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"1000623-43.2022.5.02.0342" - Resultados da Busca

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Maria Mendes Pereira x Banco Bmg

ID: 326699689

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021019-54.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MENDES PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA VANESSA SOARES BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0021019-54.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MENDES PEREIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc. MARIA MENDES PEREIRA, qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra BANCO BMG S/A, igualmente qualificado. Em síntese, autora questiona a regularidade descontos mensais com valor atual de R$ 70,60 diretamente em sua aposentadoria sob a rubrica do demandado. Afirma que, ao analisar o extrato do seu benefício previdenciário, verificou que os descontos ocorrem desde dezembro de 2020 referente a contrato de cartão de crédito consignado, o qual alega não ter contratado ou utilizado o serviço. Do exposto, requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados em sua aposentadoria. Ao final, pretende a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado e a condenação do demandado à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados em seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. Decisão id. 197297487, para conceder a gratuidade da justiça à autora e indeferir o pleito antecipatório. Citado, o réu apresentou contestação id. 199484500. Em preliminar, suscita prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de saques realizados pelo autor, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta ausência de violação ao dever de informação ou abusividade contratual. Alega inexistência de indébito e de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao id. 203102835. Designada audiência para tentativa de conciliação, restou frustrada a possibilidade de acordo entre as partes e, não tendo as partes pugnado por produção de outras provas, foi anunciado o julgamento conforme o estado do processo (termo de audiência id. 209451667). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à prejudicial de decadência do direito de pleitear a anulação negócio jurídico, deve-se ponderar que a presente demanda tem por objeto relação jurídica de trato sucessivo com descontos mensais em folha de pagamento da autora, de modo que o prazo decadencial conta a partir de cada desconto efetivado e não da celebração do contrato. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – – Pretensão de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral – Autora que alega ter sido induzida em erro – Sentença de parcial procedência – Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas - Relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela. Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação – Sentença reformada - Precedentes desta E. Corte de Justiça – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10089125420238260004 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/08/2024) Dessa forma, tendo em vista que os descontos efetivados em decorrência do contrato questionado perduram, pelo menos, até a data da propositura da ação, não prospera a alegação de decadência. Da mesma forma, reputo não caracterizada a prescrição da pretensão de restituição de devolução dos valores descontados em folha de pagamento, na medida em que a parte autora, em réplica, admite ter assinado as cédulas de crédito bancário, o que implica deduzir o reconhecimento da relação jurídica com o réu, mas entende eivada de vício de consentimento quanto à modalidade contratual efetivamente praticada. Com efeito, tratando-se de relação contratual, é aplicável o prazo prescricional decenal, consoante art. 205 do CC. No caso dos autos, consta que os descontos se iniciaram em 2018 e que permanecem até a data da propositura da ação em 10/03/2025, motivo pelo qual afasto a prejudicial de prescrição. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, especialmente porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. De proêmio, pontue-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 1º a 3º do CDC, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ. Cinge a controvérsia da lide em determinar se é válida, ou não, a prática adotada pelo banco réu ao celebrar contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, mediante pagamento mínimo de fatura e incidência de juros aplicáveis ao contrato de cartão de crédito, bem como se a parte autora faz jus à repetição em dobro do alegado indébito e a eventual indenização por danos morais. Necessário esclarecer que este juízo entende que não há, em princípio, nulidade presumida para essa modalidade contrato, na medida em que possui previsão na Lei nº 10.820/2003, bem como regulamentação específica, que possibilita a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários. No entanto, as circunstâncias do presente caso revelam que esse formato contratual, na forma em que se apresenta, induziu a consumidora em erro, resultando-lhe onerosidade excessiva e vantagem exagerada à instituição bancária. Explico. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o réu não apresentou o contrato ou termo de adesão da autora ao serviço de cartão de crédito consignado, limitando-se em colacionar as cédulas de crédito bancário decorrentes de cada saque efetivado ao longo da relação jurídica entre as partes (ids. 199777641/199777644/199777646). Não demonstrou, portanto, que cumpriu com o dever de informação clara e adequada sobre a modalidade de contrato (art. 6º, III, CDC), especialmente acerca da forma de pagamento, já que apesar dos descontos efetivados mensalmente no contracheque do consumidor, este permanece em mora, incidindo os elevados encargos usualmente praticados para cartões de crédito inadimplidos. Ademais, consta nos autos, que, ao longo da relação contratual de quase sete anos, foram realizados apenas quatro saques complementares nos valores de R$ 194,30, em 28/02/2018, R$ 134,87, em 06/02/2020, R$ 118,98, em 26/05/2020, e R$ 128,49, em 31/10/2020, conforme comprovantes acostados ao id. 199777660, emitindo-se para cada operação uma cédula de crédito bancário distinta. Essa forma em que foram efetivadas as operações, ou seja, por meio de cédulas de crédito bancário, não se assemelha ao saque com a utilização de cartão de crédito, razão pela qual incute no consumidor a ideia de que cada título assinado correspondeu a um empréstimo consignado tradicional, modalidade em que há taxa de juros pré-estabelecidas e termo final dos descontos. Trata-se, portanto, de engano justificável sobretudo para aquele que não utiliza o cartão de crédito em sua finalidade precípua que é para compras a prazo. No presente caso, destaco que, ao longo da relação contratual, não houve compras em estabelecimentos comerciais, somente os saques complementares e respectiva contratação de seguro, conforme comprovam as faturas mensais anexadas ao id. 199777649. Constata-se, então, que a dinâmica do mencionado negócio é exageradamente vantajosa para o fornecedor do serviço e, por outro lado, impõe onerosidade excessiva ao consumidor, na medida em que os descontos mensais efetivados se referem exclusivamente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito sem muito impacto para amortização do débito, gerando, mês a mês, saldo devedor sobre o qual passam a incidir elevados encargos de mora atinentes a cartão de crédito. As cláusulas constantes das cédulas de crédito bancário não permitiram que o consumidor tivesse inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Decerto, se a parte autora tivesse a exata compreensão dos termos contratuais predispostos no negócio jurídico firmado, não o firmaria, porquanto ressoa impagável a dívida, por força dos citados descontos mensais sem termo final e elevados encargos financeiros decorrentes do não pagamento integral das faturas. Diante desse cenário, conclui-se que o demandado não comprovou o cumprimento do dever de informação adequada e clara e que o negócio jurídico em questão não possibilita ao consumidor a amortização da dívida típica de empréstimos consignados, quando este foi o serviço pretendido, revelando onerosidade excessiva ao consumidor e vantagem exagerada ao fornecedor, com aptidão, portanto, à declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece essa forma de pagamento, conforme art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Demais disso, o art. 138 do CC permite a anulação de negócio jurídico quando decorrente de erro substancial concernente ao objeto principal da declaração e o art. 144 do CC possibilita a execução do contrato em conformidade com a vontade real do manifestante, prestigiando, assim, a intenção do contratante (art. 112, CC) e o princípio da conservação dos contratos (art. 170, CC). Em razão do vício de vontade acima descrito e a ilicitude da vinculação do empréstimo consignado ao cartão de crédito, a medida jurídica que se impõe é a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem anulação da dívida nem comunicação ao INSS. A autora requereu anulação contratual e indenização por dano moral. O réu defendeu a validade do contrato e a ausência de vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) saber se é cabível a anulação ou a conversão do contrato; (iii) saber se há direito à repetição de indébito e em que modalidade; (iv) saber se há direito à indenização por dano moral; e (v) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco réu não apresentou cópia do contrato ou qualquer outro documento relacionado à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). 5. A ausência de documentação comprobatória por parte do banco evidencia o vício de consentimento da autora, que acreditava contratar empréstimo consignado comum. 6. A contratação da modalidade RMC sem ciência clara e expressa do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos contratos (CC, art. 170). 7. O valor devido deve ser recalculado com base na taxa média do BACEN, limitada pelas normas do INSS à época da contratação, ressalvada a possibilidade de conversão em perdas e danos em caso de insuficiência de margem consignável. 8. A repetição de valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação de efeitos dos Embargos de Divergência em AREsp 676 .608/RS. 9. Ausente dano moral, pois a autora admitiu a contratação e utilizou o crédito, não havendo prova de qualquer ofensa a direito da personalidade. 10. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, sendo incabível a fixação por equidade (Tema Repetitivo 1076/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a conversão do contrato em empréstimo consignado e a repetição dos valores pagos em excesso. Recurso do réu julgado prejudicado. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado sem prova da ciência do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado comum. 2. A repetição em dobro do indébito é devida para valores pagos após 30.03.2021, nos termos da modulação fixada no julgamento do AREsp 676 .608/RS. 3. A ausência de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CC, arts. 170 e 368; CDC, arts. 6º, III, 39, V e 51, IV e § 1º, III; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 499. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023 .8.26.0062, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1005248-53 .2024.8.26.0562, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10230039220228260196 Franca, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 07/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/04/2025) Dessa forma, configurada hipótese de vício de consentimento na celebração do contrato de cartão de crédito consignado, é adequada a conversão para a modalidade de empréstimo consignado, privilegiando a conservação do negócio jurídico em conformidade com a manifestação de vontade das partes (arts. 144 e 170, CC). Por conseguinte, a apuração do que é devido e do que foi efetivamente exigido do consumidor deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, aplicando-se sobre os valores disponibilizados à autora a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo banco demandado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil e vigente no período da contratação, observando-se, ainda, as disposições normativas aplicáveis. Registre-se que a parte autora não está obrigada a manter o cartão ativo ou continuar autorizando o desconto em sua folha de pagamento, pois ninguém é obrigado a manter negócio jurídico contra a sua própria vontade. Assim, deve o cartão ser cancelado, pois, da narrativa da exordial, entende-se que a autora não deseja mantê-lo, bem como ser desvinculado do seu contracheque. Em relação à pretensão de ressarcimento de valores descontados da remuneração da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, reputo cabível a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados em excesso, vez que a conduta de demandado, conforme visto, contraria a boa-fé objetiva. Todavia, a devolução em dobro possui incidência a partir de 30/03/2021, consoante modulação de efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o mencionado dispositivo no julgamento do Tema 929. Em relação à pretensão de indenização por dano moral, reputo não configurada qualquer violação a direito da personalidade da parte autora a ensejar reparação extrapatrimonial. Destaco que, embora reconhecido o vício de consentimento, a demandante, em réplica, reconhece a assinatura nas cédulas de crédito bancário, constando, ainda, que foi beneficiária das quantias disponibilizadas pelo demandado. Outrossim, a conduta do réu, em que pese contrária à boa-fé objetiva, não traduz má-fé, mormente porque a operação questionada possui previsão legal e normativa, não ensejando, pois, responsabilidade por dano moral. Por fim, considerando a fundamentação supra, reputo configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, conforme art. 300 do CPC. Isto porque, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado o vício de consentimento da autora para a modalidade de cartão de crédito. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta, igualmente, evidente, porquanto os descontos mensais são realizados sobre verba de natureza alimentar. Inexiste, ainda, perigo de irreversibilidade (art. 296 do CPC), sendo possível o retorno ao estado anterior – retomada dos descontos, na hipótese de eventual reforma da sentença e revogação da presente medida. Assim, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que o demandado se abstenha de realizar cobranças e de realizar descontos sobre a remuneração da autora relativos ao contrato objeto da presente lide, sob pena de fixação de multa na hipótese de descumprimento e adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para ciência e cumprimento da decisão. Expeça-se ofício ao órgão pagador, Instituto Nacional do Seguro Social, para que promova a referida suspensão dos descontos, com o fim de dar eficácia à tutela provisória de urgência ora concedida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito objeto da lide em contrato de empréstimo consignado, com o respectivo cancelamento do plástico, aplicando-se sobre as quantias disponibilizadas à autora juros remuneratórios de acordo com a taxa média do banco demandado para o período em que realizadas as operações, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, condenando-se o réu a restituir os valores eventualmente descontados em excesso, cabendo a devolução em dobro dos descontos indevidos efetivados a partir de 30/03/2021, tudo conforme fundamentação acima. O cálculo do saldo da operação deve ser realizado em sede de liquidação de sentença, ficando, desde já, estabelecido que os valores eventualmente cobrados em excesso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde a data do efetivo desembolso de cada parcela paga a maior, e de juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação, até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, para os juros de mora, deve incidir a taxa legal, conforme art. 406 do CC. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da patrona da demandante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco demandado, no percentual de 10% sobre o valor pretendido para a indenização por dano moral, conforme art. 85, §2º, do CPC. Custas judiciais igualmente rateadas entre as partes, haja vista a sucumbência recíproca. Suspensa a exigibilidade de tais parcelas em relação à autora, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

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Manoel Ivanildo Felix Uchoa x Banco Bmg

ID: 326696716

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020220-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL IVANILDO FELIX UCHOA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDONES DE OLIVEIRA MAXIMINO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOMES BRASIL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0020220-11.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MANOEL IVANILDO FELIX UCHOA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos etc. MANOEL IVANILDO FELIX UCHOA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente ação sob o procedimento comum contra BANCO BMG S/A, igualmente qualificado. Em síntese, o autor aduz que, embora tencionasse contratar empréstimo consignado tradicional com o demandado, houve adesão à operação de cartão de crédito consignado. Afirma que, ao longo do período de utilização, o referido serviço se mostrou abusivo, aduzindo ausência de informação adequada sobre a modalidade contratada. Aduz que houve disponibilização do valor de R$ 2.133,65, mas sofre descontos mensalmente apenas sobre o valor mínimo da fatura e que tal situação implica acréscimo de encargos abusivos no saldo devedor restante. Do exposto, propôs a presente demanda requerendo, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça e de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos realizados em sua remuneração relativo à operação ora questionada. Ao final, pretende a declaração de nulidade do contrato sob a modalidade cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, a conversão do contrato em empréstimo consignado, condenando-se o demandado à devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente no seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Decisão id. 197186810, para conceder a gratuidade da justiça ao autor e indeferir o pleito antecipatório. Citado, o réu apresentou contestação id. 199484500. Em preliminar, suscita prescrição e decadência. No mérito, defende a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado e que os descontos questionados decorrem de saques realizados pelo autor, cujos créditos foram disponibilizados em conta bancária de sua titularidade. Sustenta ausência de violação ao dever de informação. Alega inexistência de indébito e de dano moral. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada ao id. 204248312. Designada audiência para tentativa de conciliação, restou frustrada a possibilidade de acordo entre as partes e, não tendo as partes pugnado por produção de outras provas, foi anunciado o julgamento conforme o estado do processo (termo de audiência id. 209451673). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à prejudicial de decadência do direito de pleitear a anulação negócio jurídico, deve-se ponderar que a presente demanda tem por objeto relação jurídica de trato sucessivo com descontos mensais em folha de pagamento da parte autora, de modo que o prazo decadencial conta a partir de cada desconto efetivado e não da celebração do contrato. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – – Pretensão de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, conversão em empréstimo consignado, restituição de valores e indenização por dano moral – Autora que alega ter sido induzida em erro – Sentença de parcial procedência – Preliminares de prescrição e de decadência rejeitadas - Relação jurídica oriunda de contrato de cartão de crédito consignado, a qual é de trato sucessivo, de sorte que o termo inicial da prescrição e da decadência é contado a partir da data de vencimento da última parcela. Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação – Sentença reformada - Precedentes desta E. Corte de Justiça – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10089125420238260004 São Paulo, Relator.: Regina Aparecida Caro Gonçalves, Data de Julgamento: 29/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 29/08/2024) Dessa forma, tendo em vista que os descontos efetivados em decorrência do contrato questionado perduram, pelo menos, até a data da propositura da ação, não prospera a alegação de decadência. Da mesma forma, reputo não caracterizada a prescrição da pretensão de restituição de devolução dos valores descontados em folha de pagamento, na medida em que a parte autora reconhece a relação jurídica com o réu, mas entende eivada de vício de consentimento quanto à modalidade contratual efetivamente praticada. Com efeito, tratando-se de relação contratual, é aplicável o prazo prescricional decenal, consoante art. 205 do CC. No caso dos autos, consta que a relação jurídica teria se iniciado em 2016 e que os descontos mensais permanecem até a data da propositura da ação em 05/03/2025, motivo pelo qual afasto a prejudicial de prescrição. Sem outras questões preliminares ou processuais pendentes. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, especialmente porque as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. De proêmio, pontue-se que a relação jurídica entabulada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que autor e réu se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 1º a 3º do CDC, sendo aplicável ainda a súmula 297 do STJ. Cinge a controvérsia da lide em determinar se é válida, ou não, a prática adotada pelo banco réu ao celebrar contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito, mediante pagamento mínimo de fatura e incidência de juros aplicáveis ao contrato de cartão de crédito, bem como se a parte autora faz jus à repetição em dobro do alegado indébito e a eventual indenização por danos morais. Necessário esclarecer que este juízo entende que não há, em princípio, nulidade presumida para essa modalidade contrato, na medida em que possui previsão na Lei nº 10.820/2003, bem como regulamentação específica, que possibilita a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários. No entanto, as circunstâncias do presente caso revelam que esse formato contratual, na forma em que se apresenta, induziu o consumidor em erro, resultando a este onerosidade excessiva e vantagem exagerada à instituição bancária. Explico. Analisando o acervo probatório, verifica-se que o termo de adesão id. 199484509 não possui informação suficientemente clara sobre a modalidade de cartão de crédito consignado, não atendendo, portanto, ao dever de informação adequada (art. 6º, III, CDC), especialmente acerca da forma de pagamento, já que apesar dos descontos efetivados mensalmente no contracheque do consumidor, este permanece em mora, incidindo os elevados encargos usualmente praticados para cartões de crédito inadimplidos. Ademais, consta nos autos, que, ao longo da relação contratual de quase nove anos, foram realizados apenas cinco saques complementares nos valores de R$ 1.372,00, em 11/10/2016, R$ 276,00, em 26/07/2018, R$ 203,30, em 17/02/2020, R$ 59,17, em 09/07/2020, e R$ 134,60, em 08/02/2021, conforme comprovantes id. 199484525, emitindo-se para cada operação uma cédula de crédito bancário distinta (ids. 199484503/199484506/199484508). Essa forma em que foram efetivadas as operações, ou seja, por meio de cédulas de crédito bancário distintas, não se assemelha ao saque com a utilização de cartão de crédito, razão pela qual incute no consumidor a ideia de que cada título assinado correspondeu a um empréstimo consignado tradicional, modalidade em que há taxa de juros pré-estabelecidas e termo final dos descontos. Trata-se, portanto, de engano justificável sobretudo para aquele que não utiliza o cartão de crédito em sua finalidade precípua que é para compras a prazo. No presente caso, destaco que, ao durante a relação contratual iniciada em 2016, não houve compras em estabelecimentos comerciais, somente os saques complementares e respectiva contratação de seguro, conforme comprovam as faturas mensais anexadas ao id. 199484516. Constata-se, então, que a dinâmica do mencionado negócio é exageradamente vantajosa para o fornecedor do serviço e, por outro lado, impõe onerosidade excessiva ao consumidor, na medida em que os descontos mensais efetivados se referem exclusivamente ao pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito sem muito impacto para amortização do débito, gerando, mês a mês, saldo devedor sobre o qual passam a incidir elevados encargos de mora atinentes ao inadimplemento de cartão de crédito. As cláusulas constantes no termo de adesão e cédulas de crédito bancário não permitiram que o consumidor tivesse inteira compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Decerto, se a parte autora tivesse a exata compreensão dos termos contratuais predispostos no negócio jurídico firmado, não o firmaria, porquanto ressoa impagável a dívida, por força dos citados descontos mensais sem termo final e elevados encargos financeiros decorrentes do não pagamento integral das faturas. Diante desse cenário, conclui-se que o demandado não comprovou o cumprimento do dever de informação adequada e clara e que o negócio jurídico em questão não possibilita ao consumidor a amortização da dívida típica de empréstimos consignados, quando este foi o serviço pretendido, revelando onerosidade excessiva ao consumidor e vantagem exagerada ao fornecedor, com aptidão, portanto, à declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece essa forma de pagamento, conforme art. 51, IV e §1º, III, do CDC. Demais disso, o art. 138 do CC permite a anulação de negócio jurídico quando decorrente de erro substancial concernente ao objeto principal da declaração e o art. 144 do CC possibilita a execução do contrato em conformidade com a vontade real do manifestante, prestigiando, assim, a intenção do contratante (art. 112, CC) e o princípio da conservação dos contratos (art. 170, CC). Em razão do vício de vontade acima descrito e a ilicitude da vinculação do empréstimo consignado ao cartão de crédito, a medida jurídica mais adequada é a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO, COM MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, sem anulação da dívida nem comunicação ao INSS. A autora requereu anulação contratual e indenização por dano moral. O réu defendeu a validade do contrato e a ausência de vício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem; (ii) saber se é cabível a anulação ou a conversão do contrato; (iii) saber se há direito à repetição de indébito e em que modalidade; (iv) saber se há direito à indenização por dano moral; e (v) saber se os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Banco réu não apresentou cópia do contrato ou qualquer outro documento relacionado à contratação de cartão de crédito consignado (RMC). 5. A ausência de documentação comprobatória por parte do banco evidencia o vício de consentimento da autora, que acreditava contratar empréstimo consignado comum. 6. A contratação da modalidade RMC sem ciência clara e expressa do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado, conforme o princípio da conservação dos contratos (CC, art. 170). 7. O valor devido deve ser recalculado com base na taxa média do BACEN, limitada pelas normas do INSS à época da contratação, ressalvada a possibilidade de conversão em perdas e danos em caso de insuficiência de margem consignável. 8. A repetição de valores pagos em excesso deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e em dobro a partir dessa data, conforme modulação de efeitos dos Embargos de Divergência em AREsp 676 .608/RS. 9. Ausente dano moral, pois a autora admitiu a contratação e utilizou o crédito, não havendo prova de qualquer ofensa a direito da personalidade. 10. Os honorários devem ser fixados com base no valor da causa, sendo incabível a fixação por equidade (Tema Repetitivo 1076/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da autora parcialmente provido para determinar a conversão do contrato em empréstimo consignado e a repetição dos valores pagos em excesso. Recurso do réu julgado prejudicado. Sucumbência recíproca. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado sem prova da ciência do consumidor enseja sua conversão para empréstimo consignado comum. 2. A repetição em dobro do indébito é devida para valores pagos após 30.03.2021, nos termos da modulação fixada no julgamento do AREsp 676 .608/RS. 3. A ausência de ofensa a direito da personalidade afasta o dever de indenização por dano moral." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CC, arts. 170 e 368; CDC, arts. 6º, III, 39, V e 51, IV e § 1º, III; CPC, arts. 85, § 2º, 86 e 499. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 10.03.2021; TJSP, Apelação Cível 1000623-55.2023 .8.26.0062, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1005248-53 .2024.8.26.0562, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 14.11 .2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 10230039220228260196 Franca, Relator.: Gilberto Franceschini, Data de Julgamento: 07/04/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 07/04/2025) Dessa forma, configurada hipótese de vício de consentimento na celebração do contrato de cartão de crédito consignado, é adequada a conversão para a modalidade de empréstimo consignado, privilegiando a conservação do negócio jurídico em conformidade com a manifestação de vontade das partes (arts. 144 e 170, CC). Por conseguinte, a apuração do que é devido e do que foi efetivamente exigido do consumidor deve ser realizada em sede de liquidação de sentença, aplicando-se sobre os valores disponibilizados à parte autora a taxa média de juros remuneratórios praticada pelo banco demandado para a modalidade de empréstimo consignado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil e vigente no período da contratação, observando-se, ainda, as disposições normativas aplicáveis. Registre-se que a parte autora não está obrigada a manter o cartão ativo ou continuar autorizando o desconto em sua folha de pagamento, pois ninguém é obrigado a manter negócio jurídico contra a sua própria vontade. Assim, deve o cartão ser cancelado, pois, da narrativa da exordial, entende-se que o demandante não deseja mantê-lo, bem como ser desvinculado do seu contracheque. Em relação à pretensão de ressarcimento de valores descontados da aposentadoria do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, reputo cabível a devolução em dobro dos valores eventualmente descontados em excesso, vez que a conduta de demandado, conforme visto, contraria a boa-fé objetiva. Todavia, a devolução em dobro possui incidência a partir de 30/03/2021, consoante modulação de efeitos determinada pelo Superior Tribunal de Justiça ao interpretar o mencionado dispositivo no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676608/RS. Em relação à pretensão de indenização por dano moral, reputo não configurada qualquer violação a direito da personalidade da parte autora a ensejar reparação extrapatrimonial. Destaco que, embora reconhecido o vício de consentimento, o demandante reconhece a relação jurídica entre as partes e que foi beneficiário das quantias disponibilizadas pelo demandado. Outrossim, a conduta do réu, em que pese contrária à boa-fé objetiva, não traduz má-fé, mormente porque a operação questionada possui previsão legal e normativa, não ensejando, pois, responsabilidade por dano moral. Por fim, considerando a fundamentação supra, reputo configurados os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, conforme art. 300 do CPC. Isto porque, em juízo de cognição exauriente, restou demonstrado o vício de consentimento do autor para a modalidade de cartão de crédito. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta, igualmente, evidente, porquanto os descontos mensais são realizados sobre verba de natureza alimentar. Inexiste, ainda, perigo de irreversibilidade (art. 296 do CPC), sendo possível o retorno ao estado anterior – retomada dos descontos, na hipótese de eventual reforma da sentença e revogação da presente medida. Assim, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que o demandado se abstenha de realizar cobranças e de realizar descontos sobre a remuneração do autor relativos ao contrato objeto da presente lide, sob pena de fixação de multa na hipótese de descumprimento e adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente. Intime-se a parte ré, pessoalmente, para ciência e cumprimento da decisão. Expeça-se ofício ao órgão pagador, Instituto Nacional do Seguro Social, para que promova a referida suspensão dos descontos, com o fim de dar eficácia à tutela provisória de urgência ora concedida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais para determinar a conversão do contrato de cartão de crédito objeto da lide em contrato de empréstimo consignado, com o respectivo cancelamento do plástico, aplicando-se sobre as quantias disponibilizadas ao demandante juros remuneratórios de acordo com a taxa média do banco demandado para o período em que realizadas as operações, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, condenando-se o réu a restituir os valores eventualmente descontados em excesso, cabendo a devolução em dobro dos descontos indevidos efetivados a partir de 30/03/2021, tudo conforme fundamentação acima. O cálculo do saldo da operação deve ser realizado em sede de liquidação de sentença, ficando, desde já, estabelecido que os valores eventualmente cobrados em excesso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, CC), desde a data do efetivo desembolso de cada parcela paga a maior, e de juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação, até o efetivo pagamento. A partir de 30/08/2024, para os juros de mora, deve incidir a taxa legal, conforme art. 406 do CC. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do demandante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. Condeno o demandante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do banco demandado, no percentual de 10% sobre o valor pretendido para a indenização por dano moral, conforme art. 85, §2º, do CPC. Custas judiciais igualmente rateadas entre as partes, haja vista a sucumbência recíproca. Suspensa a exigibilidade de tais parcelas em relação à parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de julho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

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