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Vera Lucia Moura Severiano x Jose Maria Fernandes De Araujo e outros

ID: 332919246

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001356-31.2016.5.21.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MOURA SEVERIANO

Polo Passivo:

JOSE MARIA FERNANDES DE ARAUJO PEIXADA LESTE OESTE

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0001356-31.2016.5.21.0011 AGRAVANTE: VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS AP 0001356-31.2016.5.21.0011 AGRAVANTE: VERA LUCIA MOURA SEVERIANO AGRAVADO: PEIXADA LESTE OESTE E OUTROS (1) Acórdão Agravo de Petição nº 0001356-31.2016.5.21.0011 Desembargador Relator: Eridson João Fernandes Medeiros Agravante: Vera Lúcia Moura Severiano Advogado: Francisco Gervásio Lemos de Sousa Agravado: Peixada Leste Oeste Advogado: José Maria Fernandes de Araújo Origem: 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, sob o fundamento de que, embora esgotadas as vias executivas típicas, a medida não se revela adequada ou eficaz para a satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, com base no art. 139, IV, do CPC, constitui medida proporcional e adequada para a satisfação do crédito trabalhista, especialmente quando há indícios de ocultação de patrimônio, mas sem demonstração de que a medida será efetiva para compelir o pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula geral de efetivação do art. 139, IV, do CPC confere ao juiz o poder de determinar medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, mas essa prerrogativa não é ilimitada e deve ser balizada pelos princípios constitucionais e pela sistemática do ordenamento jurídico. 4. A execução rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), direcionando-se contra os bens do devedor, e não contra sua pessoa ou liberdade, de modo que a mera insolvência não autoriza a restrição de direitos fundamentais como forma de sanção civil. 5. A adoção de medidas executivas atípicas condiciona-se à observância do princípio da proporcionalidade em sua tríplice vertente: adequação (a medida deve ser apta a atingir o fim), necessidade (a medida deve ser a menos gravosa entre as eficazes) e proporcionalidade em sentido estrito (o benefício deve superar o ônus imposto). 6. A suspensão da CNH carece de adequação e utilidade quando a parte exequente não demonstra de que forma a restrição ao direito de dirigir compeliria o devedor a adimplir o débito, configurando-se mais como uma penalidade pela inadimplência do que como um meio efetivo para a satisfação do crédito. 7. A medida revela-se excessivamente gravosa e desproporcional ao restringir severamente o direito de ir e vir do executado em troca de um benefício hipotético e incerto para a execução, violando a proporcionalidade em sentido estrito. 8. A jurisprudência do colendo Tribunal Superior do Trabalho se firma, no sentido de que a mera insolvência do devedor não autoriza a adoção de medidas que restrinjam a sua liberdade, sendo a aplicação de medidas atípicas excepcionalíssima e condicionada à comprovação de que o devedor possui patrimônio, mas o oculta de forma ardilosa, e que a medida coercitiva será útil para satisfazer a dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de petição conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de medidas executivas atípicas, com base no art. 139, IV, do CPC, na execução trabalhista, subordina-se aos princípios da patrimonialidade e da proporcionalidade, exigindo-se a demonstração de que a medida é adequada e útil para a satisfação do crédito, não possuindo caráter meramente punitivo. 2. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor é medida desproporcional e carente de efetividade quando não há nexo de causalidade entre a restrição do direito de dirigir e a satisfação da dívida, ainda que existam indícios de ocultação de patrimônio. Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, XV; Código de Processo Civil, arts. 139, IV, 789 e 797. Jurisprudência relevante citada: TST, ROT-565-32.2022.5.05.0000; TST, ROT-123-66.2022.5.05.0000; TST, ROT-1577-86.2019.5.05.0000; TST, RO-62-50.2018.5.05.0000; TST, ROT-1890-81.2018.5.05.0000. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de agravo de petição interposto pela exequente VERA LÚCIA MOURA SEVERIANO contra decisão proveniente do d. juízo da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró/RN (Id. fc71390; fls. 180/181), que, nos autos em que é executada PEIXADA LESTE OESTE, rejeitou o requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do sócio JOSÉ MARIA FERNANDES DE ARAÚJO. Em suas razões de agravo (fls. 140/145), a exequente se insurge contra o indeferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, alegando que a medida é necessária e cabível por já terem sido esgotadas as vias executivas típicas. Sustenta que o executado demonstra desinteresse em cumprir a obrigação, não comparecendo a nenhum ato processual e residindo em outro estado, o que dificulta a execução. Afirma que existem indícios de ocultação de patrimônio, uma vez que o devedor possui quatro veículos registrados em seu nome, mas que não foram localizados para penhora. Assevera que a suspensão da CNH é uma medida proporcional, que não fere o direito de ir e vir e não prejudica o sustento do executado, pois não há prova de que a utilize para fins profissionais. Não houve contraminuta pelo executado. É o relatório. VOTO 1. ADMISSIBILIDADE A exequente tomou ciência da decisão recorrida em 23/04/2025, por meio de publicação no DJE, conforme informação lançada no sistema do PJE. Interpôs o agravo de petição no dia 05/05/2025 (fls. 184), tempestivamente, portanto, considerado o feriado de 01/05/2025 (Dia do Trabalhador). Representação regular pelo advogado Francisco Gervásio Lemos de Sousa (Id. b721567). Matéria delimitada. Conheço. 2. MÉRITO A exequente agravante se insurge contra o indeferimento do pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, alegando que a medida é necessária e cabível por já terem sido esgotadas as vias executivas típicas. Sustenta que o executado demonstra desinteresse em cumprir a obrigação, não comparecendo a nenhum ato processual e residindo em outro estado, o que dificulta a execução. Afirma que existem indícios de ocultação de patrimônio, uma vez que o devedor possui quatro veículos registrados em seu nome, mas que não foram localizados para penhora. Assevera que a suspensão da CNH é uma medida proporcional, que não fere o direito de ir e vir e não prejudica o sustento do executado, pois não há prova de que a utilize para fins profissionais. Ao exame. Na decisão, em relação ao tema, o d. Magistrado decidiu: "[...]. No que tange ao requerimento de suspensão da CNH, muito embora haja previsão legal para que o Juízo promova medidas coercitivas para efetivar a satisfação do direito do credor, esta prerrogativa deve estar balizada por direitos constitucionais invioláveis, como a garantia de ir e vir, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade e a razoabilidade. Nesse sentido, a suspensão de CNH se trata de medida extrema que só deve ser utilizada em casos excepcionais, sob pena de violação a outros direitos constitucionais. Dessa forma, este Juízo não corrobora com a tese de que tal medida deve ser adotada, genericamente, para satisfação do crédito trabalhista, sobremaneira em razão de não haver qualquer indício de que tal medida trará efetividade no resultado final da execução. Assim sendo, indefiro a pretensão da exequente" (fls. 180). A controvérsia cinge-se, portanto, a perquirir a legalidade e a adequação da aplicação de medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, no âmbito da execução trabalhista. Pois bem. É inegável que o legislador, ao positivar, no art. 139, IV, do CPC, a possibilidade de o juiz determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", buscou conferir maior efetividade à tutela jurisdicional. Tal dispositivo representa uma cláusula geral que visa a garantir que o processo não se torne um instrumento inócuo e que o credor, ao final da jornada processual, veja seu direito material efetivamente satisfeito. Contudo, a aplicação de tal prerrogativa não é ilimitada. Deve ser balizada por uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial pelos princípios constitucionais e processuais que regem a execução civil. A execução, embora se realize no interesse do credor (art. 797 do CPC), não possui caráter punitivo e rege-se pelo princípio da responsabilidade patrimonial. Conforme dispõe o art. 789 do CPC, "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Como corolário dessa disposição legal, a execução volta-se contra o patrimônio do devedor, e não contra a sua pessoa ou sua liberdade. Assim, a mera insolvência, por si só, não autoriza a restrição de direitos fundamentais do indivíduo como forma de sanção civil. Nesse contexto, a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, condiciona-se à observância estrita do princípio da proporcionalidade, que se desdobra em três vertentes: a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito. No caso em apreço, a agravante aponta fatos graves: o esgotamento dos meios tradicionais de busca por bens e a existência de quatro veículos registrados em nome do devedor, porém não localizados. Tais elementos, de fato, constituem fortes indícios de que o executado se utiliza de subterfúgios para frustrar a execução, demonstrando um comportamento que atenta contra a dignidade da justiça. Todavia, para a aplicação da medida requestada, não basta a constatação da conduta reprovável do devedor. É imperativo que a medida coercitiva demonstre adequação e utilidade, ou seja, que possua um nexo de causalidade mínimo com a finalidade pretendida: a satisfação do crédito. Nesse sentido, a agravante não logrou êxito em demonstrar de que forma a suspensão do direito de dirigir do executado o compeliria a quitar o débito ou a indicar o paradeiro dos veículos. A medida, em vez de atuar sobre o patrimônio ocultado, atinge diretamente um direito de natureza pessoal, com a presunção, meramente especulativa, de que tal constrangimento resultará no adimplemento. A suspensão da CNH, nesse cenário, afigura-se mais como uma penalidade pela inadimplência e pela conduta processual do devedor do que como um meio efetivo para a localização de bens penhoráveis. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, não há "qualquer indício de que tal medida trará efetividade no resultado final da execução." Ademais, no que tange à proporcionalidade em sentido estrito, a medida revela-se excessivamente gravosa. Embora a suspensão da CNH não suprima, por completo, o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição da República), ela o restringe de forma severa, limitando a autonomia e a liberdade do indivíduo na sociedade contemporânea, independentemente de a habilitação ser utilizada para fins profissionais. O sacrifício imposto ao direito fundamental do executado se mostra desproporcional ao benefício hipotético e incerto que traria à execução. A adoção de tais medidas, portanto, deve ser admitida de modo excepcionalíssimo, desde que, esgotados os meios típicos, haja indícios de ocultação de patrimônio e a decisão seja fundamentada e observe o contraditório, demonstrando a razoabilidade da medida. Contudo, a análise deve ser casuística, e, no presente caso, a ausência de demonstração da efetividade da medida é o fator determinante para o seu indeferimento. É oportuno ressaltar que a jurisprudência do colendo TST, por meio de sua Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, firmou-se no sentido de que a simples insolvência do devedor não enseja a adoção automática de medidas que limitem a liberdade do devedor, tais como retenção de CNH, suspensão de passaporte, bloqueio ou cancelamento de cartões de crédito, bloqueio de milhas e consulta ao COAF, pois a execução civil não possui o caráter punitivo da execução penal. Vejam-se, a esse respeito, os precedentes: "(...) 2. APREENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CERTIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A PROPORCIONALIDADE E A UTILIDADE DA MEDIDA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. VIAGENS INTERNACIONAIS E NACIONAIS REVELANDO UM PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A NARRATIVA DO EXECUTADO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . Quanto à apreensão da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante, deve-se atentar à quaestio facti, isto é, aos 'material facts' ou aos fatos relevantes para a aplicação do direito. Sobre o tema leciona Michele Taruffo que 'proposição de fato' indica a descrição de um fato e 'proposição de direito' representa um enunciado jurídico. De par com isso, assinala Giuseppe Chiovenda que a atividade do juiz dirige-se necessariamente a dois objetos distintos: ao exame da norma como vontade abstrata da lei (questão de direito) e ao exame dos fatos que transformam em concreta a vontade da lei (questão de fato). Assim, a separação entre direito e fato, inspirada nos dois mundos kantianos, o mundo do 'ser' e do 'dever ser', permanece vigente na doutrina contemporânea. Pois bem. Quanto ao modo de apresentação dos fatos em juízo, vaticina Karl Larenz que os juízos podem ser embasados: a) na simples percepção; b) na interpretação da conduta humana; c) proporcionados pela experiência social e; d) juízos de valor. Diante do exposto, é preciso perquirir se, no caso concreto, da decisão censurada constam indicações de que o devedor venha ocultando bens ou de que o padrão de vida por ele experimentado revele a existência de patrimônio que lhe permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. II. Em sede de contestação à vertente ação mandamental as partes litisconsortes, de forma cabal, demonstraram os exageros em torno da ostentação vivenciada pela parte impetrante/recorrente em inúmeras viagens nacionais e internacionais, afirmando ser proprietário e piloto de aeronave e outros veículos de luxo, em situações amplamente divulgadas nas mídias sociais, práticas que contrariam a narrativa do executado no sentido de ser pessoa idosa, com problemas de saúde e que por existir determinação judicial de desconto de 30% de sua aposentadoria, precisa complementar sua renda com consultas na sua área profissional necessitando para isso dirigir veículo. III. Como se não bastasse o ato coator encontra-se suficientemente fundamentado, tendo a autoridade coatora consignado que: '(...) Ademais, no decorrer do feito executório advieram elementos que evidenciam que o Sr. ... estaria ocultando o seu patrimônio e que ele ostentaria padrão de vida completamente discrepante da realidade narrada por ele próprio. (...) Todavia, havendo motivos para se concluir que o executado ... está mascarando o seu patrimônio (vide as transferências de imóveis analisadas nesta decisão, que apesar de não se tratarem de fraude à execução, evidenciam um propósito de desfazimento de bens; e vide as fotografias juntadas pelos Exequente em seu petitório, as quais demonstram um padrão de vida totalmente destoante da situação econômico que o aludido Executado diz ter), (...) Vale ressaltar que esta Magistrada entende que a mera inadimplência efetivamente não é capaz, por se só, de ensejar a medida extrema de apreensão de CNH e CHT, em face da necessidade de observância do princípio da razoabilidade. Entretanto, em situações como a dos autos, em que há elementos que induzam a crer que o devedor tenta ocultar seu patrimônio para se furtar à execução trabalhista, entendo que a medida em tela se apresentará como razoável para se coagir o aludido devedor a cumprir com suas obrigações perante esta Especializada'. IV. Assim, as provas trazidas aos autos demonstram, como bem consignado pelo acórdão do Tribunal Regional da 5ª Região, que o estilo de vida adotado pelo Sr. ... não condiz com a realidade de alguém que possui dívidas reconhecidas na Justiça do Trabalho e que se preocupa em saldá-las. V. Desse modo, irretocável a decisão recorrida, que está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que sinaliza em precedentes da SbDI-II que a retenção da CNH apenas pode ser autorizada quando amplamente demonstrado que os devedores possuem patrimônio apto a sanar a dívida, mas se furtam de satisfazê-lo, por meios ardilosos, que é o caso dos autos. VI. Recurso ordinário conhecido e desprovido para manter os efeitos da decisão proferida na ação matriz, em que determinada a apreensão da CNH e da CHT da parte impetrante, ora recorrente." (ROT-565-32.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/05/2023). "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO LITISCONSORTE PASSIVO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL. 1. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em fase de execução. 2. Conforme entendimento prevalecente nesta Subseção, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 3. No caso vertente, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo, principalmente quando se verifica que o Juízo da execução determinou outras medidas de pesquisa patrimonial e outras medidas restritivas. Dessa forma, a medida pretendida no presente , longe de se caracterizar como instrumento mandamus coercitivo para o pagamento da dívida, constituiria mera penalização do litisconsorte passivo, circunstância que contraria o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 4. Por conseguinte, não se revela abusividade da medida nem violação de direito líquido e certo do impetrante no indeferimento da suspensão da CNH e do passaporte do litisconsorte passivo. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido." (ROT-123-66.2022.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/04/2023). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato jurisdicional proferido na fase de cumprimento de sentença em que se ordenou a suspensão da CNH e do passaporte dos impetrantes , uma vez que foram realizadas várias tentativas de localização de bens dos executados, sem êxito. 2. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte não se revela medida útil para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens dos devedores capazes de suportar a execução. 4. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. 5. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes da Subseção e do e. Superior Tribunal de Justiça . 6. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido, o que impõe a cassação da medida atípica. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança." (ROT-1577-86.2019.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIAS EXECUTIVAS. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/15. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da 5ª Vara do Trabalho de Feira de Santana que ordenou a suspensão da CNH e do passaporte do impetrante como medida executiva de coerção. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/15 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto, a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e a suspensão do passaporte não se revelam medidas úteis para a satisfação do crédito alimentar, porque decorreu apenas da constatação da autoridade coatora de que não há bens do devedor capazes de suportar a execução. Com efeito, não há elementos que indiquem a oposição injustificada dos devedores ao cumprimento da sentença, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento para conceder a segurança." (RO-62-50.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/05/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINA A APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E A SUSPENSÃO DO PASSAPORTE COMO PROVIDÊNCIA EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ART. 139, IV, DO CPC/2015. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SUBSIDIARIEDADE E EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Salvador que, na execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista subjacente, determinou a suspensão da CNH e do passaporte da impetrante. É admissível a imposição de medidas aflitivas na execução de pagar quantia certa, contanto que seja demonstrada a sua utilidade para a satisfação do crédito exequendo. A aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015 será balizada pela observância dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, e da adequada fundamentação das decisões judiciais. No caso concreto , a decisão coatora suspendeu a CNH e o passaporte da impetrante ao mesmo tempo em que determinou a execução de outras diligências de investigação patrimonial, o que demonstra que os meios ordinários de execução ainda não haviam sido esgotados. Além disso, mesmo que fossem infrutíferos todos os meios tradicionais de satisfação, não há elementos que indiquem a oposição injustificada da devedora ao cumprimento do título executivo, tais como prova da ocultação de bens ou gozo de estilo de vida incompatível com a dívida objeto da execução. A mera insolvência, em si mesma, não enseja a automática adoção de medidas limitadoras da liberdade individual do devedor, porquanto a execução civil não possui o caráter punitivo verificado na execução penal. Mesmo sob a égide do CPC de 2015, é sempre patrimonial a responsabilidade do devedor (art. 789 do CPC de 2015). Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Há, portanto, direito líquido e certo a ser protegido. Recurso ordinário provido para conceder a segurança." (ROT-1890-81.2018.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 25/06/2021). Logo, ainda que se reconheça a frustração da exequente agravante e a conduta reprovável do executado, ora agravado, a pretensão de suspender-lhe a CNH não se sustenta, pois viola os princípios da patrimonialidade da execução e da proporcionalidade, aproximando-se de uma sanção pessoal vedada no âmbito da execução civil, mesmo em se tratando de crédito trabalhista. Nada a reformar, assim, na decisão de origem, a qual deve ser integralmente mantida. Agravo de petição a que se nega provimento. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros (Relator), Ricardo Luís Espíndola Borges, do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Natal/RN, 22 de julho de 2025. ERIDSON JOÃO FERNANDES MEDEIROS Desembargador Relator NATAL/RN, 22 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA FERNANDES DE ARAUJO

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Pedro Hessel x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 305580105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000596-64.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HESSEL

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada … Processo 1000596-64.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Pedro Hessel - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. PEDRO HESSEL ajuizou intitulada ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc repetição de indébito cc indenização por danos morais cc pedido de tutela de urgência (fl. 01) em face do BANCO SANTANDER OLE S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é aposentado pelo INSS e, em datas não especificadas, teria contratado empréstimos consignados perante o banco réu (sem maiores especificações); (ii) contudo, ainda em seu dizer, também em data não declinada, foi surpreendido com descontos em seu benefício sob a rubrica 268 Consignação Cartão, referentes a reserva de crédito consignado RCC; (iii) faz sustentações, genéricas, de que teria sido ludibriado (fl. 03), vítima de golpe (fl. 03) e, sem utilizar essa terminologia, de vício de consentimento (ao que parece, seria erro), posto que, em sua dicção, não pretendia contratar essa modalidade de empréstimo; (iii) sustenta, de forma igualmente genérica, abusividades, violações à legislação consumerista, venda casada, que a dívida não tem prazo determinado e de violação ao dever de informação. Ao final, requer [...] A declaração de inexistência de relação jurídica entre o Autor e o Requerido e por consequência, a inexigibilidade dos débitos lançados contra o autor decorrente do contrato nº 877013218-4 do benefício nº 128.547.427-6, com a anulação de eventuais contratos e respectivos débitos ou tarifas de assinatura (fl. 13), a repetição em dobro do suposto indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 15/34). Deferida a Gratuidade de Justiça (fl. 36). Citado (AR, fl. 41), o banco réu ofereceu contestação à fl. 55/85 (instrumento de procuração à fl. 43/54 e docs. à fl. 86/185), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, falta de interesse processual, porquanto, não haveria prova de tentativa de resolução extrajudicial; (ii) requer o indeferimento da petição inicial, porquanto o autor não teria juntado extratos bancários; (iii) no mérito, em suma, discorre sobre o procedimento para contratação de cartão de crédito consignado, diferenciando-o do empréstimo consignando e sustentando a regularidade da contratação; (iv) aduz que o autor teria contratado cartão de crédito consignado nº 877013218 na data de 09.03.2023, de forma digital, e ainda teve acesso a termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, dos quais constou expressamente que se tratava de cartão de crédito; (v) sustenta que cumpriu com o dever de informação; (vi) observou o disposto na Lei 10.820/03 e na Instrução Normativa nº 28/INSS; (vii) o autor desbloqueou o cartão, recebido via correios, e dele fez uso, inclusive, um saque no valor de R$ 2.520,79 em 13.03.2023; (viii) ausência de danos morais; (ix) discorre sobre teoria da imprevisão, inversão do ônus da prova, que a seu ver, não seria cabível devolução ou que esta deveria ser compensada com os valores recebidos. Postulou pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência dos pedidos. Réplica à fl. 189/192. Instadas à especificação probatória (fl. 193/194), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 197), enquanto que o banco réu não se manifestou (certidão de fl. 198). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, ante a alegada falta de tentativa de resolução amigável, dispensável na hipótese de ação revisional de contratos bancários de adesão. Ademais, não há se falar em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito, defendendo a regularidade da contratação. Igualmente, não há se falar em inépcia por falta de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação. Extratos bancários não são indispensáveis, in casu, em ação que tem por pano de fundo a contratação de cartão de crédito consignado, nem há óbice nenhum para que o próprio banco réu apresente as faturas. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos, com referência ao cartão de crédito consignado de nº 877013218-4, a repetição de suposto indébito e indenização por supostos danos morais, tudo sob alegações, genéricas, de que teria sido induzida a erro (de forma não bem explicada), contratando modalidade diversa da pretendida, além de abusividades. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. E nessa esteira, a pretensão deduzida pela parte autora é totalmente improcedente. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação aos contratos bancários quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º , porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Aliás, ainda nos casos em que cabível a inversão, tal não desobriga a parte autora de produzir prova mínima de seu alegado direito. A principal sustentação da autora, de vício de consentimento (erro) na contratação não é verossímil. Ao revés, no instrumento de contrato de fl. 86/92, consta expressamente que: Atenção: o Banco Santander reforça que você não está contratando um empréstimo consignado e/ou um cartão de crédito consignado, mas sim um cartão consignado de benefício, [...] (fl. 92). E no termo de consentimento esclarecido do cartão consignado de benefício, datado de 09.03.2023, acostado à fl. 94, consta, além da figura de um cartão de crédito, em termos claros que: [...] contratei um cartão consignado de benefício, momento em que fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão. Confirmo, também, que as condições do saque me foram bem esclarecidas, não havendo dúvidas sobre a contratação, quais sejam: a) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/ benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Santander, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; b) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; [...]. Há assinatura eletrônica, com elementos identificadores, tais como biometria facial, geolocalização, endereço de IP, identificação do aparelho celular e cópias de documentos pessoais à fl. 124/128. Ademais, tal documento não foi concretamente impugnado pela parte autora, que se limitou a repetir suas alegações iniciais de erro na contratação. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da parte autora para a contratação de um cartão de crédito RCC, tudo expressamente informado em diversos instrumentos que assinou voluntariamente (de forma eletrônica). Isso decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita e perfeita do cartão de crédito, com autorização para descontos no benefício previdenciário, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Cartão Consignado (RCC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, o qual dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Especificamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a autorização dos descontos está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que ocorreu no presente caso, conforme demonstra o instrumento e termos de fl. 86/92, 93 e 94. De se notar que a parte autora, de fato, recebeu e desbloqueou o cartão (fl. 130/131) e realizou saque, conforme comprovante de fl. 132/133, novamente, de forma eletrônica. Há, ainda, amplo histórico de movimentação, com os demonstrativos e faturas de fl. 134/179. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida impagável são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica: Assim, o contrato foi firmado aos 09.03.2023 (fl. 86/92) e do instrumento consta expressamente a taxa de juros: 3,06% a.m., ou 43,58% a.a. E a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, vigente à época, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%, isto é, exatamente a taxa contratada. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de suposta arbitrariedade perpetrada pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica à contratação (e em termo de consentimento esclarecido). Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, vale dizer, a própria parte autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando êxito à autora em se desincumbir do ônus que lhe incumbia o art. 373, inc. I, do CPC. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais. Ademais, a situação apenas narrada na petição inicial não possuiria capacidade de gerar abalo psíquico a uma pessoa comum, tratando-se de questão meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra, à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando no máximo mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, inc. IV, do CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP)

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Carlos Roberto Garcia Thiago x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 301313740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000674-58.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO GARCIA THIAGO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSAN PAES CAMARGO FILHO

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1000674-58.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto Garcia Thiago - Banco Mercantil do Brasil S/A - CARLOS ROBERTO GARCIA T… Processo 1000674-58.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Roberto Garcia Thiago - Banco Mercantil do Brasil S/A - CARLOS ROBERTO GARCIA TIAGO, ajuizou intitulada Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cc Repetição de Indébito cc Indenização por Danos Morais cc pedido de tutela de Urgência em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) é beneficiário do INSS; (ii) em data não especificada, verificou descontos referentes a cartões de crédito RMC e RCC; (iii) teria celebrado contrato de empréstimo consignado comum (sem maiores especificações), porém, ainda em sua dicção, foi realizada pelo banco réu, a substituição, sem seu consentimento, do contrato tradicional de consignação por esses mais onerosos, a seu ver; (iv) foi induzido em erro pelo banco réu; (v) além de dívida impagável. Ao final, pugna pela declaração de nulidade dos contratos retromencionados e inexigibilidade dos débitos, condenação do banco réu ao pagamento de indenização por supostos danos morais, no valor de R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova, gratuidade da justiça, repetição em dobro dos valores descontados, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. Cabe ressaltar também que, apesar do nomem atribuído à ação conter pleito de tutela de urgência, o autor não realizou tal pedido. Juntou instrumento de procuração e documentos às fls. 13/22. Decisão de fl. 23 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do réu. Devidamente citado, conforme AR de fl. 28, o banco réu habilitou-se às fls. 29 (instrumento de procuração às fls. 30/79) e ofereceu contestação às fls. 80/95 (documentos às fls. 96/184), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência de interesse de agir; (ii) no mérito, teceu comentários acerca dos cartões consignados e do procedimento para suas contratações, sustentando sua regularidade, observando que o contrato nº 000004961473 foi assinado pela parte autora em 20.09.2022 e o contrato nº 000005201137, assinado em 12.12.2022, além disso, a parte autora utilizou os referidos cartões para realizar saques do limite concedido e compras; (iii) sustenta, ainda, a inviabilidade da inversão do ônus da prova; (iv) ausência de danos morais; (v) impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro do indébito. Postulou pelo acolhimento da preliminar, ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 188/191. Instadas à especificação probatória (fls. 192/193), a parte autora manifestou-se a fl. 196, demonstrando seu desinteresse na produção de provas, enquanto que a parte ré quedou-se inerte (certidão de fl. 197). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. Sem prejuízo, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. Pretende o autor, em apertadíssima síntese, a declaração de nulidade dos contratos de cartões de crédito consignado, repetição em dobro do indébito, e indenização por supostos danos morais, tudo sob a insígnia aberta de suposta fraude ou indução em erro na contratação (de forma não bem explicada), posto que não seria a modalidade almejada, além de abusividade. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. Os pedidos iniciais são totalmente improcedentes, consoante fundamentos a seguir. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º aos contratos bancários, porque [...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. A principal sustentação do autor, de vício de consentimento (erro) na contratação não é plausível. Ao revés, nas faturas dos cartões de crédito colacionadas pelo banco réu às fls. 96/158, consta expressamente que o autor sacou valores do cartão consignado e realizou diversas compras, inclusive parceladas, conforme documentos retromencionados, além de realizar pagamentos avulsos do valor da fatura, também consoante documentos supra, que não foram concretamente impugnados pela parte autora e nem objeto de interesse em nenhuma contraprova pericial. De modo que não há que se arguir desconhecimento da contratação ou de suas condições, uma vez que, repise-se, utilizou diversas vezes os cartões de crédito, com saque do valor e compras, inclusive parceladas, com pagamento da fatura pelo desconto no benefício previdenciário do autor e por pagamento avulsos, decorrentes de mera liberalidade do autor, o que, por si só, denota que possuía pleno conhecimento das condições contratuais pactuadas. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade dos contratos, tendo em vista que houve claro consentimento do autor para a contratação de cartões de crédito consignado. Trata-se do que decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita, com autorização para descontos no benefício previdenciário do autor, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001587-25.2023.8.26.0102; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE SUSTENTOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Apelação Cível: 1003635-54.2022.8 .26.0081 Adamantina, Relator.: César Zalaf, Data de Julgamento: 08/08/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2023) Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, que dispõe: Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) (Lei 10.820/03) Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que há autorização dos descontos nos termos do dispositivo retro está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, conforme demonstra fl. 84. De se repetir que o autor realizou saque e diversas compras com o cartão, havendo amplo histórico de movimentação e comprovantes de transferência dos valores sacados para a conta corrente do autor, conforme faturas e comprovantes acostados às fls. 96/184. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de dívida sem termo final são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica. Os contratos foram firmados aos 20.09.2022 e 12.12.2022 (fl. 84) e das faturas, colacionadas às fls. 96 e 128, constam expressamente as taxas de juros: 3,06% a.m. Cabe observar que a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%, isto é, as taxas contratadas estão dentro do limite estipulado. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de supostas arbitrariedades perpetradas pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica. Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de nenhum vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, o próprio autor. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando o autor êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, de que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicado o pleito de indenização por supostos danos morais e de repetição em dobro dos valores descontados. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pelo autor, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade dessas verbas diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do CPC/2015). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: ROSAN PAES CAMARGO FILHO (OAB 315128/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Valdenilda Barroso Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 277342423

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805094-03.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

ANDERSON PONTES PEDROZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805094-03.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS em face de B… Processo nº 0805094-03.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A. A autora alega que, na qualidade de beneficiária do INSS, possui facilidade para contratação de empréstimos consignados, que são legalmente permitidos mediante descontos limitados a 30% (trinta por cento) do valor de seu benefício. Afirma que, além dos empréstimos regularmente contratados, verificou que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de número 53-1530187/22, denominado como Empréstimo sobre a RCC. Sustenta que não solicitou nem autorizou a contratação de cartão de crédito consignado, sendo surpreendida com a informação de que o contrato que firmou corresponde à referida modalidade, e não a um mútuo convencional consignado, como desejava. Alega que o procedimento adotado pela instituição financeira é abusivo e ilegal, caracterizando-se como verdadeira venda casada e violando os direitos do consumidor. Argumenta ainda que o cartão de crédito consignado impõe um sistema de descontos “ad eternum”, em razão do pagamento mínimo compulsório, gerando superendividamento e impedindo a quitação da dívida. Requer, assim a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id 129215107. Citado, o réu Banco Daycoval S.A. apresentou contestação (Id 131351109), na qual sustenta, em síntese, a legalidade e regularidade da contratação. Afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de benefício consignado formalizado em 20/09/2022, mediante assinatura eletrônica com biometria facial e autenticação através de tecnologia de prova de vida ("liveness"), cuja validação foi realizada por empresa especializada, conforme documentos anexados. O réu destaca que a autora assinou também o termo de consentimento e a autorização de saque, tendo recebido o valor de R$ 1.160,00, efetivamente creditado em sua conta bancária. Por fim, requer a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 136781748. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente os elementos constantes nos autos para a apreciação da controvérsia. Deixo de analisar as preliminares levantadas pelo requerido, tendo em vista que o mérito lhe favorece. Pretende a autora, em apertadíssima síntese, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 53-1530187/22, repetição em dobro de suposto indébito e indenização por supostos danos morais, tudo sob alegações, genéricas, de fraude ou indução a erro na contratação (de forma não bem explicada), posto que não seria a modalidade almejada, além de abusividade. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. Os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º aos contratos bancários, porque “[...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final” (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na “automática” inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. A principal sustentação da autora, de vício de consentimento (erro) na contratação não é plausível. Ao revés, no instrumento de contrato de Id 131351112, datado de 20/09/2022, consta expressamente que se trata de contratação de cartão de crédito consignável, além de: AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL: Pelo presente Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado (“Termo de Adesão”), o Cliente autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o BANCO DAYCOVAL S.A. (“DAYCOVAL”), a constituir reserva de margem consignável de até 5,00% (CINCO por cento) de sua remuneração, nos termos da legislação vigente e convênio celebrado entre sua fonte pagadora e o DAYCOVAL, a fim de que seja possível o pagamento do saldo devedor das faturas do Cartão de Benefício Consignado de sua titularidade, emitidos pelo DAYCOVAL (“Cartão”), devendo tal autorização permanecer válida e eficaz durante todo o período de validade do Cartão, sob pena de cancelamento imediato do Cartão pelo DAYCOVAL, conforme Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão de Benefício Consignado emitidos pelo DAYCOVAL.” (Id 131351112). Além de que há documento anexo, intitulado “termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”, datado de 20/09/2022 (Id 131351113), do qual consta expressamente: “[...] declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: a) Contratei um Cartão de Benefício Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Benefício Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Daycoval S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Benefício Consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 84, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; […]”. Aliás, consta em letras garrafais na lateral direita do documento de Id 131351113, ao lado da figura de um cartão de crédito: “TENHO CIÊNCIA QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NAS CONDIÇÕES ACIMA.” Há assinaturas eletrônicas, com elementos identificadores, tais como biometria facial, geolocalização, endereço de IP, identificação do aparelho celular no Id 131351112 e seguintes. Não apenas isso: a autora de fato utilizou o cartão de crédito em referência, solicitando saque na data de 20/09/2022 (efetivado em 22/09/2022, Id 131351122), além de diversas compras, conforme as faturas de Id 131351124. Documentos esses que não foram impugnados pela parte autora. De modo que não há se falar que desconhecia a contratação ou suas condições. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de um cartão de crédito com RMC. Isso decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita, com autorização para descontos no benefício previdenciário da autora, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1001587-25.2023.8.26.0102; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024.” (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, que dispõe: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)” (Lei 10.820/03). Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que há autorização dos descontos nos termos do dispositivo retro está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que ocorreu no presente caso, conforme demonstra o instrumento e termo de Id 131351118. De se repetir que a autora realizou saque, novamente com assinatura eletrônica. Há também amplo histórico de movimentação, com os relatórios e faturas de Id 131351124. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de “dívida impagável” ou “com prazo indeterminado” são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica: Assim, o contrato foi firmado aos 20/09/2022 (Id 131351112) e deste consta expressamente a taxa de juros: 3,06% a.m., ou 43,58% a.a. E a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%, isto é, exatamente a taxa contratada. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de supostas arbitrariedades perpetradas pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica. Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de nenhum vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a própria autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando a autora êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, de que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da condenação, conforme art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 0001356-27.2025.4.05.8100

ID: 304764388

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001356-27.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

JOURDANETE MENDONCA LOPES

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ANA GABRIELLE MENDONCA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0001356-27.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAQUEL PAIVA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ANA GABRIELLE MENDONCA LOPES - CE37071, JOURDANETE MENDONCA LOPES - CE5408 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza), nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado em consultório localizado na Rua Dr. José Lourenço, 870, sala 410, Bairro Aldeota, Cep.: 60.115-280, pelo Dr. Allysson Magno Soares Ribeiro, no dia 11 de julho de 2025 no horário informado na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 20 de junho de 2025. ANA RUTH FERNANDES MENDES Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0001356-18.2010.4.02.5002

ID: 298010186

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001356-18.2010.4.02.5002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERACAO FLORIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAYANE PRETT FLORIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001356-18.2010.4.02.5002/ES EXECUTADO : MINERACAO FLORIO LTDA ADVOGADO(A) : RAYANE PRETT FLORIO (OAB ES030614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresenta… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001356-18.2010.4.02.5002/ES EXECUTADO : MINERACAO FLORIO LTDA ADVOGADO(A) : RAYANE PRETT FLORIO (OAB ES030614) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada no Evento 143. Na peça processual, aduz o executado o que segue: a. se encontra com as atividades paralisadas há meses, sofrendo gravíssima crise financeira, não dispondo de recursos para custear as despesas processuais - ou quaisquer outras, em razão do que pleiteia as benesses da gratuidade de justiça em seu favor, anexando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais sem movimentação, bem como Recibos de Entrega de Escrituração Fiscal Digital que demonstram que, nos últimos meses, pela ausência de transações, não houve tributo a recolher; b. em 2015 o Magistrado deu ordem de liberação do bem levado a leilão e suspendeu a execução, na forma do artigo 40 da LEF, afirma que o exequente quedou-se inerte quanto às questões pendentes no processo – inclusive quanto à não transferência dos valores penhorados na CEF e que em 17/04/2022, passados 6 anos, o Juízo intimou o exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, e após a alegação do exequente de que os valores penhorados no Evento 24 não haviam sido transferidos em seu favor, o Magistrado revogou a decisão de prescrição e deu seguimento à execução, após intimado para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o exequente lembrou ao juízo da existência de penhora realizada no ano de 2011 – ou seja, há 14 (quatorze) anos; c. a penhora é causa interruptiva do prazo prescricional, contudo, não é crível que a interrupção por ela ocasionada se dê por tempo indeterminado, afinal, sustentar tal tese vai de encontro ao próprio conceito de interrupção de prazo prescricional; d. subsidiariamente, não entendendo o Juízo pela prescrição de todo o crédito, a procedência da presente exceção de pré-executividade para fins de declarar a prescrição intercorrente do crédito sobejante – qual seja, o valor de R$ 1.283,60. No Evento 155, o executado requer a concessão da tutela de urgência com a consequente suspensão dos atos executivos em andamento, incluindo o leilão. Em decisão de Evento 157, o leilão designado nos autos foi mantido. Instado a se manifestar, o exequente, no Evento 161, apresenta impugnação à exceção de pré-executividade. Na peça processual afirma que a alegação da prescrição intercorrente encontra-se preclusa, pois já foi decidida no Evento 105. Afirma que não há que se falar em prescrição, pois houve falha na prestação jurisdicional e a demora na conversão em renda não pode ser atribuída ao exequente. Acrescenta que prescrição intercorrente nas execuções fiscais é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830, de 1980, e caracteriza-se pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito fiscal, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. Nos presentes autos, o executado foi localizado e teve bens penhorados, não se trata, portanto, de hipótese de impossibilidade de satisfação do crédito por inércia do credor. Neste caso, o prazo de prescrição intercorrente (aí incluído o período de suspensão) sequer iniciou-se, pois o exequente não foi intimado de que o executado não foi encontrado ou, ainda, de que não há patrimônio hábil para constrição. Requer seja rejeitada a exceção de pré-executividade e determinado o prosseguimento a execução. No Evento 167, a leiloeira junta aos autos a ata negativa do leilão. É o relato do essencial. Decido. A priori , defiro o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita em favor da pessoa jurídica excipiente, uma vez que a parte logrou êxito em comprovar sua situação (Evento 143 - Comprovantes7, Comprovantes8 e Comprovantes9). Cumpre ressaltar que o título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida. Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais. Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova , de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites. Nesse sentido: EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005) Em que pese a alegação da prescrição no caso em tela, não obstante, o argumento do excipiente não prevalece. Explico. Dada a íntima vinculação entre prescrição e a ideia de inércia da parte interessada, o credor que ajuíza a ação dentro do prazo não pode ser prejudicado, seja pela recalcitrância do devedor, seja pela demora do Judiciário, nos atos que envolvem o andamento do processo. Daí porque a Súmula n.º 106 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “ Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência ”. Esse entendimento, consagrado na jurisprudência, é perfeitamente razoável, e se aplica, com ainda maior razão, para os casos em que a demora se deveu não apenas ao mecanismo da Justiça, mas, também, às atitudes do devedor, que atrasaram a diligência. Com efeito, in casu , conforme já esclarecido na decisão de Evento 105, " não há que se falar em prescrição intercorrente pois existe penhora parcial de valores que não foram convertidos em renda, na época própria, conforme evento 66, tendo sido absolutamente indevida a suspensão do feito determinada pelo juízo da 2ª VF de Cachoeiro de Itapemirim, onde este feito tramitou anteriormente. " Pelo que se vê, os autos permaneceram indevidamente suspensos por determinação do poder judiciário, sendo certo que essas situações não podem prejudicar a exequente, que não lhes deu causa. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, in verbis : EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA, NO CASO. SÚMULA 106 DO STJ. I - “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”(Súmula 106 do STJ). II - Tendo a União Federal ajuizado a ação antes do quinquênio prescricional, e tendo transcorrido um lapso temporal sem sua exclusiva culpa, não se pode declarar a prescrição intercorrente, como ocorreu no caso. III - Apelação provida. (TRF/2ª Região, AC 457892, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO ARAÚJO FILHO, DJ 31/05/2010) Face ao exposto, rejeito a objeção de não-executividade oposta no Evento 143. Quanto ao pedido subsidiário, não configurada a prescrição no caso dos autos, não há que se falar em prescrição do crédito remanescente. Os autos permaneceram suspensos até 2022 (Evento 98), com penhora realizada em 2024 (Evento 127), razão pela qual não resta configurada a prescrição intercorrente, uma vez que não superado o lapso temporal previsto no artigo 40 da LEF. Intimem-se. Vista ao exequente para ciência da ata juntada ao Evento 167. Nada sendo requerido, determino que se suspenda o curso desta execução fiscal, na forma do art. 40, caput, da Lei n.º 6.830/80, ressaltando, por óbvio, que, a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens penhoráveis, será dado prosseguimento à execução. Em seguida, intime-se o exequente. Decorrido um ano da suspensão, arquivem-se estes autos sem baixa na distribuição, de acordo com o art. 40, § 2º, da Lei n.º 6.830/80, independentemente de nova intimação.

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Processo nº 5002453-71.2024.4.02.5003

ID: 282502208

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002453-71.2024.4.02.5003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSA OLIVEIRA DE SA BAUDSON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH

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RECURSO CÍVEL Nº 5002453-71.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : ROSA OLIVEIRA DE SA BAUDSON (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH (OAB ES021491) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada c… RECURSO CÍVEL Nº 5002453-71.2024.4.02.5003/ES RECORRENTE : ROSA OLIVEIRA DE SA BAUDSON (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH (OAB ES021491) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (ART. 20 DA LEI 8.742/1993). INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA OU ENFERMIDADE CAUSADORA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO, CONFORME PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, considerando o resultado desfavorável da perícia judicial, em relação ao requisito de deficiência geradora de impedimento de longo prazo. Decido. O resultado da prova pericial (Evento 22.1 ) revela que a autora, acometida de Hipertensão arterial (I10) , não apresenta impedimento de longo prazo que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, não sendo caracterizada como pessoa deficiente, para fins de concessão do BPC/LOAS. Realizada a anamnese, o perito informou: Alegações: Refere ter sofrido dois derrames (AVC) em outubro de 2022, ficando com sequela na fala . Está em acompanhamento médico regular e em uso de medicamentos contínuos. Contudo, para subsidiar suas conclusões quanto à inexistência de impedimento de longo prazo, o perito, além da realização da anamnese, analisou a documentação médica apresentada e efetuou adequado exame físico e do estado mental da recorrente, tendo, ao final, informado os seguintes achados, ao exame clínico realizado: "O paciente ao exame é uma mulher, que deu entrada caminhando por seus próprios meios e sem auxílio; está em um bom estado físico , bom estado de nutrição e aparenta uma idade física compatível com a idade cronológica. Está lúcida, orientada, no tempo e no espaço, o pensamento tem forma, curso e conteúdo normal, a memória está presente e preservada , o humor igualmente presente e adequado às situações propostas. Não notamos a presença de delírios ou alucinações. O exame físico direcionado demonstrou: a) Responde tudo o que e perguntado, com boa compreensão e fala; b) Deambulando sem auxilio e sem alteração da marcha; c) Mobilidade e força preservada em membros superiores e inferiores". O expert do juízo foi firme, ao afirmar que não foi constatada alteração nas funções corporais, por ocasião do exame pericial. Em seguida, foi expresso, ao asseverar que o quadro clínico da autora não caracteriza impedimento de longo prazo para fins de concessão do BPC/LOAS (quesitos "5" e "9" do juízo) . 5. A enfermidade provoca alguma alteração nas funções corporais? Qual (is)? Não foram identificados alteração nas funções corporais . (...) 9. Constatadas limitações ao exercício de atividades e/ou restrições à participação social, informe o prazo mínimo de duração de seus efeitos, lembrando que a expressão “impedimento de longo prazo” deve ser considerada frente às alterações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, cujos efeitos sejam passiveis de se prolongar pelo prazo mínimo de 2 anos. Para avaliação da duração dos efeitos, devem ser consideradas não só as alterações em funções e/ou estruturas do corpo, mas também as barreiras ambientais e fatores pessoais como conjunto determinante das possibilidades evolutivas. Não existe impedimento de longa duração conforme estabelecido O perito também afirmou não ter identificado fatores que representem barreiras responsáveis por acentuar eventuais limitações ao exercício de atividades ou restringir a participação social, em condições de igualdade com as demais pessoas (quesito "10" do juízo) . 10. Foram identificados fatores pessoais (grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica, entre outros), sociais (ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima à parte autora), comerciais (custo de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou estatais (serviços e/ou políticas públicas) que representem barreiras, acentuando as limitações ao exercício de atividades ou restringindo a participação social em condições de igualdade com as demais pessoas? Qual(is) é(são) o(s) fator(es)? Não foram identificados os fatores citados . Além da análise clínica e documental, o perito também avaliou amplo conjunto de domínios ligados ao componente "Atividades e Participação" , atribuindo pontuação máxima a todos eles (quesitos da parte ré) . Por conseguinte, em conformidade com os elementos fornecidos pelo laudo pericial, a parte autora, ora recorrente, não apresenta deficiência ou enfermidade causadora de impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que seu quadro clínico não se enquadra no conceito de deficiência ou enfermidade necessária para a concessão do benefício pretendido. Não obstante os laudos médicos anexados no Evento 1.5 apontem histórico de AVC, tal diagnóstico, isoladamente, não é suficiente para caracterização da deficiência exigida para a concessão do benefício assistencial , nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, como pretende fazer crer a recorrente. O reconhecimento do direito ao BPC/LOAS ao deficiente depende não apenas da existência de patologia, mas a demonstração de que a enfermidade gera impedimento de longo prazo — de natureza física, mental, intelectual ou sensorial — capaz de obstruir a participação plena e efetiva do requerente na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Como se observa, no caso em tela, a autora foi submetida à perícia médica judicial — meio de prova revestida de idoneidade, imparcialidade e qualificação técnica — realizada de forma presencial e minuciosa, com exame físico completo e avaliação das funções mentais e corporais. Ao final, o perito não identificou qualquer condição clínica que configurasse impedimento de longo prazo, nos termos exigidos para a concessão do benefício assistencial. Embora a parte autora tenha relatado histórico de "dois derrames" em outubro de 2022 e afirmado sofrer com sequelas na fala, o perito não constatou, no momento da avaliação, quaisquer limitações funcionais relevantes . Pelo contrário, a autora encontrava-se lúcida, orientada, com fala preservada, deambulação normal, força muscular íntegra em membros superiores e inferiores, sem alterações de marcha, cognição ou barreiras ambientais identificadas. Além disso, não se há de falar em cerceamento de defesa e tampouco em nulidade da sentença que, com base em prova técnica suficiente, reconheceu a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial pleiteado. Não foram constatadas, por ocasião da perícia, limitações físicas, cognitivas ou funcionais que caracterizem deficiência nos termos legais, inexistindo, portanto, qualquer elemento que ampare a tese de impedimento de longo prazo necessário à concessão do benefício assistencial. No mais, vale frisar que a jurisprudência mais recente da Turma Nacional de Uniformização somente exige perícia judicial por especialista em casos de doenças raras ou complexas, o que, indubitavelmente, não é o caso dos autos, uma vez que a condição clínica da recorrente se encontra inserida no conceito de patologia comum, não existindo impedimento para que a perícia seja realizada por médico não especialista (Pedilef nº 0001356-79.2012.4.01.3901 - Data da publicação: 26/03/2021). Em síntese: os argumentos deduzidos na peça recursal, bem como os demais documentos anexados aos autos pela parte, são inaptos a afastar a higidez do laudo produzido pelo perito judicial, no qual se baseou o juízo originário, ao deixar de reconhecer a autora como pessoa portadora de enfermidade causadora de incapacidade de longo prazo, devendo, então, a sentença de improcedência ser mantida pelos próprios fundamentos, sendo aplicável ao caso o entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado n° 72: Portanto, não preenchido o primeiro requisito (situação subjetiva de pessoa portadora de deficiência), mostra-se desnecessária a análise da situação econômica (situação objetiva de miserabilidade). Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ . Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça ( Evento 3.1 ). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem. ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora. Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.

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Felipe Campanha Pastori x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 260113984

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004566-43.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE CAMPANHA PASTORI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE CAMPANHA PASTORI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004566-43.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): FELIPE CAMPANHA PASTORI Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA Vistos 1. RELATÓRIO Relatório dispensado a teor do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO Considerando a matéria controvertida na ação, bem como diante da narrativa fática e de direito apresentada pelas partes, aliado a documentação produzida nos autos, destaco que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já encartadas, eis que estas em conjunto com as teses ofertadas pelos litigantes são suficientes para dissipar o embate trilhado na presente contenda. Nestes termos, não há razão para a produção de novas provas, sendo possível o julgamento da lide no estado em que se encontra. 3. MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por FELIPE CAMPANHA PASTORI contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, na qual a parte autora sustenta que terceiro está utilizando sua imagem em outro número de telefone para aplicar golpes pelo aplicativo WhatsApp. Nestes termos, requer seja a requerida compelida a promover a desativação do perfil associado ao numeral (44) 9xxxx-9886, bem como a fornecer os dados de cadastro, localização geográfica e demais dados fundamentais para instrução destes autos, bem como o inquérito policial instaurado para apuração dos fatos. Ademais, objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e que seja expedida comunicação a ANATEL para a desativação da linha. Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pedido da parte autora prospera em parte. 3.1 – DESATIVAÇÃO DE PERFIL NO WHATSAPP De plano, destaco que prospera o pedido apresentado pela parte reclamante para que a parte requerida promova a desativação/desabilitação do perfil associado ao numeral (44) 9xxxx-9886 do aplicativo do WhatsApp. Em cumprimento ao disposto no art. 373, inc. I, do CPC, o requerente apresentou na peça inicial prova documental que atesta que um terceiro, através do numeral (44) 9xxxx-9886, criou perfil falso do reclamante, inclusive com a sua imagem, utilizando-o para a prática de golpes perante terceiros, conforme se observa dos evs. 1.3-1.7. Assim, considerando a presença de indícios de ocorrência de ato ilícito por este terceiro através do referido perfil de WhatsApp, resta plenamente justificada a pretensão formalizada pela parte reclamante, eis que é por intermédio do referido perfil, cidadãos estão sendo vítimas de golpes, restando veiculada a imagem e nome do reclamante na apontada conta de WhatsApp. Nestes termos, a medida almejada visa resguardar não só direitos da parte reclamante, mas de outros cidadãos que, acreditando estarem sendo atendidos pelo autor, acabam sendo vítimas da pessoa que está fazendo o uso da referida conta/perfil de WhatsApp para a prática de fraudes e golpes. No mais, não prospera a narrativa da parte reclamada de que o dever de desativação/bloqueio deste perfil/conta seja de responsabilidade da empresa WhatsApp LLC, a qual está registrada e ativa perante os órgãos governamentais dos Estados Unidos, haja vista que embora possam ser consideradas pessoas jurídicas individuais, não há dúvida de que estas integram conglomerado econômico, sendo a reclamada a responsável legal no Brasil em relação as ações envoltas a este aplicativo de mensagens (WhatsApp). A respeito do tema, destaco os seguintes julgados das Turmas Recursais do Paraná: "RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK VERIFICADA. GRUPO ECONÔMICO. REPRESENTANTE DO WHATSAPP NO BRASIL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONTA NO WHATSAPP BUSINESS BANIDA. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECONHECIDA EM SENTENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. CABIMENTO. CONTA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CLIENTES OUVIDOS EM AUDIÊNCIA QUE COMPROVAM O ABALO A IMAGEM PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER À FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA. QUANTUM MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...). 2. De início, não há que se falar em ilegitimidade do Facebook, uma vez que a jurisprudência das Turmas Recursais reconhece a sua legitimidade passiva em demandas que envolvam o WhatsApp, tendo em vista que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE DO “FACEBOOK”. GRUPO ECONÔMICO. REPRESENTANTE DO “WHATSAPP” NO BRASIL. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. USO DO APLICATIVO PARA APLICAR GOLPE EM NOME DO AUTOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. “QUANTUM” MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0073427-64.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 23.11.2024) 3. (...)" (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0033566-23.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.03.2025). "RESIDUAL. APLICATIVO DE MENSAGENS. WHATSAPP BUSINESS. BLOQUEIO/BANIMENTO DA CONTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ FACEBOOK BRASIL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTRA OS MOTIVOS DO BLOQUEIO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 373, II, CPC. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO AO RESTABELECIMENTO DA CONTA DEVIDA. ASTREINTES MANTIDAS. DANOS MORAIS COMPROVADOS. CONTAS COMERCIAIS. QUANTUM MANTIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001356-64.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 29.11.2024) Diante deste cenário, não há qualquer impedimento material/legal que obste que a requerida promova a desativação do perfil objeto de controvérsia nos autos, eis que integra conglomerado econômico com o WhatsApp e detém toda a expertise e capacidade técnica para operacionalizar a medida em tela, não se olvidando que a determinação em questão visa justamente impedir que novos golpes/crimes sejam aplicados através do referido perfil. Nestes termos, impera a confirmação da ordem antecipatória de ev. 13.1 e 23.1, para o fim de atribuir eficácia definitiva, restando imposto a parte reclamada o dever de cumprimento de obrigação de fazer consistente em desativar na plataforma/aplicativo do WhatsApp o falso perfil atrelado ao numeral (44) 9xxxx-9886 e que constitui o objeto de debate na ação. O descumprimento da determinação dará ensejo de multa no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de majoração ou redução, caso a demanda assim o exija. 3.2 – FORNECIMENTO DE DADOS DE CADASTRO, LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA E OUTROS Ainda em sua pretensão objetiva a parte reclamante que a requerida forneça “[...] os dados de cadastro, localização geográfica e demais dados fundamentais para instrução destes autos, bem como o inquérito policial instaurado”, no entanto, não há como acolher a pretensão em referência nos presentes autos. A pretensão exteriorizada destina-se a quebra de sigilo de dados atrelado ao titular do numeral (44) 9xxxx-9886 e que se vinculou ao aplicativo do WhatsApp para a prática de golpes, e, diante das ponderações contidas na inicial, esta ganha contornos de produção antecipada de provas, haja vista que busca o reclamante, através da pretensa quebra de sigilo de dados, obter dados de identificação do apontado terceiro titular da linha para posterior ingresso de ação destinada à responsabilização cível e/ou criminal deste. No entanto, a prova em referência deverá ser pleiteada em demanda própria e não de forma incidental nesta lide, haja vista que a pleito de produção antecipada de provas é inconciliável com o rito processual estabelecido pela Lei nº 9.099/95, na medida em que possui regramento próprio estabelecido no Código de Processo Civil (arts. 381 e seguintes, do CPC). Ademais, de acordo com o previsto no Enunciado sob nº 8, do FONAJE: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. No mesmo sentido, destaco os seguintes arestos: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO APRESENTAÇÃO DOCONTRATO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.PROCEDIMENTO ESPECIAL NÃO ADMISSÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DESTE TRIBUNAL. INDEFERIMENTO DAPETIÇÃO INCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003991-40.2020.8.16.0170 - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - DJ. 22.11.2020). RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DEPROVAS. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL. RITOSUMARÍSSIMO INCOMPATÍVEL COM AÇÃO QUE COMPORTA PROCEDIMENTOESPECIAL. ENUNCIADO 163 DO FONAJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA VERIFICADADE OFÍCIO. PRECEDENTES. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000687-63.2020.8.16.0063 - Rel.: Juíza Fernanda Bernert Michielin - DJ. 10.02.2021). RECURSO INOMINADO. PEDIDO INCIDENTAL DE PRODUÇÃOANTECIPADA DE PROVAS. CPC, ART. 381 E SEGUINTES. PROVA ESSENCIAL AODESLINDE DO FEITO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOSESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOPREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005647-25.2016.8.16.0153 - Rel.: Alvaro Rodrigues Júnior - DJ. 05.10.2020). Ademais, depreende-se que a documentação contida na inicial revela que através do aplicativo do WhatsApp consta a identificação do número da linha telefônica vinculada ao perfil combatido pelo reclamante, razão pela qual compete a este, em demanda própria (cível ou criminal), obter através da operadora de telefonia vinculada ao numeral todos os dados atrelados a identificação do referido usuário/titular da linha em referência. Assim, não há como acolher a pretensão de apresentação de dados solicitada pelo autor. 3.3 – DANOS MORAIS Por fim, não prospera o pedido indenizatório a título de danos morais formalizado pela parte autora, eis que não vislumbro a prática de ato ilícito pela parte reclamada que pudesse resultar na ocorrência de conduta lesiva a honra da parte reclamante e que resulte em abalo moral. A reclamada não é a responsável pelo perfil combatido e muito menos da conduta gerada pelo usuário. A responsabilidade pelo uso indevido da imagem e nome do reclamante, bem como os alegados golpes noticiados não foram praticados pela ré. Portanto, o dano a honra, imagem e reputação que a parte reclamante alega ter sofrido deve ser alvo de discussão perante aquele que efetivamente praticou a conduta fraudulenta, no caso o responsável pela linha telefônica de número (44) 9xxxx-9886. Ademais, na forma do art. 19, da do Marco Civil da Internet, somente poderia se cogitar eventual responsabilização da reclamada pela ocorrência de danos morais caso esta não promovesse, em atenção aos seus limites técnicos e operacionais, a indisponibilização do perfil e/ou conta após ter sido previamente instada a fazê-lo. No entanto, analisando os autos, denota-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar que solicitou administrativamente a desativação/bloqueio da conta de WhatsApp em controvérsia, cujo ato configuraria prova mínima do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). Não houve a apresentação de nenhum protocolo administrativo ou notificação da parte autora em relação a reclamada solicitando qualquer ato para restrição da conta. No mesmo sentido, não há qualquer demonstração de que, na época da propositura da ação, existisse alguma determinação judicial ativa que implicasse na desativação do perfil e a parte ré não tivesse atendido a referida deliberação. Desta forma, improcede o pedido reparatório em referência. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por FELIPE CAMPANHA PASTORI contra o FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA para o fim de CONFIRMAR a tutela de urgência de evs. 13.1 e 23.1, para o fim de atribuir eficácia definitiva, e, em consequência CONDENAR a parte reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em desativar na plataforma/aplicativo do WhatsApp o falso perfil atrelado ao numeral (44) 9xxxx-9886 e que constitui o objeto de debate na ação. O descumprimento da determinação dará ensejo de multa no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sem prejuízo de majoração ou redução, caso a demanda assim o exija. Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado: a) Dê-se ciência as partes a respeito da ausência de interposição de recursos ou, caso tenha sido apresentado recurso inominado, a respeito do retorno dos autos da Turma Recursal. b) Por ocasião do cumprimento da determinação supra, intime-se o vencedor para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, formule pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que deverão ser observadas as determinações elencadas nos incisos I a VII, do art. 524, do CPC, em especial a apresentação de planilha de cálculo demonstrando de forma pormenorizada o valor objeto de execução, bem como formulação de requerimento de penhora, indicando, se possível, bens que estejam registrados em nome da parte devedora e que sejam passíveis de penhora, anotando-se que este juízo adota os sistemas SISBAJUD e RENAJUD para a constrição de ativos financeiros e veículos. c) Transcorrido o trintídio indicado no item “b”, supra, sem que a parte credora formule pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias, sem prejuízo de eventual reabertura do procedimento enquanto não prescrita a pretensão de cumprimento de sentença. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

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Processo nº 0805591-18.2024.8.15.0181

ID: 332008493

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara Mista de Guarabira Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0805591-18.2024.8.15.0181

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO NOBREGA AIRES CAMPELO

EXPEDIENTE

Advogados:

CAIO NOBREGA AIRES CAMPELO

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805591-18.2024.8.15.0181 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: [Anulação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0805591-18.2024.8.15.0181 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: [Anulação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: SILVANIA DE SOUSA FELIPE LUIZ, COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS, MUNICIPIO DE DUAS ESTRADAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR" proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS, do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE DUAS ESTRADAS, e da COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA - CPCON/UEPB, conforme narra a peça vestibular. Deferida a medida liminar - ID n. 93476119. Indeferido o pleito liminar em sede de agravo de instrumento - ID n. 93772482. O MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS apresentou contestação com pedido de reconsideração - ID n. 94044535. Determinada a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO - ID n.94135677, a qual foi realizada no ID n. 97770005. Indeferido o pedido de reconsideração formulado pelo MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS - ID n. 97890872. Agravo de instrumento julgado prejudicado - ID n. 99919839. O MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS requereu o julgamento do feito em razão da perda o objeto - ID n. 100056970. O MINISTÉRIO PÚBLICO requereu: "Diante do exposto, tendo em vista que os promovidos deram cumprimento a decisão liminar apenas 35 dias após a citação do Município de Duas Estradas (1º promovido), bem assim com fulcro no princípio da primazia de julgamento de mérito, o Ministério Público REQUER a Vossa Excelência: 1) A aplicação de multa de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a cada um dos promovidos, cujo valor deve ser recolhido ao Fundo Especial de Proteção aos Direitos Difusos – FDD/PB, criado pela Lei Estadual nº 8.102, de 14 de novembro de 2006, sendo o recolhimento feito em conformidade com a Resolução CGFDD/PB nº 04/2018 (disponível no sítio oficial do Ministério Público da Paraíba); 2) A PROCEDÊNCIA dos pedidos contidos na petição inicial, devendo o processo ser extinto COM resolução do mérito, confirmando-se a decisão liminar proferida por este juízo e atribuindo segurança jurídica ao decisum por meio da formação de coisa julgada material." - ID n. 101873271. Decretada a revelia da COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA e da PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS - SILVANIA DE SOUSA FELIPE LUIZ, bem como determinadas diligências ao prosseguimento do feito - ID n. 102039313. O MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pelo julgamento do feito - ID n. 1080139335. Autos conclusos. É o relatório, no essencial. DECIDO. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito. No que se refere à argumentação de perda do objeto, formulado na petição de ID n. 100056970, vislumbro não prosperar, mormente, ter a parte ré cumprido determinação proferida por este Juízo, sendo necessário o julgamento do feito com o fim de confirmar, ou não, o provimento liminar anteriormente concedido. Assim, REJEITO o requerimento de extinção do feito por perda do objeto. Ausentes outras preliminares e/ou outras questões processuais pendentes, e estando presentes os pressupostos processuais e de admissibilidade da demanda, avanço ao mérito. No que se refere à isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos, destaco a Lei Federal n. 13.656/2018, segundo a qual "Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União: I – os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional;" É de fácil constatação que tal isenção de taxa aos candidatos hipossuficientes visa dar efetividade ao artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal, que estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público, o qual deve ser acessível aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo evidente que a ausência de condições econômico-financeiras não pode se caracterizar como empecilho para tanto, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. A Lei Federal n. 13.656/2018, embora numa interpretação restritiva não se aplique a entes municipais e estaduais, à míngua de lei específica que discipline as hipóteses para a concessão da isenção, ela pode ser invocada para fins de aplicação analógica. Veja que a lei federal não é aplicada ao Município para que a isenção em si seja concedida, pois é garantida pela ponderação de direitos, mas apenas para oferecer os parâmetros a orientar a decisão a respeito da concessão ou não do benefício. A diferença na aplicação da lei é sutil, porém importante. Em adição, constato a existência do Decreto n. 6.593/2008, o qual também regulamenta a isenção de taxa de inscrição para os inscritos no CadÚnico, no âmbito federal. Assevero que, a inexistência de regulamentação pelos Estados ou Municípios não pode ser utilizado como argumento para impedir a inscrição em concurso por aqueles enquadrados no grupo de "baixa renda", sob pena de não cumprimento do princípio constitucional do acesso amplo e irrestrito aos cargos públicos por meio de certame. Assim, entende a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA Concurso público – Santo André – Taxa de inscrição – Isenção – Ausência de lei municipal – Irrelevância – Preponderância do princípio constitucional do concurso público – Hipossuficiência demonstrada – VUNESP – Ilegitimidade passiva – Possibilidade – Concessão da segurança – Possibilidade: - Tratando-se a VUNESP de entidade com atribuição restrita à organização e aplicação do concurso público, não cabe a ela dispor sobre a isenção da taxa de inscrição, que compete apenas ao Município, responsável pelas regras editalícias e sujeito ativo para a cobrança da taxa. Ilegitimidade da VUNESP reconhecida. – A ausência de lei municipal que discipline a isenção da taxa de inscrição para concurso público não pode servir de empecilho à concessão do benefício a quem dele necessite, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso ao concurso público. Os parâmetros para a concessão, nesse caso, devem obedecer à Lei n. 13.656/2018. Precedente desta 10ª Câmara de Direito Público. Segurança concedida e mantida. (TJ-SP 1011552-29.2023.8.26.0554 Santo André, Relator: Teresa Ramos Marques, Data de Julgamento: 24/11/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/11/2023) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – Pretensão com fundamento na hipossuficiência do impetrante, cuja família está inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal – Demonstração cabal de ausência de condições para arcar com o pagamento da taxa de inscrição por se tratar de pessoa de baixa renda – Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Municipal nº 5390/1991 que estabelecia a gratuidade de taxa de inscrição em concursos públicos em situação muito restrita, reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Egr. Tribunal de Justiça (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0001356-64.2022.8.26.0000) – Ofensa ao direito líquido e certo do impetrante configurado – Precedentes desta Corte – Concessão da segurança mantida – Remessa necessária desacolhida. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 10299416120218260577 SP 1029941-61.2021.8.26.0577, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 15/08/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/08/2022) A ingerência do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas, a despeito de tal atribuição não ser parte integrante de suas funções institucionais, mas dos Poderes Executivo e Legislativo, está autorizada, excepcionalmente, no instante em que detectada a transgressão dos princípios que regem os atos administrativos. Com efeito, é cediço que a doutrina e a jurisprudência têm firmado entendimento no sentido de que cabe ao Judiciário interferir nas prioridades do Executivo, com relação à confecção de obras e à destinação do dinheiro público, quando haja infração aos direitos e às garantias constitucionais do cidadão. Neste ínterim, não há se falar em violação ao princípio da separação de poderes, previsto no art. 2º, da Constituição Federal, que lhes outorga independência e harmonia, uma vez que hão de ser sopesados os valores envolvidos na presente lide, conferindo a atuação jurisdicional efetividade aos direitos fundamentais. À vista disso, saliento também que inexiste interferência equivocada do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, tendo em vista que, em derivação da aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, mormente, quando se está diante de conteúdo mínimo da dignidade da pessoa humana, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Aliás, a intervenção do Poder Judiciário, resguarda e concretiza direitos fundamentais, cuja aplicabilidade é imediata, nos moldes do art. 5º, §1º, da Constituição Federal. A omissão administrativa conduz à permissão da interferência do Poder Judiciário na Administração Pública. No caso dos autos, o Edital n. 001/2024 - PMDR/PE apenas previu a isenção de taxa aqueles que se enquadrem na Lei Municipal n. 245/2018, a qual dispõe sobre "A POLÍTICA DE INCETIVO A DOAÇÃO DE SANGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DUAS ESTRADAS.", anexo. Vejamos o trecho pertinente do edital - ID n. 93404244 - Pág. 12: Com efeito, o mencionado edital está em desacordo com a legislação, e princípios, aplicáveis ao caso. Relativamente às alegações defensivas constantes do ID n. 94044535, não se mostram aptas a infirmar o posicionamento acima delineado, porquanto já devidamente rechaçadas pelos precedentes jurisprudenciais anteriormente colacionados. Em conclusão, a procedência da demanda é medida cabível. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, confirmando a medida liminar anteriormente concedida, em consequência, CONDENAR parte ré a proceder com a RETIFICAÇÃO do Edital n. 001/2024, INCLUINDO a isenção do pagamento de taxa de inscrição aos candidatos cadastrados no CadÚnico, conforme Lei n. 13.353/2018 e Decreto n. 6.593/2008, bem como REAVALIAR os pedidos de isenção indeferidos que sustentem alegação de hipossuficiência, e REABRIR o prazo de inscrição com ampla divulgação , sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitando-se, inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de aumento do valor da multa aplicada, em caso de constatada a reiteração da desobediência, conforme fatos e fundamentos alhures expostos. A execução da pena de multa poderá ser realizada apenas após o trânsito em julgado. CONDENO os réus ao pagamento das custas judiciais, exceto a Fazenda Pública, em razão da isenção legal. DEIXO de condenar ao adimplemento de honorários sucumbenciais, em razão da parte autora ser o MINISTÉRIO PÚBLICO, consoante entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO MATERIAL EVIDENTE . JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Alega o agravante a existência de erro material na decisão, eis que esta condenou o Município recorrente a pagar honorários advocatícios em favor do Ministério Público Estadual . O equívoco é evidente, tendo passado despercebido quando da fixação da sucumbência no acórdão recorrido. É assente que o Ministério Público não tem direito à percepção de honorários advocatícios nas ações civis públicas propostas, em aplicação do princípio da simetria. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1 . Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não é cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público nos autos de Ação Civil Pública. Nesse sentido: REsp 1.099.573/RJ, 2ª Turma, Rel . Min. Castro Meira, DJe 19.5.2010; REsp 1 .038.024/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 24 .9.2009; EREsp 895.530/PR, 1ª Seção, Rel. Min . Eliana Calmon, DJe 18.12.2009. 2 . Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no REsp: 1386342 PR 2013/0149784-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/03/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014). (TJ-PR 00040575020238160029 Colombo, Relator: Manuela Tallão Benke Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juízaados Especiais, Data de Julgamento: 01/02/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 01/02/2024) -grifos nossos. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e AGUARDE-SE o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias para início do cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo sem manifestação, ADOTEM-SE as diligências necessárias para o adimplemento das custas judiciais e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão a este Juízo. Por outro lado, caso seja interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazoar, no prazo legal, caso tenha integrado a lide, e em seguida REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo, independente de nova conclusão. Sentença não submetida a remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

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Tanya Mara Juck Côrtes x Estado Do Paraná

ID: 292671153

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0001356-48.2024.8.16.0202

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANYA MARA JUCK CôRTES

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

STHEFANE PEREIRA PERRONI DE OLIVEIRA ARAÚJO ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0001356-48.2024.8.16.0202 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): TANYA MARA JUCK CÔRTES Executado(s): ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A 1. Preliminarmente, com relação ao pedido de Justiça Gratuita, não há suficiente prova da alegada hipossuficiência financeira, ainda que transitória, notadamente levando-se em conta ser de amplo e notório conhecimento de todos os integrantes do Poder Judiciário que a autora, juntamente de seu causídico, vêm adotando reiterada prática de litigância predatória em centenas de processos, todos sob o manto da Justiça Gratuita, destinado à materialização da garantia constitucional do acesso à justiça, e não como chancela para todo o tipo de abusos já amplamente conhecidos. E diante de tais abusos, a E. Corregedoria-Geral de Justiça determinou, nos autos 0012021-02.2024.8.16.7000, que houvesse por partes dos magistrados, controle maior na concessão do benefício em caso de repetição de demandas ou abusos na apresentação de recursos, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, observando-se os casos de não incidência de custas. Na mesma linha, vale a reflexão sobre o reconhecimento de má-fé e aplicação de multa”. Pois bem. Da análise de seu histórico processual, foi possível constatar que Tanya não se encaixa no conceito jurídico de hipossuficiente financeiro, até porque, claramente possui muito tempo e disposição para infernizar todos os ramos do Poder Judiciário e também ao Ministério Público. Conforme reconhecido nos autos 0006188-77.2023.8.16.0035, a autora é proprietária de diversos imóveis, adquire automóveis zero quilômetro, percebe frutos locatícios e lhe sobram valores bastantes até mesmo para a aquisição de jóias. Tais fatos foram confirmados por sua ex-advogada, Dra. Luciana dos Santos, nos autos 0004220-46.2022.8.16.0035. Nos referidos autos podem ser localizadas cópias das matrículas de pelo menos três imóveis de titularidade da autora, de números 30.262 e 65.642 do 2º CRI de São José dos Pinhais e 56.603 do CRI de Guaratuba. Este último, é bom frisar, corresponde a imóvel em Guaratuba, no litoral paranaense, que ela própria já mencionou em diversos processos estar situado na “área mais valorizada” do município. Chama a atenção também os contratos de locação constantes dos autos 000261991.2019.8.16.0202, fornecidos por sua própria ex-advogada, cujos valores ajustados foram de R$ 2.464,00 cada, ambos a respeito das lojas comerciais situadas na Rua Motta Junior, 1056, salas 1 e 3. Observe-se que os valores datam do ano de 2018 e 2019. Atualizados, são muito superiores. Tanya também esteve na tradicional joalheria BigBen, adquirindo um anel em ouro pelo montante de R$ 1.310,43, conforme consta dos autos 0004220-46.2022.8.16.0035. Também adquiriu veículo automotor Fiat Argo zero quilômetro, no ano de 2018, ao custo de R$ 41.990,00, novamente nos autos 0004220-46.2022.8.16.0035. O fato é que, indubitavelmente, toda a documentação habitualmente trazida por tanya em todos seus feitos de nada servem para comprovar a realidade: que se trata de pessoa perturbada e que, ao invés de buscar tratar seus problemas, resolveu investir todo seu tempo – e dinheiro – numa cruzada inexplicável para importunar as instituições públicas, prejudicando o andamento de processos dos demais jurisdicionados que realmente precisam da tutela jurisdicional. Desse modo, amplamente comprovado que a autora percebe renda do aluguel de imóveis, em valor muito superior a três salários mínimos, e que possui substancial patrimônio, indefiro o pedido de Justiça Gratuita, bem como o parcelamento. 2. Conforme já amplamente reconhecido nos autos 0003516-36.2024.8.16.9000, de nossa Relatoria, em decorrência da cuidadosa análise da Corregedoria-Geral da Justiça, nos autos 0012021-02.2024.8.16.7000, este é mais um dos procedimentos abusivos, fruto de assédio processual, praticado por Tanya Mara Juck Cortes, em coautoria com o signatário Thiago Lubasinski Fernandes, contra partes, membros e servidores deste tribunal, promotores de justiça, dentre outros. A conduta provocou dezenas de averbações de suspeições, não havendo mais quem suporte dar atendimento às fanfarronices processuais da autora e seu procurador. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, nos autos de Reclamação 23899, que o abuso do direito de acesso à justiça deve conduzir à extinção imediata dos processos, sem resolução de mérito. Na mesma esteira, e na vanguarda habitual, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do Comunicado CG 424/2024, expediu enunciados aprovados no Curso “Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória”, que podem, e devem, ser envergados pelo Magistrado, a fim de coibir a perpetuação da prática odiosa: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6 - A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7 - Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. ENUNCIADO 10 - Havendo suspeita por parte do Juízo de que se trata de ação de natureza predatória relacionada à prestação de serviço em domicílio, tais como energia elétrica, água e gás, em que se alega a inexistência de relação jurídica, caberá à parte autora declinar o local em que residia no período cujo débito é impugnado, com a devida comprovação documental. ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). ENUNCIADO 13 - O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ENUNCIADO 14 - Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, em conformidade com o art. 85, § 8º-A do CPC, os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil consubstanciam mero referencial, despido de caráter vinculativo. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. ENUNCIADO 16 - Em ações de obrigação de reparar unidade autônoma de imóvel, com características de litigância predatória, justifica-se o sobrestamento da causa, até que o autor comprove a provocação do fornecedor à correção do vício, sem êxito, no prazo legal, não incidindo verba honorária caso cumprida a obrigação legal. ENUNCIADO 17 - O fracionamento abusivo de demandas implica prevenção do juízo ao qual distribuída a primeira ação. No Tribunal, da câmara para a qual distribuído o primeiro recurso. Finalmente, o Conselho Nacional de Justiça trouxe a Recomendação n° 159/2024, na qual lista em detalhes as condutas processuais que podem ser consideradas potencialmente abusivas e implicar a prática de litigância predatória. É o caso dos autos. Trata-se de mais uma demanda completamente descabida, seja tecnicamente seja quanto ao Direito vindicado, que não comporta maior desperdício de recursos públicos com sua análise, sendo peremptória a imediata extinção e arquivamento, por falta de interesse processual. Não há sentido sequer em se analisar detidamente este processo, sob pena de se flertar com a improbidade, assim como a quase totalidade dos demais feitos ajuizados por Tanya, representada por Thiago Lubasinski Fernandes. Os absurdos variam de Ações Civis Públicas (valendo lembrar que a autora não é parte legítima para a propositura de tal espécie processual), até “Ações Penais” promovidas contra Magistrados, sendo que o advogado não é integrante do Ministério Público e tampouco o primeiro grau de jurisdição é competente para tal análise. A plena inexistência de técnica jurídica por parte do advogado Thiago Lubasinski Fernandes só pode ser explicada por direta e deliberada má-fé, não havendo sequer espaço para se cogitar da mera incompetência profissional. O que causa maior perplexidade é o silêncio, a inércia, a inacreditável leniência com que os fatos vem sendo tratados pela Ordem dos Advogados do Brasil, que, por dever de ofício e em respeito à ampla maioria de profissional sérios e dedicados que integram a centenária agremiação, já há muito tempo deveria ter suspendido de seus quadros (no mínimo) a inscrição do causídico. Foi exatamente essa tolerância inexplicável que incentivou o indivíduo a prosseguir no ajuizamento desmedido das centenas de demandas que vemos hoje, trazendo inúmeros problemas para toda a Justiça Paranaense, que deixa de atender casos sérios e urgentes para atender aos seus caprichos infantis. O que é certo é que a inércia do ente superior hierárquico e disciplinar acabará por implicar a assunção da função pelo Poder Judiciário, provocando a criação de péssimos precedentes para toda a Advocacia. 3. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, I do CPC e determino o imediato arquivamento destes antos, certificando-se o trânsito em julgado, e ficando vedada nova conclusão, salvo se houver peticionamento por advogado diverso ou a juntada de documentos por demais partes ou entidades. 4. Na forma dos Enunciados 12 e 15 do TJSP, condeno solidariamente a autora e também seu advogado Thiago Lubasinski Soares por litigância de má fé, com base no art. 80 e 81 do CPC, aplicando-lhe a multa processual de dez salários mínimos, correspondentes ao valor de R$ 14.120,00, além das custas processuais, a ser desde logo cobrada pelo sistema SISBAJUD, em favor do Estado do Paraná; e também por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e VI do CPC, em razão da litigância predatória causadora de embaraços à efetivação das ordens judiciais, em razão da qual arbitro multa no montante de dez salários mínimos, em favor do FUNREJUS, nos termos do art. 77, §2°e §5° do CPC. Ainda em razão do ato atentatório, proíbo a parte de falar nos autos, com base no art. 77, §7° do CPC, até a purgação do atentado, razão porque devem ser riscadas novas petições da parte autora, salvo se por procurador diverso, e ficando vedadas novas conclusões em razão de petições da autora ou seu atual advogado, permitida somente em caso de constituição de novo representante. 5. Determino, ademais, seja comunicado com urgência ao Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Paraná, através da D. Conselheira, Dra. Sheila Evelize Ribeiro Ueki, no Procedimento Administrativo Disciplinar n° 7114/2024, de sua relatoria, requerendo, com máxima urgência, apreciação do caso e do pedido de suspensão imediata da inscrição do advogado Thiago Lubasinski Fernandes. 6. Remeta-se cópia à D. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Paraná, Dra. Marilena Winter, requerendo-se providências urgentes. 7. Porque o assédio judicial não comporta sequer dilação recursal, nos termos preconizados pelo Superior Tribunal de Justiça no EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.040.799/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado, conforme orientação do Corregedor-Geral da Justiça no Processo Administrativo nº 0012021-02.2024.8.16.7000, e, após, arquivem-se, ficando vedada nova conclusão por peticionamento do advogado Thiago Lubasinski Fernandes, como já exposto. 8. Comunique-se nos autos de Processo Administrativo n° 0012021-02.2024.8.16.7000 para ciência pela D. Corregedoria-Geral da Justiça. Cumpra-se. São José dos Pinhais, 02 de abril de 2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito Designado

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