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Processo nº 0801501-27.2021.8.10.0143

ID: 325002027

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Morros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801501-27.2021.8.10.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA CAROLINA SENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA CAROLINA SENA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0801501-27.2021.8.10.0143 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA CORTE REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0801501-27.2021.8.10.0143 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA CORTE REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I - Relatório. Vistos em correição: Portaria-TJMA - 23082025. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA CORTE em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega, em síntese, que busca a instalação de energia elétrica em seu imóvel rural, situado no Povoado Floresta, município de Presidente Juscelino/MA, há mais de cinquenta anos, sem sucesso, a despeito de diversas solicitações administrativas. Menciona que o povoado vizinho, Taboca, a menos de 5 km de distância, já dispõe do serviço. Sustenta que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e que a inércia da Requerida viola princípios constitucionais e normas da ANEEL. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para a imediata instalação da energia elétrica e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). A decisão inicial (Id. 58205503) deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, mas indeferiu a tutela de urgência, por entender que a complexidade da obra de expansão da rede exigiria dilação probatória, resguardando o contraditório e a ampla defesa. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação (Id. 80274816), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de provas e a carência de ação por falta de interesse processual, em razão da suposta ausência de prévio acionamento administrativo. No mérito, defendeu a inexistência de danos materiais e morais, alegando que a ausência de fornecimento de energia decorre da necessidade de obra de extensão da rede, o que demandaria planejamento e tempo. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 11/11/2022 (Id. 81665494), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para a autora apresentar documentação com apontamento de fato novo, seguido de prazo de 10 (dez) dias para manifestação da requerida. Certificada a inércia da autora quanto à apresentação de documentos no prazo concedido (Id. 82478883), a requerida peticionou requerendo a extinção do feito (Id. 82412532). Posteriormente, a autora apresentou petição (Id. 82485494) informando que a requerida havia realizado a instalação de sistema fotovoltaico em sua residência, porém, o sistema apresentava falhas, permanecendo sua unidade consumidora com fornecimento irregular de energia elétrica. Alegou que o sistema fotovoltaico instalado não atende adequadamente suas necessidades, deixando-a sem energia em determinados períodos. Intimada para manifestar-se sobre a petição da autora, a requerida quedou-se inerte, conforme certificado (Id. 108816114). Por meio da petição de Id. 118812838, a requerida requereu prazo para proceder com inspeção na unidade consumidora da autora para constatação dos fatos alegados. Em sua última manifestação (Id. 142916356), a parte autora, diante da inércia da requerida em apresentar o laudo pericial sobre a eficiência do sistema fotovoltaico instalado, requereu o julgamento de procedência de todos os pedidos constantes da inicial. É o relatório. Decido. II – Da Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e prescinde de dilação probatória. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela Requerida em sua peça contestatória. Quanto à alegada inépcia da inicial por ausência de provas relacionadas aos fatos, entendo que a preliminar não merece prosperar. A petição inicial da parte autora apresentou os fatos de forma clara e suficiente para a compreensão da demanda, delimitando os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Acompanhou a inicial com documentos aptos a demonstrar a existência da relação jurídica e o interesse na provocação do Judiciário, como os protocolos de atendimento (Id. 57128040). A questão da suficiência ou não da prova é matéria de mérito e será apreciada oportunamente, não configurando, por si só, vício que ocasione a inicial de inépcia. No que tange à preliminar de ausência de prévio acionamento administrativo e, consequentemente, à falta de interesse processual, igualmente a rejeito. A parte autora colacionou aos autos protocolos de atendimento junto à Requerida, datados de 28 de março de 2018 e 17 de setembro de 2021 (Id. 57128040), o que denota sua tentativa de resolver a questão na esfera administrativa. Inexistindo vícios nos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. No mérito, a demanda versa sobre relação de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora final dos serviços prestados pela requerida, concessionária de serviço público essencial de distribuição de energia elétrica. No que tange à obrigação de fazer, cumpre destacar o disposto na Lei nº 8.987/95, segundo a qual: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Quanto ao tema, a referida Resolução n.º 1.000 da ANEEL, aduz que é responsabilidade da concessionária prestar um serviço adequado ao consumidor e demais usuários, visando a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos, bem como destaca que situações emergenciais devem ter atendimento prioritário, vejamos: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) Art. 402. As situações emergenciais, que oferecem risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico, devem ter atendimento prioritário. De forma convergente, o art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos e concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo objetivamente pela falha na prestação. Assim, é inequívoca a responsabilidade da requerida em realizar as adequações necessárias para assegurar a continuidade e eficiência do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou satisfatoriamente que reside em localidade desprovida de fornecimento regular de energia elétrica, tendo realizado diversos protocolos junto à requerida solicitando a instalação do serviço (Id. 57128040). As fotografias acostadas aos autos demonstram a existência de rede elétrica no povoado vizinho (Taboca), evidenciando a viabilidade técnica de extensão da rede até o Povoado Floresta. A requerida, em sua defesa, limitou-se a impugnar genericamente os fatos narrados na inicial, sem apresentar justificativa técnica ou legal para a não instalação da rede elétrica na localidade onde reside a autora. Não demonstrou a existência de impedimento técnico, ambiental ou regulatório que obstasse o atendimento do pleito da consumidora. Importante destacar que, conforme narrado pela própria autora em petição posterior (Id. 82485494), a requerida procedeu à instalação de sistema fotovoltaico em sua residência, reconhecendo, portanto, seu dever de fornecer energia elétrica à unidade consumidora. Contudo, segundo alegado e não contestado pela ré, o sistema instalado apresenta falhas e não supre adequadamente as necessidades energéticas da residência. A requerida, mesmo intimada para manifestar-se sobre as alegações de inadequação do sistema fotovoltaico instalado, manteve-se inerte em múltiplas oportunidades (Ids. 108816114 e 142492931), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à insuficiência e precariedade do fornecimento de energia por meio do sistema implementado. Ademais, apesar de ter requerido prazo para realizar inspeção na unidade consumidora (Id. 118812838), a requerida não comprovou a realização de tal diligência nem apresentou laudo técnico que atestasse a eficiência do sistema fotovoltaico instalado, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mormente em se tratando de relação de consumo com inversão do ônus da prova. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL . COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ENTE MUNICIPAL E COM O INCRA. DESCABIDA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE E À MORADIA. FORNECIMENTO EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART . 46). Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PR 0007416-15.2022 .8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024)(grifo nosso). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO SERVIÇO ESSENCIAL . PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O fornecimento de energia elétrica é corolário para que qualquer cidadão possa exercer o seu direito de moradia, ainda que a título precário, sendo de rigor destacar que a Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as condições necessárias à instalação de rede de energia elétrica, não inclui a regularidade do registro imobiliário para o fornecimento de energia elétrica a pessoas físicas. Ademais, a fiscalização sobre as ocupações e loteamentos irregulares não compete à concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, mas, sim, ao ente público em que situado o terreno, assim como aos demais órgãos de controle e fiscalização. (TJ-SP - AC: 10004602620198260156 SP 1000460-26.2019.8 .26.0156, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021)(grifo nosso). Quanto aos danos morais, entendo configurados no caso em apreço. A privação do serviço essencial de energia elétrica por período prolongado, aliada à instalação de sistema alternativo inadequado e insuficiente, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando efetivos transtornos à autora e sua família. A energia elétrica, nos dias atuais, é elemento indispensável para uma vida digna, sendo necessária para a conservação de alimentos, iluminação, utilização de eletrodomésticos básicos e acesso a meios de comunicação e informação. Sua ausência ou fornecimento precário afeta sobremaneira a qualidade de vida, gerando angústia, frustração e sentimento de abandono pelo poder público. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a gravidade da conduta da requerida, que mesmo após realizar a instalação de sistema fotovoltaico, não garantiu o fornecimento adequado de energia; a essencialidade do serviço negado; o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação sem solução definitiva do problema; a capacidade econômica das partes; e a necessidade de que a indenização cumpra suas funções compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento ilícito. Diante desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo adequado e proporcional ao dano causado. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES SILVA CORTE em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em providenciar o fornecimento regular e adequado de energia elétrica à residência da autora, situada no Povoado Floresta, Município de Presidente Juscelino/MA, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. A presente sentença serve como mandado de intimação. Morros/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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Processo nº 0801501-27.2021.8.10.0143

ID: 325002031

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Morros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801501-27.2021.8.10.0143

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0801501-27.2021.8.10.0143 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA CORTE REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MORROS Proc. 0801501-27.2021.8.10.0143 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES SILVA CORTE REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA I - Relatório. Vistos em correição: Portaria-TJMA - 23082025. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES SILVA CORTE em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega, em síntese, que busca a instalação de energia elétrica em seu imóvel rural, situado no Povoado Floresta, município de Presidente Juscelino/MA, há mais de cinquenta anos, sem sucesso, a despeito de diversas solicitações administrativas. Menciona que o povoado vizinho, Taboca, a menos de 5 km de distância, já dispõe do serviço. Sustenta que o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial e que a inércia da Requerida viola princípios constitucionais e normas da ANEEL. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para a imediata instalação da energia elétrica e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais). A decisão inicial (Id. 58205503) deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, mas indeferiu a tutela de urgência, por entender que a complexidade da obra de expansão da rede exigiria dilação probatória, resguardando o contraditório e a ampla defesa. Devidamente citada, a Requerida apresentou contestação (Id. 80274816), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de provas e a carência de ação por falta de interesse processual, em razão da suposta ausência de prévio acionamento administrativo. No mérito, defendeu a inexistência de danos materiais e morais, alegando que a ausência de fornecimento de energia decorre da necessidade de obra de extensão da rede, o que demandaria planejamento e tempo. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 11/11/2022 (Id. 81665494), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na oportunidade, foi concedido prazo de 05 (cinco) dias para a autora apresentar documentação com apontamento de fato novo, seguido de prazo de 10 (dez) dias para manifestação da requerida. Certificada a inércia da autora quanto à apresentação de documentos no prazo concedido (Id. 82478883), a requerida peticionou requerendo a extinção do feito (Id. 82412532). Posteriormente, a autora apresentou petição (Id. 82485494) informando que a requerida havia realizado a instalação de sistema fotovoltaico em sua residência, porém, o sistema apresentava falhas, permanecendo sua unidade consumidora com fornecimento irregular de energia elétrica. Alegou que o sistema fotovoltaico instalado não atende adequadamente suas necessidades, deixando-a sem energia em determinados períodos. Intimada para manifestar-se sobre a petição da autora, a requerida quedou-se inerte, conforme certificado (Id. 108816114). Por meio da petição de Id. 118812838, a requerida requereu prazo para proceder com inspeção na unidade consumidora da autora para constatação dos fatos alegados. Em sua última manifestação (Id. 142916356), a parte autora, diante da inércia da requerida em apresentar o laudo pericial sobre a eficiência do sistema fotovoltaico instalado, requereu o julgamento de procedência de todos os pedidos constantes da inicial. É o relatório. Decido. II – Da Fundamentação. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia é unicamente de direito e prescinde de dilação probatória. Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela Requerida em sua peça contestatória. Quanto à alegada inépcia da inicial por ausência de provas relacionadas aos fatos, entendo que a preliminar não merece prosperar. A petição inicial da parte autora apresentou os fatos de forma clara e suficiente para a compreensão da demanda, delimitando os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Acompanhou a inicial com documentos aptos a demonstrar a existência da relação jurídica e o interesse na provocação do Judiciário, como os protocolos de atendimento (Id. 57128040). A questão da suficiência ou não da prova é matéria de mérito e será apreciada oportunamente, não configurando, por si só, vício que ocasione a inicial de inépcia. No que tange à preliminar de ausência de prévio acionamento administrativo e, consequentemente, à falta de interesse processual, igualmente a rejeito. A parte autora colacionou aos autos protocolos de atendimento junto à Requerida, datados de 28 de março de 2018 e 17 de setembro de 2021 (Id. 57128040), o que denota sua tentativa de resolver a questão na esfera administrativa. Inexistindo vícios nos pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. No mérito, a demanda versa sobre relação de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora final dos serviços prestados pela requerida, concessionária de serviço público essencial de distribuição de energia elétrica. No que tange à obrigação de fazer, cumpre destacar o disposto na Lei nº 8.987/95, segundo a qual: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. Quanto ao tema, a referida Resolução n.º 1.000 da ANEEL, aduz que é responsabilidade da concessionária prestar um serviço adequado ao consumidor e demais usuários, visando a defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos, bem como destaca que situações emergenciais devem ter atendimento prioritário, vejamos: Art. 4º A distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado ao consumidor e demais usuários e pelas informações necessárias à defesa de interesses individuais, coletivos ou difusos. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. (...) Art. 402. As situações emergenciais, que oferecem risco iminente de danos a pessoas, bens ou ao funcionamento do sistema elétrico, devem ter atendimento prioritário. De forma convergente, o art. 22 do CDC estabelece que os órgãos públicos e concessionárias são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, respondendo objetivamente pela falha na prestação. Assim, é inequívoca a responsabilidade da requerida em realizar as adequações necessárias para assegurar a continuidade e eficiência do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica. Da análise dos autos, verifica-se que a autora comprovou satisfatoriamente que reside em localidade desprovida de fornecimento regular de energia elétrica, tendo realizado diversos protocolos junto à requerida solicitando a instalação do serviço (Id. 57128040). As fotografias acostadas aos autos demonstram a existência de rede elétrica no povoado vizinho (Taboca), evidenciando a viabilidade técnica de extensão da rede até o Povoado Floresta. A requerida, em sua defesa, limitou-se a impugnar genericamente os fatos narrados na inicial, sem apresentar justificativa técnica ou legal para a não instalação da rede elétrica na localidade onde reside a autora. Não demonstrou a existência de impedimento técnico, ambiental ou regulatório que obstasse o atendimento do pleito da consumidora. Importante destacar que, conforme narrado pela própria autora em petição posterior (Id. 82485494), a requerida procedeu à instalação de sistema fotovoltaico em sua residência, reconhecendo, portanto, seu dever de fornecer energia elétrica à unidade consumidora. Contudo, segundo alegado e não contestado pela ré, o sistema instalado apresenta falhas e não supre adequadamente as necessidades energéticas da residência. A requerida, mesmo intimada para manifestar-se sobre as alegações de inadequação do sistema fotovoltaico instalado, manteve-se inerte em múltiplas oportunidades (Ids. 108816114 e 142492931), presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto à insuficiência e precariedade do fornecimento de energia por meio do sistema implementado. Ademais, apesar de ter requerido prazo para realizar inspeção na unidade consumidora (Id. 118812838), a requerida não comprovou a realização de tal diligência nem apresentou laudo técnico que atestasse a eficiência do sistema fotovoltaico instalado, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mormente em se tratando de relação de consumo com inversão do ônus da prova. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COPEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL . COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ENTE MUNICIPAL E COM O INCRA. DESCABIDA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO . NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO DE NATUREZA ESSENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE E À MORADIA. FORNECIMENTO EM LOTE VIZINHO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A LIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA E MEDIÇÃO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ( LJE, ART . 46). Recurso conhecido e desprovido.(TJ-PR 0007416-15.2022 .8.16.0038 Fazenda Rio Grande, Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 04/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/03/2024)(grifo nosso). APELAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO SERVIÇO ESSENCIAL . PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O fornecimento de energia elétrica é corolário para que qualquer cidadão possa exercer o seu direito de moradia, ainda que a título precário, sendo de rigor destacar que a Resolução nº 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que estabelece as condições necessárias à instalação de rede de energia elétrica, não inclui a regularidade do registro imobiliário para o fornecimento de energia elétrica a pessoas físicas. Ademais, a fiscalização sobre as ocupações e loteamentos irregulares não compete à concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia elétrica, mas, sim, ao ente público em que situado o terreno, assim como aos demais órgãos de controle e fiscalização. (TJ-SP - AC: 10004602620198260156 SP 1000460-26.2019.8 .26.0156, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2021)(grifo nosso). Quanto aos danos morais, entendo configurados no caso em apreço. A privação do serviço essencial de energia elétrica por período prolongado, aliada à instalação de sistema alternativo inadequado e insuficiente, ultrapassa o mero dissabor cotidiano, causando efetivos transtornos à autora e sua família. A energia elétrica, nos dias atuais, é elemento indispensável para uma vida digna, sendo necessária para a conservação de alimentos, iluminação, utilização de eletrodomésticos básicos e acesso a meios de comunicação e informação. Sua ausência ou fornecimento precário afeta sobremaneira a qualidade de vida, gerando angústia, frustração e sentimento de abandono pelo poder público. Para a fixação do quantum indenizatório, considero a gravidade da conduta da requerida, que mesmo após realizar a instalação de sistema fotovoltaico, não garantiu o fornecimento adequado de energia; a essencialidade do serviço negado; o tempo decorrido desde o ajuizamento da ação sem solução definitiva do problema; a capacidade econômica das partes; e a necessidade de que a indenização cumpra suas funções compensatória e pedagógica, sem configurar enriquecimento ilícito. Diante desses parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que reputo adequado e proporcional ao dano causado. III – Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DE LOURDES SILVA CORTE em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para: a) CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente em providenciar o fornecimento regular e adequado de energia elétrica à residência da autora, situada no Povoado Floresta, Município de Presidente Juscelino/MA, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. A presente sentença serve como mandado de intimação. Morros/MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA

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