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E. P. M. e outros x B. C. G. e outros

ID: 309746808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001088-47.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. P. M. R. M. C.

Polo Passivo:

B. C. G. S. A. C.

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PENA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE CROCE JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001088-47.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1000886-63.2019.8.26.0568) (processo principal 1000886-63.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - E.P.M. - - R.M.C. … Processo 0001088-47.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1000886-63.2019.8.26.0568) (processo principal 1000886-63.2019.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - E.P.M. - - R.M.C. - B.C.G. - - S.A.C. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença - honorários sucumbenciais. Aditamento à inicial para apresentação da planilha de débito e informação quanto ao valor da causa - fls. 19/20. É o relatório. DECIDO. I - DAS CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prossiga-se nos termos do art. 82, §3º do CPC, cujo benefício será reapreciado havendo impugnação pelo devedor em momento oportuno. II. DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Já cadastrado o advogado do executado. Intime-se o executado na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito no valor de R$ 5.018,00 no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. III.DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. IV.DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. V - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) V.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Observe-se o valor constante da planilha do débito apresentada. Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. V.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 15 dias. V.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. V.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. V.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. V.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. V. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. V.f. PENHORA DE SALÁRIO Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido eventual pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. V. g. BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida a expedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) para eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Por ocasião do ato, o Sr. Oficial de justiça deverá certificar as condições gerais do veículo, como a situação dos pneus, eventuais avarias, existência de estepe/equipamentos de som e outros, bem como sua quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Havendo impugnação, vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias, tornando-me conclusos. V. h. PENHORA DE IMÓVEL V. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. V. h2. PENHORA DE IMÓVEL NOS AUTOS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. V. h3. DO PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DO BEM FORMULADO PELO(A) (S) EXEQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. V. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. V. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: ELISANGELA PENA MUNHOZ (OAB 185630/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), ANDRE CROCE JERONYMO (OAB 352550/SP), ELISANGELA PENA MUNHOZ (OAB 185630/SP)

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Processo nº 1011131-98.2025.8.11.0000

ID: 311497856

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011131-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADEVANILDO MOREIRA NEVES ADEVANIO MOREIRA NEVES ANDERSON GAMBA ANTONIO FERREIRA GUIMARAES CARLA SIMONE SCHLINDWEIN CLEONISE DOS SANTOS ROSADO DELMAR ALESSI DOUGLAS SOUZA FRANCO EDILBERTO EDSON DE SOUZA IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARAES JOSE JONAS ROSADO KESLLER RODRIGUES ROCHA MARCOS ANTONIO GOBBI MARLENE CORSO PAULA CAROLINE PANHO GOBBI SILVIO ANTONIO GOBBI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA

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CLEIA CANDIDA RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011131-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Transação] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011131-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Transação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA - CPF: 040.987.090-07 (ADVOGADO), CARLA SIMONE SCHLINDWEIN - CPF: 923.097.470-68 (AGRAVANTE), EDILBERTO EDSON DE SOUZA - CPF: 459.101.891-15 (AGRAVANTE), DOUGLAS SOUZA FRANCO - CPF: 891.567.491-04 (AGRAVANTE), ADEVANILDO MOREIRA NEVES - CPF: 017.098.771-03 (AGRAVANTE), ANDERSON GAMBA - CPF: 004.720.821-08 (AGRAVANTE), ADEVANIO MOREIRA NEVES - CPF: 919.829.521-72 (AGRAVANTE), KESLLER RODRIGUES ROCHA - CPF: 054.631.411-26 (AGRAVANTE), MARCOS ANTONIO GOBBI - CPF: 530.883.520-91 (AGRAVANTE), DELMAR ALESSI - CPF: 630.303.141-20 (AGRAVANTE), JOSE JONAS ROSADO - CPF: 209.331.181-04 (AGRAVANTE), CLEONISE DOS SANTOS ROSADO - CPF: 616.778.501-59 (AGRAVANTE), SILVIO ANTONIO GOBBI - CPF: 468.344.350-34 (AGRAVANTE), PAULA CAROLINE PANHO GOBBI - CPF: 048.665.321-81 (AGRAVANTE), MARLENE CORSO - CPF: 978.867.771-15 (AGRAVANTE), ANTONIO FERREIRA GUIMARAES - CPF: 560.002.601-30 (AGRAVANTE), IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARAES - CPF: 880.898.781-72 (AGRAVANTE), JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI - CPF: 943.872.061-87 (AGRAVADO), CLEIA CANDIDA RODRIGUES - CPF: 570.313.201-00 (ADVOGADO), EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI - CPF: 627.718.171-87 (ADVOGADO), TERBIO DO GREMIO LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 355.790.990-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS – INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES – ACORDO PARCIAL INEFICAZ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que a controvérsia versa sobre a validade de um único contrato de aquisição imobiliária e seus efeitos em relação a negócios subsequentes envolvendo desmembramentos da mesma área, resta configurado litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos dos arts. 114 a 116 do CPC, diante da indivisibilidade do bem litigioso e da necessidade de uniformidade na resolução do mérito. A transação celebrada apenas entre o autor e parte dos réus, sem a adesão dos demais litisconsortes e com cláusula expressa de que os demais seriam oportunamente instados a concordar com seus termos, é juridicamente incompleta e inapta à produção de efeitos plenos, seja sob o prisma processual (arts. 487, III, “b”, e 502 do CPC), seja no plano material (arts. 843 e 844 do CC). A indivisibilidade do objeto não estende os efeitos subjetivos do acordo aos litisconsortes ausentes, sendo vedada a homologação sem a plena integração do contraditório, sob pena de nulidade ou ineficácia da futura sentença. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011131-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CARLA SIMONE SCHLINDWEIN DE OLIVEIRA e OUTROS AGRAVADO: JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por CARLA SIMONE SCHLINDWEIN DE OLIVEIRA e OUTROS, contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Valter Fabricio Simioni da Silva, nos autos da “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM, DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” processo originário número 1006142-50.2021.8.11.0045, o qual indeferiu pedido de homologação de acordo apresentado. Sustentam os agravantes, em suas razões recursais, em síntese, que foi celebrado acordo entre o agravado Juliano Hendrigo Bordoni Manzeppi e os requeridos Carla Simone Schlindwein e seu cônjuge Terbio do Grêmio Luiz de Oliveira, visando compor consensualmente litígios judiciais oriundos de contratos de compra e venda de imóvel rural. Dizem que o pacto firmado teve por objeto a solução de controvérsias que envolvem três ações judiciais conexas: a supracitada Ação de Cumprimento de Contrato, a Ação Anulatória (Processo nº. 1003849-10.2021.8.11.0045) e a Produção Antecipada de Provas (Processo nº. 1000886-29.2021.8.11.0045). Afirmam que a avença reconheceu a desistência da negociação original entre as partes, a reintegração do imóvel à esfera patrimonial de Carla e Térbio e a validade das aquisições subsequentes realizadas por terceiros, ressalvando apenas aquelas nas quais não houve quitação do preço ajustado. Esclarecem que tal acordo foi regularmente homologado nos autos da Produção Antecipada de Provas, por decisão transitada em julgado. Todavia, elucidam que apesar da identidade de partes e da conexão processual reconhecida, o Juízo a quo indeferiu o pedido de homologação da transação nos autos da Ação de Cumprimento de Contrato originária, sob o fundamento de ausência de intimação e de manifestação expressa de litisconsortes, notadamente Antônio e Ivone Ferreira Guimarães, sendo esta decisão reiterada mesmo após a juntada de petições nos autos, em que referidos litisconsortes manifestaram anuência expressa aos termos do acordo, ao lado dos demais envolvidos, inclusive dos requerentes inicialmente não intimados. Asseveram que se ignora a efetiva concordância de todos os litisconsortes com o pacto entabulado, além de ofender os princípios da autonomia da vontade das partes, da celeridade, da economia processual e da solução consensual dos litígios. Discorrem que o indeferimento da homologação destoa da coerência e integridade do ordenamento, notadamente diante da anterior homologação da transação nos autos da ação conexa. Explanam que todos os litisconsortes manifestaram expressamente sua anuência aos termos do acordo, inclusive os anteriormente não intimados, sendo que as petições respectivas foram juntadas aos autos, demonstrando a ausência de qualquer oposição efetiva. Defendem, no mais, que o indeferimento da homologação, nessas circunstâncias, configura excesso de formalismo e indevida restrição ao exercício da autonomia privada das partes; que é descabida a pretensão de honorários formulada por ex-patrona do agravado, destacando que tal pretensão não impugna o mérito do acordo e que sua incidência é afastada pela regra do art. 90, § 3º, do CPC, ante a ausência de sentença e de vencedor ou vencido. Pedem o provimento do agravo para que seja integralmente homologado o acordo entabulado entre as partes, com extensão de seus efeitos às três ações judiciais conexas, e, em consequência, promovida a baixa das averbações premonitórias constantes das matrículas dos imóveis envolvidas na disputa. Custas de preparo recolhidas, conforme certidão Id. 279484354. O presente feito foi inicialmente distribuído ao Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, sendo o mesmo redistribuído a mim em razão da prevenção ao RAI nº. 1025247-17.2022.8.11.0000. Sem pedido de tutela recursal. Na contraminuta Id. 284704853, o agravado Juliano Hendrigo Bordoni Manzeppi, embora formalmente intimado como parte recorrida, manifesta concordância com os fundamentos do recurso e também postula o provimento do agravo. Sustenta que o acordo foi validamente celebrado, que não houve oposição de qualquer parte interessada, e que o indeferimento judicial destoa dos princípios que regem o processo civil contemporâneo. Reforça que a ausência de impugnação ao conteúdo do acordo pela antiga patrona não compromete sua validade, tendo ela se limitado a pleitear verba honorária, que, nas circunstâncias, não tem cabimento. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Contrato c/c Pedido de Nulidade de Ato Jurídico, Adjudicação Compulsória, Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Processo nº. 1006142-50.2021.8.11.0045), em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado por parte das partes litigantes. A pretensão recursal volta-se contra a decisão que, reconhecendo a ausência de anuência de diversos litisconsortes passivos, considerou inviável a homologação do acordo no âmbito da ação principal. Pretende-se, com o presente recurso, a reforma da decisão para que o termo de composição firmado entre Juliano Hendrigo Bordoni Manzeppi (autor) e os réus Térbio do Grêmio Luiz de Oliveira e sua cônjuge Carla Simone Schlindwein de Oliveira seja homologado judicialmente, com efeitos sobre todos os demais litisconsortes do polo passivo. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação das sucessivas decisões objeto do recurso, as quais possuem o seguinte teor: “Processo: 1006142-50.2021.8.11.0045 REQUERENTE: JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI REQUERIDO: TERBIO DO GREMIO LUIZ DE OLIVEIRA, CARLA SIMONE SCHLINDWEIN LITISCONSORTES: EDILBERTO EDSON DE SOUZA, DOUGLAS SOUZA FRANCO, ADEVANILDO MOREIRA NEVES, ANDERSON GAMBA, ADEVANIO MOREIRA NEVES, KESLLER RODRIGUES ROCHA, MARCOS ANTONIO GOBBI, ANTONIO FERREIRA GUIMARAES, IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARAES, DELMAR ALESSI, JOSE JONAS ROSADO, CLEONISE DOS SANTOS ROSADO, SILVIO ANTONIO GOBBI, PAULA CAROLINE PANHO GOBBI, MARLENE CORSO VISTOS ETC, Considerando que os litisconsortes Manoel Ferreira de Araújo, Irma Ferreira de Araújo, Antônio Ferreira Guimaraes e Ivone Ferreira da Silva Guimaraes não foram regularmente intimados acerca do acordo pactuado entre os demais demandantes (id. 155660272), tendo os litisconsortes Antônio Ferreira Guimaraes e Ivone Ferreira da Silva Guimaraes apresentado contestação à pretensão inicial (id. 130220369), assim como que igualmente INDEFERIDO o pedido de homologação do mesmo acordo nos autos da Ação Anulatória n° 1003849-10.2021.8.11.0045, conforme decisão prolatada naquele feito no id. 172334533, concluo que, por ora, imperioso o INDEFERIMENTO do pedido de homologação do referido acordo nestes autos. Desta forma, intime-se a parte autora por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Habilite-se a secretaria deste juízo o novo patrono da terceira interessada Noeli Ivani Alberti, conforme postulado no id. 168984416 e instrumento de procuração de id. 178361987. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito (...) Processo: 1006142-50.2021.8.11.0045. REQUERENTE: JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI REQUERIDO: TERBIO DO GREMIO LUIZ DE OLIVEIRA, CARLA SIMONE SCHLINDWEIN LITISCONSORTES: EDILBERTO EDSON DE SOUZA, DOUGLAS SOUZA FRANCO, ADEVANILDO MOREIRA NEVES, ANDERSON GAMBA, ADEVANIO MOREIRA NEVES, KESLLER RODRIGUES ROCHA, MARCOS ANTONIO GOBBI, ANTONIO FERREIRA GUIMARAES, IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARAES, DELMAR ALESSI, JOSE JONAS ROSADO, CLEONISE DOS SANTOS ROSADO, SILVIO ANTONIO GOBBI, PAULA CAROLINE PANHO GOBBI, MARLENE CORSO Vistos eTC, Diante da decisão de id. 182228082, NOELI IVANI ALBERTI e outros opuseram “Embargos de Declaração” (id. 183343479 e 183604808), alegando omissão no pedido de cancelamento dos registros de averbações premonitórias sobre os imóveis de matrícula 82.330 e 82.342 do CRI de Sorriso/MT, bem como os de n 66.056, 66.514, 66.556, todas do CRI de Sorriso/MT, e originadas destas, em razão da homologação de acordo entre as partes na ação de n. 1000886-29.2021.8.11.0045, conexa a presente lide. As demais partes concordaram com a omissão levantada e a solução apresentada. É o necessário. Decido. A pretensão recursal prospera. De fato, a decisão não enfrentou a questão de forma objetiva, no que tange ao pedido de cancelamento das averbações premonitórias das matrículas acima listadas – e suas derivadas. É certo que considerando a homologação de acordo entre as partes, em demanda conexa à esta lide, sobre os mesmos imóveis, o cancelamento das averbações deve ser realizado. Logo, à luz do art. 1.022, inciso II, do CPC, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe na espécie. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, dou PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para MODIFICAR a decisão de id. 182228082 para que conste na decisão: “Determino o cancelamento dos registros de averbações premonitórias sobre os imóveis de matrícula 82.330 e 82.342 do CRI de Sorriso/MT, bem como os de n 66.056, 66.514, 66.556, todas do CRI de Sorriso/MT, e originadas destas, em razão da homologação de acordo entre as partes na ação de n. 1000886-29.2021.8.11.0045, conexa a presente lide.”, mantendo-se a íntegra das demais previsões. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 12 de março de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito” Pois bem. A controvérsia exige exame aprofundado da estrutura processual do feito, notadamente quanto à natureza do litisconsórcio passivo estabelecido e às consequências jurídicas da ausência de anuência dos demais réus em relação ao ajuste formulado. Nesta toada, depreende-se que a lide originária tem por objeto imóvel rural cuja aquisição foi formalizada entre o autor e os agravantes, por contrato firmado em 2016 e aditado em 2018. Posteriormente, diversos lotes dele desmembrados foram alienados a terceiros, todos integrando o polo passivo da ação. O autor sustenta ser legítimo titular do domínio e requer a adjudicação compulsória da área, bem como a declaração de nulidade dos negócios subsequentes, em razão da suposta invalidade das alienações posteriores. No polo passivo figuram, além dos agravantes, os seguintes réus: ANTÔNIO FERREIRA GUIMARÃES, IVONE FERREIRA GUIMARÃES, DELMARES DORETO, MARIA NEUZA DA SILVA, DALVIR DUARTE, MARIA REGINA DUARTE, DOMINGOS DAMÁSIO DA SILVA, IRMA FERREIRA DE ARAÚJO, MANOEL DE ARAÚJO, DELMAR ALESSI, ANA MARIA DE LIMA ALESSI, JOSÉ ANTÔNIO BERNARDINO, MARCO ANTÔNIO GOBBI, FRANCISCO SÉRGIO RIBEIRO DE FREITAS, MARIA JOSÉ RIBEIRO DE FREITAS, SÉRGIO LUIZ FRANCISCO DA SILVA, TÂNIA MARIA DE SOUZA SILVA, RONALDO LUIZ DA SILVA, VILMA MARIA DA SILVA, JADIR PEREIRA DOS SANTOS, MÁRCIA DOS SANTOS PEREIRA, VALMIR BORGES DOS SANTOS, ELIZANGELA DE JESUS, CÉLIO MARCELO NASCIMENTO DE LIMA e GEISA CUNHA DE ARAÚJO LIMA. Nestes termos, por se tratar de pretensão sobre bem indivisível, o qual alegadamente pertenceria ao autor, cujos efeitos materiais e registrais repercutem sobre todos os réus, a relação jurídica controvertida exige uniformidade de julgamento e revela a existência de litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos dos artigos 114 a 117 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.” (destaquei) No caso, o pedido de homologação ora analisado refere-se a acordo celebrado unicamente entre o autor e os réus CARLA SIMONE SCHLINDWEIN DE OLIVEIRA e TERBIO DO GRÊMIO LUIZ DE OLIVEIRA, sem anuência expressa ou adesão formal dos demais litisconsortes. Neste contexto, sublinha-se que, mais do que a simples ausência de assinaturas dos demais réus, o instrumento de transação contém expressa cláusula que reconhece a necessidade de posterior manifestação dos demais litisconsortes, ao prever que: “VII – Em decorrência, as partes manifestarão nos autos em epígrafe o interesse na desistência das demandas, requerendo a intimação dos litisconsortes já citados, por via de seus procuradores/anuentes, para manifestarem concordância, requerendo, ao fim, a homologação do acordo com a extinção dos feitos em epígrafe e assim também dando fim a todo e qualquer responsabilidade financeira e contratual entra os Proponentes;” Tal disposição denota evidente que o acordo é incompleto e dependente de manifestação de terceiros, não podendo, por consequência, produzir efeitos processuais plenos. Nesta senda, a almejada homologação judicial de ajuste nestas condições importaria resolução de mérito (art. 487, III, “b”, CPC) com formação prematura de coisa julgada (art. 502, CPC), isto de forma irregular, eis que sem a integração válida do contraditório. Ademais, em relação à transação, é preciso recordar os fundamentos materiais deste tipo negócio jurídico, conforme disciplina o Código Civil. Confira-se: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. (...) Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” Como se vê, a literalidade do art. 844 revela que a indivisibilidade do objeto da transação não amplia sua eficácia subjetiva. Ao contrário: ainda que o bem litigioso seja uno, seus efeitos obrigacionais só atingem os que efetivamente anuíram ao pacto. Logo, a indivisibilidade da pretensão não estende os efeitos da transação a terceiros que dela não participaram, de tal feita que a eficácia subjetiva do ajuste se limita aos signatários e a homologação sem a adesão dos demais comprometeria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da segurança jurídica, nos moldes dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Nestes termos, a decisão agravada, ao indeferir o pedido, preservou a regularidade da relação processual e a segurança jurídica do julgamento futuro, pois impediu a formação de sentença com eficácia fragmentada, nula ou ineficaz. Admitir o contrário seria chancelar a criação de duas ordens decisórias sobre a mesma matéria indivisível, com efeitos potenciais de antinomia e multiplicação de incidentes futuros. A propósito, mutatis mutandis: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA SEM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Enuncia o art. 117 do CPC que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. 2. De acordo com a referida regra, no litisconsórcio simples será admissível decisão de diferente conteúdo para os litisconsortes, ao passo que no litisconsórcio unitário, qualquer ato de disposição de direito material por parte de apenas uma das partes, sem o consentimento do outro litisconsorte, afigura-se ineficaz. 3. Por conseguinte, a extinção do processo, por conta de transação, pressupõe que todos os sujeitos da relação processual tenham participado do negócio. 4. Assim, diante da ausência da manifestação de todos os autores acerca do acordo firmado e homologado pelo magistrado singular, é o caso de reformar a r. sentença de piso, para determinar o retorno dos autos juízo de origem para o regular processamento do feito.” (TJ-RR - AC: 0010110174926 0010 .11.017492-6, Relator.: Des. , Data de Publicação: DJe 19/03/2019, p. 05) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. DIREITO METAINDIVIDUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS LITISCONSORTES. NULIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou acordo judicial sem a anuência de todos os integrantes do polo ativo. 2. Nem o Ministério Público, nem qualquer outro colegitimado para propor ações civis públicas, é o titular do direito material envolvido, sendo apenas representante dos verdadeiros titulares. 3. Os demais integrantes do polo ativo devem referendar eventual proposta de acordo judicial, notadamente quando entendem que é insuficiente para tutelar, de maneira satisfatória, os interesses que a presente demanda visa tutelar. 4. A União, o FNDE e o Estado de São Paulo não são meros assistentes simples, de modo que não lhes aplica o artigo 122 do CPC, razão pela qual a falta de anuência dos demais colegitimados ocupantes do polo ativo obsta à homologação do acordo. 5. A homologação do acordo, ao extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC/15), forma, por consequência, coisa julgada material, cuja autoridade obsta a rediscussão de alegações oponíveis ao acolhimento do pedido, nos termos do artigo 508 do CPC/15. 6. Havendo manifestação de colegitimados ativos no sentido de discordância do acordo, não poderia o magistrado simplesmente suprir a vontade negativa deles, sob pena de violação aos princípios do acesso à Justiça, da efetividade e da primazia do julgamento do mérito. 7. Sentença anulada ex officio, restando prejudicada a análise da apelação e das contrarrazões.” (TRF-3 - AC: 00019041620124036111 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2017) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo, em razão da configuração de litisconsórcio passivo necessário e unitário e da ausência de anuência expressa dos demais réus quanto aos termos do acordo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1011131-98.2025.8.11.0000

ID: 311497857

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011131-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011131-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Transação] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011131-98.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Transação] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAMANTHA SCHLINDWEIN DA VEIGA - CPF: 040.987.090-07 (ADVOGADO), CARLA SIMONE SCHLINDWEIN - CPF: 923.097.470-68 (AGRAVANTE), EDILBERTO EDSON DE SOUZA - CPF: 459.101.891-15 (AGRAVANTE), DOUGLAS SOUZA FRANCO - CPF: 891.567.491-04 (AGRAVANTE), ADEVANILDO MOREIRA NEVES - CPF: 017.098.771-03 (AGRAVANTE), ANDERSON GAMBA - CPF: 004.720.821-08 (AGRAVANTE), ADEVANIO MOREIRA NEVES - CPF: 919.829.521-72 (AGRAVANTE), KESLLER RODRIGUES ROCHA - CPF: 054.631.411-26 (AGRAVANTE), MARCOS ANTONIO GOBBI - CPF: 530.883.520-91 (AGRAVANTE), DELMAR ALESSI - CPF: 630.303.141-20 (AGRAVANTE), JOSE JONAS ROSADO - CPF: 209.331.181-04 (AGRAVANTE), CLEONISE DOS SANTOS ROSADO - CPF: 616.778.501-59 (AGRAVANTE), SILVIO ANTONIO GOBBI - CPF: 468.344.350-34 (AGRAVANTE), PAULA CAROLINE PANHO GOBBI - CPF: 048.665.321-81 (AGRAVANTE), MARLENE CORSO - CPF: 978.867.771-15 (AGRAVANTE), ANTONIO FERREIRA GUIMARAES - CPF: 560.002.601-30 (AGRAVANTE), IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARAES - CPF: 880.898.781-72 (AGRAVANTE), JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI - CPF: 943.872.061-87 (AGRAVADO), CLEIA CANDIDA RODRIGUES - CPF: 570.313.201-00 (ADVOGADO), EDUARDO AUGUSTO BORDONI MANZEPPI - CPF: 627.718.171-87 (ADVOGADO), TERBIO DO GREMIO LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 355.790.990-53 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C NULIDADE DE ATO JURÍDICO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E DANOS – INDEFERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO – AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS LITISCONSORTES – ACORDO PARCIAL INEFICAZ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. Nos casos em que a controvérsia versa sobre a validade de um único contrato de aquisição imobiliária e seus efeitos em relação a negócios subsequentes envolvendo desmembramentos da mesma área, resta configurado litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos dos arts. 114 a 116 do CPC, diante da indivisibilidade do bem litigioso e da necessidade de uniformidade na resolução do mérito. A transação celebrada apenas entre o autor e parte dos réus, sem a adesão dos demais litisconsortes e com cláusula expressa de que os demais seriam oportunamente instados a concordar com seus termos, é juridicamente incompleta e inapta à produção de efeitos plenos, seja sob o prisma processual (arts. 487, III, “b”, e 502 do CPC), seja no plano material (arts. 843 e 844 do CC). A indivisibilidade do objeto não estende os efeitos subjetivos do acordo aos litisconsortes ausentes, sendo vedada a homologação sem a plena integração do contraditório, sob pena de nulidade ou ineficácia da futura sentença. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1011131-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: CARLA SIMONE SCHLINDWEIN DE OLIVEIRA e OUTROS AGRAVADO: JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por CARLA SIMONE SCHLINDWEIN DE OLIVEIRA e OUTROS, contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, Juiz de Direito Valter Fabricio Simioni da Silva, nos autos da “AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE BEM, DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” processo originário número 1006142-50.2021.8.11.0045, o qual indeferiu pedido de homologação de acordo apresentado. Sustentam os agravantes, em suas razões recursais, em síntese, que foi celebrado acordo entre o agravado Juliano Hendrigo Bordoni Manzeppi e os requeridos Carla Simone Schlindwein e seu cônjuge Terbio do Grêmio Luiz de Oliveira, visando compor consensualmente litígios judiciais oriundos de contratos de compra e venda de imóvel rural. Dizem que o pacto firmado teve por objeto a solução de controvérsias que envolvem três ações judiciais conexas: a supracitada Ação de Cumprimento de Contrato, a Ação Anulatória (Processo nº. 1003849-10.2021.8.11.0045) e a Produção Antecipada de Provas (Processo nº. 1000886-29.2021.8.11.0045). Afirmam que a avença reconheceu a desistência da negociação original entre as partes, a reintegração do imóvel à esfera patrimonial de Carla e Térbio e a validade das aquisições subsequentes realizadas por terceiros, ressalvando apenas aquelas nas quais não houve quitação do preço ajustado. Esclarecem que tal acordo foi regularmente homologado nos autos da Produção Antecipada de Provas, por decisão transitada em julgado. Todavia, elucidam que apesar da identidade de partes e da conexão processual reconhecida, o Juízo a quo indeferiu o pedido de homologação da transação nos autos da Ação de Cumprimento de Contrato originária, sob o fundamento de ausência de intimação e de manifestação expressa de litisconsortes, notadamente Antônio e Ivone Ferreira Guimarães, sendo esta decisão reiterada mesmo após a juntada de petições nos autos, em que referidos litisconsortes manifestaram anuência expressa aos termos do acordo, ao lado dos demais envolvidos, inclusive dos requerentes inicialmente não intimados. Asseveram que se ignora a efetiva concordância de todos os litisconsortes com o pacto entabulado, além de ofender os princípios da autonomia da vontade das partes, da celeridade, da economia processual e da solução consensual dos litígios. Discorrem que o indeferimento da homologação destoa da coerência e integridade do ordenamento, notadamente diante da anterior homologação da transação nos autos da ação conexa. Explanam que todos os litisconsortes manifestaram expressamente sua anuência aos termos do acordo, inclusive os anteriormente não intimados, sendo que as petições respectivas foram juntadas aos autos, demonstrando a ausência de qualquer oposição efetiva. Defendem, no mais, que o indeferimento da homologação, nessas circunstâncias, configura excesso de formalismo e indevida restrição ao exercício da autonomia privada das partes; que é descabida a pretensão de honorários formulada por ex-patrona do agravado, destacando que tal pretensão não impugna o mérito do acordo e que sua incidência é afastada pela regra do art. 90, § 3º, do CPC, ante a ausência de sentença e de vencedor ou vencido. Pedem o provimento do agravo para que seja integralmente homologado o acordo entabulado entre as partes, com extensão de seus efeitos às três ações judiciais conexas, e, em consequência, promovida a baixa das averbações premonitórias constantes das matrículas dos imóveis envolvidas na disputa. Custas de preparo recolhidas, conforme certidão Id. 279484354. O presente feito foi inicialmente distribuído ao Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, sendo o mesmo redistribuído a mim em razão da prevenção ao RAI nº. 1025247-17.2022.8.11.0000. Sem pedido de tutela recursal. Na contraminuta Id. 284704853, o agravado Juliano Hendrigo Bordoni Manzeppi, embora formalmente intimado como parte recorrida, manifesta concordância com os fundamentos do recurso e também postula o provimento do agravo. Sustenta que o acordo foi validamente celebrado, que não houve oposição de qualquer parte interessada, e que o indeferimento judicial destoa dos princípios que regem o processo civil contemporâneo. Reforça que a ausência de impugnação ao conteúdo do acordo pela antiga patrona não compromete sua validade, tendo ela se limitado a pleitear verba honorária, que, nas circunstâncias, não tem cabimento. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Contrato c/c Pedido de Nulidade de Ato Jurídico, Adjudicação Compulsória, Danos Morais e Materiais e Pedido de Tutela Provisória de Urgência (Processo nº. 1006142-50.2021.8.11.0045), em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que indeferiu o pedido de homologação de acordo extrajudicial formulado por parte das partes litigantes. A pretensão recursal volta-se contra a decisão que, reconhecendo a ausência de anuência de diversos litisconsortes passivos, considerou inviável a homologação do acordo no âmbito da ação principal. Pretende-se, com o presente recurso, a reforma da decisão para que o termo de composição firmado entre Juliano Hendrigo Bordoni Manzeppi (autor) e os réus Térbio do Grêmio Luiz de Oliveira e sua cônjuge Carla Simone Schlindwein de Oliveira seja homologado judicialmente, com efeitos sobre todos os demais litisconsortes do polo passivo. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuna a colação das sucessivas decisões objeto do recurso, as quais possuem o seguinte teor: “Processo: 1006142-50.2021.8.11.0045 REQUERENTE: JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI REQUERIDO: TERBIO DO GREMIO LUIZ DE OLIVEIRA, CARLA SIMONE SCHLINDWEIN LITISCONSORTES: EDILBERTO EDSON DE SOUZA, DOUGLAS SOUZA FRANCO, ADEVANILDO MOREIRA NEVES, ANDERSON GAMBA, ADEVANIO MOREIRA NEVES, KESLLER RODRIGUES ROCHA, MARCOS ANTONIO GOBBI, ANTONIO FERREIRA GUIMARAES, IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARAES, DELMAR ALESSI, JOSE JONAS ROSADO, CLEONISE DOS SANTOS ROSADO, SILVIO ANTONIO GOBBI, PAULA CAROLINE PANHO GOBBI, MARLENE CORSO VISTOS ETC, Considerando que os litisconsortes Manoel Ferreira de Araújo, Irma Ferreira de Araújo, Antônio Ferreira Guimaraes e Ivone Ferreira da Silva Guimaraes não foram regularmente intimados acerca do acordo pactuado entre os demais demandantes (id. 155660272), tendo os litisconsortes Antônio Ferreira Guimaraes e Ivone Ferreira da Silva Guimaraes apresentado contestação à pretensão inicial (id. 130220369), assim como que igualmente INDEFERIDO o pedido de homologação do mesmo acordo nos autos da Ação Anulatória n° 1003849-10.2021.8.11.0045, conforme decisão prolatada naquele feito no id. 172334533, concluo que, por ora, imperioso o INDEFERIMENTO do pedido de homologação do referido acordo nestes autos. Desta forma, intime-se a parte autora por meio de seu advogado (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Habilite-se a secretaria deste juízo o novo patrono da terceira interessada Noeli Ivani Alberti, conforme postulado no id. 168984416 e instrumento de procuração de id. 178361987. Às providências. Intime-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito (...) Processo: 1006142-50.2021.8.11.0045. REQUERENTE: JULIANO HENDRIGO BORDONI MANZEPPI REQUERIDO: TERBIO DO GREMIO LUIZ DE OLIVEIRA, CARLA SIMONE SCHLINDWEIN LITISCONSORTES: EDILBERTO EDSON DE SOUZA, DOUGLAS SOUZA FRANCO, ADEVANILDO MOREIRA NEVES, ANDERSON GAMBA, ADEVANIO MOREIRA NEVES, KESLLER RODRIGUES ROCHA, MARCOS ANTONIO GOBBI, ANTONIO FERREIRA GUIMARAES, IVONE FERREIRA DA SILVA GUIMARAES, DELMAR ALESSI, JOSE JONAS ROSADO, CLEONISE DOS SANTOS ROSADO, SILVIO ANTONIO GOBBI, PAULA CAROLINE PANHO GOBBI, MARLENE CORSO Vistos eTC, Diante da decisão de id. 182228082, NOELI IVANI ALBERTI e outros opuseram “Embargos de Declaração” (id. 183343479 e 183604808), alegando omissão no pedido de cancelamento dos registros de averbações premonitórias sobre os imóveis de matrícula 82.330 e 82.342 do CRI de Sorriso/MT, bem como os de n 66.056, 66.514, 66.556, todas do CRI de Sorriso/MT, e originadas destas, em razão da homologação de acordo entre as partes na ação de n. 1000886-29.2021.8.11.0045, conexa a presente lide. As demais partes concordaram com a omissão levantada e a solução apresentada. É o necessário. Decido. A pretensão recursal prospera. De fato, a decisão não enfrentou a questão de forma objetiva, no que tange ao pedido de cancelamento das averbações premonitórias das matrículas acima listadas – e suas derivadas. É certo que considerando a homologação de acordo entre as partes, em demanda conexa à esta lide, sobre os mesmos imóveis, o cancelamento das averbações deve ser realizado. Logo, à luz do art. 1.022, inciso II, do CPC, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe na espécie. Pelo exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, dou PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, para MODIFICAR a decisão de id. 182228082 para que conste na decisão: “Determino o cancelamento dos registros de averbações premonitórias sobre os imóveis de matrícula 82.330 e 82.342 do CRI de Sorriso/MT, bem como os de n 66.056, 66.514, 66.556, todas do CRI de Sorriso/MT, e originadas destas, em razão da homologação de acordo entre as partes na ação de n. 1000886-29.2021.8.11.0045, conexa a presente lide.”, mantendo-se a íntegra das demais previsões. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, 12 de março de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito” Pois bem. A controvérsia exige exame aprofundado da estrutura processual do feito, notadamente quanto à natureza do litisconsórcio passivo estabelecido e às consequências jurídicas da ausência de anuência dos demais réus em relação ao ajuste formulado. Nesta toada, depreende-se que a lide originária tem por objeto imóvel rural cuja aquisição foi formalizada entre o autor e os agravantes, por contrato firmado em 2016 e aditado em 2018. Posteriormente, diversos lotes dele desmembrados foram alienados a terceiros, todos integrando o polo passivo da ação. O autor sustenta ser legítimo titular do domínio e requer a adjudicação compulsória da área, bem como a declaração de nulidade dos negócios subsequentes, em razão da suposta invalidade das alienações posteriores. No polo passivo figuram, além dos agravantes, os seguintes réus: ANTÔNIO FERREIRA GUIMARÃES, IVONE FERREIRA GUIMARÃES, DELMARES DORETO, MARIA NEUZA DA SILVA, DALVIR DUARTE, MARIA REGINA DUARTE, DOMINGOS DAMÁSIO DA SILVA, IRMA FERREIRA DE ARAÚJO, MANOEL DE ARAÚJO, DELMAR ALESSI, ANA MARIA DE LIMA ALESSI, JOSÉ ANTÔNIO BERNARDINO, MARCO ANTÔNIO GOBBI, FRANCISCO SÉRGIO RIBEIRO DE FREITAS, MARIA JOSÉ RIBEIRO DE FREITAS, SÉRGIO LUIZ FRANCISCO DA SILVA, TÂNIA MARIA DE SOUZA SILVA, RONALDO LUIZ DA SILVA, VILMA MARIA DA SILVA, JADIR PEREIRA DOS SANTOS, MÁRCIA DOS SANTOS PEREIRA, VALMIR BORGES DOS SANTOS, ELIZANGELA DE JESUS, CÉLIO MARCELO NASCIMENTO DE LIMA e GEISA CUNHA DE ARAÚJO LIMA. Nestes termos, por se tratar de pretensão sobre bem indivisível, o qual alegadamente pertenceria ao autor, cujos efeitos materiais e registrais repercutem sobre todos os réus, a relação jurídica controvertida exige uniformidade de julgamento e revela a existência de litisconsórcio passivo necessário e unitário, nos termos dos artigos 114 a 117 do Código de Processo Civil, que possui a seguinte redação: “Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será: I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo; II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados. Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Art. 117. Os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.” (destaquei) No caso, o pedido de homologação ora analisado refere-se a acordo celebrado unicamente entre o autor e os réus CARLA SIMONE SCHLINDWEIN DE OLIVEIRA e TERBIO DO GRÊMIO LUIZ DE OLIVEIRA, sem anuência expressa ou adesão formal dos demais litisconsortes. Neste contexto, sublinha-se que, mais do que a simples ausência de assinaturas dos demais réus, o instrumento de transação contém expressa cláusula que reconhece a necessidade de posterior manifestação dos demais litisconsortes, ao prever que: “VII – Em decorrência, as partes manifestarão nos autos em epígrafe o interesse na desistência das demandas, requerendo a intimação dos litisconsortes já citados, por via de seus procuradores/anuentes, para manifestarem concordância, requerendo, ao fim, a homologação do acordo com a extinção dos feitos em epígrafe e assim também dando fim a todo e qualquer responsabilidade financeira e contratual entra os Proponentes;” Tal disposição denota evidente que o acordo é incompleto e dependente de manifestação de terceiros, não podendo, por consequência, produzir efeitos processuais plenos. Nesta senda, a almejada homologação judicial de ajuste nestas condições importaria resolução de mérito (art. 487, III, “b”, CPC) com formação prematura de coisa julgada (art. 502, CPC), isto de forma irregular, eis que sem a integração válida do contraditório. Ademais, em relação à transação, é preciso recordar os fundamentos materiais deste tipo negócio jurídico, conforme disciplina o Código Civil. Confira-se: “Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. (...) Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos. Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.” Como se vê, a literalidade do art. 844 revela que a indivisibilidade do objeto da transação não amplia sua eficácia subjetiva. Ao contrário: ainda que o bem litigioso seja uno, seus efeitos obrigacionais só atingem os que efetivamente anuíram ao pacto. Logo, a indivisibilidade da pretensão não estende os efeitos da transação a terceiros que dela não participaram, de tal feita que a eficácia subjetiva do ajuste se limita aos signatários e a homologação sem a adesão dos demais comprometeria os princípios do devido processo legal, do contraditório e da segurança jurídica, nos moldes dos arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Nestes termos, a decisão agravada, ao indeferir o pedido, preservou a regularidade da relação processual e a segurança jurídica do julgamento futuro, pois impediu a formação de sentença com eficácia fragmentada, nula ou ineficaz. Admitir o contrário seria chancelar a criação de duas ordens decisórias sobre a mesma matéria indivisível, com efeitos potenciais de antinomia e multiplicação de incidentes futuros. A propósito, mutatis mutandis: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA SEM A PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS LITISCONSORTES. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 117 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Enuncia o art. 117 do CPC que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos, exceto no litisconsórcio unitário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. 2. De acordo com a referida regra, no litisconsórcio simples será admissível decisão de diferente conteúdo para os litisconsortes, ao passo que no litisconsórcio unitário, qualquer ato de disposição de direito material por parte de apenas uma das partes, sem o consentimento do outro litisconsorte, afigura-se ineficaz. 3. Por conseguinte, a extinção do processo, por conta de transação, pressupõe que todos os sujeitos da relação processual tenham participado do negócio. 4. Assim, diante da ausência da manifestação de todos os autores acerca do acordo firmado e homologado pelo magistrado singular, é o caso de reformar a r. sentença de piso, para determinar o retorno dos autos juízo de origem para o regular processamento do feito.” (TJ-RR - AC: 0010110174926 0010 .11.017492-6, Relator.: Des. , Data de Publicação: DJe 19/03/2019, p. 05) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. DIREITO METAINDIVIDUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DE TODOS OS LITISCONSORTES. NULIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que homologou acordo judicial sem a anuência de todos os integrantes do polo ativo. 2. Nem o Ministério Público, nem qualquer outro colegitimado para propor ações civis públicas, é o titular do direito material envolvido, sendo apenas representante dos verdadeiros titulares. 3. Os demais integrantes do polo ativo devem referendar eventual proposta de acordo judicial, notadamente quando entendem que é insuficiente para tutelar, de maneira satisfatória, os interesses que a presente demanda visa tutelar. 4. A União, o FNDE e o Estado de São Paulo não são meros assistentes simples, de modo que não lhes aplica o artigo 122 do CPC, razão pela qual a falta de anuência dos demais colegitimados ocupantes do polo ativo obsta à homologação do acordo. 5. A homologação do acordo, ao extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, CPC/15), forma, por consequência, coisa julgada material, cuja autoridade obsta a rediscussão de alegações oponíveis ao acolhimento do pedido, nos termos do artigo 508 do CPC/15. 6. Havendo manifestação de colegitimados ativos no sentido de discordância do acordo, não poderia o magistrado simplesmente suprir a vontade negativa deles, sob pena de violação aos princípios do acesso à Justiça, da efetividade e da primazia do julgamento do mérito. 7. Sentença anulada ex officio, restando prejudicada a análise da apelação e das contrarrazões.” (TRF-3 - AC: 00019041620124036111 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 21/06/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/07/2017) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de homologação do acordo, em razão da configuração de litisconsórcio passivo necessário e unitário e da ausência de anuência expressa dos demais réus quanto aos termos do acordo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1000886-70.2025.8.26.0142

ID: 306295293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-70.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. B. DE A. E. DE B. A. M. E. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUBAL AMARANTES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-70.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.E.B. - - A.B.A. - - E.B.A. - 1. Concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se… Processo 1000886-70.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.E.B. - - A.B.A. - - E.B.A. - 1. Concedo aos requerentes os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Cadastre-se. 2. Sobre o pedido de fixação de alimentos provisórios, exige-se a presença da probabilidade do direito afirmado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." A probabilidade do direito deverá estar sempre presente, podendo o segundo requisito ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, a depender da tutela provisória requerida. No caso dos autos, em um juízo superficial, considerando as alegações constantes da exordial, restou comprovado o grau de parentesco entre o requerido e as crianças (fls. 10 e 11), assim, entendo presente a probabilidade do direito pleiteado. O risco de dano é real e decorre da própria natureza do direito perquirido (alimentos). Portanto, comprovada a filiação e à míngua de outros elementos sobre os rendimentos percebidos pelo requerido, defiro a tutela de urgência e fixo os alimentos provisórios, a serem pagos pelo requerido em favor das filhas menores, em 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, se empregado formalmente, devendo ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à representante legal das crianças, ou em conta bancária indicada por esta. 2.1. Se o caso, oficie-se à agência local do INSS, solicitando informações sobre eventuais vínculos empregatícios e/ou contribuições realizadas em nome do requerido, devendo ser indicado o nome e o endereço da empresa responsável pelos recolhimentos. Servirá a presente, assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo o procurador da parte requerente comprovar o protocolo/envio ao órgão competente/destinatário, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2. Fica a parte autora autorizada a entregar cópia integral da presente decisão à eventual empregador(a) do requerido, por e-mail ou outro(s) meio(s) próprio(s), comprovando o protocolo da decisão junto à empresa, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência, observando-se, oportunamente, o que dispõe o art. 699-A, do Código de Processo Civil. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcarem com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/ mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 4. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§3º, do CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 5. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida sobre a audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 6. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, inciso VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 7. Consigne-se, ainda, do mandado, que: i) a parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. ii) na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§8ºe9º,doCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; iii) este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,incisos IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); iv) tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCódigo de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doreferido diploma legal, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: JUBAL AMARANTES SILVA (OAB 442973/SP), JUBAL AMARANTES SILVA (OAB 442973/SP), JUBAL AMARANTES SILVA (OAB 442973/SP)

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Processo nº 1000886-16.2025.8.26.0451

ID: 309865118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000886-16.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELOIZA HELENA PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Heloiza Helena Paulino dos Santos - Juiz de Direito: D… Processo 1000886-16.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Heloiza Helena Paulino dos Santos - Juiz de Direito: Dr. Mauricio Habice Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por Heloiza Helena Paulino dos Santos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em que se pretende o recálculo dos adicionais por tempo de serviço para abarcar os vencimentos integrais, incluindo as gratificações pagas habitualmente. Em resposta, postulou-se a improcedência. Aduziu-se que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados sobre o valor total recebido e nem podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, postulando-se pela aplicação do entendimento do STF em repercussão geral, RE 563.708/MS. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por reputar desnecessária a dilação probatória, por se tratar de matéria de direito. Inicialmente entendo inaplicável o entendimento constante do AgRg no RE nº 1.153.964/SP j. em 27.11.18 Rel. Min. MARCO AURÉLIO, por não possuir caráter vinculante e haver posicionamento em em sentido diverso no próprio E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, a, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 966384 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 07/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2017 PUBLIC 20-02-2017) Assim, o próprio Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou a ausência de repercussão geral, por se tratar de discussão de índole infraconstitucional (Tema 702). Veja-se a ementa do paradigma: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIO. INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO OS ADICIONAIS E AS GRATIFICAÇÕES REPUTADOS COMO DE NATUREZA PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DOS EFEITOS DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. (RE 764.332-RG, Rel. Min. Presidente - Tema 702). Procedem os pedidos em parte. Os adicionais por tempo de serviço denominados quinquênios e sexta-parte estão previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, assim redigido: "ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição." Logo, certo é que tal dispositivo é expresso ao determinar que o quinquênio e a sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, não somente sobre o salário-base do servidor público. De mais a mais, friso que a expressão "vencimentos" engloba tanto o "vencimento (no singular, como está claro no art. 39, §1º da CF, quando fala em 'fixação dos padrões de vencimento') e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, §1º, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na administração direta, autárquica e fundacional)" (MEIRELLES, Hely Lopes, "Direito Administrativo", 30ª edição, Ed. Malheiros, p. 459/460), atingindo as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais. Friso que tal interpretação não viola o disposto no artigo 37, inciso XIV da Constituição Federal ("os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores"), tal como se verifica nos seguintes julgados: "Servidor Publico. Inclusão de todas as verbas de natureza permanente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio). Admissibilidade. Não incidência sobre as eventuais. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV, da CF. Recurso desprovido." (Apelação Com Revisão 9089905500, Relator(a): Oliveira Santos, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 08/06/2009, Data de registro: 13/07/2009). "Mandado de segurança. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre os vencimentos integrais, excluídas as verbas eventuais. Admissibilidade. As gratificações e os adicionais percebidos não devem ser consideradas de cunho transitório, vez que já vêm sendo pagos há muito tempo pela Administração. Interpretação e aplicação dos artigos 127 e 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos. Exclusão das vantagens recebidas em razão do tempo de serviço, que também premiam a assiduidade, por implicar em efeito cascata ou repique, vedada pela Constituição Federal, em seu art. 37, inciso XIV. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido" (Apelação Com Revisão 8543355000, Relator(a): Peiretti de Godoy, Comarca: São Paulo, Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 03/06/2009, Data de registro: 06/07/2009). A orientação mencionada, inclusive, veio a ser consolidada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1-6, também do Eg. TJ/SP. Passa-se a análise de cada verba supostamente passível de incorporação: GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA Segundo a Lei Complementar nº 797/1995 a gratificação tem caráter genérico (Súmula nº 134). Assim, integra a base de cálculo dos quinquênios. Ante o exposto, JULGO O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para: (A) DETERMINAR que a ré altere a base de cálculo dos adicionaistemporais dos autores para considerar também as vantagens indicadas acima (GRAT. EXECUTIVA), efetuando o apostilamento administrativo de tais alterações; (B) CONDENAR a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas aos autores que estiverem na ativa, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser corrigidos a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com juros de mora correspondente aos índices de poupança a partir da citação e, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Publique-se e intime-se. Piracicaba, Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1000886-40.2025.8.26.0346

ID: 296021941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-40.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN SILVA CHRISTOVAM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO MAGALHÃES SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-40.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Silva Christovam - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por Mirian Silva Christovam em face de BANCO BRAD… Processo 1000886-40.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Mirian Silva Christovam - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por Mirian Silva Christovam em face de BANCO BRADESCO S.A.. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.01.2023, DJe 12.01.2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida (TJSP, Apelação Cível nº 1010437-54.2022.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.08.2023, DJe 09.08.2023); Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante traga nos autos procuração com firma reconhecida, com indicação do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da lide. Improcedência do inconformismo - Instrumento de procuração - Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2322830-13.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 02.12.2024, DJe 02.12.2024). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.3) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses, se ainda não juntada; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal, se ainda não juntada; 3) No mesmo prazo, emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int. - ADV: LUIS RICARDO MAGALHÃES SAMPAIO (OAB 120449/MG)

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Processo nº 1000886-24.2025.8.26.0416

ID: 312601830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000886-24.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

C. R. T. F. S. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-24.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.T.F. - - S.T.F. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e… Processo 1000886-24.2025.8.26.0416 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.T.F. - - S.T.F. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. No que tange ao pedido de alimentos provisórios, denota-se que a relação de parentesco entre as partes está devidamente comprovada pelo documento de fl. 12. Diante disso, verifica-se a existência de vínculo de poder familiar (artigo 1.630 do CC) e, com isso, a obrigação alimentar do requerido, ínsita ao dever de criar, a qual é imputada aos pais pela norma do artigo 229 da CF e do artigo 1.634, I, do Código Civil. Relativamente ao valor, tem-se que, à semelhança da obrigação definitiva, os alimentos provisórios arbitrados no decorrer da demanda devem atender ao binômio necessidade do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. Ademais, o montante estabelecido em juízo deve ser razoável, para que os alimentos sejam suficientes para atender às necessidades dos filhos, mas sem sobrecarregar em demasia o provedor, a ponto de privá-lo de uma subsistência digna. No caso, ainda não há provas suficientes para se avaliar, em concreto, as necessidades do menor e as possibilidades financeiras do genitor. Dessa forma, arbitro os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, sem prejuízo de posterior revisão do valor (artigo 4º da Lei nº 5.478/68). Para efetivar a obrigação, oficie-se ao setor de Recursos Humanos da empresa Usina Caeté, para que seja informado, no prazo de 15 dias, se o requerido, Sr. B. F. G., é empregado, em qual função e os valores da remuneração recebida mensalmente. Caso haja vínculo empregatício, deverá tomar providencias para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do requerido, da quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente. Referida importância deverá ser paga ao(à) Sr(a). S. T. F. , ou à sua genitora C. R. T. F., mediante depósito em que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Servirá, a presente decisão, por cópia assinada, como ofício, devendo a parte interessada promover o seu encaminhamento ao órgão destinatário, juntando-se nos autos cópia do recibo de envio. Inicialmente, cumpre mencionar que a guarda compartilhada em tese deve ter preferência em relação a guarda unilateral, uma vez que o objetivo do instituto é dar efetividade a igualdade de direitos e deveres entre os pais - paternidade e maternidade responsáveis. Mesmo se tratando de criança de tenra idade, a princípio, não haveria razão para afastar o instituto da guarda compartilhada, até porque este não se confunde com a residência da criança, que pode ser fixada com um dos genitores ou fixada duplamente. Contudo, entendo que se faz necessário ouvir a parte contrária justamente para compreender a realidade das partes, especialmente do infante. Dessa forma, indefiro liminar no tocante a guarda. Caso prejudicada a conciliação tornem os autos conclusos para designação de uma nova data de audiência. Sem prejuízo, caso infrutífera a audiência de conciliação, DETERMINO a realização de estudo psicossocial na residência da autora e do réu, a fim de constatar a situação do infante e o seu relacionamento com as partes, devendo o respectivo laudo ser acostados aos autos em 15 (quinze) dias do início da realização do trabalho. 1. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). 2. Designo audiência de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos, para a realização da Teleaudiência a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Panorama/SP. A audiência será realizada por videoconferência, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do link de acesso à reunião virtual abaixo, ou acesso através do QR Code ao final impresso: https://tinyurl.com/4rp23r58 Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, neste caso fazendo o download do aplicativo Microsoft Teams. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário -permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos 3. O mandado de citação deverá conter apenas os dados necessários à audiência, não devendo acompanhar a cópia da petição inicial, nos termos do artigo 695, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.1. Ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência é OBRIGATÓRIO, devendo as partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 695, § 4º, do CPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, devendo as partes serem cientificadas de tanto, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. 3.2. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, será contado a partir da realização da audiência, se não houver composição. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.3. O senhor oficial de justiça deverá cumprir o mandado de citação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para audiência, nos termos do artigo 695, § 2º, do CPC. 4. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca da audiência de conciliação, com advertência expressa sobre o item 3.1 acima. 5. Obtida a conciliação, a proposta será reduzida a termo; nesse caso, havendo interesse de incapaz, abra-se vista ao Ministério Público (art. 698 do CPC) e, após, façam-se conclusos para homologação judicial. 6. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 7. Cumprido o item anterior, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, na forma dos artigos 179, inciso I e 698, do Código de Processo Civil. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Ciência ao Ministério Público. Int. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP), ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP)

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Levi De Almeida Alves x Forte Portaria Monitoramento E Limpeza Eireli - Me e outros

ID: 276454074

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000886-08.2022.5.02.0332

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEVI DE ALMEIDA ALVES

Polo Passivo:

FORTE PORTARIA MONITORAMENTO E LIMPEZA EIRELI - ME MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINEIA CARVALHO DA HORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINIQUE LEAL WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE LEAL DE SOUZA WOLFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000886-08.2022.5.02.0332 RECLAMANTE: LEVI DE ALMEIDA ALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1000886-08.2022.5.02.0332 RECLAMANTE: LEVI DE ALMEIDA ALVES RECLAMADO: FORTE PORTARIA MONITORAMENTO E LIMPEZA EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edb35b8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA ALVES DE ANDRADE DECISÃO Vistos. Requerida a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica pelo exequente para direcionamento da execução em face de FORTE PORTARIA MONITORAMENTO E LIMPEZA EIRELI - ME com fundamento nos artigos 135 e seguintes do NCPC. Juntaram-se documentos, passo a decidir. DECIDO. Requer a parte autora que se instale o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que se dê prosseguimento à execução com a responsabilização pessoal do(a) sócio(a) da empresa Sr.(a) ALDA APARECIDA JANETI, e, eventualmente seu patrimônio pessoal responda pelo pagamento dos débitos da pessoa jurídica da qual faz parte. Ocorre que, dos documentos carreados aos autos ( id. f5fd04a, 4b3f272 e 4b3f272 ) infere-se que a ex-empregadora tem natureza de micro empresa /microempreendedor individual as quais se caracterizam pela quase confusão entre pessoa física e pessoa jurídica, pois por esta figura o legislador visou impedir as constituições societárias fantasmas. Sabe-se que tais tipos empresariais, até pelas normas que as informam, são constituições com pouco ganho econômico e uma estrutura pequena, decidindo o legislador por permitir tais formações justamente para incentivar o comércio e a atividade econômica que, por sua vez, reflete no desenvolvimento social. Não se pode ignorar que o Brasil é um país com uma grande formação de pequenas empresas e que a iniciativa individual pode servir-se como um dos mecanismos para frear o desemprego, pobreza e desigualdade social. Sabendo-se que muitos empresários deste porte mais se aproximam da figura do trabalhador, e que muitos deles sequer possui quadro de empregados subordinados sob seu comando, e que a necessidade de se desburocratizar e proteger os negócios pequenos, muitos deles familiares, é que a lei da Liberdade Econômica – 13.874/2019 - incluiu o §7º ao art. 980-A do Código Civil, prevendo que “Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. É certo que tal determinação foi revogada pela Lei nº 14.382 de 27/6/2022, que não afasta a tutela concedida pelo legislador. Referida legislação além de extinguir o modelo societário de EIRELLI também revogou expressamente o modelo de sociedade simples previsto no Código Civil, passando todos estes pequenos empreendedores ao regime próprio e são tratados como sociedades empresariais. O que houve foi, simplesmente a alteração de regime jurídico pela sua substituição pelas sociedades unipessoais, que justamente confere uma proteção maior ao empreendedor acabando com os ranços e problemas sociais e jurídicos que ainda persistiam das sociedades limitadas constituídas por dois sócios. É absolutamente evidente que o legislador criou uma regra excepcional àquela prevista no art. 50 daquele mesmo Código, para determinar que, se houvesse a pretensão de se desconsiderar a personalidade jurídica, esta arguição somente poderia ser viável em casos de configuração de fraude, isto é, aplicando-se a teoria maior, com conteúdo mais restrito. A interpretação teleológica não pode ser descurada, considerando que a lei, de modo expresso, se destinou a garantir mais segurança às relações havidas com empresas, mormente aquelas que sabidamente sustentam a base das relações negociais do país, as ME MEI, racionalizando e unificando todos os modelos societários em prestígio à maior clareza no ambiente de negócios no país. Com isto, pretende-se desfazer a falsa impressão de que haveria confusão patrimonial entre o empreendedor que opta pelo modelo empresarial de micro empresa ou micro empreendedor individual, pois a legislação esclarece de maneira precisa, que o regime jurídico adotado é o das sociedades empresariais e, por isso, não subsiste presunção de confusão patrimonial sem a existência de lei expressa neste sentido. Além disso, não se pode desprezar ou ignorar o processo de pejotização da prestação de serviços, entendida esta não no sentido fraudatório, mas de fomento de trabalhadores semi-dependentes que tem crescido sistematicamente, ante a precariedade de todas as formas de trabalho existentes em nosso país, seja ela subordinada ou não e, por assim dizer, detém forte influência no regramento acima indicado, pois os trabalhadores têm se valido da formalização empresarial na prestação de serviços, em busca do mínimo da proteção social, ainda que seja pela opção ao empreendedorismo no seu sentido puro e fiel ou como supedâneo da inserção do trabalhador no mercado de trabalho. Portanto, o que se pode concluir é que a tendência liberal vigente procura, com esta regra, dar um mínimo de proteção àqueles que decidem enveredar-se por um negócio próprio, buscando o trabalho, ainda que na forma empresarial de uma figura que não pode estar sujeita às regras das S/A ou Ltda, sob pena de criar-se um regime draconiano e insustentável não somente ao mercado, mas também ao fato social. Tal diferenciação, inclusive, foi antevista e prevista pelo legislador constitucional (art. 146, “d” e art. 179, ambos da CF). Por fim, não se sustente que esta opção pela adoção da regra especial destinada às Micro e Pequenas Empresas e aos Micro Empreendedores Individuais estaria em conflito com a posição deste Juízo sobre a aplicação do art. 28 do CDC às relações trabalhistas. A um, por prevalecer a regra especial sobre a geral; a dois, por ser o CDC uma regra geral que não tem por finalidade regulamentar as disposições relativas as constituições societárias. Sendo assim, prevalece a regra especial. Isto posto, DECIDO, nos termos da fundamentação supra, em não se verificando conduta fraudatória, mas tão somente inadimplência, o que se impõe é a REJEIÇÃO do pedido de instalação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica requerido. Intimem-se as partes, cabendo à parte credora indicar meio para o prosseguimento da execução no prazo de 05 (cinco) dias e no silêncio, aguarde-se o decurso do prazo do artigo 11-A, da CLT no sobrestamento. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 21 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEVI DE ALMEIDA ALVES

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Processo nº 1000886-98.2025.8.11.0009

ID: 275256043

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000886-98.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JUCILAINE COLADELO EVANGELISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARISSA GARCIA DE ARAUJO BRANDAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000886-98.2025.8.11.0009 EMBARGANTE: JUCILAINE COLADELO EVANGELISTA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000886-98.2025.8.11.0009 EMBARGANTE: JUCILAINE COLADELO EVANGELISTA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE Vistos, Verifica-se que a parte postulou os benefícios da “gratuidade da justiça”, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais. Neste ponto, salienta-se que o benefício da “gratuidade da justiça” está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da “gratuidade da justiça” deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. Na hipótese, verifica-se que a parte-autora postula pela gratuidade. Ocorre que, determinada a emenda da Inicial, a parte-autora não trouxe provas suficientes que demonstrem a situação de precariedade e impossibilidade para arcar com as custas e despesas processuais. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não juntou documentação hábil para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Apesar da argumentação de dificuldades momentâneas, não foram apresentados demonstrativos contábeis suficientes para atestar a inexistência de recursos disponíveis para arcar com as custas do processo. O simples fato de haver prejuízo fiscal registrado não implica, por si só, na incapacidade de pagamento das despesas processuais, especialmente considerando o valor da causa, que é de R$ 84.791,24 (oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e quatro centavos). Pelos documentos apresentados, não é possível identificar a alegada hipossuficiência. Nesse contexto, vale lembrar que a gratuidade da justiça é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, publicado no DJE 24/03/2017) Ante o exposto, por não ter a parte autora comprovado a hipossuficiência financeira, ainda que momentaneamente, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade da justiça pleiteada pela parte-autora. Todavia, visando assegurar o amplo acesso à jurisdição, DEFERE-SE o pedido de parcelamento das custas processuais e taxa judiciária, cujo pagamento deverá ser realizado em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil e 233, §3º da CNGC. Conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, ENCAMINHE-SE cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Após, INTIME-SE a parte-autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, conclusos. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000886-79.2025.8.26.0430

ID: 322708974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-79.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF AZIZ ZURI

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Processo 1000886-79.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eva Maria Brito da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos… Processo 1000886-79.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eva Maria Brito da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Inexistência de débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EVA MARIA BRITO DE SOUZA em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTA (CAAP), devidamente qualificados nos autos. A parte autora foi intimada, por meio de seu advogado, a emendar a inicial para comprovar a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir, bem como juntar documentos para análise da gratuidade da justiça, apresentar comprovante de residência e corrigir sua representação processual (fls. 37-43). Apresentou, então, apenas os documentos necessários para análise da gratuidade, bem como sustentou a desnecessidade do requerimento administrativo prévio e solicitou prazo para apresentação de procuração com firma reconhecida (fls. 147-179). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Como se depreende do artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a petição inicial merece emenda ou complementação quando apresenta defeito ou irregularidade, de modo a acarretar a extinção do processo, em conformidade ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, sem resolução de mérito, uma vez não sanada no prazo de quinze dias. No caso em tela, foi determinada à parte autora para que demonstrasse interesse de agir, entretanto, apenas discorreu sobre a desnecessidade de comprovação do requerimento administrativo prévio, portanto, descumpriu a determinação de fls. 55-58. Por conseguinte, em atendimento às recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, recomendando cautelas a serem adotadas em ações referentes a declaração de inexistência de débito, tenho que é o caso de análise cuidadosa do interesse de agir, tal como expresso na decisão de fls. 55-58, considerando a causa de pedir e pedidos veiculados pela demandante, típicos de demandas de massa, sendo legítima a exigência da solicitação administrativa prévia; portanto, considerando a sua não apresentação, o indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito é a medida a ser trilhada, consoante o artigo 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL Demanda que envolve negativa de contratação de empréstimo consignado Interesse de agir - Determinação de comprovação de requerimento administrativo prévio Admissibilidade Indícios de litigância predatória Determinação em conformidade com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação nº 159 do CNJ O acesso à justiça é um direito fundamental (cf. art. 5º, XXXV, da Constituição) que não pode ser considerado de forma absoluta de uma perspectiva individual em prejuízo da coletividade que suporta o ônus excessivo da litigância predatória sobre o Poder Judiciário, sendo legítimo que a caracterização da pretensão resistida seja exigida em demandas massificadas para se estimular a redução da litigiosidade e evitar o ajuizamento em massa de ações cujos conflitos poderiam ser resolvidos sem a intervenção judicial Precedentes desta 20ª Câmara de Direito Privado do TJSP Descumprimento da determinação que acarretou a correta extinção do processo Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005972-22.2024.8.26.0024; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024); APELAÇÃO CÍVEL. Ação de inexigibilidade de débito. Sentença de extinção do Feito sem julgamento de mérito (Artigo 485, I do Código de Processo Civil). Inconformismo do Autor. Determinação para que a Parte comprove o prévio requerimento administrativo. Medida com respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE e no recém editado Enunciado nº 11, do mesmo Núcleo. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, III e IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014678-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024) - grifei. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso I, cc. 321, parágrafo único, cc. 330, III e IV, todos do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários advocatícios ante a ausência de lide. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa em face da gratuidade da justiça, que ora concedo, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Comandos finais 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado. 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P.I.C. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

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