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"1000770-04.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 165 de 169

Processo nº 1000770-75.2024.8.11.0026

ID: 258775194

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000770-75.2024.8.11.0026

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000770-75.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000770-75.2024.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Maria Helena Santana em face do Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que jamais contratou cartão de crédito consignado com a requerida, mas constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável – RMC". Argumenta que tais descontos configuram prática abusiva, pois sequer utilizou o suposto cartão de crédito, e os valores debitados referem-se exclusivamente ao pagamento de encargos, sem redução do saldo devedor. Pleiteia a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A inicial foi recebida ao id. 163298512. Audiência de conciliação infrutífera ao id. 172759677. O requerido apresentou contestação ao id. 174230734, alegando preliminarmente irregularidade na representação da parte autora e falta de interesse de agir de pretensão resistida. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, alegando que a autora anuiu expressamente ao contrato, cujo teor permitiria descontos automáticos da fatura mínima do cartão consignado. Afirma que todas as informações foram devidamente prestadas e que a cobrança observou os termos contratuais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações e afirmando a inexistência de prova idônea da contratação válida. As partes foram intimadas para especificação de provas, a parte autora quedou-se inerte, já o banco requerido postulou pelo julgamento antecipado da lide Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, passo a análise das preliminares arguidas pela ré: – Da Alegada Irregularidade na Representação da Parte Autora A preliminar de irregularidade na representação processual não merece acolhimento. Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil (CPC), "a parte será representada em juízo por advogado legalmente constituído", o que se comprova pela procuração anexada aos autos, devidamente assinada pela parte autora e outorgando poderes ao seu patrono para a propositura da demanda. Além disso, o princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) determina que eventuais vícios formais que não comprometam a ampla defesa devem ser afastados, sendo certo que o requerido não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente do suposto defeito de representação. Portanto, rejeito a preliminar de irregularidade na representação processual. - Da Falta de Interesse de Agir por Ausência de Pretensão Resistida No que tange à preliminar de falta de interesse de agir, fundado na ausência de pleito administrativo pela parte autora, entendo que tal preliminar não merece acolhida. Os efeitos irradiantes dos princípios constitucionais permitem o reconhecimento do livre acesso ao Poder Judiciário, independente de prévio requerimento administrativo (art. 5º, inciso XXXV, da CF). Desta maneira, rejeito a mencionada preliminar. Pois bem. Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, sendo desnecessária dilação probatória, tendo em vista que se trata de matéria eminentemente de direito e os fatos encontram-se comprovados pelos documentos acostados aos autos, os quais se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia apresentada, de conformidade com o artigo 355, I do Código de Processo Civil. Consigno que a relação havida entre as partes é de consumo, enquadrando-se reclamante e reclamada perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, pelo que perfeitamente aplicável ao caso. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a ação não merece acolhimento. A Reserva de Margem Consignável encontra amparo no artigo 6º da Lei 10.820/03, alterada pela Lei 13.172/2015, redigida nos seguintes termos: "Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)" [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito." Não bastasse, a Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, aplicável a este contrato firmado em 26.6.07., estabelece em seu art. 15, inciso I: "Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade". Para a análise da matéria, não se olvida que a Súmula nº 297 do E. Superior Tribunal de Justiça impõe a aplicação o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Contudo, a invocação do Estatuto Consumerista não garante a procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: " ainda que seja reconhecida a subsunção às regras protetivas, tal vantagem não asseguraria ao consumidor a automática procedência de quaisquer pedidos formulados "- Apelação1014090-54.2022.8.26.0477, Rel. Des. Rosangela Telles, 31a Câmara de Direito Privado, j. 05/02/2024. Os contratos anexados pelo requerido comportam cláusulas referentes à consignação de valores para quitação de cartão de crédito, nos termos da legislação em epígrafe. Embora impugne assinatura em contrato anterior, as assinaturas eletrônicas da autora no contrato de id. 174245841, por sua vez, são presumidamente lídimas, contendo" selfies "tiradas em diferentes momentos e com geolocalização, a corroborar alegação de que sempre esteve ciente da contratação. Insta salientar que não questionou, em momento algum, os depósitos que o requerido efetuou em sua conta, conforme comprovante de id. 174244840 Ademais, o requerido comprovou que a autora utilizou o cartão de crédito conforme documento de id. 177852636. Referidos instrumentos foram firmados por partes maiores e capazes, sem qualquer vício de consentimento que afete sua eficácia e força vinculante. Assim, as cobranças realizadas pelo banco se deram no exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do CC, não havendo como se falar em prática abusiva ou falha na prestação de serviço. É, portanto, um negócio jurídico formalmente perfeito e que vincula as partes. Não se vislumbrando indícios de venda casada ou indução em erro, mas sim a existência de contrato firmado entre as partes, no qual se indica com clareza a natureza da relação jurídica e aponta expressamente como se dá a margem consignável para quitação de despesas contraídas pelo cartão de crédito, tudo a afastar o acolhimento da inicial, justamente por se harmonizar com o Código de Defesa do Consumidor. A documentação apresentada nestes autos trouxe prova suficiente da validade dos contratos, não havendo razão para reconhecer vício de consentimento ou nulidade. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC Alegação da autora de que vem pagando cartão de crédito consignado há anos, sem previsão de término. Sentença de parcial procedência somente para determinar o cancelamento do cartão Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da autora. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Não existem valores pagos indevidamente para serem restituídos à autora, nem na forma simples e nem em dobro, uma vez que há comprovação de que a autora utilizou o cartão para realização de diversos saques. Ao receber a fatura, a devedora teve a faculdade de pagar quantia superior àquela que lhe é descontada, a fim de encurtar o pagamento do débito, não prevalecendo a alegação de que a dívida é impagável em razão dos descontos atingirem apenas os juros. Ademais, a r. sentença já reconheceu o direito de a autora liquidar o valor total de uma só vez, se assim preferir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA Alegação da autora de cobrança abusiva. NÃO CONHECIMENTO: A pretensão recursal não merece ser conhecida, devido à ausência de interesse porque o Juízo não decidiu sobre esse ponto, que sequer foi alegada na inicial, sob pena de indevida supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003608-17.2022.8.26.0196; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Dada a ausência de qualquer ilegalidade, por óbvio, não há qualquer margem ao acolhimento dos pedidos de indenização por danos morais, restituição, inexigibilidade ou qualquer outra forma de reparação (simples ou em dobro), ou mesmo conversão do negócio jurídico. Na hipótese, além de haver prova da contratação do cartão de crédito e utilização deste para saques complementares, tem-se que a parte autora teve em seu favor valores creditados, que foi usado segundo respectivos critérios. Assim, por ausente demonstração de agir ilícito do réu, tem-se pela improcedência do pedido inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, contudo, fica suspensa a sua exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Lorena Amaral Malhado Juíza de Direito

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Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A e outros x Empresa Brasileira De Bebidas E Alimentos S/A e outros

ID: 325724772

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000770-14.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A LETICIA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A LETICIA NEVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000770-14.2023.5.02.0058 RECORRENTE: LETICIA NEVES DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000770-14.2023.5.02.0058 RECORRENTE: LETICIA NEVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LETICIA NEVES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9cb6c88): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1000770-14.2023.5.02.0058 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LETICIA NEVES DE SOUZA, EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A RECORRIDOS: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A, LETICIA NEVES DE SOUZA RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 9c15708, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamante, com as razões de Id 37373b1, discute concessão os benefícios da Justiça Gratuita, honorários advocatícios, pagamentos "por fora" e enquadramento sindical. A reclamada, com as razões de Id f41f3e1, invoca preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, debate jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, trabalho externo, férias vencidas e em dobro, com 1/3, e devolução de descontos realizados no TRCT. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 745eb11 e Id 515bd42). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Afasto a preliminar de deserção veiculada pela reclamada em contrarrazões (Id 745eb11), pois os pedidos da presente reclamação trabalhista foram julgados parcialmente procedentes e as custas ficaram a cargo da reclamada. Por coerência lógica, o recurso ordinário da reclamada será apreciado primeiramente. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da nulidade: cerceamento de defesa/ indeferimento de produção de provas digitais O juízo de Origem, em audiência, indeferiu o requerimento de expedição de ofício às operadoras de telefonia para quebra de sigilo telefônico do celular corporativo da reclamante e aferição da sua geolocalização, sem qualquer insurgência da reclamada (Id d0d8f68). Ademais, ao final da sessão, as partes não requereram a produção de outras provas e concordaram com o encerramento da instrução processual, sendo certo, inclusive, que, em memoriais razões finais (Id c9f620f), a reclamada nada disse a esse respeito, primeira oportunidade que teve para falar nos autos e arguir eventual nulidade do processado por cerceamento de defesa, operando-se, pois, a preclusão em torno do tema, porquanto inoportuna a arguição somente ora em sede recursal (artigo 795, da CLT). De resto, a valoração da prova é inerente à formação da convicção do Juízo, sendo afeta ao mérito da demanda, e como tal será analisada. Não se há falar, destarte, em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Rejeito. Do trabalho externo - da jornada de trabalho - das horas extras - do intervalo intrajornada Emergiu incontroverso dos autos que a reclamante, na função de promotora de vendas, trabalhava externamente às dependências da reclamada. Todavia, esta circunstância não veio acompanhada da comprovação de que se tratava de trabalho incompatível com a fixação de horário, de forma a inseri-la na exceção do art. 62, I, da CLT, ônus que competia à ré. De efeito, a reclamada declarou em depoimento pessoal que "em média a reclamante trabalhava das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados meio período, ou seja, das 8h às 14h, em média; que a reclamante não tinha cartão de ponto; que a reclamante recebeu celular corporativo com um aplicativo denominado TRADE FORCE; que o referido aplicativo tinha como função auxiliar a reclamante na sua atividade comercial, por exemplo ajudava a expor os produtos nas prateleiras, etiquetava preços, como também identificava se havia ruptura de algum produto [...] que a reclamante utilizava o aplicativo TRADE FORCE para tirar fotos da exibição do produto em cada cliente, a fim de que o gestor pudesse visualizar que o produto foi exibido na loja, e a reclamante pudesse então receber a premiação; que essa era a forma de saber se a reclamante estava trabalhando ou não [...] que a reclamante visitava de 4 a 5 clientes por dia...", a denotar que a jornada de trabalho do reclamante, que tinha delimitada sua atuação aos mercados atendidos pela reclamada,era plenamente passível de fiscalização. A testemunha conduzida a juízo pela autora afirmou que "trabalhou na reclamada de abril de 2014 a dezembro de 2021, sempre como promotor de vendas, devidamente registrado; que depoente e reclamante faziam, cada um, o seu roteiro, sendo que em média 1 ou 2 vezes por semana trabalhavam juntos, quando o depoente dava apoio à reclamante; que a jornada de trabalho era registrada no aplicativo TRADE FORCE, instalado no celular corporativo da reclamada; que a cada loja que o promotor visitasse tinha que dar check in assim que chegasse e o check out assim que saísse; que esse aplicativo registrava os horários de entrada e saída de cada loja, como também registrava o local em que se encontrava, uma vez que o aplicativo continha GPS; que depoente e reclamante atendiam super e hipermercados; que os mercados que fechavam mais cedo cerravam suas portas às 20h, e os que fechavam mais tarde encerravam suas atividades às 21h; que o roteiro de visitas era elaborado pelo supervisor, sendo que a ordem de visitação só poderia ser alterada com autorização do supervisor; que o depoente fazia de 4 a 5 lojas por dia, permanecendo em cada loja de 2:30h a 3 horas; que se precisasse sair para resolver algum problema particular tinha que avisar o supervisor, sendo que caso saísse sem avisar ficava constando no aplicativo que estava fora do roteiro e então o supervisor telefonava para o celular corporativo por que havia saído do roteiro...". A testemunha trazida a juízo pela reclamada, por seu turno, declarou que "trabalha na reclamada desde dezembro de 2022, como supervisora de merchandising, devidamente registrada; que a depoente foi supervisora da reclamante de dezembro de 2022 até o desligamento da autora; que era a depoente quem elaborava o roteiro a ser seguido pela reclamante; que no setor da reclamante havia 4 lojas, mas a depoente atendia 3 lojas por dia; que caso não conseguisse atender às 3 lojas a reclamante informava à depoente que não iria conseguir cumprir todo o roteiro; que a reclamante também poderia alterar a ordem de visitação, bastando que informasse à depoente; que a reclamante sempre trabalhou externamente [...] que a reclamante ia de casa direto para o cliente, e após a última loja ia direto para casa, não precisando passar na reclamada; que a reclamante trabalhava de segunda a sábado, sendo que no sábado era meio período; que não tem como estimar quanto tempo a reclamante ficava em cada cliente, pois se havia mercadoria, a autora permanecia no cliente, e se não havia ia embora; que diante disso, se a reclamante terminasse o serviço, por exemplo, às 14h, ficava livre para ir embora para casa; que já aconteceu de a reclamante deixar o serviço em meio à jornada para resolver problemas particulares, sendo que em todas essas oportunidades a reclamante avisou à depoente e depois se retirou do serviço; que os mercados atendidos pela reclamante não liberavam para que a reclamante comparecesse fora do horário comercial, qual seja, das 7h às 17h; que a reclamante alterava com frequência o planejamento de visitas, mas sempre informava à depoente; que a reclamante já chegou a dizer que não iria atender determinada loja e solicitou à depoente que a mudasse de loja, sendo que a depoente respondeu à autora que não havia outra loja e que a loja em questão era próxima da residência da reclamante, razão pela qual a autora teve que atender a essa determinada loja; que a depoente tinha que fazer login e logout no aplicativo TOP TRADE; que a reclamante atendia lojas de atacado e lojas de varejo; que a reclamante atendia super e hipermercados". A informação das testemunhas, de que faziam o check-in e o check-out toda vez que chegavam e saíam do cliente denuncia a clara delimitação dos dias e horários de labor, bem como a viabilidade do controle de jornada. Destarte, o fato de haver labor externo, de forma isolada, não se afigura apto a afastar o controle do módulo de trabalho, máxime quando, como, in casu,emergiu do tipo de atividade e dos meios utilizados a capacidade de fiscalização, de sorte que, diante da possibilidade de fiscalização do horário de trabalho, não se vislumbra a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Impunha-se à ré proceder, nesse tom, ao efetivo controle escrito do módulo de trabalho empreendido pela reclamante, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, hipótese descurada. Destarte, emerge mesmo a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada no libelo (Súmula 338, I, do C. TST e artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC/2015), não infirmada pela prova testemunhal, como bem decidiu a Origem. Em que pese a afirmação da testemunha Ana Cláudia no sentido de que a autora atendia três lojas por dia, bem como de que os mercados atendidos não liberavam para que a reclamante comparecesse fora do horário comercial, qual seja, das 7h às 17h, a própria preposta informou que a reclamante visitava de 4 a 5 clientes por dia. A testemunha Claudinei, por seu turno, asseverou que fazia de quatro a cinco lojas por dia, permanecendo em cada loja de 2:30h a 3 horas, acrescentando que "os mercados que fechavam mais cedo cerravam suas portas às 20h, e os que fechavam mais tarde encerravam suas atividades às 21h". A contradição no particular pesa em desfavor da ré, que detinha o ônus da prova. Logo, correta a r. sentença de Origem ao acolher a jornada de trabalho declinada no libelo, a saber das 7:00 as 19:00, de segunda a sexta-feira e das 7h às 14:30 aos sábados. Irretocável, nesse tom, o deferimento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos nas demais parcelas, com relação aos quais, aliás, não se insurge, especificamente, a reclamada. Porém, exercendo a reclamante atividade externa, distante, portanto, do controle patronal, evidenciado apenas no início e ao término da jornada, presume-se a regular fruição de uma hora, como decidido na origem. Sublinhe-se, a propósito, o depoimento da testemunha Claudinei no sentido de que "a reclamada não fiscalizava o horário de intervalo do depoente e de nenhum promotor", aflorando indevidas, nesse contexto, as horas extras por supressão do intervalo intrajornada. Modifico, nesses termos. Das férias vencidas e em dobro A petição inicial alegou que, "além do reclamante não gozar regularmente das suas férias anuais, gozando de tão somente 7 dias de férias coletivas no final de ano, a reclamada também não integralizou as férias anuais da reclamante, além do que, jamais considerou no pagamento das férias, os valores que eram pagos por fora, sendo também por este aspecto, imperioso a condenação da reclamada em férias dobradas". Contestando o pedido, a reclamada sustentou que, "consoante avisos, recibos de férias e ficha financeira anexas, à Obreira foram devidamente pagas todas as férias, acrescidas do terço constitucional, anualmente." Entrementes, os avisos e recibos de férias juntados aos autos (Id 96f4bfd) não estão assinados pela reclamante, prevalecendo, pois, a alegação do libelo - não infirmada por outro elemento de prova - de gozo irregular, de apenas sete dias de descanso no final do ano. Por outro lado, as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram o pagamento das férias. Assim, impõe-se limitar a condenação ao pagamento apenas da dobra das férias dos períodos aquisitivos 2019/2020 e 2020/2021, com 1/3, ficando excluídas da condenação as férias simples do período aquisitivo 2021/2022, com 1/3. Dou parcial provimento. Descontos realizados no TRCT O libelo indicou que "a reclamada procedeu desconto indevido no TRCT do reclamante a título de "Férias Mês Anterior", "Abono Pg Mês Ant", "Adiant 13 Salário" e "Empr Folha Anterior", descontos estes totalmente indevidos, desconhecidos pela reclamante, os quais não foram creditados à autora." Em defesa, a ré alegou que "não se tratou de descontos, as verbas transitaram no TRCT devido a Reclamante ter retornado de férias e ter sido desligada. No caso as verbas descritas já haviam sidos pagas em contracheque, e com isso aparecem como provento e desconto no TRCT zerando o valor já recebido. Se assim não procedesse, a Empresa efetuaria o pagamento em dobro de tais verbas". De efeito, as fichas financeiras emergiram em abono à alegação da defesa, demonstrando o pagamento antecipado dos valores descontados no TRCT. Não se há falar, pois, de devolução. Reformo. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Justiça Gratuita - honorários advocatícios Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista a última remuneração recebida pela reclamante (R$ 1.876,46, TRCT de Id d315364), valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". E, no presente caso, a parte autora firmou declaração expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (Id 6d63bac), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobretudo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. Frise-se, não há evidências de que o reclamante atualmente aufira rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das despesas processuais. Nessa esteira, faz jus a reclamante ao deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. De conseguinte, os honorários advocatícios a cargo da autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo. Reformo. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da reclamada Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor da condenação, diante da baixa complexidade da causa, não comportando majoração. Desprovejo. Pagamentos "por fora" A petição inicial noticiou que "além do salário fixo e variável pagos em holerite, a reclamante recebia comissões mensais que eram pagas por fora, sem as incidências legais, por meio de um cartão denominado de 'Presente Perfeito', o qual foi fornecido a reclamante na ocasião da sua admissão e cancelado pela reclamada imediatamente após a sua demissão, retirando da reclamante qualquer tipo do acesso para comprovar o quanto alegado neste tópico". Perseguiu, assim, o reconhecimento da sua natureza salarial da parcela paga extra-recibo, no importe médio de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por mês, com a integração nas verbas contratuais e rescisórias. Tal fato foi veementemente negado pela reclamada na peça defensiva (Id bd190e1). Era da reclamante, pois, o ônus da prova (artigos 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito, encargo do qual, todavia, não se desvencilhou. A própria autora, contrariando a versão da petição inicial de que recebia comissões mensais, declarou em seu depoimento que "além do salário fixo a depoente também recebia premiações quando havia campanhas, ressalvando, contudo, que apesar de participar de campanhas em todos os meses deixou de receber premiação em alguns meses; que a premiação era paga por meio do cartão denominado 'PERFEITO'; que para receber a premiação tinha que cumprir a meta estabelecida pela empresa..."(destaques nossos). Outrossim, o caráter eventual do pagamento dos prêmios está comprovado pelo extrato do cartão "PRESENTE PERFEITO", juntado pela reclamada a requerimento da própria autora (Id 6317d2f), e que aponta, por exemplo, no ano de 2022, o pagamento de prêmios em apenas dois meses, em janeiro e em fevereiro, em razão das Campanhas de Natal e de Verão, em valores bem inferiores à média apontada na exordial, a saber de R$ 29,99, de R$ 30,00 e de R$ 88,00. Nos anos de 2019, 2020 e 2021, o extrato não indica qualquer pagamento. E a prova testemunhal não favoreceu a alegação do libelo. Ao dizer que "batia as metas em todos os meses; que o depoente recebeu premiação em todos os meses",a testemunha falou da sua própria realidade, nada mencionando em relação à autora. Como bem decidiu a Origem, "acolho a alegação de que a autora recebia prêmios, por mera liberalidade do seu empregador, o que está em consonância com o conceito legal de prêmio. Mas ainda que houvesse necessidade de se atingir metas para receber a verba, como afirmado pela autora em depoimento pessoal, é claro que não se tratava de comissões, pois esta é baseada na atuação, na participação e no fechamento de um negócio pelo empregador por intermédio do empregado, de modo que basta o fechamento do negócio com a participação do funcionário para que este receba a comissão, independentemente de atingir ou superar alguma meta ou resultado". Mantenho. Enquadramento sindical É certo que o enquadramento sindical opera-se, por regra, em obséquio à atividade preponderante do empregador. O objeto social da reclamada é "(i) fabricar, comercializar e distribuição bebidas não alcóolicas (incluindo carbonatadas, água, concentrados, sucos, néctares, bebidas à base de suco, energéticos, cafés prontos e chás prontos, inclusive em versões dietéticas); (ii) fabricar, comercializar ou distribuir bebidas à base de leite, soja, amêndoas ou vegetais, inclusive em versões dietéticas (incluindo bebidas aromatizadas); (iii) fabricar, comercializar e distribuir purês de vegetais e frutas e produtos alimentícios em geral; (iv) processar frutas com o propósito de fabricar e comercializar quaisquer dos produtos listados nos itens (i), (ii) e (iii) acima; (v) importar e exportar produtos e insumos associados ao objeto social da Companhia; (vi) prestar serviços de industrialização e envasamento para quaisquer dos produtos mencionados nos itens (i), (ii) e (iii) acima fabricados por terceiros; (vii) prestar serviços de armazenamento (inclusive em câmaras frigoríficas) para quaisquer produtos mencionados nos itens (i), (ii) e (iii) acima, fabricados pela Companhia ou por terceiros; (viii) realizar o cultivo e comércio atacadista de mudas de acerola e de maracujá e outras frutas de lavoura; (ix) realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências física e natural; (x) participar em outras sociedades; (xi) realizar o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; (xii) depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (xii) depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (xiii) realizar o aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais sem operador; (xiv) fabricar aditivos de uso industrial; (xv) fabricar óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (xvi) fabricar óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; e (xvii) fabricar ingredientes para alimentação animal", conforme cláusula 5ª, de seu estatuto social (Id d1c663e). Na petição inicial, a autora afirma que a reclamada não concedeu os reajustes normativos, os quais deveriam ser aplicados em julho de cada ano. Para esse fim, colacionou normas coletivas convencionadas, do lado dos empregados, pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo, e, do lado do empregador, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo. Entretanto, cumpre pontuar que as federações são associações de segundo grau, cuja atuação somente se justifica na ausência de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial, ou quando o sindicato esquiva-se de assumir a representação de sua categoria, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, verifica-se das normas coletivas juntadas pela reclamada que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo congrega diversos sindicatos representantes de empresas atacadistas e varejistas de produtos estranhos aos comercializados pela reclamada, nenhum deles, aliás, ligados ao fabrico de bebidas e produtos alimentícios, como é o caso da reclamada. Diante desse quadro, assim como a Origem, reputa-se inaplicável ao caso concreto as normas coletivas carreadas pela reclamada. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, bem como para determinar que os honorários advocatícios a seu cargo permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento apenas da dobradas férias dos períodos aquisitivos 2019/2020 e 2020/2021, com 1/3, bem assim para excluir da condenação as horas extras por supressão do intervalo intrajornada, as férias simples do período aquisitivo 2021/2022, com 1/3, e a devolução de descontos realizados no TRCT, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA NEVES DE SOUZA

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ID: 325724810

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000770-14.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A LETICIA NEVES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A LETICIA NEVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES PONCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000770-14.2023.5.02.0058 RECORRENTE: LETICIA NEVES DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000770-14.2023.5.02.0058 RECORRENTE: LETICIA NEVES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: LETICIA NEVES DE SOUZA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9cb6c88): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP nº 1000770-14.2023.5.02.0058 - 10ª. TURMA VARA DE ORIGEM: 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LETICIA NEVES DE SOUZA, EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A RECORRIDOS: EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A, LETICIA NEVES DE SOUZA RELATÓRIO Inconformadas com a sentença de Id 9c15708, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem as partes. A reclamante, com as razões de Id 37373b1, discute concessão os benefícios da Justiça Gratuita, honorários advocatícios, pagamentos "por fora" e enquadramento sindical. A reclamada, com as razões de Id f41f3e1, invoca preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, debate jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, trabalho externo, férias vencidas e em dobro, com 1/3, e devolução de descontos realizados no TRCT. Anotado o preparo. As partes apresentaram contrarrazões (Id 745eb11 e Id 515bd42). É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Afasto a preliminar de deserção veiculada pela reclamada em contrarrazões (Id 745eb11), pois os pedidos da presente reclamação trabalhista foram julgados parcialmente procedentes e as custas ficaram a cargo da reclamada. Por coerência lógica, o recurso ordinário da reclamada será apreciado primeiramente. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Da nulidade: cerceamento de defesa/ indeferimento de produção de provas digitais O juízo de Origem, em audiência, indeferiu o requerimento de expedição de ofício às operadoras de telefonia para quebra de sigilo telefônico do celular corporativo da reclamante e aferição da sua geolocalização, sem qualquer insurgência da reclamada (Id d0d8f68). Ademais, ao final da sessão, as partes não requereram a produção de outras provas e concordaram com o encerramento da instrução processual, sendo certo, inclusive, que, em memoriais razões finais (Id c9f620f), a reclamada nada disse a esse respeito, primeira oportunidade que teve para falar nos autos e arguir eventual nulidade do processado por cerceamento de defesa, operando-se, pois, a preclusão em torno do tema, porquanto inoportuna a arguição somente ora em sede recursal (artigo 795, da CLT). De resto, a valoração da prova é inerente à formação da convicção do Juízo, sendo afeta ao mérito da demanda, e como tal será analisada. Não se há falar, destarte, em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Rejeito. Do trabalho externo - da jornada de trabalho - das horas extras - do intervalo intrajornada Emergiu incontroverso dos autos que a reclamante, na função de promotora de vendas, trabalhava externamente às dependências da reclamada. Todavia, esta circunstância não veio acompanhada da comprovação de que se tratava de trabalho incompatível com a fixação de horário, de forma a inseri-la na exceção do art. 62, I, da CLT, ônus que competia à ré. De efeito, a reclamada declarou em depoimento pessoal que "em média a reclamante trabalhava das 8h às 17h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados meio período, ou seja, das 8h às 14h, em média; que a reclamante não tinha cartão de ponto; que a reclamante recebeu celular corporativo com um aplicativo denominado TRADE FORCE; que o referido aplicativo tinha como função auxiliar a reclamante na sua atividade comercial, por exemplo ajudava a expor os produtos nas prateleiras, etiquetava preços, como também identificava se havia ruptura de algum produto [...] que a reclamante utilizava o aplicativo TRADE FORCE para tirar fotos da exibição do produto em cada cliente, a fim de que o gestor pudesse visualizar que o produto foi exibido na loja, e a reclamante pudesse então receber a premiação; que essa era a forma de saber se a reclamante estava trabalhando ou não [...] que a reclamante visitava de 4 a 5 clientes por dia...", a denotar que a jornada de trabalho do reclamante, que tinha delimitada sua atuação aos mercados atendidos pela reclamada,era plenamente passível de fiscalização. A testemunha conduzida a juízo pela autora afirmou que "trabalhou na reclamada de abril de 2014 a dezembro de 2021, sempre como promotor de vendas, devidamente registrado; que depoente e reclamante faziam, cada um, o seu roteiro, sendo que em média 1 ou 2 vezes por semana trabalhavam juntos, quando o depoente dava apoio à reclamante; que a jornada de trabalho era registrada no aplicativo TRADE FORCE, instalado no celular corporativo da reclamada; que a cada loja que o promotor visitasse tinha que dar check in assim que chegasse e o check out assim que saísse; que esse aplicativo registrava os horários de entrada e saída de cada loja, como também registrava o local em que se encontrava, uma vez que o aplicativo continha GPS; que depoente e reclamante atendiam super e hipermercados; que os mercados que fechavam mais cedo cerravam suas portas às 20h, e os que fechavam mais tarde encerravam suas atividades às 21h; que o roteiro de visitas era elaborado pelo supervisor, sendo que a ordem de visitação só poderia ser alterada com autorização do supervisor; que o depoente fazia de 4 a 5 lojas por dia, permanecendo em cada loja de 2:30h a 3 horas; que se precisasse sair para resolver algum problema particular tinha que avisar o supervisor, sendo que caso saísse sem avisar ficava constando no aplicativo que estava fora do roteiro e então o supervisor telefonava para o celular corporativo por que havia saído do roteiro...". A testemunha trazida a juízo pela reclamada, por seu turno, declarou que "trabalha na reclamada desde dezembro de 2022, como supervisora de merchandising, devidamente registrada; que a depoente foi supervisora da reclamante de dezembro de 2022 até o desligamento da autora; que era a depoente quem elaborava o roteiro a ser seguido pela reclamante; que no setor da reclamante havia 4 lojas, mas a depoente atendia 3 lojas por dia; que caso não conseguisse atender às 3 lojas a reclamante informava à depoente que não iria conseguir cumprir todo o roteiro; que a reclamante também poderia alterar a ordem de visitação, bastando que informasse à depoente; que a reclamante sempre trabalhou externamente [...] que a reclamante ia de casa direto para o cliente, e após a última loja ia direto para casa, não precisando passar na reclamada; que a reclamante trabalhava de segunda a sábado, sendo que no sábado era meio período; que não tem como estimar quanto tempo a reclamante ficava em cada cliente, pois se havia mercadoria, a autora permanecia no cliente, e se não havia ia embora; que diante disso, se a reclamante terminasse o serviço, por exemplo, às 14h, ficava livre para ir embora para casa; que já aconteceu de a reclamante deixar o serviço em meio à jornada para resolver problemas particulares, sendo que em todas essas oportunidades a reclamante avisou à depoente e depois se retirou do serviço; que os mercados atendidos pela reclamante não liberavam para que a reclamante comparecesse fora do horário comercial, qual seja, das 7h às 17h; que a reclamante alterava com frequência o planejamento de visitas, mas sempre informava à depoente; que a reclamante já chegou a dizer que não iria atender determinada loja e solicitou à depoente que a mudasse de loja, sendo que a depoente respondeu à autora que não havia outra loja e que a loja em questão era próxima da residência da reclamante, razão pela qual a autora teve que atender a essa determinada loja; que a depoente tinha que fazer login e logout no aplicativo TOP TRADE; que a reclamante atendia lojas de atacado e lojas de varejo; que a reclamante atendia super e hipermercados". A informação das testemunhas, de que faziam o check-in e o check-out toda vez que chegavam e saíam do cliente denuncia a clara delimitação dos dias e horários de labor, bem como a viabilidade do controle de jornada. Destarte, o fato de haver labor externo, de forma isolada, não se afigura apto a afastar o controle do módulo de trabalho, máxime quando, como, in casu,emergiu do tipo de atividade e dos meios utilizados a capacidade de fiscalização, de sorte que, diante da possibilidade de fiscalização do horário de trabalho, não se vislumbra a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Impunha-se à ré proceder, nesse tom, ao efetivo controle escrito do módulo de trabalho empreendido pela reclamante, na forma do artigo 74, § 2º, da CLT, hipótese descurada. Destarte, emerge mesmo a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada no libelo (Súmula 338, I, do C. TST e artigo 818, II, da CLT c/c artigo 373, II, do CPC/2015), não infirmada pela prova testemunhal, como bem decidiu a Origem. Em que pese a afirmação da testemunha Ana Cláudia no sentido de que a autora atendia três lojas por dia, bem como de que os mercados atendidos não liberavam para que a reclamante comparecesse fora do horário comercial, qual seja, das 7h às 17h, a própria preposta informou que a reclamante visitava de 4 a 5 clientes por dia. A testemunha Claudinei, por seu turno, asseverou que fazia de quatro a cinco lojas por dia, permanecendo em cada loja de 2:30h a 3 horas, acrescentando que "os mercados que fechavam mais cedo cerravam suas portas às 20h, e os que fechavam mais tarde encerravam suas atividades às 21h". A contradição no particular pesa em desfavor da ré, que detinha o ônus da prova. Logo, correta a r. sentença de Origem ao acolher a jornada de trabalho declinada no libelo, a saber das 7:00 as 19:00, de segunda a sexta-feira e das 7h às 14:30 aos sábados. Irretocável, nesse tom, o deferimento de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos nas demais parcelas, com relação aos quais, aliás, não se insurge, especificamente, a reclamada. Porém, exercendo a reclamante atividade externa, distante, portanto, do controle patronal, evidenciado apenas no início e ao término da jornada, presume-se a regular fruição de uma hora, como decidido na origem. Sublinhe-se, a propósito, o depoimento da testemunha Claudinei no sentido de que "a reclamada não fiscalizava o horário de intervalo do depoente e de nenhum promotor", aflorando indevidas, nesse contexto, as horas extras por supressão do intervalo intrajornada. Modifico, nesses termos. Das férias vencidas e em dobro A petição inicial alegou que, "além do reclamante não gozar regularmente das suas férias anuais, gozando de tão somente 7 dias de férias coletivas no final de ano, a reclamada também não integralizou as férias anuais da reclamante, além do que, jamais considerou no pagamento das férias, os valores que eram pagos por fora, sendo também por este aspecto, imperioso a condenação da reclamada em férias dobradas". Contestando o pedido, a reclamada sustentou que, "consoante avisos, recibos de férias e ficha financeira anexas, à Obreira foram devidamente pagas todas as férias, acrescidas do terço constitucional, anualmente." Entrementes, os avisos e recibos de férias juntados aos autos (Id 96f4bfd) não estão assinados pela reclamante, prevalecendo, pois, a alegação do libelo - não infirmada por outro elemento de prova - de gozo irregular, de apenas sete dias de descanso no final do ano. Por outro lado, as fichas financeiras acostadas aos autos demonstram o pagamento das férias. Assim, impõe-se limitar a condenação ao pagamento apenas da dobra das férias dos períodos aquisitivos 2019/2020 e 2020/2021, com 1/3, ficando excluídas da condenação as férias simples do período aquisitivo 2021/2022, com 1/3. Dou parcial provimento. Descontos realizados no TRCT O libelo indicou que "a reclamada procedeu desconto indevido no TRCT do reclamante a título de "Férias Mês Anterior", "Abono Pg Mês Ant", "Adiant 13 Salário" e "Empr Folha Anterior", descontos estes totalmente indevidos, desconhecidos pela reclamante, os quais não foram creditados à autora." Em defesa, a ré alegou que "não se tratou de descontos, as verbas transitaram no TRCT devido a Reclamante ter retornado de férias e ter sido desligada. No caso as verbas descritas já haviam sidos pagas em contracheque, e com isso aparecem como provento e desconto no TRCT zerando o valor já recebido. Se assim não procedesse, a Empresa efetuaria o pagamento em dobro de tais verbas". De efeito, as fichas financeiras emergiram em abono à alegação da defesa, demonstrando o pagamento antecipado dos valores descontados no TRCT. Não se há falar, pois, de devolução. Reformo. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE Justiça Gratuita - honorários advocatícios Além de incidir no caso concreto a presunção de pobreza prevista no artigo 790, § 3º, da CLT, haja vista a última remuneração recebida pela reclamante (R$ 1.876,46, TRCT de Id d315364), valor inferior ao limite previsto no dispositivo legal supramencionado, impõe destacar que o § 4º, acrescentado ao art. 790, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, dispõe expressamente que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". E, no presente caso, a parte autora firmou declaração expressando que não tem como suportar as despesas judiciais por insuficiência de recursos (Id 6d63bac), o que, no caso concreto, basta para a comprovação da hipossuficiência econômico-financeira, nos termos da vigente Súmula 463, I, do C. TST, sobretudo porque essa circunstância não fora confrontada por quaisquer elementos de prova. Frise-se, não há evidências de que o reclamante atualmente aufira rendimentos capazes de fazer frente ao pagamento das despesas processuais. Nessa esteira, faz jus a reclamante ao deferimento dos benefícios da Justiça gratuita, na forma do artigo 790, § 4°, da CLT, que resta mantido. De conseguinte, os honorários advocatícios a cargo da autora deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo. Reformo. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da reclamada Reputo razoável e em consonância com § 2º, do artigo 791-A, da CLT, a fixação dos honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no importe de 5% sobre o valor da condenação, diante da baixa complexidade da causa, não comportando majoração. Desprovejo. Pagamentos "por fora" A petição inicial noticiou que "além do salário fixo e variável pagos em holerite, a reclamante recebia comissões mensais que eram pagas por fora, sem as incidências legais, por meio de um cartão denominado de 'Presente Perfeito', o qual foi fornecido a reclamante na ocasião da sua admissão e cancelado pela reclamada imediatamente após a sua demissão, retirando da reclamante qualquer tipo do acesso para comprovar o quanto alegado neste tópico". Perseguiu, assim, o reconhecimento da sua natureza salarial da parcela paga extra-recibo, no importe médio de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) por mês, com a integração nas verbas contratuais e rescisórias. Tal fato foi veementemente negado pela reclamada na peça defensiva (Id bd190e1). Era da reclamante, pois, o ônus da prova (artigos 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC), sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito, encargo do qual, todavia, não se desvencilhou. A própria autora, contrariando a versão da petição inicial de que recebia comissões mensais, declarou em seu depoimento que "além do salário fixo a depoente também recebia premiações quando havia campanhas, ressalvando, contudo, que apesar de participar de campanhas em todos os meses deixou de receber premiação em alguns meses; que a premiação era paga por meio do cartão denominado 'PERFEITO'; que para receber a premiação tinha que cumprir a meta estabelecida pela empresa..."(destaques nossos). Outrossim, o caráter eventual do pagamento dos prêmios está comprovado pelo extrato do cartão "PRESENTE PERFEITO", juntado pela reclamada a requerimento da própria autora (Id 6317d2f), e que aponta, por exemplo, no ano de 2022, o pagamento de prêmios em apenas dois meses, em janeiro e em fevereiro, em razão das Campanhas de Natal e de Verão, em valores bem inferiores à média apontada na exordial, a saber de R$ 29,99, de R$ 30,00 e de R$ 88,00. Nos anos de 2019, 2020 e 2021, o extrato não indica qualquer pagamento. E a prova testemunhal não favoreceu a alegação do libelo. Ao dizer que "batia as metas em todos os meses; que o depoente recebeu premiação em todos os meses",a testemunha falou da sua própria realidade, nada mencionando em relação à autora. Como bem decidiu a Origem, "acolho a alegação de que a autora recebia prêmios, por mera liberalidade do seu empregador, o que está em consonância com o conceito legal de prêmio. Mas ainda que houvesse necessidade de se atingir metas para receber a verba, como afirmado pela autora em depoimento pessoal, é claro que não se tratava de comissões, pois esta é baseada na atuação, na participação e no fechamento de um negócio pelo empregador por intermédio do empregado, de modo que basta o fechamento do negócio com a participação do funcionário para que este receba a comissão, independentemente de atingir ou superar alguma meta ou resultado". Mantenho. Enquadramento sindical É certo que o enquadramento sindical opera-se, por regra, em obséquio à atividade preponderante do empregador. O objeto social da reclamada é "(i) fabricar, comercializar e distribuição bebidas não alcóolicas (incluindo carbonatadas, água, concentrados, sucos, néctares, bebidas à base de suco, energéticos, cafés prontos e chás prontos, inclusive em versões dietéticas); (ii) fabricar, comercializar ou distribuir bebidas à base de leite, soja, amêndoas ou vegetais, inclusive em versões dietéticas (incluindo bebidas aromatizadas); (iii) fabricar, comercializar e distribuir purês de vegetais e frutas e produtos alimentícios em geral; (iv) processar frutas com o propósito de fabricar e comercializar quaisquer dos produtos listados nos itens (i), (ii) e (iii) acima; (v) importar e exportar produtos e insumos associados ao objeto social da Companhia; (vi) prestar serviços de industrialização e envasamento para quaisquer dos produtos mencionados nos itens (i), (ii) e (iii) acima fabricados por terceiros; (vii) prestar serviços de armazenamento (inclusive em câmaras frigoríficas) para quaisquer produtos mencionados nos itens (i), (ii) e (iii) acima, fabricados pela Companhia ou por terceiros; (viii) realizar o cultivo e comércio atacadista de mudas de acerola e de maracujá e outras frutas de lavoura; (ix) realizar atividades de pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências física e natural; (x) participar em outras sociedades; (xi) realizar o transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; (xii) depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (xii) depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis; (xiii) realizar o aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e industriais sem operador; (xiv) fabricar aditivos de uso industrial; (xv) fabricar óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho; (xvi) fabricar óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho; e (xvii) fabricar ingredientes para alimentação animal", conforme cláusula 5ª, de seu estatuto social (Id d1c663e). Na petição inicial, a autora afirma que a reclamada não concedeu os reajustes normativos, os quais deveriam ser aplicados em julho de cada ano. Para esse fim, colacionou normas coletivas convencionadas, do lado dos empregados, pelo Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio no Estado de São Paulo, e, do lado do empregador, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo. Entretanto, cumpre pontuar que as federações são associações de segundo grau, cuja atuação somente se justifica na ausência de sindicato representativo da categoria na respectiva base territorial, ou quando o sindicato esquiva-se de assumir a representação de sua categoria, o que restou demonstrado nos autos. Ademais, verifica-se das normas coletivas juntadas pela reclamada que a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo congrega diversos sindicatos representantes de empresas atacadistas e varejistas de produtos estranhos aos comercializados pela reclamada, nenhum deles, aliás, ligados ao fabrico de bebidas e produtos alimentícios, como é o caso da reclamada. Diante desse quadro, assim como a Origem, reputa-se inaplicável ao caso concreto as normas coletivas carreadas pela reclamada. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos recursos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante para conceder-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, bem como para determinar que os honorários advocatícios a seu cargo permaneçam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma da lei, restando vedado o desconto nesse ou em outro processo, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada para limitar a condenação ao pagamento apenas da dobradas férias dos períodos aquisitivos 2019/2020 e 2020/2021, com 1/3, bem assim para excluir da condenação as horas extras por supressão do intervalo intrajornada, as férias simples do período aquisitivo 2021/2022, com 1/3, e a devolução de descontos realizados no TRCT, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A

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Keli Roberta Soares e outros x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 309200062

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805164-98.2023.8.20.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

KELI ROBERTA SOARES RAFAEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805164-98… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0805164-98.2023.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KELI ROBERTA SOARES, RAFAEL ALMEIDA DA SILVA REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por KELI ROBERTA SOARES e RAFAEL ALMEIDA DA SILVA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A. A parte autora narra que, no final de 2021 e início de 2022, manifestou interesse em investir em renda fixa no C6 Bank visando a obtenção do Cartão Carbon Mastercard Black, que oferecia acúmulo de pontos C6 Átomos e outras vantagens. Para adquirir o cartão com anuidade zero, foi necessário investir R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em CDBs do C6 Bank, o que foi feito em fevereiro de 2022. Em julho de 2023, ao planejar uma viagem para Curitiba, os requerentes decidiram utilizar os pontos C6 Átomos para a compra das passagens aéreas de volta. Contudo, a partir de 03 de agosto de 2023, enfrentaram dificuldades técnicas no aplicativo que impediram a conclusão das transações. Apesar das tentativas de resolução via suporte ao cliente e Reclame Aqui, o problema persistiu por quase um mês. Os autores alegam que a falha na prestação do serviço foi reconhecida pela própria empresa, pois o aplicativo dava erro na compra quando incluíam um bebê de colo como passageiro. Em 28 de agosto de 2023, uma atendente do C6 Bank contatou os requerentes, ofertando as passagens por 32.000 pontos Átomos, oferta esta que foi prontamente aceita pelos requerentes. Todavia, na semana seguinte, em 04 de setembro de 2023, outra atendente informou que as passagens haviam sido emitidas, mas por 44.000 pontos Átomos, um valor superior ao combinado. Os autores recusaram a oferta, pois o valor estava acima do acordado e do que vinham tentando comprar, o que lhes causou prejuízo. Em virtude da inércia do requerido em solucionar o problema e honrar a oferta inicial, os requerentes tiveram que comprar as passagens diretamente de uma empresa aérea, a um custo consideravelmente mais alto, devido ao aumento dos preços. Requerem, portanto, a condenação do BANCO C6 CONSIGNADO S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.986,78 (mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), e por danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova. A parte ré, em sua contestação, argumentou, em síntese, que a aquisição das passagens foi uma "escolha voluntária" dos requerentes e que a diferença de valores seria justificada pela inclusão de taxas no valor maior e a ausência destas no valor menor. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Preliminar de Impugnação a Justiça Gratuita Quanto à preliminar de impugnação da gratuidade judiciária, não há motivo para seu acolhimento especialmente porque os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95 asseguram às partes a isenção de custas processuais e do pagamento de honorários advocatícios em primeiro grau nos Juizados Especiais, só sendo relevante a discussão acerca do tema quando da eventual interposição de recurso inominado, pelo que não acolho a mencionada preliminar nesta oportunidade. II.2. Do Mérito A questão posta à apreciação deste Juízo versa sobre relação de consumo, o que atrai a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). De início, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, uma vez que se verifica a hipossuficiência técnica dos consumidores frente aos instrumentos e aparatos dos quais dispõe o fornecedor. Assim, caberia ao BANCO C6 CONSIGNADO S/A o ônus de produzir provas capazes de contraditar a narrativa apresentada pelos autores. II.2.1 Da falha na prestação de serviço: A tese defensiva do réu de que a aquisição das passagens pelos requerentes foi uma "escolha voluntária" contraria frontalmente as provas e alegações dos autos. Conforme explicitado, a conduta dos autores foi motivada pela inércia do Requerido em prontamente praticar os atos que lhes competiam. A parte autora demonstrou ter enfrentado dificuldades técnicas no aplicativo C6 Bank desde 03 de agosto de 2023, que impediam a conclusão da compra de passagens. Mais grave ainda, a falha na prestação do serviço foi reconhecida pela própria empresa, que admitiu que o aplicativo apresentava erro na compra quando se informava a presença de um bebê de colo como passageiro. Tal reconhecimento da falha técnica descredibiliza, desde logo, a alegação de "escolha voluntária", pois a compra por outros meios foi uma consequência direta da ineficiência do serviço prestado pelo C6 Bank. O ponto mais vulnerável da contestação reside na alegação sobre as taxas. O Requerido justificou a diferença de valores (de 32.000 para 44.000 pontos) pela presença de taxas. No entanto, sob o manto da inversão do ônus da prova, era imperioso que o Banco C6 Consignado S/A apresentasse documentação robusta e detalhada que comprovasse: As razões técnicas que o impediram de solucionar a operacionalização do aplicativo durante todo o mês de agosto/2023; As duas ofertas de valores das passagens (28/08/2023 e 04/09/2023) e seus equivalentes em pontos, com a devida discriminação de taxas ou outros encargos; As razões que justificaram a diferença entre as duas ofertas, e, crucialmente, o motivo pelo qual as passagens não foram emitidas quando da aceitação da primeira oferta pelos Requerentes (32.000 pontos). A mera alegação de que a diferença se deve a taxas, sem a devida comprovação documental clara e transparente, especialmente após uma oferta inicial de 32.000 pontos ter sido "prontamente aceita pelos requerentes" em 28 de agosto de 2023, não é suficiente para desconstituir a pretensão autoral. A oferta vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC, conforme inclusive já decidiu a jurisprudência em casos análogos. A não concretização da primeira oferta, aceite pelos consumidores, por falha atribuída ao próprio réu, enseja sua responsabilidade. II.2.2. Dos Danos Materiais: Os requerentes tiveram que comprar as passagens diretamente de uma empresa aérea a um custo consideravelmente mais alto, devido ao aumento dos preços durante o período de espera por uma solução do C6 Bank. O dano material é, portanto, evidente. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a falha operacional em programa de milhagens que impede o consumidor de adquirir passagens e o obriga a efetuar a compra em dinheiro é passível de indenização por dano material. A propósito: APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. PROGRAMA DE PONTOS OU MILHAS. FALHA OPERACIONAL NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS COM O PROGRAMA DE MILHAGENS . IMPASSE NÃO RESOLVIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA NA SENTENÇA. TEMA QUE PASSOU EM JULGADO. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR A PASSAGEM AÉREA EM DINHEIRO . DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE É DEVIDA, DEDUZIDOS OS PONTOS EQUIVALENTES AO QUE FOI OFERTADO NA OCASIÃO. OFERTA QUE VINCULA A COMPANHIA AÉREA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 30 DO CDC. ALTERAÇÃO DA DISCIPLINA SUCUMBENCIAL . - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10007707420228260011 SP 1000770-74.2022.8 .26.0011, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 12/07/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2022) A quantia requerida a título de danos materiais, R$ 1.986,78 (mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), corresponde ao prejuízo experimentado pela frustração da compra via pontos e a necessidade de adquirir as passagens por valor superior. II.2.3. Dos Danos Morais: A falha na prestação dos serviços do réu causou mais do que mero aborrecimento. Houve uma clara frustração de expectativas gerada pelo próprio fornecedor, que induziu os requerentes a realizar um investimento vultoso (R$ 50.000,00 em CDBs) com a promessa de geração de pontos para a aquisição de passagens aéreas, e no momento crucial do resgate, não ofereceu o suporte necessário. Essa situação gerou um desequilíbrio orçamentário e a necessidade de compra de passagens com recursos próprios e a um custo muito superior A jurisprudência também corrobora o cabimento de indenização por danos morais em situações onde bilhetes aéreos são cancelados devido a erro de sistema da companhia aérea O descaso e a ineficiência no tratamento da demanda, que se arrastou por longo período, superam os meros dissabores do cotidiano e atingem a esfera da dignidade e tranquilidade dos consumidores. Quanto ao quantum indenizatório, deve-se considerar a dupla finalidade da reparação por danos morais: compensar o lesado pelo sofrimento experimentado e servir de sanção pedagógica ao ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas ilícitas Levando em conta as condições sociais e econômicas das partes, o grau da culpa do ofensor e a extensão do sofrimento psíquico, o valor deve ser fixado com razoabilidade e proporcionalidade Considerando os fatos narrados e a conduta desidiosa do réu, que culminou na frustração de um serviço essencialmente contratado pelos pontos de fidelidade, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os dois, sendo R$ 2.500,00 para cada um, se mostra adequado e justo para compensar os danos morais sofridos pelos requerentes III. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S/A ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.986,78 (mil novecentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (data da compra das passagens pelos autores) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; b) Condenar o BANCO C6 CONSIGNADO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, não sendo requerida a execução, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Caicó-RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito

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Processo nº 1000770-72.2025.8.26.0301

ID: 296141765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000770-72.2025.8.26.0301

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CUNHA DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000770-72.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaqueline Cunha Dias da Silva - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015… Processo 1000770-72.2025.8.26.0301 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jaqueline Cunha Dias da Silva - Vistos. A- DA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA: O Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v. g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais, retificações imobiliárias administrativas, etc.) Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de noventa dias úteis. Outrossim, havendo desistência da ação judicial, pela resolução da usucapião na esfera administrativa, a parte autora poderá levantar as custas e despesas judiciais não utilizadas nestes autos. Caso a usucapião extrajudicial reste infrutífera, ao retornar à esfera judicial, todas as etapas já realizadas no âmbito administrativo poderão ser aproveitadas, e o processo seguirá com tramitação prioritária, para compensar o tempo dispendido com a suspensão do processo, e isenção das custas e despesas processuais (que serão custeadas como diligências do Juízo, diante do interesse público no estabelecimento das rotinas da usucapião extrajudicial no âmbito desta comarca). Para fazer jus aos benefícios previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá comprovar que tentou se utilizar da via extrajudicial para resolução de seu pedido de usucapião, e que se utilizou de todos os recursos cabíveis (pedidos de providências e procedimentos de dúvidas) à Corregedoria Permanente da Comarca de Jarinu, para sanar eventuais negativas à regular tramitação do pedido de usucapião extrajudicial, emanadas das Serventias Extrajudiciais desta comarca. Para fins de recolhimento das custas pertinentes à usucapião extrajudicial, deverá ser observado o disposto na Lei Estadual nº 11.331/2002 que, em seu art. 7º, estipula os parâmetros para apuração de sua base de cálculo: Artigo 7º - O valor da base de cálculo a ser considerado para fins de enquadramento nas tabelas de que trata o artigo 4º, relativamente aos atos classificados na alínea b do inciso III do artigo 5º, ambos desta lei, será determinado pelos parâmetros a seguir, prevalecendo o que for maior: I - Preço ou valor econômico da transação ou do negócio jurídico declarado pelas partes; II - valor tributário do imóvel, estabelecido no último lançamento efetuado pela Prefeitura Municipal, para efeito de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, ou o valor da avaliação do imóvel rural aceito pelo órgão federal competente, considerando o valor da terra nua, as acessões e as benfeitorias. III - base de cálculo utilizada para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis. Parágrafo único - Nos casos em que, por força de lei, devam ser utilizados valores decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, estes serão os valores considerados para os fins do disposto na alínea b do inciso III do artigo 5º desta lei B DA OPÇÃO PELO PROSSEGUIMENTO DA VIA JUDICIAL: Havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), para a juntada dos documentos abaixo. Caso já tenham sido juntados, a parte deverá indicar pormenorizadamente as páginas em que estão, a fim de viabilizar a análise e andamento processual. 1. Carteira de identidade e CPF; 2. Procuração válida; 3. Certidão de nascimento ou casamento atualizada, para comprovação do estado civil - Se a parte autora for casada e o(a) cônjuge não tiver sido incluído no polo ativo, deverá exibir declaração do(a) cônjuge no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o feito. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deve vir acompanhada de cópia autenticada do documento de identidade do declarante. Alternativamente, pode solicitar a citação do(a) cônjuge. 4. Comprovante de residência atualizado, com CEP; 5. Memorial descritivo e planta ou croqui do imóvel usucapiendo, assinados por profissional legalmente habilitado e prova de ART paga, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. - Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 6. Esclarecer a origem e causa que deu início à posse, bem como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança etc), com a juntada de eventuais documentos comprobatórios (exemplo: compromisso de compra e venda); 7. Em se tratando de usucapião rural (art. 1.239, CC), urbana (art. 1.240, CC), familiar (art. 1.240-A, CC) ou coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou que a tornou produtiva por seu trabalho, conforme o caso. 8. Documentos que comprovem o animus domini relativo ao período aquisitivo, como demonstrativos de pagamento de IPTU, água, luz, esgoto, etc, além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel a parte deve se limitar a apresentar as duas mais antigas e as duas mais recentes; 9. Nomeação, qualificação e endereços exatos dos confrontantes e titulares do domínio do imóvel usucapiendo com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência de tais pessoas, com firma reconhecida, em que atestem o local onde residem e que concordam com a usucapião intentada pela parte autora. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento; 10. Atribuição de valor a causa, idêntico ao do valor venal do imóvel para o ano de distribuição da ação, comprovado com a juntada de certidão de valor venal do imóvel. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim Anota-se que, majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça; 11. Número de cadastro imobiliário perante a municipalidade local; 12. Certidão atualizada da circunscrição imobiliária, bem como das quais pertenceu o imóvel anteriormente; 13. Certidões do distribuidor cível local atestando a inexistência de litígios possessórios nos últimos vinte anos em nome da parte autora e dos titulares do domínio do imóvel usucapiendo - poderão ser obtidas de forma gratuita pela internet (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Certidão de Distribuição Cível em geral mais de 10 anos). Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, devem ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 14. Havendo pedido de justiça gratuita, deverão observar a necessidade de apresentação dos itens a seguir, sem os quais o pedido será indeferido: 1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 15. Não havendo pedido de justiça gratuita ou não desejando a parte apresentar os documentos acima especificados, recolher a taxa judiciária própria, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo para a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Cumpridas as exigências acima determinadas, tornem conclusos para reanálise da exordial. Decorridos 15 dias, na inércia do(s) autor(es) em cumprir todas as determinações acima lançadas, tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: DANILO AURELIO ORTIZ GERAGE (OAB 395638/SP)

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Joao Victor Soares Alves x Universidade Federal Da Bahia

ID: 320457517

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000770-28.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR SOARES ALVES

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIZA CHAVES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1000770-28.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO VICTOR SOARES ALVES IMPETRADO: REITORA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1000770-28.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JOAO VICTOR SOARES ALVES IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA- UFBA, UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA TERCEIRO INTERESSADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por JOAO VICTOR SOARES ALVES contra ato praticado pela REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA- UFBA e pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA objetivando a concessão da segurança para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina pelo trâmite simplificado. O impetrante, médico formado no exterior, alega que sua instituição de ensino atende aos critérios exigidos para a revalidação de diplomas. Informa que, o mesmo tem direito à tramitação simplificada, pois conforme a Resolução CNE nº 01/2022, o processo simplificado de revalidação deve ser aceito em qualquer data e concluído em até 90 dias. O Juízo se reservou para apreciar o pedido liminar após a juntada das informações (id 2166115669). A autoridade por meio da Procuradoria prestou informações pugnando pela denegação da segurança (id 2170585835). Com vistas dos autos, o MPF manifesta-se pela legalidade do ato administrativo atacado e pela denegação da segurança. (id 2183395174). UFBA requereu seu ingresso no feito (id 2186404411). É o relatório. Decido: De acordo com a norma contida no art. 8º da Resolução 01/2022 do CNE/MEC, a universidade responsável pela revalidação do diploma estrangeiro pode substituir o exame da documentação comprobatória da diplomação no curso por "aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s)", verbis: Art. 7º Os(As) candidatos(as) deverão apresentar, quando do protocolo do requerimento de revalidação, os seguintes documentos: Art. 8º O processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) obrigatória(s). § 1º As provas e os exames a que se refere o caput, deverão ser organizados e aplicados pela universidade pública revalidadora, podendo ser repetidos a critério da instituição, salvo nos casos em que a legislação ou normas vigentes proporcionarem a organização direta de exames ou provas por órgãos do Ministério da Educação em convênio ou termo de compromisso com universidades revalidadoras. § 2º Caberá à universidade pública revalidadora justificar a necessidade de aplicação do disposto no caput. Por outro lado, a autoridade impetrada prestou informações, noticiando que a "A Portaria 1.151/2023 do MEC, por sua vez, trata dos exames realizados pelas Universidades, que não é o caso da UFBA, que aderiu ao exame nacional feito pelo INEP, tornando o procedimento complexo.” (id 2170585835). Tal opção foi estabelecida por meio das Resoluções 06/2021 e 07/2020 do Conselho Acadêmico de Ensino: Resolução CAE 06/2021 Art. 1º Fica estabelecido que a Universidade Federal da Bahia só aceitará pedido de revalidação de diploma de médico expedido por instituição de ensino superior estrangeira, se o portador tiver sido submetido ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA). Parágrafo único. O pedido de revalidação será automaticamente deferido caso o interessado tenha sido aprovado no REVALIDA, caso contrário, o pleito será indeferido Resolução CAE 07/2020 Art. 4º A Universidade Federal da Bahia (UFBA) adotará a Plataforma Carolina Bori, disponibilizada pelo MEC, com o objetivo de subsidiar a execução e a gestão dos processos de revalidação de diplomas ou de reconhecimento de títulos estrangeiros. Parágrafo único. Os diplomas de cursos de graduação em Medicina serão revalidados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP) - MEC, através do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA), e atendendo às normas específicas institucionais. A opção de aderir ao REVALIDA, instituído pela Portaria Interministerial MEC/MS 278, de 17 de março de 2011, constitui regular exercício da autonomia universitária estabelecida no art. 207 da Constituição Federal e disciplinada nos artigos 53 e 54 da Lei 9.394/96. Por esse prisma, não há como reconhecer direito líquido e certo do impetrante no sentido de exigir da autoridade impetrada que adote procedimento contrário a regramento legítimo da universidade em que atua. Esse é inclusive o entendimento deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da matéria: ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. ADESÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA (UFU) AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS (REVALIDA). EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na sentença foi denegada a segurança em processo versando sobre revalidação de diploma estrangeiro do curso de Medicina. 2. A sentença está baseada em que: a) não há dúvidas que a Universidade Federal de Uberlândia elegeu como uma etapa do procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros em Medicina a aprovação no Sistema de Revalidação de Diplomas Médicos - Revalida INEP; b) deferir a medida requerida pelas partes impetrantes seria uma indisfarçável intromissão do Judiciário nesta autonomia, de forma a impor procedimento e forma de revalidação de diploma estrangeiro que claramente não foram os eleitos pela IES, tornando excessiva a intervenção judicial. 3. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato (STJ, REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/05/2013). 4. Ao aderir ao Revalida como forma de procedimento aplicável aos pedidos de revalidação de diploma da área de Medicina obtidos no estrangeiro, a UFG agiu no exercício de sua autonomia didática, científica e administrativa, razão por que o interessado deve seguir as diretrizes, os procedimentos e os prazos referentes à avaliação de acordo com o edital publicado regularmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. (TRF-1 - AMS: 10052807420184013803, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/01/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 26/01/2021 PAG PJe 26/01/2021 PAG) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA. UFRR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO CNE/CES 1/2022. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. INDEFERIMENTO. OPÇÃO PELO REVALIDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LEI 9.394/96. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Hipótese em que os impetrantes, médicos formados em universidade estrangeira de país do Mercosul, protocolaram junto à UFRR requerimento de revalidação simplificada de seus diplomas de medicina, com base no art. 11, § 4º, da Resolução MEC CNE/CES n. 1, de 25/07/2022, tendo o pedido sido indeferido ao fundamento da adoção do Revalida como única forma de revalidação de diplomas estrangeiros no âmbito daquela IES. 2. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação), os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 3/2016, que dispõe sobre as normas de revalidação de diplomas de cursos de graduação, estabelece em seu art. 4º que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Superior (SESu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 3. Em caso similar ao presente, já decidiu este Tribunal que as Instituições de Ensino Superior detêm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, prevista no art. 207 da Constituição Federal, o que abrange a realização do exame de revalidação do diploma e definição dos critérios de avaliação. No caso, não há qualquer irregularidade ou ilegalidade nos procedimentos adotados pela UFMT a ensejar a interferência do Poder Judiciário. O fato de a IES exigir, para a revalidação de diploma de medicina, a realização de avaliações, bem como de complementação curricular, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1, Quinta Turma, PJe 31/08/2022). 4. Ademais, no caso específico da requerida, consoante informações prestadas pela autoridade impetrada, a Universidade Federal de Roraima adotou o Revalida como forma de revalidação dos diplomas estrangeiros, conforme permite a Portaria Interministerial MEC/ MS nº 278, de 17 de março de 2011, sendo essa única forma de revalidação adotada pela IES para a revalidação de diplomas estrangeiros, não havendo tampouco nenhuma irregularidade no procedimento. Isso porque o fato de a IES optar por aderir ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Universidades Estrangeiras - REVALIDA realizado pelo MEC, sem oferta de procedimento simplificado, mostra-se de acordo com as normas em vigência sobre o tema. (AMS 1024944-16.2021.4.01.3600, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 22/03/2023). No mesmo sentido: TRF-1 - AMS: 1005280-74.2018.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 26/01/2021). 6. Apelação a que se nega provimento. 7. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). (TRF-1 - AMS: 10063497520224014200, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 19/04/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 25/04/2023 PAG PJe 25/04/2023 PAG) Com esses fundamentos, DENEGO A SEGURANÇA pretendida. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF da 1ª Região. Sem honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09 e Súmula 512 STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixas na distribuição, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA JUIZ FEDERAL

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Andre Marcondes Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 257201013

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-86.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA MARCIO TADEU PINTO CAPELA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ERIKA QUINTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN KILL DAMY CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1957b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000770-86.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h01, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MARCIO TADEU PINTO CAPELA Reclamada: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARCIO TADEU PINTO CAPELA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Rejeito, de plano, o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, posto que os regimes de revezamento em turnos de 8h e 12h estão devidamente amparados pela Lei 5.811/72 e nos Acordos Coletivos. Ressalto que os regimes adotados nos acordos coletivos estabelecem proporções de dias de trabalho/folga mais benéficas do que as estipuladas na Lei dos Petroleiros, não ultrapassando, na média, os limites constitucionais. Diante de tal panorama e considerando que há previsão constitucional autorizando a flexibilização da jornada em turno ininterrupto de revezamento mediante negociação coletiva (art. 7°, XIV, CF), assim como o decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, prevalece a jornada autorizada nas normas coletivas, ainda que demonstrada a prestação habitual de horas extras. Nesse sentido, cito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Realmente: " O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade ". (RESP nº 1.476.596/MG - Relator Ministro Luís Roberto Barroso - DJ 18/04/2020). Nesse contexto, conforme assentado na decisão agravada, em que pese a prestação de horas extras habituais, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. 7°, XIII, CF) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada. Agravo não provido. (RRAg - 0000306-92.2023.5.08.0202, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, Julgamento: 16/10/2024, Publicação: 28/10/2024). Quanto ao sistema de compensação praticado pela reclamada no período de 04/07/2019 (marco inicial da prescrição) até 31/08/2019, este também encontra respaldo em negociação coletiva (Cláusulas 54ª e seguintes do ACT 2017/2019), não havendo que falar em invalidade com suporte na Súmula 85 do TST, inaplicável na hipótese. Registro, por oportuno, que o banco de horas a partir do ACT 2019/2020 e mantido nos acordos posteriores, não exclui os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, como alegado na inicial, ficando também rejeitado o pedido de nulidade por esse fundamento. Declaro, pois, a validade de ambos os sistemas utilizados pela reclamada. Uma vez validados os sistemas de compensação/banco de horas instituídos por norma coletiva, também não há nulidade a ser declarada quanto às prorrogações de jornada em ambiente insalubre. Inteligência do art. 611-A, XIII, da CLT. Por tais motivos, deixo de acolher as conclusões do laudo pericial produzido. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). No mais, não há controvérsia quanto à validade das anotações efetuadas nos controles de frequência, de modo que servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal quadro, caberia ao reclamante apontar eventuais diferenças pelo cotejo dos controles com os recibos de pagamento, inclusive em relação a eventuais incorreções de compensações, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque as diferenças apontadas em réplica, não consideraram as especifidades dos ACTs aplicáveis ao caso, em especial a validade do regime de compensação anterior a 01/09/2019, o pagamento de trocas de turno por média (e não minuto a minuto como apontado) e os ajustes do Saldo de Acúmulo de Folgas e de Horas para Compensação previstos na Cláusula 8ª do ACT 2023/2025. Diante o exposto, deixo de acolher as diferenças apontadas e julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e correlatos. INTERVALO INTRAJORNADA: É incontroverso que o reclamante sempre recebeu o pagamento da indenização do intervalo na proporção de 39% do valor do salário básico do reclamante por força de norma coletiva, mediante do pagamento do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), independentemente de ter havido, ou não, a supressão do intervalo, norma mais benéfica, portanto, que a prevista na legislação especial (artigo 3º, II, da Lei nº 5.811/72). Diante o exposto, rejeito a pretensão. INTERVALO INTERJORNADA - DOBRAS DE TURNO: A realização de dobras de turnos também é incontroversa. Registro, por oportuno, ser pacífica a jurisprudência do TST no sentido de ser aplicável aos petroleiros as disposições contidas nos artigos 66 e 67 da CLT (já que a Lei 5811/72 é silente neste aspecto). Contudo, tal disposição não se aplica às dobras de turno, pois em tais ocasiões o autor permanece em seu posto de trabalho, sem interrupção, já sendo remunerado com o adicional normativo pelo elastecimento da jornada, não ocorrendo inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas distintas. Contudo, no caso específico dos autos, foram apontados, por amostragem, algumas oportunidades em que o intervalo de 11 horas entre as jornadas não foi respeitado, subsistindo, pois, diferenças em favor do reclamante. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, verba de natureza indenizatória. FERIADOS: Em que pesem os judiciosos argumentos da reclamada, é certo que a Cláusula 13ª do ACT 2017/2019 assegurou o pagamento das horas trabalhadas nos feriados como extraordinárias e ainda acrescidas do adicional de 100%, ou seja, em condição mais benéfica do que o disposto na Lei 5.811/72. Assim, considerando que a reclamada confessou em defesa ter quitado somente o adicional de 100%, subsistem diferenças em favor do reclamante. Já em relação ao período de 01/09/2019 em diante, a razão está com a ré. A partir do ACT 2019/2020, houve alteração do pactuado para estabelecer que o labor em feriados seja remunerado apenas com acréscimo de 50%, deixando, assim, de prever o pagamento dos feriados como horas extraordinárias, passando o reclamante a ter direito a quitação de forma simples mais o adicional e não em dobro mais o adicional, como pretendido na inicial. Diante o exposto, julgo procedente em parte o pedido de letra "h" para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias+1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. Para a apuração deverá ser observado: a evolução salarial do reclamante, os feriados efetivamente quitados nos holerites, o divisor 168, a incidência da Súmula 264 do TST; aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. FOLGAS SUPRIMIDAS: O autor equiparou, de forma equivocada, folgas compensatórias com repouso remunerado. Portanto, na forma como postulado na inicial, o que pretende o reclamante, a bem da verdade, é o pagamento de extraordinárias de dias já compensados como folgas, o que é indevido. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se se há equiparação entre as folgas previstas na Lei n. 5.811/72 e o repouso semanal remunerado, previsto na Lei n. 605/49, para fins de cálculo dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas. Os repousos concedidos aos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento equivalem a folgas compensatórias a que se sujeitam os empregados, ante as especificidades que regem a jornada dos petroleiros, constantes da Lei 5.811/72. Tais folgas, todavia, não equivalem ao repouso semanal remunerado de que trata o artigo 7º, XV, e a Lei 605/49.Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1891-63.2012.5.01.0202, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. PETROLEIROS. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO REPOUSO SEMANAL REFLEXOS DAS HORAS REMUNERADO. EXTRAS HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Regional reformou a sentença para deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, por entender que, nos termos da Súmula nº 172 do TST, " não se pode afastar o reflexo das horas extras sobre os repousos previstos no inciso "V" do art. 3º da lei 5.811/72 e da cláusula 104ª do acordo coletivo ". Todavia, a decisão regional merece reparos, pois a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que as folgas concedidas aos petroleiros, a cada três turnos de trabalho, em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento, por força da Lei nº 5.811 /72 e de norma coletiva da categoria profissional, não consistem em repouso semanal remunerado propriamente dito, previsto na Lei nº 605/49, mas sim dia útil não trabalhado. Com efeito, não são devidos os reflexos de horas extras sobre os intervalos de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho concedidos como folga compensatória pelo labor em turno ininterrupto de revezamento, porquanto inaplicáveis a Lei nº 605/49 e a Súmula nº 172 do TST (precedentes). Dessa forma, o Regional, ao deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, violou o art. 7º da Lei nº 5.811 /72. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12443- 41.2013.5.01.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). (sem grifos no original). Diante o exposto, julgo improcedente o pedido de letra "k" da inicial. INTEGRAÇÕES DO ATS: Considerando que as normas coletivas (cláusula 5ª, §6º, do ACT 2017/2019; e Cláusulas 4ª, §6º, dos ACT 2019/2020 e 2020/2022) estipulam expressamente que o ATN será calculado sobre o salário básico, acrescido do adicional de periculosidade, sem a inclusão de outros, rejeito os pedidos de letras "i" e "j" do rol postulatório. Nesse sentido, cito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que, não obstante o Adicional por Tempo de Serviço – ATS - possua natureza salarial, de acordo com o previsto na Súmula n.º 203 do TST, não deve integrar parcelas criadas por norma coletiva quando esta lhes fixa como base de cálculo apenas o salário-base. Isso porque a negociação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100326-14.2021.5.01.0281, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2024). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PETROLEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há como prosperar a pretensão autoral de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno, devendo prevalecer as disposições do instrumento coletivo, validamente firmado, que prevê o adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre o salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, totalizando 26% do salário básico, conferindo-se pleno reconhecimento às convenções e acordos coletivos de trabalho, na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição da Republica de 1988. Recurso ordinário a que se dá provimento. I “. (TRT-1 - ROT: 01003261420215010281 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 25/01/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 28/01/2022)”. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR: A questão afeta à correção monetária sobre os créditos trabalhistas foi pacificada pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, não existindo nenhuma garantia de utilização de índice que privilegie o trabalhador. Deste modo, indefiro o pedido de indenização suplementar, pois implicaria afastamento das decisões proferidas pelo STF, de efeito vinculante e aplicação imediata. Nesse sentido, cito: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO (…) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESPÓLIO DE VICENTE JOSE DOS SANTOS E OUTROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional, em juízo positivo de retratação, adequou a decisão quanto ao índice de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas à decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59. A Corte Regional ainda rejeitou o pleito dos exequentes para o recebimento de indenização suplementar com base no art. 404, parágrafo único, do CCB, formulada sob o argumento de se tratar a referida decisão do STF de fato superveniente, além de que a SELIC não atualiza o crédito trabalhista de acordo com a inflação. O fundamento do Regional foi no sentido de que "O eventual deferimento da indenização pretendida tornaria inócuo o juízo positivo de retratação ora realizado. Evidencia-se, no pedido de pagamento de indenização suplementar, a tentativa da exequente de burlar, por via oblíqua, as teses fixadas pelo STF." No caso, tendo o Regional adequado a sua decisão em juízo de retratação à decisão do STF, no sentido de considerar a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e a partir da citação, a taxa Selic, não há que se falar em violação do art. 5º, II e XX, da Constituição Federal. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas que se aplicam à indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. No caso dos autos , a decisão do Regional que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, rechaçando a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, obedeceu à sua modulação e os limites nela traçados, atentou para a eficácia erga omnis e o efeito vinculante daquela decisão, não se havendo cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação à Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Saliente-se, ademais, que eventual violação ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal, em face da não aplicação da indenização pleiteada (art. 404, parágrafo único do CCB) demandaria a interpretação da legislação ordinária, em descompasso com a exigência do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-11008-96.2019.5.03.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021). Rejeito, pois, a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Não foram constatadas irregularidades passíveis de expedição de ofícios denunciadores. III - DISPOSITIVO: Diante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas de natureza pecuniárias anteriores a 04/07/2019 e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO TADEU PINTO CAPELA contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para condenar a reclamada, ao pagamento de ao pagamento das seguintes verbas: Diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019 e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada; Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono da reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar na liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora, deixando de ser aplicável percentual de juros de 1% ao mês. Liquidação por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Andre Marcondes Silva e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 257201015

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000770-86.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA MARCIO TADEU PINTO CAPELA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

ERIKA QUINTAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LILIAN KILL DAMY CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000770-86.2024.5.02.0443 : MARCIO TADEU PINTO CAPELA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b1957b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000770-86.2024.5.02.0443 Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 17h01, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: MARCIO TADEU PINTO CAPELA Reclamada: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: MARCIO TADEU PINTO CAPELA, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Primeira proposta de conciliação infrutífera. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Manifestação sobre a defesa. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o reclamante expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando de forma específica os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 04/07/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Rejeito, de plano, o pedido de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e 36ª semanal, posto que os regimes de revezamento em turnos de 8h e 12h estão devidamente amparados pela Lei 5.811/72 e nos Acordos Coletivos. Ressalto que os regimes adotados nos acordos coletivos estabelecem proporções de dias de trabalho/folga mais benéficas do que as estipuladas na Lei dos Petroleiros, não ultrapassando, na média, os limites constitucionais. Diante de tal panorama e considerando que há previsão constitucional autorizando a flexibilização da jornada em turno ininterrupto de revezamento mediante negociação coletiva (art. 7°, XIV, CF), assim como o decidido pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1046, prevalece a jornada autorizada nas normas coletivas, ainda que demonstrada a prestação habitual de horas extras. Nesse sentido, cito: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Oportuno registrar que o acórdão relativo ao julgamento do Tema 1046, publicado em 28/4/2023, foi enfático ao estabelecer a possibilidade de prorrogação da jornada realizada em turnos ininterruptos de revezamento, caso dos autos. Deve ser ressaltado, ainda, que o STF, ao julgar o RE nº 1.476.596/MG, decidiu que eventual descumprimento da cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, causa para a sua invalidade. Realmente: " O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva O eventual descumprimento de cláusula de norma coletiva não é, de todo modo, fundamento para a sua invalidade ". (RESP nº 1.476.596/MG - Relator Ministro Luís Roberto Barroso - DJ 18/04/2020). Nesse contexto, conforme assentado na decisão agravada, em que pese a prestação de horas extras habituais, havendo expressa previsão constitucional acerca da possibilidade de elaborar normas coletivas para prorrogar a jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal), e tendo sido respeitado, na referida norma, o módulo semanal constitucional de 44 horas (art. 7°, XIII, CF) há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo a validade do acordo coletivo. In casu, conforme se verifica, a decisão regional está em consonância com a tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, pelo que não há falar em ofensa aos dispositivos apontados, tampouco divergência apta (art. 896, §7º, da CLT) a ensejar o conhecimento e provimento do recurso. Portanto, afigura-se correta a decisão agravada. Agravo não provido. (RRAg - 0000306-92.2023.5.08.0202, 5ª Turma, Relator Breno Medeiros, Julgamento: 16/10/2024, Publicação: 28/10/2024). Quanto ao sistema de compensação praticado pela reclamada no período de 04/07/2019 (marco inicial da prescrição) até 31/08/2019, este também encontra respaldo em negociação coletiva (Cláusulas 54ª e seguintes do ACT 2017/2019), não havendo que falar em invalidade com suporte na Súmula 85 do TST, inaplicável na hipótese. Registro, por oportuno, que o banco de horas a partir do ACT 2019/2020 e mantido nos acordos posteriores, não exclui os empregados sujeitos a turnos ininterruptos de revezamento, como alegado na inicial, ficando também rejeitado o pedido de nulidade por esse fundamento. Declaro, pois, a validade de ambos os sistemas utilizados pela reclamada. Uma vez validados os sistemas de compensação/banco de horas instituídos por norma coletiva, também não há nulidade a ser declarada quanto às prorrogações de jornada em ambiente insalubre. Inteligência do art. 611-A, XIII, da CLT. Por tais motivos, deixo de acolher as conclusões do laudo pericial produzido. Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). No mais, não há controvérsia quanto à validade das anotações efetuadas nos controles de frequência, de modo que servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante de tal quadro, caberia ao reclamante apontar eventuais diferenças pelo cotejo dos controles com os recibos de pagamento, inclusive em relação a eventuais incorreções de compensações, ônus do qual não se desincumbiu. Isso porque as diferenças apontadas em réplica, não consideraram as especifidades dos ACTs aplicáveis ao caso, em especial a validade do regime de compensação anterior a 01/09/2019, o pagamento de trocas de turno por média (e não minuto a minuto como apontado) e os ajustes do Saldo de Acúmulo de Folgas e de Horas para Compensação previstos na Cláusula 8ª do ACT 2023/2025. Diante o exposto, deixo de acolher as diferenças apontadas e julgo improcedente o pedido de diferenças de horas extras e correlatos. INTERVALO INTRAJORNADA: É incontroverso que o reclamante sempre recebeu o pagamento da indenização do intervalo na proporção de 39% do valor do salário básico do reclamante por força de norma coletiva, mediante do pagamento do Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA), independentemente de ter havido, ou não, a supressão do intervalo, norma mais benéfica, portanto, que a prevista na legislação especial (artigo 3º, II, da Lei nº 5.811/72). Diante o exposto, rejeito a pretensão. INTERVALO INTERJORNADA - DOBRAS DE TURNO: A realização de dobras de turnos também é incontroversa. Registro, por oportuno, ser pacífica a jurisprudência do TST no sentido de ser aplicável aos petroleiros as disposições contidas nos artigos 66 e 67 da CLT (já que a Lei 5811/72 é silente neste aspecto). Contudo, tal disposição não se aplica às dobras de turno, pois em tais ocasiões o autor permanece em seu posto de trabalho, sem interrupção, já sendo remunerado com o adicional normativo pelo elastecimento da jornada, não ocorrendo inobservância do intervalo de onze horas entre duas jornadas distintas. Contudo, no caso específico dos autos, foram apontados, por amostragem, algumas oportunidades em que o intervalo de 11 horas entre as jornadas não foi respeitado, subsistindo, pois, diferenças em favor do reclamante. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, verba de natureza indenizatória. FERIADOS: Em que pesem os judiciosos argumentos da reclamada, é certo que a Cláusula 13ª do ACT 2017/2019 assegurou o pagamento das horas trabalhadas nos feriados como extraordinárias e ainda acrescidas do adicional de 100%, ou seja, em condição mais benéfica do que o disposto na Lei 5.811/72. Assim, considerando que a reclamada confessou em defesa ter quitado somente o adicional de 100%, subsistem diferenças em favor do reclamante. Já em relação ao período de 01/09/2019 em diante, a razão está com a ré. A partir do ACT 2019/2020, houve alteração do pactuado para estabelecer que o labor em feriados seja remunerado apenas com acréscimo de 50%, deixando, assim, de prever o pagamento dos feriados como horas extraordinárias, passando o reclamante a ter direito a quitação de forma simples mais o adicional e não em dobro mais o adicional, como pretendido na inicial. Diante o exposto, julgo procedente em parte o pedido de letra "h" para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias+1/3 e FGTS a ser depositado em conta vinculada. Para a apuração deverá ser observado: a evolução salarial do reclamante, os feriados efetivamente quitados nos holerites, o divisor 168, a incidência da Súmula 264 do TST; aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. FOLGAS SUPRIMIDAS: O autor equiparou, de forma equivocada, folgas compensatórias com repouso remunerado. Portanto, na forma como postulado na inicial, o que pretende o reclamante, a bem da verdade, é o pagamento de extraordinárias de dias já compensados como folgas, o que é indevido. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, discute-se se há equiparação entre as folgas previstas na Lei n. 5.811/72 e o repouso semanal remunerado, previsto na Lei n. 605/49, para fins de cálculo dos reflexos das horas extras habitualmente prestadas. Os repousos concedidos aos trabalhadores submetidos a turnos de revezamento equivalem a folgas compensatórias a que se sujeitam os empregados, ante as especificidades que regem a jornada dos petroleiros, constantes da Lei 5.811/72. Tais folgas, todavia, não equivalem ao repouso semanal remunerado de que trata o artigo 7º, XV, e a Lei 605/49.Precedentes. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1891-63.2012.5.01.0202, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023). (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. PETROLEIROS. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FOLGAS COMPENSATÓRIAS. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO REPOUSO SEMANAL REFLEXOS DAS HORAS REMUNERADO. EXTRAS HABITUAIS. IMPOSSIBILIDADE. No caso, o Regional reformou a sentença para deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, por entender que, nos termos da Súmula nº 172 do TST, " não se pode afastar o reflexo das horas extras sobre os repousos previstos no inciso "V" do art. 3º da lei 5.811/72 e da cláusula 104ª do acordo coletivo ". Todavia, a decisão regional merece reparos, pois a Subseção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que as folgas concedidas aos petroleiros, a cada três turnos de trabalho, em razão do labor em turnos ininterruptos de revezamento, por força da Lei nº 5.811 /72 e de norma coletiva da categoria profissional, não consistem em repouso semanal remunerado propriamente dito, previsto na Lei nº 605/49, mas sim dia útil não trabalhado. Com efeito, não são devidos os reflexos de horas extras sobre os intervalos de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho concedidos como folga compensatória pelo labor em turno ininterrupto de revezamento, porquanto inaplicáveis a Lei nº 605/49 e a Súmula nº 172 do TST (precedentes). Dessa forma, o Regional, ao deferir ao autor, empregado petroleiro, os reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, violou o art. 7º da Lei nº 5.811 /72. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-12443- 41.2013.5.01.0206, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/06/2018). (sem grifos no original). Diante o exposto, julgo improcedente o pedido de letra "k" da inicial. INTEGRAÇÕES DO ATS: Considerando que as normas coletivas (cláusula 5ª, §6º, do ACT 2017/2019; e Cláusulas 4ª, §6º, dos ACT 2019/2020 e 2020/2022) estipulam expressamente que o ATN será calculado sobre o salário básico, acrescido do adicional de periculosidade, sem a inclusão de outros, rejeito os pedidos de letras "i" e "j" do rol postulatório. Nesse sentido, cito: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INTEGRAÇÃO DA PARCELA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO REGIONAL COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, no sentido de que, não obstante o Adicional por Tempo de Serviço – ATS - possua natureza salarial, de acordo com o previsto na Súmula n.º 203 do TST, não deve integrar parcelas criadas por norma coletiva quando esta lhes fixa como base de cálculo apenas o salário-base. Isso porque a negociação coletiva deve ser prestigiada, sob pena de violação do artigo 7.º, XXVI, da Constituição Federal. Desse modo, o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100326-14.2021.5.01.0281, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 19/03/2024). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. PETROLEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Não há como prosperar a pretensão autoral de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional noturno, devendo prevalecer as disposições do instrumento coletivo, validamente firmado, que prevê o adicional noturno de, no mínimo, 20% sobre o salário básico efetivamente percebido no mês, acrescido do adicional de periculosidade, totalizando 26% do salário básico, conferindo-se pleno reconhecimento às convenções e acordos coletivos de trabalho, na forma do art. 7º, XXVI, da Constituição da Republica de 1988. Recurso ordinário a que se dá provimento. I “. (TRT-1 - ROT: 01003261420215010281 RJ, Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA, Data de Julgamento: 25/01/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: 28/01/2022)”. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR: A questão afeta à correção monetária sobre os créditos trabalhistas foi pacificada pelo STF no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, não existindo nenhuma garantia de utilização de índice que privilegie o trabalhador. Deste modo, indefiro o pedido de indenização suplementar, pois implicaria afastamento das decisões proferidas pelo STF, de efeito vinculante e aplicação imediata. Nesse sentido, cito: "ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO (…) II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESPÓLIO DE VICENTE JOSE DOS SANTOS E OUTROS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 404, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. IMPOSSIBILIDADE. A Corte Regional, em juízo positivo de retratação, adequou a decisão quanto ao índice de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas à decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59. A Corte Regional ainda rejeitou o pleito dos exequentes para o recebimento de indenização suplementar com base no art. 404, parágrafo único, do CCB, formulada sob o argumento de se tratar a referida decisão do STF de fato superveniente, além de que a SELIC não atualiza o crédito trabalhista de acordo com a inflação. O fundamento do Regional foi no sentido de que "O eventual deferimento da indenização pretendida tornaria inócuo o juízo positivo de retratação ora realizado. Evidencia-se, no pedido de pagamento de indenização suplementar, a tentativa da exequente de burlar, por via oblíqua, as teses fixadas pelo STF." No caso, tendo o Regional adequado a sua decisão em juízo de retratação à decisão do STF, no sentido de considerar a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial e a partir da citação, a taxa Selic, não há que se falar em violação do art. 5º, II e XX, da Constituição Federal. No que se refere à indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB , esclareça-se que a decisão do STF proferida nas ADCs 58 e 59, ao definir a taxa Selic para o período judicial, foi expressa ao rechaçar a incidência dos juros moratórios, salientando que a referida taxa "não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem", tendo em vista que o seu percentual já contempla a correção monetária mais os juros da mora. Desta forma, se a Corte Suprema entendeu razoável a aplicação da SELIC, independentemente do conteúdo financeiro que esta possa representar, não cabe às Cortes inferiores entender que ela não é suficiente a recompor as perdas inflacionárias e, via de consequência, aplicar uma indenização compensatória, sob pena de descumprimento da decisão proferida nas ADCs 58 e 59 do STF. Nesse sentido são as recentes decisões do STF cassando e suspendendo as decisões reclamadas que se aplicam à indenização compensatória prevista no art. 404, parágrafo único, do CCB. No caso dos autos , a decisão do Regional que aplicou a tese firmada nas ADCs 58 e 59 do STF, sobre as regras de incidência da correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, rechaçando a aplicação da indenização prevista no art. 404, parágrafo único do CCB, obedeceu à sua modulação e os limites nela traçados, atentou para a eficácia erga omnis e o efeito vinculante daquela decisão, não se havendo cogitar que do entendimento da decisão proferida pela Corte Suprema em Ação Direta de Constitucionalidade advenha violação à Constituição Federal, apta a ser reparada mediante uma indenização complementar. Saliente-se, ademais, que eventual violação ao art. 5º, II e XXII, da Constituição Federal, em face da não aplicação da indenização pleiteada (art. 404, parágrafo único do CCB) demandaria a interpretação da legislação ordinária, em descompasso com a exigência do art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-11008-96.2019.5.03.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021). Rejeito, pois, a pretensão. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS: Não foram constatadas irregularidades passíveis de expedição de ofícios denunciadores. III - DISPOSITIVO: Diante o exposto, pronuncio a prescrição das parcelas de natureza pecuniárias anteriores a 04/07/2019 e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO TADEU PINTO CAPELA contra PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, para condenar a reclamada, ao pagamento de ao pagamento das seguintes verbas: Diferenças de horas extras pelo trabalho em feriados no período de 04/07/2019 até 31/08/2019 e reflexos; Indenização pela supressão do intervalo interjornada; Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do patrono da reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar na liquidação de sentença. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91) e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora, deixando de ser aplicável percentual de juros de 1% ao mês. Liquidação por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título deferidos nesta decisão, observando-se quanto às horas extras a aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, inclusive sobre os salários pagos durante o liame empregatício, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO TADEU PINTO CAPELA

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Processo nº 1000770-49.2021.8.11.0004

ID: 301198995

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000770-49.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO OSTE FAGUNDES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000770-49.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes de Trânsito, Resistência] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000770-49.2021.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Crimes de Trânsito, Resistência] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [PAULO OSTE FAGUNDES DA SILVA - CPF: 593.644.161-04 (EMBARGANTE), REINALDO LEITE DE OLIVEIRA - CPF: 383.899.161-34 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), SALMON HILARIO RIBEIRO - CPF: 023.999.851-09 (ASSISTENTE), JOSE MARQUES TEIXEIRA NETO - CPF: 036.495.031-58 (ASSISTENTE), PAULO GUSTAVO THOMA - CPF: 002.893.351-67 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUANTO À ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido por esta 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação defensiva e manteve a condenação. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão desta Câmara incorreu em omissão ao deixar de analisar de forma adequada os fundamentos utilizados na dosimetria da pena imposta ao embargante. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP), não servindo como meio hábil à rediscussão do mérito da decisão colegiada. 4. A leitura do voto condutor do acórdão impugnado revela que houve análise expressa e fundamentada da dosimetria da pena, inclusive quanto à fixação da pena-base e à aplicação da causa de aumento prevista no art. 302, §1º, III, do CTB. 5. Não há qualquer omissão quanto à fundamentação adotada pela Câmara, uma vez que os critérios legais foram observados e a reprimenda foi fixada nos patamares mínimos permitidos. 6. A utilização dos embargos para reexame do conteúdo do acórdão configura indevida tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem a presença dos vícios exigidos pelo art. 619 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese: 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: “Não há omissão no acórdão quando a motivação apresentada permite compreender as razões de decidir, ainda que não haja enfrentamento expresso de todas as teses defensivas, sobretudo quando a decisão enfrenta de forma expressa e fundamentada a dosimetria da pena, observando os critérios legais.” Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 382; CF/1988, art. 93, IX; CTB, art. 302, §1º, III e §3º; CP, art. 330. Jurisprudências relevantes citadas: (N.U 0001050-28.1996.8.11.0064, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022); (N.U 1000584-69.2020.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 06/10/2021). RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por PAULO OSTE FAGUNDES DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, contra acórdão proferido por esta 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (ID n. 279382390), que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa, mantendo incólume a sentença penal condenatória imposta ao embargante. O embargante fundamentou seu pedido nos artigos 382 e 619 do Código de Processo Penal, alegando omissão na decisão objurgada. Em suas razões, sustentou, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em manifesta omissão ao deixar de analisar, de forma adequada, a dosimetria da pena imposta ao embargante. A Defesa argumentou que a condenação foi fixada no patamar máximo da pena-base para cada um dos delitos, resultando em uma reprimenda desproporcional e excessivamente severa, razão pela qual requer o saneamento da omissão apontada, mediante o acolhimento dos presentes embargos de declaração. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do eminente Procurador de Justiça Gill Rosa Fechtner, manifestou pela rejeição dos embargos de declaração (ID n. 284310372), sintetizando com a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão quanto à análise das circunstâncias que ensejaram o aumento da pena. Alegação improcedente. O v. acórdão apreciou devidamente a dosimetria da pena imposta, com exame das causas de aumento e sua repercussão na sanção final, permitindo a manutenção da r. sentença condenatória e a rejeição do apelo defensivo. O julgador não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos da parte, bastando que exponha de forma clara e coerente os fundamentos suficientes para a conclusão adotada, conforme pacífica jurisprudência (RTJSP 115/207). Nítida a tentativa de rediscutir o mérito do julgamento por meio de embargos de declaração, o que extrapola os limites estreitos da via eleita, que se destina apenas a sanar vícios formais de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos que devem ser rejeitados.” É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, impõe-se registrar que em face da teoria da asserção, o conhecimento dos embargos de declaração pressupõe, além da tempestividade, tão-somente um exame apriorístico da ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas no art. 619 do Código de Processo Penal, eis que a efetiva ocorrência dessas hipóteses consubstancia o próprio mérito do recurso. Desse modo, sendo tempestivos os embargos declaratórios objeto desta decisão, além de preencherem os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (interesse e legitimidade), são eles conhecidos e julgados, na forma abaixo. Sabe-se que os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 619 do Código de Processo Penal, que disciplina: “Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 02 (dois) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. É dizer que a presente espécie recursal se revela cabível para aclarar determinada ideia que possa gerar dubiedade ou contradição; para esclarecer e elucidar eventuais obscuridades; para sanar a omissão de algum ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador, ou mesmo para afastar equívocos materiais. Isto se dá porque, à luz do disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de que todas as decisões judiciais sejam idoneamente motivadas representa verdadeira garantia contra arbitrariedades no exercício do poder estatal. Por conseguinte, tem-se que os aclaratórios constituem via inadequada para a reforma ou reexame do mérito da decisão embargada, uma vez que não se destinam à modificação de julgado, mas tão somente ao esclarecimento de pontos dúbios, obscuros, contraditórios ou omissos. Malgrado o aguerrido inconformismo, confrontando o inteiro teor do acórdão combatido com o conteúdo das razões recursais defensivas, denoto inexistir qualquer omissão a ensejar o pretendido saneamento da decisão colegiada, porquanto a posição sedimentada no v. acórdão partiu de minudente análise das circunstâncias fático-jurídicas do caso. Depreende-se da leitura integral do voto condutor do acórdão impugnado, proferido por este Relator, que a alegada omissão suscitada pelo embargante nas razões recursais foi devidamente enfrentada de forma expressa, tendo sido concluído que a dosimetria da pena foi corretamente realizada pelo Juízo da instância singela. No caso em testilha, relembro que o embargante foi condenado pela prática dos delitos previstos no art. 302, §1º, inciso III, e §3º, da Lei n. 9.503/97, e no art. 330 do Código Penal. Conforme destacado no acórdão recorrido, o crime previsto no art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro possui pena cominada de 5 (cinco) a 8 (oito) anos de reclusão. O magistrado sentenciante fixou a pena-base no mínimo legal e, em seguida, procedeu à sua majoração com base na causa de aumento prevista no §1º, inciso III, do mesmo dispositivo legal, que prevê o acréscimo de 1/3 (um terço) à metade, quando o agente deixa de prestar socorro à vítima. Dessa forma, mostra-se infundada a insurgência do embargante, uma vez que, além de a pena-base ter sido fixada no menor patamar legal, a fração de aumento foi aplicada em seu grau mínimo, tudo em estrita observância aos parâmetros normativos, sendo tal dosimetria mantida por este Relator no acórdão ora combatido. Do mesmo modo, quanto à reprimenda fixada pelo crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), observa-se que a pena foi corretamente estabelecida no patamar mínimo legal. Assim sendo, revela-se despropositada a alegação do embargante quanto à suposta exasperação da pena, uma vez que, como demonstrado, todas as etapas da dosimetria observaram os critérios legais e foram fixadas nos patamares mínimos permitidos. Desta feita, não há falar em omissão no decisum embargado, pois restou claro que houve minudente exame de todas as provas orais e documentais, produzidas durante a persecução penal, importando anotar que, consoante entendimento firmado na jurisprudência, o órgão julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que seja possível, pela motivação apresentada na decisão, aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas e sua conclusão encontre respaldo nos elementos encartados aos autos, como ocorre in casu. Nesse sentido é o entendimento de nosso Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – (...) - CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS DOS AUTOS NÃO VERIFICADA - JULGADOR NÃO OBRIGADO A REFUTAR ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES - ENTENDIMENTO DO STJ - QUESTÃO PRINCIPAL SEJA ENFRENTADA - OMISSÃO INEXISTENTE - REJULGAMENTO DE MATÉRIAS - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - JULGADO DO TJMT - VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. “O julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (STJ, AgRg no AREsp 1354257/MS). Em outras palavras, não se mostra obrigatório que todos os argumentos trazidos pelas partes sejam debatidos, bastando que a questão principal seja enfrentada. “A omissão não se caracteriza quando órgão julgador aprecia a controvérsia, explicitando as razões de seu convencimento a partir da análise da prova carreada aos autos em confronto com as teses defensivas.” (TJMT, N.U 0001199-65.2011.8.11.0042) O propósito de rejulgamento de matérias analisadas não se afigura permitido por meio de recurso aclaratório (STJ, EDcl no AgRg no RE no REsp nº 1765917/CE). O prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguida (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP; TJMT, ED N.U 0012204-87.2019.8.11.0015). Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, o recurso aclaratório deve ser desprovido. (N.U 0001050-28.1996.8.11.0064, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). “... é cediço que o magistrado não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, bastando que exponha os elementos concretos que motivaram a sua livre convicção, assim como ocorreu in casu, com evidente exclusão da tese defensiva. Precedentes” (N.U 1000584-69.2020.8.11.0098, Câmaras Isoladas Criminais, Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/09/2021, Publicado no DJE 06/10/2021). Diante do exposto, é evidente que o embargante não logrou demonstrar a alardeada omissão no v. acórdão impugnado, diferentemente, apenas tentou fazer com que prevalecesse a sua avaliação pessoal acerca do conjunto probatório, exteriorizando sua irresignação em face do próprio teor da decisão embargada. Nestes moldes, o que se constata, em última análise, é que o embargante possui nítida intenção de ver reapreciadas questões já debatidas, uma vez que insiste em discordar do entendimento posto, sem que haja, de fato, os propalados vícios sobre quaisquer pontos do v. acórdão. Entretanto, se o embargante não concorda com o entendimento esposado no v. acórdão, deve utilizar-se dos meios processuais cabíveis, mesmo porque, a legislação processual vigente não admite o uso dos embargos de declaração para a rediscussão de questões já apreciadas, tampouco, para a correção de eventual error in judicando que o embargante entenda existir na decisão colegiada, de modo que, não havendo nenhum dos vícios alinhavados no artigo 619 do Código de Processo Penal, o desprovimento dos embargos é medida de rigor. Portanto, é imperativo concluir que as matérias questionadas no recurso de apelação criminal foram debatidas e analisadas por esta câmara criminal de forma objetiva, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, tampouco erro material capaz de dar azo ao provimento deste recurso de embargos. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO dos embargos de declaração oposto por PAULO OSTE FAGUNDES DA SILVA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, porquanto não evidenciada qualquer omissão a ser remediada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 6001369-39.2025.4.06.3817

ID: 317529244

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001369-39.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE APARECIDA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE OLIVEIRA DE FÁTIMA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001369-39.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ELIZETE APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO (OAB MG125797) ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA DE FÁTIMA (OAB MG22098… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001369-39.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ELIZETE APARECIDA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAELA HAYASHIDA DE ARAUJO (OAB MG125797) ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA DE FÁTIMA (OAB MG220982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIZETE APARECIDA SILVA , contra ato omissivo supostamente ilegal praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS e CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE II. Relata que requereu administrativamente a benefício assistencial à pessoa com deficiência em 18/01/2024 (DER), a qual foi indeferida. Irresignada, interpôs recurso ordinário a 1ª Composição da 2ª Junta de Recursos do CRPS, a qual deu provimento, por unanimidade ao recurso do impetrante. De acordo com o andamento processual, evento 1, DOC2 , p. 15, em 01/11/2024 houve encaminhamento automático dos autos ao INSS para cumprimento da decisão recursal, tendo sido criada a subtarefa “solicitação de análise de acórdão”, encaminhado para SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE II. Desde então o processo apenas foi movimentado internamente entre órgãos da autarquia, sem o cumprimento da decisão recursal. O impetrante aduz direito líquido e certo à conclusão da análise dentro de prazo razoável, com fundamento no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e Lei 9.784/99. Diante disso, requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora que conclua a implantação do benefício deferido em sede recursal. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos ( 1.2 a 1.5 e de 8.1 a 8.4 ). Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. O tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), que versou sobre ação coletiva proposta pelo MPF contra o INSS: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados. Após longas reuniões, foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes em 08/12/2020, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS foram aplicados após 6 meses da homologação do acordo judicial, estando em vigor desde 08/06/2021. Para o cumprimento deste acordo homologado no STF, o INSS editou a Portaria 1.310/2021, que instituiu a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (CEMER), que tem o objetivo de analisar e concluir, no prazo de 10 dias , os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, quando não observados os prazos máximos fixados para conclusão, conforme previstos no Termo de Acordo firmado nos autos do RE 1.171.152/SC Conforme visto, atualmente existe parametrização objetiva acerca do que se pode considerar como omissão abusiva por parte da autarquia previdenciária no prazo de conclusão da análise administrativa do requerimento de benefício previdenciário ou assistencial. A uniformização do tema é muito bem-vinda na medida em que confere tratamento isonômico aos jurisdicionados e racionalidade à abordagem judicial da questão. No caso em análise, embora o acordo firmado perante o STF não preveja prazo para cumprimento de decisão recursal, verifica-se que do envio ao INSS para cumprimento do acórdão (01/11/2024) já se passou mais de 90 dias (mais de 8 meses, na verdade) sem qualquer movimentação no sentido de se implantar efetivamente o benefício. Em relação à probabilidade do direito, há nos autos a demonstração de que o INSS extrapolou de forma irrazoável o prazo normativo para conclusão da análise da decisão recursal. Portanto, reputo presente o requisito em questão. Considero igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não se conceda a medida em sede liminar. Isso porque o objeto de discussão do mandamus se refere a requerimento de benefício assistencial cuja verba pecuniária correspondente ostenta status de natureza alimentar, presumindo-se indispensável à subsistência do impetrante. A demora irrazoável na prestação administrativa por parte do INSS nesse contexto se revela ilegal e passível de correção pela via mandamental. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do TRF1, a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando a adoção pela autoridade impetrada das medidas cabíveis para a regular implantação do benefício concedido, em sede de recurso administrativo. 2. Na espécie, a Impetrante, após interpor recurso contra a decisão administrativa, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício assistencial pela 26ª Junta de Recursos, no Acórdão nº 7643/2018 (ID 16024419). Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000770-20.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, Relator DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003011-79.2020.4.01.3807, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos do INSS (CEMER) providencie, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento do Acordão: 1ªCA 2ª JR/9749/2024. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. A notificação/intimação da autoridade coatora vinculada ao INSS deverá ser feita pelo Oficial de Justiça na Gerência Executiva Regional de Uberaba – MG, pois abrange esta região. Promova-se a devida retificação. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS, para que, querendo, ingresse no feito. Isso feito, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Ao final, façam os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Dou força de mandado para esta decisão. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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