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"1001244-74.2023.5.02.0384" - Resultados da Busca

Centro De Eventos Capitolio Ltda - Epp e outros x Centro De Eventos Capitolio Ltda - Epp e outros

ID: 318849015

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CUNHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA COELHO E OUTROS (3) RECORRIDO: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010132-22.2025.5.03.0038 (RORSum) RECORRENTES: MANUELA SOUZA COELHO, PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA RECORRIDOS: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA, MANUELA SOUZA COELHO RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Empresa Vision Entretenimento Ltda. A reclamante afirma que a sentença equivocou ao considerar a reclamada Vision Entretenimento Ltda ilegítima, vez que houve sucessão empresarial entre a Vision e a Phormar com base em documento (ID a602ea2). Menciona o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Cita o art. 341 do CPC. Neste aspecto, na sentença, assim definiu-se sobre a ilegitimidade da empresa Vision, 4ª reclamada (fl. 324/325): "Para que se configure a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é necessária a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, com continuidade na prestação de serviços. Não basta a mera atuação no mesmo ramo de atividade ou a execução pontual de serviços que antes eram realizados pela empresa supostamente sucedida. No caso em análise, não há prova de que a VISION ENTRETENIMENTO LTDA. tenha adquirido o fundo de comércio da PHORMAR ou assumido o contrato de trabalho da reclamante. A documentação juntada e a própria inicial revelam apenas que a VISION, empresa sediada em Montes Claros/MG, teria assumido a execução de alguns eventos após o encerramento das atividades da PHORMAR, o que não caracteriza sucessão empresarial. As provas demonstram que a VISION possui quadro societário diverso, sede em município distinto (Montes Claros/MG) e estrutura organizacional própria. Não há elementos que indiquem a transferência de estabelecimento ou assunção do contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA. e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Embora na sentença tenha concluído pela ausência de transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade na prestação de serviços, considero, todavia, que há documentos nos autos que permitem reconhecer a assunção pela empresa Vision Entretenimento Ltda. da gestão administrativa e financeira da Phormar, 1ª reclamada, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. De fato, no documento de ID a602ea2 consta registro de assunção de gestão financeira e administrativa da empresa Fhormar, pelo Grupo Vision; no documento de ID efe727b, notificação extrajudicial assinado pelo Grupo Vision, constam também as seguintes informações (fl. 84/85): "O Grupo Vision, empresa com mais de 20 anos de experiência consolidada no mercado de eventos e formaturas, vem, por meio desta, informar e esclarecer que não possui qualquer vínculo jurídico, trabalhista ou societário com a empresa Phormar. Nossa atuação junto à referida empresa se restringe exclusivamente à gestão financeira e administrativa temporária, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes, sem qualquer responsabilidade pelos débitos ou obrigações anteriores assumidos pela Phormar O documento de ID efe727b, embora negue vínculo jurídico, trabalhista ou societário, confirma a atuação da Vision na gestão financeira e administrativa temporária da Phormar, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes. Essa atuação, mesmo temporária, não afasta a possibilidade de responsabilidade solidária. Cumpre salientar que a caracterização da sucessão empresarial não necessita de identidade societária ou coincidência de endereços, bastando a demonstração da transferência da unidade econômico-produtiva, com continuidade da atividade, manutenção da clientela e contratação de empregados da sucedida. No caso, importante ainda considerar que na contestação da Vision (documento de ID a87a635), não foi refutada a existência de gestão administrativa e financeira, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. A ausência de contestação específica da Vision quanto à gestão dos contratos de trabalho reforça a tese da reclamante, gerando presunção de veracidade. Nos termos do art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho". Assim, a legislação não exige a identidade formal ou societária entre as empresas, bastando que exista a figura do controle ou coordenação empresarial. Ademais, a solidariedade se mantém mesmo em hipóteses de sucessão ou gestão temporária, quando restar evidenciado que a empresa gestora assumiu, de fato, as atividades e a direção empresarial, bem como o comando das relações laborais, ainda que não tenha ocorrido formalmente a sucessão empresarial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta 7ª Turma: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, por elo de interesse comum, a ensejar responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011080-26.2023.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 29/01/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, a ensejar responsabilidade solidária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010710-03.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Além disso, a doutrina reforça que a configuração do grupo econômico visa a proteger a dignidade do trabalhador, assegurando a efetividade do crédito trabalhista diante da complexidade e da multiplicidade de sujeitos empresariais que atuam conjuntamente. Portanto, demonstrado o controle ou a direção sobre as atividades laborais, ainda que de forma temporária, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas que integram o grupo econômico, como corolário do princípio da proteção ao trabalhador e da função social da empresa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no aspecto, para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. REMUNERAÇÃO - SALÁRIO EXTRAFOLHA Quanto à alegação do salário extrafolha, mantenho o entendimento da sentença, vez que a reclamante não comprovou o recebimento habitual de valores extrafolha. De fato, consta nos autos, um único extrato bancário mostrando um pagamento de R$ 400,00, podendo inclusive ser adiantamento ou outro pagamento eventual. O curto período do contrato (agosto a dezembro de 2024) também prejudica a alegação. Como acentuado na sentença, o depoimento da testemunha da reclamante foi impreciso e contraditório, enquanto a testemunha da reclamada negou a prática. Diante da falta de provas robustas, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, pelo que, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PHORMAR ASSESSORIA RESCISÃO INDIRETA Insiste a recorrente que houve abandono por parte da reclamante e requer a revisão quanto à rescisão indireta reconhecida. A sentença reconheceu a rescisão indireta, considerando os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades da empresa. De fato, os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades, sem comunicação prévia e sem garantia de pagamento das verbas rescisórias, configuram conduta grave do empregador, que demonstra desrespeito aos direitos da trabalhadora e quebra de confiança na relação empregatícia. Mantenho o entendimento da sentença, pautado nas seguintes linhas (fl. 325/326): "In casu, verifico que a reclamante foi admitida em 01/08/2024 para exercer a função de recepcionista, sendo incontroverso que a empresa deixou de pagar a primeira parcela do 13º salário (vencida em 30/11/2024) e o salário do mês de novembro/2024 (vencido em 06/12/2024). Também ficou comprovado, pelo extrato do FGTS (Id. 7b1e9fe), que havia irregularidade nos depósitos fundiários. Ademais, as provas documentais demonstram que houve encerramento irregular das atividades da empresa, com fechamento da sede, conforme amplamente noticiado pela imprensa (documento constante no id 667c61f), situação que configurou notório descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, conforme julgado do Tema 22 do IRR, no qual se fixou a seguinte tese: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." No caso concreto, a falta de pagamento do salário de novembro /2024 e da primeira parcela do 13º salário, aliadas à irregularidade nos depósitos do FGTS e ao fechamento súbito da empresa, constituem descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, justificando plenamente a rescisão indireta. Não procede a alegação da reclamada de que a autora teria abandonado o emprego, uma vez que a documentação colacionada comprova que a iniciativa da ruptura pela autora se deu em virtude do inadimplemento reiterado das obrigações trabalhistas pela empregadora." Nego provimento. DANO MORAL Na sentença deferiu-se indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, reconhecendo o dano moral in re ipsa, considerando o encerramento abrupto das atividades da empresa, deixando a reclamante sem salários, sem informações e sem trabalho. A reclamada discorda, alegando ausência de comprovação de lesão específica aos direitos da personalidade. Neste aspecto, embora o encerramento irregular e a falta de pagamento sejam atos reprováveis, a jurisprudência do TST exige comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero inadimplemento contratual (Acórdão 1001244-49.2021.5.02.0706, 4ª Turma TST, 19/04/2024; Acórdão 0000147-31.2019.5.09.0019, 2ª Turma TST, 23/02/2024). Assim sendo não houve prova dos autos que detalha os aspectos que configuram a lesão moral além do encerramento irregular e do inadimplemento. A reclamada não teve oportunidade de se manifestar sobre esses aspectos específicos. A ausência de comprovação de sofrimento psicológico, humilhação ou abalo emocional, além do mero inadimplemento contratual, leva à conclusão de que o dano moral não está configurado. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, diante do encerramento abrupto das atividades empresariais, sem prova de prejuízos específicos à esfera moral do empregado, não configura dano moral. Somado a isto, em sede de recomendação para uniformização de jurisprudência deste Regional, o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, com base na notória e reiterada jurisprudência do TST editou a seguinte recomendação: "36º TEMA: A FALTA OU O ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO? ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TST: É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador." Assim, a fim de uniformizar a jurisprudência deste Regional, prevalece o entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias e FGTS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Nesse mesmo sentido, colhem-se decisões reiteradas do TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Ante o exposto, dou provimento para afastar da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Todavia, prevaleceu o voto divergente da desembargadora segunda votante, nos termos seguintes: "- Data venia, ratifico a decisão de primeiro grau quanto à compensação pelo dano moral: No presente caso, restou comprovado que a reclamada encerrou abruptamente suas atividades, deixando de pagar os salários e verbas rescisórias devidas à reclamante, em situação amplamente noticiada pela imprensa local, que destacou o impacto negativo sobre os trabalhadores e clientes da empresa. Tal conduta da reclamada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abandono dos seus empregados, inclusive da reclamante, que se viu desamparada e estigmatizada, conforme narrado na inicial e corroborado pelas provas dos autos. O encerramento irregular das atividades empresariais, deixando os empregados à deriva, sem informações, sem salários e sem a devida formalização da rescisão contratual, constitui ato ilícito que viola a dignidade da pessoa humana e causa dano moral , isto é, presumido das próprias circunstâncias do fato.in re ipsa. Portanto, reconheço a existência de dano moral indenizável e, considerando os critérios previstos no art. 223-G da CLT (natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa, situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de dolo ou culpa), fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Conforme salientado na sentença, o comportamento da empregadora vai além do mero descumprimento de obrigação trabalhista, pois reflete grave desrespeito pela pessoa dos empregados, se é certo que a empresa encerrou abruptamente a atividade, sem fornecer informações mínimas aos trabalhadores que contratou. Esta Sétima Turma, inclusive, deferiu reparação em caso similar, envolvendo o encerramento de atividade empresarial, com dispensas em massa - PJe 0010937-06.2023.5.03.0008 (ROT), de minha Relatoria, disponibilizado em 02/07/2024". Conclusão Conheço dos recursos ordinários das partes; ao da reclamante dou provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, dou provimento parcial para afastar da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, ao da reclamante deu provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante e, por maioria de votos, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, negou provimento, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MANUELA SOUZA COELHO

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ID: 318849047

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

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PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

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VINICIUS CUNHA MOREIRA

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DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA COELHO E OUTROS (3) RECORRIDO: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010132-22.2025.5.03.0038 (RORSum) RECORRENTES: MANUELA SOUZA COELHO, PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA RECORRIDOS: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA, MANUELA SOUZA COELHO RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Empresa Vision Entretenimento Ltda. A reclamante afirma que a sentença equivocou ao considerar a reclamada Vision Entretenimento Ltda ilegítima, vez que houve sucessão empresarial entre a Vision e a Phormar com base em documento (ID a602ea2). Menciona o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Cita o art. 341 do CPC. Neste aspecto, na sentença, assim definiu-se sobre a ilegitimidade da empresa Vision, 4ª reclamada (fl. 324/325): "Para que se configure a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é necessária a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, com continuidade na prestação de serviços. Não basta a mera atuação no mesmo ramo de atividade ou a execução pontual de serviços que antes eram realizados pela empresa supostamente sucedida. No caso em análise, não há prova de que a VISION ENTRETENIMENTO LTDA. tenha adquirido o fundo de comércio da PHORMAR ou assumido o contrato de trabalho da reclamante. A documentação juntada e a própria inicial revelam apenas que a VISION, empresa sediada em Montes Claros/MG, teria assumido a execução de alguns eventos após o encerramento das atividades da PHORMAR, o que não caracteriza sucessão empresarial. As provas demonstram que a VISION possui quadro societário diverso, sede em município distinto (Montes Claros/MG) e estrutura organizacional própria. Não há elementos que indiquem a transferência de estabelecimento ou assunção do contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA. e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Embora na sentença tenha concluído pela ausência de transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade na prestação de serviços, considero, todavia, que há documentos nos autos que permitem reconhecer a assunção pela empresa Vision Entretenimento Ltda. da gestão administrativa e financeira da Phormar, 1ª reclamada, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. De fato, no documento de ID a602ea2 consta registro de assunção de gestão financeira e administrativa da empresa Fhormar, pelo Grupo Vision; no documento de ID efe727b, notificação extrajudicial assinado pelo Grupo Vision, constam também as seguintes informações (fl. 84/85): "O Grupo Vision, empresa com mais de 20 anos de experiência consolidada no mercado de eventos e formaturas, vem, por meio desta, informar e esclarecer que não possui qualquer vínculo jurídico, trabalhista ou societário com a empresa Phormar. Nossa atuação junto à referida empresa se restringe exclusivamente à gestão financeira e administrativa temporária, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes, sem qualquer responsabilidade pelos débitos ou obrigações anteriores assumidos pela Phormar O documento de ID efe727b, embora negue vínculo jurídico, trabalhista ou societário, confirma a atuação da Vision na gestão financeira e administrativa temporária da Phormar, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes. Essa atuação, mesmo temporária, não afasta a possibilidade de responsabilidade solidária. Cumpre salientar que a caracterização da sucessão empresarial não necessita de identidade societária ou coincidência de endereços, bastando a demonstração da transferência da unidade econômico-produtiva, com continuidade da atividade, manutenção da clientela e contratação de empregados da sucedida. No caso, importante ainda considerar que na contestação da Vision (documento de ID a87a635), não foi refutada a existência de gestão administrativa e financeira, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. A ausência de contestação específica da Vision quanto à gestão dos contratos de trabalho reforça a tese da reclamante, gerando presunção de veracidade. Nos termos do art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho". Assim, a legislação não exige a identidade formal ou societária entre as empresas, bastando que exista a figura do controle ou coordenação empresarial. Ademais, a solidariedade se mantém mesmo em hipóteses de sucessão ou gestão temporária, quando restar evidenciado que a empresa gestora assumiu, de fato, as atividades e a direção empresarial, bem como o comando das relações laborais, ainda que não tenha ocorrido formalmente a sucessão empresarial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta 7ª Turma: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, por elo de interesse comum, a ensejar responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011080-26.2023.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 29/01/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, a ensejar responsabilidade solidária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010710-03.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Além disso, a doutrina reforça que a configuração do grupo econômico visa a proteger a dignidade do trabalhador, assegurando a efetividade do crédito trabalhista diante da complexidade e da multiplicidade de sujeitos empresariais que atuam conjuntamente. Portanto, demonstrado o controle ou a direção sobre as atividades laborais, ainda que de forma temporária, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas que integram o grupo econômico, como corolário do princípio da proteção ao trabalhador e da função social da empresa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no aspecto, para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. REMUNERAÇÃO - SALÁRIO EXTRAFOLHA Quanto à alegação do salário extrafolha, mantenho o entendimento da sentença, vez que a reclamante não comprovou o recebimento habitual de valores extrafolha. De fato, consta nos autos, um único extrato bancário mostrando um pagamento de R$ 400,00, podendo inclusive ser adiantamento ou outro pagamento eventual. O curto período do contrato (agosto a dezembro de 2024) também prejudica a alegação. Como acentuado na sentença, o depoimento da testemunha da reclamante foi impreciso e contraditório, enquanto a testemunha da reclamada negou a prática. Diante da falta de provas robustas, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, pelo que, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PHORMAR ASSESSORIA RESCISÃO INDIRETA Insiste a recorrente que houve abandono por parte da reclamante e requer a revisão quanto à rescisão indireta reconhecida. A sentença reconheceu a rescisão indireta, considerando os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades da empresa. De fato, os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades, sem comunicação prévia e sem garantia de pagamento das verbas rescisórias, configuram conduta grave do empregador, que demonstra desrespeito aos direitos da trabalhadora e quebra de confiança na relação empregatícia. Mantenho o entendimento da sentença, pautado nas seguintes linhas (fl. 325/326): "In casu, verifico que a reclamante foi admitida em 01/08/2024 para exercer a função de recepcionista, sendo incontroverso que a empresa deixou de pagar a primeira parcela do 13º salário (vencida em 30/11/2024) e o salário do mês de novembro/2024 (vencido em 06/12/2024). Também ficou comprovado, pelo extrato do FGTS (Id. 7b1e9fe), que havia irregularidade nos depósitos fundiários. Ademais, as provas documentais demonstram que houve encerramento irregular das atividades da empresa, com fechamento da sede, conforme amplamente noticiado pela imprensa (documento constante no id 667c61f), situação que configurou notório descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, conforme julgado do Tema 22 do IRR, no qual se fixou a seguinte tese: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." No caso concreto, a falta de pagamento do salário de novembro /2024 e da primeira parcela do 13º salário, aliadas à irregularidade nos depósitos do FGTS e ao fechamento súbito da empresa, constituem descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, justificando plenamente a rescisão indireta. Não procede a alegação da reclamada de que a autora teria abandonado o emprego, uma vez que a documentação colacionada comprova que a iniciativa da ruptura pela autora se deu em virtude do inadimplemento reiterado das obrigações trabalhistas pela empregadora." Nego provimento. DANO MORAL Na sentença deferiu-se indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, reconhecendo o dano moral in re ipsa, considerando o encerramento abrupto das atividades da empresa, deixando a reclamante sem salários, sem informações e sem trabalho. A reclamada discorda, alegando ausência de comprovação de lesão específica aos direitos da personalidade. Neste aspecto, embora o encerramento irregular e a falta de pagamento sejam atos reprováveis, a jurisprudência do TST exige comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero inadimplemento contratual (Acórdão 1001244-49.2021.5.02.0706, 4ª Turma TST, 19/04/2024; Acórdão 0000147-31.2019.5.09.0019, 2ª Turma TST, 23/02/2024). Assim sendo não houve prova dos autos que detalha os aspectos que configuram a lesão moral além do encerramento irregular e do inadimplemento. A reclamada não teve oportunidade de se manifestar sobre esses aspectos específicos. A ausência de comprovação de sofrimento psicológico, humilhação ou abalo emocional, além do mero inadimplemento contratual, leva à conclusão de que o dano moral não está configurado. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, diante do encerramento abrupto das atividades empresariais, sem prova de prejuízos específicos à esfera moral do empregado, não configura dano moral. Somado a isto, em sede de recomendação para uniformização de jurisprudência deste Regional, o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, com base na notória e reiterada jurisprudência do TST editou a seguinte recomendação: "36º TEMA: A FALTA OU O ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO? ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TST: É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador." Assim, a fim de uniformizar a jurisprudência deste Regional, prevalece o entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias e FGTS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Nesse mesmo sentido, colhem-se decisões reiteradas do TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Ante o exposto, dou provimento para afastar da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Todavia, prevaleceu o voto divergente da desembargadora segunda votante, nos termos seguintes: "- Data venia, ratifico a decisão de primeiro grau quanto à compensação pelo dano moral: No presente caso, restou comprovado que a reclamada encerrou abruptamente suas atividades, deixando de pagar os salários e verbas rescisórias devidas à reclamante, em situação amplamente noticiada pela imprensa local, que destacou o impacto negativo sobre os trabalhadores e clientes da empresa. Tal conduta da reclamada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abandono dos seus empregados, inclusive da reclamante, que se viu desamparada e estigmatizada, conforme narrado na inicial e corroborado pelas provas dos autos. O encerramento irregular das atividades empresariais, deixando os empregados à deriva, sem informações, sem salários e sem a devida formalização da rescisão contratual, constitui ato ilícito que viola a dignidade da pessoa humana e causa dano moral , isto é, presumido das próprias circunstâncias do fato.in re ipsa. Portanto, reconheço a existência de dano moral indenizável e, considerando os critérios previstos no art. 223-G da CLT (natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa, situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de dolo ou culpa), fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Conforme salientado na sentença, o comportamento da empregadora vai além do mero descumprimento de obrigação trabalhista, pois reflete grave desrespeito pela pessoa dos empregados, se é certo que a empresa encerrou abruptamente a atividade, sem fornecer informações mínimas aos trabalhadores que contratou. Esta Sétima Turma, inclusive, deferiu reparação em caso similar, envolvendo o encerramento de atividade empresarial, com dispensas em massa - PJe 0010937-06.2023.5.03.0008 (ROT), de minha Relatoria, disponibilizado em 02/07/2024". Conclusão Conheço dos recursos ordinários das partes; ao da reclamante dou provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, dou provimento parcial para afastar da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, ao da reclamante deu provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante e, por maioria de votos, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, negou provimento, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP

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ID: 318849084

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

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PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

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VINICIUS CUNHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA COELHO E OUTROS (3) RECORRIDO: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010132-22.2025.5.03.0038 (RORSum) RECORRENTES: MANUELA SOUZA COELHO, PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA RECORRIDOS: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA, MANUELA SOUZA COELHO RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Empresa Vision Entretenimento Ltda. A reclamante afirma que a sentença equivocou ao considerar a reclamada Vision Entretenimento Ltda ilegítima, vez que houve sucessão empresarial entre a Vision e a Phormar com base em documento (ID a602ea2). Menciona o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Cita o art. 341 do CPC. Neste aspecto, na sentença, assim definiu-se sobre a ilegitimidade da empresa Vision, 4ª reclamada (fl. 324/325): "Para que se configure a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é necessária a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, com continuidade na prestação de serviços. Não basta a mera atuação no mesmo ramo de atividade ou a execução pontual de serviços que antes eram realizados pela empresa supostamente sucedida. No caso em análise, não há prova de que a VISION ENTRETENIMENTO LTDA. tenha adquirido o fundo de comércio da PHORMAR ou assumido o contrato de trabalho da reclamante. A documentação juntada e a própria inicial revelam apenas que a VISION, empresa sediada em Montes Claros/MG, teria assumido a execução de alguns eventos após o encerramento das atividades da PHORMAR, o que não caracteriza sucessão empresarial. As provas demonstram que a VISION possui quadro societário diverso, sede em município distinto (Montes Claros/MG) e estrutura organizacional própria. Não há elementos que indiquem a transferência de estabelecimento ou assunção do contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA. e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Embora na sentença tenha concluído pela ausência de transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade na prestação de serviços, considero, todavia, que há documentos nos autos que permitem reconhecer a assunção pela empresa Vision Entretenimento Ltda. da gestão administrativa e financeira da Phormar, 1ª reclamada, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. De fato, no documento de ID a602ea2 consta registro de assunção de gestão financeira e administrativa da empresa Fhormar, pelo Grupo Vision; no documento de ID efe727b, notificação extrajudicial assinado pelo Grupo Vision, constam também as seguintes informações (fl. 84/85): "O Grupo Vision, empresa com mais de 20 anos de experiência consolidada no mercado de eventos e formaturas, vem, por meio desta, informar e esclarecer que não possui qualquer vínculo jurídico, trabalhista ou societário com a empresa Phormar. Nossa atuação junto à referida empresa se restringe exclusivamente à gestão financeira e administrativa temporária, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes, sem qualquer responsabilidade pelos débitos ou obrigações anteriores assumidos pela Phormar O documento de ID efe727b, embora negue vínculo jurídico, trabalhista ou societário, confirma a atuação da Vision na gestão financeira e administrativa temporária da Phormar, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes. Essa atuação, mesmo temporária, não afasta a possibilidade de responsabilidade solidária. Cumpre salientar que a caracterização da sucessão empresarial não necessita de identidade societária ou coincidência de endereços, bastando a demonstração da transferência da unidade econômico-produtiva, com continuidade da atividade, manutenção da clientela e contratação de empregados da sucedida. No caso, importante ainda considerar que na contestação da Vision (documento de ID a87a635), não foi refutada a existência de gestão administrativa e financeira, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. A ausência de contestação específica da Vision quanto à gestão dos contratos de trabalho reforça a tese da reclamante, gerando presunção de veracidade. Nos termos do art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho". Assim, a legislação não exige a identidade formal ou societária entre as empresas, bastando que exista a figura do controle ou coordenação empresarial. Ademais, a solidariedade se mantém mesmo em hipóteses de sucessão ou gestão temporária, quando restar evidenciado que a empresa gestora assumiu, de fato, as atividades e a direção empresarial, bem como o comando das relações laborais, ainda que não tenha ocorrido formalmente a sucessão empresarial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta 7ª Turma: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, por elo de interesse comum, a ensejar responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011080-26.2023.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 29/01/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, a ensejar responsabilidade solidária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010710-03.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Além disso, a doutrina reforça que a configuração do grupo econômico visa a proteger a dignidade do trabalhador, assegurando a efetividade do crédito trabalhista diante da complexidade e da multiplicidade de sujeitos empresariais que atuam conjuntamente. Portanto, demonstrado o controle ou a direção sobre as atividades laborais, ainda que de forma temporária, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas que integram o grupo econômico, como corolário do princípio da proteção ao trabalhador e da função social da empresa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no aspecto, para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. REMUNERAÇÃO - SALÁRIO EXTRAFOLHA Quanto à alegação do salário extrafolha, mantenho o entendimento da sentença, vez que a reclamante não comprovou o recebimento habitual de valores extrafolha. De fato, consta nos autos, um único extrato bancário mostrando um pagamento de R$ 400,00, podendo inclusive ser adiantamento ou outro pagamento eventual. O curto período do contrato (agosto a dezembro de 2024) também prejudica a alegação. Como acentuado na sentença, o depoimento da testemunha da reclamante foi impreciso e contraditório, enquanto a testemunha da reclamada negou a prática. Diante da falta de provas robustas, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, pelo que, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PHORMAR ASSESSORIA RESCISÃO INDIRETA Insiste a recorrente que houve abandono por parte da reclamante e requer a revisão quanto à rescisão indireta reconhecida. A sentença reconheceu a rescisão indireta, considerando os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades da empresa. De fato, os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades, sem comunicação prévia e sem garantia de pagamento das verbas rescisórias, configuram conduta grave do empregador, que demonstra desrespeito aos direitos da trabalhadora e quebra de confiança na relação empregatícia. Mantenho o entendimento da sentença, pautado nas seguintes linhas (fl. 325/326): "In casu, verifico que a reclamante foi admitida em 01/08/2024 para exercer a função de recepcionista, sendo incontroverso que a empresa deixou de pagar a primeira parcela do 13º salário (vencida em 30/11/2024) e o salário do mês de novembro/2024 (vencido em 06/12/2024). Também ficou comprovado, pelo extrato do FGTS (Id. 7b1e9fe), que havia irregularidade nos depósitos fundiários. Ademais, as provas documentais demonstram que houve encerramento irregular das atividades da empresa, com fechamento da sede, conforme amplamente noticiado pela imprensa (documento constante no id 667c61f), situação que configurou notório descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, conforme julgado do Tema 22 do IRR, no qual se fixou a seguinte tese: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." No caso concreto, a falta de pagamento do salário de novembro /2024 e da primeira parcela do 13º salário, aliadas à irregularidade nos depósitos do FGTS e ao fechamento súbito da empresa, constituem descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, justificando plenamente a rescisão indireta. Não procede a alegação da reclamada de que a autora teria abandonado o emprego, uma vez que a documentação colacionada comprova que a iniciativa da ruptura pela autora se deu em virtude do inadimplemento reiterado das obrigações trabalhistas pela empregadora." Nego provimento. DANO MORAL Na sentença deferiu-se indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, reconhecendo o dano moral in re ipsa, considerando o encerramento abrupto das atividades da empresa, deixando a reclamante sem salários, sem informações e sem trabalho. A reclamada discorda, alegando ausência de comprovação de lesão específica aos direitos da personalidade. Neste aspecto, embora o encerramento irregular e a falta de pagamento sejam atos reprováveis, a jurisprudência do TST exige comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero inadimplemento contratual (Acórdão 1001244-49.2021.5.02.0706, 4ª Turma TST, 19/04/2024; Acórdão 0000147-31.2019.5.09.0019, 2ª Turma TST, 23/02/2024). Assim sendo não houve prova dos autos que detalha os aspectos que configuram a lesão moral além do encerramento irregular e do inadimplemento. A reclamada não teve oportunidade de se manifestar sobre esses aspectos específicos. A ausência de comprovação de sofrimento psicológico, humilhação ou abalo emocional, além do mero inadimplemento contratual, leva à conclusão de que o dano moral não está configurado. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, diante do encerramento abrupto das atividades empresariais, sem prova de prejuízos específicos à esfera moral do empregado, não configura dano moral. Somado a isto, em sede de recomendação para uniformização de jurisprudência deste Regional, o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, com base na notória e reiterada jurisprudência do TST editou a seguinte recomendação: "36º TEMA: A FALTA OU O ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO? ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TST: É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador." Assim, a fim de uniformizar a jurisprudência deste Regional, prevalece o entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias e FGTS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Nesse mesmo sentido, colhem-se decisões reiteradas do TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Ante o exposto, dou provimento para afastar da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Todavia, prevaleceu o voto divergente da desembargadora segunda votante, nos termos seguintes: "- Data venia, ratifico a decisão de primeiro grau quanto à compensação pelo dano moral: No presente caso, restou comprovado que a reclamada encerrou abruptamente suas atividades, deixando de pagar os salários e verbas rescisórias devidas à reclamante, em situação amplamente noticiada pela imprensa local, que destacou o impacto negativo sobre os trabalhadores e clientes da empresa. Tal conduta da reclamada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abandono dos seus empregados, inclusive da reclamante, que se viu desamparada e estigmatizada, conforme narrado na inicial e corroborado pelas provas dos autos. O encerramento irregular das atividades empresariais, deixando os empregados à deriva, sem informações, sem salários e sem a devida formalização da rescisão contratual, constitui ato ilícito que viola a dignidade da pessoa humana e causa dano moral , isto é, presumido das próprias circunstâncias do fato.in re ipsa. Portanto, reconheço a existência de dano moral indenizável e, considerando os critérios previstos no art. 223-G da CLT (natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa, situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de dolo ou culpa), fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Conforme salientado na sentença, o comportamento da empregadora vai além do mero descumprimento de obrigação trabalhista, pois reflete grave desrespeito pela pessoa dos empregados, se é certo que a empresa encerrou abruptamente a atividade, sem fornecer informações mínimas aos trabalhadores que contratou. Esta Sétima Turma, inclusive, deferiu reparação em caso similar, envolvendo o encerramento de atividade empresarial, com dispensas em massa - PJe 0010937-06.2023.5.03.0008 (ROT), de minha Relatoria, disponibilizado em 02/07/2024". Conclusão Conheço dos recursos ordinários das partes; ao da reclamante dou provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, dou provimento parcial para afastar da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, ao da reclamante deu provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante e, por maioria de votos, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, negou provimento, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP

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ID: 318849110

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-22.2025.5.03.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Polo Passivo:

CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP MANUELA SOUZA COELHO PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP VISION ENTRETENIMENTO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANA VIRGINIA DA CRUZ PRAIS

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PAULO RICARDO RESENDE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CUNHA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE MEDEIROS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0010132-22.2025.5.03.0038 RECORRENTE: MANUELA SOUZA COELHO E OUTROS (3) RECORRIDO: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP E OUTROS (3) PROCESSO nº 0010132-22.2025.5.03.0038 (RORSum) RECORRENTES: MANUELA SOUZA COELHO, PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA RECORRIDOS: PHORMAR ASSESSORIA LTDA - EPP, CENTRO DE EVENTOS CAPITOLIO LTDA - EPP, VISION ENTRETENIMENTO LTDA, MANUELA SOUZA COELHO RELATOR(A): FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço dos recursos ordinários das partes JUÍZO DE MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Empresa Vision Entretenimento Ltda. A reclamante afirma que a sentença equivocou ao considerar a reclamada Vision Entretenimento Ltda ilegítima, vez que houve sucessão empresarial entre a Vision e a Phormar com base em documento (ID a602ea2). Menciona o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Cita o art. 341 do CPC. Neste aspecto, na sentença, assim definiu-se sobre a ilegitimidade da empresa Vision, 4ª reclamada (fl. 324/325): "Para que se configure a sucessão de empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, é necessária a transferência da unidade econômico-jurídica de um para outro titular, com continuidade na prestação de serviços. Não basta a mera atuação no mesmo ramo de atividade ou a execução pontual de serviços que antes eram realizados pela empresa supostamente sucedida. No caso em análise, não há prova de que a VISION ENTRETENIMENTO LTDA. tenha adquirido o fundo de comércio da PHORMAR ou assumido o contrato de trabalho da reclamante. A documentação juntada e a própria inicial revelam apenas que a VISION, empresa sediada em Montes Claros/MG, teria assumido a execução de alguns eventos após o encerramento das atividades da PHORMAR, o que não caracteriza sucessão empresarial. As provas demonstram que a VISION possui quadro societário diverso, sede em município distinto (Montes Claros/MG) e estrutura organizacional própria. Não há elementos que indiquem a transferência de estabelecimento ou assunção do contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA. e, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em relação a ela. Embora na sentença tenha concluído pela ausência de transferência da unidade econômico-jurídica e continuidade na prestação de serviços, considero, todavia, que há documentos nos autos que permitem reconhecer a assunção pela empresa Vision Entretenimento Ltda. da gestão administrativa e financeira da Phormar, 1ª reclamada, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. De fato, no documento de ID a602ea2 consta registro de assunção de gestão financeira e administrativa da empresa Fhormar, pelo Grupo Vision; no documento de ID efe727b, notificação extrajudicial assinado pelo Grupo Vision, constam também as seguintes informações (fl. 84/85): "O Grupo Vision, empresa com mais de 20 anos de experiência consolidada no mercado de eventos e formaturas, vem, por meio desta, informar e esclarecer que não possui qualquer vínculo jurídico, trabalhista ou societário com a empresa Phormar. Nossa atuação junto à referida empresa se restringe exclusivamente à gestão financeira e administrativa temporária, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes, sem qualquer responsabilidade pelos débitos ou obrigações anteriores assumidos pela Phormar O documento de ID efe727b, embora negue vínculo jurídico, trabalhista ou societário, confirma a atuação da Vision na gestão financeira e administrativa temporária da Phormar, com o objetivo de garantir a execução dos eventos e o cumprimento de contratos existentes. Essa atuação, mesmo temporária, não afasta a possibilidade de responsabilidade solidária. Cumpre salientar que a caracterização da sucessão empresarial não necessita de identidade societária ou coincidência de endereços, bastando a demonstração da transferência da unidade econômico-produtiva, com continuidade da atividade, manutenção da clientela e contratação de empregados da sucedida. No caso, importante ainda considerar que na contestação da Vision (documento de ID a87a635), não foi refutada a existência de gestão administrativa e financeira, incluindo a auditoria dos contratos de trabalho. A ausência de contestação específica da Vision quanto à gestão dos contratos de trabalho reforça a tese da reclamante, gerando presunção de veracidade. Nos termos do art. 2º, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), "sempre que uma ou mais empresas, embora cada uma com personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo econômico, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho". Assim, a legislação não exige a identidade formal ou societária entre as empresas, bastando que exista a figura do controle ou coordenação empresarial. Ademais, a solidariedade se mantém mesmo em hipóteses de sucessão ou gestão temporária, quando restar evidenciado que a empresa gestora assumiu, de fato, as atividades e a direção empresarial, bem como o comando das relações laborais, ainda que não tenha ocorrido formalmente a sucessão empresarial. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados desta 7ª Turma: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, por elo de interesse comum, a ensejar responsabilidade solidária de todas as empresas integrantes. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011080-26.2023.5.03.0040 (ROT); Disponibilização: 29/01/2025; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Ezio Martins Cabral Junior) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A atuação de maneira emparelhada, em uniforme cooperação conjugada para a exploração da atividade empresarial, caracteriza grupo econômico, a ensejar responsabilidade solidária. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010710-03.2022.5.03.0163 (ROT); Disponibilização: 17/10/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Além disso, a doutrina reforça que a configuração do grupo econômico visa a proteger a dignidade do trabalhador, assegurando a efetividade do crédito trabalhista diante da complexidade e da multiplicidade de sujeitos empresariais que atuam conjuntamente. Portanto, demonstrado o controle ou a direção sobre as atividades laborais, ainda que de forma temporária, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre as empresas que integram o grupo econômico, como corolário do princípio da proteção ao trabalhador e da função social da empresa. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da reclamante, no aspecto, para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. REMUNERAÇÃO - SALÁRIO EXTRAFOLHA Quanto à alegação do salário extrafolha, mantenho o entendimento da sentença, vez que a reclamante não comprovou o recebimento habitual de valores extrafolha. De fato, consta nos autos, um único extrato bancário mostrando um pagamento de R$ 400,00, podendo inclusive ser adiantamento ou outro pagamento eventual. O curto período do contrato (agosto a dezembro de 2024) também prejudica a alegação. Como acentuado na sentença, o depoimento da testemunha da reclamante foi impreciso e contraditório, enquanto a testemunha da reclamada negou a prática. Diante da falta de provas robustas, a reclamante não se desincumbiu do ônus probatório, pelo que, nego provimento. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PHORMAR ASSESSORIA RESCISÃO INDIRETA Insiste a recorrente que houve abandono por parte da reclamante e requer a revisão quanto à rescisão indireta reconhecida. A sentença reconheceu a rescisão indireta, considerando os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades da empresa. De fato, os atrasos salariais e o encerramento abrupto das atividades, sem comunicação prévia e sem garantia de pagamento das verbas rescisórias, configuram conduta grave do empregador, que demonstra desrespeito aos direitos da trabalhadora e quebra de confiança na relação empregatícia. Mantenho o entendimento da sentença, pautado nas seguintes linhas (fl. 325/326): "In casu, verifico que a reclamante foi admitida em 01/08/2024 para exercer a função de recepcionista, sendo incontroverso que a empresa deixou de pagar a primeira parcela do 13º salário (vencida em 30/11/2024) e o salário do mês de novembro/2024 (vencido em 06/12/2024). Também ficou comprovado, pelo extrato do FGTS (Id. 7b1e9fe), que havia irregularidade nos depósitos fundiários. Ademais, as provas documentais demonstram que houve encerramento irregular das atividades da empresa, com fechamento da sede, conforme amplamente noticiado pela imprensa (documento constante no id 667c61f), situação que configurou notório descumprimento das obrigações contratuais pela reclamada. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, conforme julgado do Tema 22 do IRR, no qual se fixou a seguinte tese: "RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. A irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual." No caso concreto, a falta de pagamento do salário de novembro /2024 e da primeira parcela do 13º salário, aliadas à irregularidade nos depósitos do FGTS e ao fechamento súbito da empresa, constituem descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, justificando plenamente a rescisão indireta. Não procede a alegação da reclamada de que a autora teria abandonado o emprego, uma vez que a documentação colacionada comprova que a iniciativa da ruptura pela autora se deu em virtude do inadimplemento reiterado das obrigações trabalhistas pela empregadora." Nego provimento. DANO MORAL Na sentença deferiu-se indenização por danos morais, no importe de R$5.000,00, reconhecendo o dano moral in re ipsa, considerando o encerramento abrupto das atividades da empresa, deixando a reclamante sem salários, sem informações e sem trabalho. A reclamada discorda, alegando ausência de comprovação de lesão específica aos direitos da personalidade. Neste aspecto, embora o encerramento irregular e a falta de pagamento sejam atos reprováveis, a jurisprudência do TST exige comprovação de efetiva lesão aos direitos da personalidade, ultrapassando o mero inadimplemento contratual (Acórdão 1001244-49.2021.5.02.0706, 4ª Turma TST, 19/04/2024; Acórdão 0000147-31.2019.5.09.0019, 2ª Turma TST, 23/02/2024). Assim sendo não houve prova dos autos que detalha os aspectos que configuram a lesão moral além do encerramento irregular e do inadimplemento. A reclamada não teve oportunidade de se manifestar sobre esses aspectos específicos. A ausência de comprovação de sofrimento psicológico, humilhação ou abalo emocional, além do mero inadimplemento contratual, leva à conclusão de que o dano moral não está configurado. O atraso no pagamento de verbas rescisórias, diante do encerramento abrupto das atividades empresariais, sem prova de prejuízos específicos à esfera moral do empregado, não configura dano moral. Somado a isto, em sede de recomendação para uniformização de jurisprudência deste Regional, o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, com base na notória e reiterada jurisprudência do TST editou a seguinte recomendação: "36º TEMA: A FALTA OU O ATRASO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO? ENTENDIMENTO PACIFICADO NO TST: É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o mero inadimplemento ou atraso no cumprimento das obrigações decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, tais como entrega das guias para liberação de seguro desemprego, pagamento das verbas rescisórias, recolhimento dos depósitos para o FGTS e baixa da CTPS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado, a ensejar a indenização por dano moral. Para que tal dano se configure, é necessária comprovação de constrangimentos específicos surgidos, aptos a afetar a honra, a imagem ou outro aspecto do patrimônio moral do trabalhador." Assim, a fim de uniformizar a jurisprudência deste Regional, prevalece o entendimento de que a ausência ou o atraso no pagamento das parcelas rescisórias e FGTS, por si só, não configura lesão a direito personalíssimo do empregado a ensejar a indenização por dano moral. Nesse mesmo sentido, colhem-se decisões reiteradas do TST: RR-1637-38.2014.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/11/2024; Ag-AIRR-101062-54.2016.5.01.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 22/11/2024; RR-9-11.2011.5.02.0255, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27/09/2024; RR-AIRR-20404-45.2018.5.04.0571, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 08/11/2024; RR-0020511-90.2022.5.04.0202, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/11/2024; RRAg-21066-36.2019.5.04.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024; RRAg-0021038-56.2020.5.04.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024 e RR-20120-79.2020.5.04.0211, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024. Ante o exposto, dou provimento para afastar da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Todavia, prevaleceu o voto divergente da desembargadora segunda votante, nos termos seguintes: "- Data venia, ratifico a decisão de primeiro grau quanto à compensação pelo dano moral: No presente caso, restou comprovado que a reclamada encerrou abruptamente suas atividades, deixando de pagar os salários e verbas rescisórias devidas à reclamante, em situação amplamente noticiada pela imprensa local, que destacou o impacto negativo sobre os trabalhadores e clientes da empresa. Tal conduta da reclamada ultrapassa o mero inadimplemento contratual, configurando verdadeiro abandono dos seus empregados, inclusive da reclamante, que se viu desamparada e estigmatizada, conforme narrado na inicial e corroborado pelas provas dos autos. O encerramento irregular das atividades empresariais, deixando os empregados à deriva, sem informações, sem salários e sem a devida formalização da rescisão contratual, constitui ato ilícito que viola a dignidade da pessoa humana e causa dano moral , isto é, presumido das próprias circunstâncias do fato.in re ipsa. Portanto, reconheço a existência de dano moral indenizável e, considerando os critérios previstos no art. 223-G da CLT (natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento, possibilidade de superação física ou psicológica, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa, situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de dolo ou culpa), fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Conforme salientado na sentença, o comportamento da empregadora vai além do mero descumprimento de obrigação trabalhista, pois reflete grave desrespeito pela pessoa dos empregados, se é certo que a empresa encerrou abruptamente a atividade, sem fornecer informações mínimas aos trabalhadores que contratou. Esta Sétima Turma, inclusive, deferiu reparação em caso similar, envolvendo o encerramento de atividade empresarial, com dispensas em massa - PJe 0010937-06.2023.5.03.0008 (ROT), de minha Relatoria, disponibilizado em 02/07/2024". Conclusão Conheço dos recursos ordinários das partes; ao da reclamante dou provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, dou provimento parcial para afastar da condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários das partes; no mérito, sem divergência, ao da reclamante deu provimento parcial para afastar a ilegitimidade passiva da reclamada VISION ENTRETENIMENTO LTDA., atribuindo a ela responsabilidade solidária pelas verbas trabalhistas devidas à reclamante e, por maioria de votos, ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, negou provimento, mantendo a sentença quanto ao mais por seus próprios fundamentos. Vencido o Relator que dava provimento parcial ao recurso da primeira reclamada, PHORMAR ASSESSORIA, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - VISION ENTRETENIMENTO LTDA

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