Resultados para "1000165-04.2022.8.26.0602" – Página 166 de 166

Paulo Da Silva Leite x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 319292754

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0100225-19.2020.5.01.0343

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

HENRIQUE CLAUDIO MAUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOCIANE BRISTT DA PENHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIVIAN GISELLI ALEXANDRE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO SILVA ROJAS VALERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA DE SOUZA CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE REZENDE TONASSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100225-19.2020.5.01.0343 AGRAVANTE: PAULO DA SILVA LEITE AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0100225-19.2020.5.01.0343 AGRAVANTE: PAULO DA SILVA LEITE AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0100225-19.2020.5.01.0343 AGRAVANTE: PAULO DA SILVA LEITE ADVOGADO: Dr. RICARDO SANCHES GUILHERME ADVOGADA: Dra. RENATA SANCHES GUILHERME AGRAVADO: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. ADVOGADO: Dr. JOSE EDUARDO DE ALMEIDA CARRICO AGRAVADO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Dr. JOAO SILVA ROJAS VALERA ADVOGADA: Dra. VALERIA DE SOUZA CARVALHO ADVOGADO: Dr. HENRIQUE CLAUDIO MAUES ADVOGADA: Dra. JOCIANE BRISTT DA PENHA ADVOGADA: Dra. VIVIAN GISELLI ALEXANDRE REIS ADVOGADA: Dra. VICTORIA BAHIA ONOFRE REZENDE ADVOGADA: Dra. RAQUEL DE REZENDE TONASSI ADVOGADO: Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL GMFG/aoc/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão e regional que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas pelas reclamadas às fls. 1.176/1.199, com preliminares de não conhecimento. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. PRELIMINAR DA RECLAMADA SEREDE ARGUIDA EM CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em contraminuta, a reclamada SEREDE suscita, preliminarmente, o não conhecimento do recurso de revista, ao argumento de que o reclamante não observou os requisitos do artigo 896, § 2º da CLT; bem como da Súmula 126 do TST e Súmula 422 do TST. Examino. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 422 DO TST. De plano, verifico a existência de óbice processual ao exame do recurso de revista, na forma do despacho de admissibilidade recursal que negou seguimento ao recurso de revista. Consta da decisão recorrida: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/06/2024 - Id. conforme aba "Expedientes"; recurso interposto em 17/06/2024 - Id. 0465770 ). Regular a representação processual (Id. aa1fb83 ). Dispensado o preparo, ante o deferimento da gratuidade de justiça (id. 558b4df) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º; artigo 59, §5º - divergência jurisprudencial . O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido. Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST. Os arestos transcritos são inservíveis, por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do C. TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos. No mais, o Colegiado não analisou a questão validade do banco de horas sob o prisma da existência de jornadas diárias superiores a 10 horas. Ante a inexistência de tese explícita, verifica-se a ausência de prequestionamento quanto à matéria, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST neste particular. [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, a incidência das Súmulas 126, 297 e 337 do TST. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante limita-se a apresentar fundamentação no sentido de que “Cite-se que o artigo 896, § 1 – A, I da CLT é declarativo, pois a citação deve ser do trecho da decisão recorrida e não de cada trecho da decisão recorrida [...] A recusa do recurso de revista é totalmente contrária a norma legal vez que a indicação do trecho da decisão ora recorrida abrange a interpretação extensiva e o impedimento de seguimento do referido recurso afronta o artigo 5º, XXXV da CLT.” Assim o agravante não enfrentou de forma específica os fundamentos expendidos pela autoridade regional para negar trânsito ao apelo, nos termos em que fora proposto, o que evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade. Ademais, cumpre destacar que o juízo primeiro de admissibilidade, previsto no art. 896, § 1º, da CLT, exercido pelo Tribunal de origem não implica em usurpação de competência desta Corte ou cerceamento ao direito de defesa e ao amplo acesso à jurisdição. Assim, a não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões de agravo, a recorrente não ataca o fundamento da decisão denegatória, relativo à ausência de preenchimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Dessa forma, AIRRo agravo de instrumento encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado . Agravo de instrumento não conhecido. (...)" (AIRR-1944-89.2017.5.22.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INSTRUMENTO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Verificado que a parte não se insurgiu, especificadamente, quanto aos motivos da obstaculização do Recurso de Revista, nas razões do Agravo de Instrumento, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 422 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento não conhecido " (AIRR-11394-40.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - L ei nº 13.467/2017 - MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do pressuposto recursal estabelecido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, consistente na transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, óbice que sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. 3. Incide o entendimento contido na Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-20246-57.2021.5.04.0741, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-616-08.2018.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-10190-58.2015.5.03.0108, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). (grifos acrescidos) "(...) ALCANCE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (ausência de atendimento aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT), atraindo o obstáculo da Súmula nº 422, I, do TST, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000402-69.2021.5.02.0706, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NULIDADE DA ESCALA 5X1. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso interposto perante este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11728-49.2016.5.18.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pela parte, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Após analisar as razões do apelo, observa-se que o agravante não se insurge diretamente contra o fundamento da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000165-40.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2023). (grifos acrescidos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência, sob qualquer perspectiva de análise (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Não conheço do agravo de instrumento, nos tópicos “horas extras”, “cartões de ponto”,” banco de horas” e “responsabilidade subsidiária”. Quanto ao tema “adicional de produtividade – ônus da prova” conheço porque atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. O recurso de revista teve seguimento negado, no tópico, mediante os seguintes fundamentos: “REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). No tocante ao tema supra, não cumpriu a parte recorrente, de forma adequada, o disposto no inciso I do mencionado artigo, na medida em que transcreveu trecho que não abarca todas as razões de decidir do acórdão, atinentes ao caso concreto, o que vem a prejudicar o correto cumprimento da determinação contida no inciso III, qual seja, a impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Transcrevem-se, por oportuno, os parágrafos suprimidos: "Considerando o teor da defesa e as fichas financeiras anexadas, não há controvérsia sobre o fato de que a reclamada efetivamente pagava adicional de produtividade. No entanto, as partes divergem quanto à correção dos valores pagos, já que o reclamante afirma que a verba não era integralmente quitada. Confrontando os relatórios e as fichas financeiras, verifico que, para os meses informados, houve o pagamento da parcela nos valores constantes dos referidos relatórios no mês subsequente. Como exemplo, destaco os seguintes meses: (...) Ainda que a testemunha tenha confirmado a média de ordens de serviço e os valores referidos na inicial, não se pode ignorar que a matéria tratada nos autos é objeto de outras demandas semelhantes. E, como bem ponderou o juízo de origem, com frequência as ações propostas trazem critérios completamente diversos para o pagamento da verba de produtividade, sempre sob alegação que fora pactuada de forma oral, embora a reclamada seja reconhecidamente uma empresa de grande porte. No presente caso, entendo que os relatórios apresentados pela ré (ID 772d278) são mais fidedignos do que a alegação de pactuação verbal reproduzida na prova testemunhal, porque indicam pormenorizadamente os critérios considerados para o pagamento do bônus salarial, em valores equivalentes aos anotados nas fichas financeiras (ID f524c33 e seguintes). Inclusive, consta nas fichas financeiras juntadas pela ré valores superiores aos informados pela sua testemunha em inúmeros meses no ano de 2019, já que a testemunha falou que recebia de 150 a 200 reais a título de produção, enquanto na ficha financeira de 2019 conste quase todos os meses valores pagos a esse título acima de R$ 400,00." Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.” No agravo de instrumento interposto, sustenta-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que atendeu aos requisitos do artigo art. 896, §1º-A da CLT. Ocorre que o art. 896, §1º-A da CLT prevê pressupostos intrínsecos de admissibilidade do Recurso de Revista, cuja satisfação constitui ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso. Dito isso, e prosseguindo no exame dos autos, verifica-se que no tópico referente ao tema “adicional de produtividade – ônus da prova” não prospera o intento recursal, na medida em que não foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, que precedem à aferição do cabimento recursal no tocante às demais restrições impostas pelo art. 896 da CLT. Por oportuno cita-se trecho do acordão trazido pelo reclamante a fim de demonstrar o prequestionamento da matéria. (fl.1.147): “adicional de produtividade Ademais, do cotejo dos referidos relatórios com os valores indicados nas fichas financeiras, verifica-se que quando o autor atingia a meta o prêmio era corretamente quitado, bem como as integrações em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e aviso prévio. Ademais, a única testemunha ouvida afirmou que ela e o autor trabalhavam em áreas distintas, ela em Barra Mansa e o autor em Volta Redonda, não podendo, portanto, comprovar a quantidade de instalações executadas pelo autor. Além disso, embora o autor insista no pagamento da verba com base unicamente no número de ordens de serviço, os documentos juntados pela ré indicam que havia desconto em razão de alguns fatores, como o não cumprimento de agendamento e a necessidade de reparos. A liberdade de escolha pela melhor maneira de incentivar e recompensar financeiramente a produtividade dos empregados se insere no poder diretivo do empregador. Assim, a empresa pode definir metas quantitativas ou combiná-las com critérios qualitativamente objetivos, sem que isso configure conduta abusiva." No particular, observa-se que o reclamante transcreve apenas trecho que não abarca todas as razões de decidir do acórdão, o que não permite a devida delimitação da tese jurídica firmada pelo Tribunal Regional, pois não contém todos os fundamentos de fato e direito utilizados pelo Tribunal Regional. Assim, desautorizado o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e da divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Nesse sentido, reconhece a jurisprudência consolidada desta Corte Superior: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO RECLAMANTE E DO ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDOS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. É que o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, indicando trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. De fato, em suas razões recursais, o recorrente se limitou a colacionar a ementa do acórdão regional. Todavia, a ementa colacionada pela parte não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional no acórdão recorrido, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente também não atende ao objetivo do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, pois inviabiliza o necessário cotejo analítico entre os fundamentos adotados pelo Regional, quanto ao tema, e aos dispositivos que a parte recorrente entende violados. Agravo não provido, sem incidência de multa " (Ag-AIRR-1000989-79.2021.5.02.0710, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/11/2023). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A transcrição da ementa do acórdão regional, elemento que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia objeto do recurso de revista, não supre o ônus previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. A não observância dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-318-60.2020.5.10.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/08/2022). (grifos acrescidos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO DO ART. 896, § 1 . º - A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRECHO INSUFICIENTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DO ACÓRDÃO QUE NÃO ABRANGE TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA FIRMAR O CONVENCIMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. O trecho transcrito pela parte recorrente não atende o disposto no art. 896, § 1 . º - A, I, da CLT, pois não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à manutenção da responsabilidade subsidiária da parte agravante. Com efeito, a transcrição da ementa do acórdão recorrido também não atendeu os requisitos do dispositivo consolidado. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-20185-56.2015.5.04.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever no recurso de revista o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. 2. Na hipótese, o recorrente limitou-se a transcrever a ementa do acórdão regional, razão pela qual resulta inviável o processamento do apelo. Precedentes. 3. Do trecho do acórdão regional proferido nos embargos de declaração não constam os fundamentos em que alicerçada a decisão quanto à prescrição. 4. Revela-se, portanto, insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1257-39.2021.5.07.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 23/02/2024). (grifos acrescidos) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. I . No caso vertente, irretocável a decisão unipessoal agravada quanto ao não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente limitou-se a transcrever a ementa do acórdão regional, excerto que não abrange a completude da motivação adotada, porquanto não espelha a delimitação fática levada a efeito pelo Tribunal Regional, tampouco mostra toda a essência da fundamentação assentada pela Corte de origem. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-414-39.2016.5.05.0271, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024). (grifos acrescidos) Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte: I - acolho a preliminar arguida em contraminuta pela reclamada SEREDE apenas quanto aos temas “horas extras”, “cartões de ponto”,” banco de horas” e “responsabilidade subsidiária”; dou por prejudicado o exame da transcendência e não conheço do agravo de instrumento; II – conheço do tema “adicional de produtividade – ônus da prova”, julgo prejudicado o exame da transcendência” e nego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Eduardo Messetti e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 329283755

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010010-77.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI EUROCHEM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. JOELSON CARREIRO BARROS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Acórdão

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010010-77.2025.5.03.0080 RECORRENTE: JOELSON CARREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010010-77.2025.5.03.0080 RECORRENTE: JOELSON CARREIRO BARROS RECORRIDO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010010-77.2025.5.03.0080, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial: a) para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS + 40% e para determinar que os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade são de encargo da reclamada, b) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (1/12), e 13º salário proporcional (1/12), bem como determinar a liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos, utilizando-se como base de cálculo o valor do salário contratual mensal de R$4.900.00. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena indenização substitutiva (Súmula 389 do TST) caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível e c) para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Alterado o valor da condenação para R$10.000,00, com custas processuais de R$200,00. FUNDAMENTOS: Todas as referências às páginas do processo eletrônico, nesta decisão, serão feitas considerando-se o número da página do arquivo gerado em ordem crescente no formato PDF. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Discorda o reclamante da sentença proferida que indeferiu o seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade, indo de encontro a conclusão do laudo pericial realizada. Sustenta, em síntese, que conforme apurado pelo perito do juízo, a reclamada não forneceu de forma regular luvas, avental com mangote e máscara de solda específica para neutralizar a exposição dos seus membros superiores ao agente físico radiações não ionizantes, conforme demonstrado pelo comprovante de entrega de EPI juntado aos autos; que o referido comprovante de entrega de EPI não comprova a entrega de máscara de solda específica e demonstra apenas o fornecimento de 01 par de luvas e 01 único avental durante todo o seu pacto laboral (03/09/2024 a 02/01/2025); que comprovado pela perícia técnica realizada que a ausência de fornecimento e reposição dos citados EPIs geraram a sua exposição a agentes insalubres (radiação não-ionizantes), nas condições previstas no Anexo 07 da NR-15; e que não foram anexadas aos autos as fichas de registro de entrega de EPIs do período acima aludido, não sendo possível averiguar se tais equipamentos eram substituídos periodicamente ou se possuíam certificado de aprovação, requisitos necessários para a neutralização do agente insalubre constatado. Ao exame. Registro, de início, que as alterações introduzidas pela Lei 13.567/17 à CLT aplicam-se integralmente ao contrato de trabalho em análise, iniciado em 03/09/2024 (CTPS - f. 28 - id. 39268c7), com término em 02/01/2025 reconhecido pela sentença proferida, por pedido de demissão (f. 311 - id. 9f38978). Realizada a prova técnica, cujo laudo encontra-se às f. 279/299 (id. 70a898d), após análise das atividades e ambientes de trabalho do reclamante, o perito oficial concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, pela exposição diária do reclamante ao agente insalubre radiações não ionizantes, de acordo com o Anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, in verbis: "5. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços - EMPRESA EUROCHEM FERTILIZANTES, colhendo informações do próprio Reclamante e dos representantes da Reclamada e da empresa Eurochem Fertilizantes, realizando a avaliação QUALITATIVA, conforme consta do item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO acima, e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, no corpo deste laudo técnico pericial, o sujeitava ao agente agressor insalubre: - RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, do ponto de vista técnico da NR - 15, Anexo 7, da Portaria 3.214/78 e arts. 189 da CLT, na atividade de SOLDAR com a solda elétrica e TIG, é de parecer que a mesma caracteriza como insalubre em grau médio no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial." (f. 299 - id. 70a898d) Quanto ao fornecimento de equipamentos individuais de segurança relativos a proteção do agente físico radiações não-ionizantes, afirmou o perito do juízo que: "- a exposição do Reclamante ao agente físico RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, enquadra como insalubre em grau médio, de acordo com anexo 7 da NR-15, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, sem estar o Reclamante devidamente protegido em relação a tal agente, tendo em vista que, embora o Reclamante informou que fazia uso do Epi's citados no item 2.4 acima, o Perito verificou as cópias do documento relação do Epi's recebidos pelo Reclamante, e respectivos CAs (Id. c747e88, fls. 150 dos autos) do qual se constata que a Reclamada forneceu apenas 1 par de luvas (CA-25387) aprovado para: proteção das mãos do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfurantes e contra agentes térmicos provenientes de operações de soldagens e processos similares, 1 avental em raspa de couro (CA-47851) aprovado para: proteção do tronco e membros superiores do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes e térmicos provenientes de operações de soldagem e processos similares, conforme pode ser verificado em consulta ao site do MTE.www.mte.gov.br, e, deixou de fornecer máscara de solda, isto é, a Reclamada deixou de fornecer ao Reclamante de forma regular luvas, avental com mangote e máscara de solda adequados para neutralizar a exposição dos membros superiores do Reclamante agente físico RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, ficando o Reclamante com seus membros superiores expostos a tal agente." (f. 284 - id. 70a898d - destaques no original) O juiz de origem indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, com base na declaração do reclamante ao perito oficial de que utilizava efetivamente as luvas, o avental, o mangote e a máscara de solda, entendeu ter sido a insalubridade constatada neutralizada. Eis a declaração do recorrente ao perito do juízo: "2.4. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: O Reclamante informou que fazia uso dos seguintes Epi's: uniforme repelente a agentes químicos, botinas de segurança, capacete, protetor auricular, óculos de proteção, luvas de látex, avental de raspa de couro, máscara de solda, mangote de raspa de couro, luvas de raspa de couro, perneira, macacão anti ácido tychem (usa e descarta), capuz de cristal. Consta na Id. c747e88, fls. 150 dos autos, cópia do documento relação do Epi's recebidos pelo Reclamante, e respectivos CAs." (f. 282 - id. 70a898d - destaques no original) Contudo, em que pese o entendimento do juiz de origem, como bem assinalado pelo perito oficial, o fornecimento de um único par de luvas e de um único avental com mangote não é suficiente para neutralizar o agente físico radiações não-ionizantes por quatro meses, tempo de duração do seu contrato de trabalho. Acresça-se que não houve o fornecimento da máscara de solda, equipamento individual de proteção necessário à neutralização da exposição dos membros superiores do reclamante ao agente físico radiações não-ionizantes constatado pela perícia realizada. Tem-se que a simples entrega do EPI não garante a neutralização da insalubridade constatada pela prova pericial, sendo necessária a proteção do trabalhador de forma eficaz, o que envolve uma avaliação técnica detalhada da eficácia do EPI em relação ao tipo específico de radiação e às condições de trabalho. E no caso esta avaliação constatou que o fornecimento irregular e o não fornecimento de EPIs necessários à radiação não-ionizante a que era exposto o reclamante quando do seu labor para a reclamada. Em sendo assim, acata-se a conclusão pericial, fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 03/09/2024 a 02/01/2025. Dada a natureza salarial da verba, são devidos seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS. O direito aos reflexos do adicional de insalubridade na multa de 40% do FGTS será examinado no próximo tópico recursal. Deverá ser observada como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo mensal (art. 192 da CLT e Súmula 46 deste Regional). Invertidos os ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais relativos à perícia para apuração de insalubridade, que passam a ser da reclamada. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS e para determinar que os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade são de encargo da reclamada. 2.1.2. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Renova o reclamante o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e de deferimento dos direitos dela decorrentes, com fulcro nas alíneas "c" e "d" do art. 483 da CLT. Aduz, em síntese, que o seu labor insalubre sem o devido pagamento do adicional de insalubridade e a inadimplência da reclamada quanto aos depósitos de FGTS autorizam a referida rescisão, mormente por se tratar o pagamento do adicional de insalubridade de norma de saúde e segurança do trabalhador; e que não há prova nos autos de seu depósito fundiário de dezembro/2024, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu (Súmula 461 do TST). A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, necessário se faz que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que torne inviável a continuidade do contrato. E isto porque o Direito do Trabalho dá prevalência à manutenção do pacto laboral, não ensejando a justa causa imputada ao empregador irregularidades que podem ser corrigidas se e quando postuladas em juízo. Como acima analisado, a reclamada não quitou ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio a ele devido. No que se refere aos depósitos de FGTS, a análise do extrato da conta vinculada do reclamante (f. 30 - id. fb793f0) trazido aos autos comprova depósitos regulares da reclamada do seu FGTS até a data desta ação trabalhista. No caso em análise, em que pese o entendimento do juiz de origem, entendo que o não cumprimento das obrigações contratuais relativas à proteção do trabalho em condições insalubre por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela reclamante. O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Além disso, também possui o caráter forfetário, qualificando-se como obrigação absoluta e inescusável do empregador, independentemente da viabilidade do empreendimento, e ainda, é direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, incisos IV a IX da CR/88, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção nº 95 da OIT). Nesse mesmo sentido, cito precedentes do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral. Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000165-20.2020.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 25/10/2024)." - negrito acrescido. "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024)." - negrito acrescido. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024)." - negrito acrescido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/201. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 483, "d", da CLT. (...). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Aqui, embora exista posicionamento minoritário em sentido contrário, a doutrina e jurisprudência atualmente vêm entendendo que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta sob o argumento de que "a ausência de pagamento de horas extras e o não pagamento de adicional de insalubridade não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho". Entretanto, a conduta da ré revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000203-96.2020.5.02.0604, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2023)." - negrito acrescido. Nesse contexto, não há dúvidas de que a reclamada de fato cometeu falta grave a ensejar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho ao não quitar o adicional de insalubridade. Ressalto que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático, pelo que o descumprimento de suas obrigações por parte de um dos contratantes, neste caso, pela reclamada, além de depreciar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo, nega a sua função social. Nesse contexto, diante do descumprimento contratual, pelo não pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, se impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 02/01/2025, último dia efetivamente trabalhado por ele afirmado na petição inicial (f. 03 - id. 19549f1) e corroborado pelo cartão de ponto de f. 143 (id. 97aab36) coligido aos autos. O reconhecimento aqui da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, considerando o período contratual de 03/09/2024 a 01/02/2025 (projeção do aviso prévio), faz ele jus ao recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3 (1/12); 13º salário proporcional (1/12); e liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos. A base de cálculo a ser utilizada é o valor de R$4.900.00, salário contratual mensal, conforme registrado na CTPS de f. 28 (id. 39268c7) coligida aos autos. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena deperdas e danos caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível. Inexiste saldo de salário devido. Definida a questão afeta à extinção do contrato de trabalho do reclamante, são devidos os reflexos do adicional de insalubridade aqui deferido na multa de 40% do FGTS. Dou provimento ao recurso para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (1/12), e 13º salário proporcional (1/12), bem como determinar a liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos, utilizando-se como base de cálculo o valor do salário contratual mensal de R$4.900.00. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena deperdas e danos caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível; acrescer à condenação o pagamento de reflexos do adicional de insalubridade deferido em na multa de 40% do FGTS. 2.1.3. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Pretende o reclamante o deferimento do seu pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT, com base no reconhecimento judicial da rescisão indireta do seu contrato de trabalho e por incontroverso o não pagamento das suas verbas rescisórias no prazo legal. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, o aqui reconhecimento judicial da rescisão do contrato de trabalho do reclamante atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. No mesmo sentido o Tema 26 fixado por este Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0013912-21.2024.5.03.0000, in verbis: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho." No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 24/02/2025, no julgamento doRRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, com caráter vinculante (Tema 52): "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. (cms) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, vinculada), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON CARREIRO BARROS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Eduardo Messetti e outros x Manserv Montagem E Manutencao S/A

ID: 329283781

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010010-77.2025.5.03.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MESSETTI EUROCHEM COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. JOELSON CARREIRO BARROS

Polo Passivo:

MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Acórdão

Advogados:

DANIELE ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELLEN FONSECA FANTATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010010-77.2025.5.03.0080 RECORRENTE: JOELSON CARREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL RORSum 0010010-77.2025.5.03.0080 RECORRENTE: JOELSON CARREIRO BARROS RECORRIDO: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010010-77.2025.5.03.0080, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 16 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário do reclamante, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial: a) para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS + 40% e para determinar que os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade são de encargo da reclamada, b) para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (1/12), e 13º salário proporcional (1/12), bem como determinar a liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos, utilizando-se como base de cálculo o valor do salário contratual mensal de R$4.900.00. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena indenização substitutiva (Súmula 389 do TST) caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível e c) para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. Alterado o valor da condenação para R$10.000,00, com custas processuais de R$200,00. FUNDAMENTOS: Todas as referências às páginas do processo eletrônico, nesta decisão, serão feitas considerando-se o número da página do arquivo gerado em ordem crescente no formato PDF. 2. JUÍZO DE MÉRITO. 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 2.1.1. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Discorda o reclamante da sentença proferida que indeferiu o seu pedido de pagamento de adicional de insalubridade, indo de encontro a conclusão do laudo pericial realizada. Sustenta, em síntese, que conforme apurado pelo perito do juízo, a reclamada não forneceu de forma regular luvas, avental com mangote e máscara de solda específica para neutralizar a exposição dos seus membros superiores ao agente físico radiações não ionizantes, conforme demonstrado pelo comprovante de entrega de EPI juntado aos autos; que o referido comprovante de entrega de EPI não comprova a entrega de máscara de solda específica e demonstra apenas o fornecimento de 01 par de luvas e 01 único avental durante todo o seu pacto laboral (03/09/2024 a 02/01/2025); que comprovado pela perícia técnica realizada que a ausência de fornecimento e reposição dos citados EPIs geraram a sua exposição a agentes insalubres (radiação não-ionizantes), nas condições previstas no Anexo 07 da NR-15; e que não foram anexadas aos autos as fichas de registro de entrega de EPIs do período acima aludido, não sendo possível averiguar se tais equipamentos eram substituídos periodicamente ou se possuíam certificado de aprovação, requisitos necessários para a neutralização do agente insalubre constatado. Ao exame. Registro, de início, que as alterações introduzidas pela Lei 13.567/17 à CLT aplicam-se integralmente ao contrato de trabalho em análise, iniciado em 03/09/2024 (CTPS - f. 28 - id. 39268c7), com término em 02/01/2025 reconhecido pela sentença proferida, por pedido de demissão (f. 311 - id. 9f38978). Realizada a prova técnica, cujo laudo encontra-se às f. 279/299 (id. 70a898d), após análise das atividades e ambientes de trabalho do reclamante, o perito oficial concluiu pela caracterização da insalubridade, em grau médio, pela exposição diária do reclamante ao agente insalubre radiações não ionizantes, de acordo com o Anexo 7 da NR-15 da Portaria 3.214/78, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, in verbis: "5. CONCLUSÃO. Comparecendo o Perito responsável por este Laudo Técnico Pericial ao local onde o Reclamante prestou seus serviços - EMPRESA EUROCHEM FERTILIZANTES, colhendo informações do próprio Reclamante e dos representantes da Reclamada e da empresa Eurochem Fertilizantes, realizando a avaliação QUALITATIVA, conforme consta do item 3. AGENTES NOCIVOS. INSALUBRIDADE. AVALIAÇÃO acima, e examinando os quesitos apresentados pelas partes, é de parecer que o trabalho executado pelo Reclamante, considerando o método de trabalho exposto no item 2.3. ATIVIDADES DIÁRIAS DO RECLAMANTE, no corpo deste laudo técnico pericial, o sujeitava ao agente agressor insalubre: - RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, do ponto de vista técnico da NR - 15, Anexo 7, da Portaria 3.214/78 e arts. 189 da CLT, na atividade de SOLDAR com a solda elétrica e TIG, é de parecer que a mesma caracteriza como insalubre em grau médio no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, sem estar o mesmo devidamente protegido, conforme avaliação do item 3.4 do corpo deste laudo técnico pericial." (f. 299 - id. 70a898d) Quanto ao fornecimento de equipamentos individuais de segurança relativos a proteção do agente físico radiações não-ionizantes, afirmou o perito do juízo que: "- a exposição do Reclamante ao agente físico RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, enquadra como insalubre em grau médio, de acordo com anexo 7 da NR-15, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, sem estar o Reclamante devidamente protegido em relação a tal agente, tendo em vista que, embora o Reclamante informou que fazia uso do Epi's citados no item 2.4 acima, o Perito verificou as cópias do documento relação do Epi's recebidos pelo Reclamante, e respectivos CAs (Id. c747e88, fls. 150 dos autos) do qual se constata que a Reclamada forneceu apenas 1 par de luvas (CA-25387) aprovado para: proteção das mãos do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes, cortantes e perfurantes e contra agentes térmicos provenientes de operações de soldagens e processos similares, 1 avental em raspa de couro (CA-47851) aprovado para: proteção do tronco e membros superiores do usuário contra agentes abrasivos, escoriantes e térmicos provenientes de operações de soldagem e processos similares, conforme pode ser verificado em consulta ao site do MTE.www.mte.gov.br, e, deixou de fornecer máscara de solda, isto é, a Reclamada deixou de fornecer ao Reclamante de forma regular luvas, avental com mangote e máscara de solda adequados para neutralizar a exposição dos membros superiores do Reclamante agente físico RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES, ficando o Reclamante com seus membros superiores expostos a tal agente." (f. 284 - id. 70a898d - destaques no original) O juiz de origem indeferiu o pedido de adicional de insalubridade, com base na declaração do reclamante ao perito oficial de que utilizava efetivamente as luvas, o avental, o mangote e a máscara de solda, entendeu ter sido a insalubridade constatada neutralizada. Eis a declaração do recorrente ao perito do juízo: "2.4. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: O Reclamante informou que fazia uso dos seguintes Epi's: uniforme repelente a agentes químicos, botinas de segurança, capacete, protetor auricular, óculos de proteção, luvas de látex, avental de raspa de couro, máscara de solda, mangote de raspa de couro, luvas de raspa de couro, perneira, macacão anti ácido tychem (usa e descarta), capuz de cristal. Consta na Id. c747e88, fls. 150 dos autos, cópia do documento relação do Epi's recebidos pelo Reclamante, e respectivos CAs." (f. 282 - id. 70a898d - destaques no original) Contudo, em que pese o entendimento do juiz de origem, como bem assinalado pelo perito oficial, o fornecimento de um único par de luvas e de um único avental com mangote não é suficiente para neutralizar o agente físico radiações não-ionizantes por quatro meses, tempo de duração do seu contrato de trabalho. Acresça-se que não houve o fornecimento da máscara de solda, equipamento individual de proteção necessário à neutralização da exposição dos membros superiores do reclamante ao agente físico radiações não-ionizantes constatado pela perícia realizada. Tem-se que a simples entrega do EPI não garante a neutralização da insalubridade constatada pela prova pericial, sendo necessária a proteção do trabalhador de forma eficaz, o que envolve uma avaliação técnica detalhada da eficácia do EPI em relação ao tipo específico de radiação e às condições de trabalho. E no caso esta avaliação constatou que o fornecimento irregular e o não fornecimento de EPIs necessários à radiação não-ionizante a que era exposto o reclamante quando do seu labor para a reclamada. Em sendo assim, acata-se a conclusão pericial, fazendo jus o reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio pelo período de 03/09/2024 a 02/01/2025. Dada a natureza salarial da verba, são devidos seus reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS. O direito aos reflexos do adicional de insalubridade na multa de 40% do FGTS será examinado no próximo tópico recursal. Deverá ser observada como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário-mínimo mensal (art. 192 da CLT e Súmula 46 deste Regional). Invertidos os ônus de sucumbência quanto aos honorários periciais relativos à perícia para apuração de insalubridade, que passam a ser da reclamada. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso para acrescer à condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, no período de 03/09/2024 a 02/01/2025, a ser calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, adicional noturno, horas extras e, de tudo, em FGTS e para determinar que os honorários periciais relativos à perícia de insalubridade são de encargo da reclamada. 2.1.2. DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Renova o reclamante o seu pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e de deferimento dos direitos dela decorrentes, com fulcro nas alíneas "c" e "d" do art. 483 da CLT. Aduz, em síntese, que o seu labor insalubre sem o devido pagamento do adicional de insalubridade e a inadimplência da reclamada quanto aos depósitos de FGTS autorizam a referida rescisão, mormente por se tratar o pagamento do adicional de insalubridade de norma de saúde e segurança do trabalhador; e que não há prova nos autos de seu depósito fundiário de dezembro/2024, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu (Súmula 461 do TST). A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, necessário se faz que a falta cometida pelo empregador seja de tal gravidade que torne inviável a continuidade do contrato. E isto porque o Direito do Trabalho dá prevalência à manutenção do pacto laboral, não ensejando a justa causa imputada ao empregador irregularidades que podem ser corrigidas se e quando postuladas em juízo. Como acima analisado, a reclamada não quitou ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio a ele devido. No que se refere aos depósitos de FGTS, a análise do extrato da conta vinculada do reclamante (f. 30 - id. fb793f0) trazido aos autos comprova depósitos regulares da reclamada do seu FGTS até a data desta ação trabalhista. No caso em análise, em que pese o entendimento do juiz de origem, entendo que o não cumprimento das obrigações contratuais relativas à proteção do trabalho em condições insalubre por parte da empresa empregadora é enquadrado pela legislação pertinente (CLT) como conduta grave o suficiente a autorizar a rescisão do contrato de trabalho pela via indireta, como pretendido pela reclamante. O artigo 157 da CLT é claro ao imputar às empresas a obrigação de fazer cumprir as normas regulamentadoras, tomando medidas preventivas e repressivas com o objetivo de garantir um ambiente de trabalho seguro e sadio aos trabalhadores, preservando-lhes sua integridade física. Não se pode olvidar que o salário é contraprestação pelo trabalho realizado. Tem natureza alimentar, ou seja, constitui meio de subsistência do empregado e sua família. Além disso, também possui o caráter forfetário, qualificando-se como obrigação absoluta e inescusável do empregador, independentemente da viabilidade do empreendimento, e ainda, é direito social, protegido tanto pelo ordenamento jurídico pátrio (artigo 7º, incisos IV a IX da CR/88, por exemplo), quanto no plano internacional (vide Convenção nº 95 da OIT). Nesse mesmo sentido, cito precedentes do TST: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a viabilidade da tese de violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, é de se prover o agravo interno para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando-se a viabilidade da indicada violação do artigo 483, alínea "d", da CLT, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, o pedido de rescisão indireta encontra-se fundado na inequívoca ausência de pagamento do adicional de insalubridade devido à autora durante todo o pacto laboral. Nesse ensejo, há de prevalecer a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o reiterado descumprimento de obrigações contratuais configura conduta grave do empregador, sendo possível o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, sobretudo quando verificada a inobservância do pagamento do adicional de insalubridade. Ressalte-se que, reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, impõe-se acrescer à condenação a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, pois essa somente seria indevida na hipótese de a mora no pagamento das verbas rescisória resultar de culpa do empregador, o que não se verifica neste caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000165-20.2020.5.02.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 25/10/2024)." - negrito acrescido. "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Em análise mais detida, observa-se que não subsistem os fundamentos assentados na decisão monocrática. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Deve ser dado provimento ao agravo de instrumento quando se constata possível violação do art. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal. Há julgados, inclusive da 6ª Turma do TST, que conhecem do tema por violação do art. 7º, XXII ou XXIII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE. Matéria transitada em julgado contra a qual o reclamado não interpôs recurso ordinário nem recurso de revista: ação ajuizada por trabalhador contratado como auxiliar de cozinha pelo restaurante MADERO; trabalhador que entrava em câmaras frigoríficas para buscar produtos ou organizar mercadorias, sujeito a temperaturas com variação de 6ºC a - 18ºC. Matéria devolvida ao exame do TST: no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, a Corte regional concluiu que a falta de pagamento do adicional de insalubridade durante todo contrato de trabalho não autorizaria o pedido de rescisão indireta, porque seria questão sem maiores repercussões e sem prejuízo para o reclamante (ante a condenação da empresa ao pagamento da parcela) e, ainda, porque não teria havido imediatidade (o reclamante reportou a irregularidade durante todo o contrato de trabalho celebrado em 23.8.2021 e propôs a reclamação trabalhista apenas em 26.8.2022). Porém, esta Corte Superior adota entendimento de que o inadimplemento do adicional de insalubridade configura falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Ademais, entende ser inaplicável o princípio da imediatidade ao empregado que não aciona o empregador diante da prática de conduta ilegal por não cumprir obrigação prevista em lei. A inércia do empregado não pode ser considerada perdão tácito, mas somente prova de que há desequilíbrio de forças entre as partes do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001121-75.2022.5.02.0719, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024)." - negrito acrescido. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, é prudente o reconhecimento da transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno do reclamante para reexaminar o Recurso de Revista. Agravo Interno conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O art. 483 da CLT faculta ao empregado considerar como rescindido o contrato de trabalho e, por conseguinte, pleitear a devida indenização, nos casos de descumprimento de obrigações trabalhistas, como o pagamento do adicional de insalubridade. No caso, a referida sonegação configura falta grave, nos moldes previstos na alínea "d" do art. 483 da CLT, conforme jurisprudência desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (Ag-RR-10423-28.2018.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024)." - negrito acrescido. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/201. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 483, "d", da CLT. (...). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A resolução contratual é a hipótese de extinção do vínculo de emprego em que um dos contratantes, em virtude do cometimento de falta grave pela parte adversa, decide pôr fim ao contrato de trabalho. No que tange, especificamente, à rescisão indireta, o artigo 483 da CLT elenca os tipos de infrações cometidas pelo empregador que poderão dar ensejo a tal modalidade de extinção contratual. Em sua alínea "d" prescreve como motivo da rescisão contratual o descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. Aqui, embora exista posicionamento minoritário em sentido contrário, a doutrina e jurisprudência atualmente vêm entendendo que as obrigações contratuais citadas pela norma se referem tanto àquelas estipuladas diretamente pelas partes, como também às derivadas de preceito legal ou normativo. No caso, o TRT afastou a rescisão indireta sob o argumento de que "a ausência de pagamento de horas extras e o não pagamento de adicional de insalubridade não autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho". Entretanto, a conduta da ré revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, diante dos prejuízos ocasionados à autora, nos moldes do artigo 483, "d", da CLT. Precedentes. Merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-1000203-96.2020.5.02.0604, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2023)." - negrito acrescido. Nesse contexto, não há dúvidas de que a reclamada de fato cometeu falta grave a ensejar o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho ao não quitar o adicional de insalubridade. Ressalto que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático, pelo que o descumprimento de suas obrigações por parte de um dos contratantes, neste caso, pela reclamada, além de depreciar a fidúcia necessária à manutenção do vínculo, nega a sua função social. Nesse contexto, diante do descumprimento contratual, pelo não pagamento do adicional de insalubridade, com fundamento no art. 483, alínea "d", da CLT, se impõe o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante em 02/01/2025, último dia efetivamente trabalhado por ele afirmado na petição inicial (f. 03 - id. 19549f1) e corroborado pelo cartão de ponto de f. 143 (id. 97aab36) coligido aos autos. O reconhecimento aqui da rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, considerando o período contratual de 03/09/2024 a 01/02/2025 (projeção do aviso prévio), faz ele jus ao recebimento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado (30 dias); férias proporcionais + 1/3 (1/12); 13º salário proporcional (1/12); e liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos. A base de cálculo a ser utilizada é o valor de R$4.900.00, salário contratual mensal, conforme registrado na CTPS de f. 28 (id. 39268c7) coligida aos autos. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena deperdas e danos caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível. Inexiste saldo de salário devido. Definida a questão afeta à extinção do contrato de trabalho do reclamante, são devidos os reflexos do adicional de insalubridade aqui deferido na multa de 40% do FGTS. Dou provimento ao recurso para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, com fulcro no art. 483, alínea "d", da CLT e acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado (30 dias), férias proporcionais + 1/3 (1/12), e 13º salário proporcional (1/12), bem como determinar a liberação do FGTS depositado, com a multa de 40%, garantida a integralidade dos recolhimentos, utilizando-se como base de cálculo o valor do salário contratual mensal de R$4.900.00. Deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS do reclamante, fazendo constar o dia 01/02/2025 (projeção do aviso prévio) e providenciar o envio das informações sociais para fins de processamento do seguro-desemprego, sob pena deperdas e danos caso o benefício seja negado por fato culposo que lhe seja atribuível; acrescer à condenação o pagamento de reflexos do adicional de insalubridade deferido em na multa de 40% do FGTS. 2.1.3. DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. Pretende o reclamante o deferimento do seu pedido de pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT, com base no reconhecimento judicial da rescisão indireta do seu contrato de trabalho e por incontroverso o não pagamento das suas verbas rescisórias no prazo legal. Quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, o aqui reconhecimento judicial da rescisão do contrato de trabalho do reclamante atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. No mesmo sentido o Tema 26 fixado por este Regional no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 0013912-21.2024.5.03.0000, in verbis: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 26. RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho." No mesmo sentido, a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, em 24/02/2025, no julgamento doRRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, com caráter vinculante (Tema 52): "O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho em juízo não afasta a incidência da multa do artigo 477, §8º, da CLT." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT. (cms) SOLANGE BARBOSA DE CASTRO AMARAL Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Solange Barbosa de Castro Amaral (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães, vinculada), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carolina Del Solar x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330921003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-79.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DEL SOLAR

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000165-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Del Solar - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE… Processo 1000165-79.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Carolina Del Solar - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CAROLINA DEL SOLAR em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., em que a autora afirma ser beneficiária de plano de assistência médica nº ORZ2H000001007 contratado junto à ré, desde 15/05/2019. Relata que, em meados de abril de 2024, fora diagnosticada com carcinoma papilídero da tireoide sendo ainda constatada metástases em quatro linfonodos peritoidianos. Afirma que, diante do diagnóstico, foi recomendado o procedimento cirúrgico, contudo, a ré manteve-se inerte quanto à autorização do procedimento, motivo pelo qual a autora necessitou realizar o procedimento de tireoidectomia total de forma particular, arcando com todos os custos da cirurgia. Aduz que, no período pós-cirúrgico, em 28/10/2024, foi-lhe prescrito tratamento médico complementar consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI - Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, que, a princípio, foi autorizado pela ré junto a CEDIMEN CT DE DIAGS EM MED NUCLEAR LTDA, em 06/11/2024. Entretanto, narra que, ao contatar o referido local, foi informada de que a ré ainda não havia providenciado os insumos necessários à realização dos procedimentos. Acrescenta que, ao entrar em contato com a ré, foram fornecidos à autora diversos protocolos de atendimento, contudo não houve o fornecimento dos insumos necessários para a realização do tratamento. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Pretende o ressarcimento da quantia despendida com o procedimento cirúrgico no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos), a título de indenização por danos materiais. Postula a concessão de tutela de urgência para obrigar a ré ao fornecimento e custeio do tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI - Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, sob pena de multa diária. Requer, preliminarmente, a concessão da tutela de urgência e, por fim, a procedência dos pedidos para confirmar os efeitos da tutela a ser concedida, tornando-a definitiva, bem como condenar ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Dá-se à causa o valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/13), vieram os documentos (fls. 14/52). Determinada a emenda da inicial e recategorização de documentos (fls. 54/55). Emenda à inicial às fls. 60/61, com juntada de documentos às fls. 62/70. A decisão de fls. 71/73 deferiu a prioridade de tramitação do feito, concedeu a tutela de urgência para determinar que a ré forneça a cobertura integral ao tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico copiado às fls. 43/44, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 60.000,00, determinando-se ainda a citação da ré. A parte autora comprovou o encaminhamento do ofício expedido à parte ré para o cumprimento da liminar (fls. 82/84), mas comunicou o descumprimento por parte da ré (fl. 85), que compareceu espontaneamente aos autos e postulou pela habilitação (fls. 86/260). Decisão de fl. 261 majorou a multa diária para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Citada (fl. 262), a ré apresentou contestação (fls. 267/278). Afirma que o tratamento foi liberado à autora, as autorizações foram emitidas, mas a autora não aguardou e optou pela contratação em caráter particular. Aduz que houve disponibilização de prestador em rede credenciada dentro da abrangência geográfica nos limites do contrato. Sublinha que a garantia de atendimento do beneficiário se dará nos municípios limítrofes ou na região de saúde, do município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, e não do município de residência do requerente. Salienta a ausência de documentos para obtenção de reembolso. Destaca a inexistência de previsão legal de reembolso de despesas particulares, nos termos do art. 12, VI da Lei nº 9.656/1998. Acrescenta que a obrigação da ré está adstrita ao limite de reembolso previsto no contrato. Assevera a inexistência de ato ilícito e consequente dever de indenizar. Refuta a ocorrência de danos materiais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 279). A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 282). A parte autora apresentou réplica às fls. 283/291, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Este é, em apertado, o relatório. DECIDO. Não tendo sido arguidas preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Da análise da prova carreada aos autos com a preambular, vê-se que a parte autora tem razão em parte de sua pretensão. Nos termos das Súmula 608 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. A relação jurídica entre as partes é incontroversa e o ponto controvertido, meramente de direito, reside na obrigatoriedade de o plano de saúde custear os procedimentos indicados à parte autora. Nesse caminhar, os princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor levam a uma necessária compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao segurado, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. Cumpre observar, ainda, que em se tratando de típico contrato de adesão, regido pelo Código de Defesa do Consumidor, a interpretação das cláusulas contratuais, em tese, deve ser sempre realizada em favor da parte aderente, sob pena de restringir-lhe o seu direito a ponto de se tornar inútil a manutenção do plano de saúde. Induvidosa a relação contratual entre as partes, sendo a parte autora beneficiária do plano de saúde fornecido pela parte ré, desde 15/05/2019 (fl. 20). In casu, inequívoca a necessidade da autora, que apresenta diagnóstico clínico de carcinoma papilífero da tireoide (CID C73) ,com metástases em quatro linfonodos peritoidianos, em submeter-se à procedimento cirúrgico de tireoidectomia total e ao tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante (fls. 43/44 e 47/48). Conforme apurado, a parte ré manteve-se inerte quanto à autorização do procedimento cirúrgico prescrito, consoante se verifica dos diversos protocolos de atendimentos acostados às fls. 25/26. Anote-se que, em decorrência da inércia, tendo sido alertada que o procedimento cirúrgico deveria ser realizado imediatamente, a parte autora custeou por conta própria a tireoidectomia total com anestesia geral realizada no Hospital Israelita Albert Einstein em 24/10/2024, com os insumos necessários, no valor de R$ 23.540,06 (vinte e três mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos) (fls. 29/31), além dos honorários cirúrgicos do Dr. Claudio Cernea, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (fls. 32/33), dos honorários cirúrgicos referentes a anestesia ao Dr. Ariovaldo Ferreira de Freitas no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) (fls. 34/35), dos honorários cirúrgicos do Dr. André Potenza no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (fls. 36/37), dos honorários cirúrgicos da Dra. Adriana Santos de Oliveira no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) (fls. 38/39) e, por fim, os valores da instrumentação cirúrgica no montante de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (fls. 40/41), totalizando a quantia de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos). Em sede de contestação (fls. 267/278), a ré argumenta que o tratamento foi liberado à autora, as autorizações foram emitidas, mas a autora não aguardou e optou pela contratação em caráter particular (fl. 268). Todavia, a ré deixou de carrear aos autos documentos que comprovassem a emissão da autorização para realização da cirurgia, ainda que de forma extemporânea, ônus que lhe incumbia. Quanto aos tratamentos pós-cirúrgicos indicados às fls. 43/44, a autora informou que houve autorização para realização dos procedimentos, em 06/11/2024, junto à CEDIMEN CT DE DIAGS EM MED NUCLEAR LTDA (fls. 49/52), contudo, ao entrar em contato com a clínica, foi informada de que a ré ainda não teria providenciado os insumos necessários a realização dos procedimentos (fls. 03/04), tendo novamente aberto diversos protocolos de atendimento (fls. 24 e 27), os quais não foram respondidos a contento. Acrescente que, quanto a tal fato, a ré não fez qualquer menção em sede contestatória no intuito de negar ou justificar a negativa. Importante destacar que, a despeito da decisão de fls. 71/73 ter concedido a tutela de urgência em 05/02/2025, sendo a ré intimada em 11/02/2025 (fls. 82/84), a autora apenas logrou êxito em iniciar o tratamento prescrito na data de 17/03/2025 (fl. 291), ou seja, após a decisão de fl. 261 que majorou a multa diária na data de 21/02/2025. No caso em tela, houve expressa indicação médica a respeito do procedimento cirúrgico adotado e do tratamento pós-operatório prescrito, não justificando, mais uma vez, a resistência da parte ré. Assim, é abusiva essa recalcitrância, pois é atribuição do médico e dos profissionais que atendem o paciente, e não da operadora do plano, a escolha da terapia relativa à patologia do paciente, patologia esta que está coberta pelo plano e vem sendo objeto de tratamento. Nesse sentido, decide-se em consonância com o entendimento sedimentado nas Súmula nº 95, 96 e 102, do Egrégio Tribunal de Justiça. Súmula 95: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico. Súmula nº 96 - Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. O relatório médico de fls. 43/44 indica que a autora necessita de dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante, sob a justificativa de reduzir o impacto do hipotireoidismo pós-operatório (fls. 43/44). Assim, entende-se que não há razão para a recusa ou inércia da ré, pois contraria claramente as súmulas referidas. E não se verifica na imposição da cobertura ofensa ao ato jurídico perfeito, pois o negócio jurídico há que se conformar ao ordenamento jurídico vigente, em especial ao CDC, norma a materializar no plano ordinário o princípio constitucional de defesa do consumidor. Outrossim, a argumentação calcada nos princípios naturais de equilíbrio econômico e financeiro do contrato, mas o mutualismo e a adequação do atendimento aos riscos pré-determinados não sustentam o pedido de improcedência da ação. Como dito, a defesa do consumidor é garantia constitucional, artigo 5º, XXXII da Carta Magna, e as disposições legais antes mencionadas concretizam no plano da legislação ordinária a garantia deferida pela Constituição Federal, por conseguinte, princípios próprios ao direito contratual não assumem relevância jurídica capaz de afastar a aplicação de regras protetivas ao consumidor. Ressalte-se, outrossim, que as resoluções e súmulas administrativas não se sobrepõem às disposições da legislação aplicável às relações de consumo, sobretudo quando têm como objetivo restringir a assistência médica, e, portanto, deverá ser mantido o caráter exemplificativo do rol. No mais, quanto ao REsp representativo de controvérsia n.º 1.733.013/PR, é certo que o precedente da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.733.013/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, j. Em 10/12/2019) não vincula este Juízo, remanescendo remansosa a jurisprudência da Terceira Turma do referido Tribunal em sentido diverso, alinhada ao farto número de decisões no mesmo caminho proferidas pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em recente decisão proferida pela 3ª Turma do C. STJ, foi mantido o posicionamento de que o rol da ANS é meramente exemplificativo. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA RECUSA INDEVIDA. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, decorrente de recusa do plano de saúde em fornecer medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa. 3. Considera-se abusiva a negativa de cobertura do tratamento consistente no uso off label de medicamento que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário. 4. Agravo interno no recurso especial não provido." (AgInt no REsp 1974111/DF, Agravo interno no Recurso Especial 2021/0350159-9, Ministra Nancy Andrighi (1118), T3- Terceira Turma, Data do julgamento: 20/06/22, DJe: 22/06/22). Ilustra o entendimento a seguinte decisão proferida pelo E. TJSP, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Obrigação de fazer Plano de Saúde Decisão que deferiu a antecipação da tutela, para que a ré autorize a realização de tratamento multidisciplinar com profissionais habilitados no método Bobath, - Insurgência Impossibilidade - Procedimentos não previstos no rol de procedimentos básicos da ANS Aplicação das súmulas 102 desta Corte Rol de procedimentos da ANS meramente exemplificativo Cabe ao médico a escolha do tratamento Precedentes do E. STJ e desta Corte Entendimento registrado no julgamento do Recurso Especial nº 1733013/PR, pela C. 4ª Turma do STJ, não é de observância obrigatória, de forma que o julgamento do recurso de agravo não está vinculado ao quanto decidido, além do que, a taxatividade do rol da ANS é controversa naquele Tribunal - Agravante não poderá limitar o número de sessões - Questão superada ante a regulamentação pela ANS (RN 469/2021), estabelecendo a impossibilidade de limitação das sessões de tratamento para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos, proibindo a limitação das sessões de quaisquer terapias Tratamento deve se dar em rede credenciada, nos estritos termos médicos até quando o paciente necessitar - Inexistindo o serviço a ser fornecido, a ré deve reembolsar o tratamento efetuado na rede particular- Decisão mantida Agravo improvido." (TJ-SP - AI: 20467453820228260000 SP 2046745-38.2022.8.26.0000, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 20/06/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/06/2022). Ademais, em casos análogos, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: CONTRATO Prestação de serviços Plano de saúde Portabilidade Pretensão à imposição de carência ou cobertura parcial temporária Descabimento Ausência de solução de continuidade, não configurando novo contrato Negativa de cobertura dos medicamentos VERZENIOS e FASLODEX para paciente portadora de câncer cerebral, decorrente de neoplasia de mama, por não preencher requisitos de DUT ou não constar em rol da ANS Inadmissibilidade Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmulas nºs 95, 96 e 102) Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS Impossibilidade Advento da Lei nº 14.454/2022 que dispõe ser, o rol, exemplificativo, prevendo cobertura mínima obrigatória Inexistência, ademais, de comprovação de ineficácia do fármaco requerido, nos termos do art. 10, § 13, I, da Lei nº 14.454/2022 Recursos improvidos, em reapreciação.(TJSP; Apelação Cível 1000045-05.2020.8.26.0125; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024). APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO. 1. Sentença que acolheu a impugnação ao valor da causa e julgou procedente o pedido inicial, para compelir a ré ao fornecimento do fármaco quimioterápico "Trastuzumabe Deruxtecana" (Enhertu) Irresignação de ambas as partes. 2. Impugnação ao valor da causa que não comporta acolhida. Medicamento de alto custo e de uso por tempo indeterminado. Valor da causa indicado na inicial que equivale a um ano de tratamento, em consonância com o art. 292, §§1º e 2º do CPC. Precedentes. Apela da autora provido. 3. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula nº 608 do E. STJ. Autora com diagnóstico de carcinoma de mama metastático. Imprescindibilidade do fármaco suficientemente demonstrada. 4. Taxatividade do rol da ANS afastada pela Lei nº 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e recomendado para o tratamento da moléstia que acomete a autora. Tratamento que não tem natureza experimental. Abusividade da recusa bem reconhecida. Inteligência das Súmulas n° 102 e 95 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Recurso da autora provido e apelo da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004794-38.2023.8.26.0100; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Não custa pontuar que qualquer cláusula que limite ou restrinja o tratamento médico prescrito à doença coberta ofende o princípio da razoabilidade, caracterizando, assim, a abusividade descrita pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por instituir uma desvantagem exagerada ao consumidor, além de obrigações incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Entender o contrário criaria para o consumidor verdadeira contradição em termos de a doença está coberta, mas não o meio curativo. Seria o mesmo que transferir, de modo arbitrário, os riscos para o consumidor, fazendo com que este arque com as despesas do meio de cura para a enfermidade que o aflige. Dessa forma, restou evidente que a negativa de cobertura contratual dos procedimentos indicados pelos médicos viola todas as súmulas supracitadas. Sendo assim, a operadora não pode estabelecer o tratamento a que o paciente deve se submeter para o alcance da cura ou o bem-estar, e não pode restringir aqueles que forem prescritos pelo médico assistente. Cumpre consignar, ainda, que a eventual inexistência de clínicas credenciadas aptas a fornecer o adequado tratamento prescrito à autora acarretará à ré o dever de ressarcir integralmente os valores despendidos pela beneficiária do plano para tal finalidade. Caso contrário, permitir-se-ia à ré valer-se da falta de profissionais credenciados e devidamente habilitados para impor limitação ou recusa ao direito de reembolso. Conforme se infere dos autos, a parte autora buscou a rede de clínicas credenciadas do plano de saúde para a realização do procedimento cirúrgico e do tratamento pós-operatório, mas foi informada de que a ré ainda não teria providenciado os insumos necessários à realização dos procedimentos (fl. 04), tendo sido gerados ao menos 05 (cinco) protocolos de atendimento que nem sequer foram respondidos (fl. 24). Pese embora argumente que há rede credenciada apta ao atendimento da beneficiária, que optou pela contratação de profissional e hospital em caráter particular por livre conveniência (fls. 267/278), a parte ré claudicou em seu ônus processual em demonstrar sua existência e o oferecimento da opção à autora. Assim, não se mostra razoável exigir da autora que, em momento de grande debilidade diante de um câncer de tireoide de alto risco, com metástases em 04 (quatro) linfonodos peritoidianos, comprovasse a negativa administrativa de todas as clinicas credenciadas da ré. Por outro lado, é ônus da ré demonstrar que ofereceu à parte autora outras opções dentro do seu plano de cobertura para proceder com o tratamento, ônus que não se desincumbiu, uma vez que sequer indicou alguma clínica apta, nem mesmo em sede de contestação. Portanto, de rigor o reconhecimento do dever da ré de ressarcir integralmente os valores despendidos pela beneficiária do plano para realizar o procedimento cirúrgico de tireoidectomia total prescrito, devidamente comprovados, no importe de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos) (fls. 31/41), bem como custear integralmente o tratamento médico complementar prescrito consistente em dose terapêutica de I131, com estímulo de TSH recombinante e PCI Pesquisa de Corpo Inteiro com I131, com estímulo de TSH recombinante (fls. 43/44 e 47/48). Nesse sentido, destaco precedentes deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. Ação proposta para condenar a operadora de plano de saúde a custear integralmente tratamento médico necessário à autora, incluindo quimioterapia neoadjuvante, cirurgia de citoredução radical com quimiohipertermia intraperitoneal (HIPEC) e medicamento Cisplatina 125, além do reembolso de honorários médicos. Sentença julgada parcialmente procedente ao pedido, condenando a exigência ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. A questão em discussão consiste em determinar se uma operadora de plano de saúde é obrigada a custear tratamento médico não previsto no rol da ANS e realizado fora da rede credenciada, bem como reembolsar integralmente as despesas médicas. A negativa de cobertura pela operadora é considerada abusiva, conforme Súmula 102 desta Corte, quando há indicação médica expressa e previsão de cobertura da patologia. O reembolso integral dos valores pagos a título de honorários médicos se justifica diante da ausência de comprovação, por parte da operadora, da existência de profissionais habilitados na rede credenciada, especialmente em se tratando de quadro clínico grave e descumprimento parcial de liminar anteriormente deferida Prevalência dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e função social do contrato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000114-87.2024.8.26.0548; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM EXAME E HONORÁRIOS MÉDICOS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Ação de indenização por danos materiais visando o reembolso integral do exame Oncotype DX e de honorários médicos de equipe particular. A sentença condenou a ré ao pagamento da quantia de R$ 53.545,07. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve reembolsar integralmente o exame Oncotype DX e os honorários médicos, considerando a ausência de previsão no rol da ANS e os limites contratuais. 3.- A negativa de cobertura integral do exame é considerada abusiva, pois o plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito, mesmo que não esteja no rol da ANS, conforme a Lei nº 14.454/22. 4.- Obscuridade do critério de reembolso adotado pela ré. Afronta ao direito do consumidor à informação completa e inteligível. 5.- Reembolso dos honorários médicos que também deve ser integral. 6.- Condenação da ré mantida em R$ 53.545,07, quantia que abrange os valores não reembolsados do exame e dos honorários médicos. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1172218-08.2023.8.26.0100; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 16/07/2025) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora CAROLINA DEL SOLAR, em face da ré NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência confirmo a liminar, tornando-a definitiva, para fins de: 1) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em fornecer cobertura integral ao tratamento prescrito à autora, conforme relatório médico copiado às fls. 43/44, sob pena de imposição de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 2) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 61.540,06 (sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais e seis centavos), correspondente ao reembolso dos valores despendidos pela autora para realização ao procedimento cirúrgico de tireoidectomia total prescrito pelos profissionais médicos, devidamente comprovados (fls. 31/41), com correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP, desde cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de quando o débito deverá ser atualizado pela variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que o substituir, e acrescido dos juros de mora pela taxa legal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), descontada a variação do IPCA e, em caso de juros negativos, deverá ser igual a zero - artigo 406, § 3º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: EMILIO ALLAN DOS SANTOS VIEIRA (OAB 287463/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Laurindo Pinheiro Filho x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336651164

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000165-97.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LAURINDO PINHEIRO FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ODONTOPREV S.A. SABEMI SEGURADORA S.A. SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS

Sentença

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANNE KAROLINE DO NASCIMENTO PEREIRA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LUNARDON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000165-97.2021.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIO LAURINDO PINHEIRO FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000165-97.2021.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIO LAURINDO PINHEIRO FILHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., SABEMI SEGURADORA S.A., COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ODONTOPREV S.A., SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS Vistos etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência e inexibilidade de débito c/c nulidade do negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Antônio Laurindo Pinheiro Filho em face de Banco Bradesco S.A., Bradesco Vida e Previdência S.A., Sabemi Seguradora S.A., Companhia de Seguros Previdência do Sul, Odontoprev S.A. e Sudamérica Clube de Serviços. A sinopse fática da inicial aponta que o autor é titular de duas contas correntes junto ao primeiro requerido, uma para recebimento de benefício previdenciário e outra, conta corrente, nas quais vem sendo cobrado valores pelos réus sem a devida autorização. Após expor suas razões de fato e de direito, requereu o que segue: “a) A concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do Art. 300, do CPC, para que a ré cesse os descontos referente a BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, SABEMI SEGURADO./RS, PREVISUL, ODONTOPREV S/A, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e ZURICH SEGUROS e a CESTA EXCLUSIVA, advindos da Requerida, da 1ª Conta Corrente nº. 0662318-2, Agência 3293, a qual é utilizada para receber o seu benefício previdenciário; e que cesse os descontos referente a CESTA EXCLUSIVA, advindos da Requerida, da 2ª conta corrente nº. 101524, Agência 3293; (...) i) No mérito, a declaração da inexistência dos débitos referentes aos valores que estão sendo descontados a título de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, SABEMI SEGURADO./RS, PREVISUL, ODONTOPREV S/A, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e ZURICH SEGUROS e a CESTA EXCLUSIVA, advindos da Requerida, das contas bancárias do Autor, Agência: 3293 | Conta: 662318-2 e Agência: 3293 | Conta: 10152-4, bem como a declaração de nulidade do negócio jurídico referente aos contratos bancários apresentados pelo Requerido, por violação ao CDC, visto que não fora informado corretamente o Autor sobre as condições do contrato (venda casada); j) A condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 25.198,60 (vinte e cinco mil cento e noventa e oito reais e sessenta centavos) ao Autor, referente à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do qual foi descontado indevidamente das contas bancárias do Autor até a presente data, acrescida de juros legais e correção monetária pelo INPC, a título de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, SABEMI SEGURADO./RS, PREVISUL, ODONTOPREV S/A, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e ZURICH SEGUROS e a CESTA EXCLUSIVA, da 1ª Conta Corrente nº. 0662318-2, Agência 3293, a qual é utilizada para receber o seu benefício previdenciário, a ser acrescida dos descontos futuros a esse título, respeitado o início do prazo prescricional; k) A condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.202,60 (mil duzentos e dois reais e sessenta centavos) ao Autor, referente à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do qual foi descontado indevidamente das contas bancárias do Autor até a presente data, acrescida de juros legais e correção monetária pelo INPC, a título de CESTA EXCLUSIVA, da 2ª Conta Corrente nº. 10152-4, Agência 3293, a ser acrescida dos descontos futuros a esse título, respeitado o início do prazo prescricional; l) Subsidiariamente, a condenação da Ré ao pagamento da quantia R$ 12.599,30 (duzentos mil quinhentos e noventa e nove reais e trinta centavos) ao Autor, referente a devolução simples dos valores descontados indevidamente na 1ª Conta Corrente nº. 0662318-2, Agência 3293, aposentadoria do Autor, até a presente data, referente a BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, SABEMI SEGURADO./RS, PREVISUL, ODONTOPREV S/A, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e ZURICH SEGUROS e a CESTA EXCLUSIVA, acrescidos de juros legais e correção monetária pelo INPC; e ao pagamento da quantia R$ 601,30 (seiscentos e um reais e trinta centavos) ao Autor, referente a devolução simples dos valores descontados indevidamente da 2ª conta corrente nº. 10152-4, Agência 3293, do Autor até a presente data, referente a CESTA EXCLUSIVA, acrescidos de juros legais e correção monetária pelo INPC, respeitado o início do prazo prescricional; m) Caso não seja concedida a medida liminar, requer a condenação da Ré à repetição do indébito, na forma simples ou em dobro, dos valores que vierem a ser descontados indevidamente no benefício do Autor durante o decorrer do processo, referente ao pagamento das parcelas da BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA, SABEMI SEGURADO./RS, PREVISUL, ODONTOPREV S/A, SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e ZURICH SEGUROS e a CESTA EXCLUSIVA, acrescidos de juros legais e correção monetária pelo INPC desde a data do desembolso;(...)” Ao id 47345406, recebida a inicial e a respectiva emenda, foi postergada a análise do pedido de tutela provisória de urgência. Contestação da requerida Sabemi Seguradora S/A é vista aos Ids. 54447995 e seguintes, ocasião em que destacou que no vertente caso apenas o desconto “DEB AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO” são decorrentes do contrato entre as partes e que não possui vínculo algum quanto aos demais descontos questionados pelo autor na inicial. Em relação ao contrato, afirmou que este decorreu de livre e consciente transação entre as partes e que os descontos decorrentes de cobrança pelo seguro contratado só se iniciaram com prévia aprovação do autor através da assinatura dos contratos, sendo desde então coberto pelo seguro morte acidental, assistência alimentar e assistência funeral (APPLUS N. 3219954 e APPLUS n. 4180918). Destacou ainda a requerida quanto à inexistência de danos indenizáveis, tendo em vista que não houve qualquer ilícito na prestação do serviço, devendo a demanda ser julgada improcedente. A requerida Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL contestou a demanda aos Ids. 54533425 e anexos. Quanto à tutela de urgência informou que já realizou o cancelamento do contrato em 14/07/2019 por mera liberalidade, após a solicitação do autor, bem por isso, em sede de preliminar asseverou a falta de interesse de agir pela perda de objeto, tendo em vista que já cancelou o contratou discutido nos autos e que não há valores a restituir, pois devolveu ao autor o total de R$ 483,55, sendo este valor referente a todos os valores pagos pelo autor. Ainda em sede de preliminar afirmou a requerida ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que a contratação se deu por meio de corretora de seguros, denunciando à lide a empresa 3F Consultoria Serviços Corretora Seguros EIRELI, por fim, destacou a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 206, §1º, “b” do CC/2002, estando prescrita eventual cobrança anterior a 11/01/2020, levando-se em conta que o ajuizamento da ação se deu em 11/01/2021. No mérito, rebateu os fatos e argumentos apresentados pelo autor, defendendo a livre contratação do negócio jurídico, não havendo que se falar em ilegalidade e danos passíveis de ressarcimento, postulado ao fim pela improcedência da demanda. A requerida Sudamerica Clube de Serviços contestou a demanda aos Ids. 54666019 e seguintes, suscitando em sede de preliminar a ausência de interesse de agir do autor diante do cancelamento do contrato ocorrido em 04/09/2018. Destacou a impossibilidade de cumulação subjetiva, uma vez que não poderá ser condenada a restituir ou recompensar o autor em eventual procedência da demanda em solidariedade com as demais rés, devendo a demanda ser improcedente. Ainda em sede preliminar destacou a sua ilegitimidade passiva, bem como do banco Bradesco, denunciando à lide a empresa Gow Life Processamentos Serviços e Representações LTDA ME. No mérito rebateu a possibilidade de concessão da tutela de urgência, pois já cancelado o contrato. Rechaçou a hipótese de vício na relação contratual, tendo em vista que o negócio jurídico se deu por livre iniciativa entre as partes, não havendo que se falar em repetição de indébito e danos a serem ressarcidos, devendo a demanda ser extinta. Termo de audiência de conciliação é visto ao Id. 54863924, ocasião em que não houve acordo entre as partes. O autor apresentou réplica às contestações das partes contestantes aos Ids. 56430620, 5644132 e anexos e Id. 56445159, rebatendo os argumentos trazidos à baila pelos requeridos, reiterando pela procedência da demanda nos exatos termos da inicial. O banco Bradesco S/A e Bradesco Vida e Previdência S/A contestaram a demanda ao Id. 56459586, alegando preliminarmente a falta de interesse de agir em razão de que o autor não postulou extrajudicialmente pela resolução da questão, não configurando em pretensão resistida. Destacou também a ocorrência de prescrição nos termos do art. 203, §3º, V, do CC/2002 (prescrição trienal), sob argumento de que a demanda não versa sobre responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Asseverou ainda o requerido ser parte ilegítima para compor o polo passivo da demanda, uma vez que o banco não teria qualquer responsabilidade pelos descontos em conta feitos pelos demais requeridos. No mérito, asseverou que os descontos relacionados à cesta de serviço é perfeitamente legal em razão da Resolução n. 3.919/2010 do BACEN, sendo que a movimentação da conta bancária não é gratuita. Em relação ao seguro Bradesco Vida e Previdência, assinalou que houve a contratação do serviço, sendo o contrato lei entre as partes, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade ou vício na prestação do serviço, destacando que o autor postula de má-fé na presente demanda. Ainda, destacou inexistência de danos indenizáveis, devendo a demanda ser indeferida em todos os seus termos. O autor apresentou réplica ao Id. 57510851, destacando que em que pese a alegação dos requeridos de que houve efetiva contratação, não juntaram cópia dos contratos discriminando sobre as taxas e descontos a título de seguro, sendo este ônus que lhes recaia. No mais, rebateu as preliminares e demais argumentos de mérito, pugnando pela procedência da demanda nos termos da inicial. A requerida Zurich Minas Brasil Seguros S/A ofereceu contestação ao Id. 61877566 e anexos, impugnando a concessão da gratuidade de justiça deferida ao autor. No mérito, asseverou a existência do negócio jurídico, bem como a regularidade, inexistindo possibilidade quanto à repetição do indébito e ausência de ocorrência de danos passíveis de reparação. Afirmou que o autor realizou a contratação do seguro via telefone, mas apresentou também espelho do cancelamento do serviço, contudo, não sendo hipótese de restituição de valores descontados, visto que os descontos se deram mediante contratação e que o autor usufruiu da cobertura que o seguro oferecia. Ainda, destacou a ausência de solidariedade entre as demais requeridas, em razão de que nada tem a ver com os demais descontos. Por fim, pugnou pela não concessão da liminar e pelo indeferimento da demanda. A contestação da requerida Odontoprev S/A é vista aos Ids. 63038769 e anexos, afirmando que houve efetiva contratação do plano odontológico em 17/03/2017, sendo incabível restituição de valores, contudo, que procedeu com o cancelamento do mesmo em 19/03/2021 após solicitação via SAC feita pelo próprio autor. Asseverou que a cobrança mensal do plano era lícita, independentemente da utilização ou não dos serviços, deste modo, inexiste falha na prestação do serviço ou danos a serem ressarcidos. Depois de tecer sua argumentação jurídica, a requerida postulou pela improcedência da demanda e a condenação do autor quanto as verbas sucumbenciais. Impugnação à contestação da Zurich consta ao Id. 64005072, sendo rebatidos todos os argumentos usados em defesa e reiterou o autor pela procedência da demanda. Tentada nova audiência entre as partes, esta se restou novamente inexitosa (Id. 64053285). Impugnação à contestação da Odontoprev é vista ao Id. 65894146, sendo rebatidos todos os argumentos usados em defesa, reiterando o autor pela quanto aos pedidos iniciais. As partes foram intimadas a especificarem provas, conforme despacho de Id. 66513550. Os requeridos manifestaram pelo julgamento antecipado (Ids. 69882312, 71067547, 71534345 e 72817497). O autor pugnou pela realização de pericia grafotécnica nos contratos apresentados pelos requeridos SABEMI (Ids. 54447996 e 54447997), e PREVISUL (Id. 54533432), consoante manifestação de Id. 72038259. Proferida decisão saneadora ao id 78290733, restaram indeferidas as denunciações à lide feitas pelas requeridas, assim como indeferidas as demais preliminares, com exceção da prescrição que será analisada junto ao mérito. Ainda, restou deferida a tutela de urgência para o fim de determinar o cancelamento dos contratos e, fixados como pontos controvertidos a suposta falsidade das assinaturas constantes dos instrumentos contratuais de ids 54447996, 54447997 e 54533432 dos autos, a consequente existência da relação jurídica entre as partes, e a extensão de eventuais danos. Deferiu-se a perícia grafotécnica para autenticar a veracidade das assinaturas constantes dos contratos acima mencionados, nomeando-se perito, além de prova documental suplementar. Apresentado termo de acordo entre o autor e a requerida Zurich Minas Brasil Seguros S.A., o mesmo foi homologado por sentença, extinguindo-se o processo com relação à esta (id 91260083). Ao id 109808442 restou revogada a nomeação do perito, nomeando-se José Menah Lourenço, que ao id 165193149 emitiu laudo pericial concluindo que as assinaturas questionadas não podem ser consideradas idênticas. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Considerando que as questões preliminares já foram superadas, passo a análise do mérito da demanda. A controvérsia nos autos versa sobre a legitimidade das contratações existentes entre o autor e as requeridas; ao direito de restituição, em dobro, do suposto indébito; e a existência de danos morais indenizáveis. Cumpre anotar, de início, que a relação existente entre as partes se caracteriza como de consumo subsumindo-se ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por força do disposto no seu art. 3º, § 2º, que considera serviço, para efeito de sua incidência, qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária. Conforme narra a petição inicial, a parte autora nega as diversas contratações sobre as quais vinha recebendo descontos indevidos em suas contas bancárias. Em razão da inversão do ônus da prova, aplicável às relações de consumo, caberia às empresas reclamadas comprovarem a contratação do serviço ora questionado, o que passo analisar individualmente. De antemão, consigno que não há relação entre os negócios jurídicos pactuados pelas reclamadas, tratando-se de contratações completamente distintas uma da outra, não guardando relação entre si, de modo que o único ponto que as une é o fato de terem gerado descontos nas mesmas contas bancárias, não caracterizando assim, eventual responsabilização solidária, de modo que a atuação de cada requerida será analisada isoladamente. A única exceção é com relação ao requerido BANCO BRADESCO S/A, instituição responsável pelas contas bancárias onde se deram os descontos em discussão, haja vista que é seu dever garantir a regularidade dos lançamentos efetivados na conta do cliente/consumidor, configurando-se sua responsabilidade solidária, conforme entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE REFERENTES A SEGURO NÃO CONTRATADO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – QUANTUM MAJORADO - APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A instituição financeira, ainda que não seja parte no negócio jurídico objeto da demanda, tem o dever de zelar pela regularidade dos lançamentos realizados na conta bancária do cliente/correntista. Ou seja, se houver danos a seus clientes, em decorrência de lançamentos indevidos realizados por terceiros, deve também responder pela sua reparação, de modo que o réu-apelado Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda . 2. No caso dos autos, os descontos indevidos em conta corrente restaram comprovados, no entanto, não ficou evidenciado o dolo ou má-fé das apeladas, sendo assim, a restituição deve ocorrer na forma simples. 3. O valor arbitrado a título de dano moral mostra-se condizente, razoável e proporcional à presente demanda, além de atender ao binômio reparação/caráter pedagógico . 4. Os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, consoante disposto no art. 398, do Código Civil e súmula 54 do STJ. 5 . A sentença recorrida, ao fixar os honorários em 10% do valor da condenação não obedeceu aos parâmetros legais, porquanto o valor da condenação é muito baixo para servir de base de cálculo, de modo que deve-se adotar o valor da causa como base de cálculo, fixando-se o percentual de 15% (quinze por cento), consoante com os parâmetros previstos no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC (TJ-MS - Apelação Cível: 08000589120238120021 Três Lagoas, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 30/09/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DÉBITO AUTOMÁTICO NA CONTA EM QUE É DEPOSITADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR REJEITADA – ARGUIÇÃO DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS ABATIMENTOS – LEGALIDADE NÃO COMPROVADA PELOS RÉUS – DEDUÇÕES IMOTIVADAS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – MÚLTIPLAS DEMANDAS SIMILARES – SITUAÇÃO QUE AFASTA O DIREITO AO DANO MORAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A instituição financeira tem legitimidade passiva para figurar na Ação em que se discute a legalidade dos descontos efetuados por débito automático na conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário. Cumpre ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC) . O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento indica que se trata de demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MT - AC: 10075699420218110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 08/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) Pois bem. A requerida SABEMI SEGURADORA S/A sustenta a regularidade da contratação pelo autor. Para tanto, anexou os contratos ao id 54447996 e id 54447997. A requerida COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL também defende que o autor contratou o seguro, inexistindo nulidade no negócio jurídico. Anexou a proposta de adesão assinada ao id 54533432, bem como comprovante de restituição no valor de R$ 483,55 (id 54533434), em razão do cancelamento da contratação. Por seu turno, a requerida SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS argumentou que o negócio jurídico se deu por livre iniciativa das partes, todavia, não juntou contrato aos autos (id 54666019). O requerido BANCO BRADESCO S/A por sua vez, sustenta que o autor abriu uma conta junto à referida instituição, a qual é sujeita à livre movimentação para saques, depósitos, transferências, empréstimos, financiamentos, dentre outros serviços, sendo inerente o desconto da cesta de serviço. Quanto à contratação de seguro de vida e previdência, defende a legitimidade desta, no entanto não foram acostados contratos (id 56459586). Por fim, a ré ODONTOPREV S/A juntou contratos aos ids 63038787, 63039344 e 63039351, além de comprovante de restituição no valor de R$ 475,98 (id 63039362), em razão do pedido de cancelamento do plano odontológico. Tratando-se a demanda de lide consumerista, sendo da incumbência das requeridas comprovar a existência do negócio jurídico e a regularidade contratual à luz do art. 6°, inciso VIII do CDC c.c art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, tenho que tão somente a ré ODONTOPREV S/A cuidou de se desincumbir do ônus da prova, haja vista que juntou proposta de adesão ao contrato de plano odontológico, o qual, por sua vez, não teve questionada a idoneidade da assinatura do contratante/autor (id 63038787). Logo, é de se reconhecer a regularidade da contratação e, via de consequência, a ausência do dever de indenizar da requerida ODONTOPREV S/A. Por seu turno, as rés SABEMI SEGURADORA S/A, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S/A não lograram êxito em comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Isto porque as requeridas SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S/A sequer acostaram contrato aos autos, a fim de demonstrar a regularidade dos negócios jurídicos que levaram aos descontos indevidos na conta bancária do autor. Já com relação às requeridas SABEMI SEGURADORA S/A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, apesar de terem acostado os contratos que deram origem aos descontos, o autor insurgiu-se contra os referidos documentos, anexados aos ids 54447996, 54447997 e 54533432, sob a alegação de não ser sua a assinatura constante nos referidos documentos, o que deflagrou a realização de perícia judicial, sendo que o laudo pericial foi conclusivo ao atestar que as assinaturas questionadas não são autênticas e não emanaram do punho do autor (id 165193149). Assim, fica evidenciado que de fato não houve contratação pela parte autora e que se existente tal operação, esta se deu por fraude, sendo assim, inválidos os negócios jurídicos controvertidos na presente demanda quanto às requeridas SABEMI SEGURADORA S/A, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S/A. Nesse sentido, o Código Civil estabelece no art. 104 o quanto segue: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Acerca do dispositivo legal sob comento, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “(...) sob a expressão agente capaz, entende-se: A) qualidade de sujeito do agente (personalidade e capacidade de direito: elemento de existência); b) a efetiva manifestação de vontade (elemento de existência); c) capacidade de consentir e de dar função ao negócio, manifestando o seu querer (dar causa ao negócio – elemento de existência); d)aptidão para praticar atos da vida civil (capacidade de fato: pressuposto de validade); e) manifestação livre da vontade, imune de vícios, ou seja, vontade não viciada (requisito de validade).” (Código Civil anotado e legislação extravagante. 2. Ed., rev. e ampliada., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 197/198). (g.n.). Ora, essa capacidade destacada no dispositivo, pressupõe a concordância dos contratantes a aderir plenamente à determinada relação jurídica contratual. É dizer, a inequívoca expressão da vontade é a base formadora e pressuposto de existência e validade de todo e qualquer contrato. Dito isso, considerando que a parte autora nega a contratação de empréstimo, a parte requerida, por sua vez, deveria juntar instrumentos válidos que legitimariam as cobranças, o que não ocorreu, pois, repisa-se, os contratos discutidos na inicial trazidos pelas rés SABEMI SEGURADORA S/A e COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL não possuem assinatura autêntica, enquanto as rés SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S/A sequer apresentaram documento comprobatório do negócio jurídico. Dadas estas circunstâncias, sem mais delongas, deverá ser declarada a inexistência das mencionadas relações contratuais. Para além da declaração da inexistência do contrato, há que ser as demandadas compelidas a promoverem o ressarcimento dos danos materiais sofridos pelo autor, sendo estes consubstanciados nos descontos mensais realizados em sua conta bancária. Quanto à reparação dos danos materiais, reza o art. 14, do CDC, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ressalto que a restituição dos valores cobrados indevidamente se dará na modalidade simples, eis que não demonstrada a má-fé das empresas requeridas, devendo esta ser demonstrada de forma inequívoca e não presumida. Quanto aos danos morais, O Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que a conduta gera dano moral presumido à pessoa, independentemente de comprovação de prejuízo específico. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO DE SEGURO - INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA - DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - PERCEPTÍVEL A OLHO NU - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SERVIÇO IMPUGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 479 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n .º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista 2. Conforme entendimento jurisprudencial externado por este Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 3 . Restando comprovada a fraude da contratação, mediante falsificação grosseira da assinatura do consumidor, é de rigor a declaração de nulidade no negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é in re ipsa, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade e extensão da lesão causada ao consumidor, observada a conduta e o perfil das partes, e com atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade . 5. Conhecido e desprovido o recurso, por imposição do § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios arbitrados pela sentença recorrida, uma vez que na hipótese houve a apresentação pelo patrono das apeladas de contrarrazões ao recurso de apelação interposto. 6. Sentença mantida . 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10037739520218110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 15/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATAÇÃO DE SEGURO POR TELEFONE – PESSOA IDOSA – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA – NULIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO –––– VALOR ARBITRADO REDUZIDO - SENTENÇA EM PARTE REFORMADA – RECURSO EM PARTE PROVIDO. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício do autor é considerado ilegal, devendo ser restituído. A má prestação no serviço, impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001487-73.2022.8.11 .0021, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) Quanto ao quantum indenizatório, o arbitramento deve observar a proporcionalidade, o grau de culpa, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Destarte, fixa-se a indenização em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada uma das requeridas, valor compatível com precedentes do TJ-MT e suficiente para reparar o dano e desestimular práticas semelhantes. Em relação à condenação em danos materiais, ressalto que os valores dispendidos pela autora deverão ser demonstrados na fase de liquidação de sentença e ressarcidos na modalidade simples pela parte requerida. É como decido! Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DECLARO INEXISTENTES as relações jurídicas com as rés SABEMI SEGURADORA S/A, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S/A e, especificamente quanto aos contratos de ids 54447996, 54447997 e 54533432, de modo que ficam as respectivas requeridas impedidas de realizar qualquer cobrança do autor em relação aos referidos contratos. CONDENO as rés SABEMI SEGURADORA S/A, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização para reparação de danos materiais, em favor da parte autora, cujo valor há de ser apurado na fase de liquidação de sentença (art. 509, §2º, do CPC) devendo ainda ser corrigido pelo índice INPC a partir do desembolso de cada parcela debitada da conta bancária do autor (súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. CONDENO cada uma das rés SABEMI SEGURADORA S/A, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, SUDAMÉRICA CLUBE DE SERVIÇOS e BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.R.I. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros x Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros

ID: 319555175

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000264-14.2020.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. RICARDO DE SOUZA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CEZAR JANJACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA AGRAVADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA AGRAVADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. OSMAR CONCEICAO DA CRUZ AGRAVADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO AGRAVADO: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas às fls. 2536/2551 e 2506/2535. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO HORAS EXTRAS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “horas extras”, sob os seguintes fundamentos: “Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, verifica-se que o agravante, quanto ao tema “horas extras”, se refere a requisito de admissibilidade diverso, in verbis: “Urge frisar, Eméritos Julgadores, que a matéria tal como posta nas razões recursais não se trata de matéria fático-probatória, mas sim, de matéria de direito, ou seja, não havendo que se falar em conduta incompatível com os termos da Súmula nº 126, do C. TST.”. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante não enfrentou de forma específica o fundamento expendido pela autoridade regional para negar trânsito ao apelo, nos termos em que fora proposto, o que evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões de agravo, a recorrente não ataca o fundamento da decisão denegatória, relativo à ausência de preenchimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Dessa forma, AIRRo agravo de instrumento encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado . Agravo de instrumento não conhecido. (...)" (AIRR-1944-89.2017.5.22.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INSTRUMENTO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Verificado que a parte não se insurgiu, especificadamente, quanto aos motivos da obstaculização do Recurso de Revista, nas razões do Agravo de Instrumento, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 422 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento não conhecido " (AIRR-11394-40.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - L ei nº 13.467/2017 - MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do pressuposto recursal estabelecido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, consistente na transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, óbice que sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. 3. Incide o entendimento contido na Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-20246-57.2021.5.04.0741, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-616-08.2018.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-10190-58.2015.5.03.0108, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). (grifos nossos) "(...) ALCANCE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (ausência de atendimento aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT), atraindo o obstáculo da Súmula nº 422, I, do TST, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000402-69.2021.5.02.0706, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NULIDADE DA ESCALA 5X1. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso interposto perante este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11728-49.2016.5.18.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pela parte, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Após analisar as razões do apelo, observa-se que o agravante não se insurge diretamente contra o fundamento da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000165-40.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2023). (grifos nossos) Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento quanto ao tema “horas extras”. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Não conheço do agravo de instrumento no tópico. Conheço quanto aos temas “intervalo intrajornada” e “atualização monetária – juros”, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Consta do v. acórdão que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, razão pela qual se conclui que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) O agravante sustenta que seu recurso de revista merece processamento, ao argumento de que não se trata de revolvimento de fatos e provas. Nas razões do recurso de revista, aduz que não se aplicam ao caso as regras do art. 71, §5º, da CLT e da norma coletiva, visto que “restou incontroverso aos autos, que o recorrente laborava em jornada superior à prevista em CCT que é de 6h30m, devido é a condenação da recorrida ao pagamento de 1 hora extra mais acréscimos legais conforme Súmula 437 do C. TST”. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 7º, VI e XXVI, da Constituição da República, dos artigos 611, 613 e 818 da CLT e do artigo 373 do CPC. Suscita contrariedade às Súmulas nº 190 e 437 do TST. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se examinará a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “II.2 DO INTERVALO INTRAJORNADA Pretende o autor que seja reconhecida a invalidade da norma coletiva que permite o fracionamento do intervalo intrajornada, por violar o art. 71 da CLT. Sustenta, também, que laborava, habitualmente, em jornada superior a 7 horas, ultrapassando a jornada estabelecida na convenção coletiva, tornando-se inaplicável o fracionamento do intervalo intrajornada. Requer a condenação da demandada no pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada. O reclamante atuava como motorista de transporte público, aplicando-se o disposto no artigo 71, § 5º, da CLT, o qual permite o fracionamento, nos seguintes termos: " artigo 71, § 5º(...) § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nosserviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." (g.n) Note-se que há previsão da redução do intervalo intrajornada na norma coletiva, citando-se como exemplo a cláusula 51ª, parágrafo 2º, da CCT 2015/2016 (fls. 156). Assim, considerando que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, conclui-se que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria, não fazendo jus o demandante ao pagamento de qualquer hora extra ou reflexo daí decorrente.” (grifos nossos) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “considerando que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, conclui-se que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria, não fazendo jus o demandante ao pagamento de qualquer hora extra ou reflexo daí decorrente” (grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o julgador decidiu em conformidade com o art. 71, §5º, da CLT, uma vez que na hipótese ficou demonstrada a correta fruição do intervalo intrajornada pelo reclamante. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "a correção monetária e os juros foram fixados em consonância com a r. decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e 59." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) No agravo de instrumento, o reclamante sustenta que “a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deverá observar a tese fixada pelo E. STF, consistente na aplicação do IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da citação, na incidência da taxa SELIC”. Requer a aplicação dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o índice IPCA na fase pré-judicial. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República, do art. 39, da Lei nº 8.177/91 e do art. 161 do CTN. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema, para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “II.6 DOS JUROS Considerando que a correção monetária e os juros foram fixados em consonância com a r. decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e 59, mantenho.” Opostos embargos de declaração pelo reclamante para fins de prequestionamento, assim decidiu o Tribunal Regional: “ RELATÓRIO Contra o acórdão de id. 90db4d5, apresenta o reclamante embargos de declaração, alegando omissão em relação a aplicação de juros. Relatei. FUNDAMENTAÇÃO VOTO. Apresentados a tempo e modo. Conheço. Não há omissão no julgado. A irresignação da ora embargante se refere ao posicionamento adotado pelo órgão reformador, contrário à tese autoral. Evidente que a pretensão da ora embargante é a reforma do julgado, inviável pelo caminho processual em epígrafe.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que “a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deverá observar a tese fixada pelo E. STF, consistente na aplicação do IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da citação, na incidência da taxa SELIC”. Requer a aplicação dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o índice IPCA na fase pré-judicial. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República, do art. 39, da Lei nº 8.177/91 e do art. 161 do CTN. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que aplicou aos débitos trabalhistas o IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e, a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. No entanto, não determinou a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Em relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Opostos embargos de declaração pela AGU em face dos acórdãos proferidos nas ADCs n os 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal os acolheu parcialmente "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Verifica-se que, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou o seguinte entendimento: "I – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); III – igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 7/4/2021).” Concluiu-se, portanto, que até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado às reclamações trabalhistas o índice do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Assim, os presentes autos se amoldam ao item “II” da modulação dos efeitos da ADC 58, ou seja, deve haver incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic, sob pena de inexigibilidade do título executivo. A decisão do e. STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, traduzindo a segurança jurídica e é essa decisão que deve servir de parâmetro para todo um grande volume de processos, respeitada a modulação dos efeitos realizado pela Corte Suprema, sendo necessário, desde logo harmonizar a sua aplicação em face da tese vinculante proferida na ADC 58. Diante das manifestações relacionadas à inexistência de tese expressa relativa à adoção, na fase pré-judicial, de juros de mora, verifica-se que embora não tenha recepcionada a adoção da TR como índice de correção monetária, não se debateu nem se excluiu a incidência dos juros de mora da TR nos cálculos em nenhum momento. Ao contrário, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes o contempla em sua decisão quando trata dos juros de mora na fase pré-judicial: “Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvandose na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Assim sendo, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, a decisão não afasta a sua incidência como juros de mora. Esse entendimento é reafirmado quando o Relator destaca a impossibilidade de se afastar juros de mora na fase extrajudicial, ressaltando que além da indexação devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Realça o Exmo. Relator em seu voto a incidência da norma legal, inclusive, quando alude ao disposto no art. 883 da CLT, que não trata da incidência de juros na fase processual, para reafirmar que nesse caso deve incidir o art. 39, caput, da Lei 8.177/91, restando claro que a incidência da TR apenas não pode ocorrer como fator de correção monetária. Para o fim de colocar uma pá de cal na discussão quanto a necessidade de inclusão de IPCA-E mais juros de mora relativos à TR acumulada, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, trago à colação decisões em Reclamação Constitucional, em que o e. STF dá o correto equacionamento à questão: “RECLAMAÇÃO 47.929 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Colgate-Palmolive Comercial Ltda. contra decisão do TST nos autos do Processo nº 21397-49.2014.5.04.0015, por desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal e ao julgado na ADC nº 58/DF. A parte reclamante insurge-se contra o acórdão reclamado pois, “embora tenha reconhecido que deverá ser observada a r. decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58 na atualização do débito, determinou a aplicação cumulada, NA FASE PRÉ-JUDICIAL, da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no ‘caput’ do art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. (eDoc. 1, p. 2, grifos do autor) Colgate-Palmolive Comercial Ltda. afirma que a incidência IPCA-E e juros moratórios no cálculo dos débitos judiciais trabalhistas na fase préjudicial “const[a] apenas do voto do D. Ministro Gilmar Mendes”, não tendo sido a matéria “apreciad[a] e acompanhad[a] pelos demais Ministros em seus votos, sendo que na parte dispositiva do v. acórdão não restou determinada a incidência cumulada do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase préjudicial, mas sim, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Defende, assim, “que o posicionamento perfilhado pelo D. Ministro Relator da 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho afronta e usurpa a competência desta E. Corte Superiora, justificando-se, pois, o cabimento da presente Reclamação Constitucional”. Requer que seja deferido o pedido limiar para suspender o Processo nº 21397-49.2014.5.04.0015 e, no mérito, pede que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que determina a cumulação de índices de atualização monetária e juros moratórios no cálculo de débitos trabalhistas na fase pré-judicial. É o relatório. Decido. Razão jurídica não assiste à parte reclamante. No julgamento da ação paradigma, o STF precedeu à análise da constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, que disciplinam a correção monetária dos débitos e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, in verbis: “Art. 879 […] § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.” “Art. 899 […] § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.” A incidência de juros moratórios na fase extrajudicial (que antecede a propositura da ação trabalhista) decorre de previsão legal contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a qual independe de decisão da Suprema Corte. A normatividade do dispositivo da Lei nº 8.177/91 referido acima somente foi objeto de debate nessa Suprema Corte na ADC nº 58 em razão da adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para atualização do débito na fase judicial, afastando sua incidência nesse momento a fim de evitar o anatocismo. O entendimento restou evidenciado no item 7 da ementa do acórdão paradigma: “7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 7/4/2021) Tendo a autoridade reclamada determinado a incidência de IPCA-e (índice de correção monetária) e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 para atualização de créditos decorrentes de condenação tendo como referência o período que antecede a propositura da reclamação trabalhista; e a taxa SELIC para o período posterior à citação na ação trabalhista, tem-se a observância estrita do julgado na ADC nº 58 e dos parâmetros legais incidentes à espécie, não havendo que se falar em desrespeito à autoridade do STF ou usurpação de competência da Corte. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação constitucional (RISTF, art. 21, § 1º). Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, a reclamante fica também advertida, na hipótese de recurso dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Rcl 47929 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 29/06/2021 Publicação: 01/07/2021” (Grifo nosso) No mesmo sentido: Rcl 49508 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/09/2021 Publicação: 01/10/2021; Rcl 49508 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/09/2021 Publicação: 01/10/2021; Rcl 53659, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 31/05/2022 - Publicação: 03/06/2022. O acórdão regional, ao não incluir o juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, decidiu em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Conheço, pois, do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República. 2. MÉRITO CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, impõe-se o seu provimento parcial para determinar que sejam aplicados, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389, Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, II e III, “a” e “c”, do Regimento Interno desta Corte: I - dou por prejudicada a análise da transcendência e não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “horas extras”; II - dou por prejudicada a análise da transcendência do tema ”intervalo intrajornada” e nego seguimento ao agravo de instrumento; III - reconheço a transcendência política da causa quanto ao tema “atualização monetária – juros“, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, dou-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; VI –conheço do recurso de revista, no particular, por violação do art. 5º, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que sejam aplicados, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389, Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros x Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros

ID: 319555216

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000264-14.2020.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. RICARDO DE SOUZA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CEZAR JANJACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA AGRAVADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA AGRAVADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. OSMAR CONCEICAO DA CRUZ AGRAVADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO AGRAVADO: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas às fls. 2536/2551 e 2506/2535. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO HORAS EXTRAS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “horas extras”, sob os seguintes fundamentos: “Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, verifica-se que o agravante, quanto ao tema “horas extras”, se refere a requisito de admissibilidade diverso, in verbis: “Urge frisar, Eméritos Julgadores, que a matéria tal como posta nas razões recursais não se trata de matéria fático-probatória, mas sim, de matéria de direito, ou seja, não havendo que se falar em conduta incompatível com os termos da Súmula nº 126, do C. TST.”. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante não enfrentou de forma específica o fundamento expendido pela autoridade regional para negar trânsito ao apelo, nos termos em que fora proposto, o que evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões de agravo, a recorrente não ataca o fundamento da decisão denegatória, relativo à ausência de preenchimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Dessa forma, AIRRo agravo de instrumento encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado . Agravo de instrumento não conhecido. (...)" (AIRR-1944-89.2017.5.22.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INSTRUMENTO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Verificado que a parte não se insurgiu, especificadamente, quanto aos motivos da obstaculização do Recurso de Revista, nas razões do Agravo de Instrumento, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 422 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento não conhecido " (AIRR-11394-40.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - L ei nº 13.467/2017 - MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do pressuposto recursal estabelecido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, consistente na transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, óbice que sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. 3. Incide o entendimento contido na Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-20246-57.2021.5.04.0741, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-616-08.2018.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-10190-58.2015.5.03.0108, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). (grifos nossos) "(...) ALCANCE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (ausência de atendimento aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT), atraindo o obstáculo da Súmula nº 422, I, do TST, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000402-69.2021.5.02.0706, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NULIDADE DA ESCALA 5X1. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso interposto perante este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11728-49.2016.5.18.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pela parte, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Após analisar as razões do apelo, observa-se que o agravante não se insurge diretamente contra o fundamento da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000165-40.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2023). (grifos nossos) Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento quanto ao tema “horas extras”. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Não conheço do agravo de instrumento no tópico. Conheço quanto aos temas “intervalo intrajornada” e “atualização monetária – juros”, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Consta do v. acórdão que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, razão pela qual se conclui que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) O agravante sustenta que seu recurso de revista merece processamento, ao argumento de que não se trata de revolvimento de fatos e provas. Nas razões do recurso de revista, aduz que não se aplicam ao caso as regras do art. 71, §5º, da CLT e da norma coletiva, visto que “restou incontroverso aos autos, que o recorrente laborava em jornada superior à prevista em CCT que é de 6h30m, devido é a condenação da recorrida ao pagamento de 1 hora extra mais acréscimos legais conforme Súmula 437 do C. TST”. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 7º, VI e XXVI, da Constituição da República, dos artigos 611, 613 e 818 da CLT e do artigo 373 do CPC. Suscita contrariedade às Súmulas nº 190 e 437 do TST. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se examinará a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “II.2 DO INTERVALO INTRAJORNADA Pretende o autor que seja reconhecida a invalidade da norma coletiva que permite o fracionamento do intervalo intrajornada, por violar o art. 71 da CLT. Sustenta, também, que laborava, habitualmente, em jornada superior a 7 horas, ultrapassando a jornada estabelecida na convenção coletiva, tornando-se inaplicável o fracionamento do intervalo intrajornada. Requer a condenação da demandada no pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada. O reclamante atuava como motorista de transporte público, aplicando-se o disposto no artigo 71, § 5º, da CLT, o qual permite o fracionamento, nos seguintes termos: " artigo 71, § 5º(...) § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nosserviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." (g.n) Note-se que há previsão da redução do intervalo intrajornada na norma coletiva, citando-se como exemplo a cláusula 51ª, parágrafo 2º, da CCT 2015/2016 (fls. 156). Assim, considerando que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, conclui-se que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria, não fazendo jus o demandante ao pagamento de qualquer hora extra ou reflexo daí decorrente.” (grifos nossos) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “considerando que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, conclui-se que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria, não fazendo jus o demandante ao pagamento de qualquer hora extra ou reflexo daí decorrente” (grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o julgador decidiu em conformidade com o art. 71, §5º, da CLT, uma vez que na hipótese ficou demonstrada a correta fruição do intervalo intrajornada pelo reclamante. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "a correção monetária e os juros foram fixados em consonância com a r. decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e 59." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) No agravo de instrumento, o reclamante sustenta que “a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deverá observar a tese fixada pelo E. STF, consistente na aplicação do IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da citação, na incidência da taxa SELIC”. Requer a aplicação dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o índice IPCA na fase pré-judicial. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República, do art. 39, da Lei nº 8.177/91 e do art. 161 do CTN. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema, para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “II.6 DOS JUROS Considerando que a correção monetária e os juros foram fixados em consonância com a r. decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e 59, mantenho.” Opostos embargos de declaração pelo reclamante para fins de prequestionamento, assim decidiu o Tribunal Regional: “ RELATÓRIO Contra o acórdão de id. 90db4d5, apresenta o reclamante embargos de declaração, alegando omissão em relação a aplicação de juros. Relatei. FUNDAMENTAÇÃO VOTO. Apresentados a tempo e modo. Conheço. Não há omissão no julgado. A irresignação da ora embargante se refere ao posicionamento adotado pelo órgão reformador, contrário à tese autoral. Evidente que a pretensão da ora embargante é a reforma do julgado, inviável pelo caminho processual em epígrafe.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que “a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deverá observar a tese fixada pelo E. STF, consistente na aplicação do IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da citação, na incidência da taxa SELIC”. Requer a aplicação dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o índice IPCA na fase pré-judicial. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República, do art. 39, da Lei nº 8.177/91 e do art. 161 do CTN. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que aplicou aos débitos trabalhistas o IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e, a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. No entanto, não determinou a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Em relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Opostos embargos de declaração pela AGU em face dos acórdãos proferidos nas ADCs n os 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal os acolheu parcialmente "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Verifica-se que, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou o seguinte entendimento: "I – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); III – igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 7/4/2021).” Concluiu-se, portanto, que até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado às reclamações trabalhistas o índice do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Assim, os presentes autos se amoldam ao item “II” da modulação dos efeitos da ADC 58, ou seja, deve haver incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic, sob pena de inexigibilidade do título executivo. A decisão do e. STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, traduzindo a segurança jurídica e é essa decisão que deve servir de parâmetro para todo um grande volume de processos, respeitada a modulação dos efeitos realizado pela Corte Suprema, sendo necessário, desde logo harmonizar a sua aplicação em face da tese vinculante proferida na ADC 58. Diante das manifestações relacionadas à inexistência de tese expressa relativa à adoção, na fase pré-judicial, de juros de mora, verifica-se que embora não tenha recepcionada a adoção da TR como índice de correção monetária, não se debateu nem se excluiu a incidência dos juros de mora da TR nos cálculos em nenhum momento. Ao contrário, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes o contempla em sua decisão quando trata dos juros de mora na fase pré-judicial: “Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvandose na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Assim sendo, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, a decisão não afasta a sua incidência como juros de mora. Esse entendimento é reafirmado quando o Relator destaca a impossibilidade de se afastar juros de mora na fase extrajudicial, ressaltando que além da indexação devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Realça o Exmo. Relator em seu voto a incidência da norma legal, inclusive, quando alude ao disposto no art. 883 da CLT, que não trata da incidência de juros na fase processual, para reafirmar que nesse caso deve incidir o art. 39, caput, da Lei 8.177/91, restando claro que a incidência da TR apenas não pode ocorrer como fator de correção monetária. Para o fim de colocar uma pá de cal na discussão quanto a necessidade de inclusão de IPCA-E mais juros de mora relativos à TR acumulada, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, trago à colação decisões em Reclamação Constitucional, em que o e. STF dá o correto equacionamento à questão: “RECLAMAÇÃO 47.929 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Colgate-Palmolive Comercial Ltda. contra decisão do TST nos autos do Processo nº 21397-49.2014.5.04.0015, por desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal e ao julgado na ADC nº 58/DF. A parte reclamante insurge-se contra o acórdão reclamado pois, “embora tenha reconhecido que deverá ser observada a r. decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58 na atualização do débito, determinou a aplicação cumulada, NA FASE PRÉ-JUDICIAL, da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no ‘caput’ do art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. (eDoc. 1, p. 2, grifos do autor) Colgate-Palmolive Comercial Ltda. afirma que a incidência IPCA-E e juros moratórios no cálculo dos débitos judiciais trabalhistas na fase préjudicial “const[a] apenas do voto do D. Ministro Gilmar Mendes”, não tendo sido a matéria “apreciad[a] e acompanhad[a] pelos demais Ministros em seus votos, sendo que na parte dispositiva do v. acórdão não restou determinada a incidência cumulada do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase préjudicial, mas sim, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Defende, assim, “que o posicionamento perfilhado pelo D. Ministro Relator da 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho afronta e usurpa a competência desta E. Corte Superiora, justificando-se, pois, o cabimento da presente Reclamação Constitucional”. Requer que seja deferido o pedido limiar para suspender o Processo nº 21397-49.2014.5.04.0015 e, no mérito, pede que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que determina a cumulação de índices de atualização monetária e juros moratórios no cálculo de débitos trabalhistas na fase pré-judicial. É o relatório. Decido. Razão jurídica não assiste à parte reclamante. No julgamento da ação paradigma, o STF precedeu à análise da constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, que disciplinam a correção monetária dos débitos e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, in verbis: “Art. 879 […] § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.” “Art. 899 […] § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.” A incidência de juros moratórios na fase extrajudicial (que antecede a propositura da ação trabalhista) decorre de previsão legal contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a qual independe de decisão da Suprema Corte. A normatividade do dispositivo da Lei nº 8.177/91 referido acima somente foi objeto de debate nessa Suprema Corte na ADC nº 58 em razão da adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para atualização do débito na fase judicial, afastando sua incidência nesse momento a fim de evitar o anatocismo. O entendimento restou evidenciado no item 7 da ementa do acórdão paradigma: “7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 7/4/2021) Tendo a autoridade reclamada determinado a incidência de IPCA-e (índice de correção monetária) e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 para atualização de créditos decorrentes de condenação tendo como referência o período que antecede a propositura da reclamação trabalhista; e a taxa SELIC para o período posterior à citação na ação trabalhista, tem-se a observância estrita do julgado na ADC nº 58 e dos parâmetros legais incidentes à espécie, não havendo que se falar em desrespeito à autoridade do STF ou usurpação de competência da Corte. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação constitucional (RISTF, art. 21, § 1º). Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, a reclamante fica também advertida, na hipótese de recurso dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Rcl 47929 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 29/06/2021 Publicação: 01/07/2021” (Grifo nosso) No mesmo sentido: Rcl 49508 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/09/2021 Publicação: 01/10/2021; Rcl 49508 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/09/2021 Publicação: 01/10/2021; Rcl 53659, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 31/05/2022 - Publicação: 03/06/2022. O acórdão regional, ao não incluir o juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, decidiu em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Conheço, pois, do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República. 2. MÉRITO CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, impõe-se o seu provimento parcial para determinar que sejam aplicados, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389, Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, II e III, “a” e “c”, do Regimento Interno desta Corte: I - dou por prejudicada a análise da transcendência e não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “horas extras”; II - dou por prejudicada a análise da transcendência do tema ”intervalo intrajornada” e nego seguimento ao agravo de instrumento; III - reconheço a transcendência política da causa quanto ao tema “atualização monetária – juros“, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, dou-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; VI –conheço do recurso de revista, no particular, por violação do art. 5º, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que sejam aplicados, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389, Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros x Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros

ID: 319555256

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000264-14.2020.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. RICARDO DE SOUZA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CEZAR JANJACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA AGRAVADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA AGRAVADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. OSMAR CONCEICAO DA CRUZ AGRAVADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO AGRAVADO: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas às fls. 2536/2551 e 2506/2535. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO HORAS EXTRAS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “horas extras”, sob os seguintes fundamentos: “Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, verifica-se que o agravante, quanto ao tema “horas extras”, se refere a requisito de admissibilidade diverso, in verbis: “Urge frisar, Eméritos Julgadores, que a matéria tal como posta nas razões recursais não se trata de matéria fático-probatória, mas sim, de matéria de direito, ou seja, não havendo que se falar em conduta incompatível com os termos da Súmula nº 126, do C. TST.”. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante não enfrentou de forma específica o fundamento expendido pela autoridade regional para negar trânsito ao apelo, nos termos em que fora proposto, o que evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões de agravo, a recorrente não ataca o fundamento da decisão denegatória, relativo à ausência de preenchimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Dessa forma, AIRRo agravo de instrumento encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado . Agravo de instrumento não conhecido. (...)" (AIRR-1944-89.2017.5.22.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INSTRUMENTO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Verificado que a parte não se insurgiu, especificadamente, quanto aos motivos da obstaculização do Recurso de Revista, nas razões do Agravo de Instrumento, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 422 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento não conhecido " (AIRR-11394-40.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - L ei nº 13.467/2017 - MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do pressuposto recursal estabelecido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, consistente na transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, óbice que sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. 3. Incide o entendimento contido na Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-20246-57.2021.5.04.0741, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-616-08.2018.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-10190-58.2015.5.03.0108, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). (grifos nossos) "(...) ALCANCE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (ausência de atendimento aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT), atraindo o obstáculo da Súmula nº 422, I, do TST, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000402-69.2021.5.02.0706, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NULIDADE DA ESCALA 5X1. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso interposto perante este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11728-49.2016.5.18.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pela parte, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Após analisar as razões do apelo, observa-se que o agravante não se insurge diretamente contra o fundamento da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000165-40.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2023). (grifos nossos) Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento quanto ao tema “horas extras”. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Não conheço do agravo de instrumento no tópico. Conheço quanto aos temas “intervalo intrajornada” e “atualização monetária – juros”, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Consta do v. acórdão que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, razão pela qual se conclui que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) O agravante sustenta que seu recurso de revista merece processamento, ao argumento de que não se trata de revolvimento de fatos e provas. Nas razões do recurso de revista, aduz que não se aplicam ao caso as regras do art. 71, §5º, da CLT e da norma coletiva, visto que “restou incontroverso aos autos, que o recorrente laborava em jornada superior à prevista em CCT que é de 6h30m, devido é a condenação da recorrida ao pagamento de 1 hora extra mais acréscimos legais conforme Súmula 437 do C. TST”. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 7º, VI e XXVI, da Constituição da República, dos artigos 611, 613 e 818 da CLT e do artigo 373 do CPC. Suscita contrariedade às Súmulas nº 190 e 437 do TST. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se examinará a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “II.2 DO INTERVALO INTRAJORNADA Pretende o autor que seja reconhecida a invalidade da norma coletiva que permite o fracionamento do intervalo intrajornada, por violar o art. 71 da CLT. Sustenta, também, que laborava, habitualmente, em jornada superior a 7 horas, ultrapassando a jornada estabelecida na convenção coletiva, tornando-se inaplicável o fracionamento do intervalo intrajornada. Requer a condenação da demandada no pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada. O reclamante atuava como motorista de transporte público, aplicando-se o disposto no artigo 71, § 5º, da CLT, o qual permite o fracionamento, nos seguintes termos: " artigo 71, § 5º(...) § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nosserviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." (g.n) Note-se que há previsão da redução do intervalo intrajornada na norma coletiva, citando-se como exemplo a cláusula 51ª, parágrafo 2º, da CCT 2015/2016 (fls. 156). Assim, considerando que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, conclui-se que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria, não fazendo jus o demandante ao pagamento de qualquer hora extra ou reflexo daí decorrente.” (grifos nossos) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “considerando que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, conclui-se que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria, não fazendo jus o demandante ao pagamento de qualquer hora extra ou reflexo daí decorrente” (grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o julgador decidiu em conformidade com o art. 71, §5º, da CLT, uma vez que na hipótese ficou demonstrada a correta fruição do intervalo intrajornada pelo reclamante. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "a correção monetária e os juros foram fixados em consonância com a r. decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e 59." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) No agravo de instrumento, o reclamante sustenta que “a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deverá observar a tese fixada pelo E. STF, consistente na aplicação do IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da citação, na incidência da taxa SELIC”. Requer a aplicação dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o índice IPCA na fase pré-judicial. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República, do art. 39, da Lei nº 8.177/91 e do art. 161 do CTN. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema, para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “II.6 DOS JUROS Considerando que a correção monetária e os juros foram fixados em consonância com a r. decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e 59, mantenho.” Opostos embargos de declaração pelo reclamante para fins de prequestionamento, assim decidiu o Tribunal Regional: “ RELATÓRIO Contra o acórdão de id. 90db4d5, apresenta o reclamante embargos de declaração, alegando omissão em relação a aplicação de juros. Relatei. FUNDAMENTAÇÃO VOTO. Apresentados a tempo e modo. Conheço. Não há omissão no julgado. A irresignação da ora embargante se refere ao posicionamento adotado pelo órgão reformador, contrário à tese autoral. Evidente que a pretensão da ora embargante é a reforma do julgado, inviável pelo caminho processual em epígrafe.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que “a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deverá observar a tese fixada pelo E. STF, consistente na aplicação do IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da citação, na incidência da taxa SELIC”. Requer a aplicação dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o índice IPCA na fase pré-judicial. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República, do art. 39, da Lei nº 8.177/91 e do art. 161 do CTN. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que aplicou aos débitos trabalhistas o IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e, a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. No entanto, não determinou a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Em relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Opostos embargos de declaração pela AGU em face dos acórdãos proferidos nas ADCs n os 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal os acolheu parcialmente "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Verifica-se que, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou o seguinte entendimento: "I – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); III – igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 7/4/2021).” Concluiu-se, portanto, que até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado às reclamações trabalhistas o índice do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Assim, os presentes autos se amoldam ao item “II” da modulação dos efeitos da ADC 58, ou seja, deve haver incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic, sob pena de inexigibilidade do título executivo. A decisão do e. STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, traduzindo a segurança jurídica e é essa decisão que deve servir de parâmetro para todo um grande volume de processos, respeitada a modulação dos efeitos realizado pela Corte Suprema, sendo necessário, desde logo harmonizar a sua aplicação em face da tese vinculante proferida na ADC 58. Diante das manifestações relacionadas à inexistência de tese expressa relativa à adoção, na fase pré-judicial, de juros de mora, verifica-se que embora não tenha recepcionada a adoção da TR como índice de correção monetária, não se debateu nem se excluiu a incidência dos juros de mora da TR nos cálculos em nenhum momento. Ao contrário, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes o contempla em sua decisão quando trata dos juros de mora na fase pré-judicial: “Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvandose na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Assim sendo, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, a decisão não afasta a sua incidência como juros de mora. Esse entendimento é reafirmado quando o Relator destaca a impossibilidade de se afastar juros de mora na fase extrajudicial, ressaltando que além da indexação devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Realça o Exmo. Relator em seu voto a incidência da norma legal, inclusive, quando alude ao disposto no art. 883 da CLT, que não trata da incidência de juros na fase processual, para reafirmar que nesse caso deve incidir o art. 39, caput, da Lei 8.177/91, restando claro que a incidência da TR apenas não pode ocorrer como fator de correção monetária. Para o fim de colocar uma pá de cal na discussão quanto a necessidade de inclusão de IPCA-E mais juros de mora relativos à TR acumulada, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, trago à colação decisões em Reclamação Constitucional, em que o e. STF dá o correto equacionamento à questão: “RECLAMAÇÃO 47.929 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Colgate-Palmolive Comercial Ltda. contra decisão do TST nos autos do Processo nº 21397-49.2014.5.04.0015, por desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal e ao julgado na ADC nº 58/DF. A parte reclamante insurge-se contra o acórdão reclamado pois, “embora tenha reconhecido que deverá ser observada a r. decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58 na atualização do débito, determinou a aplicação cumulada, NA FASE PRÉ-JUDICIAL, da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no ‘caput’ do art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. (eDoc. 1, p. 2, grifos do autor) Colgate-Palmolive Comercial Ltda. afirma que a incidência IPCA-E e juros moratórios no cálculo dos débitos judiciais trabalhistas na fase préjudicial “const[a] apenas do voto do D. Ministro Gilmar Mendes”, não tendo sido a matéria “apreciad[a] e acompanhad[a] pelos demais Ministros em seus votos, sendo que na parte dispositiva do v. acórdão não restou determinada a incidência cumulada do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase préjudicial, mas sim, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Defende, assim, “que o posicionamento perfilhado pelo D. Ministro Relator da 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho afronta e usurpa a competência desta E. Corte Superiora, justificando-se, pois, o cabimento da presente Reclamação Constitucional”. Requer que seja deferido o pedido limiar para suspender o Processo nº 21397-49.2014.5.04.0015 e, no mérito, pede que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que determina a cumulação de índices de atualização monetária e juros moratórios no cálculo de débitos trabalhistas na fase pré-judicial. É o relatório. Decido. Razão jurídica não assiste à parte reclamante. No julgamento da ação paradigma, o STF precedeu à análise da constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, que disciplinam a correção monetária dos débitos e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, in verbis: “Art. 879 […] § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.” “Art. 899 […] § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.” A incidência de juros moratórios na fase extrajudicial (que antecede a propositura da ação trabalhista) decorre de previsão legal contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a qual independe de decisão da Suprema Corte. A normatividade do dispositivo da Lei nº 8.177/91 referido acima somente foi objeto de debate nessa Suprema Corte na ADC nº 58 em razão da adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para atualização do débito na fase judicial, afastando sua incidência nesse momento a fim de evitar o anatocismo. O entendimento restou evidenciado no item 7 da ementa do acórdão paradigma: “7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 7/4/2021) Tendo a autoridade reclamada determinado a incidência de IPCA-e (índice de correção monetária) e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 para atualização de créditos decorrentes de condenação tendo como referência o período que antecede a propositura da reclamação trabalhista; e a taxa SELIC para o período posterior à citação na ação trabalhista, tem-se a observância estrita do julgado na ADC nº 58 e dos parâmetros legais incidentes à espécie, não havendo que se falar em desrespeito à autoridade do STF ou usurpação de competência da Corte. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação constitucional (RISTF, art. 21, § 1º). Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, a reclamante fica também advertida, na hipótese de recurso dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Rcl 47929 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 29/06/2021 Publicação: 01/07/2021” (Grifo nosso) No mesmo sentido: Rcl 49508 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/09/2021 Publicação: 01/10/2021; Rcl 49508 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/09/2021 Publicação: 01/10/2021; Rcl 53659, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 31/05/2022 - Publicação: 03/06/2022. O acórdão regional, ao não incluir o juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, decidiu em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Conheço, pois, do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República. 2. MÉRITO CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, impõe-se o seu provimento parcial para determinar que sejam aplicados, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389, Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, II e III, “a” e “c”, do Regimento Interno desta Corte: I - dou por prejudicada a análise da transcendência e não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “horas extras”; II - dou por prejudicada a análise da transcendência do tema ”intervalo intrajornada” e nego seguimento ao agravo de instrumento; III - reconheço a transcendência política da causa quanto ao tema “atualização monetária – juros“, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, dou-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; VI –conheço do recurso de revista, no particular, por violação do art. 5º, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que sejam aplicados, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389, Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros x Etu Expandir Transportes Urbano Ltda. e outros

ID: 319555301

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000264-14.2020.5.02.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. RICARDO DE SOUZA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO CEZAR JANJACOMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA AGRAVADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA AGRAVADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000264-14.2020.5.02.0003 AGRAVANTE: RICARDO DE SOUZA ADVOGADO: Dr. OSMAR CONCEICAO DA CRUZ AGRAVADO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO AGRAVADO: VIP TRANSPORTES URBANO LTDA ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO AGRAVADO: ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA. ADVOGADA: Dra. SILVIA JANE VIANA REBOLO ADVOGADA: Dra. MARIA SOCORRO DE CAMPOS ADVOGADO: Dr. MARCIO CEZAR JANJACOMO GMFG/cp/lan D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista do reclamante. Contraminuta e contrarrazões foram apresentadas às fls. 2536/2551 e 2506/2535. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO HORAS EXTRAS. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto ao tema “horas extras”, sob os seguintes fundamentos: “Duração do Trabalho / Horas Extras. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.” (grifos nossos) De plano, verifico a existência de óbice processual ao reexame da admissibilidade do recurso de revista. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não impugna de forma específica os fundamentos consignados na decisão denegatória, a saber, o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ademais, verifica-se que o agravante, quanto ao tema “horas extras”, se refere a requisito de admissibilidade diverso, in verbis: “Urge frisar, Eméritos Julgadores, que a matéria tal como posta nas razões recursais não se trata de matéria fático-probatória, mas sim, de matéria de direito, ou seja, não havendo que se falar em conduta incompatível com os termos da Súmula nº 126, do C. TST.”. Nesse contexto, o agravo de instrumento se encontra desfundamentado, pois a parte agravante não enfrentou de forma específica o fundamento expendido pela autoridade regional para negar trânsito ao apelo, nos termos em que fora proposto, o que evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. FGTS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nas razões de agravo, a recorrente não ataca o fundamento da decisão denegatória, relativo à ausência de preenchimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Dessa forma, AIRRo agravo de instrumento encontra óbice na Súmula 422, I, do TST, porquanto desfundamentado . Agravo de instrumento não conhecido. (...)" (AIRR-1944-89.2017.5.22.0103, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INSTRUMENTO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Verificado que a parte não se insurgiu, especificadamente, quanto aos motivos da obstaculização do Recurso de Revista, nas razões do Agravo de Instrumento, aplica-se o disposto no item I da Súmula nº 422 do TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo de Instrumento não conhecido " (AIRR-11394-40.2021.5.18.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - L ei nº 13.467/2017 - MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ GONZAGA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PISO SALARIAL - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Em atendimento ao princípio processual da dialeticidade, para o êxito do recurso apresentado, a parte deve atacar específica e individualmente os fundamentos indicados na decisão que pretende reformar, o que não se verificou na hipótese. 2. Constata-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista, lastreou-se no descumprimento do pressuposto recursal estabelecido no art. 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, consistente na transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, óbice que sequer foi mencionado no apelo que ora se examina. 3. Incide o entendimento contido na Súmula nº 422, I, do TST, no sentido de que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-20246-57.2021.5.04.0741, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 31/03/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. FGTS. DEPÓSITO. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST . Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece" (AIRR-616-08.2018.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA Nº 422, I, DO TST As razões do Agravo de Instrumento não impugnam os fundamentos da decisão agravada, que invocou óbice formal - art. 896, § 1º-A, I, da CLT - para negar seguimento ao Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de Instrumento não conhecido" (AIRR-10190-58.2015.5.03.0108, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). (grifos nossos) "(...) ALCANCE DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante não se insurge contra o fundamento adotado pela autoridade local a fim de negar seguimento ao recurso de revista (ausência de atendimento aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT), atraindo o obstáculo da Súmula nº 422, I, do TST, o que inviabiliza, por consectário, a extraordinária intervenção deste Tribunal quanto à questão. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1000402-69.2021.5.02.0706, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/10/2022). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE . LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NULIDADE DA ESCALA 5X1. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso interposto perante este Tribunal se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-11728-49.2016.5.18.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). (grifos nossos) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. PREQUESTIONAMENTO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 422, I, DO TST). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. O juízo primeiro de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista, ante a inobservância, pela parte, dos pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Após analisar as razões do apelo, observa-se que o agravante não se insurge diretamente contra o fundamento da decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 422, I, do TST . Agravo de instrumento não conhecido" (AIRR-1000165-40.2021.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/11/2023). (grifos nossos) Sendo assim, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do agravo de instrumento quanto ao tema “horas extras”. Desfundamentado o agravo de instrumento, resta prejudicada a análise da transcendência. Não conheço do agravo de instrumento no tópico. Conheço quanto aos temas “intervalo intrajornada” e “atualização monetária – juros”, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. MÉRITO 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante sob os seguintes fundamentos, in verbis: “Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Consta do v. acórdão que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, razão pela qual se conclui que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) O agravante sustenta que seu recurso de revista merece processamento, ao argumento de que não se trata de revolvimento de fatos e provas. Nas razões do recurso de revista, aduz que não se aplicam ao caso as regras do art. 71, §5º, da CLT e da norma coletiva, visto que “restou incontroverso aos autos, que o recorrente laborava em jornada superior à prevista em CCT que é de 6h30m, devido é a condenação da recorrida ao pagamento de 1 hora extra mais acréscimos legais conforme Súmula 437 do C. TST”. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV e LV, e 7º, VI e XXVI, da Constituição da República, dos artigos 611, 613 e 818 da CLT e do artigo 373 do CPC. Suscita contrariedade às Súmulas nº 190 e 437 do TST. Ao exame. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se examinará a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Quanto ao tema, o Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “II.2 DO INTERVALO INTRAJORNADA Pretende o autor que seja reconhecida a invalidade da norma coletiva que permite o fracionamento do intervalo intrajornada, por violar o art. 71 da CLT. Sustenta, também, que laborava, habitualmente, em jornada superior a 7 horas, ultrapassando a jornada estabelecida na convenção coletiva, tornando-se inaplicável o fracionamento do intervalo intrajornada. Requer a condenação da demandada no pagamento de uma hora extra diária pela supressão do intervalo intrajornada. O reclamante atuava como motorista de transporte público, aplicando-se o disposto no artigo 71, § 5º, da CLT, o qual permite o fracionamento, nos seguintes termos: " artigo 71, § 5º(...) § 1º poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nosserviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem." (g.n) Note-se que há previsão da redução do intervalo intrajornada na norma coletiva, citando-se como exemplo a cláusula 51ª, parágrafo 2º, da CCT 2015/2016 (fls. 156). Assim, considerando que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, conclui-se que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria, não fazendo jus o demandante ao pagamento de qualquer hora extra ou reflexo daí decorrente.” (grifos nossos) Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do quadro fático-probatório da lide, foi categórico ao registrar que “considerando que o reclamante não produziu qualquer prova de invalidade dos controles de jornada, conclui-se que houve a correta concessão da pausa para alimentação e descanso, nos termos da lei e das Convenções Coletivas da categoria, não fazendo jus o demandante ao pagamento de qualquer hora extra ou reflexo daí decorrente” (grifo nosso). Verifica-se, portanto, que o julgador decidiu em conformidade com o art. 71, §5º, da CLT, uma vez que na hipótese ficou demonstrada a correta fruição do intervalo intrajornada pelo reclamante. Eventual conclusão contrária somente seria possível mediante o reexame de fatos e provas, o que é vedado neste momento processual, nos termos da Súmula nº 126 do TST, cuja aplicação afasta a viabilidade do recurso de revista pela fundamentação jurídica apresentada pelo agravante. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Acresça-se, por derradeiro, que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência. Nego seguimento. 2.2. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Correção Monetária. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Juros. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [[...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso, consta no v. acórdão que "a correção monetária e os juros foram fixados em consonância com a r. decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e 59." Assim, estando a decisão recorrida em perfeita sintonia com o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, inviável o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento.” (grifos nossos) No agravo de instrumento, o reclamante sustenta que “a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deverá observar a tese fixada pelo E. STF, consistente na aplicação do IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da citação, na incidência da taxa SELIC”. Requer a aplicação dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o índice IPCA na fase pré-judicial. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República, do art. 39, da Lei nº 8.177/91 e do art. 161 do CTN. Tendo em vista a viabilidade da tese de violação do art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento, para exame detido do recurso de revista, é medida que se impõe. Dou provimento ao agravo de instrumento, quanto ao tema, para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos. II – RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou os seguintes fundamentos: “II.6 DOS JUROS Considerando que a correção monetária e os juros foram fixados em consonância com a r. decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC 58 e 59, mantenho.” Opostos embargos de declaração pelo reclamante para fins de prequestionamento, assim decidiu o Tribunal Regional: “ RELATÓRIO Contra o acórdão de id. 90db4d5, apresenta o reclamante embargos de declaração, alegando omissão em relação a aplicação de juros. Relatei. FUNDAMENTAÇÃO VOTO. Apresentados a tempo e modo. Conheço. Não há omissão no julgado. A irresignação da ora embargante se refere ao posicionamento adotado pelo órgão reformador, contrário à tese autoral. Evidente que a pretensão da ora embargante é a reforma do julgado, inviável pelo caminho processual em epígrafe.” Nas razões do recurso de revista, o reclamante sustenta que “a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial deverá observar a tese fixada pelo E. STF, consistente na aplicação do IPCA-E mais juros de 1% ao mês na fase pré-judicial e, a partir da citação, na incidência da taxa SELIC”. Requer a aplicação dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e o índice IPCA na fase pré-judicial. Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República, do art. 39, da Lei nº 8.177/91 e do art. 161 do CTN. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que aplicou aos débitos trabalhistas o IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-judicial e, a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. No entanto, não determinou a incidência de juros de mora na fase pré-judicial. Em relação ao tema, o Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59 e das ADIs nº 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Assim decidiu o Pleno do STF: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" Opostos embargos de declaração pela AGU em face dos acórdãos proferidos nas ADCs n os 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal os acolheu parcialmente "tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes". Verifica-se que, ao modular os efeitos da decisão, o STF fixou o seguinte entendimento: "I – são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; II – os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); III – igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" (STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE 7/4/2021).” Concluiu-se, portanto, que até que sobrevenha solução legislativa, deve ser aplicado às reclamações trabalhistas o índice do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC. Assim, os presentes autos se amoldam ao item “II” da modulação dos efeitos da ADC 58, ou seja, deve haver incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic, sob pena de inexigibilidade do título executivo. A decisão do e. STF tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, traduzindo a segurança jurídica e é essa decisão que deve servir de parâmetro para todo um grande volume de processos, respeitada a modulação dos efeitos realizado pela Corte Suprema, sendo necessário, desde logo harmonizar a sua aplicação em face da tese vinculante proferida na ADC 58. Diante das manifestações relacionadas à inexistência de tese expressa relativa à adoção, na fase pré-judicial, de juros de mora, verifica-se que embora não tenha recepcionada a adoção da TR como índice de correção monetária, não se debateu nem se excluiu a incidência dos juros de mora da TR nos cálculos em nenhum momento. Ao contrário, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes o contempla em sua decisão quando trata dos juros de mora na fase pré-judicial: “Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, “caput”, da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvandose na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” Assim sendo, mesmo não adotando a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, a decisão não afasta a sua incidência como juros de mora. Esse entendimento é reafirmado quando o Relator destaca a impossibilidade de se afastar juros de mora na fase extrajudicial, ressaltando que além da indexação devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Realça o Exmo. Relator em seu voto a incidência da norma legal, inclusive, quando alude ao disposto no art. 883 da CLT, que não trata da incidência de juros na fase processual, para reafirmar que nesse caso deve incidir o art. 39, caput, da Lei 8.177/91, restando claro que a incidência da TR apenas não pode ocorrer como fator de correção monetária. Para o fim de colocar uma pá de cal na discussão quanto a necessidade de inclusão de IPCA-E mais juros de mora relativos à TR acumulada, nos termos do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, trago à colação decisões em Reclamação Constitucional, em que o e. STF dá o correto equacionamento à questão: “RECLAMAÇÃO 47.929 RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI DECISÃO: Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada por Colgate-Palmolive Comercial Ltda. contra decisão do TST nos autos do Processo nº 21397-49.2014.5.04.0015, por desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal e ao julgado na ADC nº 58/DF. A parte reclamante insurge-se contra o acórdão reclamado pois, “embora tenha reconhecido que deverá ser observada a r. decisão proferida pelo STF nos autos da ADC nº 58 na atualização do débito, determinou a aplicação cumulada, NA FASE PRÉ-JUDICIAL, da correção monetária pelo IPCA-e e dos juros previstos no ‘caput’ do art. 39 da Lei 8.177/91 e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. (eDoc. 1, p. 2, grifos do autor) Colgate-Palmolive Comercial Ltda. afirma que a incidência IPCA-E e juros moratórios no cálculo dos débitos judiciais trabalhistas na fase préjudicial “const[a] apenas do voto do D. Ministro Gilmar Mendes”, não tendo sido a matéria “apreciad[a] e acompanhad[a] pelos demais Ministros em seus votos, sendo que na parte dispositiva do v. acórdão não restou determinada a incidência cumulada do IPCA-E mais juros pela TR acumulada na fase préjudicial, mas sim, a incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”. Defende, assim, “que o posicionamento perfilhado pelo D. Ministro Relator da 4ª Turma do C. Tribunal Superior do Trabalho afronta e usurpa a competência desta E. Corte Superiora, justificando-se, pois, o cabimento da presente Reclamação Constitucional”. Requer que seja deferido o pedido limiar para suspender o Processo nº 21397-49.2014.5.04.0015 e, no mérito, pede que seja julgada procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, na parte em que determina a cumulação de índices de atualização monetária e juros moratórios no cálculo de débitos trabalhistas na fase pré-judicial. É o relatório. Decido. Razão jurídica não assiste à parte reclamante. No julgamento da ação paradigma, o STF precedeu à análise da constitucionalidade dos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, que disciplinam a correção monetária dos débitos e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, in verbis: “Art. 879 […] § 7º A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei no 8.177, de 1o de março de 1991.” “Art. 899 […] § 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança.” A incidência de juros moratórios na fase extrajudicial (que antecede a propositura da ação trabalhista) decorre de previsão legal contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, a qual independe de decisão da Suprema Corte. A normatividade do dispositivo da Lei nº 8.177/91 referido acima somente foi objeto de debate nessa Suprema Corte na ADC nº 58 em razão da adoção da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para atualização do débito na fase judicial, afastando sua incidência nesse momento a fim de evitar o anatocismo. O entendimento restou evidenciado no item 7 da ementa do acórdão paradigma: “7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” (ADC nº 58, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 7/4/2021) Tendo a autoridade reclamada determinado a incidência de IPCA-e (índice de correção monetária) e dos juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 para atualização de créditos decorrentes de condenação tendo como referência o período que antecede a propositura da reclamação trabalhista; e a taxa SELIC para o período posterior à citação na ação trabalhista, tem-se a observância estrita do julgado na ADC nº 58 e dos parâmetros legais incidentes à espécie, não havendo que se falar em desrespeito à autoridade do STF ou usurpação de competência da Corte. Ante o exposto, nego seguimento à presente reclamação constitucional (RISTF, art. 21, § 1º). Considerando que o uso de meios processuais manifestamente inadmissíveis gera efeitos danosos à prestação jurisdicional, a reclamante fica também advertida, na hipótese de recurso dessa decisão, da possibilidade de aplicação ipso facto da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015. Rcl 47929 Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 29/06/2021 Publicação: 01/07/2021” (Grifo nosso) No mesmo sentido: Rcl 49508 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/09/2021 Publicação: 01/10/2021; Rcl 49508 Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/09/2021 Publicação: 01/10/2021; Rcl 53659, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 31/05/2022 - Publicação: 03/06/2022. O acórdão regional, ao não incluir o juros do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 na fase pré-judicial, decidiu em dissonância com a tese vinculante fixada pela Suprema Corte. Verifica-se a transcendência política da matéria objeto do recurso de revista, conforme art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Conheço, pois, do recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República. 2. MÉRITO CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE CONSTITUCIONALIDADE 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 5867 E 6021. TEMA Nº 1191 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conhecido o recurso de revista por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, impõe-se o seu provimento parcial para determinar que sejam aplicados, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389, Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 255, II e III, “a” e “c”, do Regimento Interno desta Corte: I - dou por prejudicada a análise da transcendência e não conheço do agravo de instrumento quanto ao tema “horas extras”; II - dou por prejudicada a análise da transcendência do tema ”intervalo intrajornada” e nego seguimento ao agravo de instrumento; III - reconheço a transcendência política da causa quanto ao tema “atualização monetária – juros“, conheço do agravo de instrumento, e, no mérito, dou-lhe provimento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; VI –conheço do recurso de revista, no particular, por violação do art. 5º, caput, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que sejam aplicados, em atendimento ao que restou determinado pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de correção dos débitos trabalhistas, o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, até 29/08/2024, após o que deverão ser observadas as disposições trazidas pela Lei 14.905/2024, com aplicação do IPCA para correção monetária do valor (art. 389, Código Civil) acrescendo-se a taxa legal de juros, calculada segundo o disposto no art. 406, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ETU EXPANDIR TRANSPORTES URBANO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1111746-12.2021.8.26.0100

ID: 304073344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1111746-12.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERSON VINíCIUS DE SOUZA FRANCISCO XAVIER DA SILVA CALDAS PROJETO, GESTãO E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. (“PROGESCON”) STOP GREEN PARKING ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA. ("CAR PARK")

Intimação

Advogados:

THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROCHA AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PIRETT PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MASSICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GUIDO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DI CESARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEONIO GOMES DE FREITAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAÍS ATAYDE HENRIQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TACIO LACERDA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SYLVIE BOECHAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

STEFANO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA MACHADO MENDES CAPELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIRLENE APARECIDA LORASCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEI GARCIA DIAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SELENE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ELOI BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY COPPOLA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE SANCHES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA ALVES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO SOUZA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MACHADO PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PORTO LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FREIRE LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE BRAGA FIUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AUGUSTO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AFONSO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TESCARO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TIMONER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TADEU CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CHAMMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BLAJ SERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO EDUARDO LEONARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENNER SILVA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE FRANÇOIS AYGADOUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO FERMIANO TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PRADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GALVANIN DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA FARIA SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA DANTAS GAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ARAUJO XISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS ELENO FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL JAMES BRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL BARCELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL BOTELHO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NUNES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAÍSSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA REIS CUBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA SANTOS OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VACCARI TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MEIRA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LUZ SALMERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FREIRE FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA BEZERRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

QUITERIA FERREIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA KEI SATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DAS NEVES CRUSCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BUENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA CRISTINA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO JUCÁ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CHIECCO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUARTE TAURIZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA COUTINHO VIEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PABLO TRONCOSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO AUGUSTO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO VIEIRA BARBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPHIR CAVALCANTE JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON FALSONI CAVALCANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICHOLAS FURLAN DI BIASE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILA MEIRELLES BUSSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA CRISTINA VITORAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIA OSOWIEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA MENDONÇA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CALMON CEZAR LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIT LEVATON KROK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENE CAMILO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA LESSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA DONATO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELI SALLUM DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SEVERINO DIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO ABENZA CICALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GIACOMINI PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARROS MARZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA AGUAYO SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARILIA GARCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA SOARES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERREIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA FERNANDES CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE LIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIANE LINS BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA SOUSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ROBERTO ROSSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO FRALLONARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE SOUZA POLTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RINCÃO AROSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAJJAR ABRAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE AGUIAR COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEYLA CALIGHER NEME GAZAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MAGALHÃES TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KALIL SANTIAGO DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO VELOSO LEITE E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANO CORSINO SARGENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA SHIGUENAGA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA CARVALHO MOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA FERNANDES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SCALFONE NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE FIGUEIREDO SANTORO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ZELIA CRISTIANE MACÊDO DELGADO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

YOURI NESIO ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON MACEDO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM ANTONIO SIMEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON ARANTES DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WARLEY PONTELLO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALTER ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMIR ANTONIO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LUIZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE PLUGITTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VIVIAN TOPAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA FILIE MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANILDA IAFELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAMILSON JOSE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDO SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ULISSES SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TONY RAFAEL BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THOMAZ LUIZ SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO BUSNELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE JESUS NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ BENEDITO DENARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MIGUEL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANCHIETA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE MOISÉS JÚNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOILSON LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL FREITAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO HECKER DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO BARBOSA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALVES BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME BROWN DA MAIA PITHON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE PEREIRA CAMARGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAIR BRANDÃO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIME DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN LORENA VITALE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA FRANCHINI MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MARTINS SUFIATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO COSTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE MACIEL BOULOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE HESSAHI KADONO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA LOPES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ALVES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER LOPES GIBARA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HELDER D ALPINO ZEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMID CHARAF BDINE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LAPORTE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MATOS CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HERZOG CHAINÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE CARLA PAIXAO COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUDSON EDUARDO DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLADIMIR ADRIANI POLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANO DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA LOPES BIANCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GILSON DOS SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR HENRIQUE MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GRAZZIOTTI BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA REZENDE DE BRITO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVERIO PALHUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATISTA LEAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE LOURES RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RUDGE LEITE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MERLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LAZZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DENIS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VIZIOLI MALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GOUVEIA BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VALENTE MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FROESCHLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BRANDÃO ANDRÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER FRANCISCO CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE POSSAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DIAS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BRITO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BISKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANTONIO PECCICACCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO MARCELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELNA GERALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CAROLINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIE PIERRE EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE NUNES DA SILVA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ELIANE CRISTINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELENICE MIGUEL JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VITAL CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVA GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MITHIO ERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUCENA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON FERNANDES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON ANTONIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDLA-MAR PALHANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDELZA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRI CLAUDINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DILNEI MARCELINO JÚNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILMA DE FATIMA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PABLO DE BRITO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEYSE DE FATIMA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNIS OLIMPIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILTON ODAIR DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIAN GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DELIO LINS E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIS ROZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI RIOJI HAYASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTHE NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNY TÁVORA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANNIELE KAROLINA PEGORER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA NALIO SIGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA FERNANDA CONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAROTTI CORRADI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELE SILVA MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANOEL LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL HERZOG CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIALU VIDIGAL DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACKYSUEL MENDES LINS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MACIEL JOSE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL DA CRUZ BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BULUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS EDUARDO VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO VIEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA REINALDO PEGORARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARINHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS FAZZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CANELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SOARES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIV MACHADO FALLET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES NOWIERSKI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN CRISTINE FEHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIANA GORBERG VALDETARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SCHAHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DE ALMEIDA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO ALVES DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAURA ROCHA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO SÉ ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ESPELHO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LANCA LOPES MONÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BORGES BALLIEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLESCIO CESAR GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAREGA PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA REGINA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINIRA GOMES LIMA MÉLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILENE REBELO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELY APARECIDA CARTAGENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO NOBUO HONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO ANTONIO SERAFINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TIROLLI SAVOLDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIO GAMA AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SANTANA FONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA REGINA DE GASPARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA FONTOURA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ANDREO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROSSETO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE QUESADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO KIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRÉ BENZI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA MOTTA MILORD

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUIAR ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRYANN NUNES MENESES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES BENSAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRIZZA GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BETINA BEINDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DAYRELL NEIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATHANÁSIOS G. FLESSAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BEZERRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA FELICI VIOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA DE BORBA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS LOPES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA NELY VIANA PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE RODRIGUES RATES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CHAMON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERNANDES MUNHOZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORRALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DOS SANTOS CORRÊA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENDES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE FREITAS LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA PLUGITTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MENDES CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDRONEI NESSI BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUCIO MENEGUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGENOR XAVIER VALADARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PASTRE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADELMO SOUZA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLECIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xav… Processo 1111746-12.2021.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Everson Vinícius de Souza - - Stop Green Parking Administração e Participação Ltda. ("Car Park") - - Francisco Xavier da Silva Caldas - - Projeto, Gestão e Consultoria Em Engenharia Ltda. (“progescon”) e outros - Vistos. 1. Última decisão às fls. 44219/44220. 2. Promova a serventia a anotação das procurações juntadas aos autos, bem como as eventuais renúncias noticiadas, independentemente de nova determinação. 3. As habilitações e divergências de crédito devem ser interpostas pelo peticionamento eletrônico inicial, por dependência ao processo principal, nos termos do Comunicado CG nº 219/2018, disponibilizado no DJe de 05.05.2018, respeitando-se o rito previsto nos arts. 7º a 20 da Lei 11.101/2005. Reitero que pedidos de habilitação e divergências protocolizados nos autos principais serão desconsiderados, independentemente de menção específica a cada um deles que constarem dos autos, em razão da absoluta inadequação da via eleita, nos termos da Lei 11.101/2005, por não ser possível discussão sobre natureza e valor de crédito nos autos principais da recuperação judicial ou do processo falimentar. 4. Advirto os credores sobre a desnecessidade de peticionamento nos autos para informar o julgamento dos incidentes de crédito, bem como que as informações bancárias e formulários de opção de pagamento devem ser encaminhadas ao e-mail rj.coesa@coesa.com.br. 5. Fls. 44235, 44239/44240, 44274/44275, 44325/44326, 44735/44737, 44793, 44875/44877, 44995, 44998/45001: às recuperandas para que prestem os esclarecimentos requeridos pelos credores, no prazo de 5 dias, juntado comprovantes dos pagamentos pendentes, quando cabível. Sem prejuízo, diga a Administradora Judicial sobre as reiteradas alegações de descumprimento do plano de recuperação judicial, incluindo aquelas sanadas pela manifestação de fls. 44361/44373. Saliento que o injustificado atraso nos pagamentos, ainda que regularizados por peticionamento nos autos, configura descumprimento do plano de recuperação judicial e enseja convolação em falência. 6. Fls. 44263/44273: ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador, processo nº 0000194-46.2025.5.05.0038, solicitando pronunciamento deste juízo acerca da transação extrajudicial apresentada pelas recuperandas em conjunto com o SINTEPAV/BA - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem e Montagem Industrial do Estado da Bahia para homologação. Digam as recuperandas e, sucessivamente, a Administradora Judicial. Após, ao Ministério Público, para parecer. 7. Fls. 44329/44330: ofício expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Coari, no processo nº 0011800-08.2009.5.11.0251, requerendo sejam informados os dados bancários para transferência do saldo remanescente a este feito. A Administradora Judicial informou já ter diligenciado em resposta (fls. 44350). 8. Fls. 44342/44344, 44358/44359: manifestações do Ministério Público. 9. Fls. 44347/44351: ciência aos interessados da manifestação da Administradora Judicial. 9.1 Considerando a anuência da Administradora Judicial com o pedido de fls. 44169/44179, no que foi acompanhada pelo Ministério Público às fls. 44358/44359, pois os valores transferidos das Reclamações Trabalhistas nº 1000357-87.2016.5.02.0044, 1000451-03.2019.5.02.0053 e 0000787-90.2015.5.02.0044 decorrem de créditos sujeitos aos efeitos da recuperação, defiro o levantamento pretendido pelas recuperandas. Expeça-se MLE. 9.2 Intime-se o Banco do Brasil para que se manifeste sobre as alegações de fls. 44175/44177, de que as informações de fls. 44074/44106 foram prestadas de forma incompleta. Com a resposta, intimem-se as recuperandas e a Administradora Judicial. 10. Fls. 44361/44373: ciência aos interessados da manifestação das recuperandas. 10.1 Ciência aos credores que peticionaram nos autos sobre os esclarecimentos acerca de seus créditos, com a juntada de documentos. 10.2 Diga a credora Reivax S/A sobre a alegação de que o pagamento em seu favor foi realizado a maior. Adianto, desde já, que em sendo constatado o pagamento a maior, os valores devem ser devolvidos, e não compensados, uma vez que o pagamento realizado de forma diversa daquela prevista no plano de recuperação judicial viola a paridade entre os credores e não pode ser admitido. Após, à Administradora Judicial e ao Ministério Público. 10.3 Diga a Administradora Judicial sobre o pedido de expedição de ofício à 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para que os valores depositados nos autos do processo trabalhista nº 1000165-21.2016.5.02.0056 sejam liberados em favor das recuperandas. 11. Fls. 44418/44423, 44720/44721: as recuperandas requerem a expedição de ofício à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para determinar a liberação do valor bloqueado em favor das recuperandas ou, subsidiariamente, para conta vinculada a este feito, ressaltando a urgência do pedido. Afirmam que o E. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região proferiu, em 09/04/2025, decisão que usurpa a competência do juízo recuperacional, devidamente reconhecida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 186.786/SP (transitado em julgado em 17/06/2024), e determinou que os valores depositados naqueles autos sejam liberados em favor do credor Eric Almeida Leahy, do INSS e da Fazenda Nacional. Aduzem que a decisão de fls. 29.457/29.466, item 14.3, deste feito já declarou que o crédito está sujeito à recuperação judicial, e o credor já vem recebendo os pagamentos nos termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. O credor Eric Almeida Leahy se manifestou às fls. 44738/44747. Afirma que a decisão do juízo recuperacional entende que o destino dos recursos dependeria do decidido nos embargos de terceiro quanto à titularidade dos créditos. O E. Tribunal Regional do Trabalho, por seu turno, reconheceu ser do Consórcio, e não das recuperandas, a titularidade dos valores bloqueados, autorizando o levantamento pelo credor trabalhista, sem que houvesse qualquer usurpação de competência. Resposta das recuperandas às fls. 44749/44754 e nova resposta do credor às fls. 44757/44762. Decido. Indefiro a pretensão das recuperandas, uma vez não caber a este juízo intervir na questão, que ultrapassa o debate sobre concursalidade do crédito e abrange questões como a titularidade de valores no âmbito do consórcio integrado pela recuperanda e em que medida isso atinge seu patrimônio. As recuperandas alegam que o E. Tribunal Regional do Trabalho foi levado a erro pelo credor. Todavia, a discordância com a decisão proferida na Justiça do Trabalho, inclusive sobre eventual inobservância do decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça quanto à competência deste juízo, deve ser veiculada nas vias próprias, para lá serem pleiteadas as medidas de urgência que entenderem cabíveis. De todo modo, em atenção à solicitação do administrador judicial (fls. 45021/45022), oficie-se à 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, mediante cooperação jurisdicional prevista no artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, informando a sujeição a esta recuperação judicial dos créditos contra as recuperandas constituídos até a data do pedido de recuperação (15/10/2021), de modo que devem ser pagos na forma do plano de recuperação aqui homologado, com a consequente liberação de eventuais valores bloqueados no processo nº 0100333- 48.2020.5.01.0052, a fim de evitar violação à igualdade entre os credores, consoante dispõe a Lei nº 11.101/2005. Serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelas recuperandas. 12. Fls. 44680: ofício oriundo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, processo nº 1001553-09.2017.5.02.0707, informando a transferência do depósito SIF para conta vinculada a este feito. À Administradora Judicial para que diligencie em resposta, nos termos do artigo 22, I, "m", da Lei nº 11.101/2005, com comprovação nos autos em 10 dias. 13. Fls. 44712/44718: desentranhe-se a petição, porquanto se trata de proposta de serviços endereçada à Administradora Judicial. 14. Fls. 45006/45007: O credor HD Car Locações e Transportes Ltda. afirma que seu crédito não foi incluído no quadro geral de credores após decisão proferida no incidente nº 1035592-16.2022.8.26.0100. Decido. Deve o credor aguardar a automática inclusão do crédito no quadro geral de credores, sendo desnecessário novo peticionamento nesse sentido. Sem prejuízo, ciência ao administrador judicial. 15. Fls. 45013/45029: Ciência aos credores e demais interessados acerca da manifestação do administrador judicial. Sem prejuízo dos questionamentos realizados neste autos, intimem-se os credores de que também podem acompanhar as questões relativas ao cumprimento do plano de recuperação no incidente de RMA nº 0050483-93.2021.8.26.0100, onde o administrador judicial vem solicitando esclarecimentos, informações e documentos às recuperandas. 16. Fls. 45097/45101: Cumpra-se a decisão do C. Superior Tribunal de Justiça que declarou a competência deste Juízo recuperacional. 17. Fls. 45102/45114: Diga o administrador judicial sobre o ofício oriundo da 38ª Vara do Trabalho de Salvador em que solicita manifestação deste Juízo acerca do acordo firmado nos autos nº 0000194-46.2025.8.05.0038. Sem prejuízo, providencie o administrador judicial a resposta nos termos do artigo 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 18. Fls. 45115/45132: Ciência ao administrador judicial da certidão de habilitação de crédito oriunda da Vara do Trabalho de Santa Luzia. 19. Fls. 45134/45135: Manifestem-se as recuperandas sobre a alegação de falta de pagamento formulada pelo credor João Paulo Ledo. Após, ao administrador judicial. 20. Fls. 45065/45067 e fls. 45142/45144: Ante a regularização da representação processual, anote-se o advogado constituído. 21. Abra-se vista ao Ministério Público. 22. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), JORGE MOISÉS JÚNIOR (OAB 43009/MG), CRISTIANO PESSOA SOUSA (OAB 88465/MG), GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), MARCO HENRIQUE MARTINS PRECIOSO (OAB 350490/SP), BRUNO EDUARDO BUDAL LOBO (OAB 434143/SP), RICARDO HILDEBRAND SEYBOTH (OAB 35111/PR), MATHEUS BARROS MARZANO (OAB 380643/SP), HÉLIO SIQUEIRA JÚNIOR (OAB 62929/RJ), FERNANDA ABOUD DE SOUZA BALDASSI (OAB 346951/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 74368/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (OAB 64216/RJ), LUCAS DOS SANTOS FAZZIO (OAB 353661/SP), ANDREA CARVALHO SCARPIN MELO (OAB 353816/SP), JAIME DE SOUZA SILVA (OAB 353322/SP), HENRIQUE DE SOUZA LOPES (OAB 58340/RS), JOSELITA SOUZA MENEZES GOMES (OAB 351183/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), JOÃO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 822A/MG), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), FERNANDO LAZZURI (OAB 35602/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), RENATA DANTAS GAIA (OAB 104160/MG), ATHANÁSIOS G. FLESSAS (OAB 10955/DF), OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS (OAB 342134/SP), OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS (OAB 342134/SP), OSMARIO CLIMACO DE VASCONCELOS (OAB 342134/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), ANDRE DE ALBUQUERQUE SGARBI (OAB 342355/SP), DANIEL DE MAGALHÃES PIMENTA (OAB 98643/MG), KARLA RAMISA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 336974/SP), NILTON FALSONI CAVALCANTI (OAB 60335/PR), ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 76714/MG), DESYREE DINIZ CAVALCANTE RODRIGUES (OAB 335033/SP), MILENE CAMILO DE ANDRADE (OAB 346767/SP), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), BRUNO ALVIM HORTA CARNEIRO (OAB 105465/MG), HENRIQUE HESSAHI KADONO (OAB 345263/SP), THAIS RODRIGUES KUNITAKI RANGEL (OAB 344862/SP), MARIA CELIA SOUSA DE JESUS (OAB 344807/SP), JAYME BROWN DA MAIA PITHON (OAB 8406/BA), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), MILKA REGINA PEREIRA OLIVEIRA (OAB 343834/SP), ANA CAROLINA BARROS ALVES MUZZI (OAB 83790/MG), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), MANUELE SILVA MENDES (OAB 20831/BA), ANA MARIA DAMASCENO DE CARVALHO FARIA (OAB 157554/MG), PEDRO ANÍBAL NOGUEIRA DE QUEIROZ FILHO (OAB 25313/BA), POLIANA CRISTINA GONCALVES (OAB 108830/MG), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), ALOISIO DE MELO FARIAS JUNIOR (OAB 4058/AL), CARLOS FREDERICO GUERRA ANDRADE (OAB 369344/SP), JOILSON LIMA DOS SANTOS (OAB 369123/SP), FERNANDO MARTINS (OAB 369294/SP), THIAGO GUIDO DE MORAES (OAB 368390/SP), PAULO RENATO JUCÁ (OAB 155307/RJ), LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES (OAB 47390/RS), LUIZ ANTONIO DE AQUINO COELHO (OAB 24070/BA), FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO (OAB 29134/PR), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), CLESCIO CESAR GALVAO (OAB 97535/MG), ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 371075/SP), JÚLIA MARIA MEGHELLI SILVA ARJONA (OAB 371104/SP), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), ADELMO SOUZA ALVES (OAB 370842/SP), PEDRO HENRIQUE CARNEIRO DA FONSECA (OAB 104628/MG), JULIANO VELOSO LEITE E SILVA (OAB 96259/MG), NAYARA APARECIDA LEITE MACHADO DA SILVA (OAB 358373/SP), DAVIS ROZ DA SILVA (OAB 359030/SP), EDUARDO LUCENA DA SILVA (OAB 357956/SP), FELIPE VALENTE MALULY (OAB 358902/SP), FERNANDO ALMIRO DE JESUS SANTOS (OAB 359421/SP), CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP), FABIO BRITO DE CARVALHO (OAB 356368/SP), SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA (OAB 356016/SP), LANCA LOPES MONÇÃO (OAB 355863/SP), THEONIO GOMES DE FREITAS (OAB 42500/BA), MARIANA SOARES DE ANDRADE (OAB 367771/SP), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 481709/SP), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (OAB 64585/RJ), GLAUDSON EDUARDO DINIZ (OAB 110641/MG), JOÃO MARCOS BRITO BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 365921/SP), ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA (OAB 31102/PR), MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO (OAB 78401/MG), MARCUS VINICIUS GODINHO CAMILO (OAB 78401/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), FELIPE BRANDÃO ANDRÉ (OAB 428934/SP), FABIANO MARCELO NUNES (OAB 359856/SP), LEANDRO AUGUSTO DA COSTA GOMES (OAB 47390/RS), GABRIELA DELL AGNOLO DE CARVALHO (OAB 306264/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), LUCIA PAOLIELLO GUIMARAES (OAB 311678/SP), DAVI RIOJI HAYASHI (OAB 309440/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), GUSTAVO JOSÉ MENDES TEPEDINO (OAB 305517/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP), JAIR BRANDÃO DE SOUZA (OAB 3175/BA), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), HELDER D ALPINO ZEN (OAB 315302/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 95502/RJ), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), LUCAS GUEDES RIBEIRO (OAB 312868/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB 312121/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), WILSON MACEDO LEMOS (OAB 300187/SP), CRISTINE BORGES BALLIEGO (OAB 302452/SP), BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA (OAB 300646/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), EDUARDO MITHIO ERA (OAB 300064/SP), FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA (OAB 302625/SP), GABRIELA SILVERIO PALHUCA (OAB 300082/SP), RENAN DE ARAUJO XISTO (OAB 332450/SP), RAQUEL BOTELHO SANTORO (OAB 28868/DF), PABLO TRONCOSO OLIVEIRA (OAB 414092/SP), LEANDRO RAMOS DOS SANTOS (OAB 297800/SP), DELIO FORTES LINS E SILVA JUNIOR (OAB 16649/DF), MILENA LESSA SILVA (OAB 303232/SP), DELIO LINS E SILVA (OAB 3439/DF), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), FLAVIO COUTO BERNARDES (OAB 535164/SP), NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), FERNANDO RUDGE LEITE NETO (OAB 84786/SP), JOSE ANTONIO MIGUEL NETO (OAB 85688/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), EDSON ANTONIO MIRANDA (OAB 90271/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (OAB 375886/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), MAURÍCIO OLIVEIRA GOMES (OAB 329823/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (OAB 375886/SP), BRUNO MARQUES BENSAL (OAB 328942/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO (OAB 332467/SP), RENNER SILVA FONSECA (OAB 478889/SP), JULIA FERNANDES GUIMARÃES (OAB 332651/SP), FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO (OAB 332467/SP), FERNANDA GABRIELA PELLEGRINO CLIMACO (OAB 332467/SP), WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO (OAB 375886/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), MARIANA FERNANDES CONRADO (OAB 330809/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), GUILHERME HERZOG CHAINÇA (OAB 315909/SP), DANNY TÁVORA (OAB 317504/SP), ADRIANA ASTUTO PEREIRA (OAB 80696/RJ), THIAGO DI CESARE (OAB 323148/SP), SAMANTHA KRETA MARQUES BENEVIDES OLIVA (OAB 322032/SP), SHEILA CRISTINA ALVES CARNEIRO (OAB 321694/SP), MARILIA GARCIA DA SILVA (OAB 324188/SP), ISABELLA FRANCHINI MEIRA (OAB 317887/SP), ELLEN CAROLINE DA SILVA (OAB 317094/SP), DIEGO CARLOS SOUZA RIBEIRO (OAB 317083/SP), ELIE PIERRE EID (OAB 316729/SP), KELLY SONALLY MELO DE ANDRADE (OAB 316813/SP), THIAGO PIRETT PEREIRA (OAB 328447/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), SILVIO BRANDANI BERTAGNOLI (OAB 328312/SP), CAROLINA FONTOURA MACEDO (OAB 327831/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), GILMAR HENRIQUE MACARINI (OAB 327690/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG), MARCO AURÉLIO M. MEDEIRES (OAB 15401/MT), CÁSSIO GAMA AMARAL (OAB 324673/SP), JOSE EDUARDO MARQUES BORDONAL (OAB 297264/SP), OPHIR CAVALCANTE JUNIOR (OAB 38000/DF), TULIUS MAXIMILIANO CORREA DOS REIS (OAB 102166/MG), MARIA ELIANE LINS BENTO (OAB 468571/SP), JOSE FIGUEIREDO SANTORO (OAB 5008/DF), FELIPE CINTRA DE BARROS RIBEIRO CONRADO (OAB 464482/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), MACKYSUEL MENDES LINS (OAB 14794/AL), RAPHAEL NUNES DA SILVA (OAB 130916/RJ), EDUARDO FERRÃO (OAB 9378/DF), AGENOR XAVIER VALADARES (OAB 17245A/MA), ANDRÉA DE BORBA ROSA (OAB 37757/RS), VICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY (OAB 167215/RJ), LEONARDO RUEDIGER DE BRITTO VELHO (OAB 46860/RS), LILIANE ALVES NOWIERSKI (OAB 26190/GO), ALEXANDRE DE FREITAS LEITE (OAB 14570/RN), JULIANE DE OLIVEIRA LIRA FREITAS (OAB 23091/PE), HUMBERTO COSTA JUNIOR (OAB 16006/BA), GABRIEL BATISTA LEAL (OAB 198842/MG), LUCAS ELIONAI DE AQUINO SIMÕES (OAB 470953/SP), MARINA AGUAYO SIMAO (OAB 168186/MG), JOÃO BARBOSA (OAB 3564A/AL), EDUARDO FERRÃO (OAB 9378/DF), DILNEI MARCELINO JÚNIOR (OAB 36575/SC), EDUARDO SEBASTIAO DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 86500/MG), ALEXANDRE DE FREITAS LEITE (OAB 14570/RN), ANA BEATRIZ CHAMON (OAB 447538/SP), CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), KALIL SANTIAGO DA COSTA (OAB 36284/CE), FILIPE LOURES RAMOS (OAB 125165/MG), JULIANA DA SILVEIRA ALVES RAMALHO (OAB 226925/RJ), ALDRONEI NESSI BRAGA (OAB 78381/RS), SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA (OAB 451303/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP), MATHEUS GIACOMINI PEDRO (OAB 445579/SP), VERÔNICA FILIE MACIEL (OAB 443772/SP), MANOEL LUIZ RIBEIRO (OAB 441452/SP), LAURO ALVES DE CASTRO (OAB 35478/PE), THAÍS ATAYDE HENRIQUE (OAB 124483/RJ), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), SUELI MARIA DE FATIMA DA SILVA (OAB 19202/MS), RODRIGO FREIRE LAPORTE (OAB 5936/SE), ALDERITO RAIMUNDO DE OLIVEIRA (OAB 13429B/CE), BRIZZA GOMES DE SOUZA (OAB 142861/MG), SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA (OAB 451303/SP), RAFAEL APARECIDO DA SILVA ANASTÁCIO (OAB 452506/SP), GERALDO GRAZZIOTTI BORGES (OAB 24802/ES), VITOR BASSI SERPA (OAB 21951/ES), GUILHERME GOBIRA SANTOS E SILVA (OAB 103439/MG), SHIRLEI ANGELICA CAMILO BEZERRA (OAB 451303/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB 505148/SP), RAFAEL FREIRE FERREIRA (OAB 30337/BA), JAQUELINE PEREIRA CAMARGO (OAB 67460/GO), FELIPE FROESCHLIN (OAB 28392/SC), GUSTAVO LAPORTE (OAB 1893/SE), ROGÉRIO SANTOS GOMES JÚNIOR (OAB 18736/BA), SIMÃO PEDRO GOMES FIRMO SOARES (OAB 10934/AL), ANA NELY VIANA PEREIRA (OAB 11980/AL), ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA (OAB 102571/RJ), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), RAFAELA SANTOS OLIVEIRA (OAB 53216/BA), RAFAEL DE SOUZA BEZERRA (OAB 67351/BA), RAFAEL DE SOUZA BEZERRA (OAB 67351/BA), BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 153149/MG), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), BERNARDO DAYRELL NEIVA (OAB 72093/MG), GISELLE GLAUCIA ROCHA ALVES (OAB 182341/RJ), BRUNO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA (OAB 153149/MG), ADRIANO TENÓRIO DINIZ GONÇALVES (OAB 9345/BA), BRYANN NUNES MENESES (OAB 39848/PE), AMANDA FERNANDES MUNHOZ (OAB 75520/PR), AMANDA FERNANDES MUNHOZ (OAB 75520/PR), ELIANE NUNES DA SILVA ALVES (OAB 76812/DF), TIFFANY GABRIELLA SANTOS COSTA (OAB 43954/BA), ALEXANDRE DE FREITAS LEITE (OAB 14570/RN), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 482404/SP), LUIS CARLOS SCHMIDT DE CARVALHO FILHO (OAB 13200/SC), ALINE DOS SANTOS CORRÊA (OAB 225502/RJ), PALOMA BARRETO GOMES (OAB 36859/BA), ANDERSON BATISTA DOS SANTOS (OAB 480158/SP), ZELIA CRISTIANE MACÊDO DELGADO (OAB 2244/RN), LUANDA ALVES VIEIRA CRUZ (OAB 19161/BA), JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS NETO (OAB 40714/BA), GREICE CARLA PAIXAO COSTA (OAB 130799/MG), CAIO DRUSO DE CASTRO PENALVA VITA (OAB 14133/BA), VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES (OAB 98185/MG), LUIZ JOSE PINHEIRO JUNIOR (OAB 198366/MG), ANA CAROLINE RODRIGUES RATES (OAB 223739/MG), GABRIELLA REZENDE DE BRITO (OAB 12661/SE), SIMONE SOUZA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 27331/GO), CRISTIANE BATISTA SILVA POCAS (OAB 143419/MG), GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB 73562RJ/), VICTOR HUGO DA SILVA (OAB 493017/SP), ANA CAROLINE RODRIGUES RATES (OAB 223739/MG), FERNANDA SANTOS BRUSAU (OAB 201578/RJ), BETINA BEINDER (OAB 39640/RS), LUCIANO VIEIRA LIMA (OAB 22052/BA), VICTOR HUGO DA SILVA (OAB 493017/SP), RODRIGO NUMERIANO DUBOURCQ DANTAS (OAB 31920/PE), ANA CASARIN (OAB 388033/SP), MAURO SEVERINO DIAS (OAB 19450/DF), MARIANA FERREIRA PRADO (OAB 391812/SP), GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), GABRYELA SOARES DE ANDRADE MOREIRA (OAB 392545/SP), RAFAELLA REIS CUBERO (OAB 390762/SP), RENATA FARIA SILVA LIMA (OAB 71934/MG), GRAZIELE RODRIGUES CLAUDINO (OAB 392555/SP), CINTIA LIRA ALVAREZ GOMES (OAB 394267/SP), ANTONIO BEZERRA DE SOUSA (OAB 389088/SP), MILENA GOMES FRANCISCO TEIXEIRA (OAB 390715/SP), FERNANDA VIZIOLI MALTA (OAB 389905/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), WARLEY PONTELLO BARBOSA (OAB 58273/MG), DIEGO PABLO DE BRITO (OAB 12325/RN), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES (OAB 129895/MG), GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS ALVES (OAB 129895/MG), HELDER LOPES GIBARA (OAB 19299/BA), GILBERTO JOSÉ VAZ (OAB 66124/MG), THIAGO SPEGIORIN BERSANI BUCHETTI (OAB 398619/SP), MAYARA SANTOS SOUZA (OAB 397170/SP), WELLINGTON ARANTES DO CARMO (OAB 31217/GO), FABRICIO MADUREIRA GONÇALVES (OAB 80890/MG), CARLA MOTTA MILORD (OAB 98767/MG), RAFAEL MEIRA COSTA (OAB 42380/BA), LUANA CANELLAS (OAB 375718/SP), EVANDRO PESSOA DE VASCONCELOS (OAB 38840/PE), JOSE DE JESUS NERIS (OAB 378787/SP), JOSE DE JESUS NERIS (OAB 378787/SP), THAMIRES VIEIRA PINHEIRO (OAB 378359/SP), RAUL BARCELO DE SOUZA (OAB 377464/SP), JULIANA CARVALHO MOL (OAB 78019/MG), FÁBIO DE SOUZA BRITO (OAB 378073/SP), SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO (OAB 377910/SP), SHIRLEY APARECIDA MARTINS SALES RODRIGUES EMILIO (OAB 377910/SP), LORENA SOARES SANTOS (OAB 124107/MG), YOURI NESIO ABREU (OAB 123883/MG), OTAVIO VIEIRA BARBI (OAB 64655/MG), MACIEL DA CRUZ BIANCHINI (OAB 385780/SP), FERNANDO AIRES MESQUITA CARVALHO TEIXEIRA (OAB 421534/SP), JOSÉ ANCHIETA DA SILVA (OAB 23405/MG), GISELA PEREIRA DE SOUZA MELO (OAB 445827/SP), VICTÓRIA CASTINO MARCHI BOULOS (OAB 386162/SP), FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS (OAB 382481/SP), CÁSSIA CANDIDA SILVA TUESTA (OAB 386615/SP), CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), FAGNER FRANCISCO CASTILHO (OAB 43493PR/), WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 11552/BA), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), ERICKA CHRISTINA SANTANA DE OLIVEIRA PESSÔA (OAB 429687/SP), RAPHAELA STÉPHANIE FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 432211/SP), ALEXANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 128732/RJ), LARISSA ESPELHO MAIA (OAB 431587/SP), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), RONALDO SOUZA BARBOSA (OAB 35587/RJ), MATHEUS CAYRES MEHMERI GUSMÃO (OAB 27094/BA), RAÍSSA DE SOUZA (OAB 429098/SP), CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK (OAB 55295/RJ), BRUNO LEE (OAB 425768/SP), AMANDA CORRALES (OAB 424252/SP), RENATO JOSÉ BOTELHO DE SOUZA (OAB 159767/RJ), DIMITRI CLAUDINO SILVA (OAB 423842/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), ALEXANDRA PLUGITTI (OAB 54730/PR), VIVIANE PLUGITTI (OAB 54729/PR), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), JACQUELINE THAOANA MENDES FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 437914/SP), MICHELI SALLUM DE SA (OAB 168421/MG), LEVINDO DE CASTRO QUEIROZ NETO (OAB 142394/MG), ANA TEREZA BASILIO (OAB 74802/RJ), LUIZ HENRIQUE GESTEIRA GONÇALVES (OAB 40929/BA), KARINA MAGALHÃES TORRES (OAB 434734/SP), HENRIQUE ALVES DE MELO (OAB 40642/PE), ISABELA DE OLIVEIRA SEVERINO (OAB 403711/SP), HENRIQUE MACIEL BOULOS (OAB 407955/SP), GIOVANNA LOPES BIANCHINI (OAB 81174/MG), JOSE SCALFONE NETO (OAB 73153/RJ), VICTOR HUGO SINFRONIO BRITO (OAB 410486/SP), VALDO SILVA COSTA (OAB 410051/SP), CELY APARECIDA CARTAGENA (OAB 415264/SP), RAFAEL MORAIS CARVALHO PINTO (OAB 97485/MG), SAMUEL ELOI BATISTA (OAB 138341/MG), SAMUEL ELOI BATISTA (OAB 138341/MG), SAMUEL ELOI BATISTA (OAB 138341/MG), FERNANDA GOUVEIA BRANCO (OAB 405878/SP), VANILDA IAFELIX (OAB 421503/SP), LUCAS MARINHO DA SILVA (OAB 419561/SP), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB 983/PE), PATRICIA COUTINHO VIEIRA (OAB 6205/SE), EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB 80702/MG), NICHOLAS FURLAN DI BIASE (OAB 218978/RJ), CELY APARECIDA CARTAGENA (OAB 415264/SP), CAROLINA SANTANA FONTES (OAB 418505/SP), RAFAEL SANTANA COELHO (OAB 417506/SP), CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO (OAB 22847/PR), LUIZ FELIPE BULUS (OAB 15229/DF), VANESSA ELISA JACOB ANZOLIN (OAB 102646/MG), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), MAIR FERREIRA DE ARAUJO (OAB 163738/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), RUY COPPOLA JUNIOR (OAB 165859/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), LEANDRO RAMINELLI ROSLINDO F DE OLIVEIRA (OAB 163275/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DIRCEU HELIO ZACCHEU JUNIOR (OAB 162998/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), MÁRCIO FRALLONARDO (OAB 174443/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), GLEDSON MARQUES DE CAMPOS (OAB 174310/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), ANDRÉ CARLOS DA SILVA (OAB 172850/SP), DANIEL ALBERTO CASAGRANDE (OAB 172733/SP), RODRIGO OTÁVIO BARBOSA CAMBA (OAB 169881/SP), SOFIA MACHADO MENDES CAPELA (OAB 167486/SP), SUZANA NATALIA GUIRADO FERREIRA FERNANDES (OAB 166306/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP), FERNANDO AUGUSTO AGOSTINHO (OAB 155091/SP), LUIZ ANTONIO GOMIERO JUNIOR (OAB 154733/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), ALBERTO LUCIO MENEGUCCI (OAB 154441/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), WAGNER LUIZ DE ANDRADE (OAB 154379/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), SYLVIE BOECHAT (OAB 151271/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), RICARDO ALEXANDRE FERRARI RUBI (OAB 162334/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LUIZ ANTONIO DE CAMARGO (OAB 159468/SP), RAFAEL VACCARI TAVARES (OAB 158809/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), ROBERTO TIMONER (OAB 156828/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), FRANCISCO JOSÉ DE ARIMATÉIA REIS (OAB 192901/SP), RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP), RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI (OAB 195444/SP), RAQUEL EIRAS DE OLIVEIRA HAYASHI (OAB 195444/SP), LUCIANA CORSINO SARGENTINI CORRÊA (OAB 195056/SP), EMERSON LEONARDO RIBEIRO PEIXOTO AMORIM (OAB 194000/SP), ANA LUCIA PENON GONÇALVES LADEIRA (OAB 192951/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), FABIO ROBERTO MOREIRA (OAB 187513/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), FABIANO HENRIQUE SILVA (OAB 187407/SP), ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (OAB 206321/SP), ALMIR CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB 205028/SP), RICARDO CHAMMA RIBEIRO (OAB 204996/SP), DANIELA FERNANDA CONEGO (OAB 204260/SP), CRISTIANE APARECIDA ALVES DA COSTA MIRANDA (OAB 203482/SP), MÔNICA MENDONÇA COSTA (OAB 195829/SP), RENATO CÉSAR VEIGA RODRIGUES (OAB 201113/SP), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP), SIRLENE APARECIDA LORASCHI (OAB 198586/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI (OAB 177474/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), LIANA GORBERG VALDETARO (OAB 180199/SP), ROSANE SANCHES ANTUNES (OAB 180123/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), MARCUS VINICIUS PERRETTI MINGRONE (OAB 177809/SP), ALFREDO DOMINGUES BARBOSA MIGLIORE (OAB 182107/SP), OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO (OAB 176990/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), ANA CLÁUDIA SANTANA GASPARINI (OAB 176589/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), RITA DE CÁSSIA ARAÚJO GRIGOLETTO SCHAHIN (OAB 176478/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ANDREA FELICI VIOTTO (OAB 183027/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), DANIELA NALIO SIGLIANO (OAB 184063/SP), CLEBER MAREGA PERRONE (OAB 183332/SP), VIVIAN TOPAL (OAB 183263/SP), JOÃO PAULO HECKER DA SILVA (OAB 183113/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), ALEX COSTA PEREIRA (OAB 182585/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), JULIANO CORSINO SARGENTINI (OAB 182199/SP), GESSI DE SOUZA SANTOS CORRÊA (OAB 182190/SP), DENNIS OLIMPIO SILVA (OAB 182162/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RENZO EDUARDO LEONARDI (OAB 122113/SP), LILIAN CRISTINE FEHER (OAB 121959/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), ROGERIO ALESSANDRE DE OLIVEIRA CASTRO (OAB 121133/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI (OAB 119226/SP), PEDRO AUGUSTO DE MATTOS E ORSI (OAB 119226/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), RODRIGO PORTO LAUAND (OAB 126258/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), ANA LAURA GRISOTTO LACERDA DA ROCHA (OAB 125664/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), CELSO ANTONIO SERAFINI (OAB 103120/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 105737/SP), LUIS HENRIQUE DA SILVA (OAB 105374/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), EDLA-MAR PALHANO (OAB 104414/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), CELSO ANTONIO SERAFINI (OAB 103120/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS OKAMOTO (OAB 103037/SP), RONALDO DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 102076/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), ALEXANDRE RODRIGUES (OAB 100057/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), ANA PAULA BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 118247/SP), EDSON FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 118074/SP), NEILA MEIRELLES BUSSAF (OAB 116804/SP), NEILA MEIRELLES BUSSAF (OAB 116804/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE (OAB 106895/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), RENE FRANÇOIS AYGADOUX (OAB 113159/SP), MANOEL HERZOG CHAINCA (OAB 110449/SP), KEYLA CALIGHER NEME GAZAL (OAB 109626/SP), PAULO EGIDIO SEABRA SUCCAR (OAB 109362/SP), APARECIDO DONIZETI LOPES DA SILVA (OAB 109342/SP), RENATA GALVANIN DOMINGUEZ (OAB 151269/SP), WASHINGTON AILTON FERREIRA (OAB 142026/SP), WILLIAM ANTONIO SIMEONE (OAB 145197/SP), MARCIO DE SOUZA POLTO (OAB 144384/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), MACIEL JOSE DE PAULA (OAB 143459/SP), LUIZ ANTONIO QUEIROZ (OAB 142861/SP), CARLA V. T. H. DE DOMENICO CAPARICA APARICIO (OAB 146100/SP), MONICA CALMON CEZAR LASPRO (OAB 141743/SP), FABIO LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 141539/SP), FABIO LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 141539/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), LUCIANA REINALDO PEGORARI (OAB 139752/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), MARCELO MARTINS (OAB 150245/SP), PAULO ROBERTO DIAS GIMENEZ (OAB 149600/SP), SELENE MARIA DA SILVA (OAB 149334/SP), JOSÉ ROBERTO PIRAJÁ RAMOS NOVAES (OAB 146429/SP), GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARÃES (OAB 149207/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO (OAB 147278/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), DENILTON ODAIR DE CASTRO (OAB 133978/SP), CILENE REBELO NOGUEIRA (OAB 132425/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), ADRIANA PASTRE RAMOS (OAB 131584/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), MARIA ISABEL DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 130609/SP), MIRIT LEVATON KROK (OAB 129686/SP), FABIO BISKER (OAB 129669/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (OAB 138646/SP), PRISCILA BUENO DE SOUZA (OAB 135160/SP), GLAUCO HAMILTON PENHA TAVARES (OAB 138590/SP), MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB 138058/SP), LUIZ PAVESIO JUNIOR (OAB 136478/SP), EDUARDO TOFOLI (OAB 133996/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES (OAB 134494/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES (OAB 134295/SP), ISABELLA GRANDINI SAID BRUNELLI (OAB 296446/SP), JOEL FREITAS DA SILVA (OAB 96215/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), JOSE EDUARDO BUSNELLO (OAB 98910/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SIDNEI GARCIA DIAZ (OAB 97089/SP), SIDNEI GARCIA DIAZ (OAB 97089/SP), ELVIS CLEBER NARCIZO (OAB 96823/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), ELNA GERALDINI (OAB 93499/SP), QUITERIA FERREIRA DE MELO (OAB 93126/SP), JOSÉ BENEDITO DENARDI (OAB 92036/SP), ELENICE MIGUEL JOSÉ (OAB 90324/SP), LUÍS EDUARDO VEIGA (OAB 261973/SP), GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP), ROSANGELA APARECIDA LOPES VANNUNCCINI JERONYM (OAB 257810/SP), GIULIANO DIAS DE CARVALHO (OAB 262650/SP), SOLANGE CANTINHO DE OLIVEIRA (OAB 264051/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), ROBERTO TADEU CASSIANO (OAB 265825/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), FABIO MELMAM (OAB 256649/SP), CINTIA RIBEIRO SILVA AMARO (OAB 263831/SP), ACLECIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 256676/SP), MAIALU VIDIGAL DA FONSECA (OAB 265401/SP), WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR (OAB 41830/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP), JOSE FERNANDES PEREIRA (OAB 66449/SP), WALDEMAR TEVANO DE AZEVEDO (OAB 64546/SP), IVAN CAIUBY NEVES GUIMARAES (OAB 50444/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), WALTER ROSA DE OLIVEIRA (OAB 37332/SP), RAUL JAMES BRAS (OAB 30209/SP), SAMUEL MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 29393/SP), FLAVIA MARIA TREVILIN AMARAL NUNES (OAB 255956/SP), PATRICIA DUARTE TAURIZANO (OAB 254668/SP), JOAO FERNANDO DE SOUZA HAJAR (OAB 253313/SP), DILMA DE FATIMA GONÇALVES (OAB 89638/SP), SORAYA DE OLIVEIRA ALMACHAR MAKKI (OAB 77585/SP), EDELZA BRANDAO (OAB 86966/SP), ROSANA ALVES PINTO (OAB 82199/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), PAULO ROBERTO DA SILVA YEDA (OAB 78675/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM (OAB 67721/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES (OAB 75956/SP), ANTONIO LUIZ GOMES (OAB 74368/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), NADIA OSOWIEC (OAB 71885/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), NATALIA CRISTINA VITORAZZI (OAB 282681/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA (OAB 286029/SP), JULIANA SHIGUENAGA SILVA (OAB 285701/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), LIV MACHADO FALLET (OAB 285436/SP), GIANPAOLO ZAMBIAZI BERTOL ROCHA (OAB 368438/SP), CLAUDIA REGINA FIGUEIRA (OAB 286495/SP), NATALIA CRISTINA VITORAZZI (OAB 282681/SP), WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO (OAB 71656/MG), WALFREDO MOREIRA DE CARVALHO NETO (OAB 71656/MG), EDSON FERNANDES VIANA (OAB 41618/MG), DANNIELE KAROLINA PEGORER (OAB 280530/SP), ADRIANO MUNIZ (OAB 280243/SP), PABLO AUGUSTO ANTUNES (OAB 280071/SP), MELISSA FUCCI LEMOS ASSMANN (OAB 82955/MG), MARYLENY CRISTIANE DOS SANTOS PAULA (OAB 296313/SP), MICHEL BORGES DA SILVA (OAB 295434/SP), LEONARDO SCHAHIN (OAB 295700/SP), LEONARDO SCHAHIN (OAB 295700/SP), MARIA JOSE LIRA FERREIRA (OAB 294175/SP), CAMILA AGUIAR ATAIDE (OAB 293510/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), STEFANO MOTTA (OAB 292659/SP), JOÃO ROBERTO FERREIRA FRANCO (OAB 292237/SP), CAROLINA REGINA DE GASPARI (OAB 289669/SP), KELLY DE CAMPOS KAWAGISHI PICAZIO (OAB 288995/SP), JOÃO EDUARDO DE VILLEMOR AMARAL AYRES (OAB 289092/SP), ELAINE CRISTINA MACHADO CAMARA (OAB 288520/SP), CAROLINA ANDREO DE CARVALHO (OAB 260639/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA (OAB 273833/SP), HELIANE PEREIRA SANTANA SUSIGAN ALMEIDA (OAB 273833/SP), CLARISSA DA SILVA GOMES OLIVEIRA (OAB 270989/SP), ANDRE LUIS LOPES SOARES (OAB 273066/SP), DEBORA ROMANO (OAB 98602/SP), HUMBERTO ANTONIO LODOVICO (OAB 71724/SP), RAFAEL LUZ SALMERON (OAB 275940/SP), MAURICIO MOREIRA MENDONÇA DE MENEZES (OAB 270009/SP), PRISCILA DAS NEVES CRUSCO (OAB 266978/SP), ALEXANDRE LIRÔA DOS PASSOS (OAB 261866/SP), CARLOS GUSTAVO KIMURA (OAB 267086/SP), CELSO NOBUO HONDA (OAB 260940/SP), REGIS ELENO FONTANA (OAB 266450/SP), PABLO AUGUSTO ANTUNES (OAB 280071/SP), BRUNA OLIVEIRA ARAGÃO (OAB 273289/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), RAPHAEL ZOLLA DE REZENDE (OAB 278840/SP), CARLOS EDUARDO MARTINEZ MOYA (OAB 278903/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), VIVIANE TEIXEIRA BEZERRA (OAB 273737/SP), EZILDO SANTOS BISPO JUNIOR (OAB 271725/SP), DEYSE DE FATIMA LIMA (OAB 277630/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), ULISSES SIMÕES DA SILVA (OAB 273921/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), ERMELINDO NARDELI NETO (OAB 274046/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), ROGERIO MACHADO PEREZ (OAB 221887/SP), LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE (OAB 221673/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), ODILO ANTUNES DE SIQUEIRA NETO (OAB 221441/SP), MAURICIO ABENZA CICALE (OAB 222594/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB 220958/SP), RODRIGO ANTONIO NEVES BATISTA (OAB 220698/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), ANDRÉ MENDES DO ESPÍRITO SANTO MODENESI (OAB 220485/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MARCO ROBERTO ROSSETTI (OAB 219383/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARINA STELLA DE BARROS MONTEIRO (OAB 230474/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), FLAVIA MARIA DECHECHI DE OLIVEIRA (OAB 229227/SP), ANDRE LUIZ LIPORACI DA SILVA TONELLI (OAB 228986/SP), ALEXANDRE SANTO NICOLA DOS SANTOS (OAB 228967/SP), PRISCILLA FERREIRA DE MEO MADDALENA SÁ (OAB 222619/SP), WAGNER PEREIRA MENDES (OAB 228224/SP), PRISCILLA DE MORAES SECUNDINO (OAB 227359/SP), MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 224856/SP), MARCELO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 224856/SP), RODRIGO SILVA FERREIRA (OAB 222997/SP), LEANDRO AUGUSTO MIRAGAIA SOUZA (OAB 222915/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), EDUARDO STEVANATO PEREIRA DE SOUZA (OAB 209047/SP), LEANDRO DE ALMEIDA PRADO (OAB 208403/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), LUCIANO OLIVEIRA DE JESUS (OAB 207164/SP), CAROLINA ARID ROSA BRANDÃO (OAB 206908/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), TACIO LACERDA GAMA (OAB 219045/SP), DANIELA BARCELLOS DE ANDRADE BELTRI (OAB 217141/SP), THIAGO ROCHA AYRES (OAB 216696/SP), DANIEL MAROTTI CORRADI (OAB 214418/SP), FERNANDO MERLINI (OAB 213687/SP), VALÉRIA CLÁUDIA DA COSTA COPPOLA (OAB 209798/SP), LUCIANO ANTONIO DOS SANTOS CABRAL (OAB 212996/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES LARUCCIA (OAB 211441/SP), LUIS GUSTAVO VINCENZI SILVEIRA (OAB 211252/SP), MARCELO NAJJAR ABRAMO (OAB 211122/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), RICARDO DA SILVA ARRUDA JUNIOR (OAB 210965/SP), LIDIANE PRAXEDES OLIVEIRA DA COSTA (OAB 252647/SP), RODRIGO AFONSO MACHADO (OAB 246480/SP), FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA (OAB 247661/SP), FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA (OAB 247661/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO (OAB 246508/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), MARCOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA (OAB 244461/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA (OAB 244458/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), RUBENS PAIM TINOCO JÚNIOR (OAB 252581/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR (OAB 252566/SP), JOÃO GUSTAVO MANIGLIA COSMO (OAB 252140/SP), FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU (OAB 251423/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), FERNANDA APARECIDA CALEGARI DA SILVA (OAB 250748/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), THIAGO MASSICANO (OAB 249821/SP), GUILHERME MATOS CARDOSO (OAB 249787/SP), ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), ANDERSON QUEIROZ JANUÁRIO (OAB 235949/SP), FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO (OAB 235387/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), JOSE ROBERTO SERRA (OAB 235018/SP), MARIA LUCIA SMANIOTTO MOREIRA ANDRADE (OAB 234801/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ANDRE FELIPE FOGAÇA LINO (OAB 234168/SP), RODRIGO AUGUSTO MORAES (OAB 231810/SP), RICARDO BLAJ SERBER (OAB 231805/SP), CATIA TIROLLI SAVOLDI (OAB 243341/SP), TONY RAFAEL BICHARA (OAB 239949/SP), MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), WALMIR ANTONIO BARROSO (OAB 241317/SP), FELIPE ROMANO (OAB 240481/SP), FELIPE ROMANO (OAB 240481/SP), FABIO DE ALMEIDA TESSAROLO (OAB 240026/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP), AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), PAULO LUPERCIO TODAI JUNIOR (OAB 237741/SP), SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), IGOR MARTINS SUFIATI (OAB 236814/SP), RENATO FERMIANO TAVARES (OAB 236172/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1660 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes