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Processo nº 1000623-04.2025.8.26.0315

ID: 276715481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-04.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

E. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Almeida (OAB 286235/SP) Processo 1000623-04.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. V. dos S. - V i s t o s, 1- Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os… ADV: Marcelo de Almeida (OAB 286235/SP) Processo 1000623-04.2025.8.26.0315 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. V. dos S. - V i s t o s, 1- Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. 2- Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. 3- Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. 4- Ante a falta de informação/comprovação documental das atividades laborativas e vencimentos percebidos pelo requerido, fixam-se os alimentos provisórios em favor da filha menor de idade, em ½ (meio) salário mínimo de vigência federal, devidos a partir da citação, devendo ser depositado até o 10º dia de cada mês, na conta nº 5115011-5, agência 0001, Código do Banco 007, do Banco Inter, em nome de N.K.S.. 5- Oficie-se ao empregador do requerido, Açovia, localizada no Distrito de Maristela, para enviar os três últimos holerites percebidos. 6- Cite-se o requerido, O.V.S.J., com endereço profissional na empresa AÇOVIA, localizada no Km. 183, da Rodovia Marechal Rondon, no Distrito de Maristela, desta Comarca, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, úteis, devendo comprovar, documentalmente, se exerce atividade laboral com vínculo empregatício e, em caso positivo, demonstrar seus vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se.

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Maria Inez Gil Mauricio e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260243399

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000623-96.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ GIL MAURICIO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-96.2025.5.02.0064 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-96.2025.5.02.0064 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 225c133 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOZI HELEN PANDOLFI DE SOUZA DESPACHO Diante do trânsito em julgado, intime-se a reclamante para apresentar seus cálculos de liquidação em 8 dias, contendo memória e resumo, e eventual multa por descumprimento de obrigação de fazer, utilizando o sistema PjeCalc, em que constem: 1) valor principal corrigido monetariamente; 2) total de juros de mora; 3) valor total bruto (sem descontos do INSS e Imposto de renda); 4) contribuições previdenciárias cota reclamante e cota reclamada; 5) imposto de renda, em conformidade com a instrução Normativa 1127/2011 da RFB; 6) Parcelas Tributáveis e número de meses; 7) valor total líquido devido ao autor; 8) Valor dos honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual definido no julgado; 9) data da atualização dos cálculos; 10) parâmetro adotado para correção monetária e juros; 11) quadro de resumo geral de todas as verbas devidas e encargos. Após, intime-se a reclamada para proceder à manifestação e/ou impugnação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objetos da discordância, bem como, planilha de memória e resumo dos cálculos que entende devidos, utilizando o sistema PjeCalc, sob pena de preclusão. Atente-se a parte de que a simples apresentação de cálculos paralelos ou mera impugnação sem apresentação dos valores devidos, não serão consideradas como impugnação. Ressalta-se que os advogados deverão anexar seus cálculos do PJeCalc Cidadão no PJe, seguindo os passos abaixo: 1. Na aba Anexar petições ou documentos deve-se escolher o tipo de petição "Apresentação de Cálculo". 2. Após gravar a petição, o advogado deverá adicionar o PDF da planilha de cálculo. Ainda no anexo, deve-se informar o tipo de documento - planilha de Cálculo, fazendo com que o sistema mostre os campos Credor e Devedor, além de um botão para escolher o arquivo do PJe-Calc (arquivo com extensão PJC, gerando também no PJeCalc Cidadão, no menu exportar). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - MARIA INEZ GIL MAURICIO

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Dedilio Laurindo Da Silva Neto x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 260232676

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-66.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DEDILIO LAURINDO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

MANUEL SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-66.2025.5.02.0074 : DEDILIO LAURINDO DA SILVA NETO : REDE D'OR SAO LUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-66.2025.5.02.0074 : DEDILIO LAURINDO DA SILVA NETO : REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3096880 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 74ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CAROLINA SANTOS LOPES DECISÃO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por DEDILIO LAURINDO DA SILVA NETO em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A.. O autor requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja mantido no posto de trabalho atual no mesmo horário noturno, das 19h00 às 07h00. Alega que possui outro trabalho e faz faculdade no horário diurno e tal alteração além de causar impacto financeiro com a redução de adicional noturno inviabilizará a continuidade do labor que complementa sua renda e curso acadêmico. Passo a apreciar. Reza o art. 300 do NCPC que "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Consta nos autos declaração de empregadora do autor, fls.70 que atesta o labor desde junho de 2023 das 12h00 às 18h00; declaração da faculdade em curso de fisioterapia das 08h00 às 11h30, fls. 71. É permitida a alteração da jornada de trabalho pelo empregador, desde que não haja abuso de direito, sendo exercício legítimo do jus variandi, vinculado à organização da atividade empresarial. Contudo, a alteração unilateral e prejudicial de horário imposta ao reclamante, que sempre laborou das 19h00 às 07h00, compromete a rotina já consolidada, inclusive inviabilizando o exercício de outro vínculo empregatício e formação acadêmica. Tal conduta viola o art. 468 da CLT, pois altera condição contratual de forma prejudicial, e extrapola os limites do poder diretivo, ferindo os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade. A jornada originalmente praticada orientava a organização da vida pessoal da parte reclamante, sendo sua modificação fator de prejuízo direto à sua subsistência, o que justifica o acolhimento da medida pleiteada. Nos termos do art. 300 do CPC, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a tutela de urgência, determinando que a reclamada se abstenha de alterar a jornada de trabalho da parte reclamante, mantendo-o no mesmo posto de trabalho das 19h00 às 07h00, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem prejuízo de outras sanções legais. Dada a urgência, a presente decisão possui força de MANDADO, podendo ser encaminhada diretamente pelo reclamante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEDILIO LAURINDO DA SILVA NETO

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Patrick Alyson Alves Santana x Termomecanica Sao Paulo S A

ID: 260799778

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-51.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PATRICK ALYSON ALVES SANTANA

Polo Passivo:

TERMOMECANICA SAO PAULO S A

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

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DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

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VITORIA MARTINS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-51.2025.5.02.0467 : PATRICK ALYSON ALVES SANTANA : TERMOMEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000623-51.2025.5.02.0467 : PATRICK ALYSON ALVES SANTANA : TERMOMECANICA SAO PAULO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b4f360 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CAMILA DE CÁSSIA MONTE SERRAT DESPACHO Vistos, etc. DESIGNO audiência UNA para 02/06/2025, às 08h15, a ser realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, 8º andar, Baeta Neves, SAO. BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência do(a) reclamado(a) à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A ausência do autor importará no arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de abril de 2025. IEDA REGINA ALINERI PAULI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PATRICK ALYSON ALVES SANTANA

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Danilo Conceicao Nascimento e outros x Hamilton Massaru Taziri Itaya e outros

ID: 260901268

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003237-89.2013.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO CONCEICAO NASCIMENTO FARMACIA BIOFORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP R.C MANUTENCAO E REPAROS EIRELI SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A

Polo Passivo:

HAMILTON MASSARU TAZIRI ITAYA HR PHARMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RODRIGO YOICHI TAZIRI ITAYA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ROCHA SANTOS

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SMADAR ANTEBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0003237-89.2013.5.02.0039 : DANILO CONCEICAO NASCIMENTO : HR PHARMA PRESTADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0003237-89.2013.5.02.0039 : DANILO CONCEICAO NASCIMENTO : HR PHARMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebd9be5 proferido nos autos. PROCESSO Nº 0003237-89.2013.5.02.0039 O exequente D. C. N. protocoliza petição de id 7f8dba4 , expondo e requerendo o seguinte: “...a 1ª HR PHARMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA foi condenada no processo 1000623-75.2021.5.02.0084 junto com a FARMACIA BIOFORMULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em responsabilidade solidária em decorrência da caracterização de grupo econômico … Mesmo que a FARMACIA BIOFORMULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA não tenha participado do processo de conhecimento poderá responder no polo passivo da relação jurídica se encontrando o processo no estado em que estiver. Assim, a tese do STF 1232 suspendeu todos os processos entregando ao tema a devida repercussão geral. … A decisão do final de 2023 teve os seguintes argumentos: ‘Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a ele dava provimento, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. Daniel Antonio Dias; pelo recorrido e pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, a Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes Vivas; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, o Dr. Diego Britto; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, a Dra. Daniela Fernanda da Silveira; e, pelo amicus curiae Cruz Vermelha Brasileira, o Dr. Pedro William Vicente Ramos de Moura. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023’. ...” Não obstante, diversamente do que alega o exequente, a suspensão determinada pelo C. STF em relação ao Tema 1.232 de Repercussão Geral continua em vigor, tanto é assim que a própria decisão reproduzida por ele na petição de IDPJ refere que “...pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes”. Outrossim, determino a suspensão deste incidente na forma definida pelo Supremo Sodalício no processo em evidência. Intimem-se. São Paulo, data conforme indicado na assinatura digital (Lei nº 11.419/06). (assinado digitalmente) Diego Cunha Maeso Montes. Juiz - 39ª Vara do Trabalho de São Paulo SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DANILO CONCEICAO NASCIMENTO

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Danilo Conceicao Nascimento e outros x Hamilton Massaru Taziri Itaya e outros

ID: 260901250

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003237-89.2013.5.02.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANILO CONCEICAO NASCIMENTO FARMACIA BIOFORMULA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP R.C MANUTENCAO E REPAROS EIRELI SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A

Polo Passivo:

HAMILTON MASSARU TAZIRI ITAYA HR PHARMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA RODRIGO YOICHI TAZIRI ITAYA

Notificação

Advogados:

MAURICIO ROCHA SANTOS

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SMADAR ANTEBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0003237-89.2013.5.02.0039 : DANILO CONCEICAO NASCIMENTO : HR PHARMA PRESTADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0003237-89.2013.5.02.0039 : DANILO CONCEICAO NASCIMENTO : HR PHARMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ebd9be5 proferido nos autos. PROCESSO Nº 0003237-89.2013.5.02.0039 O exequente D. C. N. protocoliza petição de id 7f8dba4 , expondo e requerendo o seguinte: “...a 1ª HR PHARMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA foi condenada no processo 1000623-75.2021.5.02.0084 junto com a FARMACIA BIOFORMULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA em responsabilidade solidária em decorrência da caracterização de grupo econômico … Mesmo que a FARMACIA BIOFORMULA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA não tenha participado do processo de conhecimento poderá responder no polo passivo da relação jurídica se encontrando o processo no estado em que estiver. Assim, a tese do STF 1232 suspendeu todos os processos entregando ao tema a devida repercussão geral. … A decisão do final de 2023 teve os seguintes argumentos: ‘Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a ele dava provimento, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): “É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017”, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. Daniel Antonio Dias; pelo recorrido e pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, a Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes Vivas; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, o Dr. Diego Britto; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, a Dra. Daniela Fernanda da Silveira; e, pelo amicus curiae Cruz Vermelha Brasileira, o Dr. Pedro William Vicente Ramos de Moura. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023’. ...” Não obstante, diversamente do que alega o exequente, a suspensão determinada pelo C. STF em relação ao Tema 1.232 de Repercussão Geral continua em vigor, tanto é assim que a própria decisão reproduzida por ele na petição de IDPJ refere que “...pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes”. Outrossim, determino a suspensão deste incidente na forma definida pelo Supremo Sodalício no processo em evidência. Intimem-se. São Paulo, data conforme indicado na assinatura digital (Lei nº 11.419/06). (assinado digitalmente) Diego Cunha Maeso Montes. Juiz - 39ª Vara do Trabalho de São Paulo SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HR PHARMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - HAMILTON MASSARU TAZIRI ITAYA

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Bruna Helen Barbosa De Freitas Aguiar x Mitre Realty Empreendimentos E Participacoes Ltda. e outros

ID: 258675466

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-42.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA HELEN BARBOSA DE FREITAS AGUIAR

Polo Passivo:

MITRE REALTY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. MTR IBIRAPUERA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Notificação

Advogados:

LETICIA MARIANA FERREIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-42.2025.5.02.0082 : BRUNA HELEN BARBOSA DE FREITAS AGUIAR : MTR IBIRAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-42.2025.5.02.0082 : BRUNA HELEN BARBOSA DE FREITAS AGUIAR : MTR IBIRAPUERA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: BRUNA HELEN BARBOSA DE FREITAS AGUIAR ENDEREÇO: Endereço desconhecido. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 10/07/2025 12:20 horas, na sala de audiências da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar ROL DE TESTEMUNHAS, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 20 de abril de 2025. SIBELE THEREZA GAMA SIMONETTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA HELEN BARBOSA DE FREITAS AGUIAR

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Mabel De Menezes Ferreira e outros x Jose Neuzo Vieira

ID: 259399796

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000503-96.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MABEL DE MENEZES FERREIRA RICARDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE NEUZO VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ

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MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000503-96.2025.5.02.0373 : RICARDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) : JOSE NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000503-96.2025.5.02.0373 : RICARDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) : JOSE NEUZO VIEIRA DESTINATÁRIO: RICARDO GOMES DE SOUZA INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE DECISÃO - PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto aos termos da r. decisão proferida no processo supracitado, Transcrição do(a) Decisão (ID 877f17b): " PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES1000503-96.2025.5.02.0373: RICARDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (1): JOSE NEUZO VIEIRA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face da oposição dos Embargos de Terceiro.Mogi das Cruzes, data abaixo.Silvia Elena VettorazzoAssistente de JuizDECISÃOVistos.Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001257-82.2018.5.02.0373, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil.Os embargantes defendem que correm o risco de perder o bem, em razão da anotação de indisponibilidade averbada na matrícula de imóvel nº. 59.026, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. Postulam a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja determinado, liminarmente, o cancelamento da indisponibilidade. Por primeiro, faço constar que o pedido de tutela de urgência não foi anotado no PJe, quando da distribuição da presente ação.No mérito, não há respaldo para o requerido.O artigo 300 do CPC dispõe expressamente que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Ora, a mera anotação de indisponibilidade não representa, de fato, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não bastasse, os autos principais encontram-se sobrestados, em razão da reunião de execuções no processo piloto nº 1000623-86.2018.5.02.0373.Desta forma, indefiro a tutela requerida.Cite-se o embargado, intimando-o para resposta e regularização de representação processual, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos artigo 679 do CPC.O presente despacho ficará como parte integrante dos autos principais, para efeito de certificação de recebimento de autos de Embargos de Terceiro, autuado em 31/03/2025 e oposto pelos embargantes RICARDO GOMES DE SOUZA e MABEL DE MENEZES FERREIRA, tudo, nos exatos termos do art. 117-A e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT.Para que o processo não permaneça paralisado, designo audiência apenas de controle para o dia 30/05/2025 às 12h45, dispensado o comparecimento das partes.Cite-se. Intime-se.MOGI DAS CRUZES/SP, 16 de abril de 2025.LEONARDO ALIAGA BETTIMagistradoAssinado eletronicamente por: LEONARDO ALIAGA BETTI - 16/04/2025 17:54:26 - 877f17bhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25041516145890100000396562006Número do processo: 1000503-96.2025.5.02.0373Número do documento: 25041516145890100000396562006"" MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GOMES DE SOUZA

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Mabel De Menezes Ferreira e outros x Jose Neuzo Vieira

ID: 259399799

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000503-96.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MABEL DE MENEZES FERREIRA RICARDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE NEUZO VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ

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MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000503-96.2025.5.02.0373 : RICARDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) : JOSE NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000503-96.2025.5.02.0373 : RICARDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) : JOSE NEUZO VIEIRA DESTINATÁRIO: MABEL DE MENEZES FERREIRA INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE DECISÃO - PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto aos termos da r. decisão proferida no processo supracitado, Transcrição do(a) Decisão (ID 877f17b): " PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES1000503-96.2025.5.02.0373: RICARDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (1): JOSE NEUZO VIEIRA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face da oposição dos Embargos de Terceiro.Mogi das Cruzes, data abaixo.Silvia Elena VettorazzoAssistente de JuizDECISÃOVistos.Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001257-82.2018.5.02.0373, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil.Os embargantes defendem que correm o risco de perder o bem, em razão da anotação de indisponibilidade averbada na matrícula de imóvel nº. 59.026, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. Postulam a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja determinado, liminarmente, o cancelamento da indisponibilidade. Por primeiro, faço constar que o pedido de tutela de urgência não foi anotado no PJe, quando da distribuição da presente ação.No mérito, não há respaldo para o requerido.O artigo 300 do CPC dispõe expressamente que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Ora, a mera anotação de indisponibilidade não representa, de fato, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não bastasse, os autos principais encontram-se sobrestados, em razão da reunião de execuções no processo piloto nº 1000623-86.2018.5.02.0373.Desta forma, indefiro a tutela requerida.Cite-se o embargado, intimando-o para resposta e regularização de representação processual, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos artigo 679 do CPC.O presente despacho ficará como parte integrante dos autos principais, para efeito de certificação de recebimento de autos de Embargos de Terceiro, autuado em 31/03/2025 e oposto pelos embargantes RICARDO GOMES DE SOUZA e MABEL DE MENEZES FERREIRA, tudo, nos exatos termos do art. 117-A e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT.Para que o processo não permaneça paralisado, designo audiência apenas de controle para o dia 30/05/2025 às 12h45, dispensado o comparecimento das partes.Cite-se. Intime-se.MOGI DAS CRUZES/SP, 16 de abril de 2025.LEONARDO ALIAGA BETTIMagistradoAssinado eletronicamente por: LEONARDO ALIAGA BETTI - 16/04/2025 17:54:26 - 877f17bhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25041516145890100000396562006Número do processo: 1000503-96.2025.5.02.0373Número do documento: 25041516145890100000396562006"" MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MABEL DE MENEZES FERREIRA

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Mabel De Menezes Ferreira e outros x Jose Neuzo Vieira

ID: 259399803

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000503-96.2025.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MABEL DE MENEZES FERREIRA RICARDO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSE NEUZO VIEIRA

Notificação

Advogados:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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DEBORAH ROCANELLI DA CRUZ

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MARIO SEBASTIAO CESAR SANTOS DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000503-96.2025.5.02.0373 : RICARDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) : JOSE NE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000503-96.2025.5.02.0373 : RICARDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (1) : JOSE NEUZO VIEIRA DESTINATÁRIO: JOSE NEUZO VIEIRA INTIMAÇÃO - CIÊNCIA DE DECISÃO - PJe Fica V. Sa. INTIMADO(A) quanto aos termos da r. decisão proferida no processo supracitado, Transcrição do(a) Decisão (ID 877f17b): " PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES1000503-96.2025.5.02.0373: RICARDO GOMES DE SOUZA E OUTROS (1): JOSE NEUZO VIEIRA CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, em face da oposição dos Embargos de Terceiro.Mogi das Cruzes, data abaixo.Silvia Elena VettorazzoAssistente de JuizDECISÃOVistos.Reconheço a dependência em face da conexão com o processo 1001257-82.2018.5.02.0373, nos termos dos artigos 54, 55 e 286, I, combinados com os arts. 55, § 1º e 58 do Código de Processo Civil.Os embargantes defendem que correm o risco de perder o bem, em razão da anotação de indisponibilidade averbada na matrícula de imóvel nº. 59.026, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes-SP. Postulam a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que seja determinado, liminarmente, o cancelamento da indisponibilidade. Por primeiro, faço constar que o pedido de tutela de urgência não foi anotado no PJe, quando da distribuição da presente ação.No mérito, não há respaldo para o requerido.O artigo 300 do CPC dispõe expressamente que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.Ora, a mera anotação de indisponibilidade não representa, de fato, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não bastasse, os autos principais encontram-se sobrestados, em razão da reunião de execuções no processo piloto nº 1000623-86.2018.5.02.0373.Desta forma, indefiro a tutela requerida.Cite-se o embargado, intimando-o para resposta e regularização de representação processual, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos artigo 679 do CPC.O presente despacho ficará como parte integrante dos autos principais, para efeito de certificação de recebimento de autos de Embargos de Terceiro, autuado em 31/03/2025 e oposto pelos embargantes RICARDO GOMES DE SOUZA e MABEL DE MENEZES FERREIRA, tudo, nos exatos termos do art. 117-A e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria deste E. TRT.Para que o processo não permaneça paralisado, designo audiência apenas de controle para o dia 30/05/2025 às 12h45, dispensado o comparecimento das partes.Cite-se. Intime-se.MOGI DAS CRUZES/SP, 16 de abril de 2025.LEONARDO ALIAGA BETTIMagistradoAssinado eletronicamente por: LEONARDO ALIAGA BETTI - 16/04/2025 17:54:26 - 877f17bhttps://pje.trt2.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25041516145890100000396562006Número do processo: 1000503-96.2025.5.02.0373Número do documento: 25041516145890100000396562006"" MOGI DAS CRUZES/SP, 22 de abril de 2025. HEITOR GIROLDO CASTILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE NEUZO VIEIRA

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