Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000460-06.2023.8.26.0279"

Instituto Nacional Do Seguro Social x Aucélia Santos Lima

ID: 260056899

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000460-34.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

AUCÉLIA SANTOS LIMA

80

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 13 de …

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Processo nº 1000460-95.2023.4.06.3803

ID: 339842098

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-95.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000460-95.2023.4.06.3803/MG RELATOR : DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA AUTOR : LUIS BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO (OAB MG154408) ATO ORDINATÓRIO…

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Processo nº 1000460-34.2017.4.01.3807

ID: 320470148

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000460-34.2017.4.01.3807

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RAFAEL DE FREITAS ALMEIDA LUIS OCTAVIO VIEIRA ALMEIDA M.S. - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA WESLEY RIBEIRO ALMEIDA

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL CAETANO BASTOS

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WALLACE RIBEIRO ALMEIDA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000460-34.2017.4.01.3807/MG EXECUTADO : M.S. - EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO(A) : WALLACE RIBEIRO ALMEIDA (OAB MG064777) EXECUTADO : LUIS OCTAVIO VIEIRA ALMEID…

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Processo nº 1000460-32.2022.4.06.3803

ID: 332623372

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000460-32.2022.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAILA GONCALVES ROSA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1000460-32.2022.4.06.3803/MG REQUERENTE : LAILA GONCALVES ROSA COSTA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE ASSIS MARTINS (OAB MG160943) ADVOGADO(A) : J…

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Processo nº 1000460-68.2022.4.06.9999

ID: 303835553

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000460-68.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANILLO RAMOS LEMOS

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Apelação Cível Nº 1000460-68.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILLO RAMOS LEMOS (OAB MG156138) EMENTA DIREITO PR… Apelação Cível Nº 1000460-68.2022.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : MARCELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DANILLO RAMOS LEMOS (OAB MG156138) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO-DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL (SEGURO-DEFESO). REQUISITOS LEGAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de seguro-desemprego (seguro-defeso) referente ao período de 01/11/2020 a 28/02/2021, sob o fundamento de ausência de comprovação de venda de pescado ou recolhimento de contribuições previdenciárias exigidas por lei. A parte autora, pescadora artesanal, sustenta ter preenchido todos os requisitos legais, requerendo a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a parte autora comprovou o recolhimento de contribuição previdenciária exigida para a concessão do seguro-defeso; (ii) determinar se houve violação a direito da personalidade a ensejar indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 10.779/2003 exige, entre outros requisitos, a comprovação do recolhimento da contribuição previdenciária pelo pescador artesanal no período de atividade anterior ao defeso, admitindo como prova documentos fiscais ou guias de pagamento (GPS), inclusive quando as vendas são feitas a pessoa física. A guia de recolhimento apresentada pela parte autora, relativa ao mês 10/2020, contempla o período de 03/2020 a 10/2020, englobando o intervalo anterior ao defeso e atendendo, portanto, à exigência legal de contribuição mínima. A parte autora demonstrou também regularidade cadastral no RGP desde 2005, bem como recebimento do benefício em períodos anteriores e concessão judicial posterior do benefício para o exercício 2021/2022. Não configurado o dano moral, pois não há comprovação de conduta ilícita por parte da Administração, tampouco dolo ou negligência que caracterize ofensa à honra ou integridade moral da autora, nos termos da jurisprudência consolidada. Presentes os requisitos legais, justifica-se a concessão de tutela de urgência para imediato pagamento do benefício, em razão da sua natureza alimentar. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora para conceder o benefício de seguro desemprego do pescador artesanal 2020/2021, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1000460-95.2023.4.06.3803

ID: 299231347

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000460-95.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000460-95.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUIS BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO (OAB MG154408) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, … PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000460-95.2023.4.06.3803/MG AUTOR : LUIS BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VANESSA PEREIRA OSORIO SAMPAIO (OAB MG154408) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: a)- reconhecer como especial as atividades exercidas nos períodos de 23/5/1984 a 31/3/1987, 1/5/1987 a 30/12/1989, 2/5/1992 a 15/6/1994 e 1/7/1994 a 11/3/2003, nos termos da fundamentação; b)- reconhecer o direito de conversão em tempo comum dos tempos especiais reconhecidos nesta sentença conforme alínea ?a?, mediante a utilização do multiplicador 1,40; c)- após a averbação do tempo especial e conversão em comum, conforme alíneas ?a? e ?b?, condenar o INSS na obrigação de fazer, consistente na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixada a DIB na Data de Entrada do Requerimento (DER) em 5/3/2018; d)- condenar o INSS no pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente desde a data em que passaram a ser devidas, e acrescidas de juros de mora a partir da citação em 22/06/2021, quanto às parcelas vencidas anteriormente a este ato, e a partir do vencimento, quanto àquelas vencidas posteriormente à citação, de acordo com os índices adotados pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal vigente por ocasião do cumprimento de sentença, devendo ser afastada a aplicação da TR e utilizado o INPC como índice de correção monetária, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 874.706 e índices fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.495.146/MG (STJ ? 1ª Seção, REsp 1.495.146/MG, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018), e juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação data pela Lei n. 11.960/2009), até novembro de 2021; e d.1)- a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item anterior deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional n. 113/2021), eis que a referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Condeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas em atraso, vencidas até a data desta sentença, até o limite de 200 salários-mínimos, e em 8% no que sobejar 200 salários-mínimos até 2.000 salários-mínimos, forte no art. 85, § 2º ao 5º, do Código de Processo Civil, bem como no ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora. Custas finais a cargo da autarquia ré, que delas está isenta, conforme art. 4° da Lei n. 9.289/96. Tendo em vista a sucumbência recíproca, eis que improcedente o pedido principal de concessão de aposentadoria especial, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, forte no art. 85, §§ 2º a 4º e 16 do Código de Processo Civil, ficando sua exigibilidade suspensa, uma vez que a parte autora litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Sem reexame necessário, forte no art. 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil. Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, em havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no § 1º do art. 1009 do CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 1.009, § 2º e 1.010, § 2º, do CPC). Cumpridas as determinações supra, observadas as cautelas de estilo e feitas as anotações e lançamentos de praxe, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Por outro lado, caso não tenha havido interposição de recurso, e transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se.

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Processo nº 1000460-34.2023.4.06.9999

ID: 276711666

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000460-34.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUCÉLIA SANTOS LIMA

Acórdão

Advogados:

FABIANO BOSCO VERISSIMO

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Apelação Cível Nº 1000460-34.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : AUCÉLIA SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) EMENTA PREV… Apelação Cível Nº 1000460-34.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : AUCÉLIA SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : FABIANO BOSCO VERISSIMO (OAB MG100871) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS. SEGURADO ESPECIAL. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ÓBITO NO CURSO DO PROCESSO. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O artigo 48, §’s 1º e 2º, da lei 8.213/91 define os requisitos necessários à aposentadoria por idade rural, que, em síntese, são: a) satisfação do requisito etário (60 anos e 55 anos, respectivamente homens e mulheres); b) exercício de atividade rural pelo lapso exigido em lei equivalente à carência exigida para concessão do benefício, devendo ser explicado que, por atividade rural, entende-se emprego rural, trabalho rural eventual, trabalhador avulso rural e trabalho rural na situação de segurado especial; c) e comprovação da atividade rural. O trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9 o do artigo 11 da lei 8.213/91. O período de carência consta do artigo 142 da lei 8.213/91 e varia de acordo com o ano em que o segurado completou a idade mínima para se aposentar. O artigo 143 da lei 8.213/91 prevê que, completados 15 anos de trabalho rural, o segurado pode requerer a aposentadoria rural por idade. 2. O autor originário da ação nasceu em 21.12.1946 e completou 60 anos de idade em 21.12.2006. Ele faleceu no curso do processo, em 14.11.2018, antes de ser proferida a sentença, o que ensejou a inclusão de sua esposa na lide. DER em 04.12.2015. O Juízo de origem concedeu ao autor originário da ação a aposentadoria por idade e a converteu em pensão por morte, depois de concluir que a qualidade de segurado especial do falecido foi comprovada, contra o que o INSS se opôs. 3. Os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS, segundo o artigo 11, inciso vii, da lei 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 4. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 5. As provas materiais são: cartão de inscrição de produtor rural em nome do autor originário da ação, datado de 23.04.1992; comprovante de dispensa de incorporação militar, na qual ele foi qualificado como lavrador; certidão emitida por cartório de registro de imóvel, referente a imóvel rural adquirido pelo autor em 1992, vendido em 2005. Segundo as 3 testemunhas, o autor “começou cultivando uma pequena lavoura, no terreno de seu sogro, plantando arroz e milho, e depois adquiriu próprias terras onde continuou com pequenas plantações”, conforme registrado na sentença. 6. Todavia, as provas materiais não sustentam a procedência do pedido, porque revelam informações sobre a profissão do autor incompatíveis com a qualidade de segurado especial. O autor completou 60 anos de idade em 2006. A certidão do registro imóvel rural qualifica o autor, em diferentes anos, a contar de 1992, como comerciante ou diamantário (negociante de diamantes), sendo que a inscrição de produtor rural e o certificado militar são anteriores a tais registros. Assim, não se pode afirmar que, na data em que completou 60 anos de idade, o autor originário da ação era segurado especial. Ausente a sua qualidade de segurado especial, a sua esposa não faz jus à pensão por morte. 7. Apelação do INSS provida. Tutela antecipada revogada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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