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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 323295688

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020238-17.2023.5.04.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAYMON CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO SAYMON CUNHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

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ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

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PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020238-17.2023.5.04.0028 RECORRENTE: SAYMON CUNHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020238-17.2023.5.04.0028 RECORRENTE: SAYMON CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SAYMON CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc7b514 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020238-17.2023.5.04.0028 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SAYMON CUNHA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO (RS - 117364) 1. ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI (RS - 7513) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO Advogado(a)(s): 2. MARCELO SANTOS LUCENA (RS - 57811) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Concessão de Serviço Público. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Conforme a legislação que rege a matéria, acima transcrita, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo o gerenciamento administrativo e financeiro, inclusive acerca das despesas de pessoal, de responsabilidade exclusiva do titular da delegação, que pode escolher seus substitutos, em número definido pelo próprio titular, conforme sua necessidade, cuja remuneração é livremente ajustada entre as partes, por meio de contratação sob regime celetista. Contudo, na hipótese de designação de Tabelião Interino, se ele atua como preposto do Estado do Rio Grande do Sul, há a responsabilização do ente público. No caso, analisando os autos, extraio que Rafael Leocadio dos Santos Neto, Tabelião interino, atuava apenas como preposto do Estado. [...] Assim sendo, evidenciada a condição de interino de Rafael Leocadio dos Santos Neto, que apenas recebia salário como Tabelião interino, remetendo as receitas excedentes ao Estado, atuando como mero preposto do ente público, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul pela verbas vindicadas na presente ação". Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO - SAYMON CUNHA DOS SANTOS

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 323295754

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020238-17.2023.5.04.0028

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SAYMON CUNHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO SAYMON CUNHA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

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PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020238-17.2023.5.04.0028 RECORRENTE: SAYMON CUNHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS FAGUNDES SALOMAO ROT 0020238-17.2023.5.04.0028 RECORRENTE: SAYMON CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SAYMON CUNHA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc7b514 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020238-17.2023.5.04.0028 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. SAYMON CUNHA DOS SANTOS Advogado(a)(s): 1. PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO (RS - 117364) 1. ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI (RS - 7513) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO Advogado(a)(s): 2. MARCELO SANTOS LUCENA (RS - 57811) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Concessão de Serviço Público. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "[...] Conforme a legislação que rege a matéria, acima transcrita, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo o gerenciamento administrativo e financeiro, inclusive acerca das despesas de pessoal, de responsabilidade exclusiva do titular da delegação, que pode escolher seus substitutos, em número definido pelo próprio titular, conforme sua necessidade, cuja remuneração é livremente ajustada entre as partes, por meio de contratação sob regime celetista. Contudo, na hipótese de designação de Tabelião Interino, se ele atua como preposto do Estado do Rio Grande do Sul, há a responsabilização do ente público. No caso, analisando os autos, extraio que Rafael Leocadio dos Santos Neto, Tabelião interino, atuava apenas como preposto do Estado. [...] Assim sendo, evidenciada a condição de interino de Rafael Leocadio dos Santos Neto, que apenas recebia salário como Tabelião interino, remetendo as receitas excedentes ao Estado, atuando como mero preposto do ente público, correta a sentença que reconheceu a responsabilidade exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul pela verbas vindicadas na presente ação". Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /elr PORTO ALEGRE/RS, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAYMON CUNHA DOS SANTOS

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 330935851

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020153-33.2024.5.04.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GUILHERME TORBIS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAIS MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GUILHERME TORBIS DA SILVA JOAO JOSE PEREIRA MOREIRA PORTO ALEGRE DECIMO PRIMEIRO TABELIONATO THAIS MACHADO DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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CARLOS RENATO DA SILVA MARTINI

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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CERES CRISTINA MOREIRA LIBERALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 RECORRENTE: THAIS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 RECORRENTE: THAIS MACHADO DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS MACHADO DE LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e613e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS MACHADO DE LIMA CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR (RS119479) MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA (RS90197) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME TORBIS DA SILVA MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (RS93918) Recorrido: Advogado(s): JOAO JOSE PEREIRA MOREIRA CARLOS RENATO DA SILVA MARTINI (RS50744) CERES CRISTINA MOREIRA LIBERALI (RS88944) Recorrido: Advogado(s): PORTO ALEGRE DECIMO PRIMEIRO TABELIONATO MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (RS93918) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: THAIS MACHADO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 75291b4; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id dcc52e2). Representação processual regular (id 2c2888a; 740ed69). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De acordo com o que preceitua o artigo 21 Lei nº 8.935/94, nos serviços notariais e de registro, o titular é o único responsável pelo gerenciamento dos recursos humanos e econômicos que estiverem sob sua égide, equiparando-se, assim, a empregador na forma do artigo 2º da CLT, dispondo o referido dispositivo que: "O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação de serviços". A precariedade que qualifica o status de quem é designado em Serventia Cartorial na condição de interino potencializa a responsabilidade do titular antecessor pelas obrigações trabalhistas de seus empregados, distanciando-se da figura jurídica da sucessão prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, porquanto não se pode falar, na hipótese, em transferência de titularidade com isenção do patrimônio do antigo titular. Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PORTO ALEGRE DECIMO PRIMEIRO TABELIONATO - JOAO JOSE PEREIRA MOREIRA - THAIS MACHADO DE LIMA - GUILHERME TORBIS DA SILVA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 330935866

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020153-33.2024.5.04.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GUILHERME TORBIS DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THAIS MACHADO DE LIMA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GUILHERME TORBIS DA SILVA JOAO JOSE PEREIRA MOREIRA PORTO ALEGRE DECIMO PRIMEIRO TABELIONATO THAIS MACHADO DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

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MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

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CARLOS RENATO DA SILVA MARTINI

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CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

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CERES CRISTINA MOREIRA LIBERALI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 RECORRENTE: THAIS M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 RECORRENTE: THAIS MACHADO DE LIMA E OUTROS (2) RECORRIDO: THAIS MACHADO DE LIMA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 75e613e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020153-33.2024.5.04.0016 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. THAIS MACHADO DE LIMA CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR (RS119479) MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA (RS90197) Recorrido: Advogado(s): GUILHERME TORBIS DA SILVA MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (RS93918) Recorrido: Advogado(s): JOAO JOSE PEREIRA MOREIRA CARLOS RENATO DA SILVA MARTINI (RS50744) CERES CRISTINA MOREIRA LIBERALI (RS88944) Recorrido: Advogado(s): PORTO ALEGRE DECIMO PRIMEIRO TABELIONATO MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (RS93918) Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECURSO DE: THAIS MACHADO DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 75291b4; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id dcc52e2). Representação processual regular (id 2c2888a; 740ed69). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: (...) De acordo com o que preceitua o artigo 21 Lei nº 8.935/94, nos serviços notariais e de registro, o titular é o único responsável pelo gerenciamento dos recursos humanos e econômicos que estiverem sob sua égide, equiparando-se, assim, a empregador na forma do artigo 2º da CLT, dispondo o referido dispositivo que: "O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação de serviços". A precariedade que qualifica o status de quem é designado em Serventia Cartorial na condição de interino potencializa a responsabilidade do titular antecessor pelas obrigações trabalhistas de seus empregados, distanciando-se da figura jurídica da sucessão prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, porquanto não se pode falar, na hipótese, em transferência de titularidade com isenção do patrimônio do antigo titular. Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST." CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (fsj) PORTO ALEGRE/RS, 21 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME TORBIS DA SILVA - THAIS MACHADO DE LIMA

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Bianca Carnal Flores e outros x Bianca Carnal Flores e outros

ID: 326000431

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020422-13.2022.5.04.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CARNAL FLORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AFONSO MANICA

Polo Passivo:

BIANCA CARNAL FLORES CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUBENS REMO FARINA SERGIO AFONSO MANICA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LAZZARI SOUZA

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GUSTAVO LORENZON

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HELLIN THAIS STEFFLER

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GUILHERME CASULO VELHO

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CRISTINA PREISSLER DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 RECORRENTE: BIANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 RECORRENTE: BIANCA CARNAL FLORES E OUTROS (2) RECORRIDO: BIANCA CARNAL FLORES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e58fd proferida nos autos. ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 - 5ª Turma Recorrente: 1. BIANCA CARNAL FLORES Recorrido: CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: RUBENS REMO FARINA Recorrido: SERGIO AFONSO MANICA RECURSO DE: BIANCA CARNAL FLORES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 540047c; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0a17865). Representação processual regular (id 16fae19). Preparo dispensado (id 4dc1999). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 4. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO QUARTO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). MATÉRIA RELACIONADA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. Peço vênia para divergir parcialmente do voto condutor no aspecto em que mantém a sentença, negando provimento ao recurso ordinário do Quarto Reclamado, Estado do Rio Grande do Sul. Os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado por Notários, Tabeliães ou Oficiais de Registro, por delegação do Poder Público, conforme previsão do art. 236 da Constituição Federal. Logo, a atividade em si é delegada a um particular, sendo responsabilidade exclusiva deste O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços, conforme art. 21 da Lei 8.935/94. Nessa senda, os empregados contratados pelos cartórios possuem seus contratos regidos pela CLT, sendo do Notário a responsabilidade exclusiva pelas obrigações contratuais decorrentes, na forma do dispositivo legal acima referido. Tal situação não é alterada quando o tabelião dirige a serventia de modo precário, em razão de sua nomeação interina para o cargo, como se constata nos autos. Nesse sentido, ainda, o parecer do Ministério Público do Trabalho, cujos fundamentos abaixo transcrevo (ID. b9c2144): Entendo que merece prosperar a irresignação do Estado recorrente. Trata-se de cartório privatizado e, conforme art. 236 da CFRB/881 e art. 21 da Lei nº. 8.935/942, a responsabilidade é do tabelião, o qual atua por delegação do Poder Público, todavia, com este não se confunde. Não há dúvidas que a delegação concedida aos primeiros reclamados no 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre foi interina, bem como, sabidamente, limitada sua remuneração a 90,25% do teto Constitucional. Entretanto, os primeiros réus exerceram a titularidade do Tabelionato, ainda que de forma interina, o que o torna responsável pela contratação, pagamento de verbas trabalhistas e rescisão contratual dos empregados por eles contratados. Isso porque, os primeiros reclamados, na qualidade de titulares interinos do 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, detinham direito à renda líquida correspondente a 90,25% do teto constitucional, conforme imposto pelo art. 37, XI, da CFRB/88, com as devidas deduções das despesas da serventia, as quais abarcariam, entre outras, as verbas trabalhistas e rescisórias, de acordo com o art. 2º do Ato 005/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul3. Logo, opina-se pela reforma da sentença, no tópico e a consequente responsabilização dos primeiros reclamados ao pagamento das verbas perquiridas na presente demanda e absolvido o Estado do Rio Grande do Sul da condenação. Diante do exposto, voto por acolher o recurso ordinário do quarto reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, para afastar a responsabilidade do reconhecida em sentença, absolvendo-o da condenação imposta. DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA: Peço vênia à Exmª. Desembargadora Relatora para divergir quanto ao item "4. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO QUARTO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). MATÉRIA RELACIONADA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS.". No tocante à responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, entendo que os serviços notariais são exercidos por particular por delgação do Poder Público. Por consequência, não há falar em responsabilização do Ente Público por eventuais dívidas trabalhistas assumidas pelo tabelião, ainda que exerça a função pública de forma interina. A propósito, transcrevo parte do parecer da representante do Ministério Público do Trabalho, cujos termos adoto como razões de decidir: Entendo que merece prosperar a irresignação do Estado recorrente. Trata-se de cartório privatizado e, conforme art. 236 da CFRB/881 e art. 21 da Lei nº. 8.935/942, a responsabilidade é do tabelião, o qual atua por delegação do Poder Público, todavia, com este não se confunde. Não há dúvidas que a delegação concedida aos primeiros reclamados no 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre foi interina, bem como, sabidamente, limitada sua remuneração a 90,25% do teto Constitucional. Entretanto, os primeiros réus exerceram a titularidade do Tabelionato, ainda que de forma interina, o que o torna responsável pela contratação, pagamento de verbas trabalhistas e rescisão contratual dos empregados por eles contratados. Isso porque, os primeiros reclamados, na qualidade de titulares interinos do 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, detinham direito à renda líquida correspondente a 90,25% do teto constitucional, conforme imposto pelo art. 37, XI, da CFRB/88, com as devidas deduções das despesas da serventia, as quais abarcariam, entre outras, as verbas trabalhistas e rescisórias, de acordo com o art. 2º do Ato 005/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul3. Logo, opina-se pela reforma da sentença, no tópico e a consequente responsabilização dos primeiros reclamados ao pagamento das verbas perquiridas na presente demanda e absolvido o Estado do Rio Grande do Sul da condenação. (id. b9c2144). Neste sentido já se posicionou esta Turma Julgadora em acórdão de minha relatoria proferido no processo nº 0020545-12.2020.5.04.0016, julgado e 12-06-2023. Diante do exposto, provejo o recurso ordinário do quarto reclamado (Estado do Rio Grande do Sul), para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236 da CF, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA CARNAL FLORES - SERGIO AFONSO MANICA - CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES

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Bianca Carnal Flores e outros x Bianca Carnal Flores e outros

ID: 326000439

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020422-13.2022.5.04.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA CARNAL FLORES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERGIO AFONSO MANICA

Polo Passivo:

BIANCA CARNAL FLORES CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RUBENS REMO FARINA SERGIO AFONSO MANICA

Notificação

Advogados:

RAFAEL LAZZARI SOUZA

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GUSTAVO LORENZON

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HELLIN THAIS STEFFLER

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GUILHERME CASULO VELHO

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CRISTINA PREISSLER DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 RECORRENTE: BIANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 RECORRENTE: BIANCA CARNAL FLORES E OUTROS (2) RECORRIDO: BIANCA CARNAL FLORES E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9e58fd proferida nos autos. ROT 0020422-13.2022.5.04.0026 - 5ª Turma Recorrente: 1. BIANCA CARNAL FLORES Recorrido: CLEDEMAR DORNELLES DE MENEZES Recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: RUBENS REMO FARINA Recorrido: SERGIO AFONSO MANICA RECURSO DE: BIANCA CARNAL FLORES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 540047c; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 0a17865). Representação processual regular (id 16fae19). Preparo dispensado (id 4dc1999). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: 4. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO QUARTO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). MATÉRIA RELACIONADA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS. Peço vênia para divergir parcialmente do voto condutor no aspecto em que mantém a sentença, negando provimento ao recurso ordinário do Quarto Reclamado, Estado do Rio Grande do Sul. Os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado por Notários, Tabeliães ou Oficiais de Registro, por delegação do Poder Público, conforme previsão do art. 236 da Constituição Federal. Logo, a atividade em si é delegada a um particular, sendo responsabilidade exclusiva deste O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços, conforme art. 21 da Lei 8.935/94. Nessa senda, os empregados contratados pelos cartórios possuem seus contratos regidos pela CLT, sendo do Notário a responsabilidade exclusiva pelas obrigações contratuais decorrentes, na forma do dispositivo legal acima referido. Tal situação não é alterada quando o tabelião dirige a serventia de modo precário, em razão de sua nomeação interina para o cargo, como se constata nos autos. Nesse sentido, ainda, o parecer do Ministério Público do Trabalho, cujos fundamentos abaixo transcrevo (ID. b9c2144): Entendo que merece prosperar a irresignação do Estado recorrente. Trata-se de cartório privatizado e, conforme art. 236 da CFRB/881 e art. 21 da Lei nº. 8.935/942, a responsabilidade é do tabelião, o qual atua por delegação do Poder Público, todavia, com este não se confunde. Não há dúvidas que a delegação concedida aos primeiros reclamados no 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre foi interina, bem como, sabidamente, limitada sua remuneração a 90,25% do teto Constitucional. Entretanto, os primeiros réus exerceram a titularidade do Tabelionato, ainda que de forma interina, o que o torna responsável pela contratação, pagamento de verbas trabalhistas e rescisão contratual dos empregados por eles contratados. Isso porque, os primeiros reclamados, na qualidade de titulares interinos do 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, detinham direito à renda líquida correspondente a 90,25% do teto constitucional, conforme imposto pelo art. 37, XI, da CFRB/88, com as devidas deduções das despesas da serventia, as quais abarcariam, entre outras, as verbas trabalhistas e rescisórias, de acordo com o art. 2º do Ato 005/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul3. Logo, opina-se pela reforma da sentença, no tópico e a consequente responsabilização dos primeiros reclamados ao pagamento das verbas perquiridas na presente demanda e absolvido o Estado do Rio Grande do Sul da condenação. Diante do exposto, voto por acolher o recurso ordinário do quarto reclamado, Estado do Rio Grande do Sul, para afastar a responsabilidade do reconhecida em sentença, absolvendo-o da condenação imposta. DESEMBARGADORA REJANE SOUZA PEDRA: Peço vênia à Exmª. Desembargadora Relatora para divergir quanto ao item "4. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DO QUARTO RECLAMADO (ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL). MATÉRIA RELACIONADA. RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS.". No tocante à responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul, entendo que os serviços notariais são exercidos por particular por delgação do Poder Público. Por consequência, não há falar em responsabilização do Ente Público por eventuais dívidas trabalhistas assumidas pelo tabelião, ainda que exerça a função pública de forma interina. A propósito, transcrevo parte do parecer da representante do Ministério Público do Trabalho, cujos termos adoto como razões de decidir: Entendo que merece prosperar a irresignação do Estado recorrente. Trata-se de cartório privatizado e, conforme art. 236 da CFRB/881 e art. 21 da Lei nº. 8.935/942, a responsabilidade é do tabelião, o qual atua por delegação do Poder Público, todavia, com este não se confunde. Não há dúvidas que a delegação concedida aos primeiros reclamados no 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre foi interina, bem como, sabidamente, limitada sua remuneração a 90,25% do teto Constitucional. Entretanto, os primeiros réus exerceram a titularidade do Tabelionato, ainda que de forma interina, o que o torna responsável pela contratação, pagamento de verbas trabalhistas e rescisão contratual dos empregados por eles contratados. Isso porque, os primeiros reclamados, na qualidade de titulares interinos do 4º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, detinham direito à renda líquida correspondente a 90,25% do teto constitucional, conforme imposto pelo art. 37, XI, da CFRB/88, com as devidas deduções das despesas da serventia, as quais abarcariam, entre outras, as verbas trabalhistas e rescisórias, de acordo com o art. 2º do Ato 005/2013 da Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul3. Logo, opina-se pela reforma da sentença, no tópico e a consequente responsabilização dos primeiros reclamados ao pagamento das verbas perquiridas na presente demanda e absolvido o Estado do Rio Grande do Sul da condenação. (id. b9c2144). Neste sentido já se posicionou esta Turma Julgadora em acórdão de minha relatoria proferido no processo nº 0020545-12.2020.5.04.0016, julgado e 12-06-2023. Diante do exposto, provejo o recurso ordinário do quarto reclamado (Estado do Rio Grande do Sul), para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236 da CF, com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA CARNAL FLORES - SERGIO AFONSO MANICA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Cicero Luiz Lemos Baptista e outros

ID: 317491878

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020813-70.2020.5.04.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

Polo Passivo:

CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

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ANDRE GUIMARAES RIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac62dd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020813-70.2020.5.04.0241 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recorrido(a)(s): 1. CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE 2. VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) 2. RAFAEL DIAS DO CANTO (RS - 76095) 4. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recurso de: CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Defiro, à luz do disposto nos artigos 790, § 3º, da CLT e 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o requerido no recurso quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de isentar o recorrente do preparo, em face da declaração e demonstração de insuficiência econômica indicadas na documentação anexada ao recurso Id acbdcd8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRELIMINARMENTE NIULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX DA CF, ART. 832 DA CLT E ART. 489, IV E VI DO CPC E ART. 1.022 DO CPC - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "À análise. O Tabelionato no qual o autor trabalhava atuava por delegação do Estado, exercendo a atividade em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), de modo que no período de vacância da atividade prestada por delegação, o Estado é responsável pelo serviço prestado pelo interino . Afinal, em tais casos em que o referido cargo é ocupado de forma temporária, o labor prestado retorna à responsabilidade do Estado. Não houve novo concurso público que investisse outro titular no Tabelionato, como exigido pelo § 3º do art. 236 da CF, de modo que não ocorreu nova delegação da atividade notarial, nos termos do art. 14 da Lei 8.435/84. Assim, ao Estado, através do Poder Judiciário Estadual (§ 1º do art. 236 da CF), passou à responsabilidade direta pela atividade notarial, bem como de todas as relações jurídicas decorrentes do exercício do serviço, como os contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato. No entanto, o Estado, pelo Poder Judiciário Estadual, a quem passou a incumbir a fiscalização do serviço, agiu de forma negligente e culposa (culpa in vigilando) ao não fiscalizar o regular pagamento dos direitos trabalhistas da autora, considerado o extenso rol de verbas trabalhistas objeto da condenação. Trata-se de condenação direta do Estado face à incúria no adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado que prestou serviços em proveito do ente público. Destarte, o ERGS é responsável direto, solidariamente com o tabelião pelo pagamento da totalidade das verbas objeto da condenação, relativamente ao período objeto da condenação. Nesse aspecto, o STF, em sede de Repercussão Geral, adotou a tese de que o Estado detém responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais causarem a terceiros, nas ocasiões em que exercerem o serviço público por delegação: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros." (STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019) Nesse sentido, é necessário destacar que a tese da dupla garantia não foi discutida pelo STF em relação aos titulares das serventias extrajudiciais , isto é, não houve pacificação sobre a impossibilidade da legitimidade passiva do agente público nas ações que buscam a responsabilização por danos sofridos pelo particular, em atos causados por agentes no exercício da função pública. Ora, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A questão atrai a solidariedade prevista no art. 942 do mesmo diploma legal, cabendo à vítima, parte lesionada pelo ato, escolher contra quem vai demandar. Logo, vigora tanto a primeira corrente, a qual defende que deve ser ajuizada ação contra o Estado e este ajuiza, posteriormente, ação contra o notário ou registrador (ação de regresso), como a segunda, pela qual a pessoa lesada pode ajuizar ação direta contra o titular do cartório, pessoa física responsável pelo poder delegante, nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.935/94. Entretanto, a pessoa física do tabelião interino Cicero Luiz Lemos Baptista, que manteve pacto de emprego com o autor no período de 24/10/2016 a 01/04/2020, não é titular do Tabelionato. Sua responsabilidade deve ser limitada pelo tempo que perdurou a vacância da serventia. Afinal, como há precariedade na substituição, isto é, ela não ocorreu de forma definitiva, não há como o interino ser considerado sucessor e responder pelas dívidas e obrigações anteriores do cartório, com base na Lei n.º 8.935/94 c/c art. 236 da Constituição da República. Ademais, o Estado aceitou a interinidade do tabelião Cicero Luiz Lemos Baptista e beneficiou-se dos serviços prestados pelo demandante, de sorte que não pode aproveitar-se da própria torpeza, sob pena de enriquecimento ilícito. Outrossim, afastada a prescrição pronunciada quanto ao tabelião titular falecido Não há falar em pagamento em duplicidade ou enriquecimento sem causa da parte autora. Inexiste nulidade que justifique a incidência da Súmula 363 do TST. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do ERGS e dá-se provimento parcial ao apelo do autor para declarar a responsabilidade solidária dos réus CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO e CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA, este último limitado ao período de 26/10/2016 a 01/04/2020 ." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS", por possível violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR DÉBITOSTRABALHISTAS DE SERVIÇO NOTARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DALEI N. 8.935/94. AFRONTA AO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE - CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA - VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

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Estado Do Rio Grande Do Sul e outros x Cicero Luiz Lemos Baptista e outros

ID: 317491958

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020813-70.2020.5.04.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

Polo Passivo:

CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

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Advogados:

RAFAEL DIAS DO CANTO

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ANDRE GUIMARAES RIEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO ROT 0020813-70.2020.5.04.0241 RECORRENTE: VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dac62dd proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA ROT-0020813-70.2020.5.04.0241 - OJC Análise de Recursos Recorrente(s): 1. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recorrido(a)(s): 1. CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO DE 2. VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA 3. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 4. CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA Advogado(a)(s): 1. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) 2. RAFAEL DIAS DO CANTO (RS - 76095) 4. ANDRE GUIMARAES RIEGER (RS - 32204) Recurso de: CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Representação processual regular. O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Defiro, à luz do disposto nos artigos 790, § 3º, da CLT e 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o requerido no recurso quanto à concessão do benefício da justiça gratuita, a fim de isentar o recorrente do preparo, em face da declaração e demonstração de insuficiência econômica indicadas na documentação anexada ao recurso Id acbdcd8. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. À alegada ausência de tese pelo Colegiado a respeito de questão tida como relevante pelo recorrente, não foram opostos embargos declaratórios, aptos a sanar eventual omissão, conforme exige a Súmula 297, item II, do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "PRELIMINARMENTE NIULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX DA CF, ART. 832 DA CLT E ART. 489, IV E VI DO CPC E ART. 1.022 DO CPC - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459 DO TST". Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "À análise. O Tabelionato no qual o autor trabalhava atuava por delegação do Estado, exercendo a atividade em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), de modo que no período de vacância da atividade prestada por delegação, o Estado é responsável pelo serviço prestado pelo interino . Afinal, em tais casos em que o referido cargo é ocupado de forma temporária, o labor prestado retorna à responsabilidade do Estado. Não houve novo concurso público que investisse outro titular no Tabelionato, como exigido pelo § 3º do art. 236 da CF, de modo que não ocorreu nova delegação da atividade notarial, nos termos do art. 14 da Lei 8.435/84. Assim, ao Estado, através do Poder Judiciário Estadual (§ 1º do art. 236 da CF), passou à responsabilidade direta pela atividade notarial, bem como de todas as relações jurídicas decorrentes do exercício do serviço, como os contratos de trabalho dos empregados do Tabelionato. No entanto, o Estado, pelo Poder Judiciário Estadual, a quem passou a incumbir a fiscalização do serviço, agiu de forma negligente e culposa (culpa in vigilando) ao não fiscalizar o regular pagamento dos direitos trabalhistas da autora, considerado o extenso rol de verbas trabalhistas objeto da condenação. Trata-se de condenação direta do Estado face à incúria no adimplemento das verbas trabalhistas devidas ao empregado que prestou serviços em proveito do ente público. Destarte, o ERGS é responsável direto, solidariamente com o tabelião pelo pagamento da totalidade das verbas objeto da condenação, relativamente ao período objeto da condenação. Nesse aspecto, o STF, em sede de Repercussão Geral, adotou a tese de que o Estado detém responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais causarem a terceiros, nas ocasiões em que exercerem o serviço público por delegação: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. O Estado possui responsabilidade civil direta, primária e objetiva pelos danos que notários e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros." (STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019) Nesse sentido, é necessário destacar que a tese da dupla garantia não foi discutida pelo STF em relação aos titulares das serventias extrajudiciais , isto é, não houve pacificação sobre a impossibilidade da legitimidade passiva do agente público nas ações que buscam a responsabilização por danos sofridos pelo particular, em atos causados por agentes no exercício da função pública. Ora, nos termos do art. 927 do Código Civil, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A questão atrai a solidariedade prevista no art. 942 do mesmo diploma legal, cabendo à vítima, parte lesionada pelo ato, escolher contra quem vai demandar. Logo, vigora tanto a primeira corrente, a qual defende que deve ser ajuizada ação contra o Estado e este ajuiza, posteriormente, ação contra o notário ou registrador (ação de regresso), como a segunda, pela qual a pessoa lesada pode ajuizar ação direta contra o titular do cartório, pessoa física responsável pelo poder delegante, nos termos do art. 22 da Lei n.º 8.935/94. Entretanto, a pessoa física do tabelião interino Cicero Luiz Lemos Baptista, que manteve pacto de emprego com o autor no período de 24/10/2016 a 01/04/2020, não é titular do Tabelionato. Sua responsabilidade deve ser limitada pelo tempo que perdurou a vacância da serventia. Afinal, como há precariedade na substituição, isto é, ela não ocorreu de forma definitiva, não há como o interino ser considerado sucessor e responder pelas dívidas e obrigações anteriores do cartório, com base na Lei n.º 8.935/94 c/c art. 236 da Constituição da República. Ademais, o Estado aceitou a interinidade do tabelião Cicero Luiz Lemos Baptista e beneficiou-se dos serviços prestados pelo demandante, de sorte que não pode aproveitar-se da própria torpeza, sob pena de enriquecimento ilícito. Outrossim, afastada a prescrição pronunciada quanto ao tabelião titular falecido Não há falar em pagamento em duplicidade ou enriquecimento sem causa da parte autora. Inexiste nulidade que justifique a incidência da Súmula 363 do TST. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso do ERGS e dá-se provimento parcial ao apelo do autor para declarar a responsabilidade solidária dos réus CICERO PEREIRA BAPTISTA - SUCESSÃO e CICERO LUIZ LEMOS BAPTISTA, este último limitado ao período de 26/10/2016 a 01/04/2020 ." (g.n.) Admito o recurso de revista no item. Admito o recurso quanto ao tópico "RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PELO PAGAMENTO DAS VERBAS", por possível violação ao art. 37, II, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. Destaco que é desnecessário, por extrapolar os limites do juízo prévio de admissibilidade, o exame das demais alegações recursais referentes à matéria admitida. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. Recurso de: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Solidária/Subsidiária Não admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR DÉBITOSTRABALHISTAS DE SERVIÇO NOTARIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 21 DALEI N. 8.935/94. AFRONTA AO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região /dvt PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS FAGUNDES DE FRAGA

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Ieda Maria Pereira Correa e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 256254113

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020250-43.2023.5.04.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PEREIRA CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IEDA MARIA PEREIRA CORREA PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

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ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

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PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 280bbf7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RECURSO DE: RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id dd5b080,1a9ed73; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 161ea00). Representação processual regular (id 177fd86). Preparo satisfeito (ids c836f53; 8619623; b309be9; 164fe77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os arts. 20 e 21 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF, e os serviços notariais e de registro, assim dispõem: (...) Das normas acima transcritas constata-se que as serventias dos cartórios extrajudiciais são administradas e realizadas de forma privada por delegação do Poder Público, sendo que seus representantes designados de forma titular ou interina devem contratar seus auxiliares como empregados submetidos ao regime celetista. Somente os tabeliães, titulares ou interinos, e conforme os períodos em que exercem o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, devem responder pelas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos com seus auxiliares, como a reclamante. O Estado do Rio Grande do Sul, como mero Poder delegante, não responde por qualquer crédito trabalhista decorrente da relação de emprego havida entre o atendente do Cartório e o Tabelião. (...) O Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, não tem qualquer responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas ao reclamante, porque a serventia dos Tabelionatos e Cartórios extrajudiciais é administrada de forma privada, ainda que por delegação do Estado. (...) Portanto, é o interino o responsável pelas verbas rescisórias dos empregados do Tabelionato. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do ente público pelo atraso no pagamento das referidas verbas por parte da sucessão, sendo devida à reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nega-se provimento. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236, §3º, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O acórdão consigna: Conforme TRCT, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa (ID. 2e63bf7; fl. 884 pdf). No entanto, o falecimento do tabelião ou do interino, como no caso, não inviabiliza a continuidade da prestação dos serviços, tanto que a reclamante permanece trabalhando para o 8º Tabelionato de Porto Alegre, juntamente ao novo interventor nomeado para o encargo. Foi esse o entendimento deste Tribunal em casos envolvendo, inclusive, o mesmo reclamado: FALECIMENTO DO EMPREGADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. MULTA DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho por conta do falecimento do empregador - titular de cartório, não inviabiliza a continuidade do negócio. Nesta esteira, a extinção contratual importa em reconhecimento do direito às verbas rescisórias legalmente previstas para os casos e despedida imotivada. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Em razão da identidade da matéria e dos reclamados, transcreve-se abaixo o acórdão da 9º Turma deste Regional como razões de decidir: O art. 39 da Lei 8.935/1994 estabelece que a morte do titular da serventia notarial é causa de extinção da delegação concedida. Por sua vez, o art. 106 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, dispõe: Art. 106 - Os contratos de trabalho mantidos pelo titular da serventia privatizada serão considerados extintos nos casos de vacância por aposentadoria, exoneração, remoção, perda do cargo ou morte do titular, bem como no caso de permuta e, na mesma data, dispensados os empregados. (destacou-se) Assim sendo, tendo havido a morte do titular pessoa física do 12º Tabelionato de Notas, devem restar resguardados os direitos dos empregados, nos termos previstos para a demissão sem justa causa, aos quais se incluem o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Destacam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TABELIONATO DE NOTAS. FALECIMENTO DO TITULAR. VERBAS RESCISÓRIAS. O contrato de trabalho é celebrado intuito personae exclusivamente em relação ao empregado, pois cabe a ele a prestação pessoal de serviços, de modo que a morte do empregador não é causa de dissolução automática do contrato de trabalho. Nesse sentido, o artigo 483, §2º, da CLT, dispõe que, na hipótese de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado é facultado rescindir o contrato de trabalho. Hipótese em que a morte do titular da serventia notarial, embora represente a extinção da delegação que lhe foi concedida, por si só, não provoca a dissolução do contrato de trabalho, sendo devidas ao empregado as verbas rescisórias inerentes à despedida imotivada, incluindo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011) e a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020996-27.2022.5.04.0029 ROT, em 07/03/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Nesse sentido já decidiu o TST: RECURSO DE REVISTA - MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (...). Os efeitos jurídicos da morte do empregador constituído em firma individual assemelham-se aos da rescisão indireta do contrato de trabalho, que garante ao trabalhador todas as verbas rescisórias devidas por ocasião de despedida imotivada. Inteligência do art. 483, § 2º, da CLT (...).. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (RR-31100-30.2008.5.09.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 09/10/2009). Diante do exposto, deve ser condenado o espólio reclamado ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional de 72 dias, sem reflexos, face ao caráter indenizatório da parcela, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Quanto ao aviso prévio, aplica-se por analogia a Súmula 44 do TST, a qual dispõe que: "A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio." Portanto, tendo a reclamante laborado por 9 anos para o primeiro reclamado, faz jus ao pagamento de 57 dias de aviso prévio, bem como à multa de 40% sobre o FGTS. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 57 dias de aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, com posterior liberação deste à empregada em razão da dispensa sem justa causa. Deve, também, ser retificada a CTPS da reclamante para fazer constar, como data da rescisão do contrato de trabalho, a data final do aviso prévio indenizado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região: CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MORTE DO EMPREGADOR. AVISO-PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS. Na hipótese de extinção contratual por falecimento do empregador pessoa física, é indevido o pagamento do aviso-prévio, porque o art. 485 da CLT determina o pagamento das verbas rescisórias, sem fazer menção ao aviso-prévio, além de se tratar de impossibilidade material de concessão desse direito. Também não incide a multa de 40% do FGTS, porque esse direito surge apenas nos casos de despedida pelo empregador, sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, circunstância inexistente no caso de morte do empregador. Recurso ordinário da autora improvido. RO 00000438020225090133, cópia autêntica anexada no Id 5b7147f. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Divirjo, igualmente, do voto condutor no tópico. Tenho defendido, em casos análogos (v.g., proc. 020473-34.2015.5.04.0102 ROT, julgado pela 7ª Turma em 10/09/2018, em que atuei como Relatora), que o atraso reiterado no pagamento de salários (v.g., quando se verifica em três meses seguidos) e/ou atraso relevante (superior a um mês) na satisfação das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho, constitui ilícito praticado pelo empregador, por culpa ou dolo, importando lesão à esfera da personalidade do trabalhador, ensejando direito à indenização por danos morais, com respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Não se trata de mero descumprimento contratual, ou de meras diferenças salariais controvertidas, mas de mora salarial reiterada e incontroverso inadimplemento das verbas rescisórias devidas em face da rescisão sem justa causa, cujas obrigações permanecem até o momento inadimplidas, equivalendo, assim, em gravidade, ao atraso reiterado de salários, também verificado no caso em análise, como a jurisprudência atual e iterativa vem admitindo. Nesse sentido a Súmula 104 deste Regional: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado". Quanto ao valor da indenização, por se tratar de dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes, não há, de fato, critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral. Entretanto, a indenização por dano moral trabalhista deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com as circunstâncias do caso, não apenas com a extensão do dano material, mas também, com o grau de responsabilidade do empregador, o tempo de serviço, o valor do salário e as peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ter em vista a finalidade pedagógica punitiva, sem excedê-la causando enriquecimento sem causa da vítima. No caso dos autos, consideradas essas circunstâncias, sopesadas à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$3.000,00, considerando os valores usualmente praticados por esta Turma julgadora em casos similares. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral fixada em R$3.000,00. Admito o recurso de revista no item. O voto condutor consigna que "Na petição inicial, a reclamante sustenta que: faz jus a indenização por danos morais por não receber suas verbas rescisórias nos prazos legais e de forma correta (...)". A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação ao disposto no art. 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA - RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO - IEDA MARIA PEREIRA CORREA

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Ieda Maria Pereira Correa e outros x Estado Do Rio Grande Do Sul e outros

ID: 256254116

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020250-43.2023.5.04.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA PEREIRA CORREA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IEDA MARIA PEREIRA CORREA PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO

Notificação

Advogados:

MARCELO SANTOS LUCENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA PRYTOLUK SQUEFI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA CRISTINA GOMES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANUEL CID JARDON 0020250-43.2023.5.04.0024 : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) : PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 280bbf7 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 3. PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA RECURSO DE: RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id dd5b080,1a9ed73; recurso apresentado em 11/12/2024 - Id 161ea00). Representação processual regular (id 177fd86). Preparo satisfeito (ids c836f53; 8619623; b309be9; 164fe77). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Do trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia, destaca-se: Conforme dispõe o art. 236 da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado: Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Os arts. 20 e 21 da Lei 8.935, de 18/11/1994, que regulamenta o art. 236 da CF, e os serviços notariais e de registro, assim dispõem: (...) Das normas acima transcritas constata-se que as serventias dos cartórios extrajudiciais são administradas e realizadas de forma privada por delegação do Poder Público, sendo que seus representantes designados de forma titular ou interina devem contratar seus auxiliares como empregados submetidos ao regime celetista. Somente os tabeliães, titulares ou interinos, e conforme os períodos em que exercem o gerenciamento administrativo e financeiro da serventia, devem responder pelas obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos mantidos com seus auxiliares, como a reclamante. O Estado do Rio Grande do Sul, como mero Poder delegante, não responde por qualquer crédito trabalhista decorrente da relação de emprego havida entre o atendente do Cartório e o Tabelião. (...) O Estado do Rio Grande do Sul, segundo reclamado, não tem qualquer responsabilidade perante a satisfação das verbas rescisórias devidas ao reclamante, porque a serventia dos Tabelionatos e Cartórios extrajudiciais é administrada de forma privada, ainda que por delegação do Estado. (...) Portanto, é o interino o responsável pelas verbas rescisórias dos empregados do Tabelionato. Dessa forma, não há que se falar em responsabilidade do ente público pelo atraso no pagamento das referidas verbas por parte da sucessão, sendo devida à reclamante a multa do art. 477, §8º, da CLT. Nega-se provimento. Admito o recurso de revista no item. A partir da formação do precedente vinculante, pelo STF, no Tema n. 779 da tabela da Repercussão Geral, no sentido de que o oficial interino de cartório extrajudicial não se equipara ao titular oficial, atuando como preposto do Estado, a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, distinguindo a hipótese de atuação do tabelião titular/efetivo, passou a reconhecer a responsabilidade do ente público pelos atos praticados pelo interventor substituto, enquanto durar a interinidade. Nesse sentido: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TITULARIDADE DO CARTÓRIO EXERCIDA DE FORMA PRECÁRIA, OU SEJA, DE FORMA INTERINA OU SUBSTITUTA. DISTINGUISHING . ART. 13 DO PROVIMENTO Nº 45/2015 DO CNJ, OFÍCIO-CIRCULAR Nº 107/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA E ART. 942 DO CÓDIGO CIVIL. SERVIÇOS NOTARIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. OCORRÊNCIA. TEMA 779 DO STF. TETO REMUNERATÓRIO APLICADO AOS SUBSTITUTOS OU INTERINOS DESIGNADOS PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA. SITUAÇÃO DIVERSA DA ABRANGIDA NOS ARTS. 236 DA CF E 20 E 21 DA LEI 8.935/94. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Regional consignou que a titularidade do cartório foi exercida de forma precária, razão pela qual a primeira reclamada se submeteu ao disposto no art. 13 do Provimento nº 45/2015 do CNJ, bem como ao contido no Ofício-circular nº 107/2015 da Corregedoria Geral de Justiça. Assim, concluiu que as parcelas resilitórias eram dedutíveis dos valores excedentes ao teto, os quais, segundo as normas citadas, eram destinados ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul). Dessa forma, como a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes, manteve a sentença que entendeu pela responsabilidade solidária do Estado pelas parcelas decorrentes da despedida, na forma do art. 942 do Código Civil. A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que os serviços notariais e de registro são desenvolvidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, a teor do artigo 21 da Lei nº 8.935/94, nos seguintes termos: "[[o] gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços". Assim, muito embora esta Corte entenda que não há como imputar ao Estado a responsabilidade solidária ou subsidiária quando se trata de serviços executados em caráter privado, no caso em tela há uma peculiaridade, pois o exercício da serventia ocorreu de forma precária, ou seja, de forma interina ou substituta. Dessa forma, trata-se de uma situação de distinguishing , pois, nos termos do julgamento do Tema 779 de Repercussão Geral pelo STF, os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto não atenderem aos requisitos estabelecidos nos arts. 37, II, e 236, § 3º, da Constituição Federal para o provimento originário da função, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, razão pela qual se aplica a eles o teto remuneratório. Uma vez aplicado aos substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada o teto remuneratório, todo o valor dos emolumentos da serventia, após abatidas as despesas do Cartório, inclusive com a folha salarial, materiais de expediente e outros serviços, o valor excedente é consignado em uma conta, cuja titularidade é do Estado, conforme tese firmada pelo STF, quando do julgamento do Tema 779 do STF com Repercussão Geral. Ora, se os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada não podem ser equiparados, por força do que decidira o STF no Tema 779, ao titular de serventia para que recebam os emolumentos integrais, que é o bônus da atividade e é um direito da Lei dos Cartórios, não há como os substitutos ou interinos designados para o exercício de função delegada arcarem com a responsabilidade trabalhista. Reforçando essa tese, um trecho do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, no Tema 779: "O interino não é delegatário, mas um preposto do Estado". Percebe-se que há uma situação de impasse, porque de fato, houve a atuação interina da Sr.ª Jorgina, que é a reclamada que teria atuado não na titularidade propriamente, mas como "preposta do Estado" no cartório, por força da norma que está a reger os serviços cartorários. E, diferentemente do que se dá com o titular do cartório, no caso dela, o que excedia o seu teto remuneratório retornava para o Estado; do que excedia o teto deveria ser deduzida a parcela resilitória, que fosse virtualmente devida, como devida era no caso dos autos. Há informação da instância ordinária de que houve a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada, o que significa dizer que a primeira reclamada, a Sr.ª Jorgina, não tinha como deduzir o valor dessas verbas resilitórias daquilo que excedia o teto que lhe era devido, em função de o cartório retornar à "titularidade" do Estado. Ao mesmo tempo, esses valores, de fato, aproveitaram ao Estado do Rio Grande do Sul, por isso a aplicação, pelo Regional, do art. 942 do Código Civil. Dessa forma, não há como divergir da decisão regional no sentido de que "a extinção repentina da atuação interina da primeira reclamada (Oficiala de Cartório Jorgina Pedra Dallabrida) causou dano ao reclamante, que teve o seu contrato extinto sem o recebimento das parcelas resilitórias correspondentes. O segundo reclamado, assim, deve responder de forma solidária pelas parcelas decorrentes da despedida", razão pela qual deve ser mantida a responsabilidade solidária aplicada ao Estado do Rio Grande do Sul. Via de consequência, não há como divisar violação dos artigos 236 da Constituição Federal e 21 da Lei 8.935/94. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024) No mesmo sentido: Emb-RR-20071-88.2018.5.04.0702, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024; Ag-ROT-509-15.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 27/09/2024; AIRR - 20670-29.2019.5.04.0205, decisão monocrática Ministro Luiz Jose Dezena da Silva (integrante da 1ª Turma), DEJT: 04/11/2024; RR - 287-67.2023.5.11.0052, decisão monocrática Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior (integrante da 1ª Turma), DEJT: 14/10/2024; RR - 0000235-74.2023.5.11.0051, decisão monocrática Ministra Liana Chaib (integrante da 2ª Turma), DEJT: 07/08/2024; RR-0000328-34.2023.5.11.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/10/2024; Ag-RR-20130-76.2018.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/08/2024; RR - 0020170-35.2020.5.04.0202, decisão monocrática Ministro Alexandre Luiz Ramos (integrante da 4ª Turma), DEJT: 23/09/2024; RR-1000623-28.2021.5.02.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-20126-08.2019.5.04.0701, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; RR-20936-26.2018.5.04.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/03/2024; RR-1000084-62.2022.5.02.0444, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2024; Ag-AIRR-122-25.2021.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Encontrando-se a decisão recorrida em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, admito o recurso por possível violação ao art. 236, §3º, da Constituição Federal, com base no art. 896, "c", da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS O acórdão consigna: Conforme TRCT, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto por falecimento do empregador individual sem continuação da atividade da empresa (ID. 2e63bf7; fl. 884 pdf). No entanto, o falecimento do tabelião ou do interino, como no caso, não inviabiliza a continuidade da prestação dos serviços, tanto que a reclamante permanece trabalhando para o 8º Tabelionato de Porto Alegre, juntamente ao novo interventor nomeado para o encargo. Foi esse o entendimento deste Tribunal em casos envolvendo, inclusive, o mesmo reclamado: FALECIMENTO DO EMPREGADOR. TITULAR DE CARTÓRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO PROPORCIONAL. MULTA DE 40% DO FGTS. A rescisão do contrato de trabalho por conta do falecimento do empregador - titular de cartório, não inviabiliza a continuidade do negócio. Nesta esteira, a extinção contratual importa em reconhecimento do direito às verbas rescisórias legalmente previstas para os casos e despedida imotivada. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Em razão da identidade da matéria e dos reclamados, transcreve-se abaixo o acórdão da 9º Turma deste Regional como razões de decidir: O art. 39 da Lei 8.935/1994 estabelece que a morte do titular da serventia notarial é causa de extinção da delegação concedida. Por sua vez, o art. 106 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul, dispõe: Art. 106 - Os contratos de trabalho mantidos pelo titular da serventia privatizada serão considerados extintos nos casos de vacância por aposentadoria, exoneração, remoção, perda do cargo ou morte do titular, bem como no caso de permuta e, na mesma data, dispensados os empregados. (destacou-se) Assim sendo, tendo havido a morte do titular pessoa física do 12º Tabelionato de Notas, devem restar resguardados os direitos dos empregados, nos termos previstos para a demissão sem justa causa, aos quais se incluem o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS. Destacam-se, no mesmo sentido, os seguintes precedentes deste Regional: TABELIONATO DE NOTAS. FALECIMENTO DO TITULAR. VERBAS RESCISÓRIAS. O contrato de trabalho é celebrado intuito personae exclusivamente em relação ao empregado, pois cabe a ele a prestação pessoal de serviços, de modo que a morte do empregador não é causa de dissolução automática do contrato de trabalho. Nesse sentido, o artigo 483, §2º, da CLT, dispõe que, na hipótese de morte do empregador constituído em empresa individual, ao empregado é facultado rescindir o contrato de trabalho. Hipótese em que a morte do titular da serventia notarial, embora represente a extinção da delegação que lhe foi concedida, por si só, não provoca a dissolução do contrato de trabalho, sendo devidas ao empregado as verbas rescisórias inerentes à despedida imotivada, incluindo aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço (Lei nº 12.506/2011) e a indenização compensatória de 40% sobre os depósitos do FGTS. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020996-27.2022.5.04.0029 ROT, em 07/03/2024, Juiz Convocado Roberto Antonio Carvalho Zonta) Nesse sentido já decidiu o TST: RECURSO DE REVISTA - MORTE DO EMPREGADOR PESSOA FÍSICA - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS (...). Os efeitos jurídicos da morte do empregador constituído em firma individual assemelham-se aos da rescisão indireta do contrato de trabalho, que garante ao trabalhador todas as verbas rescisórias devidas por ocasião de despedida imotivada. Inteligência do art. 483, § 2º, da CLT (...).. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (RR-31100-30.2008.5.09.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, in DEJT 09/10/2009). Diante do exposto, deve ser condenado o espólio reclamado ao pagamento do aviso prévio indenizado proporcional de 72 dias, sem reflexos, face ao caráter indenizatório da parcela, bem como ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo atualizado do FGTS. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0020941-15.2022.5.04.0017 ROT, em 25/04/2024, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) Quanto ao aviso prévio, aplica-se por analogia a Súmula 44 do TST, a qual dispõe que: "A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio." Portanto, tendo a reclamante laborado por 9 anos para o primeiro reclamado, faz jus ao pagamento de 57 dias de aviso prévio, bem como à multa de 40% sobre o FGTS. Dá-se provimento ao recurso ordinário da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de 57 dias de aviso prévio e a multa de 40% sobre o FGTS, com posterior liberação deste à empregada em razão da dispensa sem justa causa. Deve, também, ser retificada a CTPS da reclamante para fazer constar, como data da rescisão do contrato de trabalho, a data final do aviso prévio indenizado. Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 9ª Região: CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. MORTE DO EMPREGADOR. AVISO-PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. VERBAS INDEVIDAS. Na hipótese de extinção contratual por falecimento do empregador pessoa física, é indevido o pagamento do aviso-prévio, porque o art. 485 da CLT determina o pagamento das verbas rescisórias, sem fazer menção ao aviso-prévio, além de se tratar de impossibilidade material de concessão desse direito. Também não incide a multa de 40% do FGTS, porque esse direito surge apenas nos casos de despedida pelo empregador, sem justa causa, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90, circunstância inexistente no caso de morte do empregador. Recurso ordinário da autora improvido. RO 00000438020225090133, cópia autêntica anexada no Id 5b7147f. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Divirjo, igualmente, do voto condutor no tópico. Tenho defendido, em casos análogos (v.g., proc. 020473-34.2015.5.04.0102 ROT, julgado pela 7ª Turma em 10/09/2018, em que atuei como Relatora), que o atraso reiterado no pagamento de salários (v.g., quando se verifica em três meses seguidos) e/ou atraso relevante (superior a um mês) na satisfação das verbas resultantes da rescisão do contrato de trabalho, constitui ilícito praticado pelo empregador, por culpa ou dolo, importando lesão à esfera da personalidade do trabalhador, ensejando direito à indenização por danos morais, com respaldo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. Não se trata de mero descumprimento contratual, ou de meras diferenças salariais controvertidas, mas de mora salarial reiterada e incontroverso inadimplemento das verbas rescisórias devidas em face da rescisão sem justa causa, cujas obrigações permanecem até o momento inadimplidas, equivalendo, assim, em gravidade, ao atraso reiterado de salários, também verificado no caso em análise, como a jurisprudência atual e iterativa vem admitindo. Nesse sentido a Súmula 104 deste Regional: "ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso reiterado no pagamento dos salários gera presunção de dano moral indenizável ao empregado". Quanto ao valor da indenização, por se tratar de dano psicológico, de árdua mensuração, que exige do julgador uma atividade intelectiva de caráter subjetivo e a consideração de um feixe de circunstâncias que possa ser extraído da relação jurídica das partes, não há, de fato, critério objetivo positivado para quantificar a compensação do abalo moral. Entretanto, a indenização por dano moral trabalhista deve ser fixada em termos que se mostrem razoáveis e compatíveis com as circunstâncias do caso, não apenas com a extensão do dano material, mas também, com o grau de responsabilidade do empregador, o tempo de serviço, o valor do salário e as peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ter em vista a finalidade pedagógica punitiva, sem excedê-la causando enriquecimento sem causa da vítima. No caso dos autos, consideradas essas circunstâncias, sopesadas à luz do disposto no art. 944 do Código Civil, entendo razoável fixar a indenização por danos morais em R$3.000,00, considerando os valores usualmente praticados por esta Turma julgadora em casos similares. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização por dano moral fixada em R$3.000,00. Admito o recurso de revista no item. O voto condutor consigna que "Na petição inicial, a reclamante sustenta que: faz jus a indenização por danos morais por não receber suas verbas rescisórias nos prazos legais e de forma correta (...)". A decisão da Turma está em desacordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não constitui dano moral, por si só, o mero atraso ou inadimplemento das verbas rescisórias, quando não verificada a efetiva ocorrência de prejuízo imaterial. Neste sentido, são os seguintes precedentes: AIRR - 1050-35.2015.5.20.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 24/11/2017; RR - 11303-45.2014.5.01.0041, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 25/05/2018; AIRR - 599-38.2013.5.02.0442, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; RR-1524-78.2015.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021; RR - 10612-54.2016.5.15.0111, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/10/2017; RR-10823-24.2016.5.15.0133, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/06/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; RR - 206-98.2013.5.09.0093, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 06/10/2017; E-RR-571-13.2012.5.01.0061, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, SBDI-1, DEJT 29/4/2016; RR-1001715-42.2014.5.02.0502, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-380-58.2020.5.17.0152, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-528-95.2015.5.17.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/06/2022; RR-1002571-21.2017.5.02.0463, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/06/2022; RRAg-480-16.2020.5.17.0151, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022; RRAg-20101-86.2019.5.04.0024, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/07/2022; RR-20083-06.2016.5.04.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022; e, RRAg-21736-16.2016.5.04.0022, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022. Identifica-se, portanto, possível violação ao disposto no art. 186 do CC, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL LEOCADIO DOS SANTOS NETO - PATRICIA MENDES DE OLIVEIRA - IEDA MARIA PEREIRA CORREA

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