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Processo nº 1000955-26.2025.8.26.0038

ID: 308585531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-26.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-26.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgên… Processo 1000955-26.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para o cancelamento do cartão consignável (rmc/rcc) proposta por MARINA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., na qual alega que identificou ser possuidora de contrato vinculado a cartão consignável (RMC e/ou RCC) sob o nº 0056093280001, no valor de R$ 39,73, comprometendo percentual de seus rendimentos líquidos. Afirma que, com desejo de encerrar o vínculo contratual, entrou em contato por telefone e também por notificação extrajudicial visando o cancelamento do cartão, o qual ainda não foi efetivado. Ao final, pleiteia: a) tramitação em caráter preferencial; b) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; c) concessão de tutela provisória de urgência para que o réu proceda ao imediato cancelamento do cartão na modalidade consignável (RMC e/ou RCC); d) total procedência da ação; e) citação do réu; f) inversão do ônus da prova; g) concessão do segredo de justiça; h) condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Na decisão inicial, foi indeferido o pedido de segredo de justiça e, considerando a crescente distribuição de ações relacionadas a fraudes bancárias e revisão de contratos bancários, foi determinado à parte autora que apresentasse o comprovante de domicílio à época da contratação bancária ou em que teria sido lavrado o contrato tido como inexistente, bem como procuração com poderes específicos para a propositura da demanda em voga, com firma reconhecida. Naquela oportunidade, foi destacado que o não atendimento de tais ordens no prazo de 05 (cinco) dias implicaria a expedição de mandado de constatação e a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado subscritor da petição inicial em caso de manipulação de dados ou ausência de manifestação de vontade pelo autor. Ainda na mesma decisão, foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência financeira para análise do pedido de gratuidade de justiça. A parte autora, inicialmente, pleiteou dilação de prazo por 20 (vinte) dias (fls. 52), o que foi deferido, sendo concedido prazo adicional de 15 dias (fls. 53). Posteriormente, a parte autora apresentou manifestação (fls. 56/59) sustentando que a declaração de residência apresentada seria suficiente e que não haveria exigência legal de comprovante de endereço, citando julgados nesse sentido. Alegou também que a procuração apresentada preencheria os requisitos legais, não havendo fundamentação para exigência de poderes específicos ou firma reconhecida. Reiterou os documentos já juntados para análise da gratuidade de justiça. Em nova manifestação (fls. 63), a parte alegou que produziu todos os documentos que pôde, que estaria com dificuldades para acessar demais documentos, e requereu o acolhimento de "prints" retirados do site da Receita Federal e, subsidiariamente, a quebra de sigilo bancário junto à Receita Federal para comprovar que a autora é isenta. Ante a resistência do patrono em cumprir as determinações, foi determinada a expedição de mandado de constatação para que o oficial de justiça apresentasse à autora os termos da inicial e a respectiva procuração, colhendo sua ciência quanto à contratação do advogado para propositura da demanda (fls. 60). O mandado foi cumprido pelo oficial de justiça, que certificou (fls. 68) que a autora afirmou ter conhecido o advogado para a propositura da demanda através de mensagem proveniente da rede social Facebook, que não tem ciência das consequências da ação proposta e que não assinou a procuração de fls. 6. É o relatório. Fundamento e decido. A petição inicial possui diversos traços atinentes à litigância predatória e a parte autora insiste em não cooperar com este juízo na demonstração de seu interesse de agir. Inicialmente, constato que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, pelos diversos motivos que passo a expor. O primeiro ponto que merece destaque é a ausência de comprovação do interesse de agir. A parte autora alega que solicitou o cancelamento do cartão de crédito consignado tanto por telefone quanto por notificação extrajudicial. No entanto, não apresenta qualquer comprovação de que realizou a ligação telefônica ou protocolo de atendimento. Ressalto que, consoante o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Nesse sentido, caberia à parte autora comprovar minimamente a recusa da instituição financeira em cancelar o cartão, o que não ocorreu. Mais grave, porém, é a questão relativa à procuração. Conforme certificado pelo oficial de justiça (fls. 68), a autora afirmou expressamente que "não assinou a procuração de fls. 6". Tal declaração é extremamente grave e indica possível falsidade documental, além de evidenciar a ausência de interesse da autora na propositura da ação. A procuração é o instrumento pelo qual a parte confere poderes ao advogado para representá-la em juízo. Sem procuração válida, o advogado não possui capacidade postulatória para atuar no processo em nome da parte. No caso dos autos, a procuração de fls. 6, que a autora afirma não ter assinado, é o documento que fundamenta a atuação do advogado subscritor da petição inicial. Destaco que a própria autora afirmou ao oficial de justiça que "não tem ciência das consequências da ação proposta", o que reforça a conclusão de que a ação foi ajuizada sem seu conhecimento pleno e consentimento informado, configurando possível captação indevida de clientela por meio de rede social (Facebook), conforme relatado pela própria autora. Ademais, o patrono da parte autora resistiu reiteradamente em cumprir as determinações judiciais para apresentação de documentos essenciais à análise da gratuidade de justiça e à comprovação da legitimidade e interesse na propositura da ação. Apesar de concedida dilação de prazo, o advogado limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre a desnecessidade de comprovante de endereço e de procuração com firma reconhecida, sem atender efetivamente às determinações judiciais. Quanto à gratuidade de justiça, a parte autora não comprovou sua hipossuficiência financeira, limitando-se a apresentar declaração e "prints" de consulta de restituição do imposto de renda que apenas indicam a inexistência de informações nos exercícios consultados, o que não comprova, por si só, a incapacidade de arcar com as custas processuais. Todo este cenário indica a presença de elementos característicos da chamada "litigância predatória", fenômeno crescente no Judiciário brasileiro, em que advogados ajuizam ações em massa, muitas vezes sem o pleno conhecimento e consentimento das partes, visando principalmente a obtenção de honorários sucumbenciais ou contratuais, em detrimento dos interesses dos próprios clientes. O Poder Judiciário não pode ser instrumentalizado para práticas dessa natureza, que comprometem a credibilidade da advocacia como instituição essencial à Justiça e sobrecarregam o sistema judicial com demandas desprovidas de interesse legítimo das partes. Ressalto que a constatação de que a procuração não foi assinada pela autora, conforme certificado pelo oficial de justiça, configura, em tese, falsidade documental, conduta que pode caracterizar ilícito penal e ético-disciplinar, a ser apurado pelas autoridades competentes. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV, do mesmo diploma legal, pela ausência de instrumento de mandato válido. Considerando a gravidade dos fatos apurados, determino: 1) A extração de cópias dos autos e remessa à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, para apuração de possível infração ético-disciplinar pelo patrono da parte autora, Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP nº 400.764. 2) A comunicação do fato ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para registro e monitoramento. Servirá a presente sentença assinada digitalmente como ofício para as finalidades elencadas acima. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, considerando os indícios de litigância induzida em seu nome. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a extinção do processo em fase preliminar, sem angularização da relação processual. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000955-59.2024.8.11.0044

ID: 294648296

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-59.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PETTER COLBERT BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000955-59.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ISRAEL PETTER COLBERT BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000955-59.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ISRAEL PETTER COLBERT BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, ajuizada por ISRAEL PETTER COLBERT BORGES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, com efeitos financeiros retroativos à cessação administrativa do auxílio-doença. Relata que é portador de moléstia degenerativa na coluna lombar, com sintomas incapacitantes que o impedem de exercer qualquer atividade profissional, especialmente aquelas que demandem esforço físico. Aponta ainda que seu histórico profissional se restringe a ocupações braçais, inexistindo possibilidade de reabilitação. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, e determinou-se a realização de pericia médica, assim como a citação do requerido. Contestação pela Autarquia Ré, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários, notadamente a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade ao labor em razão de enfermidades. Com a peça, juntou quesitos e documentos (ID. 155038679). Impugnação à contestação (ID. 155440273). Laudo pericial juntado nos autos (ID. 182186605). Manifestação quanto às conclusões do laudo pela parte autora Em manifestação apresentada sob ID 182621759, a parte autora impugna as conclusões do laudo pericial, alegando que a perícia desconsiderou aspectos relevantes do histórico clínico e laboral, especialmente o caráter braçal das atividades por ele desempenhadas. Sustenta que, embora a avaliação médica tenha apontado ausência de sinais neurológicos ou déficit funcional grave, o quadro degenerativo da coluna lombar acarreta dor contínua e limitações práticas que inviabilizam o exercício da função de vigia, a qual demanda permanência em pé, atenção constante e eventuais deslocamentos. Afirma, ainda, que a ausência de incapacidade permanente não exclui a possibilidade de concessão de auxílio por incapacidade temporária, motivo pelo qual requer o afastamento da conclusão pericial e o acolhimento do pedido formulado na inicial. Manifestação quanto às conclusões do laudo pericial pelo INSS, no ID. 183141982. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. Compulsando os autos, verifica-se pelos CNIS juntado pelo autor e pelo réu, a qualidade de segurado da parte autora, bem como o preenchimento do período de carência necessário para a concessão do benefício almejado. Ademais anterior concessão do benefício na seara administrativa reforça a presença deste requisito. Registre-se que o réu não comprovou que o autor não preenchia ao requisito de carência ou a possível ocorrência da perda da qualidade de segurado. Resta, portanto, aferir a existência e atestar o grau de incapacidade ao labor. No caso dos autos, é cediço que somente o laudo pericial poderia trazer um dos elementos necessários ao desfecho da presente demanda, haja vista ser o médico o único profissional competente para a aferição da suposta incapacidade para o trabalho. Nesse aspecto, após submissão do requerente à perícia médica no curso deste processo, elaborado por médica especialista em Medicina Legal e Perícia Médica (ID 182186605), ficou atestado que o autor é portador de transtorno degenerativo de discos intervertebrais lombares (CID-10: M51), de natureza crônica e compatível com sua faixa etária. Contudo, após minuciosa avaliação clínica e análise dos documentos médicos juntados aos autos, concluiu-se pela inexistência de incapacidade laborativa, uma vez que o autor não apresenta déficit de força muscular, sinais neurológicos, atrofias ou qualquer limitação funcional relevante que comprometa o desempenho das atividades habituais de vigia. A perita destacou, ainda, que a condição clínica encontra-se estabilizada e compensada, não havendo indicação de afastamento, tampouco de reabilitação profissional, o que afasta a caracterização da incapacidade, seja ela temporária ou permanente. Com efeito, o simples fato de alguém estar acometido por certa patologia, não enseja incapacidade para o trabalho ou para a vida diária. É verdade que a prova pericial não é absoluta, de modo que o Magistrado pode julgar a ação em desconformidade com a prova técnica. No entanto, toda e qualquer decisão judicial demanda idônea motivação. Cumpre destacar, ademais, que existe no presente caso prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, ainda, por profissional tecnicamente habilitado, equidistante das partes e de confiança do Juízo, que aponta a inexistência de incapacidade. Na espécie, não há dúvidas de que a parte autora padece das doenças apontadas na inicial, confirmadas durante a instrução pelo perito médico, o que, certamente, lhe traz certas dificuldades. Porém, referidas doenças não resultam, ao menos por ora, em incapacidade laborativa. Dessa forma, a perícia médica produzida em contraditório merece prevalecer, já que aponta, com segurança, que inexiste incapacidade laborativa. Não há, portanto, como conceder o benefício pleiteado, dispensando-se a realização de qualquer outra diligência, incluindo a complementação ou nova realização da prova pericial, pois os elementos que constam dos autos são suficientes para verificar que a autora não tem direito ao benefício que almeja. Assim, os elementos que constam dos autos juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar que há perda da capacidade para o trabalho. Portanto, ausentes um dos requisitos legais e necessários à concessão do benefício postulado, desnecessária é a análise dos demais requisitos, uma vez que são cumulativos. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade processual que lhe favorece. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000955-59.2024.8.11.0044

ID: 293064817

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-59.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL PETTER COLBERT BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KEVIN MICHEL SOUZA TONDORF

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KRISTHIAN BRUNO SOUZA TONDORF

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000955-59.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ISRAEL PETTER COLBERT BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000955-59.2024.8.11.0044 AUTOR(A): ISRAEL PETTER COLBERT BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, ajuizada por ISRAEL PETTER COLBERT BORGES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, de auxílio por incapacidade temporária, com efeitos financeiros retroativos à cessação administrativa do auxílio-doença. Relata que é portador de moléstia degenerativa na coluna lombar, com sintomas incapacitantes que o impedem de exercer qualquer atividade profissional, especialmente aquelas que demandem esforço físico. Aponta ainda que seu histórico profissional se restringe a ocupações braçais, inexistindo possibilidade de reabilitação. Com a inicial, juntou documentos. Recebida a inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, e determinou-se a realização de pericia médica, assim como a citação do requerido. Contestação pela Autarquia Ré, alegando, em síntese, a ausência dos requisitos necessários, notadamente a qualidade de segurado, o cumprimento do período de carência e a incapacidade ao labor em razão de enfermidades. Com a peça, juntou quesitos e documentos (ID. 155038679). Impugnação à contestação (ID. 155440273). Laudo pericial juntado nos autos (ID. 182186605). Manifestação quanto às conclusões do laudo pela parte autora Em manifestação apresentada sob ID 182621759, a parte autora impugna as conclusões do laudo pericial, alegando que a perícia desconsiderou aspectos relevantes do histórico clínico e laboral, especialmente o caráter braçal das atividades por ele desempenhadas. Sustenta que, embora a avaliação médica tenha apontado ausência de sinais neurológicos ou déficit funcional grave, o quadro degenerativo da coluna lombar acarreta dor contínua e limitações práticas que inviabilizam o exercício da função de vigia, a qual demanda permanência em pé, atenção constante e eventuais deslocamentos. Afirma, ainda, que a ausência de incapacidade permanente não exclui a possibilidade de concessão de auxílio por incapacidade temporária, motivo pelo qual requer o afastamento da conclusão pericial e o acolhimento do pedido formulado na inicial. Manifestação quanto às conclusões do laudo pericial pelo INSS, no ID. 183141982. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Não havendo preliminares, passo ao mérito. Constata-se que o objetivo do autor é a concessão do Benefício de Auxílio-doença e/ou Aposentadoria por Invalidez. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; art. 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei nº 8.213/91). Salvo, em ambos, a hipótese do inciso II do art. 26 da Lei nº 8.213/91, em que não há carência. Pois bem, primeiramente, conforme disposto no relatório médico, o autor não está acometido pelas doenças abrangidas pelo art. 26, inc. II e art. 151 (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) da Lei de Benefícios. Desta feita, se faz necessário a análise da sua qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência. Compulsando os autos, verifica-se pelos CNIS juntado pelo autor e pelo réu, a qualidade de segurado da parte autora, bem como o preenchimento do período de carência necessário para a concessão do benefício almejado. Ademais anterior concessão do benefício na seara administrativa reforça a presença deste requisito. Registre-se que o réu não comprovou que o autor não preenchia ao requisito de carência ou a possível ocorrência da perda da qualidade de segurado. Resta, portanto, aferir a existência e atestar o grau de incapacidade ao labor. No caso dos autos, é cediço que somente o laudo pericial poderia trazer um dos elementos necessários ao desfecho da presente demanda, haja vista ser o médico o único profissional competente para a aferição da suposta incapacidade para o trabalho. Nesse aspecto, após submissão do requerente à perícia médica no curso deste processo, elaborado por médica especialista em Medicina Legal e Perícia Médica (ID 182186605), ficou atestado que o autor é portador de transtorno degenerativo de discos intervertebrais lombares (CID-10: M51), de natureza crônica e compatível com sua faixa etária. Contudo, após minuciosa avaliação clínica e análise dos documentos médicos juntados aos autos, concluiu-se pela inexistência de incapacidade laborativa, uma vez que o autor não apresenta déficit de força muscular, sinais neurológicos, atrofias ou qualquer limitação funcional relevante que comprometa o desempenho das atividades habituais de vigia. A perita destacou, ainda, que a condição clínica encontra-se estabilizada e compensada, não havendo indicação de afastamento, tampouco de reabilitação profissional, o que afasta a caracterização da incapacidade, seja ela temporária ou permanente. Com efeito, o simples fato de alguém estar acometido por certa patologia, não enseja incapacidade para o trabalho ou para a vida diária. É verdade que a prova pericial não é absoluta, de modo que o Magistrado pode julgar a ação em desconformidade com a prova técnica. No entanto, toda e qualquer decisão judicial demanda idônea motivação. Cumpre destacar, ademais, que existe no presente caso prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, ainda, por profissional tecnicamente habilitado, equidistante das partes e de confiança do Juízo, que aponta a inexistência de incapacidade. Na espécie, não há dúvidas de que a parte autora padece das doenças apontadas na inicial, confirmadas durante a instrução pelo perito médico, o que, certamente, lhe traz certas dificuldades. Porém, referidas doenças não resultam, ao menos por ora, em incapacidade laborativa. Dessa forma, a perícia médica produzida em contraditório merece prevalecer, já que aponta, com segurança, que inexiste incapacidade laborativa. Não há, portanto, como conceder o benefício pleiteado, dispensando-se a realização de qualquer outra diligência, incluindo a complementação ou nova realização da prova pericial, pois os elementos que constam dos autos são suficientes para verificar que a autora não tem direito ao benefício que almeja. Assim, os elementos que constam dos autos juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar que há perda da capacidade para o trabalho. Portanto, ausentes um dos requisitos legais e necessários à concessão do benefício postulado, desnecessária é a análise dos demais requisitos, uma vez que são cumulativos. De rigor, portanto, a improcedência da ação. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Por conseguinte, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de eventuais custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando, contudo, a gratuidade processual que lhe favorece. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000955-33.2025.8.26.0553

ID: 293358044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SCRIPCHENCO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requeren… Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Anote-se. Na procuração judicial juntada aos autos, a parte autora concede poderes ao advogado "amplos para o foro em geral ... podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender nas contrárias", o que confere um verdadeiro bill para o patrono ajuizar qualquer tipo de demanda, em face de qualquer pessoa. É evidente que o caráter genérico da procuração põe em dúvida o próprio interesse de agir da autora quanto à ação, requisito imprescindível à propositura e regular desenvolvimento do processo, cuja observância deve ser comprovada mesmo em adiantada fase processual pois o que se analisa é a própria existência do litígio. Assim, por ora, diante do recomendado zelo nas demandas repetitivas com indícios de exercício predatório da advocacia, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e em respeito a boa-fé processual, expresso no art. 5º, do mesmo diploma, traga o autor, no prazo de quinze (15) dias, instrumento de mandato judicial específico e atualizado para esta demanda, contendo descrição do pedido e causa de pedir expressos, além de firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único do CPC). Isso porque, é notório neste juízo que, em período de tempo exíguo, houve o ajuizamento de um número expressivo de demandas judiciais com contornos rigorosamente semelhantes, versando sobre declaração de inexistência de débito, ajuizadas em nome de pessoas físicas distintas contra grandes instituições/corporações, as quais não apresentam comprovantes de tentativas de solução de conflito através dos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação. Visando o enfrentamento de questões evolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão. Em corroboração ao acima determinado colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado. Determinação para que autora juntasse procuração judicial com poderes específicos para a propositura da demanda. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, que confere ao advogado poderes para propositura de "Ação competente contra quem de direito", razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024485-75.2022.8.26.0196; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE O AUTOR DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014248-52.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Empréstimo consignado. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte o Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste). De rigor cumpra o Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por parte dos Patronos do Requerente ante a enorme quantidade de Demandas distribuídas, todas semelhantes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Cédula de crédito bancário. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte a Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste Processo). De rigor cumpra a Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por Parte dos Patronos da Requerente ante a enorme quantidade de Demandas por eles distribuídas, todas muito parecidas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259100-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE A AUTORA DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017051-08.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1000955-33.2025.8.26.0553

ID: 293358184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-33.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA SCRIPCHENCO GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requeren… Processo 1000955-33.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Scripchenco Gonçalves - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da requerente. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Anote-se. Na procuração judicial juntada aos autos, a parte autora concede poderes ao advogado "amplos para o foro em geral ... podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defender nas contrárias", o que confere um verdadeiro bill para o patrono ajuizar qualquer tipo de demanda, em face de qualquer pessoa. É evidente que o caráter genérico da procuração põe em dúvida o próprio interesse de agir da autora quanto à ação, requisito imprescindível à propositura e regular desenvolvimento do processo, cuja observância deve ser comprovada mesmo em adiantada fase processual pois o que se analisa é a própria existência do litígio. Assim, por ora, diante do recomendado zelo nas demandas repetitivas com indícios de exercício predatório da advocacia, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e em respeito a boa-fé processual, expresso no art. 5º, do mesmo diploma, traga o autor, no prazo de quinze (15) dias, instrumento de mandato judicial específico e atualizado para esta demanda, contendo descrição do pedido e causa de pedir expressos, além de firma reconhecida, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único do CPC). Isso porque, é notório neste juízo que, em período de tempo exíguo, houve o ajuizamento de um número expressivo de demandas judiciais com contornos rigorosamente semelhantes, versando sobre declaração de inexistência de débito, ajuizadas em nome de pessoas físicas distintas contra grandes instituições/corporações, as quais não apresentam comprovantes de tentativas de solução de conflito através dos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação. Visando o enfrentamento de questões evolvendo o uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão. Em corroboração ao acima determinado colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado. Determinação para que autora juntasse procuração judicial com poderes específicos para a propositura da demanda. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do 485, inc. IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, que confere ao advogado poderes para propositura de "Ação competente contra quem de direito", razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1024485-75.2022.8.26.0196; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE O AUTOR DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1014248-52.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c revisional. Empréstimo consignado. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte o Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste). De rigor cumpra o Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por parte dos Patronos do Requerente ante a enorme quantidade de Demandas distribuídas, todas semelhantes. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2243159-72.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c RMC. Cédula de crédito bancário. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de pobreza devidamente acostada ao Feito. Inteligência do artigo 99, § 3º do NCPC. Decisão que determinou junte a Agravante aos Autos novo Instrumento de Procuração com firma reconhecida e específica para o Processo (constando os dados deste Processo). De rigor cumpra a Agravante a determinação, pois existem indícios de Advocacia predatória por Parte dos Patronos da Requerente ante a enorme quantidade de Demandas por eles distribuídas, todas muito parecidas. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO tão somente para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Agravante.(TJSP; Agravo de Instrumento 2259100-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC, PORQUE A AUTORA DESCUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL, NO SENTIDO DE APRESENTAR PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA ESTA DEMANDA, COM BASE NAS RECOMENDAÇÕES DO COMUNICADO CG Nº 02/2017. PERTINÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO QUE ACOMPANHOU A PETIÇÃO INICIAL É GENÉRICO E FOI UTILIZADO PARA A PROPOSITURA DE OUTRAS DEMANDAS. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO DO NUMOPEDE, QUE TEM COMO FINALIDADE COIBIR A PRÁTICA DA ADVOCACIA PREDATÓRIA E O USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DILIGÊNCIA EXTREMAMENTE SIMPLES DE SER CUMPRIDA, E QUE NÃO RESULTA EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1017051-08.2023.8.26.0032; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2024; Data de Registro: 15/02/2024). Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Gilberto Camurca e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 276250477

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-76.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CAMURCA JOSE ROBERTO COSTA KAINI DANTAS DE MESQUITA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000955-76.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: KAINI DANTAS DE MESQUITA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000955-76.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: KAINI DANTAS DE MESQUITA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e84387 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando as alterações do julgado através do V. Acórdão. O trânsito em julgado se deu em 19.12.2023. Ante a divergência das partes, foi nomeado perito contábil. Apresentado o Laudo, houve impugnação. Após os esclarecimentos periciais e alteração parcial do Laudo, a ré insiste em seus apontamentos. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Cumpre esclarecer que, no atual momento processual, é necessário fazer com que os cálculos reflitam o julgado. A ré apresentou o PPP em março de 2024. O trânsito em julgado se deu em dezembro do ano anterior. Considerando a suspensão dos prazos processuais de início de ano, o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado se esvaiu em 09.2.2024. A contagem da multa, assim, foi iniciada em 15.2.2024. Portanto, observada a limitação, correta a apuração pericial. Os juros e correção da indenização foram realizados a partir da fixação (mês de abril de 2023), conforme pretensão da própria ré em sua última impugnação. Nada a alterar. Com relação aos juros e correção do crédito, cumpre indicar trecho do julgado: "...Aplicável a correção monetária consoante o índice IPCA-E, mais juros legais, conforme decidido pelo c. STF, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR na qualidade de juros, portanto), devendo ser 8.177/1991 considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT. A partir ajuizamento, os débitos devem ser atualizados conforme a SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária. Sublinho que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (artigo 322, §1º, do CPC/2015)." A ré não se insurgiu, na fase cognitiva, quanto a decisão. Assim sendo, diante do cumprimento do julgado, irretocável o laudo neste aspecto. Considerando a reversão da sucumbência quanto à insalubridade e pagamento realizado ao perito, desnecessária a expedição de requisição ao E. TRT. Ante o acima esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial (esclarecimentos - fls. 1288 - id. e10053d), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 26.7.2024: a) Principal Bruto – R$ 15.738,00 b) Juros do principal – R$ 513,86 c) FGTS p/ dep. - R$ 352,92 d) Juros do FGTS - R$ 13,50 e) Hon. Adv. (10%) - R$ 1.661,83 f) INSS Reclamada – R$ 806,34 g) Juros do INSS – R$ 400,67 h) Custas processuais (dif.) - R$ 210,00 i) Hon. Per. Contábil - R$ 3.200,00 Total da Execução – R$ 22.897,12 INSS Reclamante - R$ 452,87 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. A reclamada é responsável pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violou as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade, esclarecimentos e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.200,00, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive da apólice. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada, poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Há apólice recursal (fase de conhecimento) nos autos. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAINI DANTAS DE MESQUITA

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Gilberto Camurca e outros x Raia Drogasil S/A

ID: 276250560

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000955-76.2022.5.02.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CAMURCA JOSE ROBERTO COSTA KAINI DANTAS DE MESQUITA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

LUCIANA APARECIDA MARINHO PICHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN LEITE CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000955-76.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: KAINI DANTAS DE MESQUITA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000955-76.2022.5.02.0320 RECLAMANTE: KAINI DANTAS DE MESQUITA RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e84387 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, informando as alterações do julgado através do V. Acórdão. O trânsito em julgado se deu em 19.12.2023. Ante a divergência das partes, foi nomeado perito contábil. Apresentado o Laudo, houve impugnação. Após os esclarecimentos periciais e alteração parcial do Laudo, a ré insiste em seus apontamentos. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Cumpre esclarecer que, no atual momento processual, é necessário fazer com que os cálculos reflitam o julgado. A ré apresentou o PPP em março de 2024. O trânsito em julgado se deu em dezembro do ano anterior. Considerando a suspensão dos prazos processuais de início de ano, o prazo de 10 dias após o trânsito em julgado se esvaiu em 09.2.2024. A contagem da multa, assim, foi iniciada em 15.2.2024. Portanto, observada a limitação, correta a apuração pericial. Os juros e correção da indenização foram realizados a partir da fixação (mês de abril de 2023), conforme pretensão da própria ré em sua última impugnação. Nada a alterar. Com relação aos juros e correção do crédito, cumpre indicar trecho do julgado: "...Aplicável a correção monetária consoante o índice IPCA-E, mais juros legais, conforme decidido pelo c. STF, nos termos do artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (TR na qualidade de juros, portanto), devendo ser 8.177/1991 considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT. A partir ajuizamento, os débitos devem ser atualizados conforme a SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária. Sublinho que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (artigo 322, §1º, do CPC/2015)." A ré não se insurgiu, na fase cognitiva, quanto a decisão. Assim sendo, diante do cumprimento do julgado, irretocável o laudo neste aspecto. Considerando a reversão da sucumbência quanto à insalubridade e pagamento realizado ao perito, desnecessária a expedição de requisição ao E. TRT. Ante o acima esclarecido, HOMOLOGO os cálculos do Sr. Perito judicial (esclarecimentos - fls. 1288 - id. e10053d), fixando o crédito exequendo nos seguintes valores em 26.7.2024: a) Principal Bruto – R$ 15.738,00 b) Juros do principal – R$ 513,86 c) FGTS p/ dep. - R$ 352,92 d) Juros do FGTS - R$ 13,50 e) Hon. Adv. (10%) - R$ 1.661,83 f) INSS Reclamada – R$ 806,34 g) Juros do INSS – R$ 400,67 h) Custas processuais (dif.) - R$ 210,00 i) Hon. Per. Contábil - R$ 3.200,00 Total da Execução – R$ 22.897,12 INSS Reclamante - R$ 452,87 (d) Não há recolhimentos fiscais. Este Juízo aplica o entendimento consubstanciado na Súmula n. 454 do C. TST, in verbis: “Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).” Os juros serão contados nos termos da ADC 58 do STF (Selic) e art. 406 CC. A reclamada é responsável pelos honorários periciais contábeis, uma vez que violou as normas trabalhistas, conforme reconhecido na fase de conhecimento, sendo a atual fase processual o desdobramento daquela. Portanto, diante da complexidade da matéria, zelo do profissional na apresentação dos itens que compõe o Laudo, responsabilidade, esclarecimentos e tempo despendido, arbitro os honorários periciais contábeis no importe de R$ 3.200,00, a cargo da reclamada, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia. Ante os termos da Resolução CSJT nº 247, que trata do gerenciamento de pagamentos dos peritos judiciais, determina-se que sobre os honorários periciais incida a correção monetária prevista no art. 24, § 1º (IPCA-e). Intime-se a reclamada, na pessoa de seu patrono, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora, inclusive da apólice. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada, poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Há apólice recursal (fase de conhecimento) nos autos. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 21 de maio de 2025. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

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Processo nº 8007379-32.2023.8.05.0001

ID: 323883537

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8007379-32.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMARIDES DA ROCHA PIRES ARIENE DA ROCHA PIRES MACHADO DILMA DA ROCHA PIRES GENOVEVA DE SOUZA FERREIRA MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA MARIA MENDES SODRE MARIA NELMA ALVES DE MENEZES MARILZA LEMOS LUZ SANTOS NAIR DE FREITAS DA SILVA NOEMIA MARIA BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007379-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007379-32.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA e outros (9) Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO registrado(a) civilmente como JOSE HOMERO SARAIVA CAMARA FILHO (OAB:BA843-B) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS, contra sentença, de Id:60576129, prolatada pelo MM Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da comarca desta Capital, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença tombada sob o nº 8007379-32.2023.8.05.0001 por si ajuizada em face do ESTADO DA BAHIA, na qual o MM Magistrado a quo declarou a prescrição e determinou a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC. Irresignado, a parte Autora interpôs recurso de apelação (Id:60576133) visando a reforma da sentença. Em suas razões, informou que por força do quanto disposto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, tombado sob o nº 0011517-31.2016.8.05.0000, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou que os valores devidos seriam entre 14 de junho de 1999 a 31 de dezembro de 2003, no entanto, o Magistrado de piso entendeu que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição, em razão da contagem do prazo de trânsito em julgado da sentença coletiva. Cita jurisprudência deste tribunal indicando proferido no âmbito da Ação de Cumprimento de Sentença nº 8030081-40.2021.8.05.0001, de relatoria do Ilustre Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, integrante da Quinta Câmara Cível que o processo principal somente transitou em julgado no início de 2018, a sentença deve ser anulada e a execução deve ser processada, não sendo a hipótese do art. 1.013, § 4º, do CPC porque a natureza do processo (execução) e o estágio em que se encontra não exige julgamento de mérito. Requer por fim, que o presente recurso seja conhecido e provido para o fim de se reformar in totum a sentença prolatada pelo Juiz a quo, no sentido de anular a sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executiva e determinando o prosseguimento do cumprimento da sentença. A parte Apelada apresentou contrarrazões conforme petição de Id:60576140. A parte Apelante atravessou petição de Id:60576143, requerendo a suspensão do feito em razão da instauração do IRDR - Tema 18. A parte Apelada - Estado da Bahia atravessou petição de Id:61159706, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da litispendência referente a parte Autora - MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA. A parte Apelante atravessou petição de Id:67028341, requerendo a desistência da ação referente a parte MARIA MAURA MARTINS DA SILVA OLIVEIRA. Essa relatoria através da decisão de Id:75200694, determinou a suspensão dos autos e remessa à Secretaria da Segunda Câmara Cível onde deverão permanecer até o trânsito em julgado do IRDR n. 8018131-37.2021.805.0000 (tema 18). As partes Apelantes atravessaram nova petição de Id:85475035, requerendo a desistência do recurso, em razão da existência de juízo prevento no processo de nº 8109242-65.2022.8.05.0001 e 8106103-08.2022.8.05.0001. É o breve relatório. DECIDO. O recurso é tempestivo, todavia, não deve ser conhecido, pois, neste momento processual, carece do pressuposto de admissibilidade interesse de recorrer, tendo perdido o objeto. Como cediço, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos intrínsecos, a doutrina processual inclui o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade recursal, e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. Em específico, acerca do pressuposto recursal intrínseco denominado "interesse de recorrer", voltaremos nossa atenção para a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Editora Revista dos Tribunais. "2. Princípios fundamentais dos recursos. Todo e qualquer recurso interposto com base no CPC deve obedecer aos princípios fundamentais que informam a teoria geral dos recursos: do duplo grau de jurisdição, da taxatividade, da singularidade, da fungibilidade e da proibição da reformatio in pejus (Nery, Recursos, n. 2, p. 34 ss)." (Páginas 2136). "13. Juízo de admissibilidade: Natureza jurídica. A matéria relativamente à admissibilidade dos recursos é de ordem pública, de modo que deve ser examinada ex officio pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado, não se sujeitando à preclusão. Ainda que o recorrido não haja levantado a preliminar de não conhecimento do recurso, o tribunal pode e deve examinar de ofício a questão." (Páginas 2138). "15. Juízo de admissibilidade: conteúdo. Compõe-se do exame e julgamento dos pressupostos ou requisitos de admissibilidade dos recursos: a) cabimento; b) legitimidade recursal; c) interesse recursal; d) tempestividade; e) regularidade formal; f) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; g) preparo (Nery, Recursos, n. 3.4, p. 221 ss)." (Páginas 2139). "18. Requisito de admissibilidade: interesse em recorrer. Consubstancia-se na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendia a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de tudo o que poderia ter obtido do processo." (Páginas 2141). A latere consulta ao caderno processual revela que as partes Autoras, ora partes Apelantes atravessaram petição requerendo a desistência de Ação de Cumprimento de Sentença visando por fim à lide instaurada, consoante petitório do ID n.85475035, importando em perda superveniente do interesse recursal das apelantes. Nesta trilha, colhe-se entendimento sereno da jurisprudência dos tribunais pátrios: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTOU TERMO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE APÓS A SENTENÇA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NESSE CASO, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEVE SER INTERPRETADO COMO RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO NA INICIAL. POSSIBILIDADE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 487, III, DO CPC/2015. PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0657202-26.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Anagali Marcon Bertazzo, Data de Julgamento: 16/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 16/02/2024) *Ação de cobrança - Cartão de crédito - Sentença de procedência - Recurso de apelação do réu - Desistência da ação após a sentença de mérito - Impossibilidade - A desistência da ação é possível somente até a sentença (art. 485, § 5º, do CPC)- Precedentes do STJ - A desistência da ação, considerando a sentença de procedência, deve ser interpretada como renúncia ao direito material do direito pretendido na inicial - Manifestação incompatível com a vontade de sustentar o direito material deduzido na inicial - A desistência da ação, neste caso, equivale a renúncia ao pedido sobre o qual se funda ação - Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, c, do CPC - Prejudicado o recurso de apelação do réu.* (TJ-SP - AC: 10009556920188260491 SP 1000955-69.2018.8.26.0491, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 25/06/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2020) Portanto, aplica-se ao caso sub judice o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual determina que o Relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível. CPC - "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Grifos acrescidos. Ex positis NÃO CONHEÇO o Apelo interposto pela autora, JULGANDO-O PREJUDICADO, sendo como é inadmissível, por lhe faltar pressuposto de admissibilidade recursal, ante a falta superveniente do interesse recursal, com fulcro no art. 932, inciso III, da Novel Lei Adjetiva Pátria. Transcorrido o prazo recursal, independente de nova conclusão, proceda-se à baixa definitiva no sistema PJE - 2º grau com a remessa dos autos ao juízo de origem visando eventual homologação da desistência da ação requerida em petição de Id:55270201. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de julho de 2025. Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Relatora 5

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Edvaldo Pedro Da Silva x Carlos Alberto Mesa Giraldo e outros

ID: 293333473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000955-54.2020.8.26.0247

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MESA GIRALDO DILSON KENY GRELLMANN

Intimação

Advogados:

YURI FACO TOMANIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS DE LIMA CRUZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TELES BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000955-54.2020.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edvaldo Pedro da Silva - Dilson Keny Grellmann - - Carlos Alberto Mesa Giraldo e outro - Vistos. À serventia para… Processo 1000955-54.2020.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edvaldo Pedro da Silva - Dilson Keny Grellmann - - Carlos Alberto Mesa Giraldo e outro - Vistos. À serventia para encaminhar os autos ao subfluxo adequado (Fazenda Pública). 1. As partes estão regularmente representadas Contudo, é o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva dos requeridos Dilson Keny Grelmann e Carlos Alberto Mesa Giraldo. Com efeito, a demanda se fundamenta em alegado erro médico cometidos pelos requeridos no exercício de função pública no Hospital Municipal de Ilhabela/SP. Nessa linha, o Direito pátrio adotou a teoria da dupla garantia em matéria de responsabilidade civil do Estado, segundo a qual, os agentes públicos são partes ilegítimas para responder por danos que tenham causado no exercício na função pública, sendo legítimos, apenas, o Estado ou pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, aos quais é assegurado o direito de regresso contra o agente causador do dano, nos casos de dolo ou culpa, a teor do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo e. Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 940 da repercussão geral: RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - RÉU AGENTE PÚBLICO - ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE - ADMISSÃO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROVIMENTO. Tema 940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública. Tese A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019) Em casos afins, o e. TJ/SP adotou a mesma orientação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Erro médico. Pretensão de reforma da decisão que afastou a aplicação do Tema nº 940 do Supremo Tribunal Federal e manteve a legitimidade passiva da agravante, profissional que prestou atendimento médico à autora. Adoção do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. 1. Impossibilidade de ajuizamento de ação diretamente em face do agente público. Tese fixada no RE 1027633/SP (Tema 940 da Repercussão Geral - STF), que deve ser adotada na hipótese dos autos, tendo em vista que a ação fora proposta posteriormente ao julgamento do referido tema. 2. Agravada que alega ocorrência de erro médico praticado por prepostos que atuam no ente público. Estado responde pelos atos causados por seus agentes públicos, resguardando-se, caso comprovado o dolo ou a culpa o direito de ação de regresso contra o responsável pelo dano. Agente público, ou a pessoa jurídica por ele responsável que somente será responsabilizado por meio da via regressiva, pouco importando, aqui, se a médica THAIS é titular de cargo público perante a Administração Municipal ou prestadora de serviços, contratada diretamente pelo nosocômio réu para realizar atendimentos no local aos pacientes advindos do Sistema Único de Saúde, como no caso dos autos em que todos os atendimentos foram prestados via Sistema Único de Saúde. Inteligência do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Precedentes. Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Extinção do feito com relação à agravante, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 3. Pretenso afastamento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Acolhimento. Hipótese dos autos que abrange prestação de serviço público de saúde, via SUS, inexistindo contraprestação pecuniária direta, ausente, portanto, relação de consumo. Responsabilização da Administração Pública por eventual dano causado por seus agentes, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que não está sujeita às normas da lei consumerista. Precedentes. 4. Recurso provido. Decisão reformada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2317542-84.2024.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL-- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - Preliminar de ilegitimidade Passiva da Municipalidade de Sales Oliveira afastada - Fato incontroverso nos autos que o atendimento médico prestado à autora em procedimento cirúrgico, foi esquecida uma compressa de gaze dentro do corpo da paciente lhe trazendo dores internas, vômito, náuseas por mais de 8 meses até que se descobriu o objeto e foi retirado junto com parte de seu estômago - Atendimento que se realizou nas dependências da Associação Beneficente Hospital Nossa Senhora da Piedade pelo SUS - Responsabilidade do Município mantida, porquanto o atendimento era de sua responsabilidade na medida em que foi realizado em razão do convênio do Município com o referido Hospital - Precedentes do STJ - Ilegitimidade Passiva do Médico que atendeu a autora reconhecida - O médico que consta no polo passivo da ação atuou na qualidade de agente público, o que atrai a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 14.08.2019, no julgamento do RE 1027633, Tema 940/STF - Extinção do processo sem resolução do mérito nesta parte, ante a ausência de uma das condições da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015 - Evidente o erro médico e os danos morais e estéticos sofridos pela autora, comprovados por Laudo Médico Pericial - Sentença reformada tão somente para excluir o médico da lide - Recurso de Daniel Molinar provido e recurso do Município improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003303-57.2019.8.26.0319; Relator (a):Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Lençóis Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Destarte, reconheço, de ofício a ilegitimidade passiva de Dilson Keny Grelmann e Carlos Alberto Mesa Giraldo e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil em relação a estes requeridos. Condeno o requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça concedida. 2. No mais as preliminares de impugnação ao valor da causa e à concessão da gratuidade da justiça ficam rejeitadas. A primeira porque o autor atribuiu à causa o valor de R$ 151.061,00, correspondente à soma dos valores pretendidos a título de danos materiais, morais e estéticos, com o que observou o disposto no art. 292, incisos V e VI do Código de Processo Civil. Por sua vez, as impugnações à concessão da gratuidade da justiça não vieram lastreadas em provas ou indícios de situação financeira do requerente incompatível com o benefício. Por fim, a preliminar de inépcia da inicial em relação ao requerido Dilson ficou prejudicada pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. No mais, não há questões processuais pendentes e, presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3. Há controvérsia sobre a ocorrência dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado, a saber, ação ou omissão imputável ao Poder Público, dano, nexo causal e, em se tratando de responsabilidade por erro médico, o dolo ou a culpa dos agentes públicos no exercício da medicina, por se tratar de obrigação de meio (TJSP; Apelação Cível 1002473-25.2023.8.26.0037; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025)(TJSP; Apelação Cível 1046752-06.2016.8.26.0114; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) . 4. O ônus da prova recai sobre a parte requerente, nos termos do art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 5. Defiro a produção de prova pericial de natureza médica. Nomeio perito judicial o Dr. THIAGO PINTO FONTES QUEIROZ. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, dizer se aceita realizar a perícia custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, apresentar nos autos currículo resumido, comprovando sua especialização para conhecimento das partes e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Aceito o encargo, oficie-se a Defensoria Pública para reserva dos honorários. Comunicada a reserva, intime-se o perito, cientificando de que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias. Deverá o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 6. A pertinência da produção da prova testemunhal será apreciada após a realização da prova pericial. 7. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos ou se enquadrem nas demais hipóteses elencadas no art. 453, caput e Parágrafo único do CPC. Int. - ADV: WILLIANS DE LIMA CRUZ (OAB 14548/AM), ALESSANDRO TELES BRAGA (OAB 361984/SP), YURI FACO TOMANIK (OAB 393124/SP)

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Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A. x Vimalh Industria E Comercio De Bebidas Ltda - Me

ID: 319808739

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011189-66.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

AECIO GUERINO DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE CASTILHO BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011189-66.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: VIMALH IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011189-66.2023.8.11.0002. AUTOR(A): ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. REQUERIDO: VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - ME Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ENERGISA MATO GROSSO, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de VIMALH INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, que, em síntese, informa e pleiteia o seguinte: Alega a parte que, na condição de concessionária de serviço público e responsável tributária pelo recolhimento do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica, foi compelida a exonerar seus clientes do pagamento do imposto sobre a demanda contratada, em cumprimento à decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, ajuizado pela FIEMT. Em razão dessa medida, deixou de incluir e repassar o referido imposto nas faturas de energia elétrica da ré. Posteriormente, com a extinção do mandado de segurança e o trânsito em julgado de decisões que declararam a ilegitimidade da FIEMT, a autora foi autuada pelo Estado de Mato Grosso pelo não recolhimento do ICMS e, diante disso, firmou Acordo Extrajudicial (TAE) junto ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), assumindo e quitando a dívida fiscal, com ressalva expressa do direito de regresso contra os beneficiários, dentre os quais se encontra a ré. Juntando procuração e documentos no Id. 113747661. Recebi a inicial conforme id. 114709680. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, pois as partes não conseguiram chegar à autocomposição, conforme termo de audiência juntado à Id. nº 118619689. Citada, a ré ofertou contestação à Id. n° 181079745, alegando, em preliminar prescrição, enquanto que no mérito sustenta a inexigibilidade do débito e enriquecimento ilícito. Impugnação em Id. 181079745. Após, vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A MAIOR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PROVA TESTEMUNHAL - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte o julgamento antecipado da lide se existentes nos autos elementos probatórios suficientes e hábeis a formar a convicção do julgador.especialmente quando a prova testemunhal nada acrescentará ao deslinde da controvérsia. APELO DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.” (TJMT - Apelação Cível nº 102224/2010 - Relator DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO – J. 23-3-2011) (negritei). A doutrina também soa neste sentido,” in verbis”: “Outra hipótese na qual, mesmo sendo a questão de fato e de direito, a instrução em audiência se fará desnecessária é aquela em que, havendo controvérsia sobre fato (questão de fato), já se produziu, a respeito desse mesmo fato, com a inicial e com a contestação, prova documental suficiente para formar a convicção do magistrado, tornando-se irrelevante outra qualquer, seja testemunhal, seja pericial.” (J. J. Calmon de Passos, Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, 4º ed., p.464 – negritei). Com essas considerações, sendo as provas anexadas aos autos suficientes para o convencimento deste Juízo, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, I do CPC. Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; (negritei) PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A parte ré alega prescrição, a pretensão deduzida possui natureza cível, fundada no direito de regresso em virtude de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). Assim, aplica-se o prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV do Código Civil. Nos termos da teoria da actio nata, o prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito possui condições de exercê-lo, o que, no presente caso, ocorreu em 29/09/2021, data do efetivo pagamento pela autora ao Estado de Mato Grosso. A propositura da ação em 29/03/2023 ocorreu, portanto, dentro do prazo legal. Assim, rejeito a arguição. DOS FATOS A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade jurídica de a autora, na qualidade de responsável tributária pelo recolhimento do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, buscar judicialmente o ressarcimento dos valores pagos ao Estado do Mato Grosso, cujo repasse deixou de ser efetuado em virtude de decisão judicial liminar, posteriormente revogada, e que acabou por ensejar a lavratura de autos de infração fiscal. No presente caso, restou incontroverso nos autos que a autora foi compelida, por força de decisão liminar proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 2372/2004, a suprimir a cobrança do ICMS sobre a demanda contratada nas faturas de energia elétrica, medida da qual a ré foi beneficiária direta. Com a extinção do referido mandado de segurança e a consequente cobrança administrativa por parte do Fisco Estadual, a autora efetuou o pagamento do débito tributário mediante Acordo Extrajudicial (TAE), cuja homologação judicial conferiu plena eficácia ao ajuste. O próprio TAE previu, de forma expressa, a preservação do direito de regresso da autora em face de seus clientes-consumidores, evitando-se, assim, qualquer forma de enriquecimento sem causa. O ICMS como imposto sobre o consumo tem seu ônus suportado pelo contribuinte de fato, no caso o consumidor final. Já o contribuinte de direito, no caso a empresa de energia, apenas realiza a cobrança do consumidor e o repasse para a Fazenda. Tal sistema é consolidado no país para tributos indiretos e reconhecido pela jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS - ADICIONAL QUE COMPÕE OS CUSTOS DE FORMAÇÃO DO PREÇO AO CONSUMIDOR - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada uma mercadoria e a sua circulação está sujeita à incidência do ICMS, cuja base de cálculo é composta por todos os elementos internalizados para a composição do custo de sua produção e formação do preço para oferta ao consumidor final. Nesse sentido, o sistema de bandeiras tarifárias apenas reflete o efetivo custo de produção da energia. 2. Não há como afastar a incidência do ICMS sobre a parcela que está diretamente relacionada com a geração da energia elétrica, isso porque a base de cálculo do imposto compreende todos os custos envolvidos na operação de fornecimento de energia elétrica, desde a sua geração até a sua distribuição, inclusive o adicional da Bandeira Tarifária. 3. Recurso de Apelação desprovido. Sentença mantida. (N.U 1000955-78.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR ENQUANTO CONTRIBUINTE DE FATO. PRECEDENTE REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 903.394/AL, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, reajustou seu entendimento para concluir que os contribuintes de fato, a despeito de suportarem a exação sob a forma de substituição tributária, não detêm legitimidade para ajuizar ações que visem a discutir a exigência fiscal de recolhimento de tributos incidentes sobre o faturamento (Finsocial, Pis e Cofins). 2. O recurso especial não enseja conhecimento no que diz respeito ao dissídio jurisprudencial proposto, pois o REsp n. 1.299.303/SC, apresentado como paradigma, trata da legitimação excepcional do contribuinte de fato para os casos em que "se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada", o que não se enquadra ao objeto da presente lide. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1932893 RN 2021/0110781-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2022) Assim, evidenciado o nexo causal e a materialização do dano patrimonial à autora, impõe-se o reconhecimento do direito de regresso, sob pena de locupletamento ilícito da ré, que se beneficiou do não recolhimento do tributo sem ter suportado o respectivo ônus. DIANTE DISSO, JULGO PROCEDENTES os pedidos desta Ação de Cobrança para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 138.261,31 (cento e trinta e oito mil e duzentos e sessenta e um reais e trinta e um centavos). Para fins de liquidação da sentença o valor deverá ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir dos últimos cálculos apresentados pelo autor. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

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