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Processo nº 1000793-44.2025.8.01.0000

ID: 259703048

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000793-44.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

IZAAC DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

IZAAC DA SILVA ALMEIDA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000793-44.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Izaac da Silva Almeida - - O advogado Izaac da Silva Almeida impetra habeas corpus com pedi… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000793-44.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Izaac da Silva Almeida - - O advogado Izaac da Silva Almeida impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Gerilto Caetano da Silva, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. Na Execução de Pena nº 0009452-76.2013.8.01.0001, o paciente cumpre pena de vinte e sete anos, um mês e vinte dias pela prática de vários crimes. Nessa condição ele foi condenado à pena de dez anos, seis meses e vinte e cinco dias, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no artigo 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei nº 12.850/13. Na Sentença o Juiz decretou a sua prisão preventiva, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Contra a Sentença ele interpôs Recurso de Apelação ainda pendente da apresentação da Razões. O Ministério Público interpôs Recurso de Apelação que está pendente da apresentação das contrarrazões. Aponta ausência de fundamentação na Sentença, no ponto em que foi decretada a sua prisão preventiva e a consequente negativa de recorrer em liberdade, pois durante a tramitação da Ação Penal durante cinco anos ficou em liberdade. Diz que não há fatos novos a justificar a sua prisão preventiva e a sua liberdade não representa risco para a ordem pública. Afirma a ausência dos requisitos exigidos para a prisão preventiva, incluindo a a contemporaneidade. Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à falta dos requisitos exigidos para a prisão preventiva - incluindo a contemporaneidade - e ausência de fundamentação na Sentença que a decretou, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Determino que na autuação figure como impetrado o Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco e não o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Brasileia. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Izaac da Silva Almeida (OAB: 5172/AC) - Via Verde

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Bruna Carolina Ferreira Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 258849304

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-50.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LIDIA SANTOS GOMES

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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TOME PEREIRA FILHO

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SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000793-50.2023.5.02.0707 : BRUNA CAROLINA FERREIRA COSTA : BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000793-50.2023.5.02.0707 : BRUNA CAROLINA FERREIRA COSTA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a89b9ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Considerando, por fim, que nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT (CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO), DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, há determinação expressa no sentido de que: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular via "ação de cumprimento de sentença – classe 156", dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Bruna Carolina Ferreira Costa x Banco Bradesco S.A.

ID: 258849305

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-50.2023.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

LIDIA SANTOS GOMES

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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TOME PEREIRA FILHO

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SANDRO HELENO SALES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000793-50.2023.5.02.0707 : BRUNA CAROLINA FERREIRA COSTA : BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000793-50.2023.5.02.0707 : BRUNA CAROLINA FERREIRA COSTA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a89b9ef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO SILVA ZUNDT DESPACHO Trata-se de ação em que o reclamante, beneficiário da justiça gratuita, restou condenado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no art. 791-A, § 4º, da CLT, ou no art. 98, § 3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, § 4º, da CLT, “§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, § 3º, do CPC, “§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do art. 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Considerando, por fim, que nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT (CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO), DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, há determinação expressa no sentido de que: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular via "ação de cumprimento de sentença – classe 156", dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA CAROLINA FERREIRA COSTA

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11ª Vara Cível Do Foro Regional Ii -Santo Amaro e outros x Renato Jose Garcia Pereira e outros

ID: 257103624

Tribunal: TRT2 Órgão: 80ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-35.2016.5.02.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

11ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL II -SANTO AMARO EUFLANIO DE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

RENATO JOSE GARCIA PEREIRA RS CONNECT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME SERGIO FERREIRA DA COSTA

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA TRINDADE

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000793-35.2016.5.02.0080 : EUFLANIO DE LIMA CRUZ : RS CONNECT SERVICOS DE TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 80ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000793-35.2016.5.02.0080 : EUFLANIO DE LIMA CRUZ : RS CONNECT SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 70c0792 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 80ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 14/04/2025. ANA LUCIA FABORGES SALLES DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de liberação parcial do crédito líquido feito na petição de id:6ed0408 O art.214 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT2, prevê a liberação dos valores parciais antes da garantia do Juízo nesses termos: Art. 214. Nas execuções definitivas, os valores incontroversos deverão ser, incontinenti, liberados ao credor, o qual, por ocasião do depósito será desse intimado, devendo, na forma da lei, ser também autorizado o levantamento, pela fonte pagadora, do valor apurado a título de Imposto de Renda, devidos pelo exeqüente, e que será deduzido de seu crédito. Assim também é o entendimento de farta jurisprudência desse Regional, tais como os julgados a seguir transcritos: LEVANTAMENTO DE VALORES. GARANTIA PARCIAL DA EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA. Pertinente o levantamento, pelo exequente, dos valores penhorados nos autos que garantam parcialmente a execução quando não haja resistência à penhora pelo maior interessado, mostrem-se proporcionalmente incontroversos e a executada não responda aos chamados desta Justiça Especializada para garantir integralmente a execução, ocasionando excessiva morosidade na satisfação do debeatur, eis que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, as normas devem ser interpretadas à luz do princípio da efetividade da tutela executiva e a execução se opera em favor do exequente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000628-43.2012.5.02.0048; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) Agravo de Petição. Liberação de valores incontroversos. Execução não garantida. É certo que a garantia integral da execução é pressuposto para a viabilidade dos embargos à execução. Circunstâncias, porém, a indicar que as executadas não manifestam intenção de opor tal medida. Princípio da efetividade do processo. Nada impede o levantamento de valores já depositados. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento. (TRT-2 00010674920155020048 SP, Relator: EDUARDO DE AZEVEDO SILVA, 11ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 15/03/2021) Ademais, a garantia integral do juízo prevista no art. 884 da CLT é um requisito voltado, tão somente, ao devedor e para a oposição do embargos à execução, e não para o exequente.. Nesse sentido: Enunciado nº 13 da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região 13 - EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSABILIDADE DA GARANTIA INTEGRAL. LIBERAÇÃO DE VALORES. A garantia integral do juízo é requisito essencial para a oposição dos embargos à execução. Entretanto, na hipótese de garantia parcial da execução e não havendo outros bens passíveis de constrição, deve o Juiz prosseguir à execução até o final, inclusive com a liberação de valores, porém com a prévia intimação do devedor para os fins de apresentação de embargos à execução, independentemente de garantia integral do juízo. Ante o exposto, defiro a liberação do depósito de id:1f2ea81 à parte autora, a título de seu crédito líquido parcial, por meio da transferência bancária para a conta corrente/poupança cadastrada pelo seu advogado, ALEXANDRE SANTOS BONILHA, OAB: 137759 RAQUEL DE SOUZA TRINDADE, OAB: 183204 (id.6ed0408). Dê-se ciência à parte executada, na forma disposta no §1º do art.841 do CPC, e, decorrido in albis o prazo, expeça-se o alvará. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JOSE CELSO BOTTARO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUFLANIO DE LIMA CRUZ

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Processo nº 1000793-17.2022.8.11.0050

ID: 330696590

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000793-17.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSEILDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EFRAIM CLEVERSON DORNELES SANTIAGO

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ELAINE DE LARA WOITOVIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1000793-17.2022.8.11.0050 REQUERENTE: REQUERENTE: JOSEILDA ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESPÓLIO: ANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS SENTENÇA Número do Processo: 1000793-17.2022.8.11.0050 REQUERENTE: REQUERENTE: JOSEILDA ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESPÓLIO: ANTONIO MANOEL DA SILVA Vistos etc. Trata-se de pedido de alvará judicial intentado por JOSEILDA ALVES DA SILVA para o levantamento dos valores depositados em nome do de cujus ANTONIO MANUEL DA SILVA. No andamento de ID 84978532, após pesquisas realizadas pelo Banco do Bradesco, foi localizado o valor de R$ 0,11 (onze centavos) nas contas bancárias do de cujus. Ao ID 110683341, a Caixa Econômica Federal comunicou a existência de R$ 63,01 (sessenta e três reais e um centavo) de saldo relativo ao FGTS e de R$ 1,72 (um real e setenta e dois centavos) depositados em conta poupança social digital. Citou-se eventuais interessados por edital (ID 148276183), para fins de evitar nulidades, sem que houvesse manifestação. Instada, a parte autora pugnou pelo levantamento das quantias supraditas ao ID 115027373. É o breve relato. Decido. Preambularmente, é imperioso mencionar que o presente procedimento é de jurisdição voluntária e, portanto, não está o Juiz obrigado a observar o critério de legalidade estrita (CPC, art. 723). Conforme salientado, trata-se de requerimento de Alvará para levantar a importância relativa à cota capital em nome do falecido ANTONIO MANOEL DA SILVA, sendo a requerente cônjuge do de cujus. O artigo 1º da Lei n. 6.858/80 assim estabelece: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, tenho que é caso de deferimento do pedido de alvará, ficando os requerentes autorizados a efetuar o levantamento do saldo integral de cota capital existente na conta em nome de ANTONIO MANOEL DA SILVA. Acerca do tema colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTE AO INSS. 1.O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo de cujus e que não foram por ele utilizados, seja em depósitos bancários, seja em conta de poupança, saldo de FGTS, PASEP ou resíduos salariais. Inteligência da Lei nº 6.858 /80. 2. Considerando que a apelante comprovou ter pago as despesas do funeral, em valor superior ao próprio saldo do INSS que pretende levantar, impõe-se a concessão do alvará pretendido. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061659496, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/09/2014). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará formulado por JOSEILDA ALVES DA SILVA em razão do falecimento de ANTONIO MANOEL DA SILVA. Sem custas e despesas processuais, dada a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Expeça-se alvará autorizativo para o levantamento da totalidade do valor depositado em nome do falecido no BANCO BRADESCO e na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ficando autorizado, ainda, o encerramento da conta relativa ao ofício de IDs 84978532 e 110683341. Ademais, expeça-se alvará autorizativo para o levantamento dos valores inerentes ao saldo FGTS vinculados ao falecido na Caixa Econômica Federal. Ocorrendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1000793-36.2024.4.01.3905

ID: 333280859

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000793-36.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLESIANE FERREIRA GOMES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAYQUE CARNEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000793-36.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1000793-36.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLESIANE FERREIRA GOMES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYQUE CARNEIRO NEVES - PA31178 POLO PASSIVO: FAS - FACULDADE SUCESSO LTDA S E N T E N Ç A Trata-se de demanda proposta por desfavor de FAS – Faculdade Sucesso Ltda., visando à condenação da requerida à obrigação de fazer consistente na expedição de diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, além de indenização por danos morais decorrentes da mora injustificada na entrega do documento. Requereu, ainda, a concessão de tutela de urgência. Relatório dispensado. A controvérsia gira em torno da mora injustificada da instituição de ensino na entrega do diploma de conclusão de curso superior, após a colação de grau e atendimento das exigências documentais pela aluna. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com documentos que atestam a conclusão do curso e a colação de grau, revelando o cumprimento de todas as obrigações acadêmicas. Também demonstrou que há mais de dois anos tenta reiteradamente obter o diploma, sem sucesso, enfrentando respostas evasivas e promessas não cumpridas pela instituição requerida. Devidamente citada, a parte requerida não apresentou contestação. Trata-se de prestação de serviço educacional, relação esta que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos dos artigos 2º e 3º. Conforme o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo independentemente de culpa pela falha na prestação do serviço. A negativa injustificada da requerida em expedir o diploma configura falha grave na execução do contrato educacional, descumprindo obrigação contratual essencial. O diploma constitui o documento formal indispensável à comprovação da habilitação profissional e ao ingresso no mercado de trabalho, sendo obrigação legal da instituição sua emissão, conforme art. 48, §1º, da Lei nº 9.394/96 (LDB). A mora contratual prolongada — superior a dois anos — implica em violação dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da função social do contrato, fundamentos que sustentam a procedência do pedido de obrigação de fazer. Quanto ao pedido de danos morais, ficou caracterizado o abalo extrapatrimonial decorrente da inércia da requerida, que privou a autora de acesso a oportunidades profissionais e causou-lhe angústia persistente e frustração pessoal. A jurisprudência tem reconhecido, em casos semelhantes, o direito à indenização por danos morais diante da não entrega injustificada do diploma. Contudo, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente para atender à função reparatória e pedagógica da indenização. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) condenar a requerida FAS – Faculdade Sucesso Ltda. a expedir, no prazo de 15 (quinze) dias, o diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia em nome da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente ao total de R$ 5.000,00; b) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data de hoje e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do evento danoso (prazo de 60 dias após a colação de grau), nos termos do enunciado da Súmula nº. 54 do STJ. Antecipo os efeitos da tutela e determino que o diploma seja expedido no prazo de 15 dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Redenção/PA, data da assinatura. Publique-se. Intimem-se. ENEAS DORNELLAS Juiz Federal Substituto

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Brabeb - Brasil Bebidas Eireli e outros x Idelvan Trindade Oliveira

ID: 257075261

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000793-39.2019.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

IDELVAN TRINDADE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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JOSÉ HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000793-39.2019.5.02.0465 : RAGI REFRIGERANTES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000793-39.2019.5.02.0465 : RAGI REFRIGERANTES LTDA E OUTROS (1) : IDELVAN TRINDADE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef6147 proferida nos autos. 1000793-39.2019.5.02.0465 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RAGI REFRIGERANTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI 2. IDELVAN TRINDADE OLIVEIRA RECURSO DE: RAGI REFRIGERANTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id e233ace; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id f406293). Regular a representação processual (Id 3207489 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão: "Do intervalo intrajornada (tópico com a ambos os apelos) De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado no item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é dever do empregador, que, omitindo-se diante de tal obrigação, atrai para si o ônus probatório da efetiva concessão do intervalo para refeição e descanso ao trabalhador. E, para excluir a limitação da duração do trabalho, não basta argumentar somente com o labor externo, mas sim demonstrar a existência de serviço externo incompatívelcom a fixação de horário de trabalho (artigo 62, I, da CLT), o que, na presente demanda, não restou verificado. Da prova oral confeccionada, em que pese o esforço argumentativo das recorrentes e como bem assente pelo julgador de piso, de acordo com a testemunha ouvida, "(...) conclui-se pela possibilidade de se controlar o tempo de intervalo para refeições e descanso pois, segundo seu depoimento, a reclamada sempre entrava em contato via telefone quando o caminhão estava parado, em razão da existência de rastreador em tal equipamento, sempre cobrando que os motorista e ajudante agilizassem o que estivessem fazendo para realizarem as entregas (...)". Desse modo, diante das alegações defensivas no tocante, de trabalho externo, era encargo da empresa comprovar a impossibilidade de fiscalização, o que, contudo, pelo acima exposto, não é possível depreender na hipótese em apreço, já que era viável a fiscalização do tempo despendido no descaso, que, apenas não era praticado, nesses termos, por mera liberalidade patronal a respeito. Desse modo, à luz do contido na Súmula 338, do C. TST, estando ausente a pré-assinalação respectiva, presumem-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na inicial, máxime porque não há contraprova das rés apta a elidir a irregularidade constatada da pausa para refeição e descanso. Desprovejo. Das horas extras (tópico comum a ambos os apelos) Afirmam as reclamadas que todas as horas extras praticadas eram devidamente remuneradas, não devendo prevalecer, nesses termos, a condenação em horas extras. Além disso, insistem na aplicação dos termos estabelecidos na norma coletiva. Com parcial razão. Nos autos, restou acolhida a jornada indicada nos cartões de ponto, como a efetivamente observada pelo empregado e, de acordo com o registro, deferiu-se as horas postuladas, por considerar inválido o limite mínimo previsto nas convenções coletivas. Ocorre que, a disposição normativa invocada em defesa (ID. b5d377e - Pág. 21, ID. 6d4dc6a - Pág. 16), acerca da tolerância para registro de ponto, com vigência até 30/04/2016 (ID. 6d4dc6a - Pág. 1), previu que não serão computados como extras os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho quando não superiores 15 (quinze), o que, ao ver desta Relatora, deve prevalecer nos termos do art. 611-A, da CLT. Nesse tom, imperiosa a aplicação da tese fixada pelo E. STF, Tema 1046, in verbis, especialmente porque não vislumbro, da matéria trazida à colação, ofensa aos direitos indisponíveis do trabalhador, representando, aliás, as previsões normativas, o interesse da categoria. "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dentro deste contexto, impõe-se a parcial reforma do julgado de origem, com a exclusão da condenação no pagamento de horas extras, e reflexos, pelo período em que consta dos autos instrumento normativo a dar amparo a tese defensiva (até 30/04/2016) e pela apuração considerando a limitação realizada pela cláusula em questão, de 30 (trinta) minutos diários para registro, quando, após, remanesce inalterada a condenação pertinente, tendo em vista o disposto no artigo 58, §1º, da CLT, em relação aos minutos residuais." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IDELVAN TRINDADE OLIVEIRA

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Brabeb - Brasil Bebidas Eireli e outros x Idelvan Trindade Oliveira

ID: 257075270

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000793-39.2019.5.02.0465

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI RAGI REFRIGERANTES LTDA

Polo Passivo:

IDELVAN TRINDADE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ROSANA MARIA SARAIVA DE QUEIROZ

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MARIA HELENA PASIN PINCHIARO

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JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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EVELYN HAMAM CAPRA MASCHIO

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JOSÉ HERBERT COSTALIMA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000793-39.2019.5.02.0465 : RAGI REFRIGERANTES LTDA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARTA CASADEI MOMEZZO 1000793-39.2019.5.02.0465 : RAGI REFRIGERANTES LTDA E OUTROS (1) : IDELVAN TRINDADE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bef6147 proferida nos autos. 1000793-39.2019.5.02.0465 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. RAGI REFRIGERANTES LTDA Recorrido(a)(s): 1. BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI 2. IDELVAN TRINDADE OLIVEIRA RECURSO DE: RAGI REFRIGERANTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id e233ace; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id f406293). Regular a representação processual (Id 3207489 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA (13237) / TRABALHO EXTERNO Consta do v. acórdão: "Do intervalo intrajornada (tópico com a ambos os apelos) De acordo com o entendimento jurisprudencial cristalizado no item I da Súmula nº 338 do C. TST, é ônus do empregador que conta com mais de 20 (vinte) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A pré-assinalação do intervalo intrajornada é dever do empregador, que, omitindo-se diante de tal obrigação, atrai para si o ônus probatório da efetiva concessão do intervalo para refeição e descanso ao trabalhador. E, para excluir a limitação da duração do trabalho, não basta argumentar somente com o labor externo, mas sim demonstrar a existência de serviço externo incompatívelcom a fixação de horário de trabalho (artigo 62, I, da CLT), o que, na presente demanda, não restou verificado. Da prova oral confeccionada, em que pese o esforço argumentativo das recorrentes e como bem assente pelo julgador de piso, de acordo com a testemunha ouvida, "(...) conclui-se pela possibilidade de se controlar o tempo de intervalo para refeições e descanso pois, segundo seu depoimento, a reclamada sempre entrava em contato via telefone quando o caminhão estava parado, em razão da existência de rastreador em tal equipamento, sempre cobrando que os motorista e ajudante agilizassem o que estivessem fazendo para realizarem as entregas (...)". Desse modo, diante das alegações defensivas no tocante, de trabalho externo, era encargo da empresa comprovar a impossibilidade de fiscalização, o que, contudo, pelo acima exposto, não é possível depreender na hipótese em apreço, já que era viável a fiscalização do tempo despendido no descaso, que, apenas não era praticado, nesses termos, por mera liberalidade patronal a respeito. Desse modo, à luz do contido na Súmula 338, do C. TST, estando ausente a pré-assinalação respectiva, presumem-se verdadeiros os horários de trabalho declinados na inicial, máxime porque não há contraprova das rés apta a elidir a irregularidade constatada da pausa para refeição e descanso. Desprovejo. Das horas extras (tópico comum a ambos os apelos) Afirmam as reclamadas que todas as horas extras praticadas eram devidamente remuneradas, não devendo prevalecer, nesses termos, a condenação em horas extras. Além disso, insistem na aplicação dos termos estabelecidos na norma coletiva. Com parcial razão. Nos autos, restou acolhida a jornada indicada nos cartões de ponto, como a efetivamente observada pelo empregado e, de acordo com o registro, deferiu-se as horas postuladas, por considerar inválido o limite mínimo previsto nas convenções coletivas. Ocorre que, a disposição normativa invocada em defesa (ID. b5d377e - Pág. 21, ID. 6d4dc6a - Pág. 16), acerca da tolerância para registro de ponto, com vigência até 30/04/2016 (ID. 6d4dc6a - Pág. 1), previu que não serão computados como extras os minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho quando não superiores 15 (quinze), o que, ao ver desta Relatora, deve prevalecer nos termos do art. 611-A, da CLT. Nesse tom, imperiosa a aplicação da tese fixada pelo E. STF, Tema 1046, in verbis, especialmente porque não vislumbro, da matéria trazida à colação, ofensa aos direitos indisponíveis do trabalhador, representando, aliás, as previsões normativas, o interesse da categoria. "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Dentro deste contexto, impõe-se a parcial reforma do julgado de origem, com a exclusão da condenação no pagamento de horas extras, e reflexos, pelo período em que consta dos autos instrumento normativo a dar amparo a tese defensiva (até 30/04/2016) e pela apuração considerando a limitação realizada pela cláusula em questão, de 30 (trinta) minutos diários para registro, quando, após, remanesce inalterada a condenação pertinente, tendo em vista o disposto no artigo 58, §1º, da CLT, em relação aos minutos residuais." No julgamento do RRAg-0000113-77.2023.5.05.0035, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 73: “É do empregador o ônus de comprovar a impossibilidade de controle da jornada de trabalho externo, por se tratar de fato impeditivo do direito do trabalhador.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 338, I, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 355, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /pamf SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - RAGI REFRIGERANTES LTDA - BRABEB - BRASIL BEBIDAS EIRELI

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Olimpia Caroline Da Silva Alves x Adriana Aparecida De Almeida Da Silva e outros

ID: 313715541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000109-31.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA DE ALMEIDA DA SILVA CRISTIANO ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES

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LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

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EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS

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Processo 0000109-31.2025.8.26.0101 (processo principal 1000793-41.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Olimpia Caroline da Silva Alves - Adriana Aparecida de A… Processo 0000109-31.2025.8.26.0101 (processo principal 1000793-41.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Olimpia Caroline da Silva Alves - Adriana Aparecida de Almeida da Silva - - Cristiano Roberto da Silva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Olímpia Caroline da Silva Alves em face de Adriana Aparecida de Almeida da Silva e outro, no qual a exequente requer o adimplemento dos honorários sucumbenciais (R$ 16.220,00). Intimados, os executados apresentaram impugnação, requerendo o benefício da gratuidade e alegando ausência de demonstrativo de cálculo e excesso de execução. Em réplica, a autora apresentou a planilha de cálculo e manifestou-se contrária à impugnação. Pois bem. De início, DEFIRO o benefício da gratuidade, entretanto, ressalto que a gratuidade deferida não irá isentar a parte do devido recolhimento das custas/despesas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, visto que não há retroatividade. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA ÀS EXECUTADAS. EFEITO EX NUNC DO BENEFÍCIO. TÍTULO EXIGÍVEL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO REVOGADA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.064.541/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Ademais, em que pese a parte não ter apresentado planilha de cálculo na inicial, a mesma apresentou na réplica, a parte executada apresentou o valor que entende devido e não houve prejuízo para a ré. Assim, não há que se falar em extinção do feito. Nesse sentido, vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR NULIDADE. PLANILHA DE CÁLCULOS. Sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a nulidade nos termos do artigo 524 do CPC. Irresignação do exequente. Falta de apresentação de planilha de cálculo na inicial do cumprimento de sentença. Nulidade com base nos artigos 524 e 525 do CPC que pode ser desconsiderada, por ausência de prejuízo às executadas. Executadas que apresentaram o cálculo que elas entendiam correto, com posterior apresentação de planilha pelo exequente. Prosseguimento da execução com exame do cálculo pelo juízo, para decidir qual o correto (art. 524, §2º, CPC). Economia processual que recomenda o prosseguimento da execução. Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao primeiro grau. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0011891-48.2019.8.26.0100; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020) Por fim, com relação ao excesso de execução, razão assiste a executada. A sentença determinou que o percentual dos honorários deve ser com base no valor da condenação. A parte autora foi "condenada" a restituir 75% dos valores pagos. Assim, a "condenação" da parte ré seria 25%. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada. No mais, ante o acolhimento parcial da impugnação apresentada, CONDENO a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais por equidade, os quais fixo em R$ 1.000 (mil reais), considerando o Tema 410 do STJ e nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A do CPC/15. Vejamos: Tema 410 do STJ: "O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução." Considerando que a parte ré quem deve pagar os honorários sucumbenciais com base no valor da condenação e que sua "condenação" foi a perda de 25% do valor, determino que, em 10 dias, o autor apresente planilha de cálculo devidamente corrigida e atualizada. Com a planilha nos autos, intime-se o réu para pagamento no prazo de 15 dias. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), EMERSON CLAYTON ROSA SANTOS (OAB 299132/SP), OLIMPIA CAROLINE DA SILVA ALVES (OAB 402772/SP)

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Processo nº 0000089-53.2024.8.26.0302

ID: 314206169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-53.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS LOJISTAS DO EMPREENDIMENTO TERRITóRIO DO CALçADO DE JAú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO MADALENA

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FELIPE VENDRAME MOLAN

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Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vis… Processo 0000089-53.2024.8.26.0302 (processo principal 1000793-20.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Lojistas do Empreendimento Território do Calçado de Jaú - Vistos. O(A)(s) exequente(s) pleiteia(m) a penhora de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via sistema SisbaJud. Inicialmente, cumpre observar que a recente Lei 13.869/19, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade praticados por agente público, prescreve, em seu artigo 36, verbis: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Conforme se observa do texto legal acima transcrito, o tipo penal instituído pelo legislador compreende-se como aberto em relação às expressões exacerbadamente e pela parte, pois encerram expressões que contêm elementos subjetivos. Vale dizer, trata-se de norma penal incompleta, que depende de interpretação a ser realizada pelo operador do direito, que deverá empreender o devido complemento valorativo, a fim de que possa adquirir um sentido e, consequentemente, possa ter aplicação. Assim, no que toca ao bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, é sabido que, inicialmente, a indisponibilidade pode recair sobre quantia superior ao determinado. Isso porque, embora a ordem de bloqueio observe o valor limite indicado pelo operador, esse limite acaba sendo aplicado, pela própria sistemática do SisbaJud, a cada conta bancária ou ativo localizado em nome do executado, inclusive podendo atingir até mesmo numerário protegido pela regra de impenhorabilidade. Ou seja, pela atual sistemática do SisbaJud, possível a realização de bloqueio do valor limite para satisfação da dívida em várias contas bancárias do mesmo titular, sendo que a constatação dessa ocorrência não é imediata, mas depende da resposta encaminhada pelo próprio sistema, o que as vezes extrapola o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no regulamento. Por outro lado, ainda há a possibilidade de o bloqueio se realizar, antes do contraditório, em quantia excessiva em razão de conduta do próprio exequente, que efetua incorretamente os cálculos do valor devido. Tal situação não é de imediata constatação pelo Juízo, mas sim depende da iniciativa do próprio devedor, no prazo legal para impugnação. Tais circunstâncias, em tese, poderiam dar margem a interpretações no sentido de que, por parte do Juiz, haveria conduta típica prevista no supracitado artigo 36 da Lei 13.869/19, em razão da demora em se determinar o desbloqueio do valor excedente por conta da própria sistemática do SisbaJud e também em razão do contraditório que se impõe por força do Artigo 10 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a fim de compatibilizar a atividade estatal, em face da nova Lei de Abuso de Autoridade, com a atual sistemática do SisbaJud, e em razão deste sistema constituir um instrumento conhecidamente eficiente para a satisfação do crédito exequendo, não se mostra viável suspender o uso da ferramenta, mas sim, em se verificando o bloqueio de valor que extrapole àquele determinado, há de haver imediata liberação/desbloqueio. Assim, com as observações acima, determinei bloqueio judicial on line, via SisbaJud. Tal tentativa restou frutífera, tendo sido bloqueado o montante apresentado pelo credor (R$ 10.115,98). A fim de que as contas bancárias da parte executada não permaneçam bloqueadas até ulteriores deliberações, determinei a transferência para conta judicial do valor indisponibilizado, via SisbaJud. Seguem minutas. Destarte, providencie o(a) exequente o recolhimento da(s) devida(s) taxa(s)s/diligência(s). Após, nos termos do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o(a) executado(a) acima mencionado(a), no endereço constante nos autos, acerca do(s) bloqueio(s) realizado(s), advertindo-o(a)(s) do prazo de 05 (cinco) dias para alegar(em) eventual impenhorabilidade da(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) ou excesso de indisponibilidade. No mesmo prazo de 05 (cinco) dias, fica facultada ao(à)(s) exequente(s) a possibilidade de também se manifestar(em) sobre o(s) bloqueio(s) realizado(s). Escoado o prazo de 05 (cinco) dias acima assinalado, com ou sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), tornem os autos conclusos, com urgência, para os fins do Art. 854, §§ 4º e 5º do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL ANTONIO MADALENA (OAB 160755/SP), FELIPE VENDRAME MOLAN (OAB 454757/SP)

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