Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001244-74.2023.5.02.0384"

Unimed De Belem Cooperativa De Trabalho Medico x Ana Carla De Andrade Costa

ID: 326366730

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0909116-08.2023.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANA CARLA DE ANDRADE COSTA

Acórdão

Advogados:

GREICE COSTA VIEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BENTES CORREA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0909116-08.2023.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ANA CARLA DE ANDRADE COSTA RELATOR(A): Desemba… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0909116-08.2023.8.14.0301 APELANTE: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO: ANA CARLA DE ANDRADE COSTA RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ATRASO NA ENTREGA DE MEDICAMENTO PRESCRITO. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por UNIMED DE BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que julgou procedentes os pedidos formulados por ANA CARLA DE ANDRADE COSTA em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora, diagnosticada com melanoma maligno metastático, alegou atraso reiterado da operadora no fornecimento do medicamento OPDIVO (nivolumabe), prescrito por médico da rede credenciada, o que comprometeria seu tratamento oncológico. Pleiteou a entrega regular do fármaco na Clínica Oncológica do Brasil – Unidade Doca, além de reparação pelos danos morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde pode se eximir da obrigação de fornecer medicamento prescrito para tratamento de doença coberta contratualmente, sob o argumento de ausência no rol da ANS; (ii) estabelecer se o atraso no fornecimento do medicamento prescrito justifica a condenação ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir da autora se configura diante da mora da operadora no fornecimento do medicamento necessário ao tratamento de enfermidade grave, sendo legítima a imediata provocação do Poder Judiciário, independentemente de negativa formal ou exaustão da via administrativa. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que o rol da ANS tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito para enfermidade coberta contratualmente. O fornecimento do medicamento OPDIVO (nivolumabe), prescrito por médico vinculado à rede credenciada e utilizado em clínica frequentemente autorizada pela própria operadora, insere-se nos limites da obrigação contratual, não se justificando a recusa ou atraso com base em cláusulas limitativas. A conduta da operadora, ao promover atraso reiterado na entrega do medicamento essencial à continuidade do tratamento oncológico, configura falha na prestação do serviço, agravando o sofrimento da paciente e violando sua dignidade, o que justifica a condenação por danos morais. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) mostra-se razoável e proporcional, diante da gravidade da patologia, do impacto da conduta omissiva e do caráter pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O atraso injustificado no fornecimento de medicamento prescrito para tratamento de doença grave coberta contratualmente configura falha na prestação do serviço, ainda que o fármaco não conste do rol da ANS. A recusa ou mora na entrega de tratamento essencial, prescrito por profissional da própria rede credenciada, enseja reparação por danos morais, diante da violação à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva nas relações de consumo. O rol de procedimentos e medicamentos da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo limitar o direito à saúde do consumidor em casos de prescrição fundamentada por profissional habilitado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, I, 14, 47 e 51, IV; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 9.656/1998, art. 35-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.285.483/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2012; STJ, AgInt no REsp 1.976.123/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.11.2022, DJe 09.12.2022; TJ-SP, AC 1001244-65.2022.8.26.0360, Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 25.10.2022; TJ-RJ, Apelação 0835644-70.2022.8.19.0203, Rel. Des. Ana Maria Pereira de Oliveira, j. 06.02.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED DE BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO tendo como ora apelada ANA CARLA DE ANDRADE COSTA. Acordam Excelentíssimos Desembargadores, Membros da 2ª Turma de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador-Relator Alex Pinheiro Centeno. Belém, data registrada no sistema. . ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relato RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, proposta por ANA CARLA DE ANDRADE COSTA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial Em breve síntese da inicial, a autora ANA CARLA DE ANDRADE COSTA narrou ser beneficiária de plano de saúde mantido pela UNIMED BELÉM – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, tendo sido diagnosticada com melanoma maligno metastático, situação que exigiria tratamento urgente com a utilização do medicamento OPDIVO (nivolumabe), conforme prescrição médica. Alegou que, embora o profissional responsável pelo tratamento estivesse vinculado à rede credenciada da própria operadora, a requerida vinha promovendo atrasos na entrega da medicação, comprometendo a regularidade das sessões de quimioterapia na Clínica Oncológica do Brasil – Unidade Doca. Diante disso, requereu tutela de urgência para compelir a ré a fornecer, sem atrasos, os medicamentos necessários na unidade hospitalar indicada, bem como a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais, diante da conduta omissiva e da gravidade do estado clínico em que se encontrava. A sentença recorrida (id. 24995285) julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida para obrigar a ré à entrega das medicações necessárias à realização das quimioterapias da autora na Clínica Oncológica do Brasil (unidade Doca), condenando ainda a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. Cita-se: Ante o exposto, respaldado no que preceitua o art. 487, I, do CPC/2015, c/c art. 186 e 927, do CC/2002, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na inicial para: 1. confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida (ID: 105458875); 2. condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de dano moral, o valor global de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este a ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a data de publicação desta decisão (Súmula 362/STJ), acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês a partir da data da citação (art. 405/CC c/c art. 240/CPC), em se tratando relação contratual; 3. condenar a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais relativamente as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro, com fundamento, no art. 85, §2º, do CPC/2015, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Fica a parte ré intimada a recolher as custas processuais, devendo a Secretaria comunicar à Fazenda Pública o não recolhimento no prazo legal para fins de inscrição em dívida ativa, consoante o art. 46, caput, da Lei Estadual n. 9.217/2021 e legislação correlata. Havendo a interposição de recurso judicial, intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões dentro do prazo legal e, após, encaminhem-se os autos ao segundo grau ou retornem conclusos, conforme o caso. Após, esgotados todos os prazos legais e judiciais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Em suas razões recursais (ID 24995286), a apelante UNIMED BELÉM sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir por parte da autora, argumentando que não houve negativa formal de cobertura e que a paciente jamais ficou desassistida. Alega que o pedido de atendimento em clínica particular, não integrante da rede credenciada, não encontra respaldo contratual nem regulatório, sendo escolha pessoal da parte autora, incompatível com os limites do contrato e com a regulamentação da ANS. Argumenta, ainda, que o medicamento requerido não integra o rol da cobertura mínima obrigatória previsto pela ANS, o que, segundo seu entendimento, eximiria a operadora da obrigação de fornecimento. Ao final, requer a total reforma da sentença, sob alegação de error in judicando, sustentando que a decisão atacada viola os dispositivos legais que regem a matéria, em especial aqueles que tratam da limitação contratual e da regulação da saúde suplementar. Por sua vez, em contrarrazões apresentadas ao ID 24995303, a parte apelada ANA CARLA DE ANDRADE COSTA aduz que é portadora de melanoma maligno metastático, tendo o tratamento sido prescrito por médico credenciado da própria rede da UNIMED. Assegura que a operadora vinha promovendo atrasos reiterados no fornecimento das medicações essenciais à continuidade de seu tratamento oncológico, o que comprometeria gravemente sua saúde e integridade física. Argumenta que o direito à saúde, consagrado constitucionalmente, deve prevalecer sobre cláusulas limitativas contratuais, ainda mais em se tratando de patologia grave e tratamento indicado por profissional competente. Destaca, por fim, que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais. Ao final, pugna pela manutenção integral da sentença de primeiro grau, inclusive quanto à obrigação de fornecimento do tratamento prescrito e à indenização arbitrada. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pela autora/apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, quanto à alegação de ausência de interesse de agir, tal preliminar não se sustenta. Com efeito, conforme se extrai dos autos, a autora ajuizou a ação diante da mora da operadora em fornecer o medicamento essencial ao tratamento da grave enfermidade que lhe acomete, a qual é reconhecida como patologia coberta pelo plano contratado. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores entende que, em se tratando de direito à saúde, não se exige prévia exaustão da via administrativa, sendo plenamente legítima a provocação imediata do Judiciário (REsp 1.285.483/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 19/12/2012). Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada. MÉRITO A controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à legalidade da sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, reconheceu o direito da autora, ora apelada, ao fornecimento de medicamento para tratamento oncológico (nivolumabe – OPDIVO), bem como à respectiva indenização pelo abalo moral, diante da demora na entrega da medicação por parte da operadora de saúde UNIMED BELÉM. A sentença guerreada julgou procedente o pedido da autora, confirmando os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida para obrigar a ré a proceder à entrega das medicações necessárias à realização das quimioterapias na Clínica Oncológica do Brasil, unidade Doca, bem como condenou a operadora ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros legais e atualização monetária. A apelante UNIMED BELÉM sustenta, em síntese, inexistência de negativa de cobertura e possibilidade de fornecimento do tratamento exclusivamente dentro da rede credenciada. Argumenta, ainda, que o medicamento requerido não estaria incluído no rol de procedimentos da ANS, não sendo possível impor-lhe obrigação de fornecimento diverso do previsto contratualmente e nas normas regulatórias aplicáveis. A relação jurídica entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que impõe o dever de interpretação contratual mais favorável ao consumidor (art. 47) e considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou contrariem a boa-fé e a equidade (art. 51, IV). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a operadora de plano de saúde não pode recusar o fornecimento de tratamento ou medicamento necessário à cura de enfermidade coberta pelo contrato, ainda que o procedimento não conste expressamente do rol da ANS, por se tratar de rol meramente exemplificativo. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA . ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. TRATAMENTO . DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO . 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. É abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente . 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1976123 DF 2021/0384772-5, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Ademais, os autos revelam que a autora já estava em tratamento com o médico credenciado da própria rede da UNIMED e realizava suas terapias na Clínica Oncológica do Brasil, sendo demonstrada a habitualidade desse atendimento e a existência de vínculo entre o profissional e a operadora. A alegação de que a parte pretendia atendimento fora da rede não se sustenta diante da realidade fática descrita nos autos, que aponta a clínica como integrante da estrutura autorizada pela própria ré. Quanto à indenização por danos morais, entendo que a conduta omissiva da operadora, consistente na mora injustificada na entrega da medicação essencial à continuidade do tratamento quimioterápico da autora, vulnerável e acometida por doença grave, afronta a dignidade da pessoa humana e justifica a reparação. Tal entendimento está igualmente consolidado na jurisprudência pátria, como se extrai do seguinte julgado: Apelação. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer c.c . indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Inconformismo das partes. Neoplasia maligna. Prescrição médica acerca da necessidade dos medicamentos Nivolumabe (Opdivo) e Ipilimumabe (Yervoy) . Negativa fundada na alegação de que o tratamento não consta no rol da ANS. A recusa ao fornecimento de medicamentos para o tratamento da autora é abusiva. Súmula 95 do TJSP. Precedentes desta E . Corte. Dano moral configurado. Situação que ultrapassou o limite do mero aborrecimento, causando angústia e incerteza sobre a possibilidade de continuidade do tratamento de doença grave. Indenização majorada de R$10 .000,00 para R$30.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso da ré improvido e da autora provido.(TJ-SP - AC: 10012446520228260360 SP 1001244-65.2022.8.26 .0360, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/10/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) Relação de consumo. Plano de Saúde. Ação de conhecimento objetivando o Autor compelir o plano de saúde a custear o seu tratamento oncológico com os quimioterápicos denominados Ipilimumabe (Yervoy (r)) e Nivolumabe (Opdivo (r)), além da condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00 . Sentença que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a tutela antecipada que determinou que a Ré fornecesse os medicamentos IPILIMUMABE 1mg e NIVOLUMABE 3mg, na forma prescrita pelo médico que assiste o Autor, condenando-a ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de indenização por dano moral. Apelação da Ré. Relação contratual existente entre as partes que está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, conforme o entendimento consolidado na Súmula 608 do STJ . Interpretação das cláusulas contratuais, bem como dos dispositivos da Lei nº 9.656/1998, que deve guardar consonância com as normas de proteção ao consumidor. Apelado que comprovou que é portador de melanoma acral, e, considerando a nova progressão da doença, foi solicitado pelo médico que o acompanha, o tratamento com os medicamentos indicados na inicial, devido à excelente resposta anterior do paciente, tendo ficado ressaltado que, caso ele não fosse submetido ao tratamento, corre risco de piora de sua situação oncológica, com complicações que podem levar a risco de morte. Assistência suplementar à saúde que compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença, além da recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente . Inteligência do artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998. Prescrição de medicamentos específicos que só pode ser avaliada por profissionais especializados, considerando as peculiaridades de cada caso concreto, apresentando-se manifestamente abusiva a limitação de autorização de tratamentos visando restabelecer a saúde da paciente, devendo ser afastada a interpretação restritiva e desfavorável ao consumidor. Precedentes do TJRJ e do STJ . Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatório condizente com a repercussão dos fatos em discussão e com o caráter pedagógico do instituto. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ . Desprovimento da apelação. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08356447020228190203 2023001100510, Relator.: Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/02/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 08/02/2024) A fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, em especial considerando a gravidade da patologia, a essencialidade do tratamento e a repercussão emocional provocada pela conduta da operadora. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Belém, 24 de junho de 2025. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800446-58.2024.8.14.0035

ID: 329419150

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800446-58.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0800446-58.2024.8.14.0035 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ÓBIDOS RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO(A): JOANA ALICE DOS SANTOS PALHÃO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DI… APELAÇÃO CÍVEL: 0800446-58.2024.8.14.0035 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ÓBIDOS RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO(A): JOANA ALICE DOS SANTOS PALHÃO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Joana Alice dos Santos Palhão, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), reconheceu a inexistência de débito entre as partes, determinou a suspensão dos descontos na conta da autora, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC); (ii) verificar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) determinar a responsabilidade civil do banco e a legitimidade da repetição em dobro dos valores descontados; (iv) analisar a configuração de danos morais indenizáveis e a responsabilidade solidária do banco pelos atos de seu correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, sendo aplicável a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança de suas alegações. O banco não apresenta prova suficiente da contratação consciente do cartão de crédito consignado por parte da consumidora, inexistindo evidência de anuência informada quanto à natureza do produto financeiro e seus encargos. A ausência de utilização típica do cartão de crédito e a apresentação de contrato padronizado e pouco claro configuram falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da transparência e boa-fé objetiva. A responsabilidade civil do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, estando presente a falha no serviço bancário e a cobrança indevida sobre proventos alimentares. A repetição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo inaplicável a tese de engano justificável. A configuração de dano moral decorre da indevida redução do benefício previdenciário por descontos não autorizados, caracterizando dano presumido (in re ipsa), sendo o valor arbitrado razoável diante dos parâmetros legais. O banco responde solidariamente pelos atos de seu correspondente bancário, conforme art. 34 do CDC e Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. A ausência de prova da contratação consciente do cartão de crédito consignado configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de nulidade contratual. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em benefício previdenciário, com restituição em dobro, salvo engano justificável. O dano moral decorrente da indevida diminuição de proventos alimentares é presumido e deve ser indenizado. O banco responde solidariamente pelos atos ilícitos de seu correspondente bancário, nos termos do art. 34 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 34 e 42, parágrafo único; CC, art. 927; NCPC, arts. 932, IV e V, e 926, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPR, RI nº 0000553-63.2024.8.16.0041, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, j. 04.02.2025; TJSP, AC nº 1001244-90.2018.8.26.0397, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 11.02.2021; TJMG, AC nº 1.0148.12.007342-1/002, Rel. Des. Evandro L. C. Teixeira, j. 05.03.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Joana Alice dos Santos Palhão, beneficiária da justiça gratuita. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com os seguintes termos: a) declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) e reconheceu a inexistência de débito entre as partes; b) condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta benefício da autora, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; c) condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA desde a data do prejuízo e juros pela taxa SELIC desde a citação; d) determinou a imediata suspensão de descontos na conta da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 20.000,00; e) condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id nº 26126058), o banco apelante sustenta, em síntese: (i) validade do contrato de cartão de crédito firmado digitalmente e com assinatura por biometria facial; (ii) inexistência de vício de consentimento ou defeito na contratação; (iii) descabimento da repetição de indébito em dobro, em razão da existência de prestação pecuniária efetiva; (iv) ausência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor fixado; (v) requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, ao menos, para modificar os efeitos da condenação. A apelada apresentou contrarrazões (id nº 26126064), nas quais rebate, ponto a ponto, os fundamentos invocados no recurso. Alega: (i) ausência de contratação válida, com apresentação de provas de descontos indevidos e sem autorização; (ii) conduta reiteradamente fraudulenta do correspondente bancário do apelante, o qual responderia solidariamente; (iii) validade da sentença quanto à reparação de danos materiais e morais diante da comprovação de ato ilícito; (iv) requer, ao final, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que, em parecer (Id nº 28157445), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando: (i) a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, inclusive com inversão do ônus probatório; (ii) a insuficiência das provas apresentadas pelo banco para demonstrar a efetiva ciência e anuência da consumidora quanto à contratação do cartão de crédito consignado nas modalidades RMC e RCC; (iii) a configuração de falha na prestação do serviço bancário e a abusividade dos descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário da autora; (iv) a legitimidade da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e da indenização por danos morais arbitrada em sentença. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade De antemão, verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A matéria controvertida devolvida a este colegiado está restrita à análise da validade de contrato de cartão de crédito consignado nas modalidades RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão de Crédito), supostamente firmado entre as partes, bem como à verificação da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, ora apelada, e da consequente responsabilização civil do banco recorrente, incluindo a devolução dos valores e indenização por danos morais. I – Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Não se nega que a relação entabulada entre as partes é de consumo, estando perfeitamente enquadrada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo a parte autora consumidora final dos serviços bancários prestados, e o réu fornecedor de crédito. Em razão disso, incide na hipótese a inversão do ônus da prova, conforme autorizado pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Ademais, o STJ, por meio da Súmula nº 297, sedimentou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” II – Da falha na prestação do serviço e da ausência de prova da contratação A controvérsia reside na alegada ausência de consentimento da autora para a contratação do cartão de crédito consignado, circunstância que, se comprovada, desautoriza os descontos efetuados diretamente em sua conta vinculada ao benefício do INSS. Embora o banco recorrente tenha sustentado a validade do contrato digital supostamente firmado pela autora, com alegações de assinatura eletrônica mediante biometria facial e envio das informações contratuais ao telefone celular da cliente, verifica-se dos autos que não foram produzidas provas robustas a demonstrar a ciência inequívoca da parte autora quanto à modalidade contratada, tampouco seu pleno entendimento dos encargos e da dinâmica específica do cartão de crédito consignado. O contrato apresentado é padronizado e traz expressões técnicas que não indicam, de maneira inequívoca, a compreensão da parte autora quanto à natureza rotativa da dívida, com ausência de previsão clara de data de término, característica esta que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vulnera o princípio da boa-fé objetiva e da transparência. As faturas constantes dos autos demonstram, ademais, a ausência de utilização típica de cartão de crédito pela parte consumidora, sendo lançados apenas encargos e valores amortizados via consignação, sem comprovação de aquisições efetivamente realizadas pela autora, reforçando a tese de que não houve contratação válida e consciente do produto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA SAQUES OU COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS . CONCLUSÃO DE QUE JAMAIS HOUVE INTENÇÃO DE ADESÃO A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA DE QUALQUER MODO A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DELE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de margem consignável. O pedido da requerente foi julgado improcedente. Inconformada, a reclamante recorre, alegando falta de autorização expressa para o empréstimo RMC, configurando prática ilegal e violação do CDC, solicitando a nulidade do negócio, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais . II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: Se houve adesão não solicitada ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; Se é cabível a readequação contratual e a devolução dos valores cobrados a maior; Se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir Constatou-se a ausência de uso do cartão de crédito consignado para compras ou saques, confirmando a alegação da recorrente de que sua intenção era de contratar um empréstimo consignado clássico . Verificou-se a prática abusiva na contratação sem autorização expressa, sendo necessário readequar o contrato para que os descontos sejam realizados sobre o saldo residual devedor nominal até sua quitação. Não houve configuração de dano moral, uma vez que não se identificou vulneração concreta a direito personalíssimo da requerente. IV. Dispositivo Recurso provido em parte para: Declarar a onerosidade excessiva na forma de execução do contrato de empréstimo consignado, afastando-se a modalidade de cartão de crédito consignado . Limitar o débito ao seu importe nominal, sem encargos. Manter os descontos no limite da margem consignável, pelo valor nominal, promovendo as adequações contratuais necessárias. Restituir em dobro o montante residual que extrapolar o valor nominal já pago pelo consumidor, corrigido e com juros de mora. Afastar a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral . Dispositivos relevantes citados: art. 6º, § 5º, da Lei nº 13.172/15; artigo 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; CDC, art. 42; CC, art . 405. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025902-16.2019.8 .16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 27 .02.2021. (TJ-PR 00005536320248160041 Alto Paraná, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2025) III – Da responsabilidade civil objetiva e da reparação Restando evidenciada a falha na prestação do serviço, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência é pacífica quanto à abusividade de descontos efetuados sem a devida autorização do consumidor, especialmente quando incidem sobre proventos de natureza alimentar, como é o caso do benefício previdenciário da parte autora. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na espécie, não restou comprovado engano justificável, o que autoriza plenamente a repetição em dobro dos valores ilicitamente descontados. Quanto aos danos morais, também são devidos. A jurisprudência reconhece que a indevida redução do benefício previdenciário, por meio de descontos não autorizados, acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a prova do abalo psíquico. No tocante ao valor arbitrado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional, considerando os critérios de moderação, a extensão do dano, a condição financeira das partes e os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da reparação integral. Nesse sentido: *Ação indenizatória por danos materiais e morais – Contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco corréu, com intermediação do correspondente bancário corréu - Falha na prestação do serviço por ilícita apropriação de parte do valor do contrato de empréstimo - Julgamento de parcial procedência. Recurso do Banco corréu - Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Cadeia de fornecedores caracterizada - Responsabilidade solidária da financeira corré por integrar a cadeia de fornecimento – Inteligência dos artigos 7º, § único, e art. 14, ambos do CDC – Preliminar rejeitada. Recurso do Banco corréu - Indenização por danos materiais e morais – Contrato de empréstimo consignado - Apropriação indébita de valor relativo ao mútuo bancário – Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Aplicação da teoria do risco do empreendimento – Autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco corréu, através do correspondente bancário corréu (Ramiery) e, pretendendo a redução do valor das parcelas do contrato, devolveu a quantia de R$3 .000,00 ao correspondente bancário que, ao invés de entregar tal valor à financeira corré para amortização de parte da dívida, apropriou-se ilicitamente de tal quantia – Incontroversa a apropriação indébita de valor (R$3.000,00), sem o consentimento da autora - Falha na prestação na prestação dos serviços bancários, devendo os réus responderem objetivamente pelo vício do serviço (art. 14 do CDC)- Danos morais - Ocorrência - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Rec . do corréu negado. Recurso da autora – Apropriação indébita do valor de R$3.000,00 - Devolução dobrada de referido valor – Pedido não analisado na sentença – Obrigação solidária dos réus, como prestadores de serviços, devolver à autora a quantia ilicitamente apropriada – Devolução, todavia, de forma simples, por inaplicáveis os artigos 42, § único, do CDC, e 940 do CC, por inexistir no caso concreto cobrança de valor indevido pelo corréu (Ramiery), mas a apropriação indébita de valor, sem consentimento da autora – Devolução do valor da apropriação indébita, de forma simples – Rec. da autora provido em parte . Recurso do Banco corréu negado e recurso da autora provido em parte.* (TJ-SP - AC: 10012449020188260397 SP 1001244-90.2018.8 .26.0397, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) IV – Da responsabilidade solidária pelos atos do correspondente bancário O banco apelante defende que a responsabilidade decorreria de supostos atos praticados por seu correspondente bancário, pessoa estranha aos quadros da instituição. O argumento, contudo, não merece acolhida. Conforme art. 34 do CDC: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” Tal disposição é reforçada pela Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, que atribui responsabilidade solidária às instituições financeiras pelos atos praticados por seus correspondentes bancários. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DOS CONTRATOS CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - A instituição financeira tem o dever de checar a idoneidade da empresa contratada como correspondente bancária, conforme dispõe a Resolução n.º 3.954, do Banco Central do Brasil, publicada em 25/02/2011 - O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - Há que se declarar a nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJ-MG - AC: 10148120073421002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) V - Conclusão Ante todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A., mantendo-se a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0800446-58.2024.8.14.0035

ID: 329419152

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800446-58.2024.8.14.0035

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA ALICE DOS SANTOS PALHAO

Sentença

Advogados:

ADAILSON FERREIRA PINTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0800446-58.2024.8.14.0035 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ÓBIDOS RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO(A): JOANA ALICE DOS SANTOS PALHÃO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DI… APELAÇÃO CÍVEL: 0800446-58.2024.8.14.0035 COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE ÓBIDOS RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO(A): JOANA ALICE DOS SANTOS PALHÃO RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por BANCO PAN S.A. contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais ajuizada por Joana Alice dos Santos Palhão, declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), reconheceu a inexistência de débito entre as partes, determinou a suspensão dos descontos na conta da autora, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC/RCC); (ii) verificar a legalidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (iii) determinar a responsabilidade civil do banco e a legitimidade da repetição em dobro dos valores descontados; (iv) analisar a configuração de danos morais indenizáveis e a responsabilidade solidária do banco pelos atos de seu correspondente. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, sendo aplicável a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da autora e da verossimilhança de suas alegações. O banco não apresenta prova suficiente da contratação consciente do cartão de crédito consignado por parte da consumidora, inexistindo evidência de anuência informada quanto à natureza do produto financeiro e seus encargos. A ausência de utilização típica do cartão de crédito e a apresentação de contrato padronizado e pouco claro configuram falha na prestação do serviço, em afronta aos princípios da transparência e boa-fé objetiva. A responsabilidade civil do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, estando presente a falha no serviço bancário e a cobrança indevida sobre proventos alimentares. A repetição em dobro dos valores descontados encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo inaplicável a tese de engano justificável. A configuração de dano moral decorre da indevida redução do benefício previdenciário por descontos não autorizados, caracterizando dano presumido (in re ipsa), sendo o valor arbitrado razoável diante dos parâmetros legais. O banco responde solidariamente pelos atos de seu correspondente bancário, conforme art. 34 do CDC e Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, inclusive quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. A ausência de prova da contratação consciente do cartão de crédito consignado configura falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de nulidade contratual. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por descontos indevidos em benefício previdenciário, com restituição em dobro, salvo engano justificável. O dano moral decorrente da indevida diminuição de proventos alimentares é presumido e deve ser indenizado. O banco responde solidariamente pelos atos ilícitos de seu correspondente bancário, nos termos do art. 34 do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; 14; 34 e 42, parágrafo único; CC, art. 927; NCPC, arts. 932, IV e V, e 926, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPR, RI nº 0000553-63.2024.8.16.0041, Rel. Juíza Letícia Zétola Portes, j. 04.02.2025; TJSP, AC nº 1001244-90.2018.8.26.0397, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 11.02.2021; TJMG, AC nº 1.0148.12.007342-1/002, Rel. Des. Evandro L. C. Teixeira, j. 05.03.2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO PAN S.A. contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por Joana Alice dos Santos Palhão, beneficiária da justiça gratuita. A decisão recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, com os seguintes termos: a) declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) e reconheceu a inexistência de débito entre as partes; b) condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta benefício da autora, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o desembolso; c) condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção pelo IPCA desde a data do prejuízo e juros pela taxa SELIC desde a citação; d) determinou a imediata suspensão de descontos na conta da autora, sob pena de multa diária de R$ 300,00 até o limite de R$ 20.000,00; e) condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (id nº 26126058), o banco apelante sustenta, em síntese: (i) validade do contrato de cartão de crédito firmado digitalmente e com assinatura por biometria facial; (ii) inexistência de vício de consentimento ou defeito na contratação; (iii) descabimento da repetição de indébito em dobro, em razão da existência de prestação pecuniária efetiva; (iv) ausência de dano moral indenizável, ou, subsidiariamente, pleiteia a minoração do valor fixado; (v) requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, ao menos, para modificar os efeitos da condenação. A apelada apresentou contrarrazões (id nº 26126064), nas quais rebate, ponto a ponto, os fundamentos invocados no recurso. Alega: (i) ausência de contratação válida, com apresentação de provas de descontos indevidos e sem autorização; (ii) conduta reiteradamente fraudulenta do correspondente bancário do apelante, o qual responderia solidariamente; (iii) validade da sentença quanto à reparação de danos materiais e morais diante da comprovação de ato ilícito; (iv) requer, ao final, o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença. Os autos foram remetidos ao Ministério Público, que, em parecer (Id nº 28157445), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando: (i) a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie, inclusive com inversão do ônus probatório; (ii) a insuficiência das provas apresentadas pelo banco para demonstrar a efetiva ciência e anuência da consumidora quanto à contratação do cartão de crédito consignado nas modalidades RMC e RCC; (iii) a configuração de falha na prestação do serviço bancário e a abusividade dos descontos realizados diretamente sobre benefício previdenciário da autora; (iv) a legitimidade da repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e da indenização por danos morais arbitrada em sentença. É o relatório. Decido. Juízo de Admissibilidade De antemão, verifico que o presente recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A matéria controvertida devolvida a este colegiado está restrita à análise da validade de contrato de cartão de crédito consignado nas modalidades RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Reserva de Cartão de Crédito), supostamente firmado entre as partes, bem como à verificação da regularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, ora apelada, e da consequente responsabilização civil do banco recorrente, incluindo a devolução dos valores e indenização por danos morais. I – Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova Não se nega que a relação entabulada entre as partes é de consumo, estando perfeitamente enquadrada nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sendo a parte autora consumidora final dos serviços bancários prestados, e o réu fornecedor de crédito. Em razão disso, incide na hipótese a inversão do ônus da prova, conforme autorizado pelo art. 6º, inciso VIII, do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Ademais, o STJ, por meio da Súmula nº 297, sedimentou o entendimento de que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” II – Da falha na prestação do serviço e da ausência de prova da contratação A controvérsia reside na alegada ausência de consentimento da autora para a contratação do cartão de crédito consignado, circunstância que, se comprovada, desautoriza os descontos efetuados diretamente em sua conta vinculada ao benefício do INSS. Embora o banco recorrente tenha sustentado a validade do contrato digital supostamente firmado pela autora, com alegações de assinatura eletrônica mediante biometria facial e envio das informações contratuais ao telefone celular da cliente, verifica-se dos autos que não foram produzidas provas robustas a demonstrar a ciência inequívoca da parte autora quanto à modalidade contratada, tampouco seu pleno entendimento dos encargos e da dinâmica específica do cartão de crédito consignado. O contrato apresentado é padronizado e traz expressões técnicas que não indicam, de maneira inequívoca, a compreensão da parte autora quanto à natureza rotativa da dívida, com ausência de previsão clara de data de término, característica esta que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, vulnera o princípio da boa-fé objetiva e da transparência. As faturas constantes dos autos demonstram, ademais, a ausência de utilização típica de cartão de crédito pela parte consumidora, sendo lançados apenas encargos e valores amortizados via consignação, sem comprovação de aquisições efetivamente realizadas pela autora, reforçando a tese de que não houve contratação válida e consciente do produto. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE USO DO CARTÃO PARA SAQUES OU COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS . CONCLUSÃO DE QUE JAMAIS HOUVE INTENÇÃO DE ADESÃO A ESSA MODALIDADE CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO SOBRE O QUE EXTRAPOLAR O VALOR NOMINAL DO EMPRÉSTIMO . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA DE QUALQUER MODO A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E FEZ USO DELE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE . I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais devido à adesão não solicitada a um cartão de crédito com reserva de margem consignável. O pedido da requerente foi julgado improcedente. Inconformada, a reclamante recorre, alegando falta de autorização expressa para o empréstimo RMC, configurando prática ilegal e violação do CDC, solicitando a nulidade do negócio, devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais . II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: Se houve adesão não solicitada ao cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável; Se é cabível a readequação contratual e a devolução dos valores cobrados a maior; Se há configuração de dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir Constatou-se a ausência de uso do cartão de crédito consignado para compras ou saques, confirmando a alegação da recorrente de que sua intenção era de contratar um empréstimo consignado clássico . Verificou-se a prática abusiva na contratação sem autorização expressa, sendo necessário readequar o contrato para que os descontos sejam realizados sobre o saldo residual devedor nominal até sua quitação. Não houve configuração de dano moral, uma vez que não se identificou vulneração concreta a direito personalíssimo da requerente. IV. Dispositivo Recurso provido em parte para: Declarar a onerosidade excessiva na forma de execução do contrato de empréstimo consignado, afastando-se a modalidade de cartão de crédito consignado . Limitar o débito ao seu importe nominal, sem encargos. Manter os descontos no limite da margem consignável, pelo valor nominal, promovendo as adequações contratuais necessárias. Restituir em dobro o montante residual que extrapolar o valor nominal já pago pelo consumidor, corrigido e com juros de mora. Afastar a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por dano moral . Dispositivos relevantes citados: art. 6º, § 5º, da Lei nº 13.172/15; artigo 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor; CDC, art. 42; CC, art . 405. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0025902-16.2019.8 .16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Adriana de Lourdes Simette - J. 27 .02.2021. (TJ-PR 00005536320248160041 Alto Paraná, Relator.: Letícia Zétola Portes, Data de Julgamento: 04/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 06/02/2025) III – Da responsabilidade civil objetiva e da reparação Restando evidenciada a falha na prestação do serviço, é objetiva a responsabilidade da instituição bancária, nos termos do art. 14 do CDC. A jurisprudência é pacífica quanto à abusividade de descontos efetuados sem a devida autorização do consumidor, especialmente quando incidem sobre proventos de natureza alimentar, como é o caso do benefício previdenciário da parte autora. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC: “Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Na espécie, não restou comprovado engano justificável, o que autoriza plenamente a repetição em dobro dos valores ilicitamente descontados. Quanto aos danos morais, também são devidos. A jurisprudência reconhece que a indevida redução do benefício previdenciário, por meio de descontos não autorizados, acarreta dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a prova do abalo psíquico. No tocante ao valor arbitrado, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se razoável e proporcional, considerando os critérios de moderação, a extensão do dano, a condição financeira das partes e os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da reparação integral. Nesse sentido: *Ação indenizatória por danos materiais e morais – Contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco corréu, com intermediação do correspondente bancário corréu - Falha na prestação do serviço por ilícita apropriação de parte do valor do contrato de empréstimo - Julgamento de parcial procedência. Recurso do Banco corréu - Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Cadeia de fornecedores caracterizada - Responsabilidade solidária da financeira corré por integrar a cadeia de fornecimento – Inteligência dos artigos 7º, § único, e art. 14, ambos do CDC – Preliminar rejeitada. Recurso do Banco corréu - Indenização por danos materiais e morais – Contrato de empréstimo consignado - Apropriação indébita de valor relativo ao mútuo bancário – Aplicação da legislação consumerista (súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva e solidária dos réus - Aplicação da teoria do risco do empreendimento – Autora celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco corréu, através do correspondente bancário corréu (Ramiery) e, pretendendo a redução do valor das parcelas do contrato, devolveu a quantia de R$3 .000,00 ao correspondente bancário que, ao invés de entregar tal valor à financeira corré para amortização de parte da dívida, apropriou-se ilicitamente de tal quantia – Incontroversa a apropriação indébita de valor (R$3.000,00), sem o consentimento da autora - Falha na prestação na prestação dos serviços bancários, devendo os réus responderem objetivamente pelo vício do serviço (art. 14 do CDC)- Danos morais - Ocorrência - Danos morais que se comprovam com a ocorrência do ato ilícito da violação (damnum in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Rec . do corréu negado. Recurso da autora – Apropriação indébita do valor de R$3.000,00 - Devolução dobrada de referido valor – Pedido não analisado na sentença – Obrigação solidária dos réus, como prestadores de serviços, devolver à autora a quantia ilicitamente apropriada – Devolução, todavia, de forma simples, por inaplicáveis os artigos 42, § único, do CDC, e 940 do CC, por inexistir no caso concreto cobrança de valor indevido pelo corréu (Ramiery), mas a apropriação indébita de valor, sem consentimento da autora – Devolução do valor da apropriação indébita, de forma simples – Rec. da autora provido em parte . Recurso do Banco corréu negado e recurso da autora provido em parte.* (TJ-SP - AC: 10012449020188260397 SP 1001244-90.2018.8 .26.0397, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 11/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2021) IV – Da responsabilidade solidária pelos atos do correspondente bancário O banco apelante defende que a responsabilidade decorreria de supostos atos praticados por seu correspondente bancário, pessoa estranha aos quadros da instituição. O argumento, contudo, não merece acolhida. Conforme art. 34 do CDC: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” Tal disposição é reforçada pela Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, que atribui responsabilidade solidária às instituições financeiras pelos atos praticados por seus correspondentes bancários. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NULIDADE DOS CONTRATOS CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA - NECESSIDADE - DANOS MORAIS - PRESENÇA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - A instituição financeira tem o dever de checar a idoneidade da empresa contratada como correspondente bancária, conforme dispõe a Resolução n.º 3.954, do Banco Central do Brasil, publicada em 25/02/2011 - O Código de Defesa do Consumidor atribui a responsabilidade solidária a todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - Há que se declarar a nulidade dos negócios jurídicos interligados à fraude perpetrada pelo correspondente bancário em detrimento do consumidor - Aquele que causa dano a outrem, ainda que de natureza exclusivamente moral, comete ato ilícito, estando sujeito à reparação civil, consoante os artigos 186 e 927 do CC/2002 - O valor da indenização deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. (TJ-MG - AC: 10148120073421002 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 05/03/2020, Data de Publicação: 17/03/2020) V - Conclusão Ante todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto por BANCO PAN S.A., mantendo-se a r. sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Óbidos, por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes