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Processo nº 1000932-96.2025.8.26.0356

ID: 312802306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000932-96.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MÁRIO DE SOUZA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000932-96.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Lucio de Menezes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1000932-96.2025.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Mario Lucio de Menezes - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) desde a data em que começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.416/2024, afastada a pretensão de apostilamento; condenando por consequência a ré ao pagamento das verbas devidas a este título em tal período, com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, respeitada a prescrição quinquenal. Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n°373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial;b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos."No que tange ao item "c", faço as seguintes observações:1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4%sobre a parte líquida;2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa.Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOSÉ MÁRIO DE SOUZA DE MENEZES (OAB 413152/SP)

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Eli Silva De Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 314984417

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-60.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELI SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAXSUELBER FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000932-60.2022.8.11.0052 AUTOR: ELI SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Trata-se de requerimento relativo à prod… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000932-60.2022.8.11.0052 AUTOR: ELI SILVA DE OLIVEIRA REU: BANCO BMG S.A. Trata-se de requerimento relativo à produção de prova pericial nos autos, especialmente quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Conforme se extrai dos autos, a parte ré, BANCO BMG S.A., apresentou documento contratual que foi impugnado pela parte autora, sob a alegação de inautenticidade da assinatura constante no instrumento. O autor, inclusive, requereu a realização de perícia técnica, apresentando quesitos detalhados para a verificação da autenticidade da assinatura. Contudo, a controvérsia acerca da responsabilidade pelo custeio da perícia exige breve esclarecimento. A própria parte requerida, em manifestação de ID 195363623, reconhece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1061, segundo o qual, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade" (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Ressalte-se, ainda, que o documento impugnado foi produzido e juntado aos autos pela própria parte ré. Sendo assim, a ela incumbe o dever de comprovar sua autenticidade, inclusive por meio da prova pericial, cujo custo lhe compete suportar. No caso em apreço, embora a autora tenha requerido a realização da perícia, o objeto da prova técnica recai diretamente sobre documento juntado pelo réu, sendo, portanto, ônus do requerido demonstrar a autenticidade do documento que produziu, especialmente após a impugnação direta do conteúdo pelo autor. Dessa forma, tendo sido o réu o responsável pela juntada do contrato objeto de contestação e sendo dele o ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura ali constante, impõe-se reconhecer que a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais deve recair sobre o réu. Ante o exposto, DETERMINO que a parte requerida, BANCO BMG S.A., arque com o adiantamento dos honorários periciais, conforme entendimento firmado pelo STJ no Tema 1061, eis que juntou aos autos o documento impugnado, recaindo sobre si o ônus de comprovar sua autenticidade. Nomeio perito deste Juízo REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, nº 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel: (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso não tenham sido intimados para tanto. Apresentados os quesitos, comunique-se a nomeação ao perito, solicitando proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Com a proposta nos autos, vista às partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte requerida para depositar o valor dos honorários em 05 dias. Depositados os honorários, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão e entrega do laudo, que deverá observar o que estabelece o art. 473 do CPC/2015. Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes por 15 (quinze) dias – CPC/2015, art. 477, §1º. Caso haja pedido de esclarecimento do perito por qualquer das partes, intime-se o expert para complementação por escrito em 15 (quinze) dias – CPC/2015, art. 477, §2º. O perito deverá informar ao juízo data e local que designar para ter início a produção da prova técnica, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que a Secretaria cumpra o disposto no art. 474 do Digesto Processual Civil. Intimem-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Expeça-se o necessário. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Empresa Metropolitana De Transportes Urbanos Emtu De São Paulo S/A Emtu/Sp x Municipio De Jandira

ID: 280452273

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000932-15.2021.8.26.0299

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS EMTU DE SãO PAULO S/A EMTU/SP

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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LUCIANA MONTESANTI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-15.2021.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000932-15.2021.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos Emtu de São Paulo S/A Emtu/sp - Apelado: Municipio de Jandira - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento à remessa necessária, prejudicado o apelo da embargante. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ISSQN EXERCÍCIOS DE 2014, 2016, 2017 E 2018 - MUNICÍPIO DE JANDIRA EMTU SP SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DE ENGENHARIA SUBEMPREITADA ENPAVI RECOLHIMENTO COMO TOMADORA DOS SERVIÇOS NOTAS FISCAIS ANEXADAS AO PROCESSO - RECOLHIMENTO DO TRIBUTO PELA EMPRESA EMTU SP QUE CONTRATOU A EMPRESA ENPAVI - RESPONSABILIDADE FISCAL DA RECORRENTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - EM PRIMEIRO GRAU, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS E EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC/2015, E CONDENOU AS PARTES, RECIPROCAMENTE, AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO IMPORTE DE 10% DA DIFERENÇA APURADA APÓS O RECÁLCULO DO DÉBITO, COM A DEDUÇÃO DOS MATERIAIS E COM AS DEMAIS DESPESAS DO PROCESSO, NA PROPORÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, QUE SERÁ APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APELO DA EMTU, BUSCANDO PELA REFORMA DO JULGADO, ADUZINDO TRATAREM-SE DE DOIS MUNICÍPIOS DISTINTOS, E QUE A EMPRESA ENPAVI, ALEGANDO DIFICULDADES EM DISCRIMINAR OS VALORES EXATOS EM CADA NOTA FISCAL EMITIDA, ANTES DE PROCEDER A EFETIVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS EM REPASSE PARA A MUNICIPALIDADE, BUSCOU ORIENTAÇÃO JUNTO AO SETOR FISCAL, PROCEDENDO, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES, O DESCONTO DE 40%, COM BASE NO ARTIGO 61, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.426/2023, E ASSIM, A EMTU SP PROCEDEU A RETENÇÃO E REPASSE, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS, SENDO A ORA APELANTE, SURPREENDIDA COM O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, DAÍ POSTULANDO PARA QUE A EMPRESA ENPAVI, SEJA RESPONSABILIZADA PELA OMISSÃO NOS APONTAMENTOS DOS VALORES DE MATERIAIS, POR EVENTUAL VALOR DEVIDO AO FISCO DESCABIMENTO, ANTE O INSTITUTO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ART. 128 DO CTN) APURAÇÃO DO ISS DEVIDO, POR APLICAÇÃO DO ART. 150 § 4º DO CTN) AUSÊNCIA DE PROVA, QUANTO À ALEGADA PERMISSÃO DE DEDUÇÃO DE 40% DO PREÇO DO SERVIÇO MUNICIPALIDADE QUE, DE TODO MODO, PODER REVER A LEGALIDADE DE SEUS ATOS (SÚMULA 473/STF) - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS POSSIBILIDADE, EM TESE - ARTIGO 7º, § 2º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 PRECEDENTE DO E. STF EM REPERCUSSÃO GERAL, LIMITANDO A DEDUÇÃO, AOS MATERIAIS ADQUIRIDOS, OU FABRICADOS FORA DA OBRA E SUJEITOS AO ICMS (RE 603.497) FALTA DE PROVAS TAMBÉM NESSE PONTO PROVA A SER FEITA, NO CURSO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO ORDINÁRIO E NÃO EM FASE DE EXECUÇÃO INADMISSIBILIDADE DE DECISÃO CONDICIONAL PARTES QUE CONCORDARAM COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSIBILIDADE, ANTE OS LIMITES DAS MATÉRIAS DISCUTIDAS LANÇAMENTOS MANTIDOS, INCLUSIVE COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS EMBARGOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES REMESSA NECESSÁRIA, PARA TANTO PROVIDA, PREJUDICADO O APELO DA EMBARGANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Montesanti (OAB: 136804/SP) - Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Estado De Sao Paulo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 180176178

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000932-17.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 24/10/2024

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO LARISSA LIBERATO DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LARISSA LIBERATO DE SOUZA LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

MARI ANGELA ANDRADE

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PATRICIA MAISTRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO MAISTRO DOS SANTOS

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LETICIA MAISTRO DOS SANTOS FERNANDES

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FREDERICO MONTEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000932-17.2023.5.02.0411 RECORRENTE: LARISSA LIBERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES ROT 1000932-17.2023.5.02.0411 RECORRENTE: LARISSA LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: LARISSA LIBERATO DE SOUZA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18ddbb3 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LARISSA LIBERATO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO 2. LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 4. NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP 5. R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP RECURSO DE: LARISSA LIBERATO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/08/2024 - Id 6fa6b70; recurso apresentado em 21/08/2024 - Id e04cdc6). Regular a representação processual (Id f6153e2). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 23 de outubro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NEMO - NUCLEO ESPECIALIZADO EM MEDICINA OCUPACIONAL LTDA - EPP - LARISSA LIBERATO DE SOUZA - R.M.C. - GESTAO DE SERVICOS EIRELI - EPP - LAVORO - GESTAO DE SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

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Jose Rodrigues Ribeiro x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278140367

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010278-79.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f03270 proferida nos autos. ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RODRIGUES RIBEIRO ROSANGELA GONCALEZ (GO14480) UYARA ARRUDA PEREIRA (GO25736) WELITON DA SILVA MARQUES (GO21877) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ISABELLA CARMO FORTI MORAIS (GO53054) RECURSO DE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9106345; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 92adf3b). Representação processual regular (Id 14049de). Preparo dispensado (Id. 834fee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 71, § 4º, e 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. No que concerne ao ônus da prova, o entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. De outra parte, ficou consignado no acórdão recorrido que, tratando-se de labor desempenhado externamente, como regra geral, não se mostra possível a fiscalização quanto ao gozo do intervalo, de sorte que a prova emprestada, no caso, mormente no qual não há elementos que vinculem os depoimentos tomados como emprestados à realidade do reclamante, não tem força para invalidar a pré-assinalação constante dos controles de jornada juntados pela empresa, devendo ser mantida a sentença que indeferiu tal pleito. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta direta ao preceito constitucional indicado nem literal aos demais dispositivos legais apontados, bem como contrariedade ao indigitado verbete sumular, a ensejar o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Jose Rodrigues Ribeiro x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 278140436

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010278-79.2024.5.18.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Notificação

Advogados:

ROSANGELA GONCALEZ

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ISABELLA CARMO FORTI MORAIS

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WELITON DA SILVA MARQUES

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UYARA ARRUDA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 RECORRENTE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1f03270 proferida nos autos. ROT 0010278-79.2024.5.18.0006 - 3ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE RODRIGUES RIBEIRO ROSANGELA GONCALEZ (GO14480) UYARA ARRUDA PEREIRA (GO25736) WELITON DA SILVA MARQUES (GO21877) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ISABELLA CARMO FORTI MORAIS (GO53054) RECURSO DE: JOSE RODRIGUES RIBEIRO Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 9106345; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 92adf3b). Representação processual regular (Id 14049de). Preparo dispensado (Id. 834fee). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, II e III, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 59, 71, § 4º, e 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. No que concerne ao ônus da prova, o entendimento regional de que cabe ao trabalhador externo o ônus de comprovar a irregularidade de fruição do intervalo intrajornada está em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos seguintes precedentes: E-RR - 539-75.2013.5.06.0144, Redatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/9/2018; Ag-AIRR-884-96.2014.5.02.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/11/2019; RR-220-40.2017.5.05.0421, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/11/2021; Ag-RR-1000932-40.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Redator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-1001834-09.2017.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 3/9/2021; Ag-AIRR-2181-44.2015.5.06.0102, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 27/3/2020; RRAg-114-78.2019.5.13.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/03/2022; Ag-RR - 121700-24.2009.5.15.0053, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 04/12/2018, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; Ag-RR-272-85.2015.5.05.0007, 8ª Turma, Relatora Ministra: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/8/2021. Inviável, portanto, o seguimento da revista, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do artigo 896 da CLT. De outra parte, ficou consignado no acórdão recorrido que, tratando-se de labor desempenhado externamente, como regra geral, não se mostra possível a fiscalização quanto ao gozo do intervalo, de sorte que a prova emprestada, no caso, mormente no qual não há elementos que vinculem os depoimentos tomados como emprestados à realidade do reclamante, não tem força para invalidar a pré-assinalação constante dos controles de jornada juntados pela empresa, devendo ser mantida a sentença que indeferiu tal pleito. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta direta ao preceito constitucional indicado nem literal aos demais dispositivos legais apontados, bem como contrariedade ao indigitado verbete sumular, a ensejar o prosseguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. (nfn) GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RODRIGUES RIBEIRO

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Processo nº 1000932-50.2025.8.26.0242

ID: 320209124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000932-50.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS

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MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE

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Processo 1000932-50.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Maria Gimenes - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na … Processo 1000932-50.2025.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Ana Maria Gimenes - 2. INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos a documentação médica produzida na esfera administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenha feito. 3. Em que pesem as razões da parte autora, bem como a documentação acostada aos autos, tem-se que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil. Com efeito, não foi demonstrada a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Os documentos que acompanham a inicial, conquanto noticiem que a parte autora apresenta problemas de saúde, não comprovam, por si sós, a total incapacidade para o exercício da atividade laboral, sendo necessária a realização de prova pericial para avaliar suas condições clínicas atuais, além de ser necessário, também, aferir-se a regularidade das contribuições previdenciárias. Ainda, ressalte-se a presunção de veracidade, legitimidade e legalidade do ato administrativo que indeferiu o benefício pleiteado, e que só pode ser elidida por meio de comprovação idônea em sentido contrário, o que também requer maior dilação probatória. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, observando a possibilidade de reavaliação do pleito após a juntada do laudo médico pericial. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, sobretudo para assegurar o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII, CF/1988) e, ainda, considerando que a Autarquia demandada, representada pela Procuradoria Seccional Federal de Ribeirão Perto, por meio do ofício n. 170/GAB/PSFRAO/PGF/AGU/2016, manifestou previamente o desinteresse na realização da audiência prevista no art. 334, do CPC, deixo para momento oportuno e mais adequado a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI e Enunciado n. 35, da ENFAM). 5. Com vistas a atender ao princípio constitucional da celeridade em consonância com as demais garantias processuais, atento à realização de procedimentos processuais céleres, garantindo como resultado uma decisão justa, desde já determino a realização da prova médico-pericial. 5.1. Nomeio o Dr. GUSTAVO FLORES CECÍLIO, independentemente de compromisso, para realizar a prova médico-pericial neste feito, cujo laudo conclusivo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias. 5.2. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos), tendo em vista a média complexidade da causa e as demais circunstâncias envolvidas na realização da perícia, cuja confecção do laudo demandará considerável tempo de trabalho do expert, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que permite seu arbitramento em até três vezes o limite máximo previsto na Tabela V, os quais serão requisitados pela Serventia após a apresentação do laudo pericial conclusivo, independentemente de novo pronunciamento judicial. 6. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação deste despacho, caso ainda não o tenha feito. 7. Adoto como do Juízo os quesitos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, acrescidos dos quesitos previstos no artigo 129-A, § 1º, da Lei n. 8.213/91, os seguem ANEXOS a esta decisão, para que sejam respondidos pelo perito judicial oportunamente. 8. Diligencie a Serventia junto ao Perito Judicial com vistas ao agendamento da perícia médica. 8.1. Após, INTIME-SE o(a) periciando(a) para comparecimento no dia, hora e local indicados, devidamente munido de documento de identificação com foto, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação, se porventura os tiver, sob pena de preclusão da prova pericial em caso de não comparecimento injustificado. 9. O patrono da parte autora deverá providenciar o comparecimento de seu assistente técnico, se houver, à perícia acima designada, independentemente de intimação judicial. - ADV: ROSEMARY BARBOSA GARCIA MOISÉS (OAB 341918/SP), MARCO ANTONIO COLUCCI ROQUE (OAB 366560/SP)

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Processo nº 1000932-59.2025.8.26.0142

ID: 324379742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000932-59.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO NEVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOÍSA PARO MUNIZ

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Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz… Processo 1000932-59.2025.8.26.0142 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Luiz Fernando Neves dos Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Luiz Fernando Neves dos Santos em face de ato perpetrado pela autoridade coatora Diretor do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo DER/SP.O impetrante, detentor de CNH categoria A/B, foi autuado em 13/06/2025 por suposta recusa ao teste do etilômetro (AIT nº 1DI247006-1). Contudo, alega que se recusou ao teste de "bafômetro" no exercício regular de seu direito, mas optou por submeter-se ao procedimento de verificação realizado diretamente pelo Policial Militar, conforme previsto na legislação vigente (art. 277 §2º do CTB e Resolução 432/13 do CONTRAN). Assevera que o agente de trânsito aplicou a autuação de forma totalmente irregular, uma vez que foi o próprio agente quem realizou o teste/procedimento de verificação pessoal que comprovou a ausência de sinais de alteração da capacidade psicomotora e influência de álcool, conforme consta no próprio auto de infração. A petição sustenta a ilegalidade manifesta do ato administrativo, argumentando que houve conduta punitiva do agente de trânsito que não se contentou com a ausência de influência alcoólica comprovada pelo próprio procedimento que realizou. Requer liminarmente a suspensão dos efeitos do AIT n.° 1DI247006-1 no que tange à repercussão à pontuação e ao valor pecuniário contido no veículo de placa CGI-5A16 (fls. 1/29). Defiro os benefícios da justiça gratuita em prol do impetrante. Não vislumbro a probabilidade do direito do impetrante. Isto porque, a recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) configura infração de trânsito autônoma prevista no artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme redação dada pela Lei nº 13.281/2016. Essa infração é considerada gravíssima e implica as seguintes penalidades e medidas administrativas: Multa multiplicada por dez vezes o valor base; Suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Recolhimento do documento de habilitação; Retenção do veículo, conforme disposto no § 4º do art. 270 do CTB. A legislação é clara ao estabelecer que a simples recusa em realizar o teste do etilômetro já configura a infração, independentemente da apresentação de sinais de alteração psicomotora ou estado de embriaguez do condutor. Não é necessário que o condutor apresente sinais de embriaguez para que a penalidade seja aplicada; basta a recusa ao exame para que se configure a infração e sejam impostas as penalidades correspondentes. Ante o exposto, indefiro a medida liminar. Intime-se a autoridade impetrada para prestar informações por meio do endereço eletrônico sp3faz@tjsp.jus.br, no prazo de dez dias, dê-se ciência do feito ao órgão de representação da respectiva pessoa jurídica interessada, e depois, com a resposta, ao MP e voltem à conclusão. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, cópia do presente servirá de mandado, devendo o Oficial de Justiça observar aos ditames legais e os procedimentos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, Capítulo IV, itens 04 e 05: é vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte ... A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. O processo é digital e, assim, a íntegra de seu teor poderá ser acessada por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: "este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos". Por esse motivo, o mandado não é instruído com cópias de documentos. A senha para acesso ao processo digital está anexada a esta decisão. Intime-se. - ADV: HELOÍSA PARO MUNIZ (OAB 438894/SP)

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Maria Alves Do Nascimento e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 331163350

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000932-71.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DO NASCIMENTO WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000932-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA ALVES DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000932-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99770d7 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 0782e85, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Maria Alves Do Nascimento e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 331163363

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000932-71.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DO NASCIMENTO WILLIAM RANGEL PELLEGRINI

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000932-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA ALVES DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000932-71.2024.5.02.0705 RECLAMANTE: MARIA ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99770d7 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. SAMANTHA APARECIDA SILVA COELHO Decisão Vistos, etc. HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante em ID 0782e85, tendo em vista que estão de acordo como decidido em sentença, art. 879, da CLT. Intimação para pagamento INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento, quitando integralmente a execução, em 15 (quinze) dias, nos termos art. 523 do NCPC, com exceção da multa de 10%, haja vista haver regramento próprio na CLT, bem como na Súmula n° 31, deste E. TRT. Garantia do Juízo O juízo observa que somente após a plena garantia do juízo serão processados eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, nos termos do Art. 884, da CLT. A executada deverá observar a ordem preferencial em dinheiro para garantir o valor relativo ao incontroverso. Pagamento A guia de depósito judicial deverá ser expedida diretamente pela parte executada no sítio eletrônico do Banco do Brasil (via Firefox): https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Para atualização do quantum debeatur deve-se fazer uso do ""Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho": http://www.tst.jus.br/web/guest/sistema-unico-de-calculos-da-jt Alternativamente, de Planilha de Atualização também disponibilizada pelo C. TST http://www.tst.jus.br/tabela-unica-debitos-trabalhistas A reclamada poderá recolher as custas e contribuições previdenciárias gerando as guias diretamente no site: http://www.trtsp.jus.br/consultas/242-carta-de-servicos/19831-guias Execução Ao fim do prazo acima fixado (independentemente de nova intimação), em caso de inércia ou alegação de motivo inaceitável, não havendo notícia de garantia espontânea da totalidade da execução, prossiga-se com a penhora de bens até o limite do valor devido. BNDT Após a decisão para determinação de inclusão do executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas que contenha o adequado movimento processual para o inventário e-Gestão, proceda a Secretaria com inclusão servindo-se da aba "BNDT". Mandados. Proceda a Secretaria com expedição de mandado para pesquisa patrimonial, observando-se ordem preferencial prevista nos artigos 835 do CPC e 882 da CLT, mediante utilização dos seguintes convênios: SISBAJUD, para bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) identificado(s); RENAJUD (DETRAN), para consulta dos veículos encontrados, observando-se os critérios do art. 19 do Ato GP/CR 02/2020 para inserção de restrição. Atendendo ao comando do § 2º do dispositivo normativo citado, deverá apresentar lista com todos os veículos localizados na pesquisa; INFOJUD, realize a pesquisa de suas declarações de imposto de renda, incluindo a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a Declaração Fiscal da Pessoa Jurídica (DIPJ), relativas aos três últimos anos calendário. ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado Proceda a Secretaria com o adequado envio do processo à tarefa execução, para atribuir fidedignidade ao inventário e-Gestão. Ciência ao INSS Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais), estabelecido PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 e Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALVES DO NASCIMENTO

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