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Processo nº 5000547-87.2024.4.03.6306

ID: 257069822

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000547-87.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIDE CURY DA SILVA

Decisão

Advogados:

DEJAIR DE ASSIS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000547-87.2024.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000547-87.2024.4.03.6306 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: LUCINEIDE CURY DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: DEJAIR DE ASSIS SOUZA - SP257340-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela autarquia com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a averbar os períodos comuns de 01/02/2019 a 29/07/2022 e de 01/07/2008 a 17/10/2008 e a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade, desde a DER. Insurge-se o INSS em face da sentença, alegando que não ficou comprovada a qualidade de segurado e o labor prestado, porque a sentença trabalhista é meramente homologatória de acordo e não há prova material que a corrobore. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Requer a parte autora, por sua vez, sejam computados os períodos comuns de 01/02/2019 a 29/07/2022 e de 01/07/2008 a 31/10/2008, os quais foram desconsiderados pelo INSS. Do reconhecimento do vínculo urbano A parte autora apresentou, como prova material da alegada atividade urbana profissional nos períodos pretendidos, cópia da CTPS onde constam anotações sobre os vínculos que pretende reconhecer (p. 35 e p. 39 do id. 313237762). Sabe-se que a anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do enunciado nº 12 das Súmulas do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.” Dita presunção de veracidade persiste mesmo que o vínculo empregatício correspondente não conste do CNIS. De fato, é do enunciado n.º 75 das súmulas da TNU que “a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Outrossim, é pacífico na doutrina o entendimento de que “as anotações na CTPS valem para todos os efeitos, como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário-de-contribuição. Não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições (...)” - CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de direito previdenciário, 12ª edição. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 726. Na hipótese dos autos, verifico que o INSS não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a não veracidade das anotações constantes da CTPS da parte autora. Registro que entendo inadmissível que o INSS, diante de mera suspeita, desconsidere, de plano, o vínculo anotado na CTPS. Se tiver dúvida, pode e deve investigar na busca da verdade, inclusive valendo-se, se necessário, de diligência fiscal. Por outro lado, não é tolerável atribuir ao segurado a responsabilidade de obter outra prova do vínculo já anotado em sua CTPS ou no CNIS, o que não obsta que o segurado o faça voluntariamente com o intuito de colaborar e acelerar a apreciação de seu pedido. Ressalvo que, especialmente sobre o vínculo com MARA REGINA DE BARROS, a CTPS apresentada pela parte autora confirma o exercício de atividade laborativa entre 01/07/2008 até 17/10/2008, e não até 31/10/2008, conforme postulado na inicial. Ademais, vale ressaltar que o vínculo laboral com SM SERVIC SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI – EPP foi reconhecido em reclamação trabalhista, que tramitou perante a 1ª do Trabalho de Santo André, processo nº 1000985-69.2022.5.02.0431, o qual versou sobre verbas e parcelas salariais devidas pela empregadora, conforme sentença anexada nos autos (p. 200/215 do id. 313237762). Dessa forma, em que pese este juízo não esteja vinculado ao decidido na reclamatória trabalhista, da qual não fez parte o INSS, entendo que restou comprovada a existência do vínculo em questão. Isso porque restou cumprido o requisito legal de início de prova material comprobatório do vínculo empregatício, inexistindo quaisquer indícios de fraude na reclamatória trabalhista, na qual proferida a sentença de procedência parcial em benefício da parte autora. De mais a mais, os dados constantes do CNIS informam a persistência do vínculo com a empresa em questão no período de 01/02/2019 a 29/07/2022, o que robustece a existência da relação jurídica. Nesse contexto, assinalo que o recolhimento pontual e integral das contribuições do empregado é ônus do empregador, não gerando consequências jurídicas negativas ao segurado o atraso, a falta de pagamento ou a insuficiência dessas contribuições. Basta a prova do desempenho da função laboral sujeita a filiação obrigatória junto ao RGPS, o que, no caso dos autos, é devidamente comprovado, conforme acima se expôs. Diante disso, restaram comprovadas as atividades laborais exercidas pela parte autora na condição de empregada nos períodos de 01/02/2019 a 29/07/2022, e de 01/07/2008 a 17/10/2008. Ademais, atento ao pedido da parte autora de reafirmação da DER, observo que a demandante efetuou recolhimentos na condição de contribuinte individual entre 01/01/2023 a 31/12/2023 e 01/02/2024 a 29/02/2024, conforme dados atualizados do CNIS. Sendo assim, considerando as carências já computadas pelo INSS, acrescidos dos meses de carência dos períodos aqui reconhecidos e daqueles decorrentes de contribuição a título individual, a parte autora comprova mais de 15 anos de contribuição e mais de 180 meses de carência, suficientes para concessão do benefício almejado. Com isso, cumprida a carência mínima exigida, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 13/07/2023. Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a averbar a integralidade dos períodos comuns de 01/02/2019 a 29/07/2022 e de 01/07/2008 a 17/10/2008, e a implantar, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo, em 13/07/2023. O recurso não comporta p6rovimento. De fato, consoante se infere dos motivos expostos na r. sentença, o d. Juízo de Primeiro Grau examinou a causa com profundidade e em conformidade com as provas produzidas, de modo que deve ser confirmada por seus próprios fundamentos. Vale realçar, ainda, que as razões expostas pela autarquia não foram capazes de infirmar as razões de decidir. A anotação em carteira de trabalho é legível e não contém rasuras, constando nome do empregador, função, data de admissão e data de saída, estando disposto em ordem cronológica, fazendo prova suficiente de tempo de serviço, ainda que não conste do CNIS (súmula 75 da TNU). Os registros lançados na CTPSestão formalmente em ordem e dispostos em ordem cronológica, com sequência temporal e sem qualquer rasura ou indício de adulteração fraudulenta, o que se presta a fazer prova plena do vínculo de emprego. O INSS, por sua vez, não produziu qualquer prova apta a macular a presunção de veracidade decorrente das anotações na CTPS juntada. Logo, aplicável o enunciado da Súmula 75 da TNU, segundo a qual a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Além disso, quanto ao período de 01/02/2019 a 29/07/2022, anoto que não se trata de reconhecimento do labor unicamente com base sentença homologatória de acordo. Aliás, a sentença não homologa acordo, e sim enfrenta o mérito da questão. E o reconhecimento do período em comento se deu com base (i) em anotação da CTPS e (ii) nas anotações do próprio CNIS da autora, elementos esses que aliados à sentença são suficientes para a comprovação do desempenho do labor. Portanto, houve observância da jurisprudência, em especial do STJ, que reclama a apresentação de outros elementos de prova além da sentença trabalhista para comprovação do labor. A esse respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHOS IDÔNEOS. AUSÊNCIA. ESPECIALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. A Primeira Seção desta Corte, por meio do do REsp n. 1.348.633/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. 3. "A jurisprudência deste Superior Tribunal admite como início de prova material, para fins de comprovação de atividade rural, certidões de casamento e nascimento dos filhos, nas quais conste a qualificação como lavrador e, ainda, contrato de parceria agrícola em nome do segurado, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal" (AgInt no AREsp n. 1.939.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022). 4. A sentença trabalhista, para ser considerada como início de prova material, "deve ser prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária" (AgInt no AREsp 1.098.548/SP, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). 5. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. O Tribunal de origem, diante da fragilidade do conjunto probatório dos autos, negou a av erbação dos períodos requeridos, pela não comprovação da qualidade de segurado especial, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.932.757/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 2/10/2023.) (Grifou-se) Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula 111 do STJ. Sem condenação em custas, por ser o recorrente delas isento. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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Lidia Laudelina Gomes e outros x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 320787664

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000985-56.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA LAUDELINA GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA LIDIA LAUDELINA GOMES MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

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HELEN CRISTINA VITORASSO

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ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000985-56.2023.5.02.0036 RECORRENTE: LIDIA LAUDELINA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000985-56.2023.5.02.0036 RECORRENTE: LIDIA LAUDELINA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: LIDIA LAUDELINA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b90b07 proferida nos autos. ROT 1000985-56.2023.5.02.0036 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA ANA CAROLINA LOPES DA SILVA (RJ250636) ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO (RJ184174) DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU (RJ131164) PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE (RJ236340) Recorrido: Advogado(s): LIDIA LAUDELINA GOMES HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA (SP170180) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a1e9f5b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 11b45e1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há comprovação da conduta culposa do ente público a ensejar a condenação subsidiária. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença de id. f1f6bb0 julgou procedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. A segunda Reclamada recorre, requerendo a reforma do julgado, para que seja afastada a condenação. Sem razão, no entanto. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A 2ª parte reclamada admite que foi tomadora dos serviços da parte autora durante o período de vínculo com a 1ª reclamada. Não se faz necessário perquirir acerca da pessoalidade ou licitude da terceirização empreendida, uma vez que não se postula declaração de vínculo empregatício direto, mas responsabilização por créditos do obreiro. O fato de se tratar de contrato de gestão não impede a responsabilização do reclamado. Por meio desta modalidade de contratação o poder público repassa para a iniciativa privada a realização de atividades de natureza tipicamente pública, mediante pagamento, consistindo em efetiva terceirização da atividade. Sendo o 2ª reclamado tomador dos serviços do reclamante, responde de forma subsidiária, em face de sua culpa "in eligendo" e "in vigilando". Deve, portanto, arcar pela escolha do prestador inadimplente, bem como pela falta de fiscalização ou tolerância quanto aos ilícitos praticados em seu estabelecimento e em seu benefício. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST. É certo que o STF (ADC nº 16/DF) entendeu que a responsabilidade do ente público não ocorre de forma automática, pois pressupõe a comprovação de falha na fiscalização (culpa "in vigilando"). Assim, o atual entendimento é de que a responsabilidade subsidiária não decorre automaticamente do reconhecimento de créditos inadimplidos pela empresa contratante. Deve ser demonstrada a culpa da administração pública. Essa culpa é justamente a ausência de fiscalização efetiva, a culpa "in vigilando", ou seja: aquela concretizada pela deficiência na "vigilância" do cumprimento dos deveres trabalhistas. Não foi dado à administração pública isenção do dever de fiscalizar o contrato administrativo quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, apenas foi assentada a necessidade de demonstração da culpa como fato gerador da sua responsabilização. No caso, pelos próprios termos da defesa do ente público, evidencia-se a culpa pela fiscalização deficiente. A administração pública ora demandada sequer alega que aferiu especificamente o cumprimento das normas trabalhistas mais comuns e básicas, e por isso fundamentais, como são aquelas que tratam sobre pagamento de verbas rescisórias, FGTS e salários. Isso indica que não havia fiscalização nem mesmo de matérias mais corriqueiras no contrato de trabalho. Além disso, ainda que alegada genericamente, a fiscalização do cumprimento do contrato é dever do ente da administração pública, direta ou indireta, e configura fato obstativo do direito postulado. Assim, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas do empregado terceirizado é do próprio ente estatal. Não seria razoável exigir do trabalhador a comprovação de ausência de fiscalização, pois, além de fato negativo, demanda prova preponderantemente documental - e os documentos ficam em posse obrigatoriamente do ente público. E no caso não há provas da efetiva fiscalização do contrato, no que se refere ao adimplemento das obrigações trabalhistas. O segundo reclamado juntou apenas o contrato firmado com a primeira reclamada. Incumbe a um representante da administração, na função de fiscal do contrato, registrar todas as ocorrências, fazendo gestão para a fiel execução do contrato (§1º, do art. 67, da lei n. 8.666/93). Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a 2ª reclamada a pagar, de forma subsidiária, as parcelas deferidas à parte autora nesta decisão. O tomador apenas responde de forma subsidiária, tanto que poderá demandar o devedor principal em ação regressiva. Por isso, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, limitadas ao período da prestação laboral e excluindo-se as obrigações de caráter personalíssimo (súmula n. 331, VI, do TST). Desnecessária a prévia inclusão dos sócios no polo passivo, pois é faculdade da parte autora demandar apenas em face das pessoas jurídicas que entende devedoras. Demais questões relativas ao cumprimento da decisão, como benefício de ordem e desconsideração da personalidade jurídica não devem ser tratadas na fase de conhecimento." Analisa-se a insurreição. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Com efeito, havendo o 2º réu celebrado contrato de gestão com a 1ª reclamada (id. 3895a4c), beneficiou-se de mão de obra contratada pela prestadora de serviços para execução de serviços públicos. Não há nos autos prova de que foi realizado contrato de parceria nos termos da Lei nº 13.019/2014, tendo sido celebrado contrato de gestão com a 1ª reclamada, conforme mencionado, para a execução de serviços e ações de saúde em Unidades de Saúde da Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Santa Cecília, Supervisão Técnica de Saúde Sé e Hospital Santa Dulce dos Pobres - Rela Vista da Coordenadoria de Assistência Hospitalar (fl. 175). Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931, destaquei). Aliás, o art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [...]; II - [...]; III - fiscalizar-lhes a execução [...]." Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a 2ª reclamada não demonstrou nos autos ter exercido efetivamente a fiscalização devida, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Não se olvide, outrossim, que o artigo 67 da Lei 8.666/93 determina ao administrador que exija da empresa contratada a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração Pública, em decorrência da inexecução do contrato, aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de Licitações). Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária abrange todo o período em que o reclamante trabalhou em favor da segunda reclamada e contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), sendo certo ainda que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Por fim, cumpre esclarecer, que a responsabilidade subsidiária não decorre de existência de contrato de trabalho entre a autora e a tomadora, mas sim, porque esta beneficiou-se dos serviços prestados pelo empregado. Daí, a condenação subsidiária da correclamada no pagamento das verbas elencadas na r. decisão guerreada, sendo inaplicável os termos da Súmula 363 do C. TST. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA LAUDELINA GOMES

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Lidia Laudelina Gomes e outros x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 320787695

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000985-56.2023.5.02.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA LAUDELINA GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA LIDIA LAUDELINA GOMES MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000985-56.2023.5.02.0036 RECORRENTE: LIDIA LAUDELINA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1000985-56.2023.5.02.0036 RECORRENTE: LIDIA LAUDELINA GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: LIDIA LAUDELINA GOMES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b90b07 proferida nos autos. ROT 1000985-56.2023.5.02.0036 - 4ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA ANA CAROLINA LOPES DA SILVA (RJ250636) ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO (RJ184174) DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU (RJ131164) PAULO EDUARDO DA FONSECA DUARTE (RJ236340) Recorrido: Advogado(s): LIDIA LAUDELINA GOMES HELEN CRISTINA VITORASSO (SP145602) LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA (SP170180) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id a1e9f5b; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 11b45e1). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há comprovação da conduta culposa do ente público a ensejar a condenação subsidiária. Consta do v. acórdão: "DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A sentença de id. f1f6bb0 julgou procedente a pretensão relativa à responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada. A segunda Reclamada recorre, requerendo a reforma do julgado, para que seja afastada a condenação. Sem razão, no entanto. Assim fundamentou o Juízo a quo: "A 2ª parte reclamada admite que foi tomadora dos serviços da parte autora durante o período de vínculo com a 1ª reclamada. Não se faz necessário perquirir acerca da pessoalidade ou licitude da terceirização empreendida, uma vez que não se postula declaração de vínculo empregatício direto, mas responsabilização por créditos do obreiro. O fato de se tratar de contrato de gestão não impede a responsabilização do reclamado. Por meio desta modalidade de contratação o poder público repassa para a iniciativa privada a realização de atividades de natureza tipicamente pública, mediante pagamento, consistindo em efetiva terceirização da atividade. Sendo o 2ª reclamado tomador dos serviços do reclamante, responde de forma subsidiária, em face de sua culpa "in eligendo" e "in vigilando". Deve, portanto, arcar pela escolha do prestador inadimplente, bem como pela falta de fiscalização ou tolerância quanto aos ilícitos praticados em seu estabelecimento e em seu benefício. Nesse sentido, a Súmula 331 do TST. É certo que o STF (ADC nº 16/DF) entendeu que a responsabilidade do ente público não ocorre de forma automática, pois pressupõe a comprovação de falha na fiscalização (culpa "in vigilando"). Assim, o atual entendimento é de que a responsabilidade subsidiária não decorre automaticamente do reconhecimento de créditos inadimplidos pela empresa contratante. Deve ser demonstrada a culpa da administração pública. Essa culpa é justamente a ausência de fiscalização efetiva, a culpa "in vigilando", ou seja: aquela concretizada pela deficiência na "vigilância" do cumprimento dos deveres trabalhistas. Não foi dado à administração pública isenção do dever de fiscalizar o contrato administrativo quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, apenas foi assentada a necessidade de demonstração da culpa como fato gerador da sua responsabilização. No caso, pelos próprios termos da defesa do ente público, evidencia-se a culpa pela fiscalização deficiente. A administração pública ora demandada sequer alega que aferiu especificamente o cumprimento das normas trabalhistas mais comuns e básicas, e por isso fundamentais, como são aquelas que tratam sobre pagamento de verbas rescisórias, FGTS e salários. Isso indica que não havia fiscalização nem mesmo de matérias mais corriqueiras no contrato de trabalho. Além disso, ainda que alegada genericamente, a fiscalização do cumprimento do contrato é dever do ente da administração pública, direta ou indireta, e configura fato obstativo do direito postulado. Assim, o ônus de demonstrar a efetiva fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas do empregado terceirizado é do próprio ente estatal. Não seria razoável exigir do trabalhador a comprovação de ausência de fiscalização, pois, além de fato negativo, demanda prova preponderantemente documental - e os documentos ficam em posse obrigatoriamente do ente público. E no caso não há provas da efetiva fiscalização do contrato, no que se refere ao adimplemento das obrigações trabalhistas. O segundo reclamado juntou apenas o contrato firmado com a primeira reclamada. Incumbe a um representante da administração, na função de fiscal do contrato, registrar todas as ocorrências, fazendo gestão para a fiel execução do contrato (§1º, do art. 67, da lei n. 8.666/93). Desse modo, julgo procedente o pedido para condenar a 2ª reclamada a pagar, de forma subsidiária, as parcelas deferidas à parte autora nesta decisão. O tomador apenas responde de forma subsidiária, tanto que poderá demandar o devedor principal em ação regressiva. Por isso, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, limitadas ao período da prestação laboral e excluindo-se as obrigações de caráter personalíssimo (súmula n. 331, VI, do TST). Desnecessária a prévia inclusão dos sócios no polo passivo, pois é faculdade da parte autora demandar apenas em face das pessoas jurídicas que entende devedoras. Demais questões relativas ao cumprimento da decisão, como benefício de ordem e desconsideração da personalidade jurídica não devem ser tratadas na fase de conhecimento." Analisa-se a insurreição. De proêmio, consigne-se que a condenação abrange verbas do contrato de trabalho. Com efeito, havendo o 2º réu celebrado contrato de gestão com a 1ª reclamada (id. 3895a4c), beneficiou-se de mão de obra contratada pela prestadora de serviços para execução de serviços públicos. Não há nos autos prova de que foi realizado contrato de parceria nos termos da Lei nº 13.019/2014, tendo sido celebrado contrato de gestão com a 1ª reclamada, conforme mencionado, para a execução de serviços e ações de saúde em Unidades de Saúde da Rede Assistencial da Supervisão Técnica de Saúde Santa Cecília, Supervisão Técnica de Saúde Sé e Hospital Santa Dulce dos Pobres - Rela Vista da Coordenadoria de Assistência Hospitalar (fl. 175). Adota-se, na matéria, os termos da alteração à Súmula nº 331, V, do C. TST, bem assim da decisão que declarou constitucional o artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, mas que não excluiu definitivamente a responsabilidade subsidiária do ente público, não perdendo de vista, ainda, a recente tese de repercussão geral ("O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", RE 760931, destaquei). Aliás, o art. 58, inciso III, da Lei 8.666/93, é claro ao outorgar ao Poder Público o poder de fiscalização: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - [...]; II - [...]; III - fiscalizar-lhes a execução [...]." Não cumprindo com esse poder-dever, resta caracterizada a culpa "in vigilando", o que atrai a incidência do entendimento sumulado, que possui como fundamentos dispositivos legais, bem assim a responsabilidade de que tratam os artigos 186, 927, e 932 (inciso III), do Código Civil, plenamente aplicáveis, em razão do permissivo contido no artigo 8º, parágrafo único, da CLT, sem qualquer ofensa ao art. 2º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. No presente caso, o Tribunal Regional decidiu a questão com amparo no ônus probatório acerca da conduta culposa do tomador de serviços. A SBDI-1 desta Corte, no recente julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em 12/12/2019, com sua composição plena, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou da culpa in eligendo da Administração Pública tomadora dos serviços, concluindo caber ao Ente Público o ônus de provar a efetiva fiscalização do contrato de terceirização. Trata-se, portanto, de "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. A Suprema Corte, ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, não afastou a possibilidade de imputação da responsabilidade subsidiária aos entes da Administração Pública, por dívidas trabalhistas mantidas por empresas de terceirização por eles contratadas, desde que configurada conduta culposa, por omissão ou negligência, no acompanhamento da execução dos contratos de terceirização celebrados, nos moldes da Súmula 331, V, do TST. Ainda, no julgamento do RE 760931, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, consolidou a tese jurídica no sentido de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A partir da análise dos fundamentos lançados no debate travado no âmbito do Supremo Tribunal Federal para se concluir acerca da responsabilização do Ente da Administração Pública, em caráter excepcional, deve estar robustamente comprovada sua conduta culposa, não se cogitando de responsabilidade objetiva ou de transferência automática da responsabilidade pela quitação dos haveres em razão do simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 3. A SBDI-1 desta Corte, após análise dos debates e dos votos proferidos no julgamento do RE 760931, entendeu que o Supremo Tribunal Federal não firmou tese acerca do ônus da prova da culpa in vigilando ou in eligendo da Administração Pública tomadora de serviços. Ponderou que o STF rejeitou o voto lançado pelo redator designado, Ministro Luiz Fux, no julgamento dos embargos declaratórios opostos em face da referida decisão, no qual ressaltou a impossibilidade da inversão do ônus da prova ou da culpa presumida da Administração Pública. Asseverou que, após o aludido julgamento, o entendimento de que não teria havido posicionamento acerca do ônus probatório - se do empregado ou da Administração Pública - passou a prevalecer, inclusive na resolução de Reclamações Constitucionais apresentadas perante aquela Corte. Destacou que a definição quanto ao ônus da prova acerca da regular fiscalização do contrato de terceirização fica a cargo desta Corte. Concluiu, assim, que o Ente Público, ao anotar a correta fiscalização da execução do contrato de terceirização, acena com fato impeditivo do direito do empregado, atraindo para si o ônus probatório, nos termos dos artigos 333, II, do CPC/73, 373, II, do CPC/2015 e 818 da CLT, acrescentando que atribuir ao empregado o ônus de provar a fiscalização deficiente por parte do Poder Público significa conferir-lhe o encargo de produzir provas de difícil obtenção (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Julgado em: 12/12/2019). 4. Nesse cenário, a Corte Regional, ao destacar que competia ao Ente Público provar que fiscalizou a execução do contrato de prestação de serviços, proferiu acórdão em conformidade com o atual entendimento da SBDI-1 desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001322-49.2021.5.02.0316, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/04/2024). Ademais, na hipótese, a 2ª reclamada não demonstrou nos autos ter exercido efetivamente a fiscalização devida, haja vista, ainda, a condenação às verbas trabalhistas devidas. Não se olvide, outrossim, que o artigo 67 da Lei 8.666/93 determina ao administrador que exija da empresa contratada a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, cabendo à Administração Pública, em decorrência da inexecução do contrato, aplicar sanções à contratada, como suspensão provisória ou temporária do direito de participar de licitação, impedimento de contratar com a Administração e declarar sua inidoneidade (art. 87, III e IV, da Lei de Licitações). Com relação ao ônus da prova, a SBDI-1 do C. TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, concluiu que é do ente público o ônus da prova na matéria relativa à responsabilidade subsidiária (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandão, DEJT 22/5/2020). Válido transcrever a ementa da decisão aludida: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Ministro Claudio Brandao, DEJT 22/5/2020). Frise-se, pois, que a responsabilidade subsidiária abrange todo o período em que o reclamante trabalhou em favor da segunda reclamada e contempla todos os títulos eventualmente deferidos (Súmula n° 331, em seu inciso VI), sendo certo ainda que nenhuma das verbas deferidas tem caráter personalíssimo. Por fim, cumpre esclarecer, que a responsabilidade subsidiária não decorre de existência de contrato de trabalho entre a autora e a tomadora, mas sim, porque esta beneficiou-se dos serviços prestados pelo empregado. Daí, a condenação subsidiária da correclamada no pagamento das verbas elencadas na r. decisão guerreada, sendo inaplicável os termos da Súmula 363 do C. TST. Mantenho." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /raob SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA - LIDIA LAUDELINA GOMES

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Neci Herminio Silva x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 328319311

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0074275-43.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NECI HERMINIO SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS GUILHERME GRANATA DE PAULA

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HEITOR DE MELO VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074275-43.2024.8.17.2001 AUTOR(A): NECI HERMINIO SILVA REPRESENTANTE: SMAROULA GEORGIO KOKKOSI RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208902988_ , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR ajuizada por NECI HERMINIO SILVA em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, objetivando o custeio integral de tratamento domiciliar ("home care") e indenização por danos morais. A Autora, idosa de 87 anos e beneficiária do plano da Ré, alegou a necessidade de "home care" devido a problemas de saúde relacionados à idade e comorbidades, serviço que lhe foi fornecido pela Ré até meados de 2023, quando foi interrompido sem justificativa. Afirmou que a falta de tratamento integral levou a nova internação hospitalar em 01/07/2024 e que nova solicitação de "home care" para alta foi negada pela Ré sob exclusão contratual, com previsão de resposta apenas para 07/08/2024. Sustentou a abusividade da negativa, a aplicabilidade do CDC, a necessidade de tutela de urgência pelo risco de dano grave e o direito à indenização por danos morais. Postulou a concessão da justiça gratuita, prioridade de tramitação e tutela de urgência para o imediato custeio do "home care" conforme laudo médico (ID 176150779), além da condenação final ao custeio integral do tratamento, danos morais e honorários advocatícios. O Juízo inicialmente deferiu a prioridade e a justiça gratuita. A Ré apresentou Manifestação (ID 176965348) requerendo intimações exclusivas em nome de seu patrono e alegando ausência dos requisitos para a tutela antecipada, falta de cobertura contratual e legal para "home care" (não incluso no Rol da ANS), distinção entre técnico de enfermagem e cuidador, ausência de prova de danos morais e impugnando a justiça gratuita. A Autora apresentou Petição (ID 177038137), que serviu como Réplica, refutando os argumentos da Ré, reafirmando a obrigatoriedade de cobertura do "home care" e a distinção entre modalidades, e reiterando o pedido liminar. O Juízo proferiu decisão (ID 177318659) indeferindo o pedido de tutela antecipada, sob o fundamento de que os laudos médicos (IDs 176150779 e 176150780) não justificavam expressamente o "home care" como substitutivo de internação para necessidades críticas. A Ré apresentou Contestação (ID 178089524), reiterando os argumentos de sua manifestação anterior, incluindo a impugnação à justiça gratuita, a falta de cobertura contratual e legal para "home care" e insumos, a taxatividade do Rol da ANS, a distinção entre técnico de enfermagem e cuidador, a ausência de danos morais e a base de cálculo dos honorários. No Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão (ID 177318659), foi proferida decisão interlocutória (ID 39486484 no AI, constante em ID 186618699 no processo principal) que deferiu a tutela recursal, entendendo que a exclusão contratual de "home care" quando indicado por médico assistente é abusiva (Súmula 7 TJPE). De volta ao processo principal, a Autora apresentou Petição (ID 187572645) informando a evolução do quadro médico e a necessidade de alteração do plano de atendimento domiciliar conforme novo laudo (ID 187572646), requerendo a ampliação da liminar para o novo plano terapêutico. O Juízo proferiu decisão (ID 187803346) tomando ciência do Acórdão do AI (ID 186618699) que concedeu a liminar recursal e, em razão do novo laudo (ID 187572646), ampliou os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida em sede recursal, determinando à Ré o custeio do tratamento conforme o referido laudo mais recente, no prazo de 2 dias. Também ordenou a intimação das partes para especificação de provas. A Autora apresentou Petição (ID 192011337) informando que o "home care" estava sendo prestado após a ampliação da liminar, mas foi suspenso/cancelado após nova internação hospitalar em 17/12/2024 e alta em 24/12/2024, apesar da liminar recursal vigente. Requereu o imediato restabelecimento integral do serviço, apresentando novo laudo médico (ID 192011340) e conversas com a prestadora (ID 192011339). O Juízo proferiu Despacho (ID 192077320) intimando a Autora para informar se houve novo requerimento de "home care" após a alta hospitalar e acostar eventual negativa da Ré, e intimando a Ré para manifestar-se sobre a petição da Autora (ID 192011337). A Autora apresentou Petição (ID 192466202) informando que a Sul América restabeleceu o "home care" após o despacho, e que o serviço está sendo cumprido nos termos da liminar, sem pendências. A Ré apresentou Manifestação (ID 192484837) confirmando que a obrigação de fazer está sendo cumprida conforme a liminar, sem pendências, e reiterando o pedido de intimações exclusivas. O Juízo proferiu decisão (ID 194802507) afastando o alegado descumprimento com base na informação da Autora de que o serviço foi restabelecido. Intimou as partes para especificar provas, justificando-as pormenorizadamente, sob pena de julgamento antecipado. Mencionou que questões de direito cognoscíveis de ofício deveriam ser manifestadas pelas partes. A Ré apresentou Manifestação (ID 196644377) em resposta à ordem de especificação de provas, requerendo prova pericial médica para verificar a elegibilidade da Autora para "home care", reiterando o pedido de improcedência e de intimações exclusivas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a análise e o convencimento judicial acerca da questão de mérito prescindem de dilação probatória, já que a documentação colacionada pelas partes autoriza o imediato enfrentamento. Consolidado pelas seguintes orientações da jurisprudência: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.” (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Nesse ponto, registro que a dilação instrutória (prova pericial), no caso vertente, revela-se inoportuna, consubstanciando diligência inútil ou protelatória que fica dispensada para assegurar-se a regularidade e ágil desate da lide a ser composta, atendendo-se as prescrições fixadas nos arts.139, inc. II, 370, parágrafo único e 355, inc. I, do CPC. Assim indefiro o pedido de prova perícial formulado pelo demandado. A) Das Preliminares a.1) Impugnação à concessão da Justiça Gratuita Quanto à impugnação à concessão da gratuidade concedida, não vislumbro elementos para a sua revogação. Ressalto que caberia ao réu apresentar provas capazes de elidir os argumentos e os documentos da parte autora, o que não foi feito. Dessa forma, chamou para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu, pelo que rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Passo à análise do mérito. B) Do Mérito Pois bem, a luz das provas contidas nos autos, vejo que o autor é beneficiário de seguro saúde firmado com a demandada. Na hipótese, requereu o tratamento de fornecimento de Home Care, com os materiais necessários informados na inicial. Conforme laudo emitido pelo médico Dr. Victor Pontes, Médico Geriatra, CRM-PE 22404, a autora tem 86 anos, é uma idosa frágil, sarcopênica, totalmente dependente para todas as atividades básicas de vida diárias e restrita ao leito em seu domicílio, com síndrome de imobilidade devido osteoartrite grave de joelhos com necessidade de artroplastias e síndrome de fragilidade. Demais disso, prescreve no referido laudo: “visando redução de danos e de deterioração clínica, assim como potenciais complicações com necessidades de cuidados de saúde e internações não programadas, a paciente necessita da realização de reabilitação física e atendimentos de atendimentos de saúde domiciliares e sistemáticos (Home Care na modalidade atendimento/assistência domiciliar) realizados por equipe multidisciplinar.” Por sua vez, a autorização restou negada pelo demandado, sob a alegação, segunda a ré em contestação, de que o tratamento em questão não possui previsão legal e cobertura obrigatória. Ora, os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste o paciente. Especificamente quanto ao home care solicitado pelo médico da autora, há esclarecimentos no laudo sobre a situação da demandante, idosa, com 86 anos de idade, com diversas comorbidades. Além do mais, vale dizer que deve ser priorizado o direito à saúde e à vida em relação ao direito contratual. Assim, o tratamento de internamento domiciliar, home care, consiste em continuar o tratamento de doenças no conforto da casa da enferma que precisa de cuidados contínuos em relação a sua saúde através de métodos terapêuticos que integram o plano de tratamento multidisciplinar indicado pelo médico que acompanha a paciente, o qual tem melhor condição de atestar sobre a necessidade e eficiência de determinada terapia no tratamento da patologia que acomete o demandante. Não se verifica descompasso entre o tratamento indicado pelo médico e as doenças que acometem a autora, que é uma idosa e necessita de todo cuidado e prestação de serviço médico, devendo, por ora, prevalecer a prescrição da médica que o acompanha, considerando as particularidades de cada caso. Portanto, é patente que a recusa verificada esvazia o conteúdo do acordo, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato celebrado pelas partes. Assim, o tratamento a ser dispensado a paciente não depende de juízo a ser exercido pela empresa administradora do seguro-saúde, mas sim, há que ser feito segundo recomendação do profissional da saúde, um médico especialista, a quem efetivamente cabe prescrever o tratamento necessário no caso concreto. Procede, pois, a pretensão inicial, no sentido de compelir a demandada ao custeio do home care, conforme descrição do laudo de ID 187572646, necessários à reparação do problema que acomete a parte autora e ao seu restabelecimento, em consonância com os princípios do ordenamento jurídico pátrio, dentre os quais o da boa-fé objetiva, impondo-se que se torne definitiva a tutela de urgência deferida. Quanto ao pedido de dano moral, a negativa injustificada de cobertura acarreta dano moral. Neste particular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a recusa injusta de cobertura de plano de saúde configura dano moral. A título de exemplo, conferir o seguinte julgado: Civil. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa ilegal de cobertura, pelo plano de saúde, a atendimento médico de emergência. Configuração de danos morais. - Na esteira de diversos precedentes do STJ, verifica-se que a recusa indevida à cobertura médica pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito daquele. Recurso especial provido. (REsp 907718/ES - Ministra NANCY ANDRIGHI - DJe20/10/2008) Há jurisprudência, inclusive, sobre o caso: “PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Inexistência de litispendência com a demanda visando a realização de exame diverso -Preliminar afastada -Autora portadora de síndrome de Angelman Necessidade de realização de exame genético de alto custo - Negativa de cobertura - Restrição contratual alegada - Alegação de não constar o exame no rol da ANS - Abusividade - Recusa à cobertura injustificada -Danos morais configurados - Quantum que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso da ré desprovido - Recurso da autora parcialmente provido.” (grifei) (Apelação Cível nº 1000985-56.2020.8.26.0549. 5ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Moreira Viegas. Data do Julgamento: 06/08/2021, V.U.) O Tribunal de Justiça de Pernambuco prevê em sua Súmula 35 que “a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral”. Tal indenização visa sanar a violação ao direito da personalidade e seus respectivos bens, tais como a honra, a liberdade, a saúde e a integridade psicológica, que causem dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima, levando-se em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do lesante e a condição do lesado. Em razão disso, entendo por bem fixar a indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que têm o condão de servir de desestímulo à ré, desestimulando, assim, a reiteração da conduta. III - DISPOSITIVO Ante os fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial com fundamento no art. 487, I, do CPC e confirmo definitivamente a obrigação de fazer da tutela de urgência concedida (ID. 187803346). Condeno o demandado custear e cobrir todo tratamento de home care que necessita a autora nos termos do laudo médico de ID. 187572646. Condeno o réu a pagar indenização por danos morais ao autor, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a SELIC, deduzindo o incide de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês também a partir desta data. Condeno, ainda, o réu no recolhimento das custas e ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Recife, 07 de julho de 2025 Carla de Vasconcellos R M Aquino Juíza de Direito RECIFE, 17 de julho de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1000985-35.2021.8.11.0033

ID: 277435284

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000985-35.2021.8.11.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE NAPOLEAO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JENISVALDO OLIVEIRA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000985-35.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000985-35.2021.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de JOSÉ NAPOLEÃO DE OLIVEIRA, ambos qualificados. 1.1. Exposto que, durante o ano de 2020, no imóvel rural denominado Fazenda Balsa, o requerido, danificou 1.133,68 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, através de exploração seletiva de madeira; e manteve em depósito e guardou 300,40 m³ de madeira em toras de diversas essências, sem licença válida outorgada pela autoridade competente, isso tudo em desacordo com as exigências estabelecidas em leis e regulamentos. 1.2 Com base nesses sintéticos argumentos, requer o Ministério Público Estadual, inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência para: “a) seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 7.986.360,14 [sete milhões, novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta reais e quatorze centavos], com o fim de garantir a efetiva utilidade do provimento final [em proteção ao meio ambiente], promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso esta se mostre insuficientes: a.1) inclusão de ordem de bloqueio via BacenJud; a.2) inclusão de ordem de bloqueio via RenaJud; a.3) expedição de ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, Tangará da Serra/MT, Lucas do Rio Verde/MT, Diamantino/MT, Nova Mutum/MT e Tapurah/MT para que informem a existência de imóveis registrados em nome do requerido e anotem, assim, a sua indisponibilidade; a.4) expedição de ofício ao Banco Central, para que este noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancarias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BacenJud; b) seja oficiado ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, na pessoa de seu presidente, requisitando, no prazo de 10 [dez] dias, sob pena de multa diária pessoal, que informe a existência de animais registrados em nome do requerido e anote, assim, a sua indisponibilidade; c) seja decretado o embargo judicial da área degradada e seja imposta obrigação de não fazer [abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória], com ordem para que o atual proprietário: c.1) suspenda todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou emdesacordo com suas normas regulamentares, no prazo de 30 [trinta] dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais]; d) seja imposta obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada, com a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 60 [sessenta] dias, a contar da intimação da decisão liminar, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRADA, que atenda as diretrizes indicadas pelo órgão ambiental, e a implementação/execução do PRADA, no prazo de 30 [trinta] dias contados de sua aprovação; d.1) a cominação de multa diária de R$ 10.000,00 [dez mil reais] para o caso de abstenção do requerido em apresentar e/ou implementar o referido projeto, conforme consta do artigo 11 da Lei nº 7.347/1985, a ser recolhida em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Nova Maringá/MT, ou para financiamento de projetos ambientais, inclusive relacionados à fiscalização ambiental, a serem indicados pelo Ministério Público. A recuperação deverá ser acompanhada pelos órgãos estatais responsáveis; e) seja oficiado ao Banco Central, com ordem de suspensão da participação do requerido em linhas de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.” (Id. 60664551, fls. 41/42). 1.3. No mérito, postula pela confirmação dos efeitos da tutela e procedência dos pedidos constantes na exordial, com a consequente condenação da parte requerida a promover a recuperação da área degradada, ao pagamento dos danos materiais ambientais não passíveis de recuperação, pagamento da indenização a título de compensação pelo dano moral ambiental, perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. 1.4. A exordial foi recebida (Id. 60782979), ocasião em que a tutela de urgência requerida foi parcialmente deferida, sendo determinada a suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares. 1.5. Citado (Id. 73256201), o requerido apresentou contestação (Id. 128021704). Em sede de preliminar, alegou a inépcia da inicial, ante a ausência de causa de pedir e interesse processual, ao argumento de que não há provas a demonstrar a ocorrência do dano alegado. No mérito, alegou que não houve qualquer ato lesivo ao meio ambiente. Ao final, requereu: “1ª - Acatar a preliminar de Inépcia da Inicial, decretando-a por carência de interesse processual devido a ausência de materialidade e enquadramento da conduta, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito e, por outro lado, 1b - Decretar a nulidade do procedimento administrativo e da atuação ambiental por modificação do fato , o que, de per si, automaticamente convola fragorosamente na inépcia da inicial, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, nos moldes que determina o art. 17 e o art. 337, XI, do CPC; 2 - Reconhecer a insubsistência do auto de infração ambiental que originou a ACPA, uma vez que o ato administrativo goza de presunção de legalidade e veracidade apenas relativa, com base nos argumentos expostos e provas apresentadas, declarando nulo o procedimento administrativo e, em consequência, declarando nulos os embargos, apreensões e multas cominadas, enquanto consectários; 3 - Julgar improcedente a presente ação e os pedidos nela contidos, por desenquadramento da conduta e inocorrência do fato típico levantado, por tratar-se de desflorestamento regular e permitido conforme anexos, especificamente para 4 - Confirmar a decisão que indeferiu pedido feito pela parte autora consistente na recomposição do meio ambiente degradado (ítem II-d dos pedidos da Inicial); 5 - Julgar improcedente os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais ambientais, medida gritante, dada a insustentabilidade fática e argumentativa desses pedidos; 6 - Julgar improcedente o pedido de reparação pecuniária por dano moral coletivo, uma vez que não configurado e resta evidenciado o seu descabimento; 7 - Declarar a insubsistência da valoração dos danos em pecúnia apresentada, uma vez que extremamente fluida, porosa e carente de razoabilidade, devendo ser declarada improcedente; 8a - Reconsiderar a tutela inibitória concedida em sede de liminar, decisão esta que decretou a suspensão de todas as atividades supostamente lesivas ao meio ambiente que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença no imóvel rural do Requerido, uma vez que, simplesmente, não há atividade lesiva; 8b - Confirmar a decisão que negou a tutela inibitória e indeferiu o pedido liminar constante no item II - c dos pedidos da Inicial, referente a decretação do embargo judicial da área supostamente degradada, conforme os fundamentos ali colocados, também porque provado que não se trata de situação em que a medida é aplicável, porque as atividades realizadas não configuram dano ao meio ambiente; 9a - Julgar improcedente os pedidos de indisponibilidade dos bens e de suspensão/restrição de financiamentos e incentivos e benefícios fiscais, conforme amplamente explanado, uma vez que não houve dano, não houve ilegalidade alguma, portanto, acertada e equilibrada a decisão de não atender o pedido da Inicial em sede de medida liminar, o que se pede a confirmação; 9b - Determinar a restituição dos bens sob constrição ou mesmo indevidamente e ilegalmente doados, ou, se for o caso, a reparação pecuniária, estabelecendo prazo e multa cominatória; 10 - Julgar improcedente e desconsiderar o pedido feito no item IV da Inicial, no que diz respeito à inversão do ônus da prova da suposta ocorrência de possíveis danos materiais e morais, pelos fundamentos expostos” 1.6. Instado, o Ministério Público requereu seja declarada a revelia do requerido, com o consequente desentranhamento da contestação, dada sua intempestividade (Id. 138816565). 1.6. Decisão ao Id. 166061327 decretando a revelia do réu e determinando a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir. 1.7. O Ministério Público requereu o julgamento do feito no estado que se encontra (Id. 166594950). O requerido, por sua vez, postulou pela produção da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (Id. 168187501). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. As preliminares aduzidas pelo requerido demandam dilação probatória e estão relacionadas com o mérito da ação. Assim, serão enfrentadas no momento oportuno, quando da prolação da sentença. 3.2. Não há preliminares ou questões processuais outras pendentes a decidir. 3.3. As partes são legítimas, a representação regular e não há nulidades a declarar. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória incidem quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) existência de conduta lesiva ao meio ambiente, sua autoria e sua extensão; b) o dever de indenizar; e c) seu quantum. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 5.2. No caso, todavia, a ação ajuizada pelo Ministério Público visa proteger o meio ambiente. Muito embora a Lei nº 7.347 não faça previsão expressa à possibilidade de inversão do ônus da prova, além da questão estar sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, os arts. 19 e 21 de referida Lei, preceituam que aplica-se à ação civil pública o Código de Processo Civil e, ainda, que “aplica-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. 5.3. Assim ficam advertidas as partes de que o ônus da prova seguirá forte na Súmula n° 618 do STJ (“A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”). Saliento que a inversão não isenta a parte autora de desincumbir, ainda que minimamente, o ônus que lhe compete para o fim de demonstrar a caracterização do dano e do nexo causal. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas a presença ou não dos pressupostos e de eventuais hipóteses de exclusão da responsabilidade civil. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” 8.2. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 8.3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de junho de 2025, às 14h30min, ocasião em que serão inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes. 8.4. A audiência será realizada de maneira híbrida, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. 8.5. Para entrar na audiência acesse o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmUyNjgzODAtYWZhMC00NmRiLWFkMTctOWE4YjA5Y2M2ZmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Município De São Vicente x Jonata Monteiro Silva e outros

ID: 316348279

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000985-50.2021.5.02.0481

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE

Polo Passivo:

JONATA MONTEIRO SILVA SENSO RH TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. RENATO GUERRA DO ROSÁRIO

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DR. LUIZ ANTÔNIO ROTTA

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DRA. ANDRÉIA MENEZES PIMENTEL SECCO

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TMM/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/TMM/ I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Demonstrada possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO (CULPA IN VIGILANDO) NÃO COMPROVADA. 1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. 2 - No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. 3 - Nesse contexto, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária do ente público por ausência de elementos que permitam concluir a negligência na fiscalização do contrato. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000985-50.2021.5.02.0481, em que é Recorrente MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE e são Recorridos JONATA MONTEIRO SILVA, SENSO RH TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 02.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado. Inconformado, o ente público interpõe agravo de instrumento, sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar. Foi apresentada contraminuta ao agravo e contrarrazões ao recurso de revista. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e não provimento. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O recurso de revista do segundo reclamado, MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE, teve seu seguimento denegado em juízo primário de admissibilidade, aos fundamentos: Responsabilidade Solidária / Subsidiária. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 246), a responsabilidade do ente público não pode ocorrer de forma automática e genérica. Segundo o STF, a imputação da culpa in vigilando ao Poder Público somente prevalece nos casos em que houver deficiência/ausência da fiscalização do contrato. Como a questão referente ao ônus da prova, por ostentar caráter infraconstitucional, não foi abordada no referido RE nº 760.931, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Eis o teor da referida decisão: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020, sublinhou-se) Com esteio no referido precedente, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente público, este deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST. Cito os seguintes precedentes: Ag-ARR-47500-33.2011.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/09/2020; RR-1000238-58.2017.5.02.0411, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/05/2020; RR-1000312-41.2016.5.02.0252, 3ª Turma, Relator Ministro Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/05/2020; RR-2747-61.2013.5.02.0041, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 29/05/2020; Ag-RR-1000891-74.2018.5.02.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 22/05/2020; AIRR-1000024-64.2015.5.02.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 29/05/2020; 1000049-89.2018.5.02.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, incide o óbice previsto na Súmula 333, do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. DENEGO seguimento. Inconformado, o ente público pede a reforma da decisão. Sustenta não ter sido apresentado na decisão nenhum elemento que permita inferir a análise concreta da conduta culposa da Administração Pública. Assevera que a condenação se deu com apoio em presunção de culpa, decorrente do inadimplemento das verbas trabalhistas pela prestadora de serviços, e indevida inversão do ônus da prova em seu desfavor. Aponta a existência de repercussão geral reconhecida nos autos do RE 760.931. Ao exame. Considerando o decidido pelo STF no Tema 1.118 de Repercussão Geral, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, a fim de melhor exame quanto à possível violação do art. 71, §1.º, da Lei 8.666/93, nos termos regimentais. II - RECURSO DE REVISTA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 1.1.- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO O Tribunal Regional confirmou a responsabilidade subsidiária do ente público, aos fundamentos: Responsabilidade subsidiária. Restou incontroverso que a situação retratada na espécie diz respeito a terceirização de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais de vias e logradouros públicos, em conformidade com o instrumento contratual de fl. 258 e seguintes, firmado entre o recorrente (3º réu) e a 2ª ré (Terracom), que, por sua vez, celebrou contrato de fornecimento de trabalhadores temporários "para prestar serviços em quaisquer departamentos onde a CONTRATANTE tiver necessidade" (cf. item n. 02 do contrato de fl. 432 e ss.). Ainda que se reafirme aqui a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 (ADC 16, julgada pelo Excelso STF em 24.11.2010), esse fato, por si só, não implica óbice ao exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, sendo essa obrigação da tomadora dos serviços. Destarte, se for evidenciada essa culpa nos autos, incide a responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916 e arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. E é exatamente essa a hipótese dos autos. Saliente-se que o artigo 67, caput, da mencionada Lei 8.666/1.993, estabelece que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado". Daí resulta a culpa, no mínimo, in vigilando do ente público, quando se constata, mediante ação judicial, como no caso vertente, em que direitos trabalhistas foram sonegados ao empregado da contratada, mercê do contrato de prestação de serviços mantido com a tomadora. A contestação veio desacompanhada de qualquer documentação a demonstrar a fiscalização, pelo recorrente (2º réu), do cumprimento das obrigações referentes ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante e a 3ª reclamada, configurando-se a culpa in vigilando. Sobre o tema a lição do i. Professor Mauricio Godinho "(...) o STF, ao julgar a ADC 16, (...), declarando constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, considerou incabível fixar-se a automática responsabilidade das entidades estatais em face do simples inadimplemento trabalhista da empresa prestadora de serviços terceirizados. Nesse contexto, torna-se necessária a presença da culpa in vigilando da entidade estatal, ou seja, sua inadimplência fiscalizatória quanto ao preciso cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizante (responsabilidade subjetiva, derivada de culpa). Afastou o STF, portanto, dois fundamentos (...) para a responsabilização das estatais: de um lado, a responsabilidade objetiva, por considerar não aplicável às relações de terceirização, (...), a regra do art. 37, § 6º da Constituição; de outro lado, a responsabilidade subjetiva por culpa in eligendo, desde que havendo processo licitatório(...). Em decorrência da decisão da Corte Máxima, o Tribunal Superior do Trabalho conferiu, (...) nova redação à Súmula 331. Desse modo separou a regra concernente à terceirização na comunidade em geral (...) da regra aplicável às entidades estatais, agora exposta no novo item V da Súmula 331...". E continua o insigne jurista "(...) É bem verdade que a culpa, no presente tema (...) desponta como manifestamente presumida, em virtude de haver evidente dever legal de fiscalização pelo tomador de serviços relativamente ao cumprimento das obrigações constitucionais, legais e contratuais trabalhistas pelo prestador de serviço, obrigações em geral vinculadas a direitos fundamentais da pessoa humana (...)". Nesse sentido a jurisprudência do C. TST, à luz do julgamento da ADC 16, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/1993, arestos que peço vênia para transcrever, in verbis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária do ente público, porque constatou a omissão do tomador dos serviços na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora como empregadora, nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (TST AIRR 280009220065010342; Publ. 19/02/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A celebração de convênio com associação prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. Esse entendimento se estende às hipóteses de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração Pública, conforme dispõe o artigo 116 da Lei nº 8.666/93. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não se desincumbiu do ônus de comprovar a correta fiscalização do cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir responsabilidade subsidiária ao agravante decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Processo: AIRR 186056.2011.5.15.0083 Data de Julgamento: 01/10/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014). Com efeito, para que o ente público (contratante) se exima dos encargos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada (prestadora de serviços), em face do seu status de responsável subsidiário, fazia-se necessária a efetiva fiscalização do cumprimento do contrato mantido entre as empresas, o que inocorreu na espécie. À luz do entendimento firmado pelo E. STF, não se pode transferir à Administração, de forma automática e apriorística, a responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas decorrentes do só fato do inadimplemento de direitos de empregados da empresa contratada. Mas é evidente que não se pode isentar o ente público dessa responsabilidade, quando age com culpa, no mínimo, na vigilância do contrato havido, sendo o que se constatou, no caso vertente, ante o exame do conjunto probatório. É certo que, não cumprindo o tomador com sua incumbência fiscalizadora, basta a constatação da existência de débitos trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços para atrair a incidência do teor do item IV, da Súmula 331, do C. TST e, consequentemente, responsabilizar, subsidiariamente, o tomador por tais haveres, em relação a todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral (item VI da súmula 331 do C. TST). Destarte, nega-se provimento ao apelo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Confira-se: (...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. (...) (grifos nossos) No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a culpa decorrente da negligência na fiscalização (culpa in vigilando) do ente público com amparo exclusivamente na inversão do ônus da prova, entendimento que não se adequa ao posicionamento firmado pela Suprema Corte, de caráter vinculante. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. 2 - MÉRITO 2.1. - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO Em consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação do feito e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST; II) por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Ricardo Magno Coqueiro Da Costa x Geraldo Luiz Mageste e outros

ID: 324214618

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000373-24.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO MAGNO COQUEIRO DA COSTA

Polo Passivo:

GERALDO LUIZ MAGESTE GILSON VITOR CAMPOS GZANE SOUSA DE MATOS MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO ROGERIO VITOR CAMPOS TACYARA CARVALHO DUARTE

Sentença

Advogados:

MARCOS BENEDITO FARIAS RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGESTE VIEIRA

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GZANE SOUSA DE MATOS

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CARLOS ALBERTO CUNHA ALVES

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ALLAN AUGUSTO LEMOS DIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000373-24.2016.8.14.0028 REQUERENTE: RICARDO MAGNO COQUEIRO DA COSTA REQU… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE MARABÁ – GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0000373-24.2016.8.14.0028 REQUERENTE: RICARDO MAGNO COQUEIRO DA COSTA REQUERIDO: GERALDO LUIZ MAGESTE e outros (5) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais fundada na Teoria da Perda de uma Chance ajuizada por RICARDO MAGNO COQUEIRO DA COSTA em face de ROGÉRIO VITOR CAMPOS, GILSON VITOR CAMPOS, GERALDO LUIZ MAGESTE, MARIO DE OLIVEIRA E SILVA FILHO, TACYARA CARVALHO DUARTE e GZANE SOUSA DE MATOS. A petição inicial foi distribuída, conforme se verifica do ID. 70499286 - Pág. 2 ao ID. 70499341 - Pág. 3. Nela, o autor alega, em síntese, que contratou os réus para o ajuizamento de Reclamação Trabalhista em face da empresa VALE S.A., e que, por falha na prestação dos serviços advocatícios, especificamente a interposição de Recurso de Revista por advogada sem procuração nos autos, perdeu a chance de obter um resultado financeiro mais vantajoso, similar ao de um colega em ação idêntica. Pleiteia a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais. Em despacho inicial (ID. 70499611 - Pág. 4), foi recebida a petição inicial e determinada a citação dos réus. Foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ao autor (ID. 70499611 - Pág. 7). Regularmente citados (IDs. 70499611 - Pág. 20, 29, 23 e 26), os réus apresentaram suas contestações: a) Rogério Vitor Campos (ID. 70499612 - Pág. 12 a 70499614 - Pág. 9), Mario de Oliveira e Silva Filho (ID. 70499614 - Pág. 12 a 70499646 - Pág. 7), e Gilson Vitor Campos e Geraldo Luiz Mageste (ID. 70499646 - Pág. 13 a 70499651 - Pág. 9) arguiram, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo, a prescrição da pretensão autoral e a impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, defenderam que a obrigação do advogado é de meio, e não de resultado, e que a mera perda do prazo recursal não enseja, por si só, o dever de indenizar, pugnando pela total improcedência da ação. b) Gzane Sousa de Matos e Tacyara Carvalho Duarte (ID. 70499664 - Pág. 7 a 70499669 - Pág. 2) apresentaram defesa nos mesmos termos, reforçando as preliminares e os argumentos de mérito dos demais corréus. O autor apresentou Réplica à contestação (ID. 70499671 - Pág. 1 a 70499671 - Pág. 7), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Realizada Audiência de Conciliação (ID. 70499673 - Pág. 8), a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. Designada Audiência de Instrução e Julgamento (ID. 70499674 - Pág. 6), esta foi posteriormente redesignada (ID. 70499676 - Pág. 1). O autor apresentou seu rol de testemunhas (ID. 70499676 - Pág. 5). No termo de audiência (ID. 70499677 - Pág. 2), foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma informante. Na ocasião, a parte autora desistiu da oitiva de suas demais testemunhas e requereu a expedição de ofício ao Tribunal Superior do Trabalho para a remessa de dados estatísticos sobre o provimento de recursos em casos análogos, o que foi deferido. Documentos foram posteriormente juntados aos autos (ID. 70499678 - Pág. 4 a 70499678 - Pág. 5). As partes apresentaram suas alegações finais: a) O autor (ID. 70499679 - Pág. 7 a 70499680 - Pág. 5) reiterou seus pedidos, sustentando que a prova dos autos demonstrou a falha na prestação dos serviços e a probabilidade de sucesso do recurso. b) As rés Tacyara e Gzane (ID. 70499680 - Pág. 7 a 70499681 - Pág. 3) repisaram os argumentos de suas contestações, pugnando pela improcedência. Intimada a se manifestar, a ré Gzane juntou petição (ID. 109517618 - Pág. 1 a 109517620 - Pág. 1). Certificou-se a ausência de manifestação dos demais réus (ID. 117882744 - Pág. 1). Por fim, o autor peticionou nos autos (ID. 120274059 - Pág. 1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. II.1 - Das Preliminares a) Da Incompetência Absoluta Os réus argumentam que a competência para julgar a presente ação seria da Justiça do Trabalho. A tese não prospera. A causa de pedir desta demanda não é a relação de trabalho, mas sim a responsabilidade civil contratual decorrente de falha na prestação de serviços advocatícios. A relação jurídica em discussão é de natureza civil, estabelecida entre cliente e advogados. A competência da Justiça do Trabalho restringe-se às ações de indenização decorrentes da relação de trabalho, o que não é o caso dos autos. Rejeito, pois, a preliminar. b) Da Impossibilidade Jurídica do Pedido Os réus defendem a impossibilidade jurídica do pedido, ao argumento de que a pretensão se funda em mera expectativa de direito. A preliminar confunde-se com o próprio mérito da causa. A teoria da perda de uma chance, amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência, visa justamente a reparar a perda de uma oportunidade real e séria. A análise sobre a seriedade da chance perdida diz respeito ao mérito, e não à possibilidade jurídica do pedido em si. Rejeito, assim, a preliminar. II.2 - Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Os réus arguem a ocorrência de prescrição, sustentando a aplicação do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A contagem do prazo prescricional, contudo, é regida pelo princípio da actio nata, em sua vertente subjetiva. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o curso do prazo prescricional só se inicia quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência inequívoca do fato e da extensão de suas consequências. Nesse sentido: STJ –AgInt no REsp 2062771 - Publicado em 2023 “Consoante a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional somente começa a correr quando o titular do direito subjetivo violado tem ciência do fato e da extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata”. STJ –AgInt no AREsp 1741512 - Publicado em 2023 “O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o curso do prazo prescricional do direito de reclamar se inicia somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências, conforme o princípio da actio nata.” Aplicando essa premissa, o termo inicial não é o arquivamento do processo, mas a ciência inequívoca pelo cliente da falha técnica. Os réus, ao alegarem a prescrição, atraíram para si o ônus probatório de demonstrar que o autor teve ciência inequívoca do erro em 2012 (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu. Não há nos autos qualquer documento que comprove que os réus informaram ao seu cliente, de forma clara e transparente, o real motivo da inadmissão do recurso. A simples informação de que o processo "acabou" ou que o recurso foi "improvido" — como alega o autor ter sido informado — não é suficiente para dar início ao prazo prescricional para a ação de reparação por erro profissional. Tal informação, se prestada de forma incompleta, mascara a negligência e impede o cliente de conhecer a violação de seu direito. A narrativa do autor, de que só tomou conhecimento da situação ao conversar com um colega que obteve êxito em causa idêntica patrocinada pelo mesmo escritório, mostra-se verossímil e coerente com a dinâmica de confiança que rege a relação cliente-advogado. Não é exigível que o cliente, leigo, fiscalize a regularidade da representação processual em cada ato praticado por seu advogado. Os réus não se desincumbiram, assim, do ônus de provar que o autor teve ciência do erro em 2012. Prevalece, assim, a alegação autoral de que a ciência da lesão somente ocorreu em meados de 2013. Ademais, a pretensão do autor não se funda em responsabilidade civil extracontratual, mas sim na falha na prestação de serviços advocatícios, o que caracteriza a responsabilidade por inadimplemento de um contrato de mandato. Nesses casos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se aplica o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Tendo a presente ação sido ajuizada em 2016, não há que se falar em decurso do prazo prescricional, seja ele trienal ou decenal. Afasto, portanto, a prejudicial de mérito. II.3 - Do Mérito Superadas as questões prévias, o mérito da causa cinge-se a verificar se houve falha na prestação dos serviços advocatícios e, em caso afirmativo, se dessa falha resultou um dano indenizável. a) Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, conforme o art. 32 do Estatuto da Advocacia e o art. 14, § 4º, do CDC, exigindo a comprovação de dolo ou culpa. A obrigação do profissional é, em regra, de meio. Contudo, para atos processuais formais, como o cumprimento de prazos e a regularidade da representação, a obrigação assume contornos de resultado. A falha em cumpri-los constitui, por si só, ato culposo. Nesse sentido, a jurisprudência é clara: TJSC – Apelação Cível 2009.075664-7 - Publicado em 2012 “O advogado é livre para aceitar ou recusar a causa. Todavia, uma vez aceita, a ela fica fortemente vinculado, pois assume deveres para com o cliente, a quem não pode abandonar. Dele o constituinte espera um atuar com zelo e diligência na defesa dos seus direitos, ressumbrando inescusável a negligência que importa na perda dos prazos, no desatendimento dos despachos judiciais ou na ausência dos recursos ordinários imprescindíveis, sem prévia anuência daquele que o contratou.” TJMG – Apelação Cível 1.0000.24.011004-9/001 - Publicado em 2024 “O compromisso do advogado é exercer sua função com diligência na defesa dos interesses do cliente, mantendo-se atento aos prazos processuais, especialmente os que são decisivos. Nestes termos, deve tal profissional ser responsabilizado por negligência que resulte na perda de prazo, a menos que demonstrada a ocorrência de uma justificativa aceitável para tal erro.” No caso dos autos, o fato central que fundamenta a pretensão do autor é a inadmissão do seu Recurso de Revista na esfera trabalhista. O motivo, conforme se extrai da documentação e que não foi especificamente refutado pelos réus em suas contestações, foi um vício de representação processual: o recurso foi subscrito por advogada que não detinha procuração válida nos autos para representar o autor. Este tipo de falha não se insere no campo da interpretação jurídica ou da estratégia processual. Trata-se de um erro técnico primário e grosseiro. A verificação da regularidade da representação processual é um dever básico de diligência, uma formalidade essencial cuja inobservância impede que o mérito do recurso seja sequer analisado. A perda do prazo ou a interposição de recurso por advogado sem poderes para tanto são exemplos clássicos de negligência que afastam a álea natural do processo e configuram a culpa do profissional, pois representam o descumprimento de uma obrigação de resultado intrínseca ao mandato. Portanto, resta incontroversa e devidamente caracterizada a conduta culposa dos réus, que, ao não se atentarem para a regularidade da representação, deram causa direta à inadmissão do recurso do autor, impedindo-o de submeter sua pretensão à análise do Tribunal Superior do Trabalho. b) Da Teoria da Perda de uma Chance: Natureza Jurídica e Cumulação com Dano Moral Uma vez estabelecida a conduta culposa dos réus, cumpre analisar a consequência danosa de tal ato. O autor fundamenta seu pleito na teoria da perda de uma chance, segundo a qual a frustração de uma oportunidade real, séria e provável de obter uma vantagem ou evitar um prejuízo, por ato ilícito de terceiro, gera o dever de indenizar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trata a perda de uma chance como uma categoria autônoma de dano, que pode ter reflexos tanto na esfera material quanto na moral, a depender do caso concreto, sendo perfeitamente cumuláveis. i) Dano Material (Perda de uma Chance Patrimonial): Ocorre quando a oportunidade perdida tinha um conteúdo econômico direto. É o caso dos autos. A chance de ter o Recurso de Revista provido resultaria em um acréscimo patrimonial para o autor. A indenização, nesse caso, visa a recompor, de forma proporcional à probabilidade, essa perda patrimonial. Não se trata de um dano moral, mas da perda de um ativo que, embora não garantido, possuía um valor econômico calculável. ii) Dano Moral (Autônomo): Ocorre quando a conduta negligente, por si só, viola um direito da personalidade, como a quebra da confiança, a angústia e a frustração de se ver desamparado pelo profissional contratado. Este dano independe da probabilidade de sucesso da causa original. A possibilidade de cumulação e a natureza distinta dos danos são pacificadas na jurisprudência: Apelação Cível 0005675-28.2011.8.26.0108, do TJSP - 2017: "A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, cumprindo à parte autora a prova da conduta culposa, do nexo causal e do dano. (...) No caso, a desídia do réu é manifesta, pois não interpôs o recurso de apelação, fazendo a autora decair de seu direito. (...) Quanto aos danos materiais, a indenização pela perda de uma chance deve ser mantida, pois havia real possibilidade de êxito no recurso. (...) No que tange aos danos morais, estes também são devidos. A conduta do réu, que não agiu com a diligência necessária, causou à autora aflição e angústia que ultrapassam o mero dissabor. (...) Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais." Grifei REsp 1.757.936/SP, da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão- 2019: "A teoria da perda de uma chance (perte d'une chance) visa à reparação da perda da probabilidade de se obter uma vantagem ou de se evitar um prejuízo. (...) A chance perdida, para ser indenizável, há de ser séria e real. (...) É de se ressaltar que, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar natureza jurídica de dano patrimonial ou de dano extrapatrimonial. Nesse sentido, o Enunciado nº 444 da V Jornada de Direito Civil, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal: 'A responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial'." REsp 1.877.375/RS, da lavra da Ministra Nancy Andrighi - 2022: "A 'perda de uma chance' repara a perda da oportunidade em si, de natureza autônoma, e não o resultado final esperado. (...) Ainda que se reconheça a responsabilidade pela perda da chance, o dano moral não está necessariamente configurado, pois a sua caracterização exige a demonstração de violação a direitos da personalidade do indivíduo. (...) Na hipótese, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a responsabilidade do recorrido pela perda da chance, afastou a configuração do dano moral, por não vislumbrar ofensa aos direitos da personalidade da recorrente. Rever esse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ." Grifei c) Da Quantificação do Dano Material (Perda de uma Chance) e a Análise da Probabilidade Uma vez caracterizada a conduta culposa dos réus e o nexo de causalidade com a perda da oportunidade de ter o recurso julgado, impõe-se o dever de indenizar. Contudo, a indenização pela perda de uma chance não corresponde ao valor total que o autor possivelmente ganharia, mas sim a um percentual desse montante, calculado com base na probabilidade de que a chance, se não perdida, se convertesse em um resultado favorável. O ponto central, portanto, é definir qual era a chance séria e real de que o Recurso de Revista do autor, caso admitido, fosse provido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Neste ponto, é fundamental afastar uma análise simplista. O Recurso de Revista é um recurso de natureza extraordinária, com função de uniformizar a jurisprudência trabalhista, e não uma terceira instância de julgamento. Seu conhecimento é submetido a um funil processual rigoroso, o que torna sua probabilidade de êxito estatisticamente baixa. Os principais óbices são: 1. A Vedação ao Reexame de Fatos e Provas (Súmula 126 do TST): A grande maioria dos recursos não é conhecida por este motivo, pois o TST não pode reavaliar o conjunto probatório analisado pelo Tribunal Regional. 2. O Requisito da Transcendência (Art. 896-A da CLT): A parte deve demonstrar que a causa possui relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse o interesse meramente individual, o que é um filtro de grande impacto. 3. A Conformidade com a Jurisprudência (Súmula 333 do TST): Se a decisão recorrida estiver em linha com o entendimento pacificado do TST, o recurso não avança. A jurisprudência do próprio TST corrobora a dificuldade de se ultrapassar tais barreiras: TST - Ag-AIRR 1000985-38.2020.5.02.0464 - Publicado em 2024 "A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso [Súmula 126], acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades." O fato de um colega, em processo idêntico, ter obtido sucesso, embora seja um forte indício da seriedade da tese, não garante que o recurso do autor teria o mesmo destino. Cada recurso é analisado individualmente, e pequenas variações na fundamentação ou no enquadramento fático poderiam levar a resultados distintos. Considerando a natureza excepcional do apelo e os múltiplos e rigorosos filtros de admissibilidade, a chance de sucesso não pode ser considerada alta. Uma análise ponderada, que leva em conta tanto a existência de um precedente favorável (o caso do colega) quanto os severos óbices processuais, permitem fixar a probabilidade de êxito em 20% (vinte por cento). Este percentual reflete, de forma mais técnica e razoável, a chance real que foi subtraída do autor pela negligência de seus patronos. Assim, o dano material a ser indenizado deve ser calculado aplicando-se este percentual sobre o benefício que o autor deixou de auferir. O valor do benefício perdido é de R$ 195.661,45 (cento e noventa e cinco mil, seiscentos e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos), correspondente à diferença entre o que seu colega recebeu (R$ 214.136,48) e o que ele efetivamente recebeu (R$ 18.475,03). Calcula-se, portanto, a indenização por danos materiais em: R$ 195.661,45 x 20% = R$ 39.132,29 (trinta e nove mil, cento e trinta e dois reais e vinte e nove centavos). Este é o valor que, a meu ver, repara de forma justa e proporcional a perda da chance experimentada pelo autor. d) Da Inexistência de Dano Moral Autônomo O autor pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação dos serviços. Contudo, neste caso compreendo que o mero descumprimento de um contrato, por si só, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Para que este se configure, é necessária a demonstração de que a conduta ilícita extrapolou a esfera do aborrecimento cotidiano e atingiu, de forma significativa, os direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra, imagem ou integridade psíquica. No caso dos autos, embora a negligência dos réus seja incontroversa e tenha resultado na perda de uma chance de natureza patrimonial — dano este que já está sendo devidamente reparado nessa sentença —, não há nos autos elementos que comprovem um abalo excepcional ou uma humilhação que justifique uma condenação autônoma por danos morais. A frustração e o dissabor experimentados pelo autor, embora reais, são inerentes à própria perda da oportunidade de ver seu recurso julgado, cujo prejuízo já foi devidamente mensurado e quantificado como dano material. Não se demonstrou uma situação vexatória, uma exposição indevida ou um sofrimento agudo que transcendesse as consequências naturais do ilícito contratual. Nesse exato sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo, separando a reparação pela chance perdida da análise do dano moral: STJ - REsp 1877375/RS - Publicado em 2022- já citado nesse mesmo decisum. “Na hipótese sob julgamento, não restou caracterizada a ofensa a direitos da personalidade por causa da má prestação dos serviços advocatícios contratados, motivo pelo qual não cabem danos morais.” Grifei. Dessa forma, por entender que a situação se enquadra como mero descumprimento contratual, cujas consequências patrimoniais já foram objeto de reparação específica, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: 1- CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais, a título de perda de uma chance, no valor de R$ 39.132,29 (trinta e nove mil, cento e trinta e dois reais e vinte e nove centavos), sobre o qual deverá incidir a Taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), a partir da citação. 2- JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na seguinte proporção: 2.1- Condeno os réus ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 39.132,29), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2.2- Condeno o autor ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido por eles (diferença entre o valor total pleiteado e o valor da condenação). A exigibilidade de tais verbas em relação ao autor fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Sentença publicada e registrada por meio do sistema PJE. Serve a presente como Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA LOPES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

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Federacao Nac De Hoteis Restaurantes Bares E Similares e outros x Federacao Nac De Hoteis Restaurantes Bares E Similares e outros

ID: 259870118

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-68.2023.5.05.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES POUSADA BAHIA BACANA LTDA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Polo Passivo:

FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES POUSADA BAHIA BACANA LTDA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Notificação

Advogados:

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIANDERSON DE SOUZA GRAMACHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIELO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada para, no prazo de lei, tomar ciência do inteiro teor da Decisão Id. c327efb, proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO GABINETE PROCESSANTE DE RECURSOS 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA E OUTROS (2) 0000694-68.2023.5.05.0431 - Quarta Turma Recorrente(s): 1. POUSADA BAHIA BACANA LTDA. 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA Recorrido(a)(s): 1. FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA 3. POUSADA BAHIA BACANA LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POUSADA BAHIA BACANA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Advogada que assina o Recurso de Revista de ID. aea4726, DRA. CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO, OAB/RS 84.491, não detém poderes para representar o Recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere da ata de audiência de ID. 9f9a272. Registre-se que a recorrente outorgou poderes para a Silveira Torquato Advogados S/S, conforme consta nas procurações de IDs. 3e3c5dc e 42d738b, não constando o nome da Advogada que assina o apelo ora analisado. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Registre-se o entendimento do TST (destacado): “AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece” (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 966, § 2º, II, DO CPC. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. A decisão que se pretende rescindir é aquela que denegou seguimento ao recurso ordinário por não ter o advogado subscritor do apelo juntado aos autos instrumento de mandato, sendo cabível a ação rescisória em razão do art. 966, § 2º, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Contudo, a pretensão rescisória, fundada em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 76 do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 456 do TST, não encontra amparo nos autos do processo originário. 3. O próprio autor da ação rescisória reconhece na exordial e na minuta do agravo que o seu advogado não possuía procuração nos autos da ação matriz quando da interposição do recurso ordinário e só cuidou de proceder à juntada após a publicação da decisão que denegou seguimento ao seu apelo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. 5. Além disso, o fato consignado no acórdão regional de que foi outorgada procuração a outro advogado e ao escritório de advocacia em que trabalhava o advogado subscritor do recurso ordinário, bem como que as peças assinadas por este possuíam o timbre do referido escritório de advocacia, em nada o socorrem. 6. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a outorga de poderes a uma sociedade de advogados, sem a juntada aos autos do rol de integrantes do escritório, não permite a dedução de que o subscritor do recurso pertença à referida sociedade e, mesmo que as petições contenham o timbre do escritório de advocacia, necessário se faz a juntada do instrumento de mandato ao subscritor do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ROT-994-06.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela irregularidade de representação processual. Este Relator concluiu pela "irregularidade da representação processual, destacando a impossibilidade de "outorga de poderes ad judicia à pessoa jurídica, por não deter capacidade postulatória". Isso porque a autora apresentou instrumento de mandato outorgando poderes à Borges e Zanella Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado. O art. 103 do Código de Processo Civil, reproduzindo o art. 36 do CPC/73, determina que a parte será representada em Juízo por seu advogado. Por sua vez a Lei nº 8.906/94 estabelece que "o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato" (art. 5º). Disciplina, ainda, que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte" (art. 15, § 5º). Infere-se dos referidos preceitos que os poderes devem ser outorgados individualmente ao causídico , e não à sociedade de advogados. Precedentes . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11202-25.2016.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual. Registrou que a advogada que subscreve o recurso ordinário não possui procuração nos autos nem mandato tácito, aplicando ao caso a Súmula nº 383, I, do TST. Quanto à concessão de prazo para regularização, consignou que “a concessão de prazo para saneamento de irregularidade de representação em fase recursal apenas se dá quando já há procuração ou substabelecimento constante dos autos, o que não é o caso”. Em resposta aos embargos de declaração da reclamada, o TRT esclareceu que “o fato de ter sido juntado o instrumento de procuração ID 2ffe329 - fls. 220/221, no qual consta a expressão "todos integrantes do escritório BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA, RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS", por si só, não justifica a concessão de prazo para saneamento de irregularidade de representação em fase recursal, porquanto, como constou expressamente no aresto, "a advogada que subscreve eletronicamente o recurso de fls. 750/762 não possui procuração nos autos e tampouco mandato tácito". Pronunciamento jurisdicional explícito sobre a matéria houve; já o acerto ou desacerto do acórdão recorrido não se pode discutir em preliminar de nulidade. Registre-se que, ante o não conhecimento do recurso ordinário pelo TRT, todas as questões jurídicas alegadas pela reclamada nascem do próprio acórdão recorrido, caso em que não se exige o prequestionamento (Oj 119 da SBDI-1 do TST). Por outro lado, a regularidade ou não da representação processual quanto ao recurso ordinário é matéria de direito, a qual não exige revolvimento de fatos e provas. Agravo a que se nega provimento. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Incontroverso que a advogada que assinou digitalmente o recurso ordinário não conhecido, à época da interposição do recurso, não detinha procuração nos autos. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito, conforme se depreende da ata de audiência de fls. 683/685. A parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição recursal. Nesse contexto, é incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual, tendo em vista que o processo se encontra em fase recursal e, nessa hipótese, somente se admite a exibição do instrumento de mandato (procuração e/ou substabelecimento) em data posterior à interposição do recurso em caráter excepcional, ou seja, quando ocorrer alguma das situações elencadas no art. 104 do CPC (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso. Tal entendimento está claramente expresso no item I da Súmula n. 383 do TST ( "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." ). Ainda, o caso dos autos também não se enquadra na hipótese do item II da referida Súmula nº 383, uma vez que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Ademais, o item V da Súmula nº 395 do TST estabeleceu a possibilidade de prazo para o saneamento apenas para os itens II e IV, o que não é o caso dos autos. Julgados. Ressalte-se que, ao contrário do que alega a reclamada, os poderes devem ser outorgados individualmente ao causídico e não genericamente à sociedade de advogados a que pertence. Há julgados desta Corte Superior nesse sentido. Ademais, não se constata contrariedade à Súmula nº 456, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que tal verbete trata da invalidade de procuração firmada em nome de pessoa jurídica que não contenha o nome do outorgante e do seu signatário, situação totalmente distinta do caso dos autos . Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000985-62.2022.5.02.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA COM IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO CONFERIDA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. O artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 prevê que a procuração deve ser outorgada individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Na hipótese, o advogado subscritor do recurso de revista não possui mandato nos autos, visto que só há mandato conferido à sociedade de advogados. Assim, caracterizada a irregularidade de representação do recurso de revista, tem-se por inviável seu processamento. Ademais, nos termos da redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015), é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ainda, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1428-66.2011.5.18.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). Conforme arestos acima transcritos, não cabe concessão de prazo para regularização. Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. NÃO OCORRÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que a Corte Regional registrou expressamente no acórdão proferido que deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, que não foi observada, bem como esclareceu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que o valor da multa convencional limita-se ao valor da obrigação principal, nos termos do que dispõe o artigo 412 do Código Civil, por se tratar de norma de ordem pública. Desse modo, constata-se que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu pela manutenção da sentença, quanto ao valor da multa convencional. Assim, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido " (AIRR-0000245-56.2023.5.09.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "(…) II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA NORMATIVA. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. 1. O Tribunal Regional deixou de limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal ao consignar que: - a limitação ao valor da condenação principal, com base no art. 412 do Código Civil, não incide no caso de normatização coletiva e a OJ 54 da SDI-1 do TST tem outra destinação, não sendo aplicável ao caso concreto. -. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a multa normativa tem natureza de cláusula penal e, portanto, o valor da multa normativa deve ser limitado ao montante da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (RRAg-21283-30.2021.5.04.0512, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). “(…) MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O valor da multa normativa, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil. Inteligência da OJ 54 da SBDI-1 do TST e sua adoção para os casos de multa normativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR - 264-72.2016.5.20.0002 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022). “(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. CONTRARIEDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. Observa-se que o tema "multa normativa - natureza jurídica de cláusula penal - valor total - limitação ao valor da obrigação principal" oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a alegação fundada de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST insere-se no vetor político da transcendência. III. Conforme diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST, o "valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014. 5.14.0041, em 12/11/2018, firmou o entendimento de que a multa prevista em norma coletiva, em razão da sua natureza jurídica de cláusula penal, não pode exceder o valor da obrigação principal, à luz da OJ/SBDI-1 nº 54. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional, considerando que a norma coletiva fixa o valor da multa para descumprimento das cláusulas convencionais, independente da quantidade, concluiu que a multa normativa não comporta limitação ao valor da obrigação principal. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a decisão regional contraria Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. V. Convém salientar que não se trata, de forma alguma, de invalidação de norma coletiva (Tema de Repercussão Geral nº 1.046), mas tão somente da fixação de um limite máximo a uma cláusula penal, a teor do art. 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se o seu valor for manifestamente excessivo. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal” (RR - 10025-71.2017.5.03.0033 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). “(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido” (RRAg - 16455-38.2019.5.16.0023 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. GILBERTO ELOY OLIVEIRA SENNA BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - POUSADA BAHIA BACANA LTDA.

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Federacao Nac De Hoteis Restaurantes Bares E Similares e outros x Federacao Nac De Hoteis Restaurantes Bares E Similares e outros

ID: 259841123

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000694-68.2023.5.05.0431

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES POUSADA BAHIA BACANA LTDA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Polo Passivo:

FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES POUSADA BAHIA BACANA LTDA. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

Notificação

Advogados:

CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIANDERSON DE SOUZA GRAMACHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIELO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WANDERSON SOUZA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELOINA MARIA BARBOSA MACHADO 0000694-68.2023.5.05.0431 : POUSADA BAHIA BACANA LTDA. E OUTROS (2) : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c327efb proferida nos autos. 0000694-68.2023.5.05.0431 - Quarta Turma Recorrente(s): 1. POUSADA BAHIA BACANA LTDA. 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA Recorrido(a)(s): 1. FEDERACAO NAC DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES 2. SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA 3. POUSADA BAHIA BACANA LTDA. Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POUSADA BAHIA BACANA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Irregularidade de representação. A Advogada que assina o Recurso de Revista de ID. aea4726, DRA. CAMILA MUNHOZ DOS SANTOS TORQUATO, OAB/RS 84.491, não detém poderes para representar o Recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere da ata de audiência de ID. 9f9a272. Registre-se que a recorrente outorgou poderes para a Silveira Torquato Advogados S/S, conforme consta nas procurações de IDs. 3e3c5dc e 42d738b, não constando o nome da Advogada que assina o apelo ora analisado. O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso. Aplicam-se os termos da Súmula n. 383, I, TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. Registre-se o entendimento do TST (destacado): “AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece” (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO DA AÇÃO COM BASE NO ART. 966, § 2º, II, DO CPC. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO NA AÇÃO MATRIZ. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. A decisão que se pretende rescindir é aquela que denegou seguimento ao recurso ordinário por não ter o advogado subscritor do apelo juntado aos autos instrumento de mandato, sendo cabível a ação rescisória em razão do art. 966, § 2º, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Contudo, a pretensão rescisória, fundada em violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 76 do Código de Processo Civil e contrariedade à Súmula nº 456 do TST, não encontra amparo nos autos do processo originário. 3. O próprio autor da ação rescisória reconhece na exordial e na minuta do agravo que o seu advogado não possuía procuração nos autos da ação matriz quando da interposição do recurso ordinário e só cuidou de proceder à juntada após a publicação da decisão que denegou seguimento ao seu apelo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula nº 383 do TST. 5. Além disso, o fato consignado no acórdão regional de que foi outorgada procuração a outro advogado e ao escritório de advocacia em que trabalhava o advogado subscritor do recurso ordinário, bem como que as peças assinadas por este possuíam o timbre do referido escritório de advocacia, em nada o socorrem. 6. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a outorga de poderes a uma sociedade de advogados, sem a juntada aos autos do rol de integrantes do escritório, não permite a dedução de que o subscritor do recurso pertença à referida sociedade e, mesmo que as petições contenham o timbre do escritório de advocacia, necessário se faz a juntada do instrumento de mandato ao subscritor do apelo. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ROT-994-06.2021.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OUTORGA DE PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela irregularidade de representação processual. Este Relator concluiu pela "irregularidade da representação processual, destacando a impossibilidade de "outorga de poderes ad judicia à pessoa jurídica, por não deter capacidade postulatória". Isso porque a autora apresentou instrumento de mandato outorgando poderes à Borges e Zanella Advogados Associados, pessoa jurídica de direito privado. O art. 103 do Código de Processo Civil, reproduzindo o art. 36 do CPC/73, determina que a parte será representada em Juízo por seu advogado. Por sua vez a Lei nº 8.906/94 estabelece que "o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato" (art. 5º). Disciplina, ainda, que "as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte" (art. 15, § 5º). Infere-se dos referidos preceitos que os poderes devem ser outorgados individualmente ao causídico , e não à sociedade de advogados. Precedentes . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11202-25.2016.5.09.0652, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/11/2022). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada por irregularidade de representação processual. Registrou que a advogada que subscreve o recurso ordinário não possui procuração nos autos nem mandato tácito, aplicando ao caso a Súmula nº 383, I, do TST. Quanto à concessão de prazo para regularização, consignou que “a concessão de prazo para saneamento de irregularidade de representação em fase recursal apenas se dá quando já há procuração ou substabelecimento constante dos autos, o que não é o caso”. Em resposta aos embargos de declaração da reclamada, o TRT esclareceu que “o fato de ter sido juntado o instrumento de procuração ID 2ffe329 - fls. 220/221, no qual consta a expressão "todos integrantes do escritório BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA, RODRIGUES ADVOGADOS ASSOCIADOS", por si só, não justifica a concessão de prazo para saneamento de irregularidade de representação em fase recursal, porquanto, como constou expressamente no aresto, "a advogada que subscreve eletronicamente o recurso de fls. 750/762 não possui procuração nos autos e tampouco mandato tácito". Pronunciamento jurisdicional explícito sobre a matéria houve; já o acerto ou desacerto do acórdão recorrido não se pode discutir em preliminar de nulidade. Registre-se que, ante o não conhecimento do recurso ordinário pelo TRT, todas as questões jurídicas alegadas pela reclamada nascem do próprio acórdão recorrido, caso em que não se exige o prequestionamento (Oj 119 da SBDI-1 do TST). Por outro lado, a regularidade ou não da representação processual quanto ao recurso ordinário é matéria de direito, a qual não exige revolvimento de fatos e provas. Agravo a que se nega provimento. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Incontroverso que a advogada que assinou digitalmente o recurso ordinário não conhecido, à época da interposição do recurso, não detinha procuração nos autos. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito, conforme se depreende da ata de audiência de fls. 683/685. A parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição recursal. Nesse contexto, é incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual, tendo em vista que o processo se encontra em fase recursal e, nessa hipótese, somente se admite a exibição do instrumento de mandato (procuração e/ou substabelecimento) em data posterior à interposição do recurso em caráter excepcional, ou seja, quando ocorrer alguma das situações elencadas no art. 104 do CPC (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso. Tal entendimento está claramente expresso no item I da Súmula n. 383 do TST ( "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." ). Ainda, o caso dos autos também não se enquadra na hipótese do item II da referida Súmula nº 383, uma vez que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Ademais, o item V da Súmula nº 395 do TST estabeleceu a possibilidade de prazo para o saneamento apenas para os itens II e IV, o que não é o caso dos autos. Julgados. Ressalte-se que, ao contrário do que alega a reclamada, os poderes devem ser outorgados individualmente ao causídico e não genericamente à sociedade de advogados a que pertence. Há julgados desta Corte Superior nesse sentido. Ademais, não se constata contrariedade à Súmula nº 456, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que tal verbete trata da invalidade de procuração firmada em nome de pessoa jurídica que não contenha o nome do outorgante e do seu signatário, situação totalmente distinta do caso dos autos . Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000985-62.2022.5.02.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 . RECURSO DE REVISTA COM IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO CONFERIDA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. O artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 prevê que a procuração deve ser outorgada individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Na hipótese, o advogado subscritor do recurso de revista não possui mandato nos autos, visto que só há mandato conferido à sociedade de advogados. Assim, caracterizada a irregularidade de representação do recurso de revista, tem-se por inviável seu processamento. Ademais, nos termos da redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015), é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ainda, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1428-66.2011.5.18.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024). Conforme arestos acima transcritos, não cabe concessão de prazo para regularização. Deste modo, não atendido o pressuposto extrínseco do recurso, qual seja, a regularidade da representação processual, denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL. PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO. NÃO OCORRÊNCIA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Note-se que a Corte Regional registrou expressamente no acórdão proferido que deve ser mantida a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa, que não foi observada, bem como esclareceu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que o valor da multa convencional limita-se ao valor da obrigação principal, nos termos do que dispõe o artigo 412 do Código Civil, por se tratar de norma de ordem pública. Desse modo, constata-se que a Corte a quo explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais entendeu pela manutenção da sentença, quanto ao valor da multa convencional. Assim, não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido " (AIRR-0000245-56.2023.5.09.0025, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/04/2025). "(…) II – RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DO VALOR DA MULTA NORMATIVA. NATUREZA DE CLÁUSULA PENAL. 1. O Tribunal Regional deixou de limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal ao consignar que: - a limitação ao valor da condenação principal, com base no art. 412 do Código Civil, não incide no caso de normatização coletiva e a OJ 54 da SDI-1 do TST tem outra destinação, não sendo aplicável ao caso concreto. -. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a multa normativa tem natureza de cláusula penal e, portanto, o valor da multa normativa deve ser limitado ao montante da obrigação principal, nos termos do art. 412 do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SbDI-1/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (...)" (RRAg-21283-30.2021.5.04.0512, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). “(…) MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO MONTANTE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OJ 54 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O valor da multa normativa, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil. Inteligência da OJ 54 da SBDI-1 do TST e sua adoção para os casos de multa normativa. Recurso de revista conhecido e provido. (...)” (RR - 264-72.2016.5.20.0002 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/06/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2022). “(…) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA PENAL. VALOR TOTAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 54 DA SBDI-1 DO TST. CONTRARIEDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. II. Observa-se que o tema "multa normativa - natureza jurídica de cláusula penal - valor total - limitação ao valor da obrigação principal" oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Desse modo, a alegação fundada de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST insere-se no vetor político da transcendência. III. Conforme diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST, o "valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002". A SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ARR-12481-66.2014. 5.14.0041, em 12/11/2018, firmou o entendimento de que a multa prevista em norma coletiva, em razão da sua natureza jurídica de cláusula penal, não pode exceder o valor da obrigação principal, à luz da OJ/SBDI-1 nº 54. IV. No caso dos autos, o Tribunal Regional, considerando que a norma coletiva fixa o valor da multa para descumprimento das cláusulas convencionais, independente da quantidade, concluiu que a multa normativa não comporta limitação ao valor da obrigação principal. À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a decisão regional contraria Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. V. Convém salientar que não se trata, de forma alguma, de invalidação de norma coletiva (Tema de Repercussão Geral nº 1.046), mas tão somente da fixação de um limite máximo a uma cláusula penal, a teor do art. 413 do Código Civil, que autoriza o juiz a reduzir equitativamente a penalidade se o seu valor for manifestamente excessivo. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para limitar o valor da multa normativa ao valor da obrigação principal” (RR - 10025-71.2017.5.03.0033 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2022). “(...) RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que a multa normativa possui natureza de cláusula penal, razão pela qual não pode exceder o valor da obrigação principal descumprida, ante a aplicação do art. 412 do Código Civil e a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 do TST. Tendo em vista a natureza de cláusula penal da multa normativa, a decisão regional, que deferiu o valor da multa sem a limitação, contraria a jurisprudência desta Corte Superior. Transcendência política reconhecida e recurso de revista conhecido e provido” (RRAg - 16455-38.2019.5.16.0023 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 24/08/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgados que não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados ou órgão do qual se originam, não servem ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento a AMBOS os Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 23 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS TURISMO HOSPITALIDADE E CONDOMINIOS DO MUNICIPIO DE CAIRU BAHIA

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Luis Eduardo Fernandes Barreto x Equatorial Transmissora 1 Spe S.A.

ID: 337022195

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000460-71.2024.5.05.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO

Polo Passivo:

EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A.

Notificação

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JULIE ELLEN MACIEL CEZAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA MARIA LIMA MACHADO ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 RECORRENTE: LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO RECORRIDO: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab63a1d proferida nos autos. ROT 0000460-71.2024.5.05.0651 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. ANDRE MENESCAL GUEDES (CE0023931) Recorrido: Advogado(s): LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO JULIE ELLEN MACIEL CEZAR (PI17142) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. RECURSO DE: EQUATORIAL TRANSMISSORA 1 SPE S.A. Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual neste momento, conforme procuração de ID. f0f5068. Nos autos o agravo de instrumento interposto prematuramente no ID. 3f01e55, bem como a petição de ID. e27378a que junta a certidão de registro de apólice de seguro garantia apresentada na interposição do agravo de instrumento. Defiro o requerimento de ID. bd64a91 para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANDRE MENESCAL GUEDES, OAB/CE nº 23.931, constituído mediante procuração nos autos. Preliminarmente, registre-se que o ora Embargante interpôs o pedido de reconsideração de ID. bd64a91, acostando a procuração de ID. f0f5068. O Embargante opõe os embargos de declaração (ID. 5c3cf65), aduzindo que: “Os presentes embargos de declaração possuem como fulcro sanar a existência de omissão na decisão de admissibilidade recursal proferida pela Douta Desembargadora, no sentido de reiterar, em todos os seus termos, o pedido de reconsideração realizado pela Embargante, sob o Id nº bd64a91. (…) roga a Recorrente/Reclamada que a Douta Desembargadora conheça o Recurso de Revista interposto, conforme será demonstrado a seguir. Importa ressaltar que o substabelecimento sem reservas de poderes, acostado aos autos sob o Id nº db6ced6 foi assinado tão somente pelo Patrono anterior. Deste modo, o advogado subscritor foi induzido a erro, pois acreditou, em total boa-fé, que o advogado anteriormente constituído tinha poderes para substabelecer sem reservas todos os os atos processuais no qual detinha poderes. No mesmo sentido, conforme previsão da súmula 383 do C.TST e o entendimento jurisprudencial vigente, destaca-se que não houve a concessão de prazo para a Recorrente regularizar a representação processual, tendo em vista tratar-se de um vício sanável. É importante ponderar que o caso dos autos não é da total ausência de procuração por parte do advogado subscritor, mas sim, a hipótese da prévia existência de substabelecimento com vícios.” Aduz ainda que: " Deste modo, em observância ao disposto no art. 103, art. 104 e art.76 do CPC e visando regularizar o vício processual em questão, a Recorrente acosta aos autos o instrumento de procuração, assinado digitalmente pela parte representada em 03/12/2024, conferindo poderes ao advogado subscritor do Recurso de Revista – DR. ANDRÉ MENESCAL GUEDES – dentre eles a representação em juízo e “recorrer utilizando-se de todas as instâncias recursais”. Por todo o exposto, considerando que o vício processual se encontra regularizado com a juntada da procuração, roga a Recorrente que o douto juízo reconsidere a decisão de admissibilidade do Recurso de Revista, no sentido que o apelo seja conhecido e regularmente processado, considerando que o recurso atende aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade." Todavia, não vislumbro a ocorrência dos vícios aduzidos. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC/15 e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. Não é o caso dos autos. Conquanto invoque aspectos tidos por omissos na decisão impugnada, em verdade, busca o Embargante, por meio jurídico inadequado, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento, esgotando-se, assim, a prestação jurisdicional que me incumbia. Com efeito, consta da decisão de admissibilidade de ID. 7cf2534: "Irregularidade de representação. O Advogado que assina digitalmente o Recurso de Revista de ID. 8a50804, DR. ANDRE MENESCAL GUEDES, OAB/CE 23.931, não detém poderes para representar a parte Recorrente, uma vez que o Advogado que assina o substabelecimento de ID. db6ced6, que outorga poderes a este Advogado, não detém poderes para representar a Recorrente. Por outro lado, não ficou configurado mandato tácito, como se infere das atas de audiência de IDs. 70063e6 e ecc3db9. Assim, o não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação processual, sem quaisquer possibilidades de saneamento do vício, a teor da Súmula 383, I, do TST e também dos seguintes precedentes do TST: SUM-383 RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06, 1º e 04.07.2016) I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE. SÚMULA Nº 383, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Consta da decisão embargada que o subscritor do agravo interno interposto perante a Turma, ao tempo da interposição do recurso, juntou substabelecimento assinado por advogado que não possuía mandato nos autos. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 383, item I, desta Corte, segundo o qual " é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito ". Dessa forma, não há falar em concessão de prazo para que seja sanado vício de representação processual, pois não se trata de caracterização da hipótese do artigo 104 do CPC ou de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, e sim de ausência de instrumento procuratório nos autos, não se aplicando ao caso o item II da referida súmula. Precedentes. Embargos não conhecidos (E-Ag-AIRR-101281-60.2017.5.01.0483, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. EMBARGOS. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 383, I, DO TST. I. Conforme a Súmula nº 383 do TST, em seu item I, é inadmissível o recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição. II. No caso dos autos, a advogada que assinou digitalmente a minuta do agravo interno não demonstrou estar investida de poderes para atuar no processo, uma vez que não há nos autos procuração ou substabelecimento lhe outorgando poderes para representar a parte agravante. Não se tratando de hipótese de irregularidade de procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em concessão de prazo para saneamento do vício. III. Agravo interno de que não se conhece (Ag-E-Ag-RR-823-12.2021.5.13.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST . Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos artigos 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei. No caso, não há nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, tampouco houve mandato tácito. Por não se verificar na espécie alguma das exceções do artigo 104 do CPC, entende-se imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido (Ag-Emb-ED-RR-1000902-46.2016.5.02.0372, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/04/2024). O não atendimento à formalidade exigida por lei implica irregularidade da representação e, por consequência, a não admissão do Recurso." Conforme arestos constantes da decisão de admissibilidade, não cabe concessão de prazo para regularização da irregularidade constatada. Ademais, a juntada posterior de procuração não autoriza a análise de admissibilidade do Recurso, uma vez que a regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do apelo, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. Registre-se entendimento de Turmas do TST, apenas a título de reforço argumentativo: "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA N° 383 DO TST. 1. Na hipótese, quando da interposição do recurso de revista, o advogado subscritor do apelo não detinha poderes conferidos pela ré para representá-la em Juízo. O substabelecimento que lhe conferia poderes foi outorgado por advogada que, por sua vez, não possuía instrumento de mandato nos autos. Ressalte-se que não restou configurado o mandato tácito.2. A concessão de prazo para regularizar a representação processual apenas é possível se detectadas irregularidades na procuração juntada aos autos ou na cadeia de substabelecimentos. Inteligência da Súmula nº 383, itens I e II, do TST.3. Logo, em se tratando de substabelecimento reputado inexistente, tendo em vista ter sido outorgado por advogada sem poderes para tanto, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual.Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010991-13.2022.5.18.0010, em que é Agravada D'COSTA SERVICE EIRELI - ME e é Agravado ILDO DA CRUZ ANTUNES. Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento.Foi apresentada contraminuta" (AIRR-0010991-13.2022.5.18.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento com fundamento na Súmula n° 383 do TST. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-10772-78.2016.5.15.0079, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/08/2020). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, I, DO TST . No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20246-77.2021.5.04.0702, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na esteira do entendimento da Súmula 383 do TST, “é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição”. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, no momento da interposição do agravo de petição, o subscritor não detinha poderes para representar a parte, pois o substabelecimento que lhe foi passado foi assinado por advogado sem procuração nos autos. 3. Tratando-se de ausência de instrumento de outorga de poderes ao subscritor do substabelecimento, descabida a concessão de prazo para sanar o vício, porquanto não se cuida de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constantes dos autos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010348-45.2023.5.03.0040, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUANTO AO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. ADVOGADA SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. SÚMULA Nº 383, I, DO TST. 1 - Mediante decisão monocrática a Presidência do TST negou provimento ao agravo de instrumento uma vez constatada a irregularidade de representação processual pelo juízo primeiro de admissibilidade, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - - Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. 3 - Acerca do objeto da insurgência, é incontroverso que o advogado subscritor do recurso de revista, à época da interposição do recurso, não detinha procuração nos autos. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito, pois existente mandato expresso e válido nos autos para outros representantes processuais. 4 - Ressalte-se que não é cabível a abertura de prazo para a regularização da representação processual (art. 76, § 2º, do CPC e Súmula 383, II, do TST), pois não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas propriamente da inexistência de concessão de poderes ao subscritor do recurso de revista, uma vez que a causídica substabelecente não possui qualquer habilitação que a possibilite atuar no processo em epígrafe, não havendo, portanto, poderes para substabelecer. 5 - No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em discutir questão já pacificada em súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, sendo, portanto, manifesta a improcedência do agravo. 6 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100773-54.2021.5.01.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVOGAÇÃO TÁCITA DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 349 desta Subseção, a "juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior". Assim, se, após a juntada do novo instrumento de mandato que não ressalvou os poderes conferidos aos antigos patronos, a parte interpôs o agravo sem a devida cautela de conferir poderes à advogada que subscreveu as razões recursais, deve arcar com o ônus decorrente, especialmente quando se verifica que houve manifestação expressa de revogação de todo e qualquer instrumento de mandato anteriormente juntado aos autos. Não se trata de mandato tácito nem está configurada qualquer das exceções do artigo 104 do CPC, razão pela qual é imprópria a concessão de prazo para sanar o vício de representação processual. Agravo não conhecido" (Ag-E-Ag-AIRR-10067-11.2013.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 12/08/2022). "(...) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITORA DO RECURSO ORDINÁRIO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Incontroverso que a advogada que assinou digitalmente o recurso ordinário não conhecido, à época da interposição do recurso, não detinha procuração nos autos. Além do mais, não ficou demonstrado o mandato tácito, conforme se depreende da ata de audiência de fls. 683/685. A parte deve comprovar o preenchimento dos pressupostos extrínsecos no momento da interposição recursal. Nesse contexto, é incabível a concessão de prazo para regularizar a representação processual, tendo em vista que o processo se encontra em fase recursal e, nessa hipótese, somente se admite a exibição do instrumento de mandato (procuração e/ou substabelecimento) em data posterior à interposição do recurso em caráter excepcional, ou seja, quando ocorrer alguma das situações elencadas no art. 104 do CPC (para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente), o que não é o caso. Tal entendimento está claramente expresso no item I da Súmula n. 383 do TST ( "É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso." ). Ainda, o caso dos autos também não se enquadra na hipótese do item II da referida Súmula nº 383, uma vez que não se trata de vício existente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Ademais, o item V da Súmula nº 395 do TST estabeleceu a possibilidade de prazo para o saneamento apenas para os itens II e IV, o que não é o caso dos autos. Julgados. Ressalte-se que, ao contrário do que alega a reclamada, os poderes devem ser outorgados individualmente ao causídico e não genericamente à sociedade de advogados a que pertence. Há julgados desta Corte Superior nesse sentido. Ademais, não se constata contrariedade à Súmula nº 456, itens I e III, do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que tal verbete trata da invalidade de procuração firmada em nome de pessoa jurídica que não contenha o nome do outorgante e do seu signatário, situação totalmente distinta do caso dos autos . Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1000985-62.2022.5.02.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). Não se verifica, pois, a existência de vícios, e sim a intenção do Embargante de reformar a decisão de admissibilidade por meio de remédio jurídico inadequado. O que se percebe, em verdade, é o intuito meramente procrastinatório da Embargante, que interpõe Embargos de Declaração manifestamente infundados, buscando reverter decisão que lhe foi desfavorável pela via técnica inadequada Fica caracterizado claramente o abuso do direito de recorrer e o desrespeito à garantia constitucional da razoável duração do processo, o que autoriza a condenação da Embargante ao pagamento de multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/15, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Em face do exposto, nada a reparar. CONCLUSÃO NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Reclamada e, declarando-os manifestamente protelatórios, condeno o Embargante ao pagamento de multa no importe de 2% sobre o valor da causa, em benefício do Embargado, com supedâneo no § 2º do art. 1.026 do CPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Intime-se. SALVADOR/BA, 28 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO FERNANDES BARRETO

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