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A. C. F. E. I. S. A. x A. V. M. C.

ID: 335145174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000460-21.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

A. V. M. C.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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ELIANA ESTEVÃO

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DOUGLAS DIAS MARCOS

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BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1000460-21.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A.V.M.C. - Republicação para regularização de intimação de advogado: Vistos. 1) Nã… Processo 1000460-21.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - A.V.M.C. - Republicação para regularização de intimação de advogado: Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Auto/Marca: GM - CHEVROLET, Modelo: MONTANA LS 1.4 ECONO, Ano: 2012, Cor: PRETA, Chassi: 9BGCA80X0DB189266, Placa: FIB5H59 Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.Br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: BRUNA SANTANA FREITAS RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 425120/SP), ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP), DOUGLAS DIAS MARCOS (OAB 380449/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Paula Groisman Andrade Matsumoto x Fleury S.A.

ID: 339493561

Tribunal: TRT4 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020780-39.2025.5.04.0004

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GROISMAN ANDRADE MATSUMOTO

Polo Passivo:

FLEURY S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020780-39.2025.5.04.0004 RECLAMANTE: PAULA GROISMAN ANDRADE MATSUMOTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020780-39.2025.5.04.0004 RECLAMANTE: PAULA GROISMAN ANDRADE MATSUMOTO RECLAMADO: FLEURY S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99131dd proferida nos autos. Narra a reclamante que foi despedida pela reclamada de forma discriminatória, pelo ato ter ocorrido logo após retorno de afastamento pelo INSS. A reclamante foi despedida sem justa causa em 14/04/2025. Os documentos juntados com a inicial comprovam que a autora gozou de benefício previdenciário de forma ininterrupta de 23/03/2024 até 20/02/2025, por quadro de depressão e ansiedade. Junta laudo médico de 26/02/2025 que prova a existência de quadro de Síndrome de Burnout, sendo indicado afastamento de 30 dias. A reclamante comprova, portanto, estar em tratamento psiquiátrico, inclusive relacionado ao trabalho (Síndrome de Burnout), há mais de 1 ano, estando demonstrada, portanto, sua inaptidão para o trabalho. Eventual exame médico demissional atestando aptidão, nesse caso, não tem validade alguma, pois analisa aspectos clínicos, não a questão mental, da qual a empresa tinha plena ciência. A despedida efetuada pela ré dias após o retorno de benefício previdenciário que perdurou quase 1 ano se trata de atitude contrária à ordem jurídica, pautada no respeito à dignidade humana e aos valores sociais do trabalho. Destaco que o quadro de doenças psiquiátricas levam o enfermo à oscilação de seu estado mental. Portanto, o fato de ser considerada apta clinicamente pelo médico da empresa no momento do término ilegal do vínculo não leva em consideração o quadro de saúde mental acometido pela autora, que se mantém vigente, tanto que os documentos juntados aos autos demonstram isso. A despedida é claramente discriminatória, nos termos do artigo 1o da Lei 9.029/95, que refere que “é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção”, o que ocorre no caso de doença psiquiátrica, da qual a ré tinha plena ciência. Trata-se de um problema social, que não pode ser simplesmente ignorado pelo empregador. O protocolo para julgamento com perspectiva interseccional da Justica do Trabalho aponta a necessidade de uma resposta jurisdicional que considere todas as formas de opressão, inclusive o que se tem denominado capacitismo, ou seja, formas de discriminação em razão da condição de saúde mental, psíquica ou física. A situação demonstrada nos autos é de despedida discriminatória, pois a autora perdeu o emprego por possuir doença psiquiátrica. Neste sentido há, inclusive, a Súmula 443 do TST in verbis: “DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. Em decisão recente, o TST confirmou o entendimento de que "cabe ao empregador, ante a cessação da licença médica, reintegrar ou readaptar o empregado em atividade compatível com suas limitações físicas, e não puramente recusar seu retorno ao trabalho" (PROCESSO Nº TST-RR-1000460-75.2021.5.02.0511), o que aliás decorre da literalidade do texto legal. Com mais razão ainda, não pode a empregadora simplesmente descartar a empregada no momento em que está adoecida, necessitando cuidados médicos e psiquiátricos, ainda mais quando tal doença tem relação direta com o trabalho desenvolvido na empresa. Ainda que não houvesse regra expressa na CLT, não pode restar dúvida sobre a ilicitude da conduta da reclamada, frente ao que dispõe a Constituição da República, seja quando estabelece a dignidade humana como objetivo fundamental, seja quando fixa o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7, XXII) A concessão de benefício previdenciário implica a suspensão das obrigações decorrentes do vínculo de emprego. Cessado o benefício, o vínculo volta a ter plena higidez, ou seja, a produzir todos os seus efeitos. E, nesse sentido, as obrigações do empregador são, entre outras, a de pagar salário e oferecer trabalho. Diante disso, presente prova suficiente para julgamento do mérito (art. 311, II, CPC) considero que o pedido de tutela de urgência é, na realidade, exemplo de tutela de evidência e, de plano, DEFIRO a REINTEGRAÇÃO IMEDIATA ao emprego na função antes exercida e em atividades compatíveis com esta, com manutenção do plano de saúde, observada a adequada readaptação, e DETERMINO que a ré comprove nos autos a efetiva reintegração da autora, no prazo de 8 dias, sob pena de astreintes, desde já fixadas em R$1.000,00 por dia de atraso, até limite de 60 dias. Intime-se a reclamada por Oficial de Justiça, na modalidade urgente. Demais disso, reconheço o dano imposto à trabalhadora em razão do ato de despedida, de forma ilícita, enquanto enfrenta problemas de saúde, sendo devida a indenização por danos morais postulada. Sequer é necessário discorrer sobre o que significa a atitude da reclamada, diante de uma realidade de desemprego estrutural, para alguém que está enfrentando problemas de saúde. DEFIRO o pagamento da remuneração e demais vantagens desde o encerramento do vínculo até a efetiva reintegração. A par disso, o feito segue em relação aos demais pedidos (insalubridade e horas extras). A reclamada, por sua vez, fica desde logo ciente do inteiro desta decisão, e para que, no prazo de 15 dias, apresente nos autos contestação e documentos, sob pena de revelia e confissão. Após, independente de notificação, a parte autora terá igual prazo para se manifestar, querendo, sobre os documentos apresentados. Em seus prazos, as partes deverão especificar se têm interesse em oitiva de testemunhas, indicando a matéria objeto da prova. Não haverá dilação de prazo para juntada de documentos. Sem prejuízo nas determinações acima, se as partes tiverem interesse em conciliar, informem suas respectivas propostas. Ainda, determino a realização de perícia técnica para verificação de insalubridade, a ser realizada na sede da reclamada, na data de 21/08/2025, às 09h40min, a cargo do perito MARCIO JORGE DE CASTRO SILVEIRA, que deverá entregar o laudo pericial até 19/09/2025. Após, independentemente de notificação, as partes poderão se manifestar sobre o laudo no prazo de 10 dias. As partes deverão entrar em contato com o perito (e-mail: mjcs11@terra.com.br, telefone: 51 99274-6431) para ajustarem o local de encontro. Intime-se o expert e as partes para que apresentem seus quesitos no prazo de 5 dias. PORTO ALEGRE/RS, 30 de julho de 2025. VALDETE SOUTO SEVERO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA GROISMAN ANDRADE MATSUMOTO

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Processo nº 1000460-56.2025.4.01.4000

ID: 308055450

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-56.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LAURILENE FERREIRA DE MENEZES SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANNA KELLEN COELHO VASCONCELOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000460-56.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000460-56.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAURILENE FERREIRA DE MENEZES SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANNA KELLEN COELHO VASCONCELOS MONTEIRO - PI19031 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, concessão do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência – BPC, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei nº 8.742/93. Sigo ao mérito. O benefício de prestação continuada tem assento constitucional como um instrumento de concretização do Objetivo Fundamental Solidariedade, e consiste na garantia de 01 salário mínimo mensal em favor da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência, desde que, em ambos os casos, não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203,V, da CF/88). No âmbito infraconstitucional, foram estabelecidos os seguintes requisitos para a concessão do referido benefício, dentre outros: a) idade mínima de 65 anos; ou b) que a pessoa possua impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e c) que não tenha meios de prover sua manutenção nem de tê-la provida por sua família, nos termos do art. 20, §§2º e 3º, da Lei nº 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins de concessão do benefício pleiteado, o impedimento que perdura pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, consoante dispõe o art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. No caso em particular, em que pese a alegação da parte autora de que padece de enfermidade que lhe causa impedimento de longo prazo, a partir da perícia médica judicial, não se identifica impedimento funcional/restrição importante para participação social em igualdade com as demais pessoas. De fato, assim concluiu o perito acerca do quadro clínico da parte autora: "PACIENTE INCIOU NO INÍCIO DA SUA ADOLESCÊNCIA SINTOMAS DE ANSIEDADE ANTECIPATÓRIA, NERVOSISMO, TENSÃO MUSCULAR, ISOLAMENTO SOCIAL, TRISTEZA, ANEDONIA E PENSAMENTOS NEGATIVOS. NO MOMENTO EM USO DE VENLAFAXINA PRESCRITA PELO NEUROLOGISTA. DIAGNÓSTICO COMPATÍVEL COM F41.1 PELA CID 10. SEM SINAIS OU SINTOMAS DE DESCOMPENSAÇÃO CLÍNICA NO MOMENTO". Cabe informar que os quesitos sensíveis à questão controvertida dos autos foram devidamente respondidos pelo perito subscritor, em cuja marcação, mesmo que sucinta e objetiva, não se verificam indícios de incongruência, equívoco ou omissão que possam macular o diagnóstico do perito judicial, que deve ser mantido. Destarte, a isenção presumida do experto recomenda que seu trabalho seja prestigiado pelo juízo, como consequência natural da confiança depositada naquele profissional. Nesse sentido, eis julgado representativo de jurisprudência da 1ª Turma Recursal/PI, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO TÉCNICO JUDICIAL QUE CORROBORA O RESULTADO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA E ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. DIREITO SUBJETIVO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Admissibilidade 1. Recurso admitido, porquanto interposto a tempo e modo. Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença 2. Não há falar em cerceamento de defesa se inexiste irregularidade com o condão de obstaculizar o direito processual da parte impugnante. Com efeito, os vícios referidos na peça recursal não estão caracterizados. Ao contrário, o laudo técnico no qual tem lastro a sentença objeto deste recurso foi elaborado por médico especializado em ortopedia e, por outro lado, é claro, inteligível e compatível com a simplicidade/informalidade ínsita aos procedimentos observados nos ajuizados especiais federais, donde a impertinência das objeções lançadas pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Mérito 3. A concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pressupõe, entre outros requisitos, a existência de incapacidade para o trabalho. 3.1. No caso, o laudo técnico produzido para subsidiar o julgamento da causa aponta que o recorrente, apesar de acometido por "doenças degenerativas típicas da idade" - “espondiloartrose lombar” (CID-10 M 47.9) e "artrose dos joelhos" (CID-10 M 17.0) -, não estava incapacitado para o trabalho no momento do respectivo exame. Esclareceu o experto que a moléstia diagnosticada é "caracterizada por períodos de piora e de melhora" e, "quando em crise", "torna-se temporariamente incapaz (geralmente dura 10-20 dias)". 3.2. A despeito dessas últimas observações, o fato é que a conclusão de inexistência de incapacidade corrobora o resultado da perícia realizada pelos médicos da Previdência Social, cuja presunção de legitimidade permanece íntegra, visto que inexiste dado técnico objetivo que a elida. E, como anotou o eminente juiz sentenciante, "O aludido laudo, embora não vinculativo (Lei 9.099/95, art. 5º; CPC, art. 436), goza de confiança deste Juízo, pela forma escorreita em que lavrado, e, em especial, porque o(a) demandante não carreou provas contundentes que o infirmassem. Destarte, ante a falta de constatação, pela perícia médica judicial, da incapacidade laborativa do(a) autor(a), e não havendo nos autos elementos suficientes para elidir tal conclusão, o indeferimento do pleito, à míngua de pressuposto permissivo, é medida que se impõe". 3.3. Releva acrescentar, a propósito, que eventuais “atestados médicos” afirmativos de incapacidade laboral não bastam para desqualificar a conclusão do experto designado pelo juízo nem aquela a que chegaram os peritos do INSS, que, por sua idoneidade técnica presumida, devem prevalecer sobre a afirmação de profissionais nos quais o recorrente depositou sua confiança. 3.4. De outra parte, o potencial de agravamento do estado de saúde do recorrente, em consequência da evolução das doenças em alusão, não desqualifica a prova técnica que subsidiou o julgamento da causa em primeira instância. Convém que ele, devido a eventuais alterações de seu quadro de saúde, protocole novo requerimento na via administrativa, de modo a possibilitar a reavaliação de sua situação pelo ente institucionalmente credenciado para fazê-lo extrajudicialmente. Conclusão 4. Não há, pois, o que reparar na sentença impugnada, a qual, ao contrário deve ser ratificada pelos próprios fundamentos. 5. Recurso Inominado desprovido. 6. Sem custas. Sem honorários advocatícios de sucumbência. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados, discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os juízes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado interposto pela parte autora e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto-ementa do relator. (Processo: 0012205-41.2011.4.01.4000; Relator: Juiz Federal LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO; Teresina/PI, 21 de março de 2017). (Sem Grifos no original). Não deve ser ignorada a restrição legal para realização de perícia complementar no mesmo processo previdenciário/assistencial às custas do Erário, que somente seria admitida, excepcionalmente, caso determinada por instância superior, mormente diante de eventual erro no diagnóstico, situação não evidenciada nos autos, na forma do §4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019. Assim, não há razões suficientes para desconsiderar a conclusão da perícia médica pela inexistência de impedimento de longo prazo/limitação para participação social em igualdade de condições, contexto no qual se mostra inviável a concessão do benefício pleiteado. Ao lume do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na peça vestibular, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e art. 99 do CPC). P. R. I. Teresina/PI. Juiz Federal da 8ª Vara SJPI Datado e assinado eletronicamente

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Processo nº 1000460-26.2024.8.11.0008

ID: 299202229

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-26.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE OLIVEIRA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULINHO REIS DE SOUZA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000460-26.2024.8.11.0008. EXEQUENTE: JOAO DE OLIVEIRA ARAUJO EXECUTADO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000460-26.2024.8.11.0008. EXEQUENTE: JOAO DE OLIVEIRA ARAUJO EXECUTADO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por JOÃO DE OLIVEIRA ARAUJO em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor, beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, relata ser portador de grave doença discodegenerativa, com hérnia discal extrusa em níveis L4-L5 e L5-S1, gerando compressão radicular, com dores intensas e limitação funcional progressiva. Diante da ineficácia do tratamento clínico conservador, foi indicada cirurgia de artrodese e descompressão medular, pela técnica ALIF (Anterior Lumbar Interbody Fusion), com uso de materiais e OPMEs específicos (cage ALIF da marca Globus Medical e enxerto HAP-91). Aduz que a ré recusou parcialmente o pedido, autorizando o procedimento mas negando o fornecimento de determinados materiais, o que inviabilizou a cirurgia, apenas posteriormente viabilizada com deferimento da tutela de urgência. Requereu a confirmação da tutela, a condenação da ré na obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais. Tutela de urgência foi deferida para realização da cirurgia de artrodese lombar pelo método ALIF, com todos os materiais indicados pelo especialista responsável pelo caso do autor. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, que não houve negativa de cobertura, mas apenas divergência quanto à marca do material solicitado, sendo vedado ao médico assistente indicar marca específica. Afirmou ter agido em conformidade com as normas da ANS e do CFM, e pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação, refutando os argumentos da contestante. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo a causa exclusivamente de direito e estando suficientemente instruída com documentos bastantes à formação do convencimento, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa parcial de cobertura, restrita ao fornecimento dos materiais solicitados para a cirurgia. Os documentos juntados evidenciam a necessidade do procedimento cirúrgico indicado (laudo médico, Doc.10), o qual restou parcialmente autorizado pela ré. Todavia, foi negado o fornecimento do cage da marca indicada e de um dos enxertos (Doc.09). Embora a operadora sustente ter agido conforme a RN 424/2017 e a Resolução CFM 2.318/2022, os pareceres da junta médica (Doc.09) confirmam a pertinência do material solicitado, ressalvando apenas a possibilidade de fornecimento de produto similar, sem demonstração de equivalência funcional. Nos termos do art. 7º da RN 424/17, cabe ao médico assistente indicar as características técnicas dos materiais, inclusive dimensões e composição. Ademais, a Lei 14.454/2022 assegura a cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS, desde que indispensáveis ao tratamento. Neste sentido: APELAÇÃO – Plano de Saúde – Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais – Pleito para compelir a ré a autorizar os materiais necessários para a realização dos procedimentos já autorizados, consistente em 12 ml de Opus joint (ácido hialurônico) e kit de bloqueio dos nervos geniculares, além de indenização por danos morais – Sentença de procedência – Insurgência – Rejeição – Beneficiária diagnosticada com artrose grave dos joelhos – Súmula nº 102 do TJSP – Pertinência dos materiais solicitados devidamente justificados em relatório médico – Ausência de prova técnica hábil a infirmar a prescrição do médico assistente – Dever de cobertura dos procedimentos e materiais necessários ao êxito da cirurgia – Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara – Dano moral configurado – Risco de agravamento do quadro clínico da autora – Negativa de custeio que significou à beneficiária prolongamento do estado de sofrimento e incerteza, extrapolando a situação de mero dissabor cotidiano – Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 que se mostra proporcional e razoável – Honorários sucumbenciais que deve ser calculado sobre o valor da condenação (danos morais) – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1016805-75.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 29/05/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Paciente portador de artrose avançada, com necessidade de realização de "Rizotomia por radiofrequência refrigerada dos nervos articulares" . Plano de saúde que negou o fornecimento de materiais necessários ao tratamento, quais sejam, "Ácido Hialurônico Sinovial-Opus Joint" e "Kit de Radiofrequência Arrefecida Coofier-CRK". Previsão de cobertura da doença, sendo indevida a negativa de parte dos materiais necessários ao tratamento. Incidência do art. 10, da Lei nº 9 .656/98. Inocorrência de dano moral. Controvérsia contratual que, por si só, não gera abalo à dignidade humana e afasta a indenização pretendida. Sentença parcialmente reformada . Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10025866320238260009 São Paulo, Relator.: Schmitt Corrêa, Data de Julgamento: 24/09/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). Portanto, a negativa, ainda que parcial, obstou indevidamente a realização do procedimento na forma prescrita, o que impõe o reconhecimento da abusividade. A jurisprudência dos Tribunais são firmes no sentido de que a negativa indevida de cobertura de tratamento médico pelo plano de saúde configura dano moral, pois agrava o sofrimento físico e psíquico do paciente. Neste sentido: Apelação cível. Plano de saúde. Lombalgia. Cobertura para cirurgias . Dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos interpostos por ambas as partes. Relação de consumo . Divergências médicas. Prerrogativa do médico assistente, quanto à direção do tratamento. Pedido médico é bem fundamentado, com detalhamento do quadro do autor e justificativa para adoção do tratamento cirúrgico, neste momento. Já os profissionais contratados pela ré emitiram conclusão singela, sem contato direto com o paciente . Junta médica. Recusa da ré caracteriza interferência na escolha metodológica feita pelo médico. Não há impertinência dos procedimentos, mas tentativa de impor outra técnica. Operadora não atendeu RN ANS 424/17 para realização de junta médica . Pareceres emitidos por profissionais unilateralmente contratados. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia . Indenização mantida em R$ 10.000,00, vez que atende aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Apelações não providas. (TJ-SP - AC: 10027741620208260606 SP 1002774-16 .2020.8.26.0606, Relator.: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 18/02/2021, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2021). No caso, a parte autora já convivia com quadro de dor crônica e limitação funcional severa, conforme amplamente demonstrado (Doc.10), tendo sido compelida a ajuizar ação para ver assegurado o acesso à cirurgia essencial. A conduta da ré não se reveste de mera divergência técnica, mas revela resistência indevida ao tratamento indicado, com risco de sequela neurológica irreversível, o que justifica a reparação moral. Assim, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, nos termos do art. 944 do Código Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: Confirmar a tutela de urgência deferida ID 152165131; Condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos desde o arbitramento e juros desde a citação; Condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, levando em conta a recusa parcial. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal competente, com as cautelas de praxe. Transitado em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO BUGRES, 13 de junho de 2025. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000460-84.2025.8.13.0024

ID: 324025923

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000460-84.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIRANDA DE ARAUJO CARLOS HENRIQUE PINHEIRO EDUARDO AGUIAR FERREIRA EDWALDO PEREIRA DE SALLES ERICSON SIQUEIRA DA ROCHA JOSE EYMARD COSTA MARCOS ANTONIO DO COUTO MESSIAS SALLES RONIRO ALVES COUTINHO SERGIO ROBERTO FERREIRA SCHALCHER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000460-84.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MESSIAS SALLES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000460-84.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MESSIAS SALLES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSE EYMARD COSTA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : EDUARDO AGUIAR FERREIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CARLOS HENRIQUE PINHEIRO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : RONIRO ALVES COUTINHO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ANTONIO MIRANDA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO DO COUTO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : SERGIO ROBERTO FERREIRA SCHALCHER ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : ERICSON SIQUEIRA DA ROCHA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : EDWALDO PEREIRA DE SALLES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) DECISÃO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Informo, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Deixo de fixar honorários em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, desde que não seja impugnada, nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios ocorrerá posteriormente, no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, volvam-me os autos conclusos para decisão. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1000460-23.2025.4.01.4302

ID: 312340932

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000460-23.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM DOS REIS BRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAQUIM DOS REIS BRAGA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CLAUDIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000460-23.2025.4.01.4302 AUTOR: JOAQUIM DOS REIS BR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000460-23.2025.4.01.4302 AUTOR: JOAQUIM DOS REIS BRAGA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS - TO6663 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOAQUIM DOS REIS BRAGA (019.193.761-43) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado (x) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 06/11/2024 (x) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa DII 06/11/2024 DIP 01/06/2025 DCB 25/04/2027 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 019.193.761-43 DIB: 06/11/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 25/04/2027 DII: 06/11/2024 TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 0224629-09.2023.8.06.0001

ID: 281146510

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224629-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRACA GALAS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GERSON LACERDA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0224629-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Renda Mensal Vitalícia] AUTOR: MARIA DA GRACA GALAS DE CARVALHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de complementação de pensão previdenciária ajuizada por MARIA DA GRAÇA GALAS DE CARVALHO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, ambas qualificadas. Segundo a inicial, a autora era convivente de Arino José Mesiano. Este, na condição de empregado do Banco de Crédito Real, recebia, em vida, pensão complementar paga pela promovida. Após o falecimento do titular, a requerente passou a receber pensão por morte, mas ao pleitear a pensão complementar, teve o pedido recusado pela demandada. Requereu tutela de urgência, para se impor a imediata prestação da pensão complementar, além dos valores não pagos desde o requerimento administrativo. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. O pedido de liminar foi deferido (ID 118383779). Contestação da ré no ID 118383785; a réplica foi juntada na sequência (ID 118383803). Durante a instrução as partes foram provocadas a manifestar interesse na produção de provas, ocasião em que a autora requereu o julgamento antecipado (ID 118383809), ao passo que a requerida pugnou pela realização de perícia atuarial (ID 118383810). Determinada a perícia, o laudo foi apresentado no ID 135996146. Por fim, as partes apresentaram as suas impressões sobre a conclusão da perícia, não oferecendo impugnações à prova. Eis o que importa relatar; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a promovida se trata de entidade de previdência fechada, conforme súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Sigo ao mérito. A autora almeja a concessão de pensão complementar de aposentadoria que era recebida pelo seu falecido companheiro, sob o argumento de que a entidade previdenciária não concedeu o benefício quando provocada na seara administrativa. Quanto à narrativa autoral, constam nos autos prova de que a autora goza de pensão por morte paga pelo INSS (ID 118386085), que seu companheiro era beneficiário de pensão concedida pela requerida (ID 118386083) e que foi comunicado o óbito à promovida para fins de pagamento da complementação reclamada (ID 118386080). Em sua defesa, a Bradesco Vida e Previdência argumenta que quando da informação do sinistro ocorrido (25/01/2022), após análise dos documentos encaminhados, entendeu-se pelo pagamento de toda a diferença da pensão complementar, conforme demonstrado acima, e mais efetuado a reversão da pensão no valor de R$ 884,85 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a parte autora. (…) Oportuno esclarecer, conforme regulamento anexo, que esta requerida efetuou o pagamento de todos os valores que se encontravam em aberto em nome do participante desde o óbito (25/01/2022), devidamente atualizados, bem como fora revertida a Sra. Maria da Graça Galas, parte autora, o valor do complemento que era pago ao Sr. Arino, não havendo mais qualquer valor a ser revertido, eis que esta encontra-se recebendo mensalmente o valor que lhe é devido. Frisa-se que resta EXPRESSAMENTE IMPUGNADA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, eis que o benefício ora requerido já fora implantado, como também já fora efetuado o pagamento de TODA diferença devida a esta e encontra-se recebendo o valor da complementação da previdência. A promovida, portanto, sustenta que a promovente recebe o valor que lhe é devido, não sendo imponível alguma complementação. Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia atuarial, apresentando o expert as seguintes conclusões: Estudou-se os autos, analisou-se a documentação apresentada para que se pudesse compreender a lide e realizou-se as pesquisas necessárias. (…) A avaliação atuarial tem por objetivo dimensionar o valor das provisões técnicas e estabelecer o mais adequado plano de custeio. O plano de custeio, por sua vez, deve instituir as fontes dos recursos à cobertura dos custos do plano de benefícios. Para evitar desequilíbrios técnicos, é preciso um constante acompanhamento dos planos e estabelecimento de novas premissas quando necessário for. Assim, admite-se que todo e quaisquer planos de previdência devam estar amparados por premissas atuariais tanto na sua aprovação, quanto no seu acompanhamento e pagamento de benefícios. (…) VIII - ASPECTOS RELEVANTES DA PERÍCIA: Primeiramente, cumpre salientar que a opinião da presente signatária é técnica e não extrapola as questões de direito. (…) Nesta lide, verificou-se que o benefício pago à Parte Autora está respeitando as premissas do regulamento e que o plano de previdência não tem o objetivo de equiparar o salário na ativa do participante mas fornecer uma renda de acordo com o previsto. Por fim, é importante se ter presente que o Regulamento do plano que determinará o benefício a ser percebido pelos participantes e que, majorar benefícios sem que haja o devido respaldo contributivo, fará com que o plano se torne deficitário, o que, conforme já dito, deverá ser arcado por todos. Sendo assim, essas são as nossas considerações, permanecendo o Perito à disposição de Vossa Excelência, bem como às partes, para quaisquer explicações adicionais. A conclusão da perita nomeada pelo juízo, por conseguinte, foi apresentada no sentido de que não existe complementação a ser concretizada pela ré e que os valores percebidos atualmente pela demandante estão em conformidade com os atoa normativos que regulam a relação jurídica entre as partes. Pontue-se que, em casos como o presente, a prova pericial possui inegável relevância, mormente quando não impugnada pelos litigantes, conforme reconhecido na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Previdência privada complementar fechada - Cobrança de diferenças no pagamento da complementação de proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de que não foram produzidas todas as provas requeridas, somente a prova pericial de ciências atuarial - Inteligência do art. 370 do CPC - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção ou não das provas que entender pertinentes. Preliminar afastada. PERÍCIA ATUARIAL - Laudo pericial que concluiu que o cálculos da suplementação devida ao autor obedeceu rigorosamente os critérios estabelecidos no plano de previdência - Aplicado fator redutor, conforme opção manifestada expressamente pelo beneficiário, tendo em vista que não preenchido o requisito de tempo de serviço mínimo de 30 anos para requisição do benefício - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000460-84.2017.8.26.0515; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2021; Data de Registro: 21/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LAUDO PERICIAL - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há falar-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar (enunciado n 563 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2 - Constatada, em perícia contábil atuarial, a regularidade dos cálculos do benefício previdenciário da autora, estes realizados em atenção ao respectivo regulamento, é improcedente o pedido de revisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.193419-3/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Destarte, tendo em vista a inexistência de irregularidade nos cálculos adotados pela promovida em relação à complementação de pensão da promovente, impõe-se a rejeição do pedido. III) DISPOSITIVO Isso posto, julgo o pedido improcedente e, por conseguinte, declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC/15). Revogo os efeitos da decisão de ID 18383779. Condeno a requerente a pagar as custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Processo nº 0224629-09.2023.8.06.0001

ID: 281146582

Tribunal: TJCE Órgão: 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0224629-09.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Sentença

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: for.38civel@tjce.jus.br SENTENÇA 0224629-09.2023.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Renda Mensal Vitalícia] AUTOR: MARIA DA GRACA GALAS DE CARVALHO REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. Vistos, etc. I) RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de diferença de complementação de pensão previdenciária ajuizada por MARIA DA GRAÇA GALAS DE CARVALHO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, ambas qualificadas. Segundo a inicial, a autora era convivente de Arino José Mesiano. Este, na condição de empregado do Banco de Crédito Real, recebia, em vida, pensão complementar paga pela promovida. Após o falecimento do titular, a requerente passou a receber pensão por morte, mas ao pleitear a pensão complementar, teve o pedido recusado pela demandada. Requereu tutela de urgência, para se impor a imediata prestação da pensão complementar, além dos valores não pagos desde o requerimento administrativo. No mérito, pugna pela confirmação da liminar e indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos essenciais. O pedido de liminar foi deferido (ID 118383779). Contestação da ré no ID 118383785; a réplica foi juntada na sequência (ID 118383803). Durante a instrução as partes foram provocadas a manifestar interesse na produção de provas, ocasião em que a autora requereu o julgamento antecipado (ID 118383809), ao passo que a requerida pugnou pela realização de perícia atuarial (ID 118383810). Determinada a perícia, o laudo foi apresentado no ID 135996146. Por fim, as partes apresentaram as suas impressões sobre a conclusão da perícia, não oferecendo impugnações à prova. Eis o que importa relatar; fundamento e decido a seguir. II) FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente pontuo que ao caso não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a promovida se trata de entidade de previdência fechada, conforme súmula 563 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. Sigo ao mérito. A autora almeja a concessão de pensão complementar de aposentadoria que era recebida pelo seu falecido companheiro, sob o argumento de que a entidade previdenciária não concedeu o benefício quando provocada na seara administrativa. Quanto à narrativa autoral, constam nos autos prova de que a autora goza de pensão por morte paga pelo INSS (ID 118386085), que seu companheiro era beneficiário de pensão concedida pela requerida (ID 118386083) e que foi comunicado o óbito à promovida para fins de pagamento da complementação reclamada (ID 118386080). Em sua defesa, a Bradesco Vida e Previdência argumenta que quando da informação do sinistro ocorrido (25/01/2022), após análise dos documentos encaminhados, entendeu-se pelo pagamento de toda a diferença da pensão complementar, conforme demonstrado acima, e mais efetuado a reversão da pensão no valor de R$ 884,85 (oitocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) a parte autora. (…) Oportuno esclarecer, conforme regulamento anexo, que esta requerida efetuou o pagamento de todos os valores que se encontravam em aberto em nome do participante desde o óbito (25/01/2022), devidamente atualizados, bem como fora revertida a Sra. Maria da Graça Galas, parte autora, o valor do complemento que era pago ao Sr. Arino, não havendo mais qualquer valor a ser revertido, eis que esta encontra-se recebendo mensalmente o valor que lhe é devido. Frisa-se que resta EXPRESSAMENTE IMPUGNADA AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA, eis que o benefício ora requerido já fora implantado, como também já fora efetuado o pagamento de TODA diferença devida a esta e encontra-se recebendo o valor da complementação da previdência. A promovida, portanto, sustenta que a promovente recebe o valor que lhe é devido, não sendo imponível alguma complementação. Diante da controvérsia, foi determinada a realização de perícia atuarial, apresentando o expert as seguintes conclusões: Estudou-se os autos, analisou-se a documentação apresentada para que se pudesse compreender a lide e realizou-se as pesquisas necessárias. (…) A avaliação atuarial tem por objetivo dimensionar o valor das provisões técnicas e estabelecer o mais adequado plano de custeio. O plano de custeio, por sua vez, deve instituir as fontes dos recursos à cobertura dos custos do plano de benefícios. Para evitar desequilíbrios técnicos, é preciso um constante acompanhamento dos planos e estabelecimento de novas premissas quando necessário for. Assim, admite-se que todo e quaisquer planos de previdência devam estar amparados por premissas atuariais tanto na sua aprovação, quanto no seu acompanhamento e pagamento de benefícios. (…) VIII - ASPECTOS RELEVANTES DA PERÍCIA: Primeiramente, cumpre salientar que a opinião da presente signatária é técnica e não extrapola as questões de direito. (…) Nesta lide, verificou-se que o benefício pago à Parte Autora está respeitando as premissas do regulamento e que o plano de previdência não tem o objetivo de equiparar o salário na ativa do participante mas fornecer uma renda de acordo com o previsto. Por fim, é importante se ter presente que o Regulamento do plano que determinará o benefício a ser percebido pelos participantes e que, majorar benefícios sem que haja o devido respaldo contributivo, fará com que o plano se torne deficitário, o que, conforme já dito, deverá ser arcado por todos. Sendo assim, essas são as nossas considerações, permanecendo o Perito à disposição de Vossa Excelência, bem como às partes, para quaisquer explicações adicionais. A conclusão da perita nomeada pelo juízo, por conseguinte, foi apresentada no sentido de que não existe complementação a ser concretizada pela ré e que os valores percebidos atualmente pela demandante estão em conformidade com os atoa normativos que regulam a relação jurídica entre as partes. Pontue-se que, em casos como o presente, a prova pericial possui inegável relevância, mormente quando não impugnada pelos litigantes, conforme reconhecido na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - Previdência privada complementar fechada - Cobrança de diferenças no pagamento da complementação de proventos de aposentadoria - Sentença de improcedência - Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de que não foram produzidas todas as provas requeridas, somente a prova pericial de ciências atuarial - Inteligência do art. 370 do CPC - O juiz é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir pela produção ou não das provas que entender pertinentes. Preliminar afastada. PERÍCIA ATUARIAL - Laudo pericial que concluiu que o cálculos da suplementação devida ao autor obedeceu rigorosamente os critérios estabelecidos no plano de previdência - Aplicado fator redutor, conforme opção manifestada expressamente pelo beneficiário, tendo em vista que não preenchido o requisito de tempo de serviço mínimo de 30 anos para requisição do benefício - Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000460-84.2017.8.26.0515; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rosana - Vara Única; Data do Julgamento: 21/04/2021; Data de Registro: 21/04/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - LAUDO PERICIAL - REGULARIDADE DOS CÁLCULOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há falar-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência complementar (enunciado n 563 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça). 2 - Constatada, em perícia contábil atuarial, a regularidade dos cálculos do benefício previdenciário da autora, estes realizados em atenção ao respectivo regulamento, é improcedente o pedido de revisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.193419-3/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) Destarte, tendo em vista a inexistência de irregularidade nos cálculos adotados pela promovida em relação à complementação de pensão da promovente, impõe-se a rejeição do pedido. III) DISPOSITIVO Isso posto, julgo o pedido improcedente e, por conseguinte, declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC/15). Revogo os efeitos da decisão de ID 18383779. Condeno a requerente a pagar as custas processuais, honorários periciais e honorários de advogado, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98, § 3º, CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

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Edson Roman Da Silva e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho De Sorocaba

ID: 314802481

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006818-52.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROMAN DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA

Notificação

Advogados:

EMERSON DORNELES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI MSCiv 0006818-52.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relatora: MARI ANGELA PELEGRINI MSCiv 0006818-52.2025.5.15.0000 IMPETRANTE: EDSON ROMAN DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6c227b proferida nos autos. 2ª Seção de Dissídios Individuais Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - PJE PROCESSO Nº: 0006818-52.2025.5.15.0000 – 2ª SDI IMPETRANTE: EDSON ROMAN DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA PROCESSO MATRIZ: 0000298-94.2012.5.15.0109 RELATORA: MARI ANGELA PELEGRINI I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Edson Roman da Silva, executado nos autos do processo 0000298-94.2012.5.15.0109, que tramita na 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba. Relata, em síntese, que em 04.03.2024 o Juízo de Origem deferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ - das empresas executadas e determinou o arresto de valores dos suscitados (fls. 43/ss). Destaca que os bloqueios, realizados em 06.03.2024, foram efetivados no importe total de R$1.400.000,00, transferidos à conta judicial, embora a execução nos autos esteja atualizada em R$224.076,10 (até 05.03.2024). Os suscitados apresentaram defesa e, mesmo diante do evidente excesso de penhora, o Juízo de Origem (fls. 4/5) “permaneceu INERTE POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES” (negritado no original), prolatando sentença tão somente em 26.09.2024. Ato contínuo, foram opostos embargos de declaração pelos suscitados, inclusive pelo ora impetrante, sendo o último deles protocolado em 07.10.2024, de modo que já se passaram 4 meses, e nenhuma decisão foi proferida, mesmo após o protocolo de pedido de urgência de julgamento, em 11.11.2024. Aduz, portanto, que a demora excessiva no julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com o dinheiro penhorado em excesso, depositado nos autos por quase 10 meses, evidencia violação do seu direito líquido e certo quanto à razoável duração do processo, conforme previsão do art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. Nesse contexto, fundamenta (fl. 5): Vale lembrar que a Corregedoria Nacional recomenda o prazo de 100 (CEM) DIAS CORRIDOS como o parâmetro máximo a ser observado na fiscalização das unidades jurisdicionais e usa como indicador do prazo de conclusão “pela vantagem de ser um indicador único, de aferição mais simples”. No presente caso referido prazo já foi extrapolado, restando findo em 15/01/2025, considerando a data do protocolo do último Embargos de Declaração em 07/10/2024. Considerando o recesso forense, a data limite se deu em 21/01/2025. Assim, referida data deve servir como marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança. (com destaques no original) Pugna pela concessão de liminar, a fim de que seja determinada a intimação da autoridade coatora para julgar os embargos de declaração no prazo máximo de 15 dias. II - FUNDAMENTAÇÃO PRAZO IMPRÓPRIO - SUPOSTA OMISSÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO WRIT A princípio, assinalo que é cabível o mandado de segurança para instar a autoridade coatora à prática de ato reputado omisso, desde que configurada a ilegalidade ou abusividade. Entretanto, a impugnação deste writ diz respeito à omissão da autoridade coatora ao não proferir decisão em sede de embargos de declaração, opostos em face da decisão que acolheu parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, suscitado pelo exequente. Trata-se, portanto, de medida que busca controlar/fiscalizar o cumprimento de prazos judiciais impróprios, a fim de afastar a omissão apontada, o que não se coaduna com a hipótese de cabimento do mandado de segurança, por não se tratar de ato - ainda que por omissão - ilegal ou abusivo. Nesse sentido as decisões do TST: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADO NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO DO WRIT PARA FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DE PRAZO IMPRÓPRIO DE MAGISTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O ato impugnado no mandado de segurança diz respeito à omissão da autoridade coatora em não se manifestar, ainda na fase de conhecimento, quanto ao pedido de substituição do depósito recursal pelo seguro garantia judicial formulado na ação matriz. II - Não há dúvida de que é cabível mandado de segurança para instar a autoridade coatora à prática de ato reputado omisso, via de regra. Por outro lado, em se tratando de cumprimento de prazo impróprio, a parte já dispõe de um amplo aparato jurídico-administrativo para instar o magistrado a praticar determinando ato processual, a exemplo das reclamações correicionais e da REP (Representação por Excesso de Prazo). Neste contexto, na hipótese, não cabe mandado de segurança para compelir o julgador a obedecer a prazo impróprio, consoante jurisprudência desta Corte Superior em demanda envolvendo a mesma impetrante (MSCiv-1000467-34.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 24/10/2023). III - Por todo o exposto, tendo em vista o não cabimento do mandado de segurança para fiscalizar o cumprimento de prazo impróprio pelo magistrado, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e provido . (ROT-0012082-37.2023.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/12/2024, não destacado no original). AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE MINISTRA DO TST NO EXAME DE PETIÇÃO. Por meio do presente mandado de segurança, a Impetrante alegou a suposta violação a direito líquido e certo, em razão da ausência de decisão judicial acerca do pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, após o transcurso de prazo posterior a sessenta dias do requerimento . Com efeito, não se questiona a possibilidade de o jurisdicionado vindicar – pelas vias processuais cabíveis – a efetividade da jurisdição e do princípio constitucional da razoável duração do processo, nas hipóteses em que a afronta a tais princípios constitucionais restar demonstrada, de forma inequívoca e evidente. A esse respeito, os princípios constitucionais da eficiência na prestação jurisdicional e da efetividade da jurisdição, podem ser extraídos a partir de interpretação dos arts. 5º, LXXVIII e 37, caput , da Constituição Federal. Na hipótese , a pretensão brandida pela Impetrante não se encontra suscetível de ser tutelada mediante o mandado de segurança , haja vista ser incabível essa garantia constitucional quando empregada para controlar o cumprimento de prazo impróprio por parte de Magistrada. Com efeito, além de não ter sido demonstrada a prática de qualquer ato ilegal e abusivo por parte da Exma. Ministra Relatora, no TST – ao não examinar, dentro do prazo de 60 dias, a petição formulada pela então Reclamada -; também não há como cogitar de violação a direito líquido e certo da Impetrante, seja por demandar a perquirição em torno das provas; seja em razão de que, eventual questionamento acerca de suposta omissão no exame de petição poder ser discutido em sede administrativa. Têm incidência, por analogia, o art. 5º da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 267 do STF. Nesse sentido, indicam-se decisão deste Órgão Especial e a jurisprudência do STJ. Por fim, acrescenta-se que o fato de a Ministra Relatora não haver adentrado no julgamento da petição não transfere a este Órgão Especial a competência para proceder ao exame do cabimento (ou não) do referido pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia, como pretendido pela Impetrante. Logo, não satisfeitos os pressupostos do art. 1º da Lei nº 12.016/2019, deve ser mantida a decisão agravada, em que se denegou a segurança com fundamento no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, IV, do CPC. Agravo desprovido (MSCiv-1000460-42.2023.5.00.0000, Órgão Especial, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 14/08/2024, não destacado no original). Incabível, portanto, o presente mandado de segurança, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, decido INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/09, e julgar EXTINTO o mandado de segurança impetrado por Edson Roman da Silva, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Custas pelo impetrante. Intime-se. Campinas, 12 de fevereiro de 2025. MARI ANGELA PELEGRINI RELATORA Intimado(s) / Citado(s) - EDSON ROMAN DA SILVA

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Eliana Maria Pessotto Chacon x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 280292478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013235-47.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARIA PESSOTTO CHACON

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Intimação

Advogados:

NATHALIA FERNANDA BARBOSA

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FÁBIO INTASQUI

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ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Nathalia Fernanda Barbosa (OAB 502074/SP) Processo 1013235-47.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Maria Pessotto Chacon - Reqdo: Banco Santa… ADV: Fábio Intasqui (OAB 350953/SP), Nathalia Fernanda Barbosa (OAB 502074/SP) Processo 1013235-47.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Maria Pessotto Chacon - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A, ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A - Vistos. ELIANA MARIA PESSOTO CHACON, qualificada na inicial, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO PRÊMIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, alegando, em apertada síntese, que celebrou um contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, no ano de 1981, com os requeridos, na cidade de Jaú/SP, o qual perdurou por 41 anos e quatro meses, e sua renovação era automática. Informa que as parcelas eram debitadas mensalmente e que cumpria todas as obrigações contratuais entabuladas. Entretanto, ao consultar o extrato bancário em 17/06/2024, verificou a ausência do débito referente ao prêmio do seguro, o que lhe gerou dúvidas. Ao entrar em contato com a parte ré, foi avisada de que a conta estava inativa, motivo que acarretou no cancelamento do seguro. Contudo, aduz que a conta não estava desativada, fato que se prova pela realização de diversos depósitos nela. Ademais, sustenta que o corte foi feito de maneira unilateral, no ano em que a autora se tornaria idosa e sem qualquer notificação. Menciona que tentou, por vias administrativas, solucionar a lide e foi avisada de que não houve o pagamento do prêmio em abril de 2023, o qual deveria ser pago em até 90 dias, e que a reativação do seguro não seria possível em virtude da idade limite da requerente. Tendo essa situação em vista, defende que tais alegações são nulas e abusivas, devido à falta de comunicação, uma vez que houve mero esquecimento do depósito, porém, a conta possuía limite de cheque especial, sendo utilizado para manutenção do contrato. Pede a procedência da ação, a fim de restituir as parcelas pagas do prêmio desde 1981 a 2023, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde o desembolso de cada parcela, além de indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 24/145. Devidamente citado, o primeiro réu apresentou contestação em fls. 171/175, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que não recebe nenhuma mensalidade das seguradoras e não faz parte do mesmo grupo econômico ou empresarial da corré. Pede a extinção do processo. Juntou os documentos de fls. 176/239. Adequadamente citada, a segunda ré apresentou contestação em fls. 240/261, aduzindo, preliminarmente, a prescrição da pretensão da parte autora, tendo em vista que o prazo para ajuizar a ação é de um ano, o que não ocorreu, uma vez que esta demanda foi proposta em 04/12/2024 e o cancelamento do contrato ocorreu em 03/07/2023. Ademais, confirma a ilegitimidade passiva do Banco Santander, alegando que sua função é limitada ao intermédio das contratações. No mérito, sustenta que a inadimplência por três meses consecutivos cancela automaticamente o seguro e que, depois de diversas tentativas de cobrança, não restou outra alternativa à seguradora, senão o corte. Informa que realizou a funcionalidade "teimosinha", a qual consiste na tolerância para evitar cancelamentos indevidos, mas não obteve resultados de pagamento. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 262/408). Houve réplica (fls. 412/421). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de restituição das parcelas do prêmio c/c indenização por danos morais, em que a autora alega o cancelamento indevido do contrato de seguro que possuía junto à parte ré desde 1981, sem seu consentimento. Assim, requer a restituição das parcelas do prêmio durante todo o período e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco Santander, já que, incidem as normas do CDC ao caso em tela e aludida casa bancária faz parte da cadeia de fornecedores do seguro em tela, como se vê de fl. 174. O art. 7º, parágrafo único da Lei Consumerista dispõe que "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo". Destarte, o banco réu tem legitimidade passiva nesta demanda. Contudo, operou-se a prescrição no caso em tela. É que, consoante se infere dos autos, as partes possuíam um vínculo contratual relativo a um Contrato de Seguro de Vida e Acidentes Pessoais e houve o cancelamento dele no dia 04/07/2023 (fl. 407). O Código Civil, no artigo 206, § 1°, II, dispõe que prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador. A presente ação foi proposta em 04/12/2024, contudo, levando em conta a prescrição ânua, a autora teria apenas até o dia 03/07/2024 para ajuizar a demanda, ou seja, um ano após o cancelamento do contrato, o que caracterizou a prescrição da pretensão inicial. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: "Seguro de vida. Cancelamento automático por falta de pagamento. Ação julgada improcedente. Apelação do autor. Alegação de não ocorrência da prescrição. Não acolhimento. Prazo prescricional das ações do segurado contra a seguradora, ou vice e versa, é ânuo para o exercício de qualquer pretensão baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos), conforme prevê o art. 206, § 1º, II, do CC. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1000460-38.2023.8.26.0236; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). (Grifei). Em réplica, a autora argumenta que tentou resolver a questão via WhatsApp (fl. 416), bem como por notificações extrajudiciais (fls. 29/45), além de que o prazo ânuo apenas se aplica aos casos em que se pede o pagamento da indenização securitária. Primeiramente, observo que essas tentativas de solução do impasse via notificações extrajudiciais ocorreram todas após o transcurso do prazo de um ano contado a partir do cancelamento do contrato. E, a respeito da mensagem de WhatsApp de fl. 416, não possui o condão de suspender o prazo prescricional, pois não trata de questionamento acerca do cancelamento do seguro em si, mas sim da falta de lançamentos dos prêmios na conta da autora. Portanto, não se destinou, formalmente, à suspensão da prescrição, que continuou a transcorrer normalmente. Finalmente, a respeito do prazo anual, aplica-se sim à hipótese em tela, mesmo que não se trate de pretensão de recebimento da indenização securitária, conforme entendimento do E. TJSP, do qual compartilho: "SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes - Prescrição ânua, conforme precedentes do STJ, mesmo no caso de pretensão de restituição do prêmio - Renovações anuais do seguro, conforme previsão contratual, sem demonstração por parte do autor segurado de que pediu o cancelamento da apólice - Aplicação do art. 373, I, do CPC - Cobrança legítima - Apelação não provida". (Ap. 1006931-95.2021.8.26.0024; Des. Rel. Sá Duarte; j. 16/02/2024). Posto isto, e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, última figura, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a autora a arcar com honorários do patrono dos réus, que fixo em 10% do valor da causa atualizado para cada um, além de custas processuais. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 415,88, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I.

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