fogo bravon Documento Diverso 23040414422467400000294472677 ficha cadastral jucesp VP Documento Diverso 23040414422445700000294472676 NF reembolso juntadas Documento Diverso 23040414422417400000294472674 conversas whatsapp Documento Diverso 23040414422356300000294472668 CTPS digital Gerson Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23040414422296600000294472663 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23040414422255000000294472659 EXTRATOS BANCARIOS Extrato Bancário 23040414422204900000294472656 comunicado rescisao indireta assinado Documento Diverso 23040414422157700000294472652 Convenção-Bares-e-Restaurantes-de-São-Paulo-e-Região-2021_2023_Sindresbar_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23040414422091500000294472644 declaração hipossufuciente Declaração de Hipossuficiência 23040414381841800000294471520 RG Gerson Documento de Identificação 23040414381799400000294471517 procuração assinada Procuração 23040414381726400000294471516 Petição Inicial Petição Inicial 23040414372502100000294471283 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Do Nascimento x Alan Rodrigues Lopes e outros

ID: 324719332

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000455-58.2023.5.02.0713

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALAN RODRIGUES LOPES FOGO BRAVON MORUMBI TOWN SHOPPING FAST FOOD LTDA JANETE PIRES LOPES JONAS PIRES RODRIGUES LOPES JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA RODRIGUES VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Edital

Advogados:

LUCIANO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA NEVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-58.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: GERSON DO NASCIMENTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000455-58.2023.5.02.0713 RECLAMANTE: GERSON DO NASCIMENTO RECLAMADO: FOGO BRAVON MORUMBI TOWN SHOPPING FAST FOOD LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul DETERMINA, ainda, que, pelo presente EDITAL seja o(a) reclamado(a) JONAS PIRES RODRIGUES LOPES, CPF: 288.840.798-10; ALAN RODRIGUES LOPES, CPF: 258.634.048-50 também CITADO(A) para cumprimento da sentença, mediante pagamento ou indicação de bens, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora (Art. 880, CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017). Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação sentença IDPJ Edital 25062614072983900000407366928 Despacho Despacho 25062310583438900000406610001 E-Carta - Objeto Devolvido - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25062310573974000000406609751 E-Carta - Objeto Entregue - ALAN RODRIGUES LOPES Certidão 25062310571794200000406609647 Intimação Intimação 25060415163121400000404030958 Intimação Intimação 25060415162928500000404030952 Intimação Intimação 25053014432866400000403259530 Sentença IDPJ Sentença 25053014401922200000403258412 E-Carta - Objeto Entregue - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25052713254201000000402552010 Citação resp IDPJ Intimação 25042911231633200000398132509 Despacho Despacho 25042415493935300000397526082 Manifestação Manifestação 25042410132277800000397421127 Intimação Intimação 25042315470713300000397299507 Despacho Despacho 25042313013418600000397244933 Manifestação Manifestação 25042215165207200000397052325 Manifestação Manifestação 25042214442070200000397038905 Intimação Intimação 25041511581820900000396482970 Despacho Despacho 25041511012397000000396462327 E-Carta - Objeto Entregue - ALAN RODRIGUES LOPES Certidão 25041511003738400000396462083 E-Carta - Objeto Devolvido - JONAS PIRES RODRIGUES LOPES Certidão 25041511001850700000396462000 Citação resp IDPJ Intimação 25032016005852300000392190564 Citação resp IDPJ Intimação 25032016005809400000392190559 Intimação Intimação 25031921330090900000392048780 Instauração IDPJ Despacho 25031920334200200000392042782 Manifestação Manifestação 25031913572848200000391917839 Alvará Intimação 25031912301164500000391892963 Certidão de Alvará Certidão 25031912292234300000391892773 Intimação Intimação 25031720260799100000391544516 Despacho Despacho 25031718505550000000391528331 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25031316230882900000390982018 Intimação Intimação 25022414424151400000388464687 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25022414413000900000388464356 Intimação Intimação 25021920063619600000387836369 Despacho Despacho 25021909351339300000387645395 ficha cadastral 2025 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021812200055200000387464924 meios execução Manifestação 25021812194582200000387464854 Intimação Intimação 25021714005956800000387236933 Decisão Decisão 25021713552816200000387235075 Sisbajud neg relac Documento Diverso 25021711121010900000387180076 Sisbajud 02.13 neg Documento Diverso 25021711120991500000387180075 Sisbajud 02.05 neg Documento Diverso 25021711120984300000387180072 1000831-05.2023.5.02.0435-ARISP- 1000831-05.2023.5.02.0435 -MAT-36248-EXEC-JANETE-CART-8-SP Documento Diverso 25021711120967800000387180071 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2023-POSITIVA-DEC25867829847 (1) Documento Diverso 25021711120955300000387180070 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2022-POSITIVA-DEC25867829847 (2) Documento Diverso 25021711120945800000387180068 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 25021711120924700000387180066 RENAJUD (Consulta) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 25021711120914600000387180064 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25021711120880800000387180063 Intimação Intimação 25020414580322100000385177035 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25020414561798300000385176363 Despacho Despacho 25013008592376500000384464405 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25012915184943700000384372392 Mandado Mandado 25011613471603500000382845707 Despacho Despacho 25011514244141600000382738448 jucesp Contrato Social 25011511485363100000382712083 Manifestação Manifestação 25011511473804500000382711847 Intimação Intimação 25011414081018100000382619511 Despacho Despacho 25011409044868700000382570930 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25011311255019500000382474036 Mandado Mandado 25010911165246000000382261249 citação para pagamento Despacho 24121609272940900000380926487 E-Carta - Objeto Entregue - JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Certidão 24121110000205700000380322910 Intimação Intimação 24112613211232400000377909786 Intimação Intimação 24112510063255400000377617754 Setença IDPJ Sentença 24112507521341900000377593793 E-Carta - Objeto Entregue - JP1 APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Certidão 24112209100785000000377342504 Intimação Intimação 24102311493442100000373040407 Intimação Intimação 24101821472026200000372465967 Instauração do IDPJ inverso Despacho 24101815025836400000372385404 ficha cadastral JP1 Documento Diverso 24101717361416900000372239688 meios execução Manifestação 24101717355763100000372239608 Intimação Intimação 24100917302672000000370957599 Decisão Decisão 24100917033965800000370948278 DESCADASTRAMENTO DE ADVOGADO Certidão 24100916541623200000370945320 Substabelecimento - Gerson Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24100916342121200000370937090 Petiçao substabelecimento - Gerson Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24100916340666300000370936988 1000455582023 SISBAJUD POS PARCIAL 140,00 OT 011024 Documento Diverso 24100819432151100000370763822 1000455582023 NEG IRRISÓRIO 041024 Documento Diverso 24100819432139100000370763821 1000831-05.2023.5.02.0435-ARISP- 1000831-05.2023.5.02.0435 -MAT-36248-EXEC-JANETE-CART-8-SP Documento Diverso 24100819432119300000370763820 1000831-05.2023.5.02.0435-RENAJUD-LISTA-1-VEICULO-EXECUTADO-CPF-258.678.298-47 Documento Diverso 24100819432104600000370763819 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2023-POSITIVA-DEC25867829847 (1) Documento Diverso 24100819432097100000370763818 1000831-05.2023.5.02.0435-INFOJUD-DIRPF-2022-POSITIVA-DEC25867829847 (2) Documento Diverso 24100819432088600000370763817 Consulta DIRPF no INFOJUD (2024) - Positivo - JANETE PIRES LOPES (25867829847) Documento Diverso 24100819432081400000370763816 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24100819432073300000370763815 Intimação Intimação 24091610532073100000366967588 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24091610513547300000366966974 Despacho Despacho 24091318133411700000366851354 Intimação Intimação 24082912435477100000366743607 Intimação Intimação 24082912435432000000366743673 Intimação Intimação 24082912435447300000366743663 Intimação Intimação 24082912435459900000366743645 Intimação Intimação 24082912435469700000366743630 Acórdão Acórdão 24071212494177000000366743578 Contraminuta Contraminuta 24041115353575900000343192593 Intimação Intimação 24040520074055700000342353127 Decisão Decisão 24040517391744000000342326932 Agravo de Petição - Maria Conceição Agravo de Petição 24040515275957200000342282381 Agravo de Petição - Janete Pires Lopes Agravo de Petição 24040515265306400000342281966 Intimação Intimação 24032217001888200000340535154 SETENÇA IDPJ Sentença 24032208413051700000340392443 02_Declaração de Hipossuficiencia - Maria Conceição Declaração de Hipossuficiência 24032119121938800000340363115 01_Procuração Maria da Conceição X Gerson do Nascimento Procuração 24032119121924900000340363113 00_Impugnação IDPJ - sócia Maria Conceição Impugnação 24032119104944900000340363011 02_Declaração de Hipossuficiencia - Janete Declaração de Hipossuficiência 24032119042700500000340362278 01_Procuração Janete Lopes X Gerson do Nascimento Procuração 24032119042677800000340362277 00_Impugnação IDPJ - sócia Janete Pires Lopes Impugnação 24032119040021700000340362229 Intimação Intimação 24030414351861500000337367289 Intimação Intimação 24030414351855900000337367288 Intimação Intimação 24022818421722100000336761404 Despacho Despacho 24022815425518400000336696225 Cnpjreva_Comprovante 28022024 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022815184482900000336686594 Cnpjreva_Comprovante VP apoio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24022815184469100000336686592 ficha cadastral VP 28022024 Documento Diverso 24022815184443600000336686591 ficha cadastral jucesp morumbi apoio ex fogo bravon 28022024 Documento Diverso 24022815184421800000336686590 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24022815175683100000336686282 Intimação Intimação 24022717190447800000336496180 Decisão Decisão 24022717164445400000336495422 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24022710460739400000336364651 Mandado de Pesquisa Patrimonial Mandado 24020815252061200000334073033 Despacho Despacho 24020712534201600000333820271 Intimação Intimação 24010911301322100000330589807 Despacho Despacho 24010911182978900000330586981 Petiçao Gerson Execução Manifestação 24010417532576000000330407361 Ata da Audiência Ata da Audiência 23082810021386800000314551094 Contestação Contestação 23082513114586700000314363034 07. EPI Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 23082513110677700000314362870 06_Prova emprestada - laudo insalubridade Prova Emprestada 23082513110649600000314362868 05. HOLERITES_merged (1) Contracheque/Recibo de Salário 23082513110536300000314362851 04. ASO ADMISSIONAL Documento Diverso 23082513110493800000314362848 03. SOLICITAÇÃO VT Documento Diverso 23082513110469500000314362847 02. FICHA DE REGISTRO Ficha de Registro de Empregado 23082513110441900000314362846 01. CONTRATO DE TRABALHO Contrato de Trabalho 23082513110409900000314362844 Contestação Contestação 23082513103264200000314362732 Breve Relato - VP Máximo Contrato Social 23082513093651200000314362512 Breve Relato - Morumbi Town Contrato Social 23082513093626600000314362510 Habilitação Solicitação de Habilitação 23082513091546000000314362395 Ecartas entregues Documento Diverso 23082113015340800000313514046 Intimação Intimação 23071108483965300000307942592 Intimação Intimação 23071108483937100000307942591 Intimação Intimação 23070715125758800000307624137 Despacho - Redesignação de audiência Despacho 23070713334310800000307595357 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23063010204079200000306498368 Whatsapp-Fogo Bravon-Sr. Alan Rodrigues Lopes-10004555820235020713 Documento Diverso 23061518412274500000304304139 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061518403959300000304304038 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23061500555794200000304135440 Mandado Mandado 23061312225523700000303759801 Mandado Mandado 23061312225518700000303759800 Mandado Mandado 23061312225513000000303759799 Intimação Intimação 23060612234849200000303036194 Despacho Despacho 23060512275912900000302826012 VP apoio cnpj Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23052314210533900000300967265 Fogo Bravon CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23052314210495700000300967263 fogo bravon mais shopping Documento de Identificação 23052314210479700000300967262 fogo bravon morumbi Documento de Identificação 23052314210467500000300967260 vp apoio administrativo ficha cadastral Documento de Identificação 23052314210453600000300967259 endereços citação 23052023 Manifestação 23052314202264800000300967047 Intimação Intimação 23052214585278900000300759700 Despacho Despacho 23052208464371000000300660781 Devolução de Notificação Documento Diverso 23051715431326600000300166507 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23052116221321700000300642149 Mandado Mandado 23051611124947000000299844475 Intimação Intimação 23051519472266900000299780753 Despacho Despacho 23051510115398900000299601511 Devolução de Notificação Certidão 23050915022695500000298883329 Notificação Notificação 23041312563332000000295463286 Notificação Notificação 23041312563315600000295463285 Intimação Intimação 23041116081838900000295132162 Despacho Despacho 23041115440264500000295123469 Decisão Decisão 23041012250739100000294849894 Extrato Agosto 22 NU_511026709_01AGO2022_31AGO2022 Extrato Bancário 23040414423008800000294472724 extrato março 22 NU_511026709_01MAR2022_31MAR2022 Extrato Bancário 23040414422994100000294472722 grupo empresarial Documento Diverso 23040414422974400000294472721 EXTRATO_FGTS -FOGO_BRAVON_MORUMBI_TOWN_SHOPPING_FAST Extrato de FGTS 23040414422949300000294472718 envio rescisao indireta Documento Diverso 23040414422926900000294472717 pgto 21032022 Extrato Bancário 23040414422897000000294472715 pgto 21022022 Extrato Bancário 23040414422865400000294472714 pgto 30112021 Extrato Bancário 23040414422836100000294472713 conversas cobrança salarios empregados Documento Diverso 23040414422804800000294472710 extrati abril 22 NU_511026709_01ABR2022_30ABR2022 Extrato Bancário 23040414422773400000294472705 extrato janeiro 22 NU_511026709_01JAN2022_31JAN2022 Extrato Bancário 23040414422760400000294472704 extrato fevereiro 22 NU_511026709_01FEV2022_28FEV2022 Extrato Bancário 23040414422746800000294472702 extrato março 22 NU_511026709_01MAR2022_31MAR2022-1 Extrato Bancário 23040414422720300000294472699 extrato maio 22 NU_511026709_01MAI2022_31MAI2022 Extrato Bancário 23040414422697400000294472695 extrato junho 22 NU_511026709_01JUN2022_30JUN2022 Extrato Bancário 23040414422671100000294472692 extrato julho 22 NU_511026709_01JUL2022_31JUL2022 Extrato Bancário 23040414422653300000294472690 extrato setembro 22 NU_511026709_01SET2022_30SET2022 Extrato Bancário 23040414422637600000294472688 extrato out 22 NU_511026709_01OUT2022_31OUT2022 Extrato Bancário 23040414422613600000294472686 extrato agosto 22 NU_511026709_01AGO2022_31AGO2022-1 Extrato Bancário 23040414422596100000294472684 extrato nov 22 NU_511026709_01NOV2022_30NOV2022 Extrato Bancário 23040414422576300000294472682 print whatsapp inicio prestação setembro21 Documento Diverso 23040414422553500000294472681 print pix março 2022 Extrato Bancário 23040414422532900000294472680 print pix fev 2022 Extrato Bancário 23040414422518000000294472679 print pix nov 2021 Extrato Bancário 23040414422498200000294472678 ficha cadastral jucesp fogo bravon Documento Diverso 23040414422467400000294472677 ficha cadastral jucesp VP Documento Diverso 23040414422445700000294472676 NF reembolso juntadas Documento Diverso 23040414422417400000294472674 conversas whatsapp Documento Diverso 23040414422356300000294472668 CTPS digital Gerson Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23040414422296600000294472663 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23040414422255000000294472659 EXTRATOS BANCARIOS Extrato Bancário 23040414422204900000294472656 comunicado rescisao indireta assinado Documento Diverso 23040414422157700000294472652 Convenção-Bares-e-Restaurantes-de-São-Paulo-e-Região-2021_2023_Sindresbar_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23040414422091500000294472644 declaração hipossufuciente Declaração de Hipossuficiência 23040414381841800000294471520 RG Gerson Documento de Identificação 23040414381799400000294471517 procuração assinada Procuração 23040414381726400000294471516 Petição Inicial Petição Inicial 23040414372502100000294471283 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. PAULO MARCELO VALARIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALAN RODRIGUES LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000455-04.2022.5.02.0613" – Página 165 de 180