Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1000623-43.2022.5.02.0342" – Página 1 de 2

Municipio De Cubatao x Aco Clean Comercial E Servicos Eireli e outros

ID: 315762580

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000623-85.2023.5.02.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CUBATAO

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS EIRELI LATRELL BRITO APOIO E SERVICOS LTDA PATRICIA LIBERATO ALVES DOS SANTOS GONCALVES PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

Distribuição

Advogados:

ANDRE SIMOES LOURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS SIMOES LOURO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO REISINGER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELMO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-85.2023.5.02.0252 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Dias Teixeira x Fattoria Participacoes Ltda e outros

ID: 330527995

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000623-22.2024.5.02.0391

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DIAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

FATTORIA PARTICIPACOES LTDA PLURI SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA VIVA SERVICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

CAIO VINICIUS RODRIGUES BIFULGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEMILSON DA COSTA PAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-22.2024.5.02.0391 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Juliana Passo De Macedo x Severino Manoel Da Silva Gomes

ID: 334164959

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000623-51.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA PASSO DE MACEDO

Polo Passivo:

SEVERINO MANOEL DA SILVA GOMES

Distribuição

Advogados:

ENIO GRUPPI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000623-51.2025.5.00.0000 distribuído para Presidência - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizac…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Auxiliares E Tecnicos De Enfermagem E Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude De Sao Paulo x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 321311373

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000623-67.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000623-67.2024.5.02.0085 EMBARGANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000623-67.2024.5.02.0085 EMBARGANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO EMBARGADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000623-67.2024.5.02.0085 EMBARGANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO ADVOGADA : Dra. MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL EMBARGADO : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ADVOGADA : Dra. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO, em face de decisão proferida por esta Presidência que não conheceu do agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que restaram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade. Afirma que não houve exame da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (autonomia privada coletiva), desconsiderando a regularidade da assembleia, que aprovou a contribuição assistencial. Acresce que houve omissão quanto à aplicação do Tema 935 da Repercussão Geral do STF (contribuição assistencial para não sindicalizados). Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DEENFERMAGEM E TR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000623-67.2024.5.02.0085 RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ROT 1000623-67.2024.5.02.0085 - 16ª Turma 1. SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM ERecorrente(s): TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RECURSO DE:SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DEENFERMAGEM E TRABALHADORES EMESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAOPAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id1e5bad2; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 751007c). Regular a representação processual (Id 26a5c2d ). Preparo satisfeito (Id 5fd291a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar arenitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada,pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta CorteSuperior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes daalteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente daSBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jmc SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão ou contradição a serem sanadas. Conforme se verifica do excerto transcrito, restou consignado, de forma expressa, o porquê se aplicou o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST, qual seja: a ausência de impugnação, no agravo de instrumento, dos fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. De fato, a parte embargante não refutou o argumento, apresentado pela Corte de origem, quando do exame da admissibilidade do recurso de revista, do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST e da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Registre-se, ainda, que diante dos referidos óbices de natureza processual, deixou-se examinar o mérito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, verifica-se que a embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não o saneamento de vício de julgamento nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Auxiliares E Tecnicos De Enfermagem E Trabalhadores Em Estabelecimentos De Servicos De Saude De Sao Paulo x Sociedade Beneficente Sao Camilo

ID: 321311396

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000623-67.2024.5.02.0085

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000623-67.2024.5.02.0085 EMBARGANTE: SINDICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA EDCiv AIRR 1000623-67.2024.5.02.0085 EMBARGANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO EMBARGADO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1000623-67.2024.5.02.0085 EMBARGANTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO ADVOGADA : Dra. MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS ADVOGADO : Dr. PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL EMBARGADO : SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ADVOGADA : Dra. MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos por SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO, em face de decisão proferida por esta Presidência que não conheceu do agravo de instrumento. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição no julgado. Alega que restaram impugnados os fundamentos da decisão de admissibilidade. Afirma que não houve exame da violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal (autonomia privada coletiva), desconsiderando a regularidade da assembleia, que aprovou a contribuição assistencial. Acresce que houve omissão quanto à aplicação do Tema 935 da Repercussão Geral do STF (contribuição assistencial para não sindicalizados). Assim, postula o saneamento do vício, com a alteração de posicionamento do C. TST sobre a matéria. É o relatório. Os embargos de declaração são tempestivos e regular a representação processual da embargante. A decisão embargada concluiu, in verbis: D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DEENFERMAGEM E TR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1000623-67.2024.5.02.0085 RECORRENTE: SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM E TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO RECORRIDO: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO ROT 1000623-67.2024.5.02.0085 - 16ª Turma 1. SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DE ENFERMAGEM ERecorrente(s): TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO RECURSO DE:SINDICATO DOS AUXILIARES E TECNICOS DEENFERMAGEM E TRABALHADORES EMESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DE SAOPAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/10/2024 - Id1e5bad2; recurso apresentado em 06/11/2024 - Id 751007c). Regular a representação processual (Id 26a5c2d ). Preparo satisfeito (Id 5fd291a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidadepor falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargosdeclaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questãoveiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargosquanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveutrecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar arenitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada,pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional,conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta CorteSuperior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes daalteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente daSBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) /ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / RECEITAS SINDICAIS (13276) /CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST.2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas,não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidadopela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata demero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetivanecessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegaçõesrecursais da parte contrariam frontalmente o quadro fáticodelineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esferaextraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma,Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jmc SAO PAULO/SP, 06 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Não há omissão ou contradição a serem sanadas. Conforme se verifica do excerto transcrito, restou consignado, de forma expressa, o porquê se aplicou o entendimento consagrado na Súmula nº 422, I, do TST, qual seja: a ausência de impugnação, no agravo de instrumento, dos fundamentos erigidos pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista. De fato, a parte embargante não refutou o argumento, apresentado pela Corte de origem, quando do exame da admissibilidade do recurso de revista, do óbice previsto na Súmula nº 126 do TST e da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Registre-se, ainda, que diante dos referidos óbices de natureza processual, deixou-se examinar o mérito recursal. Verifica-se, portanto, que a decisão embargada contém fundamentação clara e exauriente, tendo sido apresentados os motivos pelos quais fora negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, verifica-se que a embargante pretende, no particular, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento e não o saneamento de vício de julgamento nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e do art. 897-A, da CLT, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração. Assim, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ilka Gonsiorowski De Camargo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329919491

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000623-90.2022.5.02.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILKA GONSIOROWSKI DE CAMARGO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Pauta de Julgamento

Advogados:

RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se no dia 19/8/2025, às 14h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição prese…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Coelho De Miranda Freire e outros x Tribunal Regional Do Trabalho Da 13 Regiao

ID: 319392536

Tribunal: TST Órgão: Conselho Superior da Justiça do Trabalho Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1000623-46.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO

Acórdão

Advogados:

ANDRE BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO PP 1000623-46.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO PP 1000623-46.2025.5.90.0000 REQUERENTE: CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO PROCESSO Nº CSJT-PP - 1000623-46.2025.5.90.0000 A C Ó R D Ã O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSPRB / / REFERENDO DE DECISÃO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE DETERMINOU A NOTIFICAÇÃO DE MAGISTRADO ACERCA DE PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. Trata-se de decisão que deferiu a suspensão do prosseguimento do PROAD n. 9875/2024, determinando, consequentemente, a suspensão de atos procedimentais visando a devolução de valores por parte do magistrado interessado, por considerar presentes, em análise perfunctória, os requisitos para concessão da liminar pleiteada. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do artigo 50, I, do RICSJT. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº TST-PP - 1000623-46.2025.5.90.0000, em que é REQUERENTE CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE e é REQUERIDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIAO. Trata-se de referendo de decisão monocrática por meio da qual foi deferido pedido de tutela de urgência requerido pelo magistrado interessado, nos autos do presente feito. Eis o teor da referida decisão: “A referência “fl.” refere-se ao arquivo gerado no processo eletrônico – aba "Baixar processo completo”. Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental, formulado pelo requerente, visando a determinação de suspensão do PROAD n. 9875/2024, que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, e a consequente suspensão da determinação de devolução de valores relativos à Parcela Autônoma de Equivalência que teria recebido de forma indevida, segundo o Tribunal Requerido. O demandante salientar ter sido notificado acerca da instauração de procedimento administrativo a fim de providenciar a devolução de valores que teriam sido pagos indevidamente em seu favor a título de Parcela Autônoma de Equivalência no ano de 2022. Afirma jamais ter participado dos cálculos elaborados, acrescentando que o erro se deu pela própria Administração do Regional, sustentando a irrepetibilidade do montante em virtude do recebimento de boa-fé e do princípio da proteção da confiança. Defende, ainda, a nulidade da notificação ante a ausência de detalhamento da planilha de valores que fundamenta a cobrança. Acompanham o requerimento, procuração, cópia do PROAD n. 9875/2024, cópia da Notificação TRT/SEGEPE n. 056/2025 e cópia de decisões proferidas nos autos do PP n. 1000287-42.2025.5.90.0000 que tramita neste e. Conselho Superior. Pois bem. No caso, observa-se, a uma primeira vista, que a discussão levantada ostenta significativa relevância, de modo que não vislumbro óbice, em princípio, para conhecimento do presente procedimento. Em relação à liminar requerida, ressalto que, de acordo com o art. 50, VIII, do RICSJT, ao Relator compete “determinar as medidas de urgência que julgar adequadas, quando houver receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. Por outro lado, o art. 300 do CPC autoriza a tutela de urgência “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O instituto da tutela de urgência busca garantir a imediata efetividade do processo, com antecipação dos efeitos da decisão definitiva para eliminar o prejuízo que pode advir pelo decurso do prazo necessário para solução definitiva da lide. No caso concreto, em análise perfunctória, própria das liminares, reputo presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. Quanto ao perigo da demora, os documentos acostados aos autos demonstram a existência de procedimento para devolução de valores por parte do magistrado aposentado interessado no montante de R$137.941,49 (fls. 12/39), de modo que há que ser reconhecido o risco de que o interessado sofra um dano grave ou de difícil reparação na hipótese de prosseguimento do processo de devolução da quantia recebida supostamente de forma indevida. Especificamente acerca da plausibilidade jurídica, destaca-se o posicionamento adotado pela jurisprudência sobre a matéria em discussão, inclusive no âmbito deste Conselho Superior. Em decisões recentes, semelhantes ao caso em análise, este Colegiado firmou o entendimento de que não é cabível a restituição ao erário de valores recebidos por magistrado ou servidor público quando decorrentes unicamente de ato da Administração Pública, especialmente quando estiver presente a boa-fé objetiva, como, em análise perfunctória, teria ocorrido na situação dos presentes autos. Transcrevo julgado correspondente: "PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUSÊNCIA DE QUORUM PARA JULGAMENTO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. RECÁLCULO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PAE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO CSJT SOBRE A MATÉRIA. 1- Pedido de Providências autuado com fulcro no art. 6º, XIX, do RICSJT, para análise de recurso administrativo cujo julgamento foi obstado perante o Tribunal de Origem por ausência de quorum; 2- O Plenário deste Conselho Superior, em recentes precedentes, nos quais se analisou matéria idêntica, fixou entendimento no sentido de ser indevida a determinação de restituição de valores, quando recebidos sem ofensa aos princípios que informam a boa-fé objetiva; 3- Recurso administrativo que se conhece e dá provimento para afastar a obrigação de restituição dos valores recebidos a maior, (PAE). CSMAF/mms/Conselho Superior da Justiça do TrabalhoA C Ó R D Ã O PROCESSO Nº TST-PP - 1000039-13.2024.5.90.0000 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho" (PP-1000039-13.2024.5.90.0000, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Relatora Conselheira Marcia Andrea Farias da Silva, DEJT 22/04/2025). Ante o exposto, DEFIRO a suspensão do prosseguimento do PROAD n. 9875/2024, determinando, consequentemente, a suspensão de atos procedimentais visando a devolução de valores por parte do magistrado interessado Carlos Coelho de Miranda Freire relativos à PAE recebidos a maior, submetendo a decisão a referendo do Plenário, nos termos do art. 50, I, do RICSJT. Dê-se ciência ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região e ao magistrado interessado. Publique-se.” É o relatório. V O T O Nos termos do art. 50, inciso I, do Regimento Interno deste Conselho Superior, compete ao Plenário do CSJT referendar a decisão monocrática proferida em pedido que demanda urgência. Confirmo a decisão liminar proferida, por seus próprios fundamentos, submetendo-a ao referendo do Plenário. ISTO POSTO ACORDAM os Membros do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por unanimidade, referendar o deferimento da medida liminar proferida no presente feito. Brasília, 1 de julho de 2025.. DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO Conselheiro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santos Futebol Clube x Select E-Sports Management Eireli e outros

ID: 337346131

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000623-28.2022.5.02.0444

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

SELECT E-SPORTS MANAGEMENT EIRELI WILLIAN DA COSTA GONCALVES

Pauta de Julgamento

Advogados:

LUDIMILA RIBEIRO FONSECA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE GALLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO TOMEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 25/08/2025 e encerra…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Renan Dias Forao

ID: 325780200

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000623-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

RENAN DIAS FORAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CECILIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DIAS FORAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: RENAN DIAS FORAO ADVOGADO: Dr. MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA DA COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Retifique-se a autuação para que conste como agravante MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id040de7a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id fd5f9cc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO À EDUCAÇÃO (12775) / VALORIZAÇÃO DOMAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (12800) /REMUNERAÇÃO (12885) / PISO SALARIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "Considerando os termos da decisão proferida pelo STF (...) faz jus o autor às diferenças salariais, de acordo com o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, bem como as atualizações previstas no parágrafo único do artigo 5º da referidalei, por todo o período imprescrito, das parcelas vencidas e vincendas, e reflexos em13º salários, e férias acrescidas de 1/3 constitucional. Indevidos, por outro lado, osreflexos no abono FUNDEB, e demais gratificações, porquanto não incorporam nosalário base" não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, os julgados transcritos no apelo são inservíveis aoconfronto de teses, porquanto provenientes do STJ e de Turmas do TST, ou seja, órgãosnão especificados na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que concerne à aplicação da lei municipal nº 3.021/89 e aoalegado "bis in idem", constata-se que o Regional não emitiu tese jurídica explicitasobre tais questões, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória,faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matériaem sede extraordinária (Súmula 297, doTST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso derevista não foi prequestionada na decisão regional, na formapreconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrouobter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RENAN DIAS FORAO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Renan Dias Forao

ID: 325780243

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000623-70.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

RENAN DIAS FORAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARIA CECILIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL AGRAVADO: RENAN DIAS FORAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000623-70.2024.5.02.0472 AGRAVANTE: RENAN DIAS FORAO ADVOGADO: Dr. MANOEL MESSIAS MIRANDA DE SOUZA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL ADVOGADA: Dra. MARIA CECILIA DA COSTA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O Retifique-se a autuação para que conste como agravante MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/11/2024 - Id040de7a; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id fd5f9cc). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO À EDUCAÇÃO (12775) / VALORIZAÇÃO DOMAGISTÉRIO E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (12800) /REMUNERAÇÃO (12885) / PISO SALARIAL À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), no sentido de que "Considerando os termos da decisão proferida pelo STF (...) faz jus o autor às diferenças salariais, de acordo com o piso salarial previsto na Lei nº 11.738/2008, bem como as atualizações previstas no parágrafo único do artigo 5º da referidalei, por todo o período imprescrito, das parcelas vencidas e vincendas, e reflexos em13º salários, e férias acrescidas de 1/3 constitucional. Indevidos, por outro lado, osreflexos no abono FUNDEB, e demais gratificações, porquanto não incorporam nosalário base" não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal àConstituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, os julgados transcritos no apelo são inservíveis aoconfronto de teses, porquanto provenientes do STJ e de Turmas do TST, ou seja, órgãosnão especificados na alínea "a", do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No que concerne à aplicação da lei municipal nº 3.021/89 e aoalegado "bis in idem", constata-se que o Regional não emitiu tese jurídica explicitasobre tais questões, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória,faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matériaem sede extraordinária (Súmula 297, doTST). Nesse sentido: " [ . . . ] AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST.TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A tese veiculada no recurso derevista não foi prequestionada na decisão regional, na formapreconizada na Súmula 297 do TST, e o recorrente não logrouobter tal abordagem por meio de embargos declaratórios. [...]"(AIRR-400-42.2021.5.07.0039, 6ª Turma, Relator Ministro AugustoCesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 19 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes