Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001244-74.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1001244-74.2023.5.02.0384"

Maximiano Caetano Haack Registrado(A) Civilmente Como Maximiano Caetano Haack e outros x Coordenadora De Vigilância Sanitária e outros

ID: 331411272

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 8003202-54.2022.8.05.0229

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIANO CAETANO HAACK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAXIMIANO CAETANO HAACK ULISSES OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COORDENADORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FERNANDO GRISI JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO GRISI JUNIOR MUNICIPIO DE VARZEDO

Sentença

Advogados:

FERNANDO GRISI JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAXIMIANO CAETANO HAACK

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8003202-54.2022.8.05.0229 Classe - Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, Vigilância Sanitária e Epidemológica] IMPETRANTE: ULISSES OLIVEIRA DE CARVALHO IMPETRADO: COORDENADORA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Vistos, etc. ULISSES OLIVEIRA DE CARVALHO, devidamente qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do COORDENADOR (A) DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE VARZEDO DO ESTADO DA BAHIA, autoridade coatora vinculada ao MUNICÍPIO DE VARZEDO DOESTADO DA BAHIA. Aduz o impetrante, em síntese, que requereu a concessão de alvará sanitário junto à autoridade coatora a fim de obter liberação para abertura de estabelecimento de optometrista, sua profissão. Afirma, contudo, que o referido pedido foi negado sob a alegação de que há impedimento previsto no Decreto n. 20.931/22 para instalação de consultórios por profissionais optometristas. O impetrante argumenta, porém, que a restrição ao exercício da profissão configura em violação do art. 5º da Constituição Federal, bem como que a vigilância sanitária estaria extrapolando a sua competência na espécie, visto que deveria apenas verificar a existência de habilitação do profissional de saúde e do respeito à legislação sanitária. Sob tais fundamentos, requer a concessão para que seja determinada a suspensão imediata do ato reputado ilegal, bem como para que a vigilância sanitária se abstenha de negar o alvará sanitário em razão de suposta ausência de regulamentação da profissão. Decisão de id. 235536622 não concedeu a liminar. O Município de Varzedo e a autoridade coatora prestaram informações (id. 216844737). Parecer do Ministério Público opinou pela concessão em parte do Mandado de Segurança (id. 237647991). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Conforme dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016/09, o mandado de segurança é instrumento de proteção de direito líquido e certo, sempre que alguém tiver direito violado ou ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder cometido por autoridade. Colhe-se da doutrina brasileira que o direito líquido e certo é aquele direito decorrente de fato certo e passível de comprovação de plano, através de prova pré-constituída inequívoca. Segundo Cássio Scarpinella Bueno, "o direito líquido e certo é justamente aquele direito cuja existência e delimitação são claras e passíveis de demonstração documental" (Mandado de Segurança, Scarpinella Bueno, Cássio, p. 15, 2009). Acerca da matéria objeto dos presentes autos, o art. 5º, XIII, da CRFB/88 estabelece que "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Dando concretude ao quanto estabelecido pela Constituição, uma vez que se trata de norma contida, o Decreto n. 20.931/1932 traz limitações ao exercício da optometria. Vejamos: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saude Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Do mesmo modo o Decreto-Lei n. 24.492/1934 prevê: "Art. 9º Ao ótico prático do estabelecimento compete: a) a manipulação ou fabrico das lentes de grau; b) o aviamento perfeito das fórmulas óticas fornecidas por médico oculista; c) substituir por lentes de grau idêntico aquelas que lhe forem apresentadas danificadas; d) datar e assinar diariamente o livro de registro do receituário de ótica". Assim, conforme já ventilado em liminar e em sede de julgamento da ADPF 131, verifica-se que a jurisprudência do Tribunais Superiores se posiciona no sentido de reconhecer estarem em vigor os Decretos n. 20.931/32 e 24.492/34, que não permitem aos optometristas manter consultório para atendimento a clientes, diagnosticar doenças, prescrever medicamentos, fazer exame de vista ou praticar outras atividades exclusivas do profissional médico oftalmologista. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIOS OPTOMETRISTAS. PRESCRIÇÃO DE ÓCULOS E LENTES DE CONTATO. ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DOS DECRETOS 20.931/1932 E 24.492/1934. PRECEDENTES DO STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte assenta-se no sentido de que estão em vigência os dispositivos do Decreto 20.931/1932 que tratam do profissional de optometria, tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou (Decreto 99.678/1990) foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 533-2/MC, por vício de inconstitucionalidade formal. Permanece em vigor a vedação aos optometristas de praticarem atos privativos de médico oftalmologista, como diagnosticar doenças e prescrever lentes de grau" (AgInt no AREsp 601.377/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/3/2020). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1445496 SP 2019/0033416-3, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 31/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/09/2020) CERCEAMENTO DE DEFESA - Processo bem instruído, sendo desnecessária a realização de perícia para deslinde da controvérsia - Inocorrência de afronta à ampla defesa - Expressão utilizada com mera força retórica - Preliminar rejeitada. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Pretensão à expedição de alvará sanitário de funcionamento de consultórios optometristas - Vedação explícita nos Decretos nºs 20.931/1932 e 24.492/1934, e Lei nº 12.842/2013 - Ausência de violação ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal - Norma de eficácia contida - Possibilidade de limitação do ofício pelo Poder Público - Veto presidencial que não possui força normativa - Revogação tácita inexistente - Precedentes jurisprudenciais - Apelação não provida. (TJ-SP 10012442820168260505 SP 1001244-28.2016.8.26.0505, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 31/07/2017, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2017) Ressalte-se aqui que em parecer do Ministério Público Federal na ADPF 131 ficou muito bem consignado que, no que tange a Portaria nº 397/2002, teve esta por finalidade catalogar as ocupações eventualmente existentes no país, de modo que "a descrição das atribuições profissionais da Família 3223 - Ópticos/Optometristas foi realizada por representantes da própria categoria, conforme informa o Ministério do Trabalho, confirmando sua conclusão de que tal estudo classificatório não tem a pretensão de regular profissões". De tal modo, evidente que a referida portaria não se presta a regular a profissão. Todavia, o pleito autoral restringe-se à expedição de alvará sanitário para funcionamento de empreendimento de optometria (e não de consultório), revelando-se acertada a conclusão do parecer ministerial, in verbis: "restou comprovado em parte o direito líquido e certo do impetrante em receber o alvará sanitário após a devida inspeção da Vigilância Sanitária e desde que se atenha à execução das funções previstas no Decreto-Lei nº 24.492/1934, estando proibido de criar consultório ou realizar funções inerentes à de médico oftalmologista como realização de exames, diagnósticos de doenças do globo ocular, prescrição de lentes e dentre outros." À vista disso, observa-se que não há impedimento na lei para a liberação de alvará que permita o funcionamento de EMPREENDIMENTO de optometria, desde que não haja desvirtuamento de suas atividades. Ante o exposto, CONCEDO, EM PARTE, A SEGURANÇA, para que seja concedido o Alvará Sanitário de ESTABELECIMENTO DE OPTOMETRIA ao impetrante apenas após a regular fiscalização da Vigilância Sanitária e preenchimento dos requisitos necessários, devendo o impetrante desempenhar apenas as funções de optometrista previstas no Decreto-Lei nº 24.492/1934, ficando terminantemente proibido o exercício de atividade privativa de médico oftalmologista e criação de consultório para tal fim. Deixo de condenar o impetrado ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção legal (Lei Estadual n. 12.373/11). Sem honorários, a teor do disposto no art. 25, da Lei nº 12.016, de 2009. Ciência ao MP. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição, a teor do disposto no parágrafo único do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. Cumpra-se observando o contido no art. 13, da Lei nº 12.016, de 2009. Publique-se. Intime-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 15 de agosto de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1001244-74.2023.5.02.0384"

Maximiano Caetano Haack Registrado(A) Civilmente Como Maximiano Caetano Haack e outros x Coordenadora De Vigilância Sanitária e outros