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Processo nº 5093762-91.2025.8.24.0930

ID: 325470959

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093762-91.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO BARRETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GONCALVES GRASSI

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Procedimento Comum Cível Nº 5093762-91.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARINHO BARRETO ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por m… Procedimento Comum Cível Nº 5093762-91.2025.8.24.0930/SC AUTOR : MARINHO BARRETO ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

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Processo nº 5081809-33.2025.8.24.0930

ID: 326466056

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081809-33.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELACI CASSERES DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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MATEUS KIRCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5081809-33.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SELACI CASSERES DO PRADO ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MAR… Procedimento Comum Cível Nº 5081809-33.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SELACI CASSERES DO PRADO ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

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Processo nº 5081775-58.2025.8.24.0930

ID: 326466061

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081775-58.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELACI CASSERES DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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MATEUS KIRCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5081775-58.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SELACI CASSERES DO PRADO ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MAR… Procedimento Comum Cível Nº 5081775-58.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SELACI CASSERES DO PRADO ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

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Processo nº 5060025-97.2025.8.24.0930

ID: 326466073

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060025-97.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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Procedimento Comum Cível Nº 5060025-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESP… Procedimento Comum Cível Nº 5060025-97.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANTONIO RODRIGUES PRIMO FILHO ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO A Corte Catarinense deferiu o benefício da Justiça Gratuita em favor da parte autora. Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

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Processo nº 0033296-33.2025.8.26.0100

ID: 328398036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0033296-33.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0033296-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1024236-53.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. + Trata-… Processo 0033296-33.2025.8.26.0100 (processo principal 1024236-53.2024.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - BANCO SAFRA S/A - Vistos. + Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, buscando o exequente o redirecionamento da execução à empresa JF MULTIPLOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ nº 03.748.318/0001-43, alegando sucessão empresarial fraudulenta, confusão patrimonial e atuação em grupo econômico com os executados da ação principal, Aranha Comercio de Combustivel Ltda. e seu sócio, Sr. José Francisco Aranha. Narra a excipiente, que após esvaziamento patrimonial dos executados, passaram eles a direcionar o faturamento ao CNPJ nº 03.748.318/0001-43, pertencente à JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda, por meio de manobras com outras empresa do grupo ARANHA, quais sejam, Auto Peças Aranha Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 42.858.851/0001-10, que tem como sócio o executado José Frâncico, Auto Posto Aranha, CNPJ nº 04.037.806/0001-0, que tem como sócias Érika Medeiros Aranha e Ellen Medeiros Aranha, filhas de José Francisco; Aranha Construtora Transportadora e Locadora de Máquinas Ltda, CNPJ 24.834.814/0001-9, que também tem como sócias as filhas de José Francisco, Erika Medeiros Aranha e Ellen Medeiros Aranha, que outorgaram procuração publica a José Francisco para gerenciar a empresa. Aponta, ainda, a existência de elementos que evidenciam a interligação operacional e societária entre as pessoas jurídicas, tais como a coincidência de sócios, transferências financeiras entre as empresas, reconhecimento judicial de grupo econômico em ações trabalhistas e procuração pública outorgando poderes amplos ao sócio da empresa executada. Para comprovar a interligação entre as empresas, a excipiente juntou cópia da Reclamação Trabalhista nº 0010458-61.2019.5.18.0171 do TRT da 18ª Região, no qual foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas Auto Posto Aranha Ltda., Aranha Construtora, Transportadora e Locadora de Máquinas Ltda (fls. 159/163). Juntou cópias de processos trabalhistas, ainda não julgados, nos quais há pedido de reconhecimento de grupo econômico entre as empresas, com juntada de comprovantes de pagamento de débitos do grupo ARANHA, realizados pela JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda, em que consta como sócio José Francisco, que demonstra que a movimentação financeira daquelas empresas é feita pela JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda (fls. 181/221+237/238+239/240+241/246). Veio aos autos também a procuração outorgada a José Francisco para administrar a empresa ARANHA CONSTRUTORA (fls. 225/227). Nos limites dessa fase processual, verifico a possibilidade de suposto abuso da personalidade jurídica, razão pela qual entendo cabível a instauração deste incidente, a fim de apurar os fatos. E, em juízo de cognição sumária, as alegações e documentos juntados, em principio, apontam para o uso abusivo da personalidade jurídica, com a finalidade de fraude a credores. Presentes, pois os requisitos legais, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar o arresto de ativos financeiros existentes em nome de JF Múltiplos Assessoria Empresarial Ltda. CNPJ nº 03.748.318/0001-43, por meio do sistema SISBAJUD, com uso da funcionalidade teimosinha, até o valor de R$ 412.497,91, devendo eventuais valores bloqueados permanecerem à disposição deste juízo em conta judicial vinculada aos autos. Citem-se os sócios (ou a pessoa jurídica no caso de desconsideração inversa), por carta, para que se manifestem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou indiquem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 135 do Código de Processo Civil. Como ato já vinculado a esta decisão, o cartório emitirá modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Victor Dintof Lopes

ID: 328509568

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1133846-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

VICTOR DINTOF LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

AMANDA SOUZA SERRONI

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133846-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1133846-53.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Victor Dintof Lopes - Magistrado(a) Sergio Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VOO NACIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA.1. CASO CONCRETO - AUTOR SE DIRIGIA DE GUARULHOS A BELÉM, SOFRENDO EXTRAVIO DA MALA NA QUAL LEVAVA TODOS OS SEUS PERTENCES, INCLUSIVE BRINDES QUE DISTRIBUIRIA EM EVENTO PROFISSIONAL - POSTULOU INDENIZAÇÃO PELOS BENS PERDIDOS, NO IMPORTE DE R$ 7.686,95, E POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 10.000,00 - DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 2. RESPONSABILIDADE - OBRIGAÇÃO DO TRANSPORTADOR PELOS DANOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO PELA PERDA DA BAGAGEM (ARTIGO 734 DO CÓDIGO CIVIL, ARTIGO 260 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AVIAÇÃO E § 3º DO ARTIGO 33 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC) - INCONTROVERSO O EXTRAVIO DEFINITIVO DA BAGAGEM CONFIADA PELO AUTOR À COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 2. DANOS MATERIAIS - AUTOR VIAJAVA PARA REALIZAR APRESENTAÇÃO DE PRODUTOS DE SUA EMPRESA EM WORKSHOP, LEVANDO EM SUA MALA, SEGUNDO ALEGADO, BRINDES QUE SERIAM DISTRIBUÍDOS NO EVENTO, ALÉM DE PEÇAS DE VESTUÁRIO - BAGAGEM PESANDO 12 KG, CONSOANTE COMPROVADO DOCUMENTALMENTE AUSÊNCIA DE PORMENORIZAÇÃO DE BENS E DE SEUS VALORES PEDIDO GENÉRICO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO PELA ANAC PARA INDENIZAÇÕES POR EXTRAVIO (ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC) - PATAMAR, CONTUDO, EXAGERADO - MESMO COM A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA VIGENTE E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO NESSE MONTANTE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO ENTRE O VALOR DOS ITENS E O QUANTUM INDENIZATÓRIO PRETENDIDO - IMPORTE A COMPORTAR REDUÇÃO EQUITATIVA, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AS REGRAS GERAIS DE EXPERIÊNCIA (INCISO VIII DO ARTIGO 6º DO CDC) - PRUDENTE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00. 3. DANOS MORAIS - PREJUÍZO EFETIVAMENTE DEMONSTRADO (ARTIGO 251-A DO CBA) - ABALO AO AUTOR QUE SUPEROU O MERO DISSABOR COTIDIANO, POIS O PASSAGEIRO SE VIU PRIVADO, DE FORMA DEFINITIVA, DE ITENS PESSOAIS E PROFISSIONAIS CONTIDOS NA BAGAGEM - VERDADEIRA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AO TRANSPORTE CONTRATADO, JUSTAMENTE EM VIAGEM A TRABALHO, ALÉM DO DESVIO PRODUTIVO ARBITRAMENTO SINGULAR EM R$ 5.000,00 - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Amanda Souza Serroni (OAB: 474674/SP) - 3º Andar

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Processo nº 5083679-16.2025.8.24.0930

ID: 328832751

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5083679-16.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELIN FRANCISCO GASPERINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA GONCALVES GRASSI

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Procedimento Comum Cível Nº 5083679-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANGELIN FRANCISCO GASPERINI ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de prete… Procedimento Comum Cível Nº 5083679-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ANGELIN FRANCISCO GASPERINI ADVOGADO(A) : RENATA GONCALVES GRASSI (OAB SC062456) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização.

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Processo nº 5013790-47.2025.8.24.0033

ID: 329019086

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013790-47.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO COSTA ZUMACH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR CLECIO XAVIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013790-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARIA DO CARMO COSTA ZUMACH ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões… Procedimento Comum Cível Nº 5013790-47.2025.8.24.0033/SC AUTOR : MARIA DO CARMO COSTA ZUMACH ADVOGADO(A) : IGOR CLECIO XAVIER (OAB RS077907) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Ltda e outros x Dracena Locacao De Veiculos E Equipamentos Ltda e outros

ID: 256129144

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-81.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010202-81.2024.5.03.0100 : GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA : MEDRAL ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010202-81.2024.5.03.0100 : GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05f39be proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 11 de abril de 2025. Filipe Lima da Silva Lobão Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Em razão do afastamento, por força do acórdão #id:04f0309, da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, exclua-se a reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., da autuação. Considerando os termos da decisão lavrada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível, processo de nº. 1123467-53.2024.8.26.0100 (#id:f352b32) -, incluam-se nos cadastros processuais, enquanto administradora judicial das empresas devedoras solidárias (MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA), a saber, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., bem como a sua responsável legal, a contadora Sra. Eliza Fazan, e o seu advogado, o Dr. Anderson Cosme Dos Santos. Registre-se que o pedido da recuperação judicial ocorreu em 02/08/2024 (#id:d3ff660), acaso se mostre necessário readequar os cálculos de liquidação #id:4b680c9 para os fins do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05. Igualmente, registrem-se os pagamentos efetuados a título de crédito trabalhista líquido (#id:1887b13), para fins estatísticos - intimado o exequente para mera ciência. Por força do despacho #id:1f4fdd9, aguarde-se o resultado da pesquisa SISBAJUD (na modalidade "teimosinha" com data limite em 14/04/2025 - #id:9635f07) em face das executadas não abrangidas pelos efeitos da Recuperação Judicial. Restando negativa a pesquisa, oficie-se à ESSOR SEGUROS S.A. (CNPJ 14.525.684/0001-50) para efetuar o pagamento do débito remanescente (R$ 3.078,24 em 28/02/2025), garantido pela apólice n. 1007507034651, controle Interno: 00000023775001085944, com data de Emissão: 25/10/2023 (#id:9c386ea), no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à possibilidade de acionamento do seguro garantia - apresentado em momento anterior ao pedido por soerguimento - como substituto do depósito recursal, assim já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO POSTERIORMENTE. LIBERAÇÃO DE VALOR GARANTIDO POR APÓLICE DE SEGURO. POSSIBILIDADE . O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 estabelece que a demanda perante esta Justiça Especializada prosseguirá até a apuração do crédito trabalhista. Todavia, contratado seguro garantia para fins de substituição do depósito recursal, em momento anterior à aprovação do plano de recuperação judicial, e transitada em julgado a decisão, não há óbice à liberação do crédito em favor do trabalhador, porquanto, cuidando-se de garantia da execução passada por empresa diversa da executada, não integra o acervo patrimonial da empresa recuperanda." (TRT-3 - AP: 0002243-51 .2014.5.03.0022, Relator.: Juliana Vignoli Cordeiro, Decima Primeira Turma) Intimem-se as partes. Intime-se, também, a administradora judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. para ciência do presente despacho - inclusive podendo apresentar, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), outras informações complementares que julgarem pertinentes ao prosseguimento válido e regular deste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. MONTES CLAROS/MG, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA

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Expertisemais Servicos Contabeis E Administrativos Ltda e outros x Dracena Locacao De Veiculos E Equipamentos Ltda e outros

ID: 256129153

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010202-81.2024.5.03.0100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA ZANESCO PASTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE TOLENTINO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010202-81.2024.5.03.0100 : GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA : MEDRAL ENER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS 0010202-81.2024.5.03.0100 : GUSTAVO FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05f39be proferido nos autos. Conclusão Nesta data, faço os presentes autos CONCLUSOS, ao MM. Juiz do Trabalho. Montes Claros, 11 de abril de 2025. Filipe Lima da Silva Lobão Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. Em razão do afastamento, por força do acórdão #id:04f0309, da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, exclua-se a reclamada CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., da autuação. Considerando os termos da decisão lavrada pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP - Foro Central Cível, processo de nº. 1123467-53.2024.8.26.0100 (#id:f352b32) -, incluam-se nos cadastros processuais, enquanto administradora judicial das empresas devedoras solidárias (MEDRAL ENERGIA LTDA, MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA e MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA), a saber, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA., bem como a sua responsável legal, a contadora Sra. Eliza Fazan, e o seu advogado, o Dr. Anderson Cosme Dos Santos. Registre-se que o pedido da recuperação judicial ocorreu em 02/08/2024 (#id:d3ff660), acaso se mostre necessário readequar os cálculos de liquidação #id:4b680c9 para os fins do art. 9º, II, da Lei nº. 11.101/05. Igualmente, registrem-se os pagamentos efetuados a título de crédito trabalhista líquido (#id:1887b13), para fins estatísticos - intimado o exequente para mera ciência. Por força do despacho #id:1f4fdd9, aguarde-se o resultado da pesquisa SISBAJUD (na modalidade "teimosinha" com data limite em 14/04/2025 - #id:9635f07) em face das executadas não abrangidas pelos efeitos da Recuperação Judicial. Restando negativa a pesquisa, oficie-se à ESSOR SEGUROS S.A. (CNPJ 14.525.684/0001-50) para efetuar o pagamento do débito remanescente (R$ 3.078,24 em 28/02/2025), garantido pela apólice n. 1007507034651, controle Interno: 00000023775001085944, com data de Emissão: 25/10/2023 (#id:9c386ea), no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto à possibilidade de acionamento do seguro garantia - apresentado em momento anterior ao pedido por soerguimento - como substituto do depósito recursal, assim já decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO POSTERIORMENTE. LIBERAÇÃO DE VALOR GARANTIDO POR APÓLICE DE SEGURO. POSSIBILIDADE . O artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005 estabelece que a demanda perante esta Justiça Especializada prosseguirá até a apuração do crédito trabalhista. Todavia, contratado seguro garantia para fins de substituição do depósito recursal, em momento anterior à aprovação do plano de recuperação judicial, e transitada em julgado a decisão, não há óbice à liberação do crédito em favor do trabalhador, porquanto, cuidando-se de garantia da execução passada por empresa diversa da executada, não integra o acervo patrimonial da empresa recuperanda." (TRT-3 - AP: 0002243-51 .2014.5.03.0022, Relator.: Juliana Vignoli Cordeiro, Decima Primeira Turma) Intimem-se as partes. Intime-se, também, a administradora judicial EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA. para ciência do presente despacho - inclusive podendo apresentar, em homenagem ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC), outras informações complementares que julgarem pertinentes ao prosseguimento válido e regular deste feito, no prazo de 05 (cinco) dias. MONTES CLAROS/MG, 11 de abril de 2025. JULIO CESAR CANGUSSU SOUTO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - DRACENA LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - F3C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - MEDRAL ENERGIA LTDA

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