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Estado Do Para - Fazenda Publica x Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil

ID: 313195288

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001287-92.2009.8.14.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0001287-92.2009.8.14.0009 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE(S): ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA EXECUTADO(A)(S): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, já qualificada, tendo por objeto crédito tributário no valor igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA. RELATEI. DECIDO. Não se deve olvidar que a atividade jurisdicional deve estar atenta aos ditames constitucionais tributários, máxime do princípio da eficiência, insculpido este no artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de uma Ação de Execução Fiscal deve ser compatível com o interesse processual de agir por parte do(a) exequente. No presente caso, a ausência de interesse de agir se revela não somente no valor ínfimo cobrado em execução fiscal, mas também na própria atividade legislativa do ESTADO DO PARÁ, que editou a Lei 8.870/2019, segundo a qual no art. 1º, inciso IV, e § 4º, o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, está autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, dentre outros casos, quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, que hoje, de acordo com o art. 1º Portaria SEFA/GS nº 708 DE 19/12/2024, é R$ 4,8013. Outrossim, sendo vedado ao Poder Público e à Fazenda Pública por força do art. 150, inciso II, primeira parte, da Constituição Federal, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não se mostra admissível a desistência arbitrária e pontual pela PGE de ações de execuções fiscais específicas no universo de todas que se enquadrem no valor previsto na norma transcrita, devendo tal benefício ser estendido a todos os contribuintes cuja obrigação tributária se encontre sob seu aspecto de incidência. Com efeito, a continuidade da presente ação contribuiria para o congestionamento do funcionamento do Judiciário, e o valor a ser executado não superaria o custo despendido com os trâmites necessários à execução da medida, o que implica em ausência de interesse em agir. Não se trata da extinção de uma execução fiscal por capricho do judiciário, ou, ainda, por emissão de juízo de valor acerca do montante cobrado. Trata-se de extinção do feito em virtude de não atendimento a regra emanada do próprio ente público exequente. No tocante à possibilidade de extinção de Execução Fiscal em casos de cobrança de valores irrisórios, o Supremo Tribunal Federal tem entendido da seguinte forma: O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). Consoante entendimento da Egrégia Corte Suprema há ainda a necessidade de comprovação do exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida, dentre os quais: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, surgindo mais uma regra ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, deveria o ente público exequente ter comprovado, antes do ajuizamento da demanda, a inadequação das medidas acima elencadas, o que não ocorreu no caso em comento. Destarte, enquadrando-se a execução fiscal no valor previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, em observância ao princípio da isonomia tributária, bem como não tendo o(a) exequente comprovado que buscou exaurir medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida, ou ao menos justificado por que não houve o exaurimento, deve a execução fiscal ser extinta sem satisfação de crédito por falta de interesse de agir. Isto posto, na forma do art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo a execução fiscal sem satisfação do crédito por falta do interesse de agir. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. P. R. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve a cópia desta sentença como MANDADO JUDICIAL. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0001287-92.2009.8.14.0009

ID: 313373215

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001287-92.2009.8.14.0009

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA – PA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA , e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br PROCESSO Nº: 0001287-92.2009.8.14.0009 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE(S): ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA EXECUTADO(A)(S): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, já qualificada, tendo por objeto crédito tributário no valor igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA. RELATEI. DECIDO. Não se deve olvidar que a atividade jurisdicional deve estar atenta aos ditames constitucionais tributários, máxime do princípio da eficiência, insculpido este no artigo 37 da Constituição Federal, de modo que a continuidade de uma Ação de Execução Fiscal deve ser compatível com o interesse processual de agir por parte do(a) exequente. No presente caso, a ausência de interesse de agir se revela não somente no valor ínfimo cobrado em execução fiscal, mas também na própria atividade legislativa do ESTADO DO PARÁ, que editou a Lei 8.870/2019, segundo a qual no art. 1º, inciso IV, e § 4º, o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, está autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, dentre outros casos, quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, que hoje, de acordo com o art. 1º Portaria SEFA/GS nº 708 DE 19/12/2024, é R$ 4,8013. Outrossim, sendo vedado ao Poder Público e à Fazenda Pública por força do art. 150, inciso II, primeira parte, da Constituição Federal, instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não se mostra admissível a desistência arbitrária e pontual pela PGE de ações de execuções fiscais específicas no universo de todas que se enquadrem no valor previsto na norma transcrita, devendo tal benefício ser estendido a todos os contribuintes cuja obrigação tributária se encontre sob seu aspecto de incidência. Com efeito, a continuidade da presente ação contribuiria para o congestionamento do funcionamento do Judiciário, e o valor a ser executado não superaria o custo despendido com os trâmites necessários à execução da medida, o que implica em ausência de interesse em agir. Não se trata da extinção de uma execução fiscal por capricho do judiciário, ou, ainda, por emissão de juízo de valor acerca do montante cobrado. Trata-se de extinção do feito em virtude de não atendimento a regra emanada do próprio ente público exequente. No tocante à possibilidade de extinção de Execução Fiscal em casos de cobrança de valores irrisórios, o Supremo Tribunal Federal tem entendido da seguinte forma: O Poder Judiciário — à luz da eficiência administrativa e respeitada a competência constitucional de cada ente federado — pode extinguir ação de execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida. STF. Plenário. RE 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1184) (Info 1121). Consoante entendimento da Egrégia Corte Suprema há ainda a necessidade de comprovação do exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida, dentre os quais: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Assim, surgindo mais uma regra ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, deveria o ente público exequente ter comprovado, antes do ajuizamento da demanda, a inadequação das medidas acima elencadas, o que não ocorreu no caso em comento. Destarte, enquadrando-se a execução fiscal no valor previsto no art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, em observância ao princípio da isonomia tributária, bem como não tendo o(a) exequente comprovado que buscou exaurir medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida, ou ao menos justificado por que não houve o exaurimento, deve a execução fiscal ser extinta sem satisfação de crédito por falta de interesse de agir. Isto posto, na forma do art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.870, de 10 de junho de 2019, c/c art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo a execução fiscal sem satisfação do crédito por falta do interesse de agir. Sem custas, nem honorários, frente à isenção legal e ao princípio da eventualidade. P. R. I. C. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve a cópia desta sentença como MANDADO JUDICIAL. Bragança, datado e assinado digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0001287-51.2015.8.10.0120

ID: 322263114

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001287-51.2015.8.10.0120

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Autos Processuais: 0001287-51.2015.8.10.0120 Autor(es): V. D. J. F. D. S. e VANUBIA DE JESUS FRAZAO Advogado(s… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Autos Processuais: 0001287-51.2015.8.10.0120 Autor(es): V. D. J. F. D. S. e VANUBIA DE JESUS FRAZAO Advogado(s) do(a) AUTOR(A): LUCIANA MACEDO GUTERRES - OAB MA7626-A Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (“parte embargante”) em face da sentença proferida (ID 143570495), que acolheu em parte os pedidos formulados por V. D. J. F. D. S. e Vanubia de Jesus Frazão (“partes embargadas”), e condenou a parte embargante ao pagamento retroativo das parcelas do benefício assistencial pretendido. Alega a parte embargante que o pronunciamento judicial foi omisso ao não considerar a prescrição quinquenal para fins de pagamento das parcelas vencidas (ID 146511937). Intimadas, as partes embargadas restaram silentes (ID 153604242). Vieram os autos conclusos. É o que cabia relatar. Decido. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Posto isto, os embargos devem ser conhecidos, porquanto tempestivos e adequados. E, no mérito, merecem ser acolhidas as pretensões formuladas pela parte embargante. Tratando-se de benefício previdenciário, em razão de sua natureza alimentar, a prescritibilidade, em regra, não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas cobradas fora do quinquênio legal, em valorização ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SUPEDANEADA EM SUPOSTA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA SUPERVENIENTE. DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DO NASCIMENTO DE FILHO DIVERSO DA MESMA GENITORA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SENTENÇA NULA. ART. 966, VIII, CPC. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. FUNDO DO DIREITO. CARÁTER DE DIREITO FUNDAMENTAL DA PRESTAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 6.096. PRONUNCIAMENTOS DA TNU NO SENTIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DEVIDAS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO CUJO PAGAMENTO É LIMITADO A 04 PARCELAS (120 DIAS). OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO REJEITADO. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10411061420204013700, Relator: RUBEM LIMA DE PAULA FILHO, Data de Julgamento: 24/03/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MA, Data de Publicação: PJe Publicação 24/03/2023 PJe Publicação 24/03/2023) (grifado). Logo, de fato, deve haver a limitação da condenação às parcelas vencidas devidas até o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, considerando que as demais, localizadas fora do interregno, encontram-se prescritas. Assim, procedo à integração da sentença, a fim de alterar o dispositivo do pronunciamento judicial seguinte “a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em prestação única, das parcelas vencidas desde 04/03/2013 até 30/09/2023, cujo montante deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, e a partir de dezembro de 2021 (entrada em vigor do art. 3º da EC nº 113/2021) não haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido com a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária” para “a) CONDENAR a parte ré ao pagamento, em prestação única, das parcelas vencidas desde 04/03/2013 até 30/09/2023, cujo montante deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a contar da data em que era devido o pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, e a partir de dezembro de 2021 (entrada em vigor do art. 3º da EC nº 113/2021) não haverá incidência autônoma de correção, somente, a título de juros de mora como estabelecido com a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual engloba juros e correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal, a atingir eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação”. Permanecem inalteradas as demais disposições da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO PARA CUMPRIMENTO. São Bento, data de assinatura no sistema. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA -CGJ N.º 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025).

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Antonio Igor Rodrigues De Medeiros x Fabricio Alexandre De Oliveira Torres - Me e outros

ID: 261826115

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-39.2024.5.07.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO IGOR RODRIGUES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

FABRICIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA TORRES - ME SOLAR ENERGY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALCIDES RODRIGUES DE SOUSA

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NAELSON CANDIDO GOMES DE LIMA

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EUDES THIAGO SANTOS JALES RODRIGUES

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RUY MARQUES BARBOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001287-39.2024.5.07.0033 : ANTONIO IGOR RODRIGUES DE MEDEIROS : SOLAR ENERGY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0001287-39.2024.5.07.0033 : ANTONIO IGOR RODRIGUES DE MEDEIROS : SOLAR ENERGY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe74c70 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi homologado acordo no Id b2936b9 e que a parte reclamante manifestou-se informando o seu descumprimento. Certifico que os autos foram encaminhados para penhora via Sisbajud, sendo bloqueado o valor de R$6.107,31‬. Certifico que, posteriormente, as partes manifestaram-se requerendo nova homologação de acordo, com novos termos, conforme Id 32ac6f4. Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, MÔNICA SOUZA DE JESUS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos, etc. Reclamante e reclamada requereram a homologação do acordo, cujo termo foi juntado aos autos, devidamente assinado pelas partes e patronos, documento de Id 32ac6f4. Tendo em vista que os dissídios submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que é lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, HOMOLOGO O ACORDO nos seguintes termos: CONCILIAÇÃO: SOLAR ENERGY SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e FABRICIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA TORRES - ME pagarão ao reclamante a quantia líquida de R$12.000,00 conforme discriminado a seguir: R$6.000,00 mediante a liberação dos valores bloqueados em face da reclamada, por meio de Alvará Judicial, o restante em 3 parcelas, sendo: 1ª parcela, no valor de R$2.000,00, até 23/04/2025; 2ª parcela, no valor de R$2.000,00, até 23/05/2025; 3ª parcela, no valor de R$2.000,00, até 23/06/2025. CONTA - O pagamento das parcelas deverá ser efetivado mediante depósito na conta bancária do(a) advogado(a) do(a) reclamante, Dr. RUY MARQUES BARBOSA FILHO: Banco: CEF, Agência: 2015, Operação: 001, Conta Corrente: 20806-5, CPF/PIX: 473.363.403-00. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO - Presume-se o regular pagamento de cada parcela caso o(a) reclamante não peticione informando o eventual inadimplemento no prazo de 10 dias do respectivo vencimento. QUITAÇÃO - O(A) reclamante dá geral e plena quitação quanto ao extinto contrato de trabalho. MULTA - Não se verificando o pagamento no prazo ajustado, ficará o(a)reclamado(a) compelido(a) a pagar também multa de 100% sobre o valor de cada parcela não adimplida ou paga em atraso deste acordo. Em caso de parcelamento, a execução pelo não pagamento de uma parcela implica o vencimento antecipado das demais, conforme art. 891 da CLT. CUSTAS - Custas pelo(a) reclamante, dispensadas na forma da lei, conforme Id b2936b9. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - As partes declaram que o valor total do presente acordo tem natureza indenizatória, razão pela qual NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, conforme Id b2936b9. EXECUÇÃO - Na hipótese de inadimplência do valor ora ajustado, além da aplicação da multa acima estabelecida, as partes acordam que haverá, de imediato, a adoção de medidas de constrição sobre o patrimônio da parte executada e de seu(s) sócio(s), sobretudo pelas vias eletrônicas (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, CNIB, SERASAJUD, etc.), até o limite da dívida em execução, ficando o(a) reclamado(a) ciente neste ato e tornando-se desnecessária nova citação nos termos do art. 880 da CLT, renunciando ao direito de propositura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como também a imediata inclusão da executada no Cadastro Nacional dos Devedores Trabalhistas – CNDT. Frustradas as medidas acima para o cumprimento do acordo, as partes acordam que fica de logo prevista a possibilidade de penhora mensal do salário ou pró-labore da parte executada e/ou de seus sócios e cônjuges até o limite da meação, até a quitação total da dívida, na hipótese de ser empregado ou servidor público. ARQUIVO - Decorrido o prazo da parte reclamante para denunciar descumprimento de acordo após a data de pagamento da última parcela, registrem-se os pagamentos e remetam-se os presentes autos ao ARQUIVO DEFINITIVO, com baixa na distribuição, levando-se em consideração a edição da Portaria do Ministro do Estado da Fazenda - MF n° 582 de 11/12/2013 em que é facultado ao Órgão Jurídico da União deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Pelos princípios da celeridade e economia processuais, dou força de Alvará ao presente Despacho nos seguintes termos: ALVARÁ SISCONDJ - BANCO DO BRASIL Contas Judiciais / Valor / Data do depósito 4800107867299 / R$ 10,64 / 07/04/2025 300107810713 / R$ 962,32 / 07/04/2025 1100103503130 / R$ 5.134,35 / 07/04/2025 -PAGAR - R$6.107,31‬, acrescido de atualização bancária, valor do crédito trabalhista devido ao reclamante, a ser levantado na pessoa do seu advogado(a), de acordo com os seguintes dados bancários: TITULAR: RUY MARQUES BARBOSA FILHO CPF: 473.363.403-00 Banco: CEF Agência: 2015 Operação: 001 Conta Corrente: 20806-5 Notifiquem-se e, após, aguarde-se o cumprimento integral do acordo. MARACANAÚ/CE, 28 de abril de 2025. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO IGOR RODRIGUES DE MEDEIROS

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Cooperativa De Credito Dos Empresarios E Empregados Dos Transportes E Correios Do Sul Do Brasil - Transpocred x Irmaos Dobke Transportes Ltda

ID: 263055648

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0001287-39.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED

Polo Passivo:

IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA

Conclusão

Advogados:

ALISSON ANTUNES VIEIRA

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NICOLLE THAÍS KUKLINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Processo nº: 0001287-39.2025.8.16.0086 Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED Requerido(s): IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA Vistos etc... SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, em que é Promovente COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL – TRANSPOCRED e Promovido IRMÃOS DOBKE TRANSPORTES LTDA. Durante a tramitação do feito, veio aos autos a informação pr ocessual de que o bem móvel seguiu viagem e não mais se encontrava nesta Cidade e Comarca (seq. 8.1). Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, em que são Promoventes Promovente COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS EMPRESÁRIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL – TRANSPOCRED e Promovido IRMÃOS DOBKE TRANSPORTES LTDA. Em vista do contido neste caderno processual, observa-se claramente que a presente medida perdeu seu objeto, notadamente em virtude da situação jurídica narrada na seq.8. Observa-se que a medida buscada nestes autos perdeu seu objeto. Consequentemente, a Requerente não possui mais interesse processual, visando a obtenção da medida em baila. Contudo, podemos afirmar que ausente está uma das condições de ação, consoante se examinará a seguir. A respeito das condições de ação estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, dispõe o art.485, inciso VI, do mesmo Diploma Legal: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Vale ser transcrita a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do interesse processual: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Continua o seu entendimento aduzindo: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, consoante nos adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. No mesmo diapasão, temos a seguinte lição doutrinária: “O interesse em pleitear a tutela condenatória está representado pela crise de adimplemento, ou seja, a afirmação do autor de que o réu não cumpriu a obrigação de dar, fazer ou não fazer”. Segue sua lição afirmando: “O Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação de direito material. Para verificar a presença do interesse, indaga-se, à luz dos fatos narrados pelo autor e com dados da relação material, se o provimento judicial pleiteado será útil para o fim do processo, se a medida requerida é necessária e adequada aos objetivos jurídicos, políticos e sociais do processo, estes também exteriores à relação processual. Todo esse exame, portanto, é feito com os olhos voltados para fora do processo, para a situação da vida trazida à apreciação do juiz. Verifica-se um instrumento escolhido é útil, necessário, adequando a seu objeto”. Pois bem, em consonância com o posicionamento doutrinário ora colacionado, não nos resta dúvida que com relação ao pedido mediato desta ação, a perda do objeto desta ação é inquestionável. Não há mais razão para a continuidade da tramitação deste processo. As finalidades jurisdicional e social do feito foram cumpridas e, em consequência, a atividade jurisdicional foi prestada. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação expendida, com esteio no art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ante a superveniente perda do objeto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO a PARTE AUTORA ao pagamento integral das custas e despesas processuais, na forma do §10º do art.85 do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Cumpra-se o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 28 de abril de 2025 (Autos nº 1287-39.2025). _______________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Aline Souza De Abreu x Alessandra Morelatto Simoes e outros

ID: 257667613

Tribunal: TRT11 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001287-16.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALINE SOUZA DE ABREU

Polo Passivo:

ALESSANDRA MORELATTO SIMOES MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA VANESSA MORELATTO SIMOES

Notificação

Advogados:

BRUNO PRESTES NEUTEL DA SILVA

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ANA CAROLINE QUEIROZ DOS REMEDIOS

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CARLOS EUGENIO VERAS DE MENEZES

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MARIO JOSE PEREIRA JUNIOR

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CRISTIANE PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001287-16.2023.5.11.0016 RECLAMANTE: ALINE SOUZA DE ABREU RECLAMADO: MAXX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0001287-16.2023.5.11.0016 RECLAMANTE: ALINE SOUZA DE ABREU RECLAMADO: MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d98704 proferido nos autos. DESPACHO Considerando as novas informações prestadas pela JUCEA no id. e1ebc74, a qual revela que os atuais sócios da empresa executada são: ALESSANDRA MORELATTO SIMOES BANDEIRA (CPF 645.823.882-72) e VANESSA MORELATTO SIMOES (CPF 637.117.612-91). Sendo CARLOS EDUARDO CAMPOS SIMÕES (CPF 730.998.728-49) um sócio retirante, o qual apenas responde após frustrada a execução dos sócios atuais; CONSIDERANDO, o poder diretivo do juízo estampado no Art. 765 da CLT e o princípio da celeridade processual; CONSIDERANDO os cálculos de Id f0148c0; CONSIDERANDO a petição 4d487a0; CONSIDERANDO a manifestação de Id. 4d487a0, na qual a reclamante requer desconsideração da personalidade jurídica da executada MAXX LIMP SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, para fins de prosseguimento da execução contra a titular da empresa, nos termos do Art. 855-A, da CLT c/c Art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO que o incidente é compatível com o processo trabalhista, notadamente, por respeitar à segurança jurídica e ao devido processo legal quanto à pessoa do sócio ou ex-sócio; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária do processo comum no processo do trabalho,nos termos do art. 769 e 889 da CLT, bem como o disposto no Art. 855-A, da CLT e o disposto no Provimento CGJT nº 01 de 08/02/2019; CONSIDERANDO o impedimento de prosseguir a execução contra a empresa executada em recuperação judicial e não havendo óbice para a desconsideração da personalidade jurídica da referida empresa, tendo em vista que eventual bloqueio de bens recairá sobre o patrimônio dos sócios, que não se confunde com o patrimônio da empresa; CONSIDERANDO que a jurisprudência majoritária entende do mesmo modo, conforme segue transcrito: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Inexiste óbice à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial, uma vez que o deferimento do seu plano não exclui a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução em relação aos sócios e integrantes do mesmo grupo econômico, limitando-se, todavia, aos bens não abrangidos pelo plano de recuperação da Acionada. (TRT-5 - AP: 00008337820115050192 BA, Relator: SUZANA INÁCIO, 1ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 13/11/2019.) EMENTA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Plenamente justificável a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, para fins de responsabilização patrimonial dos sócios, mesmo na hipótese de decretação de falência ou recuperação judicial, uma vez que os bens desses não se confundem com os bens da recuperanda, salvo quando houver reconhecimento de fraude pelo Juízo com determinação específica de incorporação do patrimônio dos sócios. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-2 10009007920185020704 SP, Relator: RICARDO APOSTOLICO SILVA, 5ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 14/09/2021) DECIDO: I. CHAMAR O PROCESSO À ORDEM para tornar sem efeito a decisão id. 010eb32. II. Homologar os cálculos Id f0148c0. III. Instaurar, neste ato, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e, por consequência, determinar a tramitação do incidente da execução, bem como determinar a retificação da autuação a fim de incluir na polaridade passiva da presente demanda a titular da executada, indicado(s) na JUCEA id. e1ebc74, ALESSANDRA MORELATTO SIMOES BANDEIRA (CPF 645.823.882-72) e VANESSA MORELATTO SIMOES (CPF 637.117.612-91); IV. CITE(M)-SE o(s) sócio(s) da executada, via Ecarta, para que se manifeste(m) e requeira(m) as provas que entender(em) cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de preclusão, sendo que: V. No instrumento citatório, deverá constar que, precluso o prazo para manifestação do(s) citando(s), restará ultrapassado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo mantida a presença do(s) sócio(s) no polo passivo da lide, considerando-lhe(s) citado(s) da presente execução, passando, com isso, a fluir automaticamente o prazo de 48h para pagar ou garantir o crédito exequendo; VI. Restada infrutífera a notificação por Ecarta, expeça-se mandado de intimação, sendo infrutíferas expeça-se edital, independente de novo despacho. VII. Suspender o processo de execução até a solução deste incidente (art. 134, § 3º, CPC). VIII. Cumprida a citação ou expirando in albis o prazo para manifestação do(s) sócio(s), retornem os autos conclusos para que o incidente seja resolvido por decisão interlocutória (art. 136, caput,CPC). MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. ANDRE FERNANDO DOS ANJOS CRUZ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE SOUZA DE ABREU

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Processo nº 0001287-22.2014.8.10.0044

ID: 330282161

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001287-22.2014.8.10.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OUTROS

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS

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BRUNO CENDES ESCORCIO

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2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0001287-22.2014.8.10.0044 EXEQ… 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: varafaz2_itz@tjma.jus.br Processo Eletrônico nº: 0001287-22.2014.8.10.0044 EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO CENDES ESCORCIO - MA11910-A, MARCIO ANTONIO CORTEZ BARROS DIAS - MA8029-A EXECUTADO: MAMEDIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: SILVINO ALVES MOREIRA NETO - MA13221-A SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em face de MAMEDIO JOSE DA SILVA, objetivando o pagamento da obrigação tributária no montante de R$ 4.371,18 (quatro mil trezentos e setenta e um reais e dezoito centavos). A ação vinha tramitando regularmente desde meados do ano 2014, sem que até aqui houvesse a satisfação do crédito exequendo. É o que importava relatar. Preliminarmente, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditames da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido do exequente pendente de análise com força no § 5º, art. 1º, da resolução nº. 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, a extinção obrigatória das execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento (art. 1º, §1º), sem movimentação útil há mais de 01 (um) ano e não localizado o devedor ou bens passíveis de penhora, visando reduzir a morosidade e os custos judiciários. Este fundamento se apoia na eficiência do protesto de CDA como alternativa e na necessidade de desafogar o Judiciário. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, junto aos precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. No mesmo sentido, o STF julgou o TEMA de repercussão geral nº 1184, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, cujo Leading Case reportava ao RE 1.355.205, de Relatoria da Min. Cármem Lúcia, com a seguinte descrição: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados.” Por ocasião do julgamento, restou decidido que: "Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023." Portanto, forçosa a extinção do feito sem resolução de mérito. Ante o exposto, declaro EXTINTO o processo por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados e penhorados no curso da ação, adotando-se as providências pertinentes. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12193/2023. Sem honorários, em observância ao Tema 1229 (STJ), o que faço por analogia. Dispensada a Remessa Necessária (art. 496, §3º, inciso III, do CPC). Intimem-se as partes com procuradores constituídos nos autos. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. CARLOS EDUARDO COELHO DE SOUSA Juiz de Direito respondendo – Portaria CGJ/TJMA 1142/2025

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Processo nº 0001287-42.2024.8.26.0071

ID: 334905072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-42.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COLéGIO EVOLUçãO EDUCACIONAL DE BAURU LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES

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Processo 0001287-42.2024.8.26.0071 (processo principal 1009732-66.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Evolução Educacional de Bauru Ltda. - Vistos. 1. Deixo de… Processo 0001287-42.2024.8.26.0071 (processo principal 1009732-66.2023.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Colégio Evolução Educacional de Bauru Ltda. - Vistos. 1. Deixo de acolher os pedidos formulados pela exequente às fls. 116/117, visando a expedição de ofícios à CNSEG, à SUSEP e à CETIP uma vez que a pesquisa de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, de abrangência em todas e quaisquer instituições financeiras que atuam no território nacional, já contempla os títulos de capitalização, planos de previdência privada, PGBL e VGBL, entre outros, além de instituições como corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários, conforme expressa regulamentação do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN, revelando-se vedadas eventuais pesquisas por outro meio que não seja o eletrônico. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pretensão do banco agravante de expedição de ofícios a diversas instituições financeiras e à CNseg em busca de investimentos em nome dos executados. Inadmissibilidade. Hipótese em que o sistema 'Bacenjud' já fornece estas informações Ofício Circular nº 063, de 8.11.2018, do Conselho Nacional de Justiça - Pesquisa de ativos financeiros que deve ser realizada por meio eletrônico Art. 854 do CPC/15 Recurso improvido" (TJSP - AI nº 2263168-94.2019.8.26.0000 - 23ª Câmara de Direito Privado Rel. J. B. Franco de Godoi - J. 22.01.2020); e, "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Interposição contra decisão que indeferiu o requerimento formulado pelo exequente, ora agravante, que objetivava a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), para obter informações a respeito da existência de plano de previdência privada em nome do coexecutado Edilson, ora agravado - Desnecessidade - A pesquisa 'on line', pelo sistema BACENJUD abrange todos os ativos financeiros eventualmente existentes de titularidade dos executados, inclusive perante a SUSEP - Art. 13 do Regulamento BACENJUD 2.0, emitido pelo Banco Central do Brasil - Comunicado CG 148/2019 da Corregedoria Geral de Justiça - Precedentes do TJSP - Decisão mantida, nesse aspecto - Recurso improvido" (TJSP - AI nº 2256257-66.2019.8.26.0000 - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior - J. 12.03.2020). Vale também salientar, ainda de conformidade com a jurisprudência, que "é do exclusivo interesse do credor (e não do Poder Judiciário) a pesquisa de bens em nome do devedor, não sendo possível a expedição genérica e indistinta de ofícios. Com todo respeito, não é essa a leitura que se faz do artigo 772, III, do CPC. Neste sentido, esta Corte já se manifestou sobre o tema, conforme precedentes abaixo: 'Requisição de informações Execução de título executivo extrajudicial Pesquisa de investimento em consórcio. Descabe pedido genérico de pesquisa de cota de consórcio em nome do executado, principalmente se fracassada anterior tentativa de localização de bens pelo sistema BanceJud. Recurso não provido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2274238-11.2019.8.26.0000; Relator (a): Itamar Gaino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 02/09/2020). 'Agravo de instrumento. Execução. Pedido genérico de expedição de ofício para averiguação da existência de recebíveis. Inexistência de qualquer indício de que o devedor possua crédito a ser recebido. Medida, 'in casu', ineficaz. R. decisão mantida. Recurso não provido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2051115-94.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª Vara Civel; Data do Julgamento: 16/03/2021; Data de Registro: 16/03/2021). 'EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de expedição de ofício a seguradoras para penhora de valores auferidos pelo Agravado a título de comissão como corretor de seguros, por considerar tratarse de verba salarial. Expedição de ofício a seguradoras para aferir a viabilidade de penhora salarial, ressalvada prévia verificação de eventual impenhorabilidade antes da constrição. Possibilidade, em tese, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp 1.582.475-MG. Contudo, na espécie, o requerimento foi deduzido de forma genérica e indistinta a diversas seguradoras. Inadmissibilidade. Descabimento de utilização do Poder Judiciário para pesquisas genéricas e indistintas para localização de bens dos Executados. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida por fundamento diverso. Recurso não provido.' (TJSP; Agravo de Instrumento 2263181-59.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021) Portanto, não há como deferir a expedição de diversos ofícios diretamente a várias instituições financeiras sobre as quais sequer se sabe se mantém relação com a executada e que, acaso tivessem, já deveriam ter enviado resposta pelo Sisbajud" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2181631-08.2021.8.26.0000 - Guarulhos - 11ª Câmara de Direito Privado - Rel. Gilberto dos Santos - J. 16.08.2021). 2. Assim deliberando, determino nova manifestação da exequente em termos de prosseguimento do feito, postulando o que entender de direito. 3. Isso não se verificando, cumpra-se o que restou deliberado nos itens 3, 4 e 5 da decisão proferida às fls. 82. Int. Dilig. - ADV: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES (OAB 313075/SP)

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Alpek Polyester Brasil S.A. e outros x Ricardo Santos De Almeida

ID: 314727637

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001287-52.2016.5.06.0193

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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ANA LUIZA SOBRAL SOARES

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KELMA CARVALHO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001287-52.2016.5.06.0193 RECORRENTE: ALPEK POLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001287-52.2016.5.06.0193 RECORRENTE: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c6c3de proferida nos autos. ROT 0001287-52.2016.5.06.0193 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrente: Advogado(s): 2. ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrido: Advogado(s): RICARDO SANTOS DE ALMEIDA ANA LUIZA SOBRAL SOARES (PE00840) CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE0021002-D) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: Advogado(s): ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrido: Advogado(s): ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) RECURSO DE: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, registro, inicialmente, que não vislumbro ofensa à decisão proferida com efeito vinculante no ARE 1.121.633 (Tema 1046 do STF), nos estritos termos ali delineados, pois a Turma não declarou a invalidade da norma coletiva, invocada pela recorrente, que trata do intervalo intrajornada. Diferentemente, entendeu que, na presente situação fática, “não há como se recepcionar a tese de que seria permitida a redução do intervalo, por encontrar esteio em norma coletiva, uma vez que a empresa não demonstrou que requereu autorização ao Ministério do Trabalho para tal minoração, tampouco há evidências de que a obteve, como exige o art. 71, § 3º, da CLT, em pleno vigor.”. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f0d616d,06bdfde; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id da116bb). Representação processual regular (Id fc831fd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3cc5c08 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 3cc5c08 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f838ed6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6d021fd ; Depósito recursal recolhido no RR, id e0118fb : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c96e518: "Do intervalo intrajornada. Analisando a matéria em epígrafe, assim decidiu o MM. Juízo a quo, textual: (...) A sentença deve ser mantida. Com efeito, analisando os cartões de ponto colacionados aos autos pela parte reclamada (Id. 945cf14 a d8190ff), observo que não consta nem o registro diário e nem a pré-assinalação do tempo destinado ao intervalo intrajornada da reclamante. Em face de tal omissão empresarial, presume-se, à luz da Súmula 338, I, do TST e do art. 74, § 2º, da CLT, verdadeira a afirmativa exordial, de que usufruía de apenas trinta minutos de intervalo por dia de labor. Tratando-se de presunção relativa, contudo, é certo que pode ser infirmada por meio outros elementos probatórios em sentido contrário. Entretanto, a prova oral confirmou a tese da exordial quanto à supressão do repouso diário, conforme consignado na sentença. Diante desse contexto, considerando a sucumbência probatória da parte ré, admito que o reclamante não gozava da integralidade do intervalo intrajornada, fazendo jus, assim, ao pagamento da hora correspondente ao período como se extra fosse, à luz da Súmula 437 do TST e do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação em vigor à época dos fatos. No particular, realço que todo o contrato de trabalho foi anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017). Registro, outrossim, em face do que alegado no recurso, que não há como se recepcionar a tese de que seria permitida a redução do intervalo, por encontrar esteio em norma coletiva, uma vez que a empresa não demonstrou que requereu autorização ao Ministério do Trabalho para tal minoração, tampouco há evidências de que a obteve, como exige o art. 71, § 3º, da CLT, em pleno vigor. Além disso, à época do contrato de trabalho, prevalecia o entendimento jurisprudencial que considerava inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, pois este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (v. item II, da Súmula 437, do C. TST). Assim, não tendo a recorrente comprovado a existência de autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, e sendo inválida a mera previsão em norma coletiva para tal finalidade, deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas intervalares suprimidas.Por todo o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f0d616d,06bdfde; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 924c3ad). Representação processual regular (Id f983c3d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3cc5c08 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 3cc5c08 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8f45dc9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 927f3ae ; Depósito recursal recolhido no RR, id fdf0500 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c96e518: "Do intervalo intrajornada. Analisando a matéria em epígrafe, assim decidiu o MM. Juízo a quo, textual: (...) A sentença deve ser mantida. Com efeito, analisando os cartões de ponto colacionados aos autos pela parte reclamada (Id. 945cf14 a d8190ff), observo que não consta nem o registro diário e nem a pré-assinalação do tempo destinado ao intervalo intrajornada da reclamante. Em face de tal omissão empresarial, presume-se, à luz da Súmula 338, I, do TST e do art. 74, § 2º, da CLT, verdadeira a afirmativa exordial, de que usufruía de apenas trinta minutos de intervalo por dia de labor. Tratando-se de presunção relativa, contudo, é certo que pode ser infirmada por meio outros elementos probatórios em sentido contrário. Entretanto, a prova oral confirmou a tese da exordial quanto à supressão do repouso diário, conforme consignado na sentença. Diante desse contexto, considerando a sucumbência probatória da parte ré, admito que o reclamante não gozava da integralidade do intervalo intrajornada, fazendo jus, assim, ao pagamento da hora correspondente ao período como se extra fosse, à luz da Súmula 437 do TST e do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação em vigor à época dos fatos. No particular, realço que todo o contrato de trabalho foi anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017). Registro, outrossim, em face do que alegado no recurso, que não há como se recepcionar a tese de que seria permitida a redução do intervalo, por encontrar esteio em norma coletiva, uma vez que a empresa não demonstrou que requereu autorização ao Ministério do Trabalho para tal minoração, tampouco há evidências de que a obteve, como exige o art. 71, § 3º, da CLT, em pleno vigor. Além disso, à época do contrato de trabalho, prevalecia o entendimento jurisprudencial que considerava inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, pois este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (v. item II, da Súmula 437, do C. TST). Assim, não tendo a recorrente comprovado a existência de autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, e sendo inválida a mera previsão em norma coletiva para tal finalidade, deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas intervalares suprimidas.Por todo o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

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Alpek Polyester Brasil S.A. e outros x Ricardo Santos De Almeida

ID: 314727659

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001287-52.2016.5.06.0193

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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ANA LUIZA SOBRAL SOARES

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KELMA CARVALHO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001287-52.2016.5.06.0193 RECORRENTE: ALPEK POLY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0001287-52.2016.5.06.0193 RECORRENTE: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c6c3de proferida nos autos. ROT 0001287-52.2016.5.06.0193 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrente: Advogado(s): 2. ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrido: Advogado(s): RICARDO SANTOS DE ALMEIDA ANA LUIZA SOBRAL SOARES (PE00840) CIRO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA (PE0021002-D) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) Recorrido: Advogado(s): ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) Recorrido: Advogado(s): ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. KELMA CARVALHO DE FARIA (PE01053) RECURSO DE: ALPEK POLYESTER BRASIL S.A. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, registro, inicialmente, que não vislumbro ofensa à decisão proferida com efeito vinculante no ARE 1.121.633 (Tema 1046 do STF), nos estritos termos ali delineados, pois a Turma não declarou a invalidade da norma coletiva, invocada pela recorrente, que trata do intervalo intrajornada. Diferentemente, entendeu que, na presente situação fática, “não há como se recepcionar a tese de que seria permitida a redução do intervalo, por encontrar esteio em norma coletiva, uma vez que a empresa não demonstrou que requereu autorização ao Ministério do Trabalho para tal minoração, tampouco há evidências de que a obteve, como exige o art. 71, § 3º, da CLT, em pleno vigor.”. Assim, passo ao exame dos requisitos de admissibilidade dos Recursos de Revista interpostos nestes autos. NUGEPNAC PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f0d616d,06bdfde; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id da116bb). Representação processual regular (Id fc831fd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3cc5c08 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 3cc5c08 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f838ed6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 6d021fd ; Depósito recursal recolhido no RR, id e0118fb : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c96e518: "Do intervalo intrajornada. Analisando a matéria em epígrafe, assim decidiu o MM. Juízo a quo, textual: (...) A sentença deve ser mantida. Com efeito, analisando os cartões de ponto colacionados aos autos pela parte reclamada (Id. 945cf14 a d8190ff), observo que não consta nem o registro diário e nem a pré-assinalação do tempo destinado ao intervalo intrajornada da reclamante. Em face de tal omissão empresarial, presume-se, à luz da Súmula 338, I, do TST e do art. 74, § 2º, da CLT, verdadeira a afirmativa exordial, de que usufruía de apenas trinta minutos de intervalo por dia de labor. Tratando-se de presunção relativa, contudo, é certo que pode ser infirmada por meio outros elementos probatórios em sentido contrário. Entretanto, a prova oral confirmou a tese da exordial quanto à supressão do repouso diário, conforme consignado na sentença. Diante desse contexto, considerando a sucumbência probatória da parte ré, admito que o reclamante não gozava da integralidade do intervalo intrajornada, fazendo jus, assim, ao pagamento da hora correspondente ao período como se extra fosse, à luz da Súmula 437 do TST e do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação em vigor à época dos fatos. No particular, realço que todo o contrato de trabalho foi anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017). Registro, outrossim, em face do que alegado no recurso, que não há como se recepcionar a tese de que seria permitida a redução do intervalo, por encontrar esteio em norma coletiva, uma vez que a empresa não demonstrou que requereu autorização ao Ministério do Trabalho para tal minoração, tampouco há evidências de que a obteve, como exige o art. 71, § 3º, da CLT, em pleno vigor. Além disso, à época do contrato de trabalho, prevalecia o entendimento jurisprudencial que considerava inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, pois este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (v. item II, da Súmula 437, do C. TST). Assim, não tendo a recorrente comprovado a existência de autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, e sendo inválida a mera previsão em norma coletiva para tal finalidade, deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas intervalares suprimidas.Por todo o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. RECURSO DE: ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id f0d616d,06bdfde; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 924c3ad). Representação processual regular (Id f983c3d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3cc5c08 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 3cc5c08 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 8f45dc9 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 927f3ae ; Depósito recursal recolhido no RR, id fdf0500 : R$ 6.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Fundamentos do acórdão recorrido - Id c96e518: "Do intervalo intrajornada. Analisando a matéria em epígrafe, assim decidiu o MM. Juízo a quo, textual: (...) A sentença deve ser mantida. Com efeito, analisando os cartões de ponto colacionados aos autos pela parte reclamada (Id. 945cf14 a d8190ff), observo que não consta nem o registro diário e nem a pré-assinalação do tempo destinado ao intervalo intrajornada da reclamante. Em face de tal omissão empresarial, presume-se, à luz da Súmula 338, I, do TST e do art. 74, § 2º, da CLT, verdadeira a afirmativa exordial, de que usufruía de apenas trinta minutos de intervalo por dia de labor. Tratando-se de presunção relativa, contudo, é certo que pode ser infirmada por meio outros elementos probatórios em sentido contrário. Entretanto, a prova oral confirmou a tese da exordial quanto à supressão do repouso diário, conforme consignado na sentença. Diante desse contexto, considerando a sucumbência probatória da parte ré, admito que o reclamante não gozava da integralidade do intervalo intrajornada, fazendo jus, assim, ao pagamento da hora correspondente ao período como se extra fosse, à luz da Súmula 437 do TST e do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação em vigor à época dos fatos. No particular, realço que todo o contrato de trabalho foi anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017). Registro, outrossim, em face do que alegado no recurso, que não há como se recepcionar a tese de que seria permitida a redução do intervalo, por encontrar esteio em norma coletiva, uma vez que a empresa não demonstrou que requereu autorização ao Ministério do Trabalho para tal minoração, tampouco há evidências de que a obteve, como exige o art. 71, § 3º, da CLT, em pleno vigor. Além disso, à época do contrato de trabalho, prevalecia o entendimento jurisprudencial que considerava inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalo intrajornada, pois este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (v. item II, da Súmula 437, do C. TST). Assim, não tendo a recorrente comprovado a existência de autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego para a redução do intervalo intrajornada, e sendo inválida a mera previsão em norma coletiva para tal finalidade, deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas intervalares suprimidas.Por todo o exposto, nego provimento aos Recursos Ordinários." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão, tenho que a Revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e na legislação pertinente à matéria. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é admissível nesta via recursal (Súmula nº 126 do TST) e inviabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. allss RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A. - ALPEK POLYESTER BRASIL S.A.

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