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Elias Francisco Da Silva x Mavind Industria De Máquinas E Equipamentos Ltda

ID: 325854522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-35.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

MAVIND INDUSTRIA DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SONIA CARLOS ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOVANE VIEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-35.2024.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Patente - Elias Francisco da Silva - Mavind Industria de Máquinas e Equipamentos Ltda - DECIDO. É controvertida a violação da patente… Processo 1000886-35.2024.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Patente - Elias Francisco da Silva - Mavind Industria de Máquinas e Equipamentos Ltda - DECIDO. É controvertida a violação da patente concedida à parte autora referente ao depósito PI 1003853-1. Nos termos do artigo 42 da LPI, a patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos produto objeto de patente e/ou processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado. Acresça-se que ao titular da patente é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, inclusive em relação à exploração ocorrida entre a data da publicação do pedido e a da concessão da patente (artigo 44 da LPI). Em que pese a legislação específica atribuir ao infrator o ônus probatório de que o seu produto o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente (artigo 42, § 2º, da LPI), aplica-se ao caso em análise o disposto no artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso dos autos, além de a prova pericial interessar tanto ao autor quanto à ré, ambas as partes a requereram, malgrado a parte ré tenha requerido a inversão do ônus probatório. Confira-se que no pedido de inversão, há requerimento de contraprova, assim como na contestação há pedido de produção de todas as provas em direito admitidas, ressaltando a parte ré o seu interesse na produção de prova pericial, inclusive destacada em letras maiúsculas e desde já requerida na contestação apresentada (item 5, fl. 122). Portanto, de rigor o rateio dos honorários periciais. Neste sentido, confira-se: Agravos de instrumento Ação de obrigação de não fazer (cessação de infração de patente de invenção) cumulada com pedidos de natureza indenizatória Decisão que inverteu o ônus probatório ao pretenso violador da patente, bem como atribuiu à autora (Carbon) o ônus de arcar com os honorários periciais Insurgência da agravante Julgamento conjunto dos agravos que versam sobre a mesma decisão Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso Rejeição Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do art. 1015 do CPC, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ Tema 988 Preliminar afastada Recurso conhecido Mérito Acolhimento Ainda que o ônus probatório recaia sobre o suposto infrator da patente, não cabe a ele custar exclusivamente a perícia requerida por ambas as partes Inversão do ônus da prova que não interfere nas regras do custeio da perícia Inteligência do art. 95, caput, do CPC Precedentes desta C. Câmara Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208882-93.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) g.n. Considerando a controvérsia técnica, defiro a realização de prova pericial para fins de verificar se a carta de concessão de patente de titularidade do autor PI 1003853-1 foi violada pela conduta da ré, referente ao denominado conjunto de proteção para esteiras transportadoras em geral. Para realização da perícia nomeio perito Sr. Marcelo Pasinato (marcelopasinato@peritoengenharia.com.br), devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação. Fixo os honorários periciais em R$ 12.000,00 (doze mil reais), considerando a controvérsia, o objeto da carta de concessão de patente e a localização em que se encontra o produto supostamente contrafeito. Deverá o Sr. Perito, como quesitos deste Juízo, verificar se a conduta da parte ré viola a carta de concessão de patente de titularidade do autor (PI 1003853-1) e, em caso positivo, estimar e quantificar o valor dos danos materiais (lucros cessantes), em conformidade com o disposto no artigo 210 da LPI. Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem. Fixo o prazo de quinze dias para: (1) a parte autora depositar o valor dos honorários periciais correspondente a 50% do valor fixado, o que equivale a R$ 6.000,00 (seis mil reais); (2) a parte ré depositar o valor dos honorários periciais correspondente a 50% do valor fixado, o que equivale a R$ 6.000,00 (seis mil reais); (3) ambas as partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar os seus assistentes técnicos e formular os seus quesitos (artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil). Ficam as partes devidamente advertidas de que a ausência de depósito dos honorários periciais acarretará a preclusão da prova pericial, presumindo-se que a prova pericial seria desfavorável à parte que deu causa à não realização. Com o depósito dos honorários periciais, providencie o Cartório a intimação do Sr. Perito para aceitação e agendamento da perícia, cabendo ao Sr. Perito comunicar a este Juízo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a data da realização do trabalho técnico, oportunizando-se as partes o acompanhamento da perícia, inclusive por meio dos seus assistentes técnicos, desde que indicados tempestivamente, comprovando-se ainda que comunicou às partes acerca da data da perícia. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, podendo eventualmente ser prorrogado, mediante prévia justificativa. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. Intimem-se as partes. - ADV: SONIA CARLOS ANTONIO (OAB 84759/SP), GEOVANE VIEIRA NUNES (OAB 124564/MG)

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Processo nº 1000886-86.2025.4.01.3606

ID: 329251040

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000886-86.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000886-86.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000886-86.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALCIDES CAMARGO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por JOAO ROBERTO CARDOSO CANDIDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com pedido de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Requisitos legais: O benefício de auxílio por incapacidade temporária, previsto no art. 201, I, da Constituição Federal, é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, também assegurado pela Constituição Federal (art. 201, I), é tratado nos art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que estabelecem os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Parte autora: ALCIDES CAMARGO DA SILVA, 55 anos de idade, ensino fundamental incompleto, desempregado. Requerimento administrativo apresentado em 04/10/2024 (Id 2183498677). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão da ausência de incapacidade constatada no laudo. No caso, a parte autora sustenta sua incapacidade para o trabalho. Para analisar tal condição, o requerente foi submetido à perícia médica, cujo Laudo (id 2194434705) apresentou as seguintes conclusões: "2. O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? (X) SIM () NÃO Nome da(s) doença(s): Glaucoma (CID H40.0), Angina pectoris (CID I20), Hipertensão arterial (CID I10) e Diabetes mellitus tipo 2 (CID E11). 3. O periciando, em razão de seu quadro clínico, está incapacitado para o desempenho da atividade que habitualmente exercia? ( ) SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 5. A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades biopsicossociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? () SIM (X) NÃO ( ) PREJUDICADO 6. O grau de incapacidade para o trabalho do periciando pode ser classificado como: ( ) total (impedindo o pleno desempenho de atividade laboral); ou ( ) parcial (apenas restringindo seu desempenho). (X) Prejudicado por não haver incapacidade." Assim, após entrevista, anamnese, exame físico inspecional, funcional e direcional detalhados e, ainda, a documentação médica acostada aos autos e originais apresentados durante a perícia médica, o perito concluiu que o periciado não possui incapacidade laboral. Esclareço, ainda, que várias doenças desde que devidamente controlada, via de regra, não retiram a capacidade laboral. Desse modo, a incapacidade só ficará configurada se o seu quadro clínico assim o justificar, o que não é caso dos autos, pois os quesitos 4, 5, 6 e 7 atestam claramente ausência de incapacidade da parte autora. Em que pese a impugnação da parte autora (id 2196983779), embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (arts. 371 e 479, do CPC), nota-se que no caso aqui analisado, o laudo merece ser acolhido. Por conseguinte, não há razão para afastar as conclusões do perito, que se basearam não apenas em eventuais documentos médicos apresentados nos autos, mas também na observação clínica direta e pessoal realizada durante a perícia. Contudo, extrai-se que a impugnação se trata de mera insatisfação com o resultado obtido. Ainda, referente à irresignação da parte autora quanto a ausência de especialidade do perito em "medicina do trabalho", segundo o Conselho Federal de Medicina o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. Assim, a perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. Logo, o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do Juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. Motivo pelo qual indefiro o pedido de realização de nova perícia por médico especialista. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Indefiro o pedido de realização de nova perícia. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000886-76.2025.8.11.9005

ID: 331425425

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000886-76.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARIDA KORPALSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000886-76.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUCIMARA MACHADO IMPETRADO: FORUM DE ALTA F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000886-76.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: LUCIMARA MACHADO IMPETRADO: FORUM DE ALTA FLORESTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. 2. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede a imposição de óbices não previstos em lei ao exercício do direito de ação. 3. Segurança concedida. DECISÃO MONOCRÁTÍCA Vistos. LUCIMARA MACHADO, impetra mandado de segurança contra ato do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta. A liminar foi deferida (Id 290134853). A autoridade apontada como coatora prestou informações, mas manteve a decisão pelos próprios fundamentos (Id 292294373). O Estado de Mato Grosso, na qualidade de litisconsorte passivo, manifestou-se, intempestivamente, pelo indeferimento da ordem (Id 300238357). É o relatório. Decido. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017).” Pois bem. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. O direito de acesso à jurisdição constitui garantia fundamental insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, não podendo ser restringido por exigência de prévio esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou em hipóteses excepcionais de litigância abusiva. No caso concreto, a autoridade coatora condicionou o prosseguimento da ação à comprovação de prévia tentativa de solução administrativa, mas não apresentou motivação individualizada que evidenciasse litigância predatória ou temerária, o que torna indevida a exigência. O entendimento reiterado das Turmas Recursais deste Tribunal é no sentido de que tal condicionamento apenas se legitima na presença de elementos objetivos que revelem litigância predatória ou conduta temerária, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDICIONAMENTO DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o prosseguimento de ação judicial somente é admissível mediante fundamentação concreta que evidencie indícios de litigância abusiva. A ausência de indícios objetivos de uso desvirtuado do Judiciário impede a aplicação das medidas excepcionais previstas na Recomendação CNJ n. 159/2024. É ilegal condicionar o prosseguimento de demanda judicial à comprovação de requerimento administrativo prévio, quando não há base legal expressa nem fundamentação específica que justifique tal medida. Segurança Concedida. (N.U 1000443-28.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/06/2025, Publicado no DJE 12/06/2025) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÕES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE LITIGÂNCIA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela Juíza do Juizado Especial da Fazenda Pública de Alta Floresta, que condicionou o regular prosseguimento dos processos nºs 1011117-30.2024.8.11.0007, 1000620-20.2025.8.11.0007 e 1000454-85.2025.8.11.0007 à comprovação de prévia reclamação administrativa, determinando, ainda, a suspensão das ações. Os impetrantes sustentam que a exigência imposta viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. O pedido liminar foi deferido. A autoridade coatora prestou informações; a parte litisconsorte não se manifestou; o Ministério Público declinou de sua atuação no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência judicial de prévio esgotamento da via administrativa, desacompanhada de fundamentação concreta sobre a existência de litigância abusiva, constitui afronta ao direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR O mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/1988, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A decisão impugnada condicionou o prosseguimento de demandas à apresentação de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia, com base na Recomendação CNJ nº 159/2024. Contudo, tal norma exige fundamentação concreta sobre a existência de indícios de litigância abusiva, o que não ocorreu no caso. Consulta ao sistema PJe revelou que os impetrantes não possuem histórico processual que justifique o enquadramento automático como litigantes abusivos. A exigência genérica e infundada de esgotamento da via administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/1988), que garante o direito de acesso ao Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça a direito. A jurisprudência do TJMT tem reiteradamente reconhecido que o interesse processual não está condicionado à prévia reclamação administrativa, salvo previsão legal ou má-fé comprovada. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: A exigência de prévia reclamação administrativa para o prosseguimento de demandas judiciais, sem a devida fundamentação concreta quanto à litigância abusiva, viola o direito líquido e certo de acesso à justiça. A Recomendação CNJ nº 159/2024 não autoriza a adoção de medidas restritivas de ofício sem observância do art. 3º do referido normativo, que exige fundamentação individualizada e cautelar. O acesso ao Poder Judiciário independe de esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou diante de má-fé demonstrada nos autos. (N.U 1000616-52.2025.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM, para confirmar a liminar e, por consequência, determinar o prosseguimento do feito n. 1003092-91.2021.8.11.0007. Sem custas e honorários advocatícios, por serem inaplicáveis à espécie. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5 % do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1000886-95.2025.4.01.3603

ID: 304917836

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000886-95.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIGRE INVESTIMENTOS S/A

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000886-95.2025.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros Advogado do(a) AUTOR: FABIANA SILVA DA ROCHA - RJ95555 REU: TIGRE INVESTIMENTOS S/A, LENOIR FELIPE BACHINSKI, ELOI DOMINGOS BACHINSKI, IVANI ORLANDI, ADELIR LENTZ, LEVI ZANARDI, TIGRE INVESTIMENTOS S/A DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória em ação civil pública ambiental visando à aplicação das seguintes medidas: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus. [...] e) requer seja oficiado ao competente Registro de Imóveis para que averbe a existência da presente Ação Civil Pública à margem da matrícula imobiliária, considerando o caráter propter rem da obrigação de recuperar a área degradada.. Decido. Acolho a declinação de competência. Quanto ao pedido de tutela provisória, algumas medidas de urgência requeridas não dependem de provimento judicial. Com efeito, o poder de polícia tem como características a autoexecutoriedade e a coercibilidade, podendo a Administração fazer executar suas determinações sem precisar recorrer ao Judiciário. Especialmente no caso dos autos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção, as normas de regência criaram instrumentos aptos a salvaguardar o meio ambiente pelas vias administrativas sem necessidade de prévio exame judicial. Com efeito, o Decreto 6.514/08 estabeleceu em seu artigo 101 que, uma vez constatada a infração ambiental, pode o agente ambiental apreender instrumentos, suspender atividade, destruir ou inutilizar produtos e subprodutos da infração e, ainda, embargar obra ou atividade. O embargo, por si só, já impede a exploração da área danificada, sendo que a própria legislação prevê a imposição de outras medidas em caso de descumprimento, além de o ato, por si só, configurar nova infração ambiental e possível crime, conforme dicção dos artigo 108, §1º, 79, e 18, do Decreto 6.514/08. Dado que a ação civil pública pauta-se em fatos apurados no bojo de processo administrativo em curso no IBAMA, não visualizo necessidade de provimento de urgência para executar medidas que a própria autarquia pode colocar em prática no exercício de seu poder de polícia. O mesmo se diga em relação à suspensão de incentivos fiscais e creditícios, na medida em que o próprio IBAMA pode impor tais medidas como sanção no processo administrativo, segundo disposto no artigo 20 do Decreto 6.514/08, ficando a extinção das sanções condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Saliente-se que, mesmo que não houvesse previsão que permitisse o IBAMA suspender incentivos fiscais e linhas de crédito na via administrativa, não há elementos concretos para embasar o deferimento judicial de medida tão drástica de forma antecipada, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O mesmo se diga do pedido de indisponibilidade de bens, pois não está acompanhado de elementos concretos que demonstrem a pretensão dos réus de se desfazerem de seus bens para fugir de eventual obrigação de ressarcimento. Com efeito, a indisponibilidade é medida drástica, não se justificando sua imposição sem prova concreta do risco de dilapidação patrimonial. Não se pode olvidar de que medidas como indisponibilidade de bens e bloqueio prematuro ao acesso de incentivos fiscais e creditícios podem até mesmo interferir negativamente no alcance do objetivo principal da demanda, que é a recuperação ambiental da área afetada, de modo que somente em circunstâncias de evidente risco de dano ou ao resultado útil do processo é que se justifica o deferimento desse tipo de pedido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência dependerá de demonstração da probabilidade do direito e risco de dano ou risco ao utilidade do processo. 2. A hipótese dos autos carece de elementos que demonstrem a urgência do deferimento da tutela, pois ausente os indícios de risco de dissipação do patrimônio do agravado, na suposta tentativa de frustrar possível condenação pelos danos causados ao meio ambiente. 3. Denota-se, de qualquer forma, ausência na urgência do pedido de antecipação de tutela para desocupação do imóvel, pois referido pela própria parte agravante que a situação perdura há mais de 10 anos. 4. Mantida a decisão agravada. (TRF-4 - AG: 50018606920184040000 5001860-69.2018.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 30/05/2018, QUARTA TURMA) Por outro lado, a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel em que ocorreu o dano ambiental é medida que, além de não causar prejuízo aos demandados, garante a proteção de interesses de terceiros, os quais podem ser atingidos em virtude de eventual transmissão da propriedade que, em princípio, pode projetar efeitos sobre a esfera jurídica dos compradores ou sucessores, dada a natureza proter rem da obrigação civil de reparação do dano ambiental em discussão neste processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NOMEAÇÃO DO PERITO ANTES DO OFERECIMENTO DE QUESITOS E DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE JUNTO À MATRÍCULA DO SEU IMÓVEL. 1. O art. 421 do Código de Processo Civil é aplicável, quanto à nomeação do perito em momento anterior ao do oferecimento de quesitos e da indicação de assistente técnico. 2. A averbação da existência da lide junto à matrícula do seu imóvel não foi determinada como resultado de um "pré-julgamento" da causa, tampouco com base em presunção de má-fé dos agravantes, mas apenas no intuito de acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída aos réus nos presentes autos. 3. Determinado que o perito judicial seja nomeado antes de aberto o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes. (TRF-4 - AG: 41535 RS 2009.04.00.041535-5, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14/04/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/04/2010) (sem grifos no original). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar a averbação da existência da presente ação civil pública na matrícula do imóvel objeto da demanda. Intime-se o IBAMA para indicar os dados da matrícula para expedição de ofício ao cartório competente. Com o fornecimento dos dados necessários, expeça-se ofício ao CRI competente para a averbação no prazo de cinco dias. Intimem-se. Citem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1000886-95.2025.4.01.3603

ID: 304917837

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000886-95.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIR LENTZ ELOI DOMINGOS BACHINSKI IVANI ORLANDI LENOIR FELIPE BACHINSKI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LENOIR FELIPE BACHINSKI LEVI ZANARDI TIGRE INVESTIMENTOS S/A

Decisão

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1000886-95.2025.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros Advogado do(a) AUTOR: FABIANA SILVA DA ROCHA - RJ95555 REU: TIGRE INVESTIMENTOS S/A, LENOIR FELIPE BACHINSKI, ELOI DOMINGOS BACHINSKI, IVANI ORLANDI, ADELIR LENTZ, LEVI ZANARDI, TIGRE INVESTIMENTOS S/A DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória em ação civil pública ambiental visando à aplicação das seguintes medidas: a) proibição de explorar de qualquer modo a área desmatada cuja recuperação se busca, devendo ficar tal área em pousio para que tenha início o processo de regeneração natural paulatina, durante a tramitação da lide; b) a decretação da suspensão de incentivos ou benefícios fiscais, bem como de acessos à linha de crédito concedidos pelo Poder Público ao requerido, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios à Receita Federal do Brasil e às Secretarias Estadual e Municipal de Fazenda; c) a decretação da suspensão de acesso a linhas de crédito concedidas com recursos públicos ao Requerido, por instituições oficiais de crédito, até que o dano ambiental esteja completamente regenerado, devendo, para tanto, serem expedidos ofícios ao Banco Central do Brasil - BACEN, a fim de que seja emitido comunicado a todas as instituições oficiais de crédito – integrantes do SFN; d) a decretação da indisponibilidade de bens móveis e imóveis dos Réus. [...] e) requer seja oficiado ao competente Registro de Imóveis para que averbe a existência da presente Ação Civil Pública à margem da matrícula imobiliária, considerando o caráter propter rem da obrigação de recuperar a área degradada.. Decido. Acolho a declinação de competência. Quanto ao pedido de tutela provisória, algumas medidas de urgência requeridas não dependem de provimento judicial. Com efeito, o poder de polícia tem como características a autoexecutoriedade e a coercibilidade, podendo a Administração fazer executar suas determinações sem precisar recorrer ao Judiciário. Especialmente no caso dos autos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção, as normas de regência criaram instrumentos aptos a salvaguardar o meio ambiente pelas vias administrativas sem necessidade de prévio exame judicial. Com efeito, o Decreto 6.514/08 estabeleceu em seu artigo 101 que, uma vez constatada a infração ambiental, pode o agente ambiental apreender instrumentos, suspender atividade, destruir ou inutilizar produtos e subprodutos da infração e, ainda, embargar obra ou atividade. O embargo, por si só, já impede a exploração da área danificada, sendo que a própria legislação prevê a imposição de outras medidas em caso de descumprimento, além de o ato, por si só, configurar nova infração ambiental e possível crime, conforme dicção dos artigo 108, §1º, 79, e 18, do Decreto 6.514/08. Dado que a ação civil pública pauta-se em fatos apurados no bojo de processo administrativo em curso no IBAMA, não visualizo necessidade de provimento de urgência para executar medidas que a própria autarquia pode colocar em prática no exercício de seu poder de polícia. O mesmo se diga em relação à suspensão de incentivos fiscais e creditícios, na medida em que o próprio IBAMA pode impor tais medidas como sanção no processo administrativo, segundo disposto no artigo 20 do Decreto 6.514/08, ficando a extinção das sanções condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração, nos termos do §2º do mesmo dispositivo. Saliente-se que, mesmo que não houvesse previsão que permitisse o IBAMA suspender incentivos fiscais e linhas de crédito na via administrativa, não há elementos concretos para embasar o deferimento judicial de medida tão drástica de forma antecipada, sem observância do contraditório e da ampla defesa. O mesmo se diga do pedido de indisponibilidade de bens, pois não está acompanhado de elementos concretos que demonstrem a pretensão dos réus de se desfazerem de seus bens para fugir de eventual obrigação de ressarcimento. Com efeito, a indisponibilidade é medida drástica, não se justificando sua imposição sem prova concreta do risco de dilapidação patrimonial. Não se pode olvidar de que medidas como indisponibilidade de bens e bloqueio prematuro ao acesso de incentivos fiscais e creditícios podem até mesmo interferir negativamente no alcance do objetivo principal da demanda, que é a recuperação ambiental da área afetada, de modo que somente em circunstâncias de evidente risco de dano ou ao resultado útil do processo é que se justifica o deferimento desse tipo de pedido. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1. A concessão de tutela provisória de urgência dependerá de demonstração da probabilidade do direito e risco de dano ou risco ao utilidade do processo. 2. A hipótese dos autos carece de elementos que demonstrem a urgência do deferimento da tutela, pois ausente os indícios de risco de dissipação do patrimônio do agravado, na suposta tentativa de frustrar possível condenação pelos danos causados ao meio ambiente. 3. Denota-se, de qualquer forma, ausência na urgência do pedido de antecipação de tutela para desocupação do imóvel, pois referido pela própria parte agravante que a situação perdura há mais de 10 anos. 4. Mantida a decisão agravada. (TRF-4 - AG: 50018606920184040000 5001860-69.2018.4.04.0000, Relator: LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, Data de Julgamento: 30/05/2018, QUARTA TURMA) Por outro lado, a averbação da existência da demanda na matrícula do imóvel em que ocorreu o dano ambiental é medida que, além de não causar prejuízo aos demandados, garante a proteção de interesses de terceiros, os quais podem ser atingidos em virtude de eventual transmissão da propriedade que, em princípio, pode projetar efeitos sobre a esfera jurídica dos compradores ou sucessores, dada a natureza proter rem da obrigação civil de reparação do dano ambiental em discussão neste processo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. NOMEAÇÃO DO PERITO ANTES DO OFERECIMENTO DE QUESITOS E DA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LIDE JUNTO À MATRÍCULA DO SEU IMÓVEL. 1. O art. 421 do Código de Processo Civil é aplicável, quanto à nomeação do perito em momento anterior ao do oferecimento de quesitos e da indicação de assistente técnico. 2. A averbação da existência da lide junto à matrícula do seu imóvel não foi determinada como resultado de um "pré-julgamento" da causa, tampouco com base em presunção de má-fé dos agravantes, mas apenas no intuito de acautelar prejuízos que possam ser causados a terceiros, em virtude da eventual transmissão da propriedade e, em consequência, de obrigação de indenizar que ocasionalmente venha a ser atribuída aos réus nos presentes autos. 3. Determinado que o perito judicial seja nomeado antes de aberto o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes. (TRF-4 - AG: 41535 RS 2009.04.00.041535-5, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 14/04/2010, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/04/2010) (sem grifos no original). Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA para determinar a averbação da existência da presente ação civil pública na matrícula do imóvel objeto da demanda. Intime-se o IBAMA para indicar os dados da matrícula para expedição de ofício ao cartório competente. Com o fornecimento dos dados necessários, expeça-se ofício ao CRI competente para a averbação no prazo de cinco dias. Intimem-se. Citem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT

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Processo nº 1000886-79.2025.8.26.0430

ID: 298351827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-79.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEF AZIZ ZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-79.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eva Maria Brito da Silva - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. … Processo 1000886-79.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eva Maria Brito da Silva - Vistos. Há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC). A alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Para análise do pedido, deverá a autora exibir extratos bancários dos últimos 03 meses de movimentação financeira. Concedo à requerente o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação supra, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; ou, para que, no mesmo prazo, providencie o devido recolhimento das custas, sob pena do cancelamento da distribuição da ação, nos moldes do art. 290, do Código de Processo Civil. Além disso, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, deverá a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado e em seu nome, podendo ser conta de água ou luz, não servindo para tanto o boleto juntado em fl. 24. Por outro lado, dentre as condições da ação encontra-se o interesse de agir, que se verifica quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar o bem da vida pretendido, bem como, quando a via processual lhe traga utilidade real com a possibilidade de que a obtenção da tutela pretendida melhore na sua condição jurídica. No ponto, afirma Humberto Theodoro Junior, citando Alfredo Buzaid, in Agravo de Petição, n°. 39, p.p. 88-89: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto". No mesmo sentido, Enrico Tullio Liebman afirma que o interesse processual:"...se distingue do interesse substancial, para cuja proteção se intenta a ação, da mesma maneira como se distinguem os dois direitos correspondentes: o substancial que se afirma pertencer ao autor e o processual que se exerce para a tutela do primeiro. Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente" (LIEBMAN, Enrico Tullio.Manual de Direito Processual Civil. 2.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, v 1. p. 154-155). Nas precisas palavras do ilustre Daniel Amorim Assumpção Neves "Quanto ao interesse de agir processual, embora haja divergências, repercute na doutrina uma tríade subdivisão. Ointeresse-adequaçãoconforma-se como a idoneidade do meio processual utilizado para se alcançar a tutela jurisdicional pretendida. Já ointeresse-utilidadese traduz na ideia de que a tutela jurisdicional deve trazer um incremento à esfera jurídica do autor da ação, algum proveito ao requerente, uma melhora em sua situação fática. Por fim, ointeresse-necessidadedeve ser percebido como a demonstração de que a atuação do judiciário se revela como indispensável para proteção do direito perseguido". NEVES, Daniel Amorim Assumpção.Manual de Direito Processual Civil. 10.ed. Salvador: Juspodivm, 2018). Outrossim, sabe-se que a pretensão da parte pode cingir-se sobre a declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica, consoante estabelecem os arts. 19 e 20, ambos do CPC: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I- da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II- da autenticidade ou da falsidade de documento. art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Ademais, embora não haja condicionamento de esgotamento da via administrativa para se permitir a busca da proteção jurisdicional quando houver ameaça ou lesão a direito, certos tipos de ação, que por suas características peculiares enquadrem-se nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devem ser tratadas com mais cuidado e rigor, destacando-se, em consonância com tal entendimento, a edição do Enunciado nº 11 do Comunicado CG 424/2024, que assim dispõe: ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Por outro lado, tal determinação também encontra amparo no art. 139, III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; No caso concreto, com fundamento nas premissas acima, para configuração do interesse de agir da parte autora, tenho que necessária a demonstração de que houve a tentativa de resolução da questão previamente pela via administrativa. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COM APRESENTAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ACERTADO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A RECOMENDAÇÃO DO ENUNCIADO 11, DO COMUNICADO CG 424/2024, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA QUE JUSTIFICAMA CAUTELA NO PROCESSAMENTO. INTERESSE PROCESSUAL INDEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida. (TJSP; Apelação Cível 1003043-63.2024.8.26.0655; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024). Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a autora comprove a tentativa de solucionar a pretensão via administrativa, por meio dos canais oficiais da parte requerida ou dos órgãos de proteção ao consumidor, sob pena de não configuração do interesse de agir. Por fim, no mesmo prazo, emende a autora a petição inicial, sob pena de indeferimento, para apresentar procuração com firma reconhecida, em vista da divergência entre as assinaturas do instrumento de procuração em fl. 21 e do documento pessoal em fls. 22-23. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ALEF AZIZ ZURI (OAB 477890/SP)

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Processo nº 1000886-58.2024.8.26.0416

ID: 319825211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-58.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

M. S. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE SIRAHATA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDER LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-58.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.P.L. - L.C.M.T.O. - Vistos. Fls. 35/43. Trata-se de contestação ofertada pelo patrono requerido, em … Processo 1000886-58.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.P.L. - L.C.M.T.O. - Vistos. Fls. 35/43. Trata-se de contestação ofertada pelo patrono requerido, em que alega, em sede preliminar, incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar a presente demanda. Razão assiste ao causídico. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a competência para processamento e julgamento de "causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos" (art. 2º, caput), à exceção das matérias previstas no rol do § 1º do art. 2º da citada Lei, passou a ser dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por expressa previsão legal, referida competência é absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4). Nas comarcas onde não forem instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o provimento nº 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura, em seu art. 2º, inciso II, alínea b, atribui, de maneira expressa, que os Juizados Especiais Cíveis da Comarca do interior, de forma cumulativa, possuem competência para julgar matérias dos Juizados Especiais Fazendários, enquanto estes não estiverem instalados na respectiva comarca. Art. 2º- Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública; II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento; No mesmo sentido dispõe o Provimento nº 2.203/2014 do CSM, que consolidou as normas anteriores, em seu artigo 8º, inciso II, mantendo também a designação dos Juizados Especiais Cíveis como competente para o processamento das matérias atinentes aos Juizados Fazendários. Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Assim, resta configurada a competência exclusiva do Juizado Especial Cível quanto às matérias Fazendárias. Nesse sentido, já decidiu a Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial em face da Fazenda Pública. Conflito suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Ferraz de Vasconcelos em face do Juízo da 2ª Vara Distrital da mesma Comarca. Possibilidade de julgamento do feito pelo Juizado Especial. Hipóteses de incompetência absoluta previstas no 'caput' e parágrafo primeiro do artigo 2º da lei 12.153/09 que não podem ser interpretadas extensivamente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível nas Comarcas onde não instaladas as Varas de Juizado Especial Fazendário. Aplicação da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento nº. 2.203/2014 do CSM. Competência absoluta, fixada por norma de organização judiciária e pelo art. 2º, § 4º, da Lei nº. 12.153/09. Conflito julgado procedente para declarar a competência do d. Juízo suscitante. (Relator(a): Walter Barone; Comarca: Poá; Órgão julgador: Câmara Especial; Data do julgamento: 25/05/2015; Data de registro: 27/05/2015). Grifo nosso. Portanto, como visto, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta, ou seja, sendo o processamento e julgamento de ações a eles afetas perante a Justiça Comum ensejaria nulidade absoluta. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: MEDICAMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Salto (TJ-SP - AC: 10030096320198260526 SP 1003009-63.2019.8.26.0526, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/01/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023). Grifo nosso. APELAÇÃO CIVEL ORDINÁRIA Servidora Pública Municipal (Farmacêutica) Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo 40% (quarenta por cento) Laudo pericial elaborado nos autos Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa Inteligência do Art. 64, § 4º, do Código de Processo Civil e art. 39 do Provimento CSM nº 2.203/2014 Precedentes do Col. STF e desta Corte de Justiça Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca de Bastos (TJ-SP - AC: 10004833420228260069 SP 1000483-34.2022.8.26.0069, Relator: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 23/01/2023, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2023). Grifo nosso. ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Lei 12.153/09 Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, matéria não vedada ao JEFAZ Inexistência de questão complexa Incompetência deste Tribunal de Justiça Remessa ao Colégio Recursal competente (TJSP; Apelação Cível 1020786-13.2021.8.26.0002; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). No caso em exame, ante o valor atribuído à causa e não se tratando de quaisquer das hipóteses de exclusão elencadas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/09, é o caso de incompetência absoluta deste Juízo. Importante consignar que, por se tratar de competência absoluta, não incide à hipótese o previsto na Posto isso, declino da competência deste juízo para processamento e julgamento da ação e determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. Após a publicação desta decisão e esgotamento dos prazos recursais, remetam-se os autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Cumpra-se. Redistribua-se. - ADV: THIAGO ANDRADE SIRAHATA (OAB 16403/MS), EDER LUIZ DA COSTA (OAB 319232/SP)

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Maria Regina Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 329874861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-60.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-60.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Regina da Silva - Banco Bradesco S.A. - Republicando Sentença de fls. 203/207, constatado falha no portal: … Processo 1000886-60.2024.8.26.0383 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Regina da Silva - Banco Bradesco S.A. - Republicando Sentença de fls. 203/207, constatado falha no portal: Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MARIA REGINA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando: 1) declaração de inexistência do débito; 2) repetição do indébito; 3) condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Alega a autora, em síntese, que passou a perceber descontos desconhecidos em seu benefício, no valor de R$ 153,93 descontados desde o dia 02/2022, totalizando o valor de R$ 4.156,11; que os descontos se deram em razão de um empréstimo junto à instituição financeira de contrato n° 350036353-0; que nunca realizou tal empréstimo. A requerida apresentou contestação sustentando a validade da contratação, juntando contrato eletrônico, selfie da autora e geolocalização; que o contrato foi realizado junto ao Banco PAN e fora cedido ao Banco Bradesco S/A. Houve réplica (fls. 140/148). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela análise da documentação já carreada ao feito pelas partes na forma do art. 434 do CPC. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora, uma vez que não foi colacionado à contestação documento algum que permita infirmar as conclusões da decisão que a deferiu. Destaco, quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, que a prévia reclamação extrajudicial ou o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação. Também não há que se falar em inépcia da inicial ou carência da ação, por ausência de documento indispensável, uma vez que essa preencheu todos os requisitos legais, tanto que tornou possível e permitiu o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte ré com a apresentação de contestação. Afasto o pedido de conexão uma vez que os contratos discutidos são distintos. Rejeitadas as preliminares, passo a análise do mérito. A ação é improcedente. O presente litígio versa sobre relação de consumo envolvendo, de um lado, a parte autora, na qualidade de consumidor e, de outro, a parte ré, na qualidade de prestadora de serviço, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, aplica-se o regime da responsabilidade civil objetiva, previsto no art. 14 desse diploma legal, bem como, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Contudo, ressalto que tal inversão não exime o autor de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No mérito, a questão central reside em verificar a validade da contratação do empréstimo junto à requerida. A parte autora negou ter contratado crédito com o banco réu, passou a ser ônus deste fornecedor a prova do negócio válido, nos termos do artigo 373, II do CPC. No entanto, no caso dos autos, entendo que a regularidade da contratação está bem demonstrada, pois a parte ré trouxe aos autos documentos relativos ao contrato (fls. 99/116), incluindo foto da autora e documentos pessoais dela, bem como dados da assinatura eletrônica do contrato, com indicação de geolocalização. Ademais, o fato do empréstimo ter ocorrido desde 2022, com movimentações contínuas por quase três anos, sem qualquer contestação imediata, afasta a verossimilhança das alegações de total desconhecimento, inclusive porque a autora recebeu o dinheiro em sua conta, fruto do empréstimo, e beneficiou-se com isso. Tais elementos se mostram suficientes para comprovar a efetiva contratação por parte da autora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU, COM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, PLEITEIANDO O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. Preliminar de ilegitimidade passiva do réu afastada. Mérito. Elementos de prova juntados ao feito que indicam a regularidade da contratação. Banco requerido que se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovando a efetiva contratação do empréstimo pela requerente, a autorização para consignação em folha de pagamento, bem como o depósito dos valores em sua conta bancária. Contratos digitais assinados eletronicamente, por meio de biometria facial, que, no caso concreto, se mostram válidos. Inteligência do art. 3º, II e III da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 e art. 29, IV, § 5º, da Lei nº 10.931/04. Precedentes. Fatos narrados que evidenciam culpa exclusiva da vítima, que não procedeu com as cautelas necessárias antes de efetuar transação bancária de devolução. Ausência de falha na prestação de serviços. Inexistência de fortuito interno. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001423-69.2023.8.26.0002; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Cerceamento de defesa Inocorrência Perícia grafotécnica desnecessária, diante da forma de contratação Contrato firmado por assinatura eletrônica Biometria facial e geolocalização Processo que se encontrava maduro para julgamento Preliminar rejeitada. Violação do princípio da dialeticidade - Preliminar de contrarrazões do réu - Razões recursais que, embora contenha termos reiterados, ataca com propriedade todos os fundamentos da sentença sobre os quais manifesta sua insurgência - Preliminar rejeitada. - Empréstimo sobre reserva de margem consignável Descontos no benefício previdenciário da autora Comprovação, pela instituição financeira, da licitude da transação Contrato assinado eletronicamente - Biometria facial e geolocalização - Documentos pessoais da autora digitalizados - Demonstração satisfatória do relacionamento jurídico havido entre as partes, inclusive com a transferência do valor do empréstimo para a conta corrente da autora - Precedentes desta Corte - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001336-32.2023.8.26.0223; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023). Soma-se que a autora não comprovou nos autos qualquer ilegalidade realizada pelo Banco réu, ou falha na prestação de serviço, tampouco a existência de fraude. Assim, não restou caracterizada a inexistência do negócio jurídico, sendo esse válido e existente, não havendo que se falar em descontos indevidos, pois o empréstimo foi devidamente contrato pela parte autora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas, despesas e honorários advocatícios pela parte vencida, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa, em atenção ao disposto no art. 85, § 2º do CPC, observada a gratuidade processual. Por aforar demanda manifestamente improcedente, CONDENO em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ a parte autora em multa equivalente R$ 10.000,00, com prazo de 5 dias para recolhimento voluntário após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição em dívida ativa caso não efetuado o pagamento. Transitada em julgado a presente e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1000886-18.2024.8.11.0047

ID: 331690653

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-18.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOANA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-18.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-18.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA JOANA DE JESUS SANTOS - CPF: 819.294.471-91 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (APELADO), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - CPF: 106.450.518-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral deduzida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e restituição em dobro de valores, proposta por beneficiária previdenciária contra instituição bancária, em razão de descontos mensais oriundos de contrato de empréstimo consignado cuja contratação nega. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se incide, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, aplicável às demandas que envolvem defeito na prestação de serviço bancário; e (ii) se o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data do último desconto, ainda que encerrado o contrato há mais de dez anos do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento pacificado no STJ, o prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito oriunda de descontos indevidos em benefício previdenciário é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. 4. O termo inicial do prazo prescricional, igualmente consolidado pela jurisprudência, é a data do último desconto indevido, mesmo que não tenha havido ciência imediata pelo consumidor. 5. Na hipótese, o último desconto remonta a 01/09/2008, e a ação foi proposta apenas em 24/10/2024, tendo transcorrido lapso superior ao quinquênio legal, razão pela qual a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações que discutem descontos indevidos oriundos de contrato de empréstimo consignado. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, independentemente da ciência subjetiva do consumidor acerca da irregularidade." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA JOANA DE JESUS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaurú/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais” (Proc. nº 1000886-18.2024.8.11.0047), ajuizada pela apelante contra BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarou extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil; custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (cf. Id. nº 295996377). Em suas razões recursais, a apelante alega que o contrato que originou o débito em questão é nulo, porque, além de não reconhecer a contratação, tratando-se de pessoa idosa, sendo crível que a apelante não tenha constatado os descontos mensais no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato de empréstimo ora questionado. Aduz que “quanto ao termo inicial da prescrição, o STJ passou a adotar a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo do prazo prescricional ocorrerá no exato momento em que a parte lesada tomou ciência do dano e a extensão de suas consequências”. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para anular a sentença, a fim de dar normal prosseguimento do feito (cf. Id. nº 295996380). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 295996382). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a autora/apelante alega que o Banco/apelado efetuou descontos mensais no seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado não contratado, motivo pelo qual pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: “(...) Em se tratando de relação de consumo, e em atenção a prejudicial de mérito aventada, cumpre anotar que, no caso em comento, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. (...) Os documentos juntados aos autos demonstram que a última parcela do contrato, na hipótese mais remota, venceu em 01/09/2008 – Id. n. 173468338, portanto, o lapso temporal já se expirou. A presente demanda fora proposta em 24/10/2024, para discussão de contratos de empréstimo já encerrados, quitados, isto desde o ano de 2008. Desse modo, resta a pretensão autoral irremediavelmente fulminada pela prescrição ‘Ex positis’, acolho a preliminar aventada, para fins de RECONHECER a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarar extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.” O art. 27 do CDC dispõe que prescreve “em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, contanto que seja dada às partes a oportunidade de manifestar-se, conforme prevê o art. 487 do CPC. No caso em análise, os documentos constantes dos autos indicam que a última parcela do contrato, considerada, inclusive, a hipótese mais remota, venceu em 01/09/2008 (Id. nº 173468338). A presente demanda, contudo, foi ajuizada apenas em 24/10/2024, visando à discussão de contrato de empréstimo que já se encontrava encerrado e integralmente quitados desde o ano de 2008. No tocante ao prazo prescricional incidente, o posicionamento prevalecente no eg. STJ é de que o prazo é quinquenal, porquanto, o que a autora/apelante pretende discutir são os descontos indevidos em benefício previdenciário, hipótese que configura defeito na prestação do serviço bancário, daí porque incidir o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.412.088/MS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgamento em 27/8/2019 - DJe 12/9/2019) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1478001/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 19/08/2019 - DJe 21/08/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgado em 19/09/2019 - DJe 24/09/2019) O entendimento do eg. STJ ratifica o posicionamento adotado no sentido de que, cuidando-se de descontos indevidos em benefício previdenciário, o prazo prescricional dever ser contado a partir da data da lesão, ou seja, do último desconto da prestação, cuja contratação se alega indevida, que no caso, foi em 01/09/2008 (Id. nº 173468338). Eis o julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020) No mesmo sentido: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. [...] 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AgInt no AREsp 1.407.644/MS – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 19/8/2019 - DJe 21/8/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - Terceira Turma -AgInt no AREsp 1423670/MS - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Julgado em 01/07/2019 - DJe 02/08/2019) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1478001/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 19/08/2019 - DJe 21/08/2019) A pretensão deduzida pela autora/apelante está fulminada pela prescrição, porquanto, entre o último desconto da prestação alegada indevida, efetivada em 01/09/2008, e distribuição da presente demanda, ocorrida em 24/10/2024, transcorreu mais de 05 (cinco) anos, prazo prescricional estabelecido pelo art. 27 do CDC. Pelo exposto, em razão da prescrição, nego provimento ao recurso. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000886-18.2024.8.11.0047

ID: 331690660

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000886-18.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-18.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000886-18.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARIA JOANA DE JESUS SANTOS - CPF: 819.294.471-91 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL - CNPJ: 62.136.254/0001-99 (APELADO), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - CPF: 106.450.518-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral deduzida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e restituição em dobro de valores, proposta por beneficiária previdenciária contra instituição bancária, em razão de descontos mensais oriundos de contrato de empréstimo consignado cuja contratação nega. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se incide, na hipótese, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, aplicável às demandas que envolvem defeito na prestação de serviço bancário; e (ii) se o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve ser fixado na data do último desconto, ainda que encerrado o contrato há mais de dez anos do ajuizamento da ação. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento pacificado no STJ, o prazo prescricional para pretensão de repetição de indébito oriunda de descontos indevidos em benefício previdenciário é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC. 4. O termo inicial do prazo prescricional, igualmente consolidado pela jurisprudência, é a data do último desconto indevido, mesmo que não tenha havido ciência imediata pelo consumidor. 5. Na hipótese, o último desconto remonta a 01/09/2008, e a ação foi proposta apenas em 24/10/2024, tendo transcorrido lapso superior ao quinquênio legal, razão pela qual a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC às ações que discutem descontos indevidos oriundos de contrato de empréstimo consignado. 2. O termo inicial do prazo prescricional é a data do último desconto indevido, independentemente da ciência subjetiva do consumidor acerca da irregularidade." R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARIA JOANA DE JESUS SANTOS contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaurú/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais” (Proc. nº 1000886-18.2024.8.11.0047), ajuizada pela apelante contra BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, reconheceu a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarou extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil; custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (cf. Id. nº 295996377). Em suas razões recursais, a apelante alega que o contrato que originou o débito em questão é nulo, porque, além de não reconhecer a contratação, tratando-se de pessoa idosa, sendo crível que a apelante não tenha constatado os descontos mensais no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato de empréstimo ora questionado. Aduz que “quanto ao termo inicial da prescrição, o STJ passou a adotar a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo do prazo prescricional ocorrerá no exato momento em que a parte lesada tomou ciência do dano e a extensão de suas consequências”. Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para anular a sentença, a fim de dar normal prosseguimento do feito (cf. Id. nº 295996380). Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do apelo (cf. Id. nº 295996382). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a autora/apelante alega que o Banco/apelado efetuou descontos mensais no seu benefício previdenciário, a título de empréstimo consignado não contratado, motivo pelo qual pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A r. sentença julgou o pedido parcialmente procedente sob os seguintes fundamentos: “(...) Em se tratando de relação de consumo, e em atenção a prejudicial de mérito aventada, cumpre anotar que, no caso em comento, o prazo prescricional é quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, em se tratando de contratos de empréstimos consignados, a contagem do prazo prescricional se iniciar a partir da data do desconto da última prestação, em razão da natureza de negócio jurídico de trato sucessivo. (...) Os documentos juntados aos autos demonstram que a última parcela do contrato, na hipótese mais remota, venceu em 01/09/2008 – Id. n. 173468338, portanto, o lapso temporal já se expirou. A presente demanda fora proposta em 24/10/2024, para discussão de contratos de empréstimo já encerrados, quitados, isto desde o ano de 2008. Desse modo, resta a pretensão autoral irremediavelmente fulminada pela prescrição ‘Ex positis’, acolho a preliminar aventada, para fins de RECONHECER a prescrição da pretensão autoral e, em consequência, declarar extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil.” O art. 27 do CDC dispõe que prescreve “em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, contanto que seja dada às partes a oportunidade de manifestar-se, conforme prevê o art. 487 do CPC. No caso em análise, os documentos constantes dos autos indicam que a última parcela do contrato, considerada, inclusive, a hipótese mais remota, venceu em 01/09/2008 (Id. nº 173468338). A presente demanda, contudo, foi ajuizada apenas em 24/10/2024, visando à discussão de contrato de empréstimo que já se encontrava encerrado e integralmente quitados desde o ano de 2008. No tocante ao prazo prescricional incidente, o posicionamento prevalecente no eg. STJ é de que o prazo é quinquenal, porquanto, o que a autora/apelante pretende discutir são os descontos indevidos em benefício previdenciário, hipótese que configura defeito na prestação do serviço bancário, daí porque incidir o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 1.412.088/MS - Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - Julgamento em 27/8/2019 - DJe 12/9/2019) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1478001/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 19/08/2019 - DJe 21/08/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - Quarta Turma - AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - Julgado em 19/09/2019 - DJe 24/09/2019) O entendimento do eg. STJ ratifica o posicionamento adotado no sentido de que, cuidando-se de descontos indevidos em benefício previdenciário, o prazo prescricional dever ser contado a partir da data da lesão, ou seja, do último desconto da prestação, cuja contratação se alega indevida, que no caso, foi em 01/09/2008 (Id. nº 173468338). Eis o julgado: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. ÚLTIMO DESCONTO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto aos temas suscitados no recurso especial e sobre os quais não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto na Súmula nº 282 do STF. 3. O prazo prescricional da pretensão à restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário tem como marco inicial a data do último desconto realizado. Precedentes. 4. O acórdão vergastado assentou que não era crível que o autor apenas houvesse tido ciência dos descontos nove anos após o primeiro débito. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1416445/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 17/02/2020 - DJe 19/02/2020) No mesmo sentido: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. [...] 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AgInt no AREsp 1.407.644/MS – Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 19/8/2019 - DJe 21/8/2019) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetir o indébito é a data em que ocorreu a lesão, que se deu, no caso, com cada desconto indevido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - Terceira Turma -AgInt no AREsp 1423670/MS - Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Julgado em 01/07/2019 - DJe 02/08/2019) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora. Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [...] 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (STJ - Terceira Turma - AgInt no AREsp 1478001/MS - Rel. Ministro MOURA RIBEIRO - Julgado em 19/08/2019 - DJe 21/08/2019) A pretensão deduzida pela autora/apelante está fulminada pela prescrição, porquanto, entre o último desconto da prestação alegada indevida, efetivada em 01/09/2008, e distribuição da presente demanda, ocorrida em 24/10/2024, transcorreu mais de 05 (cinco) anos, prazo prescricional estabelecido pelo art. 27 do CDC. Pelo exposto, em razão da prescrição, nego provimento ao recurso. Considerando a regra do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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