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"1000770-04.2023.5.02.0611" - Resultados da Busca – Página 166 de 169

4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477288

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NEVES KRISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477346

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477418

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477488

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477530

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477565

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477625

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

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JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

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NATHALIA NEVES KRISAN

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO CESAR MAGRI

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4ª Vara Cível De São Bernardo Do Campo e outros x Sandra Souza Maciel Dos Santos

ID: 332477708

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000423-70.2022.5.02.0363

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

4ª VARA CÍVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADRIANA DA SILVA ANTONIO ZANETI NETO CLAUDIA REGINA PIAZZA OLIVEIRA CLAUDINEIA APARECIDA DE DEUS BARBA DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI EDILSON FERNANDES GUALBERTO EDIVAN ROLDAO DA SILVA EDNA BRITO DE JESUS TEIXEIRA EDSON PERES DE SOUZA JOSE CARLOS PARRA FERREIRA JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA LILIANI HELENA DE OLIVEIRA CARDOZO BATISTA MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA REGINALDO CESAR MAGRI SECRETARIA DE FINANÇAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERESA CRISTINA DA SILVA VANESSA BARBOSA DOS SANTOS WENNA ADRIANA MOURA

Polo Passivo:

SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MAYARA MAGRI

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BIBIANI JULIETA DE OLIVEIRA CARDOZO MAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GUSTAVO DOS SANTOS CALSAVARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA NEVES KRISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000423-70.2022.5.02.0363 AGRAVANTE: DESTAKE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (3) AGRAVADO: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#): PROCESSO nº 1000423-70.2022.5.02.0363 (AP) AGRAVANTES: DESTAKE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI , SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, JULIANA CRISTINA SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVADA: SANDRA SOUZA MACIEL DOS SANTOS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE RELATÓRIO Vistos, etc. Contra a r. decisão (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db) que deixou de conhecer a exceção de pré-executividade, as executadas apresentam agravo de petição (fl. 1339 do PDF; ID. 32f780b), alegando irregularidade na homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação, tendo restado configurado cerceamento de defesa. Aduz que se trata de matéria de ordem pública (nulidade de citação), devendo ser reconhecida a nulidade da homologação e atos subsequentes. Contraminuta da exequente (fl. 1349 do PDF; ID;. def8fdc), alegando que o agravo de petição não deve ser conhecido em razão de intempestividade e falta de interesse recursal, pois a homologação ocorreu há muito tempo, tendo ocorrido atos expropriatórios subsequentes sem questionamento pelas executadas, além de ausência de garantia do juízo, falta de delimitação da matéria controvertida e inadimplência do valor incontroverso. No mérito, argumenta que os cálculos de liquidação foram homologados após intimação por edital das reclamadas (revéis). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termos do art. 85, § 1º, do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Pressupostos de admissibilidade O agravo de petição sustenta o cabimento da exceção de pré-executividade fundada em matéria de ordem pública, passível de apreciação inclusive de ofício, não se exigindo, para sua análise, a garantia do juízo, seja na própria exceção, seja no agravo de petição. Ainda que, em regra, não se admita agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade - por se tratar de decisão interlocutória sem caráter terminativo -, no caso concreto, o juízo de origem não conheceu da exceção sob fundamento de inexistência de nulidade na sentença de homologação dos cálculos de liquidação, embora arguida a ausência de intimação da parte executada. Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública, o que autoriza a interposição do presente recurso. Assim, rejeito as preliminares apresentadas em contraminuta e conheço do agravo de petição, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, já que tempestivos e regular a representação processual. Do efeito suspensivo Embora seja possível, em tese, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição, impedindo, temporariamente, a produção normal dos efeitos da decisão agravada, proferida na fase de execução, o certo é que, para tal concessão, devem estar presentes, simultaneamente, os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, o que não ocorre na espécie. Ademais, a remessa dos autos à segunda instância já implica em suspensão da execução até o julgamento do recurso e baixa dos autos à Origem. Indefiro o requerimento. MÉRITO 1. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento Os executados apresentaram exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed) arguindo nulidade da r. sentença de homologação de cálculos de liquidação, por não terem sido previamente intimados para impugnação. Referida exceção não foi admitida pelo MM. Juízo a quo, nos seguintes termos: "A exceção de pré-executividade é caracterizada pela objeção, pelo suposto devedor, na fase preliminar da execução ou nela propriamente dita, para apontar questão de ordem pública ou de prova pré-constituída, antes da garantia do juízo. No entanto, verifico que as matérias arguidas no petitório doc. ID. 3e2eaed ensejam a oposição de remédio processual próprio, após a devida garantia do juízo, motivo pelo qual nada há que se falar em nulidades autorizadoras do manejo de exceção, ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b. Deixo de conhecer, portanto, da exceção de pré-executividade oposta" (fl. 1333 do PDF; ID. d0179db). Contra tal decisum é que as executadas interpuseram o agravo de petição. Pois bem. Nos termos do art. 884 da CLT, a impugnação de matérias relativas à execução exige a prévia garantia do juízo. No entanto, determinadas questões que envolvem nulidades absolutas, por atingirem interesse público, podem ser analisadas de ofício pelo magistrado, independentemente de provocação da parte. Nessas hipóteses, não se exige forma específica para suscitação da matéria, tampouco o cumprimento das formalidades legais exigidas para outras impugnações, conforme dispõe o parágrafo único do art. 803 do CPC. A manifestação utilizada para veicular essas matérias, embora não expressamente prevista em lei, é usualmente denominada de exceção de pré-executividade. O questionamento central da ré em sua manifestação é a nulidade da homologação de cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. Diversamente do entendimento da origem, reputo que se trata de matéria de ordem pública, admitindo, assim, a oposição da exceção de pré-executividade, sendo prescindível a garantia do juízo e a oposição de embargos à execução. Assim, dou provimento ao recurso para conhecer da exceção de pré-executividade oposta. Reformo. 2. Nulidade por ausência de intimação sobre cálculos de liquidação. Revelia. Considerando que na decisão agravada, ainda que não tenha sido conhecida a exceção de pré-executividade, o MM. Juízo a quo afastou a arguição de nulidade "ante a citação por edital ID 52c9d76 e posterior ID c2c415b", bem como que a teoria da causa madura, o efeito translativo previsto no artigo 515; § 3ª do CPC e o princípio da celeridade processual autorizam esta instância recursal a apreciar a matéria, posto que a questão encontra-se pronta para julgamento, afigurando-se desnecessárias maiores dilações instrutórias, passo a análise da arguição de nulidade absoluta da sentença de homologação dos cálculos sem prévia intimação das reclamadas para impugnação. As agravantes sustentam que o MM. Juízo a quo não observou o art. 879, § 2º, da CLT, tampouco o art. 5º, LV, da Constituição, deixando de intimá-los para impugnação dos cálculos de liquidação apresentados pela reclamante, havendo nulidade na sentença de homologação, conforme suscitado na exceção de pré-executividade. Sem razão. Conforme se extrai dos autos, as reclamadas foram devidamente citadas (fl. 199 do PDF; ID. 044c72e e fl. 208 do PDF; ID. 1f67e5e), mas não compareceram à audiência realizada em 01/06/2022, sendo, por isso, declaradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (fl. 210 do PDF; ID. db641db). Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos (fl. 263 do PDF; ID. 529d50e), a intimação das rés por oficial de justiça restou infrutífera (fls. 282-283 do PDF; ID. f356c75), motivo pelo qual foram intimadas por meio de edital (fls. 294-295 do PDF; ID. 0914dcf). Com o trânsito em julgado (fl. 297 do PDF; ID. 816404a), a reclamante apresentou seus cálculos de liquidação (fl. 300 do PDF; ID. e9dbdb6). As reclamadas foram então intimadas por edital para impugná-los, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT (fls. 323-324 do PDF; ID. b9d99a7). Destarte, observa-se que, apesar da previsão do art. 346 do CPC, mesmo as reclamadas tendo sido declaradas revéis, elas foram intimadas para contestar os cálculos, mantendo-se, contudo, inertes. Diante disso, foram homologados os cálculos apresentados pela reclamante (fl. 325 do PDF; ID. cf412d6), sendo a decisão igualmente publicada por edital (fls. 330-333 do PDF; ID. 25512e1). Decorrido o prazo legal para pagamento, a execução teve prosseguimento com a utilização dos convênios disponíveis. Diante da frustração da execução contra as empresas, foi deferida a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou na inclusão dos sócios Marcio e Juliana no polo passivo (fl. 714 do PDF; ID. 7b67ea8), os quais também foram intimados por edital (fls. 742-745 do PDF; ID. 72d9eb9). Em relação a eles, a execução teve prosseguimento, inclusive com bloqueio de valores via SISBAJUD, em agosto de 2023 (fl. 949 do PDF; ID. a023091). Somente mais de um ano após o início da execução em face dos sócios é que as reclamadas e os sócios se manifestaram nos autos, por meio da exceção de pré-executividade (fl. 1311 do PDF; ID. 3e2eaed). Não se vislumbra, portanto, qualquer violação ao art. 879, § 2º, da CLT, não havendo de se falar em nulidade na r. sentença de homologação dos cálculos de liquidação por ausência de intimação prévia para impugnação. Além disso, aplica-se ao caso o brocardo latino "pas de nulité sans grief", positivado no art. 794 da CLT, ou seja, não há que se falar em nulidade sem prejuízo à parte. No caso em comento, verifica-se que a finalidade da lei foi alcançada e que o devido processo legal foi respeitado, não tendo sido tolhido o direito de ampla defesa e contraditório, porquanto além das medidas já adotadas, permanece à disposição dos executados a oposição dos Embargos à Execução, com possibilidade de exaurir as matérias passíveis de impugnação. Em semelhante sentido já decidiu esta 10ª Turma, ao analisar e julgar o agravo de petição nº 1000843-81.2022.5.02.0361 (Data de assinatura: 02/04/2025; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), bem como o Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 1001326-97.2021.5.02.0086 (Data de assinatura: 27/06/2024; Relatora: Regina Celi Vieira Ferro), havendo, ainda, outros precedentes na jurisprudência deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, senão vejamos: 1. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA RECORRER. O agravante, conquanto sócio da reclamada, não possui legitimidade para a defesa dos interesses da pessoa jurídica, nos termos do art. 18, do CPC, eis que possui personalidade jurídica distinta desta. As exceções previstas em lei consagram hipóteses de legitimação extraordinária (substituição processual), a exemplo das ações coletivas propostas por associações e sindicatos.2. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 28, DO CDC. Como meio de afastar a frustração da execução, não apenas no direito pátrio como no direito estrangeiro, surgiu na jurisprudência anglo-saxônica e desenvolveu-se no direito norte-americano, a doutrina da disregard of legal entity. Há duas teorias acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Pela teoria menor, para a proteção do vulnerável das relações jurídicas, o artigo 28, do CDC, autoriza a desconsideração quando houver insolvência, ou seja, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. A teoria maior, de outro lado, prevê que para se dê a desconsideração da personalidade jurídica deve ser provado, nos termos do artigo 50, do CC, "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial". No processo do trabalho, por estar, em regra, discutindo-se verbas devidas aos empregados, hipossuficientes nas relações jurídicas, pela aplicação do diálogo das fontes, aplica-se a teoria menor da desconsideração. Deve-se assegurar ao reclamante a possibilidade de prosseguir a execução em face dos sócios da empresa, o que vem ao encontro do princípio da duração razoável do processo, erigido a direito fundamental pela Emenda Constitucional nº 45 (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88.(TRT da 2ª Região; Processo: 1000520-28.2019.5.02.0702; Data de assinatura: 16-10-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Cite-se, ainda, Agravo de Petição nº 1000610-61.2015.5.02.0254 (Data de assinatura: 18/04/2023; Relator: Orlando Apuene Bertao; Órgão julgador: 16ª Turma); Agravo de Petição nº. 1000092-31.2018.5.02.0007 (Data de assinatura: 17/03/2023; Relatora: Jucirema Maria Godinho Goncalves; Órgão julgador: 2ª Turma); e Agravo de Petição nº 1000770-95.2017.5.02.0002 (Data de assinatura: 06/03/2023; Relator: Flavio Villani Macedo; Órgão julgador: 11ª Turma). Mantenho. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conhecer da exceção de pré-executividade mas, no mérito, rejeitá-la, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas pela parte executada, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, REGINA CELI VIEIRA FERRO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Sônia Aparecida Gindro, que reconhecia o cabimento da exceção de pré-executividade, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação e julgamento. São Paulo, 28 de Maio de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS Voto do(a) Des(a). SONIA APARECIDA GINDRO / 10ª Turma - Cadeira 2 PROCESSO n. 1000423-70.2022.5.02.0363 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Com o relatório elaborado pelo Exmº. Desembargador Relator, por defender posicionamento diverso daquele constante do r. voto condutor do acórdão, apresento, ainda que de modo conciso e bastante resumido, as seguintes razões de divergência. Pois bem. No presente caso, de acordo com as bem colocadas razões do I. Relator em seu voto, com as quais compartilha-se, apenas entende-se por apontar que, verificados os termos do postulado e o cabimento da exceção de pré-executividade, os autos deveriam retornar ao D. Juízo de Origem, competente para o seu julgamento. É como voto. Sônia Aparecida Gindro Terceira Votante 1. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA DA SILVA

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Processo nº 6001500-14.2025.4.06.3817

ID: 310021321

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001500-14.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA SOPHIA SOUZA NERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR PEREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001500-14.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ANA SOPHIA SOUZA NERI ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado p… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001500-14.2025.4.06.3817/MG IMPETRANTE : ANA SOPHIA SOUZA NERI ADVOGADO(A) : VITOR PEREIRA FARIA (OAB MG228730) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por A. S. S. N. , devidamente representada por sua genitora contra ato omissivo supostamente ilegal praticado por Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Relata que protocolou em 21/11/2024 requerimento de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo 1728689288. Alega que até o momento não foi realizada a análise do pedido. Aduz direito líquido e certo à conclusão da análise dentro de prazo razoável, com fundamento no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e tema 1066 do STF. Diante disso, requer a concessão de liminar para que seja determinado à autoridade coatora que conclua a análise do seu requerimento administrativo. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos ( 1.2 a 1.15 ). Em seguida os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, registro que o documento de evento 1, DOC12 , informa que a etapa da perícia foi concluída e que foi realizada avaliação social média. Noutro giro, o tema da duração razoável do processo administrativo no INSS e o prazo máximo tolerável para uma resposta da autarquia foi levado ao STF no Tema em Repercussão Geral 1.066 (RE 1.171.152), que versou sobre ação coletiva proposta pelo MPF contra o INSS: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, inciso II, 37, caput; e 201, caput, da Constituição Federal, bem como dos princípios da eficiência, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize perícia médica para concessão de benefícios previdenciários, sob pena de, caso ultrapassado o prazo estabelecido, serem eles automaticamente implantados. Após longas reuniões, foi celebrado acordo entre as partes que foi homologado pelo Ministro do STF Alexandre de Moraes em 08/12/2020, com os seguintes prazos máximos para a apreciação da autarquia: - Benefício assistencial à pessoa com deficiência – 90 dias - Benefício assistencial ao idoso - 90 dias - Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias - Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias - Auxílio acidente 60 dias No entanto, o início dos prazos estabelecidos acima ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. Para fins do acordo entabulado, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo: I - da realização da perícia médica e avaliação social , quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio- acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Os prazos para análise e conclusão dos processos administrativos operacionalizados pelo INSS foram aplicados após 6 meses da homologação do acordo judicial, estando em vigor desde 08/06/2021. Para o cumprimento deste acordo homologado no STF, o INSS editou a Portaria 1.310/2021, que instituiu a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (CEMER), que tem o objetivo de analisar e concluir, no prazo de 10 dias, os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, quando não observados os prazos máximos fixados para conclusão, conforme previstos no Termo de Acordo firmado nos autos do RE 1.171.152/SC. Conforme visto, atualmente existe parametrização objetiva acerca do que se pode considerar como omissão abusiva por parte da autarquia previdenciária no prazo de conclusão da análise administrativa do requerimento administrativo. A uniformização do tema é muito bem-vinda na medida em que confere tratamento isonômico aos jurisdicionados e racionalidade à abordagem judicial da questão. No caso em análise, verifica-se o decurso de prazo superior a 90 dias (mais de 7 meses na verdade) desde o protocolo do pedido de auxílio inclusão, sem qualquer movimentação no sentido de se concluir a análise do requerimento. Assim, o impetrante tem direito líquido e certo em receber uma resposta por parte do INSS, mesmo que negativa. Em relação à probabilidade do direito, há nos autos a demonstração de que o INSS extrapolou de forma irrazoável o prazo normativo para conclusão da análise do requerimento administrativo. Portanto, reputo presente o requisito em questão. Considero igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso não se conceda a medida em sede liminar. Isso porque o objeto de discussão do mandamus se refere a requerimento de benefício assistencial cuja verba pecuniária correspondente ostenta status de natureza alimentar, presumindo-se indispensável à subsistência do impetrante. A demora irrazoável na prestação administrativa por parte do INSS nesse contexto se revela ilegal e passível de correção pela via mandamental. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência do TRF1, a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a segurança, determinando a adoção pela autoridade impetrada das medidas cabíveis para a regular implantação do benefício concedido, em sede de recurso administrativo. 2. Na espécie, a Impetrante, após interpor recurso contra a decisão administrativa, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício assistencial pela 26ª Junta de Recursos, no Acórdão nº 7643/2018 (ID 16024419). Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 3. É assente nesta Corte Regional que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600). No mesmo sentido: REOMS 0001769-20.2011.4.01.4001; AC 1002934-98.2018.4.01.3400. 4. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1000770-20.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/08/2020 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2. Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que (...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, Relator DES. FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019 PAG) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3. Remessa necessária desprovida. (REOMS 1003011-79.2020.4.01.3807, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/06/2021 PAG.) No mesmo sentido, o TRF6: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RE 1171152 ACORDO/SC. PRAZO EXCEDIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Repercussão Geral Tema: 1066). Todos os prazos fixados no RE 1171152 ACORDO/SC, observados a espécie e grau de complexidade do benefício, não poderão ultrapassar 90 dias. 2. Inequívoca a mora da Administração em apreciar o pedido da parte Impetrante, devendo ser mantida a r. sentença que determinou a conclusão do processo administrativo em prazo razoável. 3. Ante o exposto, em remessa necessária, sentença confirmada. 4. Honorários incabíveis na espécie (art. 25, Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, isento o INSS (art. 4º, Lei 9.289/96). (MS 1002446-42.2023.4.06.3817, DESEMBARGADOR FEDERAL BOSON GAMBOGI, TRF6 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/02/2024 PAG.) Ante o exposto, defiro a liminar para determinar que a Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos do INSS (CEMER) providencie, no prazo de 10 (dez) dias, a conclusão da análise do requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, protocolo 1728689288 . Retifique-se o polo passivo da demanda para incluir o Gerente do INSS da Gerência Executiva Regional de Uberaba como autoridade coatora. Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial do INSS, para que, querendo, ingresse no feito. Isso feito, dê-se vista ao MPF (ato ordinatório). Ao final, façam os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Dou força de mandado para esta decisão. Cumpra-se.Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Processo nº 1031721-76.2024.8.26.0562

ID: 296751153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1031721-76.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. S. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031721-76.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.S.S. - GUARDA PROVISÓRIA: A inicial traz a informação de que a prole se encontra sob a guarda de fato da ge… Processo 1031721-76.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.S.S.S. - GUARDA PROVISÓRIA: A inicial traz a informação de que a prole se encontra sob a guarda de fato da genitora desde a separação do casal. A prova preliminar acostada aos autos indica que efetivamente seja a essa situação vivenciada, bem como que a genitora vem garantindo-lhe os cuidados necessários (fls. 47/53). Assim, a fim de regularizar situação de fato já consolidada, preservar a rotina das menores e não lhes causar estresse emocional desnecessário, defiro a guarda provisória unilateral em favor da genitora. Lavre-se termo. CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA: A convivência familiar é, primordialmente, direito constitucional assegurado aos filhos menores, situação que lhes garante, portanto, a necessária e imediata fixação de regras provisórias de convivência. Qualquer fato restritivo ou impeditivo ao convívio, por se tratar de condição excepcional, deve ser devidamente informado, descrito e demonstrado. Na forma do art. 1.589, do Código Civil, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar a sua manutenção e educação. Assim, por expressa imposição legal, a regulamentação judicial da guarda, em especial na modalidade unilateral, traz implícita, como sua decorrência natural, a necessidade de também se regulamentar o convívio com o genitor que não reside com o filho menor, a fim de garantir-lhe o desenvolvimento de maneira global, notadamente através do fortalecimento dos vínculos e dos laços afetivos. Não há falar, pois, em julgamento extra petita. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA DAS MENORES EM FAVOR DO GENITOR, BEM COMO REGIME DE VISITAS EM RELAÇÃO À MÃE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL E SENTENÇA EXTRA PETITA NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO INICIAL ERA APENAS PARA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.589, DO CÓDIGO CIVIL - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DO REGIME DE VISITAS QUE É CONSEQUÊNCIA DA NECESSIDADE DE CONVÍVIO DO FILHO MENOR EM RELAÇÃO ÀQUELE GENITOR QUE NÃO DETÉM A GUARDA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1024486-28.2019.8.26.0564; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023; grifei). Apelação. Ação de guarda e alimentos. O regime de visitas está implícito na ação de guarda, sendo irrelevante que da inicial não tenha constado pedido expresso para tal fixação de visitas, já que não se mostra razoável que se defina a guarda em relação ao menor e não se defina o regime de visitas para o genitor, obrigando-o a ajuizar nova demanda. Nulidade inexistente. Regime de visitação bem fixado pela r. sentença, já observando a tenra idade do menor. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000770-41.2020.8.26.0368; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Alto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 16/04/2021; Data de Registro: 16/04/2021; grifei). GUARDA DE MENOR. Julgamento extra petita. Inexistência. Visitação é direito implícito na atribuição da guarda unilateral a um dos genitores. Regime de visitas. Da mesma forma que o estabelecimento da guarda, a visitação deve atender, primordialmente, os interesses das crianças e adolescentes, que devem prevalecer sobre os dos genitores, pelo contato com os pais e familiares ser direito fundamental e essencial ao desenvolvimento e formação dos menores. Restrição das visitas acompanhadas no lar paterno, diante da suposta condição da genitora de usuária de drogas. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002278- 92.2016.8.26.0099; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019; grifei). Conforme advertido na determinação de emenda à inicial (fls. 27/31), a ausência de proposta de regras de convivência implicaria em sua definição pelo juízo. Assim, em havendo fixação da guarda provisória, as regras provisórias de convivência também deverão ser definidas. In casu, as menores conviveram estreitamente com o pai até pouco tempo, uma vez que a separação de fato do casal ocorreu em novembro/2024. Afora isso, a genitora não informou a existência de qualquer fato grave ou relevante voltado a evidenciar eventual situação real, atual e concreta de risco à integridade física, psicológica e/ou moral da criança menor. Assim, em análise perfunctória, considerando a ausência de triangulação da lide e de oportunidade ao contraditório, mas a fim de preservar os vínculos de confiança e afeto entre pai e filhas, fixo o regime de convivência provisória paterna da seguinte forma: quinzenalmente, das 10 horas do sábado até às 18 horas do domingo. Os feriados nacionais de Carnaval, Páscoa, Dia do Trabalho, Corpus Christi, Independência, Dia de Finados e Proclamação da República serão desfrutados de forma intercalada entre os genitores, iniciando-se o feriado vindouro na companhia paterna, obedecendo-se aos mesmos horários de retirada e entrega atinentes à convivência no final de semana. No dia dos pais e no aniversário do genitor, as crianças ficarão em sua companhia, das 10 horas até às 20 horas, respeitado o horário escolar. Caso referidas datas festivas caiam em final de semana de visitação, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. No dia das mães e no aniversário da genitora, as menores ficarão na companhia dela. Se for final de semana de visitação paterna, ficará ela postergada para o final de semana seguinte. No dia do aniversário das menores, elas ficarão com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares, neste caso das 10 às 20 horas, respeitando-se o horário escolar. Caso referida data festiva caia em final de semana de convivência paterna e seja ano ímpar, deverá ser obedecido o horário a ela pertinente. Caso a data festiva caia em final de semana de visitação e seja ano par, a convivência com o pai se postergará para o próximo final de semana. As menores passarão o Natal com a mãe e o Ano Novo com o pai nos anos ímpares, invertendo-se a ordem nos anos pares. O genitor poderá pegar as filhas às 10 horas da véspera (24 ou 31 de dezembro) e devolve-las no dia seguinte até às 20 horas (25 de dezembro ou 01 de janeiro). Nas férias escolares de janeiro e julho, as menores passarão a primeira metade com o pai e a segunda metade com a mãe. As regras poderão ser ampliadas, segundo a conveniência das partes, para dias não abrangidos nesta regulamentação provisória mínima, a fim de, inclusive, manter eventual rotina já vivenciada. Na hipótese de vigerem medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do varão e a fim de não incorrer no seu descumprimento, deverá ele, impreterivelmente, se valer de terceira pessoa, de sua confiança e também das menores, para busca-las e devolve-las na residência materna. Cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, sujeita que é a volatilidade e a interferências extraordinárias e imprevisíveis do dia a dia, advirto desde logo que qualquer intercorrência excepcional que inviabilize o pontual cumprimento das regras (v.g.: doença do menor ou do genitor convivente), ou então que demande trocas ou concessões recíprocas (v.g.: viagens, eventos, festas), deve ser prioritariamente decidida no âmbito privado e entre os genitores, como consequência dos deveres e responsabilidades a eles imposto pelo poder familiar, no qual se inclui o dever de dirigir de forma saudável e responsável a criação do filho, com absoluta prioridade aos seus interesses, não expondo-o a situações desnecessárias de sofrimento (CC, art. 1.634, I). Isso porque, além de o Estado somente estar autorizado a intervir no âmbito da família nas restritas hipóteses de afronta às garantias constitucionais mínimas (princípio da autonomia privada e da mínima intervenção estatal CC, art. 1.513; CF, art. 226, §7º), a judicialização de questões corriqueiras da vida privada denota priorização do interesse próprio em detrimento do interesse do menor, ausência de plena assunção das responsabilidades parentais e, em última análise, inabilidade para o bom exercício dos deveres inerentes ao poder familiar, que pode, inclusive, ser suspenso em decorrência de tais condutas perniciosas (CC, art. 1.637). Além disso, desvirtua a finalidade do processo judicial sua utilização como plataforma de comunicação entre os genitores. Ao contrário, e até como consequência do adequado cumprimento de seus deveres, aos genitores incumbe estabelecer entre si comunicação respeitosa através de telefone, e-mail, aplicativo de conversa, ou então, em caso de absoluta impossibilidade de manutenção de contatos, através de seus advogados ou, em último caso, por meio de notificação extrajudicial. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: À míngua de maiores e mais sólidos elementos acerca da condição financeira do alimentante, mas considerando sua profissão, seus rendimentos mensais informados pela parte autora e o fato de serem 3 alimentárias, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, incidindo sobre férias, 13º salário, horas-extras, comissões, gratificações, abonos, adicionais, PLR (desde que a empresa empregadora ainda não tenha adotado os procedimentos descritos no art. 2º da Lei 10.101/2000) e verbas rescisórias (nesse caso, incidindo apenas sobre aquelas que não tiverem natureza indenizatória: saldos de salários, férias, e 13º proporcional), desde que referido valor não seja inferior a 40% do salário mínimo nacional, prevalecendo o que for maior, devidos a partir da citação, cujo valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta bancária em nome da genitora das menores. Na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, a serem pagos até o dia 05 de cada mês através de depósito em conta bancária em nome da genitora das menores. Após a autora cumprir a determinação de fl. 30 voltada a informar número de conta bancária, além do nome e do endereço da empregadora do réu, oficie-se à fonte pagadora para a realização dos descontos de alimentos, conforme acima determinado, bem como para que envie a estes autos cópias dos últimos 3 holerites do réu. CITAÇÃO: Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. O Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar que o requerido lhe forneça e-mail pessoal e número de telefone onde esteja instalado o aplicativo WhatsApp, que deverão constar da certidão, para o envio do link da audiência de tentativa de conciliação. Designo audiência de tentativa de conciliação perante o CEJUSC para o dia 04 de agosto de 2025, às 10:30 horas, por videoconferência, conforme orientação de fl. 56/57. Nos termos da regra legal contida no §8º do art. 334 do Código de Processo Civil, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou Defensores Públicos (art. 334, §9º do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência de tentativa de conciliação quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I do CPC). A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, excetuado nas hipóteses do art. 345 do CPC. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR - CEJUSC: Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os Conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo (art. 11). O valor da hora referente à remuneração do Conciliador deverá obedecer à escala crescente prevista em tabela, de acordo com o valor atribuído à causa, e será pago pela PARTE REQUERIDA, através de pix, depósito ou transferência diretamente para a conta bancária do Conciliador, cujos dados serão por ele informados no início da audiência de conciliação. Na hipótese de o réu pretender obter os benefícios da gratuidade de justiça e, como consequência, se eximir tanto do pagamento da remuneração do conciliador (art. 14, da Resolução nº 809/2019), como também das demais despesas processuais, determino que, no prazo de 15 dias contados da citação, anexe aos autos: procuração ad judicia válida; declaração de pobreza; última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão da Junta Comercial, acerca da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; Relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. O não atendimento implicará no indeferimento de eventual pedido. Acaso pleiteada a benesse, tornem os autos conclusos para decisão. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FELIPE CEZAR MACEDO RAMOS (OAB 402664/SP)

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