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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Lozano Candel Consultoria Empresial Ltda

ID: 314082846

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017973-68.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LOZANO CANDEL CONSULTORIA EMPRESIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANE CAROLINE LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017973-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017973-68.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Lozano Candel Consultoria Empresial Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. CLÁUSULA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL EM FACE DA SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO A UM DOS BENEFICIÁRIOS, A PARTIR DE 17/05/2024, SEM A IMPOSIÇÃO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COM A MANUTENÇÃO DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS. A PARTE AUTORA PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR DE R$ 2.342,42, REFERENTE À MENSALIDADE DE JUNHO/2024, E A CONTINUIDADE DA EMISSÃO DE BOLETOS PARA PAGAMENTO DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS, COM MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA O CANCELAMENTO IMOTIVADO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO; (II) DETERMINAR SE É EXIGÍVEL O VALOR COBRADO A TÍTULO DE MENSALIDADE POSTERIOR À MANIFESTAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO EXCLUÍDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO IMOTIVADA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS SE FUNDAMENTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN ANS Nº 195/2009, DECLARADO NULO COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA ACP Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, PROPOSTA PELO PROCON/RJ, E RECONHECIDO PELA ANS POR MEIO DA RN Nº 455/2020.4. O ART. 23 DA RN Nº 557/2022 NÃO LEGITIMA A IMPOSIÇÃO DO AVISO PRÉVIO, LIMITANDO-SE A EXIGIR QUE AS CONDIÇÕES DE RESCISÃO ESTEJAM PREVISTAS CONTRATUALMENTE DE FORMA CLARA, SEM REVALIDAR O DISPOSITIVO ANULADO.5. A COBRANÇA DA MENSALIDADE NO VALOR DE R$ 2.342,42 REFERENTE AO MÊS DE JUNHO/2024, POSTERIOR AO PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO EM 17/05/2024, É INDEVIDA.6. COMPROVADO O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES REFERENTES ÀS MENSALIDADES DAS DEMAIS BENEFICIÁRIAS (LOURDES, FABIANE E GABRIELLE), NÃO HÁ INADIMPLEMENTO QUE JUSTIFIQUE A SUSPENSÃO DO PLANO, SENDO DEVIDA A EMISSÃO DOS BOLETOS RESPECTIVOS, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 51, IV; CPC, ART. 487, I; RITJSP, ART. 252; RN ANS Nº 195/2009, ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO; RN ANS Nº 455/2020; RN ANS Nº 557/2022, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1175543-88.2023.8.26.0100, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 18/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040882-41.2024.8.26.0100, REL. ALBERTO GOSSON, J. 17/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. RUI PORTO DIAS, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16/05/2025; TRF2, ACP 0136265-83.2013.4.02.5101, 18ª VARA FEDERAL DO RJ ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Fabiane Caroline Lozano (OAB: 399753/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Oficina De Liderança Consultoria Organizacional

ID: 316402534

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001174-57.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

OFICINA DE LIDERANçA CONSULTORIA ORGANIZACIONAL

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001174-57.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001174-57.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Oficina de Liderança Consultoria Organizacional - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. A AUTORA SOLICITOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO EM 29/11/2023 E IMPUGNOU A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO SUBSEQUENTE DE 60 DIAS, IMPOSTA COM BASE EM CLÁUSULA CONTRATUAL E NO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN 195/2009 DA ANS. A SENTENÇA RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA EXIGÊNCIA E DECLAROU INEXIGÍVEL O DÉBITO CORRESPONDENTE, RESSALVANDO EVENTUAL COBRANÇA POR USO EFETIVO DOS SERVIÇOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL E, POR CONSEQUÊNCIA, A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A MANIFESTAÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL PELA EMPRESA CONTRATANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 469 DO STJ, AINDA QUE A CONTRATANTE SEJA PESSOA JURÍDICA, DIANTE DA DESTINAÇÃO FINAL DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS BENEFICIÁRIOS.4. A CLÁUSULA QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CONFIGURA VANTAGEM EXCESSIVA E COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM DESPROPORCIONAL, SENDO, PORTANTO, ABUSIVA À LUZ DO ART. 51, IV, DO CDC.5. O FUNDAMENTO INVOCADO PELA RÉ — O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195/2009 DA ANS — FOI DECLARADO NULO COM EFICÁCIA ERGA OMNES NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, PROPOSTA PELO PROCON-RJ, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADO PELA RN 455/2020.6. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP RECONHECE A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS BASEADAS NA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, MANTENDO DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLARAM RESCINDIDO O CONTRATO A PARTIR DO PEDIDO E AFASTAM OS DÉBITOS POSTERIORES, EXCETO POR EVENTUAIS SERVIÇOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS.7. A NOVA REGULAMENTAÇÃO (RN ANS 557/2022, ART. 23) NÃO RESTABELECEU A VALIDADE DA CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO, APENAS EXIGIU A PRESENÇA DE REGRAS CLARAS SOBRE RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO AUTORIZANDO TAL COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 4º, I; 6º, IV E VIII; 51, IV; CPC, ART. 355, I; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1087609-58.2024.8.26.0100, REL. DES. RUI PORTO DIAS, J. 19.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1112752-49.2024.8.26.0100, REL. DES. JOÃO BATTAUS NETO, J. 19.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1129192-23.2024.8.26.0100, REL. DES. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, J. 16.05.2025; STJ, SÚMULA 469. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Luiz Carlos Pereira (OAB: 393369/SP) - Sala 203 – 2º andar

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De Faro E Caraciolo Sociedade De Advogados x Amgen Biotecnologia Do Brasil Ltda. e outros

ID: 315688573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018514-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DE FARO E CARACIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. LABORATóRIO QUíMICO E FARMACêUTICO BERGAMO LTDA.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

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MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO

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MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR

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MARCIA GIANNETTO

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FABIO TEIXEIRA OZI

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Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêuti… Processo 1018514-38.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - de Faro e Caraciolo Sociedade de Advogados - Amgen Biotecnologia do Brasil Ltda. - - Laboratório Químico e Farmacêutico Bergamo Ltda. - Vistos. DE FARO E CARCIOLO SOCIEDADE DE ADVOGADOS ingressou com a presente ação de arbitramento de honorários em face de AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA e OUTRO, todos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que patrocinou os interesses das rés no Processo Judicial nº 5006528-14.2022.4.03.6130, em curso na 2ª Vara Federal da cidade de Osasco, mas os réus revogaram o mandato que lhe foi conferido e contrataram outros advogados para representá-los. Afirma que a revogação do mandato pelas rés configura abuso de direito, e que tal conduta o privou de receber os honorários advocatícios de sucumbência que poderão ser arbitrados por ocasião do julgamento da ação. Requer, assim, sejam as rés condenadas ao pagamento da importância correspondente aos honorários de sucumbência. A inicial de fls. 01/11 veio instruída com documentos. Citado, o requerido LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BÉRGAMO LTDA apresentou defesa na forma de contestação, fls. 1037/1046, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; no mérito, que não possui responsabilidade pelo pagamento pretendido; pela improcedência. Citada, a requerida AMGEN se defendeu a fls. 1190/1237, com documentos, afirmando, de maneira sintética, preliminarmente, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva; o mérito, inexigibilidade dos honorários pretendidos; pela improcedência. Réplica a fls. 1638/1668. As partes foram instadas a produzir provas. Durante a tramitação do feito, as partes apresentaram julgados envolvendo a questão objeto da lide. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 354, do CPC. É o caso de se acolher a preliminar de falta de interesse de agir arguida. Em que pese todo o debate probatório aqui travado e do vasto acervo documental, fato é que o E. TJSP, analisando especificamente a questão aqui posta, mas, envolvendo outro processo judicial entre as mesmas partes, reconheceu a falta de interesse de agir da parte autora. Nesse sentido, confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Autora pleiteia o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da sua atuação nos autos do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 - Proferida sentença de improcedência naquela ação (ainda pendente de trânsito em julgado), em que a ora Requerida foi a parte vencida (sucumbente) - Ausente o interesse processual - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1089034-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Colhe-se a seguinte passagem no r. Voto proferido pelo E. Des. FLÁVIO ABRAMOVICI no precedente acima mencionado: "incabível o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois não houve a fixação de quaisquer verbas de sucumbência em favor da ora Requerida (ex-cliente da Autora) no âmbito do Processo número 1045608-57.2019.4.01.3400 o que caracteriza a falta de interesse processual da Autora". Os Tribunais têm o dever de manter a jurisprudência uniforme, íntegra, estável e coerente (CPC: art. 926). É o que basta para rejeitar a pretensão da autora, cabendo ao Juízo observar a orientação superior. É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MIRELLE BITTENCOURT LOTUFO (OAB 336342/SP), MARIO DOMINGOS DA COSTA JUNIOR (OAB 236608/SP), MARCIA GIANNETTO (OAB 132608/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS (OAB 213029/SP)

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A. L. M. R. e outros x P. C. B. S. S. A.

ID: 314500576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1135885-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. R. A. R. S. DE A. Á. V. M. C. B. L. F. C. P. F. R. V. B. G. C. C. G. F. M. P. G. T. S. J. DA S. C. J. G. M. J. G. S. K. N. M. L. A. O. L. V. DE O. L. Y. R. M. M. A. B. L. M. F. A. M. H. DE A. M. L. DE A. M. M. M. F. M. P. J. N. S. M. P. C. E. G. E. P. L. P. P. M. C. DE A. R. H. T. F. S. C. M. T. M. B. V. M. W. S. C. P. Y. S. A.

Polo Passivo:

P. C. B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN RODRIGO CIOFFI

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GIOVANNA LOPES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

CARLOS VENÂNCIO MANZOTI

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Processo 1135885-23.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.V.M. - - A.L.M.R. - - A.R.S.A. - - C.B. - - F.R.V.B. - - F.C.P. - - G.C.C. - - G.F.M.P. - - G.T.S. - -… Processo 1135885-23.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - A.V.M. - - A.L.M.R. - - A.R.S.A. - - C.B. - - F.R.V.B. - - F.C.P. - - G.C.C. - - G.F.M.P. - - G.T.S. - - J.S.C. - - J.G.M. - - J.G.S. - - K.N.M. - - L.Y.R.M. - - L.V.O. - - L.A.O. - - M.A.B.L. - - M.L.A. - - M.H.A. - - M.M.M.F. - - M.P.J. - - M.F.A. - - N.S.M. - - P.C.E.G.E. - - P.M.C.A. - - P.L.P. - - R.H.T.F. - - S.C.M. - - T.M.B. - - V.M. - - W.S.C.P. - - Y.S.A. - P.C.B.S. - Vistos. Manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), CARLOS VENÂNCIO MANZOTI (OAB 23197/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), JEAN RODRIGO CIOFFI (OAB 232801/SP), MARCEL SCHINZARI (OAB 252929/SP), VIVIAN PATRICIA VILELA DOS SANTOS (OAB 307195/SP), GIOVANNA LOPES FERREIRA (OAB 21823/MA)

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Processo nº 1040455-13.2025.8.26.0002

ID: 281159722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040455-13.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé SOUZA FERREIRA KELLY BETHANIA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GÉSSICA SANTOS PALLADINO

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ADV: Géssica Santos Palladino (OAB 55547/BA) Processo 1040455-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Bethania de Jesus Ferreira, André Souza Ferreira - Vistos. Como se sabe, na c… ADV: Géssica Santos Palladino (OAB 55547/BA) Processo 1040455-13.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kelly Bethania de Jesus Ferreira, André Souza Ferreira - Vistos. Como se sabe, na comarca da Capital a repartição de competências se define pelo critério funcional, de caráter absoluto, determinada pelas regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária, autorizando a declinação de ofício, nos termos do artigo 53, da Resolução TJSP nº 02/1976. Cumpre também observar que o artigo 46, do Código de Processo Civil estabelece que a "ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu". Por outro lado, o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado de São Paulo, prevê a competência dos juízes das varas distritais (atuais Foros Regionais), para processar e julgar as causas cíveis "em sendo o réu domiciliado no território do Juízo". No caso dos autos, cabe ressaltar que o demandado, conforme declinado à fl. 1 da exordial - não havendo qualquer objeção até o presente momento -, possui endereço vinculado ao Foro Regional de Santana, haja vista que reside na Rua Maestro Pedro Jatobá, de modo que não procede a propositura da ação no Foro Regional de Santo Amaro. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Foro Regional II Santo Amaro e o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no contexto da Ação de Cobrança nº 1125215-23.2024.8.26.0100. O Juízo suscitado declinou da competência, considerando que o réu possui sede vinculada ao Foro Regional. O Juízo suscitante discordou, sustentando que o réu tem domicílio no Foro Central, conforme indicado na inicial. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar a Ação de Cobrança, considerando o domicílio do réu. Há duas questões a serem analisadas: (i) se o domicílio do réu define a competência; e (ii) se a remessa dos autos ao Foro Regional foi adequada. III. Razões de decidir Configura-se o conflito negativo de competência, uma vez que ambos os juízes se consideraram incompetentes. A competência deve ser definida pelo domicílio do réu, conforme o art. 46 do CPC e o artigo 33, I, "a", do Decreto-Lei 158/1969, que estabelece a competência dos juízes das varas distritais. O endereço do réu, informado na inicial, está vinculado ao Foro Central, não justificando a declinação de competência. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 6. Tese de julgamento: "1. A competência é definida pelo domicílio do réu. 2. O juízo suscitado é competente para processar a Ação de Cobrança." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 46; Decreto-Lei 158/1969, art. 33, I, "a". Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0031535-10.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024465-39.2024.8.26.0000; Rel. Sulaiman Miguel Neto; Câmara Especial; j. 24/07/2024. (TJSP; Conflito de competência cível 0040736-26.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). Em razão do exposto, declino a competência deste juízo e determino a redistribuição da presente ação de cobrança a uma das varas cíveis do Foro Regional de Santana, com as homenagens de estilo. Intime-se.

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Rodrigo Cesar Garcia x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 318975461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0041071-36.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR GARCIA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0041071-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1023850-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rodrigo Cesar Garcia - Facebook Serviços … Processo 0041071-36.2024.8.26.0100 (processo principal 1023850-23.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Rodrigo Cesar Garcia - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Fls. 93/96: remeto a executada à decisão de fls. 66. Consigno, ademais, que o valor acumulado da multa vencida não pode ser excluído nem reduzido, conforme precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA. REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1°, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2. A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4. Embargos de divergência conhecidos e não providos. (EAREsp n. 1.766.665/RS, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 3/4/2024, DJe de 6/6/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFETIVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA E À LITIGÂNCIA ABUSIVA REVERSA. PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA SUPERAÇÃO. ESTABILIDADE, INTEGRIGADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. MANUTENÇÃO. PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A MULTA. RELAÇÃO COM O VENCIMENTO. INEXISTÊNCIA. ABUSO DO CREDOR. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ORDENS JUDICIAIS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕES PRIVADAS. PREFERÊNCIA. 1. Consoante a regra do art. 537, § 1°, do CPC, a modificação das astreintes somente é possível em relação à 'multa vincenda'. Precedente vinculante da Corte Especial. 2. Não se justifica a alteração de entendimento fixado em precedente vinculante apenas em virtude de divergência interna do órgão colegiado. 3. Nos termos do art. 926 do CPC, "o s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente". 4. A multa periódica é uma técnica processual importante no combate à litigância abusiva reversa e para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 5. A pendência de discussão sobre a multa periódica não tem relação com o seu vencimento, o qual ocorre de pleno direito diante do decurso do prazo para o cumprimento da obrigação, observado o período fixado no preceito. 6. O problema dos valores elevados alcançados com a incidência da multa periódica deve ser combatido preventivamente das seguintes formas: i) conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, de ofício, quando verificada a inércia abusiva do credor em relação ao exercício da faculdade prevista no art. 499 do CPC; e ii) preferência pela expedição de ordens judiciais a órgãos públicos e instituições privadas visando ao alcance do resultado prático equivalente ao adimplemento, substituindo a atuação do obrigado, quando possível. 7. Recurso conhecido e desprovido. (EAREsp n. 1.479.019/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 7/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Eva Estefano x Sindinapi (Sindnap-Fs) – Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Das Força Sindical

ID: 277506324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195443-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EVA ESTEFANO

Polo Passivo:

SINDINAPI (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALINE DA SILVA CANIZARES

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline da Silva Canizares (OAB 26677/MS) Processo 1195443-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Estefano - Reqdo: Sindinapi (Sin… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Aline da Silva Canizares (OAB 26677/MS) Processo 1195443-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eva Estefano - Reqdo: Sindinapi (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Vistos. Eva Estefano ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face do Sindinapi (Sindnap-fs) - Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical (SINDNAPI). Alega a parte autora (fls. 1/19) que, ao buscar um empréstimo consignado junto a instituição financeira, deparou-se com a redução de sua margem consignável, em razão de descontos mensais realizados diretamente em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa, os quais afirma desconhecer e jamais ter autorizado. Sustenta que jamais se filiou à ré, tampouco firmou qualquer instrumento contratual que autorizasse os descontos em folha, os quais, segundo relata, vêm ocorrendo desde julho de 2021. Inicialmente no valor de R$ 50,00, tais descontos foram sucessivamente reajustados, alcançando R$ 68,67 a partir de janeiro de 2024. Até o ajuizamento da demanda, foram indevidamente descontadas 42 parcelas, totalizando R$ 1.875,03. A autora afirma não ter conhecimento da origem dos descontos nem ter se beneficiado de qualquer serviço prestado pela entidade ré. Alega, ainda, que os valores subtraídos comprometem significativamente sua renda, utilizada exclusivamente para sua subsistência, o que lhe gera prejuízos materiais e morais. Requereu, assim, a imediata cessação dos descontos, a declaração de inexistência de vínculo jurídico com a requerida, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pleiteou, ainda, a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da relação de consumo, a inversão do ônus da prova e a prioridade de tramitação do feito. Juntou documentos (fls. 20/73). Em decisão de fls. 74/75, o juízo facultou à autora a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial para comprovação de residência. A autora atendeu à determinação (fls. 160/163) e juntou novos documentos (fls. 164/223). A ré apresentou pedido de habilitação (fl. 78), juntou documentos (fls. 79/116) e, voluntariamente, apresentou contestação (fls. 117/138), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ausência de interesse de agir, inépcia da inicial e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou a regularidade das cobranças, a ausência de ilicitude, a inexistência de danos morais e a insuficiência de provas por parte da autora. Juntou documentos (fls. 139/156). A autora apresentou réplica (fls. 227/253). Em decisão saneadora de fl. 257, o juízo rejeitou as preliminares e fixou como ponto controvertido a autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora no suposto termo de adesão à associação, invertendo o ônus da prova e atribuindo à ré a incumbência de comprovar que a assinatura foi de fato lançada pela autora. A autora especificou as provas que pretendia produzir (fls. 260/261) e juntou documentos (fls. 262/573). A ré manifestou-se pela desnecessidade de outras provas (fl. 574). O juízo designou audiência de conciliação, instrução e julgamento de forma presencial (fl. 582), cujo termo consta à fl. 597. A parte ré apresentou alegações finais escritas (fls. 599/600) e, posteriormente, requereu a suspensão do feito com base em acordo de cooperação técnica firmado com o INSS (fls. 601/603). A autora também apresentou alegações finais (fls. 604/607). É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de suspensão do processo, posto que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 313, do

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Juízo Ex Officio x Benedito Sanseverino

ID: 277518633

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1053696-32.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

BENEDITO SANSEVERINO

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR MAURICIO BRAZ DI MASI

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SAMUEL SANSEVERINO FORTUNATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053696-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053696-32.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Benedito Sanseverino (Espólio) e outro - Magistrado(a) Martin Vargas - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS ESPÓLIOS DE IZABEL DE OLIVEIRA SANSEVERINO E BENEDITO SANSEVERINO, COM DETERMINAÇÃO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD INCIDISSE SOBRE O VALOR VENAL DO IPTU E AFASTASSE A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD PODE SER MAJORADA POR DECRETO ESTADUAL AO ESTABELECER COMO PARÂMETRO O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 155, I, DA CF E O ART. 38 DO CTN ESTABELECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD DEVE SER O VALOR VENAL DO BEM TRANSMITIDO, SEM REFERÊNCIA AO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI. A LEI ESTADUAL N. 10.705/00, QUE DISCIPLINA O ITCMD EM SÃO PAULO, NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, LIMITANDO-SE AO VALOR VENAL DO BEM.4. O DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09, AO MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, EXTRAPOLA SEU PODER REGULAMENTAR E VIOLA O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 97, II E §1º, DO CTN.5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP É PACÍFICA NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO ITCMD COM BASE NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DO ITBI E DEVE-SE ADOTAR O VALOR VENAL UTILIZADO PARA O IPTU.6. A FAZENDA PÚBLICA PODE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REVISÃO DO VALOR DECLARADO, DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 11 DA LEI ESTADUAL N. 10.705/00 E ART. 148 DO CTN.7. OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS NÃO PODEM SER DISCUTIDOS NA PRESENTE AÇÃO, POIS SUA FIXAÇÃO É DE RESPONSABILIDADE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES, CONFORME A LEI ESTADUAL N. 11.331/02, DE MODO QUE FOI CORRETA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NESSE PONTO.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, I; CTN, ARTS. 38 E 97, II, §1º; LEI ESTADUAL N. 10.705/00, ART. 9º, §1º; DECRETO ESTADUAL N. 55.002/09; LEI ESTADUAL N. 11.331/02, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1022506-51.2024.8.26.0053, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 31/10/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003093-95.2024.8.26.0071, REL. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, J. 15/07/2024; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1049361-23.2024.8.26.0100, REL. MAGALHÃES COELHO, J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Sanseverino Fortunato (OAB: 442762/SP) - Vitor Mauricio Braz Di Masi (OAB: 329180/SP) (Procurador) - 1º andar

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Roberto Carlos Reis Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276624785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097764-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS REIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1097764-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos … ADV: Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Nei Calderon (OAB 114904/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1097764-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberto Carlos Reis dos Santos - Reqdo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Considerando-se a informação colhida nesta data em consulta ao sítio oficial da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo no sentido de que o procurador da parte, Dr. Daniel Fernando Nardon, OAB/RS n.º 489.411, encontra-se suspenso do exercício de suas atividades profissionais, na forma do art. 4.º, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/1994 (são também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia), suspendo o curso do processo e determino a intimação da parte autora, por carta, no endereço declinado na inicial, para que proceda a regularização de sua representação processual, no prazo de quinze dias. Fica a parte ciente que, descumprida a determinação, (i) na hipótese em que autora, o processo será extinto (art. 76, § 1.º, I, do CPC); (ii) na hipótese em que réu, será considerado revel (art. 76, § 1.º, II, do CPC). Sem prejuízo considerando-se (i) as razões que levaram à suspensão das atividades profissionais do procurador; (ii) as características da demanda ajuizada, notadamente no que diz respeito à matéria sob debate e a existência de multiplicidade de outros feitos que versam sobre a mesma controvérsia; (iii) os deveres do juízo de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sobretudo por meio de determinações que viabilizem o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, IX, do CPC), observando-se, em tal múnus, tanto os entendimentos administrativos do Tribunal de Justiça de São Paulo (cf., p. ex., o Comunicado CG n.º 2/2017, em que veiculada constatação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) a respeito da existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados [...]) quanto os jurisdicionais (TJSP, AI n.º 2155490-44.2024.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, 16.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/07/2024; TJSP; AI n.º 2044326-74.2024.8.26.0000, Rel. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024; TJSP; e AI n.º 2153758-28.2024.8.26.0000, Rel. LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/07/2024); e, por fim (iv) o dever deste juízo de resguardar as partes, em particular a parte autora, garantindo a sua regular representação processual nestes autos, determino, com fundamento no Enunciado n.º 5 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal) que proceda à parte, no âmbito de sua regularização representação neste feito: - à juntada de procuração específica com firma reconhecida, pela qual manifesta a vontade de litigar em face da parte requerida, devendo constar no instrumento o número dos presentes autos e o juízo ao qual distribuído. Esclareço, por fim, que, por cautela, considerando-se a suspensão do exercício profissional do anterior advogado, não serão aceitos substabelecimentos subscritos pelo procurador anterior, mostrando-se indispensável que sobrevenha outorga da procuração diretamente entre constituinte (parte) e constituído (advogado). Providencia a z. serventia o necessário. A diligência é do juízo. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Int.

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Otavio Francisco x Banco Bmg S/A

ID: 323554183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001516-46.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001516-46.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Otavio Francisco - Banco BMG S/A - Modificando o entendimento anterior deste Juízo, entendo inc… Processo 1001516-46.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Otavio Francisco - Banco BMG S/A - Modificando o entendimento anterior deste Juízo, entendo incabível a condenação da parte ao pagamento de custas processuais no caso de desistência sem que houvesse a comprovação da justiça gratuita. A desistência independe de consentimento da parte adversa, quando manifestada antes da citação da parte requerida, nos termos do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil. No tocante às custas processuais, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a desistência da ação antes da citação da parte ré, quando motivada pelo indeferimento da gratuidade, afasta a obrigação de pagamento de custas. Nesse sentido: APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de indeferimento da inicial em razão do não comparecimento da autora para ratificar a outorga da procuração. Pedido de justiça gratuita formulado perante o e. juízo a quo. Concessão de prazo para juntar documentos comprobatórios da situação financeira, o que não foi realizado pela autora. Indeferimento do benefício da gratuidade da justiça em primeiro grau. Renovação do pedido de concessão da justiça gratuita com base em elementos já apreciados na decisão denegatória, da qual não foi extraído o recurso adequado, impondo-se a manutenção do entendimento anterior em razão da eficácia preclusiva e ausência de lastro documental. Alegações acerca da desnecessidade de procuração com firma reconhecida que fere a dialeticidade recursal, uma vez que tal questão não foi abordada, expressa ou implicitamente, no provimento jurisdicional impugnado. Aferição, mediante expediente interno, do elevado volume de ações semelhantes patrocinadas pelo mesmo Advogado, distribuídas em curto espaço de tempo, o que, aliado ao conteúdo genérico da inicial, foi considerado como indicativo de litigância abusiva. Autora deixou de comparecer no Ofício de Justiça sem motivação idônea. As medidas promovidas na origem estão em consonância com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 deste E. Tribunal de Justiça. Manutenção do cancelamento da distribuição e extinção da ação. Afastamento, contudo, determinação de recolhimento das custas judiciais. Diante do cancelamento da distribuição, não se verificou o fato gerador. Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1079431-23.2024.8.26.0100; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025); AÇÃO DECLARTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA FORMA DA LEI. INSURGÊNCIA DO AUTOR. Reiteração do pedido de justiça gratuita que não comporta acolhimento, pois já analisado por esta turma julgadora em Agravo de Instrumento anterior (proc. 2254077-38.2023.8.26.0000). Indeferimento mantido. CUSTAS INICIAIS. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição, de desenvolvimento válido e regular do processo, sem o qual nem sequer há espaço para o exame da petição inicial (cf. art. 290 do CPC). Assim, necessário um pequeno reparo na sentença para afastar a determinação de pagamento das custas, pois é hipótese de cancelamento da distribuição (cf. art. 290 do CC), sem penalidade, principalmente porque não houve triangulação da relação jurídica- processual. Logo, fica determinado o cancelamento da distribuição, afastando-se a condenação do autor ao pagamento das custas iniciais na forma da Lei. APELAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (Apelação Cível nº 1090529-39.2023.8.26.0100; 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Rel. (a) Des. (a) Sandra Galhardo Esteves, j. 17 de setembro de 2024). Conforme observado pela sentença de fls.262/263, não há como validar a contestação protocolada porque a inicial sequer foi recebida. Portanto, afasto a exigibilidade das custas. Arquivem-se oportunamente. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUSTAVO PALMA SILVA (OAB 340938/SP)

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