Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001244-74.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 165 de 174

Processo nº 0800446-58.2024.8.14.0035

ID: 329419152

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800446-58.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA ALICE DOS SANTOS PALHAO

Sentença

Advogados:

ADAILSON FERREIRA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0800446-58.2024.8.14.0035 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ÓBIDOS RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO(A): JOANA ALICE DOS SANTOS PALHÃO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DI… APELAÇÃO CÍVEL: 0800446-58.2024.8.14.0035 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ÓBIDOS RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO(A): JOANA ALICE DOS SANTOS PALHÃO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Joana Alice dos Santos Palhão, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), reconheceu a inexistência de débito entre as partes, determinou a suspensão dos descontos na conta da autora, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC); (ii) verificar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) determinar a responsabilidade civil do banco e a legitimidade da repetição em dobro dos valores descontados; (iv) analisar a configuração de danos morais indenizáveis e a responsabilidade solidária do banco pelos atos de seu correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, sendo aplicável a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança de suas alegações. O banco não apresenta prova suficiente da contratação consciente do cartão de crédito consignado por parte da consumidora, inexistindo evidência de anuência informada quanto à natureza do produto financeiro e seus encargos. A ausência de utilização típica do cartão de crédito e a apresentação de contrato padronizado e pouco claro configuram falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da transparência e boa-fé objetiva. A responsabilidade civil do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, estando presente a falha no serviço bancário e a cobrança indevida sobre proventos alimentares. A repetição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo inaplicável a tese de engano justificável. A configuração de dano moral decorre da indevida redução do benefício previdenciário por descontos não autorizados, caracterizando dano presumido (in re ipsa), sendo o valor arbitrado razoável diante dos parâmetros legais. O banco responde solidariamente pelos atos de seu correspondente bancário, conforme art. 34 do CDC e Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. A ausência de prova da contratação consciente do cartão de crédito consignado configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de nulidade contratual. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em benefício previdenciário, com restituição em dobro, salvo engano justificável. O dano moral decorrente da indevida diminuição de proventos alimentares é presumido e deve ser indenizado. O banco responde solidariamente pelos atos ilícitos de seu correspondente bancário, nos termos do art. 34 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 34 e 42, parágrafo único; CC, art. 927; NCPC, arts. 932, IV e V, e 926, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPR, RI nº 0000553-63.2024.8.16.0041, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, j. 04.02.2025; TJSP, AC nº 1001244-90.2018.8.26.0397, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 11.02.2021; TJMG, AC nº 1.0148.12.007342-1/002, Rel. Des. Evandro L. C. Teixeira, j. 05.03.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Joana Alice dos Santos Palhão, beneficiária da justiça gratuita. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com os seguintes termos: a) declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) e reconheceu a inexistência de débito entre as partes; b) condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta benefício da autora, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; c) condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA desde a data do prejuízo e juros pela taxa SELIC desde a citação; d) determinou a imediata suspensão de descontos na conta da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 20.000,00; e) condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id nº 26126058), o banco apelante sustenta, em síntese: (i) validade do contrato de cartão de crédito firmado digitalmente e com assinatura por biometria facial; (ii) inexistência de vício de consentimento ou defeito na contratação; (iii) descabimento da repetição de indébito em dobro, em razão da existência de prestação pecuniária efetiva; (iv) ausência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor fixado; (v) requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, ao menos, para modificar os efeitos da condenação. A apelada apresentou contrarrazões (id nº 26126064), nas quais rebate, ponto a ponto, os fundamentos invocados no recurso. Alega: (i) ausência de contratação válida, com apresentação de provas de descontos indevidos e sem autorização; (ii) conduta reiteradamente fraudulenta do correspondente bancário do apelante, o qual responderia solidariamente; (iii) validade da sentença quanto à reparação de danos materiais e morais diante da comprovação de ato ilícito; (iv) requer, ao final, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que, em parecer (Id nº 28157445), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando: (i) a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, inclusive com inversão do ônus probatório; (ii) a insuficiência das provas apresentadas pelo banco para demonstrar a efetiva ciência e anuência da consumidora quanto à contratação do cartão de crédito consignado nas modalidades RMC e RCC; (iii) a configuração de falha na prestação do serviço bancário e a abusividade dos descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário da autora; (iv) a legitimidade da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e da indenização por danos morais arbitrada em sentença. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade De antemão, verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A matéria controvertida devolvida a este colegiado está restrita à análise da validade de contrato de cartão de crédito consignado nas modalidades RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão de Crédito), supostamente firmado entre as partes, bem como à verificação da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, ora apelada, e da consequente responsabilização civil do banco recorrente, incluindo a devolução dos valores e indenização por danos morais. I – Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Não se nega que a relação entabulada entre as partes é de consumo, estando perfeitamente enquadrada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo a parte autora consumidora final dos serviços bancários prestados, e o réu fornecedor de crédito. Em razão disso, incide na hipótese a inversão do ônus da prova, conforme autorizado pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Ademais, o STJ, por meio da Súmula nº 297, sedimentou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” II – Da falha na prestação do serviço e da ausência de prova da contratação A controvérsia reside na alegada ausência de consentimento da autora para a contratação do cartão de crédito consignado, circunstância que, se comprovada, desautoriza os descontos efetuados diretamente em sua conta vinculada ao benefício do INSS. Embora o banco recorrente tenha sustentado a validade do contrato digital supostamente firmado pela autora, com alegações de assinatura eletrônica mediante biometria facial e envio das informações contratuais ao telefone celular da cliente, verifica-se dos autos que não foram produzidas provas robustas a demonstrar a ciência inequívoca da parte autora quanto à modalidade contratada, tampouco seu pleno entendimento dos encargos e da dinâmica específica do cartão de crédito consignado. O contrato apresentado é padronizado e traz expressões técnicas que não indicam, de maneira inequívoca, a compreensão da parte autora quanto à natureza rotativa da dívida, com ausência de previsão clara de data de término, característica esta que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vulnera o princípio da boa-fé objetiva e da transparência. As faturas constantes dos autos demonstram, ademais, a ausência de utilização típica de cartão de crédito pela parte consumidora, sendo lançados apenas encargos e valores amortizados via consignação, sem comprovação de aquisições efetivamente realizadas pela autora, reforçando a tese de que não houve contratação válida e consciente do produto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA SAQUES OU COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS . CONCLUSÃO DE QUE JAMAIS HOUVE INTENÇÃO DE ADESÃO A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA DE QUALQUER MODO A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DELE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de margem consignável. O pedido da requerente foi julgado improcedente. Inconformada, a reclamante recorre, alegando falta de autorização expressa para o empréstimo RMC, configurando prática ilegal e violação do CDC, solicitando a nulidade do negócio, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais . II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: Se houve adesão não solicitada ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; Se é cabível a readequação contratual e a devolução dos valores cobrados a maior; Se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir Constatou-se a ausência de uso do cartão de crédito consignado para compras ou saques, confirmando a alegação da recorrente de que sua intenção era de contratar um empréstimo consignado clássico . Verificou-se a prática abusiva na contratação sem autorização expressa, sendo necessário readequar o contrato para que os descontos sejam realizados sobre o saldo residual devedor nominal até sua quitação. Não houve configuração de dano moral, uma vez que não se identificou vulneração concreta a direito personalíssimo da requerente. IV. Dispositivo Recurso provido em parte para: Declarar a onerosidade excessiva na forma de execução do contrato de empréstimo consignado, afastando-se a modalidade de cartão de crédito consignado . Limitar o débito ao seu importe nominal, sem encargos. Manter os descontos no limite da margem consignável, pelo valor nominal, promovendo as adequações contratuais necessárias. Restituir em dobro o montante residual que extrapolar o valor nominal já pago pelo consumidor, corrigido e com juros de mora. Afastar a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral . Dispositivos relevantes citados: art. 6º, § 5º, da Lei nº 13.172/15; artigo 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; CDC, art. 42; CC, art . 405. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025902-16.2019.8 .16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 27 .02.2021. (TJ-PR 00005536320248160041 Alto Paraná, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2025) III – Da responsabilidade civil objetiva e da reparação Restando evidenciada a falha na prestação do serviço, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência é pacífica quanto à abusividade de descontos efetuados sem a devida autorização do consumidor, especialmente quando incidem sobre proventos de natureza alimentar, como é o caso do benefício previdenciário da parte autora. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na espécie, não restou comprovado engano justificável, o que autoriza plenamente a repetição em dobro dos valores ilicitamente descontados. Quanto aos danos morais, também são devidos. A jurisprudência reconhece que a indevida redução do benefício previdenciário, por meio de descontos não autorizados, acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a prova do abalo psíquico. No tocante ao valor arbitrado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional, considerando os critérios de moderação, a extensão do dano, a condição financeira das partes e os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da reparação integral. Nesse sentido: *Ação indenizatória por danos materiais e morais – Contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco corréu, com intermediação do correspondente bancário corréu - Falha na prestação do serviço por ilícita apropriação de parte do valor do contrato de empréstimo - Julgamento de parcial procedência. Recurso do Banco corréu - Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Cadeia de fornecedores caracterizada - Responsabilidade solidária da financeira corré por integrar a cadeia de fornecimento – Inteligência dos artigos 7º, § único, e art. 14, ambos do CDC – Preliminar rejeitada. Recurso do Banco corréu - Indenização por danos materiais e morais – Contrato de empréstimo consignado - Apropriação indébita de valor relativo ao mútuo bancário – Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Aplicação da teoria do risco do empreendimento – Autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco corréu, através do correspondente bancário corréu (Ramiery) e, pretendendo a redução do valor das parcelas do contrato, devolveu a quantia de R$3 .000,00 ao correspondente bancário que, ao invés de entregar tal valor à financeira corré para amortização de parte da dívida, apropriou-se ilicitamente de tal quantia – Incontroversa a apropriação indébita de valor (R$3.000,00), sem o consentimento da autora - Falha na prestação na prestação dos serviços bancários, devendo os réus responderem objetivamente pelo vício do serviço (art. 14 do CDC)- Danos morais - Ocorrência - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Rec . do corréu negado. Recurso da autora – Apropriação indébita do valor de R$3.000,00 - Devolução dobrada de referido valor – Pedido não analisado na sentença – Obrigação solidária dos réus, como prestadores de serviços, devolver à autora a quantia ilicitamente apropriada – Devolução, todavia, de forma simples, por inaplicáveis os artigos 42, § único, do CDC, e 940 do CC, por inexistir no caso concreto cobrança de valor indevido pelo corréu (Ramiery), mas a apropriação indébita de valor, sem consentimento da autora – Devolução do valor da apropriação indébita, de forma simples – Rec. da autora provido em parte . Recurso do Banco corréu negado e recurso da autora provido em parte.* (TJ-SP - AC: 10012449020188260397 SP 1001244-90.2018.8 .26.0397, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) IV – Da responsabilidade solidária pelos atos do correspondente bancário O banco apelante defende que a responsabilidade decorreria de supostos atos praticados por seu correspondente bancário, pessoa estranha aos quadros da instituição. O argumento, contudo, não merece acolhida. Conforme art. 34 do CDC: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” Tal disposição é reforçada pela Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, que atribui responsabilidade solidária às instituições financeiras pelos atos praticados por seus correspondentes bancários. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DOS CONTRATOS CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - A instituição financeira tem o dever de checar a idoneidade da empresa contratada como correspondente bancária, conforme dispõe a Resolução n.º 3.954, do Banco Central do Brasil, publicada em 25/02/2011 - O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - Há que se declarar a nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJ-MG - AC: 10148120073421002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) V - Conclusão Ante todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A., mantendo-se a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001243-29.2025.8.26.0246

ID: 324223258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001243-29.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001243-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma … Processo 1001243-29.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adilson Rodrigues de Oliveira - Vistos. Anote-se, desde já, que, apenas no dia 26/06/2025, propôs a mesma parte autora, o(a) Sr(a) Adilson Rodrigues de Oliveira, ao menos 2 ações idênticas na Comarca de Ilha Solteira, as quais foram distribuídas a esta 1ª Vara (1001244-14.2025.8.26.0246). 2. Em consulta ao ESAJ pelo nome do causídico que subscreve a inicial, verifiquei que há milhares de ações distribuídas, as quais, embora não necessariamente versando o mesmo tema das ora propostas, têm despertado a atenção de outro(a)(s) magistrado(a)(s) por um suposto uso abusivo do Poder Judiciário. Assim, por exemplo, no dia 11/06/2025, verifica-se que foram distribuídas, no mesmo dia, no foro de Araçatuba, 18 ações semelhantes (1010533-31.2025.8.26.0032, 1010532-46.2025.8.26.0032, 1010531-61.2025.8.26.0032, 1010530-76.2025.8.26.0032, 1010529-91.2025.8.26.0032, 1010527-24.2025.8.26.0032, 1010526-39.2025.8.26.0032, 1010516-92.2025.8.26.0032, 1010515-10.2025.8.26.0032, 1010514-25.2025.8.26.0032, 1010509-03.2025.8.26.0032, 1010505-63.2025.8.26.0032, 1010504-78.2025.8.26.0032, 1010503-93.2025.8.26.0032, 1010501-26.2025.8.26.0032, 1010500-41.2025.8.26.0032, 1010499-56.2025.8.26.0032, 1010498-71.2025.8.26.0032, não sendo menos certo que apenas este ano, naquele foro, foram distribuídas centenas de ações parecidas. 3. Com efeito, pode-se afirmar que (em) todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexistência ou inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições ou corporações; iv) há solicitação indistinta de gratuidade de justiça;e v) há fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico. De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei)Int. 4. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017, CG Nº 456/2022 e nos Enunciados do Comunicado CG Nº 424/2024, como, aliás, determina em específico o Comunicado CG Nº 372/2022. 5. Sem embargo, em recente precedente, observou o Eminente Desembargador César Zalaf, com elevado acerto, que as medidas a serem determinadas encontram amparo "legal nos artigos 5º1 , 6º2 e 8º 3do Código de Processo Civil e é documento de fácil elaboração pela autora, de maneira que é injustificada a sua recalcitrância em apresentá-la em juízo." (TJSP; Apelação Cível 1001012-70.2023.8.26.0246; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). 6. Neste passo, cumpre registrar que o padrão decisório adotado nas 1ª e 2ª Varas da Comarca de Ilha Solteira, neste específico universo de ações, foi objeto de recente elogio por parte do Excelentíssimo Desembargador Pedro Paulo Maillet Preuss, em decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento: Além de não haver qualquer possibilidade de enquadramento em quaisquer dos incisos do artigo 1015 do CPC, também sob a ótica do Tema 988 do STJ incabível sua apreciação, uma vez que o Juízo, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da vestibular, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, fazendo-o fundamentadamente. Descabe assim modificar, alterar ou imiscuir-se na judiciosa deliberação da percuciente e sagaz magistrada Isabelle Ibrahim Brito. (TJSP; Agravo de Instrumento 2155197-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Publicado em 26/06/2023) (Destaquei) Também reconheceu o acerto da decisão o Excelentíssimo Desembargador Tavares de Almeida, em decisão monocrática assim lançada: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que em ação declaratória cumulada com indenizatória determinou a emenda da inicial. A agravante alega que a documentação não é essencial à propositura e ao prosseguimento da demanda. A decisão é nula. Viola direitos fundamentais e o constitucional de ação. Ademais, inexigível a produção de prova negativa. Em cognição sumária não exauriente, não vislumbrando a probabilidade do direito e o perigo de dano, indefiro o efeito suspensivo. A decisão se ampara nas boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº456/2022. Além disso, não há óbice ao cumprimento. Dispensam-se as informações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2149140-74.2023.8.26.0000; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Publicado em 21/06/2023)" (Destaquei) 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte demandante juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) cópia da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; b) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e c) declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (se for uma coisa ou outra, deve juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço e última declaração de Imposto de Renda da respectiva empresa). 8. Por fim, para melhor aferição da regularidade processual e do seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, com fundamento no item c do Comunicado CG Nº 456/2022, no item 2 do Comunicado CG 647/2023, e nos enunciados 4 e 5 do Comunicado CG Nº 424/2024 determino que no prazo de 15 dias, a parte autora, munida de procuração especifica (com os dados da presente), documento próprio e original com foto, deverácomparecer pessoalmente em cartóriopararatificação dos termos do ajuizamento, bem como daprocuração outorgada. Deverá, ainda, esclarecer e se o caso ratificar a declaração de fls. 33. ENUNCIADO4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 9.2. Impende salientar, de saída, que nos termos da decisão proferida pela E.CGJ, nos autos do Processo nº 2021/100891, ainda que a procuração tenha sido assinada digitalmente por assinatura eletrônica avançada, é possível a análise sobre a autenticidade da assinatura, tanto mais quando, como se vem de expor, há suficientes indícios de uso abusivo do poder judiciário. Esclarecedor, a esse respeito, trecho do percuciente Parecer nº 229/2024J, em que se lê: "Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Int. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1020131-09.2022.4.01.3600

ID: 328716363

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020131-09.2022.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

URBANIZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA TAIZE STEUERNAGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020131-09.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020131-09.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: URBANIZI EMPREENDIME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020131-09.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020131-09.2022.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: URBANIZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR - SC41891-A e BRUNA TAIZE STEUERNAGEL - SC38897-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020131-09.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020131-09.2022.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por URBANIZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso que denegou a segurança no que se refere à pretensão de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como seja declarado o direito de compensar/restituir os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Não houve condenação em honorários advocatícios. Custas pela impetrante. Em suas razões recursais sustenta a apelante que no "julgamento do Tema nº 69, da repercussão geral, onde ficou definido para todos que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS, pelo fato de que o valor apenas transita pela contabilidade do contribuinte, não constituindo um acréscimo patrimonial." Alega que seja reconhecida a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL presumido, tendo em vista que a base de cálculo de tais contribuições é apenas a receita ou o faturamento. Ao final, requereu o recebimento do presente recurso no efeito suspensivo e a concessão da segurança para que seja reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pela sistemática do lucro presumido. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional), pugnando pelo improvimento do recurso, bem como a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020131-09.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020131-09.2022.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A questão posta em discussão nos autos diz respeito à pretensão autoral de que o PIS e a COFINS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo daquelas contribuições, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. Inicialmente, registre-se que não se aplica a ratio decidendi firmada no Tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de exclusão do PIS e da COFINS. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no Texto Constitucional, especificamente no art. 195, I, "b" cuja incidência recai sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. A tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. A questão já foi submetida a julgamento perante o STJ, como se vê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) No âmbito deste Tribunal, destaque para o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INVIABILIDADE. APURADAS SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 574706 (TEMA 69): INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Trata-se de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante objetiva a exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados estes últimos pelo regime do lucro presumido. A segurança foi denegada 1.1. Apelação da parte impetrante, repisando os termos da inicial, com fins à concessão da ordem. 2 De início, não se aplica a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo PIS e pela COFINS. Isso porque as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aqueles incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. A seu turno, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. 3 - Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. 3.1 - Por sua vez, a base de cálculo do Imposto de Renda devido pela empresa que opta pelo regime do lucro real, está definida no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 -, o §3 º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 prevê as hipóteses de deduções possíveis, dentre as quais não se incluem créditos do PIS e da COFINS não cumulativa. 4 - Extrai-se da conjugação das diversas normas citadas que a regência do IRPJ/CSLL segue caminho diverso, em sendo independentes os sistemas tributários. Não se tem norma geral prevendo a exclusão daqueles valores para fins de receita ou de renda, mas apenas norma especial delimitando como se dá a tributação do próprio PIS/COFINS não cumulativo sobre os créditos advindos desse regime. 5 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/6/2016. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante não provida. (AC 1001244-77.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Portanto, o raciocínio adotado na tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica ao caso concreto (exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), dada a natureza jurídica dos tributos aqui envolvidos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020131-09.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020131-09.2022.4.01.3600 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: URBANIZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) do reclamante: UBIRATAN PEREIRA GUIMARAES JUNIOR, BRUNA TAIZE STEUERNAGEL APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706 (TEMA 69). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. 2. Não se aplica a tese fixada pelo STF no Tema 69 à questão da composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo PIS e pela COFINS. Estas contribuições, previstas no art. 195, I, b, do Texto Constitucional, incidem sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada, na forma da lei. Já a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. 3. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, "no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013" (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076917-66.2023.4.01.3300

ID: 328716426

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076917-66.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CENOB - CENTRO DE ONCOLOGIA DA BAHIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLI VALLADAO FRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANDRE RICARDO TELES SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1076917-66.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076917-66.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENOB - CENTRO DE ON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1076917-66.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076917-66.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENOB - CENTRO DE ONCOLOGIA DA BAHIA S/S LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE RICARDO TELES SOUZA - BA15554-A e DANIELLI VALLADAO FRAGA - ES15179-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1076917-66.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076917-66.2023.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CENOB - CENTRO DE ONCOLOGIA DA BAHIA S/S LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que denegou a segurança no que se refere à pretensão de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como a repetição do indébito correlato, mediante compensação/restituição. Não houve condenação em honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Custas pela lei. Em suas razões recursais sustenta a apelante que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido sem a incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS. Afirma que seja reforma a sentença para que seja concedida a segurança para determinar a exclusão do PIS e da COFINS incidente nas operações realizadas pela apelante da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional), pugnando pelo improvimento do recurso, bem como a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1076917-66.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076917-66.2023.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A questão posta em discussão nos autos diz respeito à pretensão autoral de que o PIS e a COFINS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo daquelas contribuições, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. Inicialmente, registre-se que não se aplica a ratio decidendi firmada no Tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de exclusão do PIS e da COFINS. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no Texto Constitucional, especificamente no art. 195, I, "b" cuja incidência recai sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. A tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. A questão já foi submetida a julgamento perante o STJ, como se vê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) No âmbito deste Tribunal, destaque para o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INVIABILIDADE. APURADAS SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 574706 (TEMA 69): INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Trata-se de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante objetiva a exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados estes últimos pelo regime do lucro presumido. A segurança foi denegada 1.1. Apelação da parte impetrante, repisando os termos da inicial, com fins à concessão da ordem. 2 De início, não se aplica a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo PIS e pela COFINS. Isso porque as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aqueles incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. A seu turno, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. 3 - Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. 3.1 - Por sua vez, a base de cálculo do Imposto de Renda devido pela empresa que opta pelo regime do lucro real, está definida no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 -, o §3 º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 prevê as hipóteses de deduções possíveis, dentre as quais não se incluem créditos do PIS e da COFINS não cumulativa. 4 - Extrai-se da conjugação das diversas normas citadas que a regência do IRPJ/CSLL segue caminho diverso, em sendo independentes os sistemas tributários. Não se tem norma geral prevendo a exclusão daqueles valores para fins de receita ou de renda, mas apenas norma especial delimitando como se dá a tributação do próprio PIS/COFINS não cumulativo sobre os créditos advindos desse regime. 5 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/6/2016. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante não provida. (AC 1001244-77.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Portanto, o raciocínio adotado na tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica ao caso concreto (exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), dada a natureza jurídica dos tributos aqui envolvidos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1076917-66.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1076917-66.2023.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CENOB - CENTRO DE ONCOLOGIA DA BAHIA S/S LTDA Advogado(s) do reclamante: ANDRE RICARDO TELES SOUZA, DANIELLI VALLADAO FRAGA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706 (TEMA 69). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. 2. Não se aplica a tese fixada pelo STF no Tema 69 à questão da composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo PIS e pela COFINS. Estas contribuições, previstas no art. 195, I, b, do Texto Constitucional, incidem sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada, na forma da lei. Já a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. 3. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, "no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013" (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003162-79.2024.4.01.4300

ID: 328716697

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003162-79.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDESP-TO SINDICATO EMPRESAS SEGURANCA PRIVADA, TRANSPORTE VALORES, CURSO DE FORMACAO E SEGURANCA ELETRONICA DO TO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CEZER DE MELO PINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003162-79.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003162-79.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDESP-TO SINDICATO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003162-79.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003162-79.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDESP-TO SINDICATO EMPRESAS SEGURANCA PRIVADA, TRANSPORTE VALORES, CURSO DE FORMACAO E SEGURANCA ELETRONICA DO TO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A e CEZER DE MELO PINHO - GO26012-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003162-79.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003162-79.2024.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, TRANSPORTE DE VALORES, CURSO DE FORMAÇÃO E SEGURANÇA ELETRÔNICA DO TOCANTINS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária da Tocantins que denegou a segurança no que se refere à pretensão de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como o direito de compensarem valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Não houve condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Custas pela impetrante. Em suas razões recursais sustenta o apelante a reforma da sentença recorrida sobre as bases do IRPJ e da CSLL apurados no lucro presumido; a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL; a necessidade de manutenção do entendimento firmado pelo RE 574.706 mesmo após o advento da Lei 12.973/2014; a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos; a incidência de correção monetária, com taxa Selic e juros de mora. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional), pugnando pelo improvimento do recurso, bem como a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003162-79.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003162-79.2024.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A questão posta em discussão nos autos diz respeito à pretensão autoral de que o PIS e a COFINS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo daquelas contribuições, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. Inicialmente, registre-se que não se aplica a ratio decidendi firmada no Tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de exclusão do PIS e da COFINS. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no Texto Constitucional, especificamente no art. 195, I, "b" cuja incidência recai sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. A tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. A questão já foi submetida a julgamento perante o STJ, como se vê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) No âmbito deste Tribunal, destaque para o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INVIABILIDADE. APURADAS SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 574706 (TEMA 69): INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Trata-se de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante objetiva a exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados estes últimos pelo regime do lucro presumido. A segurança foi denegada 1.1. Apelação da parte impetrante, repisando os termos da inicial, com fins à concessão da ordem. 2 De início, não se aplica a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo PIS e pela COFINS. Isso porque as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aqueles incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. A seu turno, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. 3 - Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. 3.1 - Por sua vez, a base de cálculo do Imposto de Renda devido pela empresa que opta pelo regime do lucro real, está definida no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 -, o §3 º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 prevê as hipóteses de deduções possíveis, dentre as quais não se incluem créditos do PIS e da COFINS não cumulativa. 4 - Extrai-se da conjugação das diversas normas citadas que a regência do IRPJ/CSLL segue caminho diverso, em sendo independentes os sistemas tributários. Não se tem norma geral prevendo a exclusão daqueles valores para fins de receita ou de renda, mas apenas norma especial delimitando como se dá a tributação do próprio PIS/COFINS não cumulativo sobre os créditos advindos desse regime. 5 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/6/2016. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante não provida. (AC 1001244-77.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Portanto, o raciocínio adotado na tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica ao caso concreto (exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), dada a natureza jurídica dos tributos aqui envolvidos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003162-79.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003162-79.2024.4.01.4300 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: SINDESP-TO SINDICATO EMPRESAS SEGURANCA PRIVADA, TRANSPORTE VALORES, CURSO DE FORMACAO E SEGURANCA ELETRONICA DO TO Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, CEZER DE MELO PINHO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706 (TEMA 69). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. 2. Não se aplica a tese fixada pelo STF no Tema 69 à questão da composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo PIS e pela COFINS. Estas contribuições, previstas no art. 195, I, b, do Texto Constitucional, incidem sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada, na forma da lei. Já a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. 3. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, "no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013" (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estevam Nogueira De Araujo Neto e outros x Nilton Souza e outros

ID: 336931532

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001244-73.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM NOGUEIRA DE ARAUJO NETO T.M.D.S.A.

Polo Passivo:

NILTON SOUZA NILTON SOUZA 47442425534

Notificação

Advogados:

JESSICA CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CARNEVALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001244-73.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: TMSA (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: NI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001244-73.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: TMSA (MENOR) E OUTROS (1) RECLAMADO: NILTON SOUZA 47442425534 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d37eba4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 04/09/2025 09:15 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESTEVAM NOGUEIRA DE ARAUJO NETO - T.M.D.S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001244-33.2025.8.26.0369

ID: 316835755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001244-33.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA ROBERTO JANINI SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001244-33.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Patrícia Roberto Janini Sartori - Vistos. Diante do documento de fls. 16, defiro os benefícios da Justiç… Processo 1001244-33.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Patrícia Roberto Janini Sartori - Vistos. Diante do documento de fls. 16, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela de Urgência movida por PATRÍCIA ROBERTO JANINI SARTORI em face de MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL e ESTADO DE SÃO PAULO relatando, em síntese, que é portadora de a requerente é portadora de Transtorno Depressivo recorrente grave e refratário, fazendo uso, atualmente de medicamentos que não surtiram efeitos. Afirma que após uso de diversos medicamentos, o médico psiquiatra que a acompanha indicou o uso do fármaco CLORIDRATO ESCETAMINA 140 MG/ML - SPRAY NASAL. Dito isto, para a antecipação da tutela provisória de urgência é mister a análise dos pressupostos necessários, a saber: elementos de informação que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, que assim preceitua: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Cumpre observar que o deferimento ou não da tutela provisória requerida é faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento motiado, dependendo, para a concessão, da verificação dos referidos requisitos. No caso em tela, tratando-se de demanda direcionada ao fornecimento de medicamento/produto não padronizado pelo SUS (CLORIDRATO ESCETAMINA 140 MG/ML - SPRAY NASAL ), são aplicáveis os Temas 6 e 1.234 do STF. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 16/09/2024, ata de julgamento publicada em 19/09/2024, finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.366.243 SC, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 1.234, sintetizado em súmula vinculante nº 60, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243). E o STF, em sessão realizada em 20/09/2024, ata de julgamento publicada em 30/09/2024, finalizou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.471 RN, sob a sistemática de repercussão geral no Tema 6, sintetizado em súmula vinculante nº 61, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Nesse sentido, incumbe à parte autora comprovar o cumprimento de todos os pontos fixados em sede de repercussão geral, sob pena de indeferimento do pedido. Especificamente, em relação ao Tema 6 do STF, devem ser comprovados os seguintes requisitos: (...) 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou metaanálise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Já em relação ao Tema 1.234 do STF, devem ser preenchidos os requisitos especificados no item 4, in verbis: 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou metaanálise. Dito isso, tratando-se de precedentes de observância obrigatória, nos termos do artigo 927, III, do CPC, e sendo os referidos requisitos estabelecidos nos Temas nº 1.234 e nº 6 do STF cumulativos, de modo que, para o reconhecimento do direito da parte autora, é imprescindível a presença de todos eles, o que não ocorreu, haja vista que a parte autora deixou de comprovar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, a ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, assim como não está demonstrado que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. É o caso, portanto, de indeferir a tutela provisória de urgência pleiteada. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer Saúde - Medicamento Autora portadora de Dermatite atópica, considerada grave Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupixent, cujo princípio ativo é o Dupilumabe Recente incorporação do princípio ativo ao Sistema Único de Saúde para o tratamento de crianças com dermatite atópica grave Incorporação que não beneficia a autora, com 14 anos de idade Ato administrativo que incorporou outro medicamento para adolescentes em tal situação Julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal dos Temas de Repercussão Geral nº 1.234 e nº 6, com edição das Súmulas Vinculantes nº 60 e 61, de observância obrigatória a todos juízes e tribunais (artigos 926, caput, e 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil) A jurisprudência do STF determina que a concessão de medicamentos não incorporados deve observar rigorosos critérios probatórios e administrativos - Elementos dos autos que não comprovam suficientemente os requisitos estabelecidos pelo STF nos Temas 6 e 1.234 Não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, deve ser reformada a decisão que a concedeu. O Juízo de 1º Grau deve conferir prazo à autora para comprovar os requisitos necessários à concessão do medicamento pleiteado. Recurso provido, com recomendação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2295240-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cesário Lange -Vara Única; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (destaquei). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. Pretensão de reforma da decisão que deferiu tutela de urgência direcionada à dispensação do medicamento "Dupilumabe" 300mg, na quantidade e periodicidade necessárias, conforme prescrição médica, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária, para o tratamento de dermatite atópica moderada a grave (CID: L20). Inobservância aos requisitos cumulativos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF. Embora a parte demonstre sua insuficiência financeira para custear o tratamento, o registro do fármaco na ANVISA e apresente laudo atualizado e fundamentado em evidências científicas, não foram atendidos os demais requisitos fixados em sede de repercussão geral. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada para cassar a tutela de urgência deferida em primeiro grau e afastar a dispensação do medicamento. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3009441-17.2024.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) (destaquei). Ante o exposto, nesta fase de cognição sumária, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, nos termos da fundamentação supra, diante do não preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis à espécie na atualidade. CITE-SE a parte requerida com as advertências legais, ficando advertido(a) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO (OAB 478970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000641-62.2022.4.01.4000

ID: 328722182

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000641-62.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SUCESSO SA REMANSO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000641-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: REMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000641-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: REMANSO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000641-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-62.2022.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por REMANSO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA e CONSTRUTORA SUCESSO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que denegou a segurança no que se refere à pretensão de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como a repetição do indébito correlato, mediante compensação/restituição. Não houve condenação em honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Custas pela lei. Em suas razões recursais sustenta a apelante que "não deve incidir o PIS e a COFINS sobre a parcela correspondente ao IRPJ e CSLL repassados à União Federal, sob pena de se tributar o próprio patrimônio da empresa, ferindo o princípio constitucional da capacidade contributiva, consagrado no art. 145, parágrafo primeiro, do Texto Maior." Portanto, é legítima a exclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito líquido e certo das partes pela inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS com a inclusão em suas bases de cálculo dos tributos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como o direito a precatório ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional), pugnando pelo improvimento do recurso, bem como a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000641-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-62.2022.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A questão posta em discussão nos autos diz respeito à pretensão autoral de que o PIS e a COFINS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo daquelas contribuições, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. Inicialmente, registre-se que não se aplica a ratio decidendi firmada no Tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de exclusão do PIS e da COFINS. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no Texto Constitucional, especificamente no art. 195, I, "b" cuja incidência recai sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. A tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. A questão já foi submetida a julgamento perante o STJ, como se vê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) No âmbito deste Tribunal, destaque para o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INVIABILIDADE. APURADAS SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 574706 (TEMA 69): INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Trata-se de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante objetiva a exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados estes últimos pelo regime do lucro presumido. A segurança foi denegada 1.1. Apelação da parte impetrante, repisando os termos da inicial, com fins à concessão da ordem. 2 De início, não se aplica a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo PIS e pela COFINS. Isso porque as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aqueles incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. A seu turno, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. 3 - Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. 3.1 - Por sua vez, a base de cálculo do Imposto de Renda devido pela empresa que opta pelo regime do lucro real, está definida no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 -, o §3 º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 prevê as hipóteses de deduções possíveis, dentre as quais não se incluem créditos do PIS e da COFINS não cumulativa. 4 - Extrai-se da conjugação das diversas normas citadas que a regência do IRPJ/CSLL segue caminho diverso, em sendo independentes os sistemas tributários. Não se tem norma geral prevendo a exclusão daqueles valores para fins de receita ou de renda, mas apenas norma especial delimitando como se dá a tributação do próprio PIS/COFINS não cumulativo sobre os créditos advindos desse regime. 5 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/6/2016. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante não provida. (AC 1001244-77.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Portanto, o raciocínio adotado na tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica ao caso concreto (exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), dada a natureza jurídica dos tributos aqui envolvidos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000641-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-62.2022.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: REMANSO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706 (TEMA 69). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. 2. Não se aplica a tese fixada pelo STF no Tema 69 à questão da composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo PIS e pela COFINS. Estas contribuições, previstas no art. 195, I, b, do Texto Constitucional, incidem sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada, na forma da lei. Já a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. 3. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, "no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013" (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000641-62.2022.4.01.4000

ID: 328722209

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000641-62.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SUCESSO SA REMANSO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000641-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: REMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000641-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-62.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: REMANSO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO - DF36366-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000641-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-62.2022.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por REMANSO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA e CONSTRUTORA SUCESSO S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí que denegou a segurança no que se refere à pretensão de excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e CSLL, bem como a repetição do indébito correlato, mediante compensação/restituição. Não houve condenação em honorários advocatícios (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). Custas pela lei. Em suas razões recursais sustenta a apelante que "não deve incidir o PIS e a COFINS sobre a parcela correspondente ao IRPJ e CSLL repassados à União Federal, sob pena de se tributar o próprio patrimônio da empresa, ferindo o princípio constitucional da capacidade contributiva, consagrado no art. 145, parágrafo primeiro, do Texto Maior." Portanto, é legítima a exclusão do IRPJ e da CSLL na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito líquido e certo das partes pela inexigibilidade das contribuições PIS/PASEP e COFINS com a inclusão em suas bases de cálculo dos tributos Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como o direito a precatório ou compensação dos valores recolhidos indevidamente. Contrarrazões apresentadas pela União (Fazenda Nacional), pugnando pelo improvimento do recurso, bem como a manutenção da sentença. O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000641-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-62.2022.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): A questão posta em discussão nos autos diz respeito à pretensão autoral de que o PIS e a COFINS sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo daquelas contribuições, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. Inicialmente, registre-se que não se aplica a ratio decidendi firmada no Tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para fins de exclusão do PIS e da COFINS. As contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no Texto Constitucional, especificamente no art. 195, I, "b" cuja incidência recai sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada na forma da lei. A tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. A questão já foi submetida a julgamento perante o STJ, como se vê do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS DO REGIME NÃO CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança objetivando excluir a contribuição para o PIS e a COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013. III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019.) No âmbito deste Tribunal, destaque para o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INVIABILIDADE. APURADAS SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. REPERCUSSÃO GERAL. STF. RE 574706 (TEMA 69): INAPLICABILIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1 - Trata-se de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante objetiva a exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, calculados estes últimos pelo regime do lucro presumido. A segurança foi denegada 1.1. Apelação da parte impetrante, repisando os termos da inicial, com fins à concessão da ordem. 2 De início, não se aplica a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pelo PIS e pela COFINS. Isso porque as contribuições ao PIS e à COFINS estão previstas no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, como aqueles incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. A seu turno, a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa. 3 - Consoante disposto nos art. 2º da Lei nº 9.430/96 e art. 20 da Lei nº 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. 3.1 - Por sua vez, a base de cálculo do Imposto de Renda devido pela empresa que opta pelo regime do lucro real, está definida no art. 6º do Decreto-Lei nº 1.598/77 -, o §3 º do art. 37 da Lei nº 8.981/95 prevê as hipóteses de deduções possíveis, dentre as quais não se incluem créditos do PIS e da COFINS não cumulativa. 4 - Extrai-se da conjugação das diversas normas citadas que a regência do IRPJ/CSLL segue caminho diverso, em sendo independentes os sistemas tributários. Não se tem norma geral prevendo a exclusão daqueles valores para fins de receita ou de renda, mas apenas norma especial delimitando como se dá a tributação do próprio PIS/COFINS não cumulativo sobre os créditos advindos desse regime. 5 - Ambas as Turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nesse sentido: AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016; e REsp 1.434.106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/6/2016. 6 - Honorários advocatícios ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 7 - Apelação da parte impetrante não provida. (AC 1001244-77.2022.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) Portanto, o raciocínio adotado na tese da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não se aplica ao caso concreto (exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL), dada a natureza jurídica dos tributos aqui envolvidos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000641-62.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000641-62.2022.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: REMANSO MINERADORA E CONSTRUTORA LTDA e outros Advogado(s) do reclamante: MENNDEL ASSUNCAO OLIVER MACEDO APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO SOB O REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706 (TEMA 69). APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ao argumento de que o STF, no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a apelante requer a aplicação do referido entendimento ao caso concreto. 2. Não se aplica a tese fixada pelo STF no Tema 69 à questão da composição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo PIS e pela COFINS. Estas contribuições, previstas no art. 195, I, b, do Texto Constitucional, incidem sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e/ou da entidade a ela equiparada, na forma da lei. Já a tributação do IRPJ e da CSLL incide sobre o lucro da empresa e/ou empregador. 3. A sentença recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, "no sentido de que os créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. tendo o art. 3º, § 10, da Lei n. 10.833/2003 por objetivo específico de evitar a não-cumulatividade relativamente à contribuição ao PIS e à COFINS, nada interferindo na apuração do IRPJ e da CSLL, que estão submetidos a fatos geradores distintos e também a bases de cálculo diferenciadas. Confiram-se: REsp 1764095/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1434106/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016 e AgRg no REsp 1307519/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/08/2013, DJe 19/08/2013" (AgInt no AREsp n. 1.457.339/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 16/9/2019). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yuri Tadeu Cardoso Santana Das Neves x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda e outros

ID: 260084269

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001822-65.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA LOCALIZA RENT A CAR SA

Acórdão

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NUNES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001822-65.2024.5.02.0719 : YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES 1001822-65.2024.5.02.0719 : YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES : BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001822-65.2024.5.02.0719 (RORSum) RECORRENTE: YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES RECORRIDO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, LOCALIZA RENT A CAR SA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Relatório dispensado nos termos do artigo 852-I da CLT, por se tratar de Recurso Ordinário em Rito Sumaríssimo. II - V O T O. . 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. Pedido de Justiça gratuita pela reclamante. Segundo a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, o magistrado apenas concederá, de ofício, o benefício àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o §4º, do mesmo artigo, estabelece que "benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Com efeito, a despeito da nova redação conferida ao artigo 790 da CLT estabelecer critérios objetivos para a concessão da justiça gratuita nesta Especializada, a declaração de pobreza firmada pelo próprio reclamante deve ser considerada como prova da hipossuficiência econômica do autor, para fins de acesso à justiça, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, vejamos: Art. 99 do CPC - O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 1º da Lei 7.115/1983 - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Nesse sentido, rege o Enunciado nº 03 do TRT da 10ª Região, aprovado para orientar a aplicação da Lei nº. 13.467/2017: Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). Também nessa linha de raciocínio já decidiu a 4ª Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Regional, em voto da lavra do Exmo. Des. Antero Arantes Martins, deferindo liminar nos autos do Agravo Interno nº 1000249-25.2018.5.02.0000, julgado em 17/04/2018, para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022 fundamentando sua decisão nos seguintes termos: "Em análise liminar, reconheço o fumus boni iuris, na medida em que a impetrante apresentou declaração de pobreza no processo principal (fls. 23). De acordo com o art. 790, § 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita pela pessoa física e devido àquele que comprovar insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Entretanto, a lei não diz a forma de comprovação da condição de pobreza. Logo, com base no art. 15 do CPC, aplica-se supletivamente o art. 99, § 3º do CPC, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463, I do C. TST. No caso, não há nos autos elementos que possam sequer sugerir a falsidade desta declaração (art. 99, § 2º, CPC). Logo, merece a concessão do benefício. Neste sentido, o v. acórdão proferido pela 6ª Turma do C. TST (E-ARR - 464-35.2015.5.03.0181, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018) Ainda que houvesse qualquer indício de descumprimento do requisito legal (ou, dito de outra forma, de falsidade de declaração), nos termos do citado dispositivo legal, o juízo deve, antesde indeferir o benefício, conceder ao declarante a oportunidade de fazer prova de sua alegação. Isto significa que o indeferimento do benefício não pode ser uma surpresa à parte que, sendo pessoa natural, fez a declaração de pobreza e goza da presunção de veracidade desta declaração. Reconheço, ainda, o periculum in mora, ante a possível condenação da impetrante no pagamento de custas, honorários advocatícios e honorários periciais, sem as limitações impostas pela lei ao beneficiário da Justiça Gratuita. Logo, reconsidero o pedido liminar e o defiro para conceder à impetrante a Justiça Gratuita no processo 1000841-37.2017.5.02.0022. Provejo". Delineados esses contornos e volvendo-se à hipótese dos autos, foi firmada declaração de hipossuficiência econômica do reclamante (id. 6db6b6c), o que se mostra assaz suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §4º do art. 790 da CLT. Demais disso, cumpre referir que a realidade patrimonial daquele que pleiteia o benefício nem sempre reflete a sua situação financeira, não se prestando, portanto, como fundamento para derruir a miserabilidade jurídica alegada pelo recorrente. Neste contexto, em respeito ao disposto nos incisos LXXIV e XXXV do art. 5° da Constituição Federal e de acordo com a previsão contida no §4º do art. 790 da CLT, §3º do art. 99 do CPC, bem como no artigo 1º da Lei. 7.115/1983, conclui-se que o reclamante faz, sim, jus ao benefício da gratuidade judiciária. Dou provimento. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Arquivamento da ação pelo não comparecimento do reclamante à audiência. Justiça gratuita. Pagamento de custas. Insurge-se o autor contra a r. decisão que determinou o arquivamento da ação e o condenou no pagamento de custas processuais, em razão do seu não comparecimento à audiência. Aduz que é beneficiário da Justiça Gratuita, pelo que o ajuizamento de nova ação não pode ficar condicionado ao recolhimento das custas fixadas neste feito. O novel artigo 844, §2º, da CLT, dispõe: "§2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável". Entretanto, o inovador dispositivo colide com a norma preconizada no artigo 790-A da própria CLT, que dispõe que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do pagamento de custas. Trata-se de norma geral e basilar do Direito do Trabalho que assegura o direito ao amplo acesso à Justiça, devendo, pois, prevalecer sobre todas as demais que, de qualquer forma, possam restringir-lhe a eficácia. Nesse sentido tem decidido este E. Regional: BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTENSÃO. LEI 13.467/17, ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...)O acesso à Justiça constitui princípio basilar do Direito e que deve ser prestigiado pelo magistrado, sendo que o caput do artigo 790-A, da CLT, que contém em seu conteúdo, referido princípio, deve preponderar sobre as demais normas que impeçam sua ampla eficácia; c) Conforme ensinamento de Dworkin 'Um juiz que aceitar a integridade pensara que o direito que esta define estabelece os direitos genuínos que os litigantes têm a uma decisão dele. Eles têm o direito, em princípio, de ter seus atos e assuntos julgados de acordo com a melhor concepção daquilo que as normas jurídicas da comunidade exigiam ou permitiam na época em que se deram os fatos, e a integridade exige que essas normas sejam consideradas coerentes, como se o Estado tivesse uma única voz.' (O Império do Direito, Tradução de Jefferson Luiz Camargo. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 263, grifamos). Assim, a única interpretação coerente que se pode extrair, de acordo com os princípios basilares do Direito brasileiro, impõe a isenção de custas ao beneficiário da Justiça gratuita, em qualquer hipótese. Ademais, afirmar que o beneficiário da Justiça gratuita não possui isenção de custas em caso de arquivamento da reclamação trabalhista constitui latente contraditio in terminis e que equivale a dizer que, embora o reclamante seja titular do benefício da Justiça gratuita e, assim, isento do pagamento das custas, deverá ainda assim efetuar o pagamento da exação. (...) Assim, exigir de trabalhador em tal condição constitui latente excrecência que não pode ser admitida, eis que ofende o parágrafo 2º, do artigo 884, da CLT, igualmente, referida normal. De todo o exposto, resta claro que não há fundamento que ampare a condenação do reclamante ao pagamento de custas. Assim, preenchidos os requisitos legais, concedo os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante, isentando-o do pagamento das custas, ainda no caso de arquivamento da reclamação trabalhista. Finalmente, impõe citar a brilhante conclusão de Regulo da Cunha Peixoto, na já citada obra: "Fazer Justiça, administrar Justiça e distribuir Justiça, gratuita, se possível, é, sem dúvida, o mais importante e o mais nobre fim do Estado." (Processo TRT/SP nº 1001244-10.2017.5.02.0053, Rel. Des. Ivani Contini Bramante, 4ª Turma, Publicação em 28/08/2018, grifamos). Cabe destacar, ainda, que a assistência judicial gratuita e o acesso à Justiça integram o rol de direitos fundamentais, cuja mitigação, pelo novel dispositivo, traz como consequência o esvaziamento do interesse dos trabalhadores hipossuficientes em demandar na Justiça do Trabalho. Nesse diapasão são os argumentos expendidos pelo eminente Ministro Edson Fachin em voto divergente lançado na ADI nº 5766, que argui de inconstitucional a expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em análise (a qual se encontra pendente de julgamento). Segundo notícia extraída do site do C. STF, "Para ele, há a imposição de barreiras que tornam inacessíveis os meios de reivindicação judicial de direitos a hipossuficientes econômicos. 'Mesmo que os interesses contrapostos a justificar as restrições impostas pela legislação impugnada sejam assegurar um maior compromisso com a litigância para a defesa dos direitos sociais trabalhistas, verifica-se, a partir de tais restrições, uma possibilidade de negar-se direitos fundamentais dos trabalhadores', afirmou. Para o ministro, as restrições ao direito à gratuidade acabam afetando o direito fundamental ao acesso à Justiça e o próprio acesso aos direitos sociais trabalhistas eventualmente contrariados. Outros direitos desrespeitados pelas normas questionadas seriam, de acordo com o ministro, os relacionados à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao objetivo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, da erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais"(http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=378076&caixaBusca=N) Assim, com esteio em interpretação sistemática da norma em comento com os demais dispositivos legais e constitucionais, dou provimento ao apelo do reclamante para isentá-lo do pagamento das custas processuais. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita e isentá-lo do pagamento das custas processuais. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes, Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YURI TADEU CARDOSO SANTANA DAS NEVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001244-74.2023.5.02.0384" – Página 165 de 174