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"1001249-06.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 166 de 169

Francisca Alves Lima e outros x Criart Servicos De Terceirizacao De Mao De Obra Ltda

ID: 342452378

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000359-60.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES LIMA GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBALHO

Polo Passivo:

CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

JETTSON RUDYARD BEZERRA LOPES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PAULO GERMANO LIRA MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000359-60.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: FRANCISCA ALVES LIMA RECLAMADO: CRIART … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000359-60.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: FRANCISCA ALVES LIMA RECLAMADO: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c5bf84 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por FRANCISCA ALVES LIMA, devidamente qualificado(a), em face de CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., igualmente qualificada nos autos. Alega a parte autora que laborou para a ré, no período de 02.08.2022 a 09.08.2024, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais. Sustenta que desempenhava atividades de limpeza e higienização nas dependências da UFRN, especialmente em banheiros de uso coletivo e laboratórios, realizando inclusive a coleta de lixo nesses ambientes. Afirma que esteve exposto a condições insalubres em grau máximo durante toda a contratualidade, sendo que recebia o respectivo adicional de insalubridade apenas em grau médio, motivo pelo qual postula o pagamento das diferenças daí decorrentes, com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. Postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, arguindo preliminar de litispendência. No mérito, rebate os termos da exordial e pugna pela improcedência da ação. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 108 e ss. A reclamante apresentou impugnação ao laudo pericial. Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais, em memoriais, pela parte autora. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da litispendência A reclamada, em sua peça contestatória, informa a existência da ação coletiva nº 0000895-85.2024.5.21.0041, com idêntico objeto da presente demanda. Por outro lado, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 104 e 81 assim disciplinou as ações coletivas: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva (grifei). ....................................................................................................................... Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. A normatividade desses textos tem recebido o prestígio da jurisprudência, como estampa o seguinte aresto: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Inexiste litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, seja porque não há identidade de partes entre a ação pendente (ação coletiva interposta pelo Sindicato representativo da categoria) e a ação posterior (reclamação trabalhista - empregado/reclamante), seja porque o art. 104 da Lei n.º 8.078/90, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, dispõe expressamente que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e parágrafo único do art. 81 do referido diploma legal não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de Revista conhecido e provido [...] (ARR-1153-80.2010.5.12.0027, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, 15/03/2013). Pelo exposto, possível a propositura de ação individual, mesmo quando em tramitação ação coletiva, pois o autor da ação particular não se beneficiará dos resultados da ação coletiva se não pedir suspensão daquela no prazo de trinta dias. Será oficiado ao Juízo do referido processo, para que tome ciência inequívoca sobre a propositura da presente demanda. Rejeito, pois. 2. Mérito 2.1. Do adicional de insalubridade Afirma a autora que, no exercício da função de auxiliar de serviços gerais, realizava as atividades de limpeza e higienização nas dependências da UFRN, especialmente em banheiros de uso coletivo e laboratórios, realizando inclusive a coleta de lixo nesses ambientes. Sustenta que, em razão disso, esteve exposto a condições insalubres em grau máximo durante toda a contratualidade, sendo que recebia o respectivo adicional de insalubridade apenas em grau médio, motivo pelo qual postula o pagamento das diferenças daí decorrentes, com reflexos em verbas contratuais e rescisórias. Em defesa, a reclamada nega o labor em condições insalubres de grau máximo. Examino. No laudo técnico de fls. 108 e ss., a perito judicial, analisando in loco as atividades desenvolvidas pela reclamante, esclareceu o seguinte: “DOS BANHEIROS: Segundo informações da própria reclamante, no ato pericial, o local de trabalho, consistia de três andares, 1º andar com 2 banheiros, sendo 01 banheiro masculino 01 banheiro femenio. No 3º andar também com mais 02 banheiros, que atendia à todos os funcionários, alunos e demais pessoas que frequentassem o local. A reclamante era responsável por um total de 04 banheiros, com 2 sanitarios e 8 miquitorios. Segundo a própria reclamada, a limpeza e higienização era realizada diáriamente e também feito manutenção durante toda jornada de trabalho. A limpeza consistia em: ✓ Retirar sacos com lixos orgânicos, Papel higiêncio, Plásticos, e levando-os para central de resíduos; ✓ Executar limpeza e higienização dos banheiros; ✓ Passar pano com MOPE em todas as áreas ✓ Executar limpeza e Higienização dos andares e banheiros existentes nos dois ambientes. É importante mencionar havia um fluxo de alunos, bolsistas, professores e servidores durante todo período de aulas, ainda contava que alguns visitantes e terceirizados. Não foi possível identificar o quantitativo. As atividades desempenhadas pela reclamante na Função de ASG, consistiam em fazer limpeza com pano úmido nos pisos, retirada dos sacos de lixo, dos banheiros e áreas Externas dos locais de trabalho, da reclamante. Além da limpeza dos banheiros, os mesmos, ainda tem que limpar os gabinetes individuais dos docentes, salas de secretarias dos cursos, corredores e rampas. Nas tarefas de limpeza de banheiros, vidraças, corredores, salas administrativas. É importante mencionar que os resíduos sólidos gerados em todo NUPRA, eram divididos pelo tipo de resíduos: Lixo comum, Lixo de Insineração( restos de materiais sólidos das análises), Lixo de Luvas, Vidros e perforucortantess. Todos esses lixos eram armazenados em sacos plásticos pretos, e colocados na casa de lixo e coletados por uma empresa especialista. Os lixos de insineração: são restos de materiais sólidos resultantes das análises realizadas em cada laboratório. É importante mencionar também que os resíduos sólidos deixados nos laboratórios resultados das sobra de análises, eram coletados também em sacos plásticos, pelo menos duas vezes por semana. A reclamante utilizava: Água Potável, água sanitária, Desinfetante, Hipocloreto de Sódio, Alcool comum, Lustra móveis, Detergente de louça, limpa vidros, cera líquida, sabão em pó. Para execução dessas tarefas, o reclamante usava vassouras, rodos, panos e moope. Segundo informações da própria reclamante, durante a execução das tarefas de limpeza, NÃO HAVIA MANIPULAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS QUÍMICOS, todos os produtos, vêm prontos para o uso, não havendo necessidades de fazer qualquer tipo de diluição utilizando diluentes químicos, solventes orgânicos( tiner) , as vezes , quando achava necessário a reclamante adicionava água , mas não havia recomendação do fabricante. A limpeza era executada com uso de instrumentos (vassouras, pano, rodos). Os produtos de limpeza empregados nas tarefas de limpeza, executadas pela reclamante, água sanitária, saponáceo e desinfetantes, a água sanitária, cujo PH é 12 no estado puro, nas condições empregadas para a tarefa da reclamante, que sempre é utilizado com água, fica em torno de 7 PH, não existe alcalinidade nestas condições, sem risco contra a Saúde da reclamante. Na situação de limpeza de pisos, onde é empregado sabão líquido, em pó ou em barra, existe a alcalinidade em torno de 10,5, ou seja, tais produtos são elementos de baixa alcalinidade. Para a alcalinidade encontrada, somente existe risco de danos na hipótese destes produtos atingirem os olhos, o que provocará ardência, como ocorre quando se lava o cabelo e o shampoo atinge os olhos. (www.carbocloro.com.br/produtos/hipo.html). É importante salientar que, o contato da reclamante com os produtos de limpeza utilizados, detém concentração reduzida de substâncias químicas, destinadas à remoção dos resíduos (saponáceos, detergentes), de utilização doméstica, não oferecendo risco à saúde da reclamada. Portanto, não ser correta a classificação dos produtos de limpeza em 4 de 5 geral como elementos álcalis cáusticos, razão pela qual, não coloca em risco a Integridade Física e a Saúde da reclamada na função de ASG, para o trabalho de limpeza com o emprego de saponáceo, detergente amoniacal e desinfetante, posto não se tratar de produtos caracterizados como álcalis cáusticos. A água sanitária é um composto disponível em solução aquosa com a finalidade de desinfecção e alvejamento, cujo ativo é o hipoclorito de sódio ou de cálcio diluídos .4 Solução de hipoclorito de sódio ou de cálcio libera pequenas quantidades de cloro gasoso que, para quem manipula por pouco tempo, não há exposição a valores próximos aos limites de exposição ocupacional. Ressalto que o hidróxido de sódio, quando dissolvido em água, não possui pressão de vapor suficiente para evaporar, fazendo com que não haja contato com o agente por via respiratória, apenas contato dérmico. Por este motivo não justifica a avaliação quantitativa deste agente. Cabe salientar que o termo alcalinidade refere-se ao número de íons (OH) disponíveis para reação e, causticidade é o fato relativo ao efeito causado pela corrosão. Assim sendo, o termo álcali cáustico aplica-se aos produtos que tem efeito imediato sobre a pele pelo processo de corrosão, como é o caso do hidróxido de amônia, hidróxido e óxido de cálcio, potássio, sódio, peróxido e silicatos sódicos e fosfato trisódico em soluções concentradas, onde o PH situa-se acima de 13, que não se aplica aos produtos utilizados nas tarefas executadas pelo reclamante durante tudo pacto laboral. www.carbocloro.com.br/produtos/hipo.html). Os produtos citados acima são classificados como DOMISSANITÁRIOS. Segundo a Resolução Nº 336, de 22 de julho de 1999, da ANVISA, Art. 2°, entende-se por Produtos Saneantes Domissanitários e Afins mencionados no art. 10 da Lei 6.360/76, as substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção, desinfestação, desodorização, odorização, de ambientes domiciliares, coletivos e/ou públicos, para utilização por qualquer pessoa, para fins domésticos, para aplicação ou manipulação por pessoas ou entidades especializadas, para fins profissionais. DOS LABORATÓRIOS Segundo informações da própria reclamante também fazia lipeza e higienização em alguns laboratórios de pesquisa, existentes no NUPRA. Segundo o Sr. Raoni Batista, professor pesquisador, e da Sra.Larissa Sobral, ambas representantes da UFRN, existiam alguns laboratórios de análises fisico-química, de caracterização de petróleo e derivados, preparação de solo e água e óleo, entre outros que fazia uso de substâncias químicas, como> Clorofórmio, Benzeno, alguns Ácidos, entre outros, que poderiam emitir gases que seriam prejudiciais à saúde dos profissionais, mas que havia o uso de capelas, exaustores e que a reclamante só fazia a limpeza das bancadas, pisos, e coletava o lixo entre 01 a 2 vezes por semana. Todos os resíduos sólidos gerados, eram colocados em sacos plásticos preto e não havia contato direto com tais restos de materiais. Também foi falado que poderia haver algum resquisio de gases no ambiente após as análises, mas o uso de EPIS, era o suficiente para neutralizar quaisquer influência desses gases para a reclamante. Durante o ato pericial, como também nos autos do processo supramencionado, NÃO FOI APRESENTADO, FICHAS DE CONTROLE DE EPI’S – Equipamentos de Proteção Individual, conforme preconiza a NR-06, Norma Regulamentadora – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, em seu item 6.6.1 – Cabe ao Empregador, alínea h. Registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. É importante mencionar que a reclamada, também NÃO apresentou NENHUM dos PROGRAMAS DE SAÚDE e SEGURANÇA DO TRABALHO, como: o PGR, LTCAT, PCMSO, etc. É importante mencionar também que os Riscos Biológico: São micro-organismos presentes no ambiente de trabalho tais como: bactérias, fungos, vírus, bacilos, parasitas e outros. São capazes de produzir doenças, deterioração de alimentos, mau cheiro, etc. Apresentam muita facilidade de reprodução, além de contarem com diversos processos de transmissão, vias cutânea ou percutânea, a via respiratória (aerossóis), a via conjuntiva e a via oral. Vale salientar que durante o ato pericial a reclamada afirmou que recebia alguns EPI’s para função de ASG, tais como: Luvas, Botas, Máscaras, Sapato de Segurança, Óculos e Avental, mas a RECLAMADA NÃO APRESENTOU NENHUM CONTROLO QUANTO A ENTREGA, TROCA E OU SUBSTITUIÇÃO, conforme reza a NR-06 – Equipamentos de Proteção Individual.” E, mais à frente, conclui: “Diante de tudo acima exposto, baseado nos depoimentos ouvidos, nos documentos e alegações contidas no presente processo e, ainda, no conjunto de premissas minuciosas, cuidadosas e criteriosamente relatadas no corpo deste competente Laudo Técnico Pericial, considerando-se as condições em como elas foram observadas “in loco” por este Expert, pelo fato de que as atividades e/ou operações desenvolvidas pelo Reclamante, nas condições descritas, se enquadrarem como Atividades e Operações Insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho; da NR-15: Atividades e Operações Insalubres, em seu anexo 14, Agentes Biológicos, aprovada pela Portaria MTE 3.214/78. Concluímos, pois, que a Reclamante FAZ JUS ao recebimento do Adicional DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO, durante todo Período que Laborou para Reclamada, na função de ASG.” As conclusões periciais, contudo, não merecem acolhimento (art. 479, NCPC). Com efeito, o tema – quanto ao entendimento consolidado da jurisprudência do TST – está assentado no item II da Súmula n. 448 do TST, cujos termos colaciono: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Na espécie, penso que as circunstâncias do caso indicam que os banheiros higienizados pela autora, no prédio do NUPRAR – Núcleo de Processamento Primário e Reúso de Água Produzida e Resíduos, Departamento de Química da UFRN, eram de uso coletivo, já que utilizados por um número indeterminado de pessoas (servidores, professores, alunos e bolsistas, além de visitantes e terceirizados). Com efeito, entendo que não se pode ampliar a excepcionalidade da súmula a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Assim, penso que a limpeza de tais banheiros e o contato com o lixo ali existente enseja a percepção do adicional em análise. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que " a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da "grande circulação" prevista no Súmula ", ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula nº 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DO LOCAL DE TRABALHO E BANHEIROS. LOCAL COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Segundo a narrativa inicial, a Recorrida era responsável em fazer a limpeza do local de trabalho e banheiros, utilizando produtos químicos (como cloro, cândida, desinfetantes, removedor etc.), recolhendo lixo, lavando chão, paredes, vidros etc. O sr. perito, após vistoria no local de trabalho, descreveu as atividades desenvolvidas pela Recorrida e concluiu pela existência de insalubridade pela exposição a álcalis cáusticos (sabões, hipoclorito de sódio e desinfetantes) e agentes biológicos (limpeza dos vestiários e sanitários) (fls. 189), respectivamente em grau médio e grau máximo, nos termos das NRs 15, anexos 13 e 14. O que foi ratificado às fls. 240. O laudo apresentado não possui qualquer irregularidade, sendo que os quesitos foram respondidos às fls. 192. Apesar da alegação, o empregador não comprovou a entrega de luvas e botas (EPIs). A Recorrente questiona a aplicação dos anexos 13 e 14, NR 15, ao presente caso. No que diz respeito ao anexo 14, NR 15, a Recorrente afirma que o adicional apenas é devido para os trabalhadores que tenham contato permanente com esgotos de galerias e tanques, bem com a coleta e industrialização do lixo urbano. Em relação ao contato, não se trata de contato meramente eventual, eis que a limpeza dos banheiros estava dentre as atribuições da trabalhadora. Nesse particular, aplico o entendimento consolidado do TST (Súm. 364). Assim, no caso dos autos, o adicional se mostra devido, pois se verifica a limpeza de sanitários em locais onde há a circulação de grande número de pessoas no local. Sendo inaplicável ao presente caso, a OJ 4, da SDI-I. Nesse sentido, é o entendimento atual do TST (E-ARR-746-94.2010.5.04.0351, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/03/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2013)(AIRR - 181300-15.2009.5.04.0333, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/02/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013). No que tange à questão da álcalis cáusticos, o não fornecimento de EPIs por parte do empregador de forma adequada e regular, colocava o empregado em contato direto e permanente com produtos químicos (manuseio). Assim, verificando a correta análise do sr. perito e seu enquadramento as NRs, mantenho a sentença. (TRT-2 - RO: 10989120105020 SP 00010989120105020065 A28, Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto, Data de Julgamento: 18/07/2013, 14ª TURMA, Data de Publicação: 26/07/2013). Ante essas considerações, reconheço as atividades do reclamante eram desempenhadas em condições insalubres de grau máximo, pelo que defiro o pagamento das diferenças advindas do seu pagamento a menor (de 20% para de 40%), nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Devidos, ademais, os reflexos das diferenças do adicional de insalubridade sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Registro, finalmente, que a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo subsiste, mesmo diante da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como elucidam os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 1246004120095040261 124600-41.2009.5.04.0261, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante nº 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (TST, RR-140100-12.2008.5.04.0382, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Publicação: 28/10/2011). Deve-se apurar o adicional sobre o salário mínimo vigente às épocas próprias, em relação ao período laborado de cada substituto alcançado por este decisum. 2.2. Da multa do art. 477, § 8º, da CLT Da análise dos autos, observo que a reclamada comprovado que o pagamento das verbas rescisórias se deu dentro do prazo legal (cf. TRCT de fls. 83-84). Com efeito, a documentação acostada às fls. 63 e ss. não se presta à demonstração do pagamento tempestivo das verbas rescisórias devidas à reclamante, já que se trata de ordens bancárias genéricas, que não especificam o pagamento supostamente realizado em favor da autora. Sendo assim, defiro a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. 2.3. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que a reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.4. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 2.5. Dos honorários periciais Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno-a ao pagamento de honorários periciais, ora fixados no importe R$ 1.200,00. O valor da presente despesa processual deve ser agregada à condenação, para pagamento ao perito judicial. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por FRANCISCA ALVES LIMA, condenando a ré CRIART SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), relativamente a todo o período contratual, bem como seus reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) multa do art. 477, § 8º, da CLT. Observe-se a limitação do pedido (princípio da adstrição), autorizando-se, ademais, a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Oficie-se ao Juízo do Proc. 0000895-85.2024.5.21.0041, dando-lhe ciência da propositura da presente ação, evitando-se tutelas jurídicas e pagamentos em duplicidade. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 02 de agosto de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA ALVES LIMA

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Eugenia Gabriela Da Cunha Costa e outros x Clinica Amor Saude De Macaiba Ltda e outros

ID: 280357565

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-88.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLINICA AMOR SAUDE DE MACAIBA LTDA CLINICA PARNAMIRIM LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA TOLEDO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMADO: CLINICA PARNAMIRIM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 029303b proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA, devidamente qualificado(a) em face de CLINICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., igualmente qualificado nos autos. Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada, em 01.09.2020, para exercer a função de recepcionista, com salário de R$ 1.518,00. Alega que, além das atribuições de recepcionista, realizada atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, sem percepção de acréscimo salarial. Aduz, ainda, que laborava em condições insalubres. Em razão disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, bem como a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. Réplica pela parte autora às fls. 343 e ss. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 360 e ss. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de testemunhas (ata de fls. 400 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Do acúmulo funcional Persegue a autora um adicional por acúmulo de função, sob o fundamento de que, além das funções de recepcionista, exercia atividades inerentes à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório. Ao exame. Destaco, de início, o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsita às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não ensejam o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. De se destacar, outrossim, precedente jurisprudencial acerca da matéria: ACÚMULO DE FUNÇÕES - CARACTERIZAÇÃO. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª Região - 0000392-14.2013.5.03.0021 RO (00392-2013-021-03-00-4 RO) Data de Publicação: 18/11/2013 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Jales Valadão Cardoso - Revisor: Sebastião Geraldo de Oliveira). No caso dos autos, a tese da reclamante é no sentido de que, além de atuar como recepcionista, realizava atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, cuja responsabilidade é muito superior a do cargo para o qual foi contratada. Alega que executava atividades de triagem de pacientes, preparação para exames, auxílio em procedimentos cirúrgicos, entre outros. A reclamada alega que as atividades desempenhadas pela reclamante estavam inseridas nas atribuições do cargo de recepcionista, não caracterizando acúmulo funcional. Em depoimento pessoal colhido em audiência, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “que a depoente iniciou na reclamada em junho de 2020, como estagiária de técnico de enfermagem; que, em setembro, surgiu vaga para recepcionista, que desempenhava em rodízio entre as respectivas funções; que inicialmente trabalhou na clínica em Parnamirim, e em ago. 2024 foi transferida para Macaíba, onde também atuou preponderantemente na área de enfermagem, atuando na recepção quando não havia demanda naquela atividade; que continua trabalhando da reclamada; que a depoente está pleiteando a rescisão indireta pelo acúmulo de funções e pela responsabilidade que deveria assumir pelo insucesso de exames, já que não havia enfermeira na clínica (muito recentemente foi contratada uma enfermeira como responsável técnica, pois antes havia apenas formalmente uma enfermeira contratada como prestadora de serviços); também inclui a razão da despedida o não pagamento da insalubridade; que entende a insalubridade por estar exposta na sala de clínica, como pessoas com suspeita de Covid e problemas gripais; que também tinha contato com pacientes no manuseio de equipamentos, como eletrocardiograma; que também atuava em auxílio a pequenas cirurgias para retiradas de sinais, cistos sebáceos etc.; Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que não foi informado à depoente como seria sua atuação quando passou a exercer também a função de recepcionista; que acredita que hoje haja um responsável pelo laboratório em Parnamirim, mas, antes, não havia; que a depoente usava EPIs (máscaras e luvas), quando ia auxiliar os dermatologistas), esclarecendo que na Pandemia não chegou a receber máscaras N95; que a depoente tem inscrição no COREN, desde março de 2025, mas possui diploma desde 2021” Preposta da Ré: “que a depoente é gerente da clínica de Parnamirim, desde agosto do ano passado; que se trata de clínica médico- odontológica; que é conveniada com o Cartão de Todos; que a reclamante trabalhou na clínica de Parnamirim/RN, e agora, se encontra a clínica de Macaíba; que a depoente iniciou na clínica em 2019 como estagiária, passou a recepcionista e, atualmente, gerente; que havia a recepcionista fixa e a volante que ajudava em outras tarefas, mas não se requer necessariamente formação em enfermagem; que a reclamante era recepcionista volante; que ela ajudava em procedimentos médicos dentro da clínica; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que a depoente exerceu a função de coordenadora a partir de junho 2022; que a depoente foi coordenadora da reclamante; que a recepcionista volante atua também no apoio aos médicos, triagem, aferição de peso/altura; aferição de pressão arterial; colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER etc”. Já as testemunhas ouvidas pelo Juízo assim se manifestaram: Raneíze Machado dos Santos: “que trabalhou entre 2022 e 2023, na clínica Amor Saúde em Parnamirim/RN, como estagiária do curso técnico de enfermagem, saindo ao final do cumprimento do contrato; que a depoente conheceu a reclamante e a preposta na clínica; que Mayra era coordenadora e a reclamante era recepcionista e fazia outras funções que foram ensinadas à depoente pela autora, como alguns exames (eletrocardiograma, eletroencefalograma etc.). Às perguntas do advogado da autora, respondeu: “que a clínica tem bastante movimento, nunca fica vazia; que a clínica tem todas as especialidades mais necessárias e comuns; que se recorda de ter visto a reclamante fazendo triagem e, nem sempre, se usa máscara nessa função; que se recorda de a autora auxiliar um dermatologista em procedimento cirúrgico mais simples, em que a depoente, inclusive, também auxiliou; que eram as auxiliares que faziam as limpezas do materiais, e, a reclamante, dos materiais de ginecologia também. Às perguntas do advogado das rés, respondeu:que a depoente entende com triagem a recepção dos pacientes, pesagem, medidas, verificação de pressão arterial, préexames oftalmológicos; que o cardiologista atendia nas segundas e quintas-feiras, à época da depoente, e outra cardiologista, nas quartas-feiras; que o eletrocardiograma consiste na instalação dos eletrodos nos pacientes; que os exames eram incluídos no sistema da clínica, e os laudos saiam no sistema, não sabendo dizer sobre o responsável, à exceção dos exames de ultrassom, que eram laudados pelo próprio médico que performava o exame” Camilly Karen Pereira de Medeiros: “que trabalha na clínica reclamada em Parnamirim em março de 2022 e foi para a clínica de Macaíba em agosto de 2024; que a depoente é coordenadora de odontologia; que a depoente atua na área de odontologia e a reclamante, na área médica; que até dois meses atrás, a reclamante não ficava apenas na recepção, como hoje, também auxiliava em exames, e não apenas ela, mas outras funcionárias da clínica; que há treze empregados na clínica, envolvendo todos os setores;”. Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que a reclamante é mais antiga que a depoente na empresa; que depoente trabalhou na recepção em Parnamirim e auxiliava nos exames quando necessário; que isso lhe foi esclarecido quando da contratação; que a clínica apenas performa pequenos procedimentos cirúrgicos (retirada se sinal de pele, por exemplo); que há máscaras e luvas à disposição de todos, desde a recepção; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que não sabe informar se assinava ficha de recebimento de EPI”. A partir da prova oral colhida, e as mídias acostadas às fls. 111 e ss., observo que a reclamante, além de realizar o atendimento do paciente na recepção da clínica, atuava em atividades relacionadas ao apoio aos médicos, triagem de pacientes (com aferição de peso/altura e pressão arterial), colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER, acompanhamento de procedimentos cirúrgicos simples, digitação de informações em exames de imagem, realização de pedido de material etc. Destaco, por relevante, que, embora a autora alegue possuir qualificação de técnica de enfermagem, inclusive com registro no conselho de classe respectivo, não fez prova de suas alegações, já que sequer veio aos autos certificado de conclusão do aludido curso ou inscrição no COREN. Por outro lado, penso que as atividades em tela não exigem conhecimento específico ou especializado, tratando-se de tarefas de menor complexidade, afetas às rotinas cotidianas da clínica reclamada. Observe-se, por exemplo, que o tensiômetro utilizado para aferição da pressão era automático, bastando que a autora anotasse as medidas registradas. Quanto ao eletrocardiograma, tem-se que a autora apenas posicionava os equipamentos (eletrodos), mas não realizava qualquer tipo de análise de dados ou atividade que reclamasse expertise na área. Já o acompanhamento dos exames de imagem se limitava à digitação de informações fornecidas pelo profissional médico responsável. De mais a mais, não emerge dos autos que a reclamante realizava atividades de natureza técnica e próprias de um técnico de enfermagem, como administração de medicamentos, instrumentação cirúrgica, elaboração de relatórios técnicos etc (cf. CBO deste profissional, http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Tem-se, ainda, que as atividades da reclamante em nada diferiam daquelas realizadas pelas outras recepcionistas da reclamada, não havendo, pois, desequilíbrio em relação aos demais funcionários da empresa. E mais: a tese da exordial é no sentido de que a autora sempre desempenhou as atribuições relacionadas na inicial, de modo a não se verificar, na espécie, alteração das funções inicialmente contratadas. No meu sentir, as atividades elencadas pelo reclamante não são incompatíveis com função da autora e com as condições pessoais do trabalhador, de modo a se enquadrarem na regra de que trata o art. 456 da CLT, em especial no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 2. Do adicional de insalubridade Aduz o reclamante que, no exercício de suas funções, ficava exposto a condições insalubres. A reclamada nega o labor em condições de insalubridade. Analiso. Acerca do tema, foi determinada a produção de perícia técnica, tendo a expert nomeada pelo Juízo analisado in loco o ambiente de trabalho da autora e esclarecido o seguinte: ”✓ Risco Biológico As atividades relacionadas ao risco são aquelas que apresentam o maior contato com microorganismos encontrados no ambiente de trabalho, com potencial de provocar doenças. Desde que, a atividade tenha sido realizada de modo permanente, não ocasional e nem intermitente. Os meios de transmissão dos agentes biológicos são por contato direto ou indireto, vetor biológico e pelo ar e sua absorção pode ocorrer pela inalação, via cutânea, contato com mucosa dos olhos, nariz e boca e ingestão e são considerados riscos biológicos: vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos. Conforme informações colhidas e constatadas “in loco” no ambiente periciado, verificamos que as atribuições do reclamante, se dava de forma habitual e não permanente, visto que, laborou em setores diversos (havia uma escala de rodízio), desenvolvendo atividades variadas, como: atendimento a pacientes na recepção, triagem, digitação de ultrassom, organização de consultórios para atendimento médico, auxiliando os médicos em alguns atendimentos, dentre outros, elencados no item V deste laudo. Os médicos, quando em atendimentos a pacientes e realizavam exames e/ou procedimentos utilizando os instrumentais necessários, ao finalizar recolhiam estes equipamentos e acondicionavam em caixas para serem levados para o expurgo, os recipientes de coleta de preventivos são fechados pela médica após a coleta. A reclamante apenas transportava estes materiais para o local destinado. A reclamante afirmou utilizar o EPI (luva de procedimento) disponibilizado pela reclamada e a Sra. Mayra Bernardo, informou que máscaras e luvas ficam disponíveis nos consultórios. Sendo assim, não foi evidenciado que na execução de atividades a reclamante esteve exposta a riscos biológicos, que venha prejudicar a saúde desta, bem como, não manipulava produtos químicos. Portanto, não identificamos elementos caracterizadores da insalubridade. Ademais, as atividades desenvolvidas pela mesma de forma habitual e não permanente não estão contempladas na NR 15 – anexo 14 (agentes biológicos), vejamos: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.” E conclui: “Tendo como parâmetro a análise qualitativa realizada no local onde a reclamante laborou, juntamente com as constatações “in loco”, adicionada as declarações dos participantes da perícia técnica, e ainda, substanciada no disposto na NR 15 no seu Anexo 14 - Risco Biológico (estabelece como insalubre de grau máximo a atividade que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa) e ainda, a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante o seu labor ficam caracterizadas como SALUBRES." A partir das conclusões lançadas no laudo em tela, constato que a reclamante, ao longo do pacto laboral, não laborava em condições de insalubridade, já que não foi evidenciada a sua exposição a riscos biológicos, que venha prejudicar a sua saúde, bem como não manipulava produtos químicos. Ademais, em depoimento pessoal prestado em Juízo, a autora admite que usava EPIs (máscaras e luvas), tendo a perita avaliado que tais equipamentos eram suficientes para afastar o risco das atividades exercidas pela reclamante. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento técnico da expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, apesar do esforço argumentativo da reclamada por ocasião da impugnação ao laudo pericial (fls. 378 e ss.). Ante essas considerações, com arrimo no laudo pericial, julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade, assim como seus reflexos. 3. Da jornada de trabalho Aduz a autora que cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 16h, com 1h de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Persegue o pagamento de horas extras registradas em seu cartão de ponto. A ré, em defesa, alega que a autora laborava 44h semanais, sendo, de segunda a sexta-feira, de 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, além dos sábados, de 07h às 11h. Aduz, ainda, que eventual extrapolação de jornada (de poucos minutos) costuma ser compensada em outros dias, em que a autora poderia encerrar a jornada antecipadamente ou mesmo usufruir de folga compensatória. Passo ao exame. De saída, anoto que, por se tratar de fato constitutivo do direito da autor, cabia a esta o ônus de provar o cumprimento de labor suplementar sem a correspondente folga ou pagamento. De outro lado, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 292 e ss.) revelam que a autora cumpria jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo 8h de labor diário de segunda a sexta e, aos sábados, 4h de trabalho. Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Ademais, a tese da inicial é de que havia um saldo de 76 horas extras acumuladas em seu cartão de ponto (no mês de outubro de 2024), o que não se confirmou, já que, analisando a documentação, tem-se a que havia, em verdade, um saldo de apenas 5h33 no banco de horas no início daquele mês (fl. 33-34). De outro lado, o extrato completo de fl. 299 indica que, ao final daquele mesmo mês, o saldo do banco de horas já estava negativo (-01h47), tendo em vista as compensações realizadas naquele interregno. Por outro lado, o reclamante, em sua réplica, não demonstrou objetivamente a existência de horas extras não compensadas ou pagas, encargo que lhe competia cumprir. Desse modo, diante dos elementos de prova constantes dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras, motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras e reflexos formulados nos autos. 4. Da ruptura contratual e das verbas devidas Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, elegendo como causa de pedir os seguintes fatos: acúmulo de funções sem acréscimo salarial e não pagamento de adicional de insalubridade. Examino. Destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, verifico que, em capítulos anteriores, este Juízo não reconheceu o acúmulo funcional alegado, tampouco o direito ao adicional de insalubridade. Sendo assim, não há que se falar em falta grave patronal ensejadora da ruptura indireta do pacto laboral, razão pela qual deve se considerar rompido o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, a partir da data da publicação desta decisão. Consectário disso, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Indefiro, de outro lado, os títulos de aviso prévio e multa fundiária de 40%, além da liberação das guias para saque do saldo da conta vinculada do FGTS e do processamento do benefício do seguro desemprego, porquanto incompatíveis com a modalidade rescisória ora reconhecida. Havendo controvérsia instalada nos autos, indevida a penalidade prevista no art. 467 consolidado. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). "[…] 4. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. I. A parte reclamada alega que a determinação de pagamento de multa diária pela obrigação de anotação em CTPS contraria o art. 39, § 1°, da CLT, "pois a Serventia poderá proceder normalmente com a anotação, sendo desnecessária qualquer retificação por parte desta ré ". II. O Tribunal Regional determinou que se designe dia e hora para que o banco reclamado efetue a anotação na CPTS da parte reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite do valor apurado em liquidação de sentença. III. Desde há muito a jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que, o fato de o art. 39, § 2º, da CLT, autorizar o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS não afasta a possibilidade de imposição da obrigação de fazer à parte reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes. Precedentes. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. [...]" (RR-753-26.2011.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/12/2022). "[…] 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA CTPS. ASTREINTES . CABIMENTO. MANUTENÇÃO I. A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer, e tem fundamento nos arts. 497, 536, caput e § 1º, e 537 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), bem como a fixação da pena pecuniária independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. II. De acordo com entendimento adotado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, não há óbice à aplicação da multa diária prevista nos arts. 536, caput, e § 1º, e 537, do CPC de 2015, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1º, da CLT, estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho, conforme se depreende do seguinte precedente: III . Pretensão em recurso de revista que encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-232-55.2010.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/05/2022). (grifos acrescidos) Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Da responsabilidade das reclamadas Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. Ademais, da análise dos autos, observo que, durante o período contratual, a autora laborou em favor de ambas as empresas, o que corrobora a tese autoral. Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 6. Da Justiça Gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 8. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devido ao expert que elaborou o laudo técnico, nos termos do art. 790-B, a parte autora, sendo sucumbente e fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, não tem condições de proceder ao reembolso das despesas com o trabalho pericial, ora fixadas no importe de R$ 1.000,00. Logo, é de responsabilidade da União Federal proceder ao pagamento dos honorários periciais, por ser sua a obrigação de proporcionar os meios de prova aos jurisdicionados carentes (art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal; e art. 95, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, após o trânsito em julgado, deve ser oficiada a Administração do Tribunal para as providências cabíveis no sentido de liberar o valor dos honorários periciais devidos ao expert nomeado nos autos. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por EUGÊNIA GABRIELA DA CUNHA COSTA condenando a reclamada CLÍNICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA AMOR SAUDE DE MACAIBA LTDA - CLINICA PARNAMIRIM LTDA

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Eugenia Gabriela Da Cunha Costa e outros x Clinica Amor Saude De Macaiba Ltda e outros

ID: 280357597

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-88.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA MARTA MARIA LOPES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CLINICA AMOR SAUDE DE MACAIBA LTDA CLINICA PARNAMIRIM LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CRISTINA TOLEDO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000189-88.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA RECLAMADO: CLINICA PARNAMIRIM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 029303b proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação trabalhista, proposta por EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA, devidamente qualificado(a) em face de CLINICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., igualmente qualificado nos autos. Alega a parte autora que foi admitida pela reclamada, em 01.09.2020, para exercer a função de recepcionista, com salário de R$ 1.518,00. Alega que, além das atribuições de recepcionista, realizada atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, sem percepção de acréscimo salarial. Aduz, ainda, que laborava em condições insalubres. Em razão disso, requer o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, bem como a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa escrita, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência da ação. Réplica pela parte autora às fls. 343 e ss. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 360 e ss. Em audiência, foi colhido o depoimento pessoal das partes e realizada a oitiva de testemunhas (ata de fls. 400 e ss.). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Do acúmulo funcional Persegue a autora um adicional por acúmulo de função, sob o fundamento de que, além das funções de recepcionista, exercia atividades inerentes à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório. Ao exame. Destaco, de início, o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsita às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não ensejam o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. De se destacar, outrossim, precedente jurisprudencial acerca da matéria: ACÚMULO DE FUNÇÕES - CARACTERIZAÇÃO. A função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições. Para configuração do desvio ou acúmulo de função, as tarefas acumuladas devem ser incompatíveis com aquela para a qual foi contratado o trabalhador. E, pela regra do parágrafo único do artigo 456 CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (TRT 3ª Região - 0000392-14.2013.5.03.0021 RO (00392-2013-021-03-00-4 RO) Data de Publicação: 18/11/2013 - Órgão Julgador: Segunda Turma - Relator: Jales Valadão Cardoso - Revisor: Sebastião Geraldo de Oliveira). No caso dos autos, a tese da reclamante é no sentido de que, além de atuar como recepcionista, realizava atividades relativas à função de técnico de enfermagem e auxiliar de consultório, cuja responsabilidade é muito superior a do cargo para o qual foi contratada. Alega que executava atividades de triagem de pacientes, preparação para exames, auxílio em procedimentos cirúrgicos, entre outros. A reclamada alega que as atividades desempenhadas pela reclamante estavam inseridas nas atribuições do cargo de recepcionista, não caracterizando acúmulo funcional. Em depoimento pessoal colhido em audiência, as partes afirmaram o seguinte: Reclamante: “que a depoente iniciou na reclamada em junho de 2020, como estagiária de técnico de enfermagem; que, em setembro, surgiu vaga para recepcionista, que desempenhava em rodízio entre as respectivas funções; que inicialmente trabalhou na clínica em Parnamirim, e em ago. 2024 foi transferida para Macaíba, onde também atuou preponderantemente na área de enfermagem, atuando na recepção quando não havia demanda naquela atividade; que continua trabalhando da reclamada; que a depoente está pleiteando a rescisão indireta pelo acúmulo de funções e pela responsabilidade que deveria assumir pelo insucesso de exames, já que não havia enfermeira na clínica (muito recentemente foi contratada uma enfermeira como responsável técnica, pois antes havia apenas formalmente uma enfermeira contratada como prestadora de serviços); também inclui a razão da despedida o não pagamento da insalubridade; que entende a insalubridade por estar exposta na sala de clínica, como pessoas com suspeita de Covid e problemas gripais; que também tinha contato com pacientes no manuseio de equipamentos, como eletrocardiograma; que também atuava em auxílio a pequenas cirurgias para retiradas de sinais, cistos sebáceos etc.; Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que não foi informado à depoente como seria sua atuação quando passou a exercer também a função de recepcionista; que acredita que hoje haja um responsável pelo laboratório em Parnamirim, mas, antes, não havia; que a depoente usava EPIs (máscaras e luvas), quando ia auxiliar os dermatologistas), esclarecendo que na Pandemia não chegou a receber máscaras N95; que a depoente tem inscrição no COREN, desde março de 2025, mas possui diploma desde 2021” Preposta da Ré: “que a depoente é gerente da clínica de Parnamirim, desde agosto do ano passado; que se trata de clínica médico- odontológica; que é conveniada com o Cartão de Todos; que a reclamante trabalhou na clínica de Parnamirim/RN, e agora, se encontra a clínica de Macaíba; que a depoente iniciou na clínica em 2019 como estagiária, passou a recepcionista e, atualmente, gerente; que havia a recepcionista fixa e a volante que ajudava em outras tarefas, mas não se requer necessariamente formação em enfermagem; que a reclamante era recepcionista volante; que ela ajudava em procedimentos médicos dentro da clínica; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que a depoente exerceu a função de coordenadora a partir de junho 2022; que a depoente foi coordenadora da reclamante; que a recepcionista volante atua também no apoio aos médicos, triagem, aferição de peso/altura; aferição de pressão arterial; colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER etc”. Já as testemunhas ouvidas pelo Juízo assim se manifestaram: Raneíze Machado dos Santos: “que trabalhou entre 2022 e 2023, na clínica Amor Saúde em Parnamirim/RN, como estagiária do curso técnico de enfermagem, saindo ao final do cumprimento do contrato; que a depoente conheceu a reclamante e a preposta na clínica; que Mayra era coordenadora e a reclamante era recepcionista e fazia outras funções que foram ensinadas à depoente pela autora, como alguns exames (eletrocardiograma, eletroencefalograma etc.). Às perguntas do advogado da autora, respondeu: “que a clínica tem bastante movimento, nunca fica vazia; que a clínica tem todas as especialidades mais necessárias e comuns; que se recorda de ter visto a reclamante fazendo triagem e, nem sempre, se usa máscara nessa função; que se recorda de a autora auxiliar um dermatologista em procedimento cirúrgico mais simples, em que a depoente, inclusive, também auxiliou; que eram as auxiliares que faziam as limpezas do materiais, e, a reclamante, dos materiais de ginecologia também. Às perguntas do advogado das rés, respondeu:que a depoente entende com triagem a recepção dos pacientes, pesagem, medidas, verificação de pressão arterial, préexames oftalmológicos; que o cardiologista atendia nas segundas e quintas-feiras, à época da depoente, e outra cardiologista, nas quartas-feiras; que o eletrocardiograma consiste na instalação dos eletrodos nos pacientes; que os exames eram incluídos no sistema da clínica, e os laudos saiam no sistema, não sabendo dizer sobre o responsável, à exceção dos exames de ultrassom, que eram laudados pelo próprio médico que performava o exame” Camilly Karen Pereira de Medeiros: “que trabalha na clínica reclamada em Parnamirim em março de 2022 e foi para a clínica de Macaíba em agosto de 2024; que a depoente é coordenadora de odontologia; que a depoente atua na área de odontologia e a reclamante, na área médica; que até dois meses atrás, a reclamante não ficava apenas na recepção, como hoje, também auxiliava em exames, e não apenas ela, mas outras funcionárias da clínica; que há treze empregados na clínica, envolvendo todos os setores;”. Às perguntas do advogado do réu, respondeu: “que a reclamante é mais antiga que a depoente na empresa; que depoente trabalhou na recepção em Parnamirim e auxiliava nos exames quando necessário; que isso lhe foi esclarecido quando da contratação; que a clínica apenas performa pequenos procedimentos cirúrgicos (retirada se sinal de pele, por exemplo); que há máscaras e luvas à disposição de todos, desde a recepção; às perguntas do advogado do autor, respondeu: “que não sabe informar se assinava ficha de recebimento de EPI”. A partir da prova oral colhida, e as mídias acostadas às fls. 111 e ss., observo que a reclamante, além de realizar o atendimento do paciente na recepção da clínica, atuava em atividades relacionadas ao apoio aos médicos, triagem de pacientes (com aferição de peso/altura e pressão arterial), colocação de equipamentos cardiológicos, como MAPA/ROUTER, acompanhamento de procedimentos cirúrgicos simples, digitação de informações em exames de imagem, realização de pedido de material etc. Destaco, por relevante, que, embora a autora alegue possuir qualificação de técnica de enfermagem, inclusive com registro no conselho de classe respectivo, não fez prova de suas alegações, já que sequer veio aos autos certificado de conclusão do aludido curso ou inscrição no COREN. Por outro lado, penso que as atividades em tela não exigem conhecimento específico ou especializado, tratando-se de tarefas de menor complexidade, afetas às rotinas cotidianas da clínica reclamada. Observe-se, por exemplo, que o tensiômetro utilizado para aferição da pressão era automático, bastando que a autora anotasse as medidas registradas. Quanto ao eletrocardiograma, tem-se que a autora apenas posicionava os equipamentos (eletrodos), mas não realizava qualquer tipo de análise de dados ou atividade que reclamasse expertise na área. Já o acompanhamento dos exames de imagem se limitava à digitação de informações fornecidas pelo profissional médico responsável. De mais a mais, não emerge dos autos que a reclamante realizava atividades de natureza técnica e próprias de um técnico de enfermagem, como administração de medicamentos, instrumentação cirúrgica, elaboração de relatórios técnicos etc (cf. CBO deste profissional, http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/ResultadoOcupacaoMovimentacao.jsf). Tem-se, ainda, que as atividades da reclamante em nada diferiam daquelas realizadas pelas outras recepcionistas da reclamada, não havendo, pois, desequilíbrio em relação aos demais funcionários da empresa. E mais: a tese da exordial é no sentido de que a autora sempre desempenhou as atribuições relacionadas na inicial, de modo a não se verificar, na espécie, alteração das funções inicialmente contratadas. No meu sentir, as atividades elencadas pelo reclamante não são incompatíveis com função da autora e com as condições pessoais do trabalhador, de modo a se enquadrarem na regra de que trata o art. 456 da CLT, em especial no cenário contemporâneo do mercado de trabalho, que enfatiza a multifuncionalidade. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 2. Do adicional de insalubridade Aduz o reclamante que, no exercício de suas funções, ficava exposto a condições insalubres. A reclamada nega o labor em condições de insalubridade. Analiso. Acerca do tema, foi determinada a produção de perícia técnica, tendo a expert nomeada pelo Juízo analisado in loco o ambiente de trabalho da autora e esclarecido o seguinte: ”✓ Risco Biológico As atividades relacionadas ao risco são aquelas que apresentam o maior contato com microorganismos encontrados no ambiente de trabalho, com potencial de provocar doenças. Desde que, a atividade tenha sido realizada de modo permanente, não ocasional e nem intermitente. Os meios de transmissão dos agentes biológicos são por contato direto ou indireto, vetor biológico e pelo ar e sua absorção pode ocorrer pela inalação, via cutânea, contato com mucosa dos olhos, nariz e boca e ingestão e são considerados riscos biológicos: vírus, bactérias, parasitas, protozoários, fungos e bacilos. Conforme informações colhidas e constatadas “in loco” no ambiente periciado, verificamos que as atribuições do reclamante, se dava de forma habitual e não permanente, visto que, laborou em setores diversos (havia uma escala de rodízio), desenvolvendo atividades variadas, como: atendimento a pacientes na recepção, triagem, digitação de ultrassom, organização de consultórios para atendimento médico, auxiliando os médicos em alguns atendimentos, dentre outros, elencados no item V deste laudo. Os médicos, quando em atendimentos a pacientes e realizavam exames e/ou procedimentos utilizando os instrumentais necessários, ao finalizar recolhiam estes equipamentos e acondicionavam em caixas para serem levados para o expurgo, os recipientes de coleta de preventivos são fechados pela médica após a coleta. A reclamante apenas transportava estes materiais para o local destinado. A reclamante afirmou utilizar o EPI (luva de procedimento) disponibilizado pela reclamada e a Sra. Mayra Bernardo, informou que máscaras e luvas ficam disponíveis nos consultórios. Sendo assim, não foi evidenciado que na execução de atividades a reclamante esteve exposta a riscos biológicos, que venha prejudicar a saúde desta, bem como, não manipulava produtos químicos. Portanto, não identificamos elementos caracterizadores da insalubridade. Ademais, as atividades desenvolvidas pela mesma de forma habitual e não permanente não estão contempladas na NR 15 – anexo 14 (agentes biológicos), vejamos: Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados.” E conclui: “Tendo como parâmetro a análise qualitativa realizada no local onde a reclamante laborou, juntamente com as constatações “in loco”, adicionada as declarações dos participantes da perícia técnica, e ainda, substanciada no disposto na NR 15 no seu Anexo 14 - Risco Biológico (estabelece como insalubre de grau máximo a atividade que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa) e ainda, a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, as atividades desenvolvidas pela reclamante, durante o seu labor ficam caracterizadas como SALUBRES." A partir das conclusões lançadas no laudo em tela, constato que a reclamante, ao longo do pacto laboral, não laborava em condições de insalubridade, já que não foi evidenciada a sua exposição a riscos biológicos, que venha prejudicar a sua saúde, bem como não manipulava produtos químicos. Ademais, em depoimento pessoal prestado em Juízo, a autora admite que usava EPIs (máscaras e luvas), tendo a perita avaliado que tais equipamentos eram suficientes para afastar o risco das atividades exercidas pela reclamante. Conquanto o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, convém ressaltar que o conhecimento técnico da expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia ora em apreço, de modo que suas conclusões somente devem ser desconsideradas mediante provas robustas em contrário, o que não ocorreu na hipótese dos autos, apesar do esforço argumentativo da reclamada por ocasião da impugnação ao laudo pericial (fls. 378 e ss.). Ante essas considerações, com arrimo no laudo pericial, julgo improcedente o pedido relativo ao adicional de insalubridade, assim como seus reflexos. 3. Da jornada de trabalho Aduz a autora que cumpria a seguinte jornada de trabalho: das 7h às 16h, com 1h de intervalo intrajornada, em escala 6x1. Persegue o pagamento de horas extras registradas em seu cartão de ponto. A ré, em defesa, alega que a autora laborava 44h semanais, sendo, de segunda a sexta-feira, de 07h às 16h, sempre com uma hora de intervalo intrajornada, além dos sábados, de 07h às 11h. Aduz, ainda, que eventual extrapolação de jornada (de poucos minutos) costuma ser compensada em outros dias, em que a autora poderia encerrar a jornada antecipadamente ou mesmo usufruir de folga compensatória. Passo ao exame. De saída, anoto que, por se tratar de fato constitutivo do direito da autor, cabia a esta o ônus de provar o cumprimento de labor suplementar sem a correspondente folga ou pagamento. De outro lado, os cartões de ponto acostados aos autos (fls. 292 e ss.) revelam que a autora cumpria jornada de trabalho de 44 horas semanais, sendo 8h de labor diário de segunda a sexta e, aos sábados, 4h de trabalho. Outrossim, os controles de jornada indicam a existência de um sistema de banco horas, em que o labor excessivo cumprido em alguns dias era compensado em outros dias, corroborando a tese defensiva. Ademais, a tese da inicial é de que havia um saldo de 76 horas extras acumuladas em seu cartão de ponto (no mês de outubro de 2024), o que não se confirmou, já que, analisando a documentação, tem-se a que havia, em verdade, um saldo de apenas 5h33 no banco de horas no início daquele mês (fl. 33-34). De outro lado, o extrato completo de fl. 299 indica que, ao final daquele mesmo mês, o saldo do banco de horas já estava negativo (-01h47), tendo em vista as compensações realizadas naquele interregno. Por outro lado, o reclamante, em sua réplica, não demonstrou objetivamente a existência de horas extras não compensadas ou pagas, encargo que lhe competia cumprir. Desse modo, diante dos elementos de prova constantes dos autos, considero que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca às horas extras, motivo pelo qual indefiro o pleito de horas extras e reflexos formulados nos autos. 4. Da ruptura contratual e das verbas devidas Postula o reclamante o reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, elegendo como causa de pedir os seguintes fatos: acúmulo de funções sem acréscimo salarial e não pagamento de adicional de insalubridade. Examino. Destaco que, para a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho por falta grave patronal, há de se observar os mesmos requisitos exigidos para a caracterização da dispensa motivada do empregado, tendo em vista sua natureza dúplice. Nesse sentir, penso que o princípio da imediatidade deve também nortear o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, não podendo o empregado que tolerou determinado descumprimento obrigacional por parte de seu empregador de forma continuada e por longo período, arguí-la a qualquer tempo como falta patronal ensejadora da rescisão contratual indireta. De mais a mais, a falta patronal deve se revestir de gravidade para que possa configurar a ruptura indireta do pacto laboral. Na espécie, verifico que, em capítulos anteriores, este Juízo não reconheceu o acúmulo funcional alegado, tampouco o direito ao adicional de insalubridade. Sendo assim, não há que se falar em falta grave patronal ensejadora da ruptura indireta do pacto laboral, razão pela qual deve se considerar rompido o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, a partir da data da publicação desta decisão. Consectário disso, defiro o pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias: saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Indefiro, de outro lado, os títulos de aviso prévio e multa fundiária de 40%, além da liberação das guias para saque do saldo da conta vinculada do FGTS e do processamento do benefício do seguro desemprego, porquanto incompatíveis com a modalidade rescisória ora reconhecida. Havendo controvérsia instalada nos autos, indevida a penalidade prevista no art. 467 consolidado. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Sobre o tema, inclusive, temos pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. A possibilidade supletiva de anotação na Carteira de Trabalho pela Secretaria da Vara não afasta a obrigação primária do empregador de registrar o contrato de emprego. Com isso, percebe-se que a multa diária é uma medida coercitiva para garantir a tutela específica da obrigação de fazer consistente na anotação da Carteira de Trabalho pelo empregador. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST, E-RR-563-13.2011.5.03.0062, Min. Renato Paiva, 25.4.2013). "[…] 4. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS. I. A parte reclamada alega que a determinação de pagamento de multa diária pela obrigação de anotação em CTPS contraria o art. 39, § 1°, da CLT, "pois a Serventia poderá proceder normalmente com a anotação, sendo desnecessária qualquer retificação por parte desta ré ". II. O Tribunal Regional determinou que se designe dia e hora para que o banco reclamado efetue a anotação na CPTS da parte reclamante, sob pena de multa diária de R$100,00 até o limite do valor apurado em liquidação de sentença. III. Desde há muito a jurisprudência desta c. Corte Superior é firme no sentido de que, o fato de o art. 39, § 2º, da CLT, autorizar o Juiz do Trabalho a determinar à Secretaria da Vara que proceda à anotação na CTPS não afasta a possibilidade de imposição da obrigação de fazer à parte reclamada sob pena de multa diária a título de astreintes. Precedentes. A pretensão recursal encontra óbice na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece, no particular. [...]" (RR-753-26.2011.5.01.0031, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/12/2022). "[…] 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSINATURA CTPS. ASTREINTES . CABIMENTO. MANUTENÇÃO I. A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer, e tem fundamento nos arts. 497, 536, caput e § 1º, e 537 do CPC de 2015, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), bem como a fixação da pena pecuniária independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. II. De acordo com entendimento adotado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, não há óbice à aplicação da multa diária prevista nos arts. 536, caput, e § 1º, e 537, do CPC de 2015, com o objetivo de compelir o empregador a anotar a CTPS do trabalhador, ainda que o art. 39, § 1º, da CLT, estabeleça que, na eventual recusa, tal procedimento possa ser realizado pela Secretaria da Vara do Trabalho, conforme se depreende do seguinte precedente: III . Pretensão em recurso de revista que encontra óbice no entendimento consolidado na Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR-232-55.2010.5.06.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 20/05/2022). (grifos acrescidos) Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Da responsabilidade das reclamadas Tem-se as empresas rés foram indicadas como responsáveis pelos créditos perseguidos pelo reclamante, de forma solidária, por integrarem o mesmo grupo econômico. As reclamadas não impugnaram o pedido em tela especificamente, de modo que é de se reconhecer a sua confissão ficta quanto a esta questão. Ademais, da análise dos autos, observo que, durante o período contratual, a autora laborou em favor de ambas as empresas, o que corrobora a tese autoral. Assim, reconheço a existência de grupo econômico na espécie, capaz de atrair a responsabilidade solidária das empresas acionadas. Nesse sentido, reconheço a responsabilidade solidária das empresas reclamadas pelos títulos deferidos na presente sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. 6. Da Justiça Gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 7. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 8. Dos honorários periciais Quanto aos honorários periciais devido ao expert que elaborou o laudo técnico, nos termos do art. 790-B, a parte autora, sendo sucumbente e fazendo jus aos benefícios da justiça gratuita, não tem condições de proceder ao reembolso das despesas com o trabalho pericial, ora fixadas no importe de R$ 1.000,00. Logo, é de responsabilidade da União Federal proceder ao pagamento dos honorários periciais, por ser sua a obrigação de proporcionar os meios de prova aos jurisdicionados carentes (art. 5º, inciso LXXIV, Constituição Federal; e art. 95, § 3º, Código de Processo Civil). Assim, após o trânsito em julgado, deve ser oficiada a Administração do Tribunal para as providências cabíveis no sentido de liberar o valor dos honorários periciais devidos ao expert nomeado nos autos. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por EUGÊNIA GABRIELA DA CUNHA COSTA condenando a reclamada CLÍNICA PARNAMIRIM LTDA. e CLÍNICA AMOR SAÚDE DE MACAÍBA LTDA., solidariamente, a pagar-lhe, no prazo e condições adiante assinados, os títulos de: a) saldo de salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS porventura não depositados oportunamente na conta vinculada da autora, inclusive de natureza rescisória. Deverá a ré, ainda, proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da autora, eis que decorrente de inescusável obrigação legal. A parte ré deverá cumprir a obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do documento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (cf. arts. 536, caput e § 1º, e 537 do CPC, de aplicação suplementar ao processo laboral), sem prejuízo de tutela específica substitutiva da obrigação. Para fins de cálculo, adote-se a remuneração anotada na CTPS da autora e contracheques acostados aos autos. Observe-se, ainda, os limites do pedido inicial (ante o princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Honorários advocatícios e periciais consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 26 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EUGENIA GABRIELA DA CUNHA COSTA

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Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972491

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Andre Anderson Silva De Santana e outros x Dofer Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 331972497

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001578-26.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

THACIANY ARAUJO FONTINELE

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IVAN VICTOR DA SILVA LIBERATO

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WELLINGTON DIAS DA SILVA

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MARCO ANTONIO PINHEIRO MATEUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001578-26.2024.5.02.0303 RECLAMANTE: ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA RECLAMADO: DOFER ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffeec31 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1001578-26.2024.5.02.0303 Aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:00 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: André Anderson Silva de Santana - reclamante Dofer Engenharia e Construções Ltda - reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA Dispensado o relatório, uma vez que se trata de processo que tramita pelo rito sumaríssimo, conforme preconiza o art. 852-I, da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO: Na audiência de instrução, às fls.1387, o autor expressamente manifestou sua concordância com a exclusão da 2ª e da 3ª reclamada, uma vez que a 1ª reclamada possui apólice de seguro. Destarte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com relação às reclamadas, ELTE Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S/A e Alupar Investimento S/A, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Assim fica prejudicada a análise do pleito de condenação subsidiaria das 2ª e 3ª rés. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que o trabalhador comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de fls. 38. Desnecessário, para o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, que o empregado esteja assistido por seu sindicato de classe. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Nesse sentido: LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS PELA RECLAMANTE NA INICIAL. INCABÍVEL. Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT - o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de respectivo valor - referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. O valor a ser indicado é apenas uma estimativa do valor econômico da pretensão, ou seja, um valor que pode ser aproximado, mas deve constar necessariamente para conhecimento da dimensão econômica da ação, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de respectiva improcedência. Não autorizada a limitação ou o impedimento à liquidação da sentença; entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados ainda não liquidados e atualizados. A adstrição ao pedido, disciplinada nos arts. 141 e 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor nominal indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Nesse contexto, entende-se que a função das regras procedimentais é permitir a incidência do direito material e, portanto, não se pode admitir interpretação de referidas regras que impeça a fruição do direito material, neutralizando a norma substantiva. À luz do art. 5º, XXXV, da CF, portanto, entende-se que a interpretação adequada do art. 840, § 1º, da CLT é a de que os valores indicados na petição inicial podem ser apenas estimados, não limitando o acesso do autor aos valores a que efetivamente faça jus e que dependa de acesso a documentação e definição de critérios que só ocorrem com a normal tramitação da reclamatória. Recurso ordinário da reclamante a que se dá provimento, no particular (TRT da 2ª Região; Processo: 1001033-90.2022.5.02.0087; Data: 14-12-2023; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): CINTIA TAFFARI). DIREITO DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. NÃO CABIMENTO. Os valores indicados na inicial servem apenas como estimativa, para fins de alçada. O artigo 840, § 1º, da CLT, determina a indicação de valores, não a exata limitação dos pedidos e, portanto, não vincula a liquidação, que deve ser realizada em conformidade com os termos do artigo 879 da CLT, sem qualquer limitação de valor. Apelo da reclamante a que se dá provimento quanto a esse aspecto (TRT da 2ª Região; Processo: 1000239-69.2020.5.02.0045; Data: 31-01-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO). EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Restou controvertida a aplicação das normas coletivas juntadas pelo autor. Com efeito, o enquadramento sindical do empregado é realizado com base na categoria econômica a que pertence o seu empregador, no caso a 1ª ré. A 1ª reclamada atuava na construção de grandes estruturas, o que efetivamente aconteceu, tanto que a inicial menciona expressamente que o reclamante trabalhou nas obras de construção da subestação de energia elétrica Domenico Rangoni (fl. 3). Os documentos de fls. 975/993 deixam evidente que a reclamada estava vinculada e recolhia em benefício do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo-SINDUSCON. Portanto, fica indeferido o enquadramento sindical pretendido pelo reclamante (pequenas estruturas) devendo prevalecer aquele que foi praticado pela ré (grandes estruturas). A troca de mensagens constante do email juntado às fls. 194/195 não tem o condão de invalidar a prova documental juntada com a defesa, já que meramente opinativo e genérico, sem poder de vinculação quanto à representatividade do autor e reclamada. Destarte, não tendo a ré, DOFER, participado pessoalmente ou por seu sindicato de classe (SINDUSCON), na elaboração do instrumento normativo juntado com a exordial, esta norma coletiva é incapaz de produzir direitos e obrigações para a demandada. Improcedem, por conseguinte, todos os pedidos formulados pelo autor com base nas normas coletivas juntadas com a petição inicial. Indevidos os pedidos de multas pelo descumprimento da CCT, de diferença de piso da categoria e reflexos, de diferença do adicional de horas extras (de 60 para 70%), de PLR e de tíquete café. Nada é devido ao autor a estes títulos. O autor pleiteou a reversão de sua demissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes de uma dispensa imotivada, além de indenização por danos morais. A reclamada sustentou que o atestado médico apresentado pelo autor era falso. Asseverou que tendo o autor sido atendido em 23/02/2024, o atestado retroagiu para a data de 22/02/2024 estendendo-se até 23/02/2024, fato que lhe chamou atenção, motivando o pedido de esclarecimentos à unidade de saúde de onde emanou referido documento sobre sua autenticidade. Mencionou a ré que somente em 22/04/2024 obteve a resposta do órgão responsável, apontando que não houve atendimento ao referido prontuário na data de emissão do atestado. No caso sub judice, o conjunto probatório que reside nos autos revelou que o atestado apresentado pelo autor de fato não era autêntico, conforme resposta do Município de Guarujá (fls. 782), reapresentado às fls. 1396 em que não consta atendimento médico no prontuário do autor na data constante no atestado médico apresentado. Ademais, as inconsistências existentes no atestado confirmam a tese defensiva de falsidade, especialmente porque consta data de atendimento em 04/01/2024 com prescrição para afastamento no período de 22/02/2024 a 23/02/2024 (fls. 801), ou seja, o autor teria sido atendido em 04.01.24 e o médico, naquela data, teria informado que quase 50 dias após o atendimento o reclamante teria que ficar afastado por problema de saúde, com CID R51, ou seja, cefaleia, dor de cabeça. O médico teria poderes premonitórios, previa o futuro, pois muitos dias antes, quando teve o autor aos seus cuidados em 04.01.24, atestou que o reclamante deveria se ausentar do trabalho por dois dias, em 22 e 23.02.24 por cefaleia. A falsidade é gritante. Outrossim, todos os argumentos manifestados pelo reclamante nas petições de fls.1399/1401 e fls.1421/1429 não se sustentam e não são capazes de afastar a falsidade do atestado médico apresentado, pois o que se discute é o atendimento médico registrado no atestado no dia 04.01.24 e não o dia 23.02.24. A reclamada agiu com imediatidade tão logo confirmou a inveracidade do teor do documento, inclusive representando perante autoridade policial, já que a conduta, em tese, extrapola a esfera do pacto laboral, conforme Boletim de Ocorrência de fls.783/787. Neste compasso, resta patente a falta grave cometida pelo autor. Reputo, portanto, suficientemente comprovada a entrega por parte do autor de atestado médico falso para justificar ausências ao trabalho e com isso se locupletar recebendo por dias não trabalhados. Convém destacar que uma única falta praticada pelo empregado pode, sim, dar ensejo à dispensa por justa causa. A tentativa de enganar o empregador, mentindo, adulterando atestado médico, se constitui em motivo justo para a ruptura do contrato. Após o ocorrido a confiança no autor foi quebrada, não haveria mais como manter íntegro o contrato de trabalho. No mesmo sentido a jurisprudência trabalhista: “JUSTA CAUSA. QUEBRA DE FIDÚCIA. “A principal obrigação do empregado na relação de emprego é a prestação de trabalho dentro das diretrizes ditadas pelo empregador, individual ou coletivamente, em face do poder de direção que este possui nessa espécie de contrato. A quebra de confiança não reclama fatos repetidos a macular o histórico profissional do obreiro, bastando um único evento, revestindo-se da gravidade necessária para abalar a fidúcia que deve pautar as relações entre empregado e empregador .” (TRT da 2ª Região, Relª. Desª. Maria Aparecida Duenhas, 11ª T., DOE: 27.11.07) Assim, irrelevante o reclamante não ter sofrido punição antes, advertência ou suspensão, pois a falta praticada se revestiu de gravidade suficiente para justificar a dispensa por justa causa. A apresentação de atestado médico adulterado, falso, afasta a confiança imprescindível na relação entre empregado e empregador configurando ato de improbidade. Impossível a continuidade do vínculo de emprego. A relação de confiança foi quebrada. Neste sentido: JUSTA CAUSA. ATESTADO MÉDICO FALSO. O conjunto probatório demonstrou a conduta faltosa por parte do autor, correspondente à entrega de atestado médico falso. E o empregado que assim procede quebra a fidúcia indispensável à manutenção do liame empregatício, tornando legítima a rescisão contratual por justa causa . E não há de se falar em ausência de imediatidade ou em perdão tácito pelo fato da dispensa ter sido comunicada em 19-12-2022 após o reconhecimento, pelo empregador, do atestado falso (29/11/2022), conforme apuração da Diretoria de Recursos Humanos, vez que se trata de período perfeitamente razoável, durante o qual o empregador dispõe de tempo hábil para confirmar a sua decisão e efetuar os procedimentos necessários para o desligamento do empregado. (TRT-2 - ROT: 1000154-36.2023.5 .02.0059, Relator.: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma) JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. O ato de improbidade, previsto no art . 482, alínea a da CLT, pode ensejar a ruptura do contrato de imediato, em especial quando a conduta do empregado retratar falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo. Diante da apresentação de atestado médico comprovadamente falso, no caso concreto em exame, é desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada. (TRT-3 - ROT: 0010538-52.2022 .5.03.0069, Relator.: Vicente de Paula M. Junior, Setima Turma) JUSTA CAUSA APLICADA. ATESTADO MÉDICO FALSO. Comprovado nos autos que o atestado médico apresentado pela reclamante era inverídico, não havendo registro da consulta médica, tampouco prontuário médico nos registros da unidade de saúde pública indicada no atestado, mostra-se razoável e proporcional a justa causa aplicada pela empresa, por ato de improbidade, na forma do art. 482, a, da CLT . (TRT-14 - ROT: 00007447120235140002, Relator.: SOCORRO GUIMARÃES, SEGUNDA TURMA - GAB DES SOCORRO GUIMARÃES) Diante do exposto, conclui-se que sendo da reclamada o ônus da prova quanto à alegada falta grave e tendo se desincumbido do mesmo satisfatoriamente, imperioso concluir que razão assiste à demandada que realizou a ruptura contratual por justa causa. Indevidos os pedidos de aviso prévio indenizado e seu cômputo, de férias prop. + 1/3, de 13º salário prop., de seguro-desemprego, de liberação do FGTS e de multa de 40% do FGTS, assim como o pedido de retificação da CTPS pelo cômputo de aviso prévio. Nada é devido ao autor a estes títulos. Indevida indenização por danos morais, pois a dispensa por justa causa foi correta, o autor praticou falta grave, conforme reconhecido neste julgado. O reclamante postulou a condenação da reclamada no pagamento de horas extras sob alegação de que extrapolava a jornada legal. Em defesa a reclamada negou o sobrelabor e afirmou que a jornada sempre foi corretamente anotada nos cartões de ponto e que as horas extras foram quitadas. Não há nos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar os horários de trabalho consignados nos controles de ponto juntados pela reclamada com sua defesa (fls. 792/797). Em depoimento pessoal, o autor admitiu que tinha 01 folga semanal aos domingos. Quanto aos demais fatos narrados na inicial, não logrou êxito na prova que lhe competia, já que nem sequer trouxe testemunhas. A testemunha da reclamada confirmou o cumprimento da jornada das 07h00 às 16h00, de 2ª a 6ª e aos sábados, das 07h00 às 11h00, sendo que os próprios empregados anotavam os cartões de ponto mecânicos, inclusive quando laboravam em horas extras, quando havia a concretagem. Afirmou, outrossim, que nos cartões de ponto todos poderiam anotar as horas extras laboradas. Diante desses elementos temos que os controles de ponto juntados com a defesa, cuja marcação é variável e se encontram assinados, são o único elemento de prova eficaz e hábil para demonstrar a verdadeira jornada de trabalho do autor, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados (frequência). Diante desse cenário, bem como do fato que dos holerites consta o pagamento de horas extras (fls. 810/819) incumbia ao reclamante apontar as diferenças com base nos registros dos cartões de ponto, demonstrando que existiam horas trabalhadas e não remuneradas, nos termos do art.818, I, da CLT. Apontou o reclamante a falta de pagamento pelo trabalho no domingo, dia 11/02/2024. Ocorre que o próprio reclamante admitiu em depoimento pessoal que gozava de folga aos domingos. E, analisando o referido cartão de ponto (fls. 792), no domingo mencionado, constata-se que há apenas 01 registro de horário de intervalo e que indica ser relativo ao dia 12/02/2024 (segunda feira), como se pode aferir pela aposição do numeral 12 ao lado do referido registro, sendo, ao que tudo indica, falha do aparelho de registro mecânico. Quanto às alegadas rasuras, não vislumbra este juízo a ocorrência de registros ilegíveis que impossibilitem uma leitura suficiente dos horários anotados. Destarte, alternativa não resta ao Juízo que rejeitar o pedido de horas extras impagas. Como corolário, rejeita-se igualmente o pleito de reflexos das horas extras, uma vez que sem o principal sucumbe o acessório. Neste sentido: ÔNUS DA PROVA - CARTÕES DE PONTO CORRETAMENTE ANOTADOS E RECIBOS QUE REVELAM PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. FIXAÇÃO DO "AN DEBEATUR". Admitida a correção das anotações pertinentes ao horário de trabalho e demonstrada a existência de extraordinárias quitadas, transfere-se ao reclamante o ônus de comprovar eventuais diferenças a seu favor. Não merece acolhida o argumento que pretende relegar à fase de liquidação da sentença a demonstração de eventuais diferenças inadimplidas, pois, em sede liquidatória, apura-se somente o "quantum debeatur". O "an debeatur" deve ser definido na fase cognitiva, observando-se rigorosamente os critérios de distribuição do ônus da prova (TRT/SP 20000468430 RO - Ac. 04ªT. 20020020575. DOE 01/02/2002 Rel. PAULO AUGUSTO CAMARA). Diferenças de horas extras e reflexos - Ausência de válida demonstração. Não há falar-se em deferimento de diferenças de horas extras e reflexos se, como na espécie, não logra o reclamante demonstrar, de forma válida, mediante o cotejo entre os controles de jornada reconhecidos como válidos e os respectivos recibos de pagamento, a existência de sobrelabor prestado e não devidamente remunerado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento (TRT/SP 20010129442 RO - Ac. 07ªT. 20020537489 DOE 13/09/2002 Rel. ANELIA LI CHUM). O reclamante aduziu que sempre trabalhou em ambiente insalubre/perigoso, mas não recebeu o correspondente adicional. O assunto é eminentemente técnico, tanto que o § 2º, do art. 195, da CLT é enfático ao impor a necessidade de prova pericial sobre esta matéria. Assim, foi realizada perícia (fls. 1313/1340), complementada pelos esclarecimentos de fls. 1363/1367 do Louvado e com base na prova técnica, rejeita-se o pedido de adicional de insalubridade e periculosidade e reflexos. Considerando as informações colhidas no ato da diligência, as análises realizadas aos documentos protocolados aos autos e as constatações realizadas durante a vistoria, o perito nomeado constatou que as atividades desenvolvidas pelo reclamante, assim como seu ambiente de trabalho, não eram considerados insalubres, pois não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15. Igualmente, após apuração das atividades do autor, concluiu que o obreiro não se ativava em condições perigosas. As impugnações lançadas ao laudo pelo autor não se sustentam, sobretudo porque nenhuma prova produziu quanto às atividades declinadas na inicial e a exposição aos agentes insalubres lá mencionados. A prova oral produzida nada comprovou quanto a eventuais atividades que expusessem o obreiro a agentes insalubres ou a atividades perigosas. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito do Juízo é profissional gabaritado, experiente e de confiança. O perito bem esclareceu as impugnações do reclamante, afirmando, inclusive que não cabia a comparação com laudo realizado em processo anterior, como tentou o reclamante sustentar, uma vez que inexistia identidade de atividades desenvolvidas. O autor não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Considerando as funções desempenhadas pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho e uma vez que não havia exposição habitual e permanente, tampouco de maneira intermitente, a agentes insalubres ou que estivessem acima dos limites de tolerância definidos nos anexos da NR-15, não faz jus ao recebimento do adicional e insalubridade. Igualmente, nenhuma prova produziu de eventual atividade considerada perigosa, de modo que improcede também o pedido de adicional de periculosidade e reflexos. Postulou o autor indenização por danos morais por trabalhar sujeito a condições degradantes no ambiente de trabalho, sem local adequado para realizar as refeições, já que ausentes condições mínimas de conforto e higiene. Alegou que os alimentos eram entregues sem condições mínimas para o consumo, sendo que não havia disponibilização de água potável, nem mesmo de bebedouro. A reclamada rechaçou todas as alegações, pelo que o ônus probatório recaiu sobre o autor, que não se desvencilhou de sua incumbência. Nenhuma prova produziu no sentido dos fatos narrados na peça inaugural. A única testemunha ouvida nos autos afirmou que a comida servida em marmita era de boa qualidade e chegava uns 30 minutos antes do horário do almoço e que havia água potável e filtro no local de trabalho. Declarou também que havia refeitório, com mesas e bancos para a realização das refeições. Por fim, relatou a testemunha que o ônibus levava de 08 a 10 minutos no trajeto, havendo disponibilidade de assentos, nunca tendo presenciado algum viajando em pé. A prova reunida nos processos acima indicados não favorece a tese autoral. No processo 1001249 17 2024 5 02 0302, a testemunha do reclamante, Dariel Santos Costa Pereira, revelou que a água consumida vinha da caixa d´água, que sentia gosto de cloro, que já viu a caixa sendo tratada, que o transporte fornecido pela empresa era cheio, que não era possível sentar, que todos os funcionários (operacional e administrativo) utilizavam o mesmo veículo. No entanto, a 1ª testemunha da empresa, Robson Alves dos Santos, indicou que havia filtro de água; sobre a alimentação disse que a refeição era entregue com 20 minutos de antecedência e que se alimentavam no refeitório. Ainda disse que, no transporte, havia local para todos os empregados se sentarem. A 2ª testemunha da reclamada, Jose Cícero do Nascimento, disse que nunca esteve em veículo nas condições narradas na inicial daquele feito e “; que na sua opinião a alimentação era excelente; que todos os trabalhadores consumiam o mesmo alimento”, complementando “que o vídeo de folha 116 representa a distribuição do alimento do almoxarifado para o refeitório; que o vídeo retrata o alimento em cima de uma mesa, porém não retrata o período anterior; que o alimento vem armazenado dentro de um isopor térmico e só era colocado na mesa para ser distribuído aos trabalhadores”. No processo 1000284 42 2024 5 02 0301, a testemunha da reclamada, José Cícero do Nascimento, ela ouvida também no processo anterior, disse que a comida não era estragada e que alguns reclamavam, pois não gostavam do cardápio, sendo que o alimento chegava com 10 minutos de antecedência e que ficava acondicionada em caixas até que o último turno almoçasse, sendo que todos comiam a mesma refeição. Quanto à água, disse que era gelada, de bebedouro abastecido por caminhão pipa de empresa certificada com laudo técnico de qualidade, que havia filtro. No processo 1000759 92 2024 5 02 0302 o reclamante daquele processo disse que não teve questões com relação à comida, mas que havia pessoas que reclamava do acondicionamento e da falta de variedade do cardápio. A testemunha do reclamante, Adriano de Azevedo Sampaio, disse que a água tinha um gosto ruim, que era transportada do caminhão pipa em vasilhames com ferrugem e que o bebedouro não tinha manutenção. Ainda disse que muitas vezes não havia como se sentar no transporte e que a refeição ficava acionada em isopor no almoxarifado. A testemunha do reclamante, Robson Alves dos Santos, ratificou o depoimento do processo 1000919 20 2024 5 02 0302, que é o seguinte a ser analisado, e não foi firme quanto ao vídeo apresentado, dizendo que “parece retratar o bebedouro”, negritei. No processo 1000919 20 2024 5 02 0302 a 1ª testemunha da reclamada, Gelson Francisco da Silva confirmou que a água e alimentação era de boa qualidade, bem como que os trabalhadores permaneciam sentados no transporte. A 2ª testemunha, Robson Alves dos Santos, citada no processo anterior, disse não ter visto trabalhador fazer o trajeto em pé e que a alimentação e água eram de boa qualidade. Diferente do que afirmou o reclamante, a prova oral, consistente nos depoimentos realizados em outros processos, indicadas no parágrafo anterior, não corroborou abusos por parte da reclamada. A maioria das testemunhas relatou que a alimentação era de boa qualidade, apesar de parecer simples, não se confirmando que estavam estragadas ou consistiam em alimentos que não faziam bem a saúde. Quanto à água nada se demonstrou e alguns dos depoimentos cita que eram fornecidos isotônicos. Quanto ao transporte, ainda que em algumas ocasiões os trabalhadores viajassem em pé, o que, é importante dizer, não ficou claro, isso tampouco é passível de dano moral até mesmo porque é uma realidade vivenciada pela maioria dos trabalhadores brasileiros que dependem de transporte público. O trajeto do ônibus era pequeno, cerca de 10 minutos, como revelado na prova emprestada e ainda assim do portão até o canteiro de obras, não havendo transporte por vias pública, o que diminui, sobremaneira qualquer risco de acidente. Também ficou claro, do bojo dos depoimentos, que havia refeitório e nada de irregular se comprovou nesse particular. Em suma, não há comprovação por parte do trabalhador de que a empresa não se importava com sua saúde e segurança. É de se observar que assédio moral, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Não há prova da prática de qualquer delito contra a honra do reclamante capaz de causar um dano moral com direito à reparação. A reclamada não denegriu a reputação, a honra, o decoro e a dignidade do reclamante. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". Nada disso foi retratado nestes autos. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Nada é devido ao reclamante a título de danos morais. Rejeito o pedido de reembolso de descontos a título de contribuição confederativa. O desconto é lícito, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão de outubro de 2023, mudou seu entendimento, permitindo a cobrança de todos os trabalhadores da categoria, mesmo os não empregados, desde que garantido o direito de oposição. O autor não comprovou ter manifestado qualquer oposição. O desconto era previsto em instrumento normativo. Portanto, com a alteração no Tema 935, a contribuição confederativa pode ser exigida de todos, a menos que o trabalhador manifeste sua discordância, conforme estipulado em convenção coletiva. Destarte, por não haver oposição por parte do reclamante e face a previsão do desconto no instrumento normativo, improcede o pedido de restituição dos descontos indevidos. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, devidos pelo autor honorários advocatícios em benefício do patrono da 1ªreclamada, no importe de 10%, incidentes sobre o valor corrigido da causa, uma vez que todos os pedidos foram julgados improcedentes nestes autos. Os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Não há que se cogitar em incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência da ação. Registro que a Lei 13.467/2017 não adotou uma causalidade ampla, como se extrai do "caput" do art. 791-A da CLT, que é expresso ao estabelecer que os honorários de sucumbência são devidos em percentuais sobre "o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", ou seja, incide na hipótese de condenação da parte, quer em numerário ou em obrigação da qual resulte um proveito econômico mensurável. Assim, reputo que o Processo do Trabalho adotou o princípio da sucumbência estrita, pelo que, os honorários advocatícios são indevidos nas hipóteses de desistência, de renúncia e de extinção sem resolução do mérito, já que, nesses casos, não foi analisado o mérito do pedido, não podendo se concluir que a parte ré foi vencedora em relação a eles. Diante do exposto, afasto a incidência de honorários advocatícios a cargo do autor sobre os pedidos que foram objeto de desistência com relação à 2ª e 3ª reclamadas. II – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo extinto sem resolução do mérito o processo com relação às 2ª e 3ª reclamadas, Elte – Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. e Alupar Investimento S.A., respectivamente, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, e julgo IMPROCEDENTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de ABSOLVER a reclamada, Dofer Engenharia e Construções Ltda. dos pedidos formulados pelo reclamante, André Anderson Silva de Santana. Devidos honorários advocatícios pelo autor em benefício do patrono da 1ª reclamada, na forma da fundamentação, mas que permanecerão com sua condição de exigibilidade suspensa, na forma da decisão do C.STF, uma vez que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Honorários periciais em favor do perito Renato Monteiro Bartholo serão suportados pela parte reclamante em face do resultado do objeto da perícia e são ora arbitrados em R$ 806,00 (valor máximo para os beneficiários da Justiça Gratuita). Os honorários periciais serão satisfeitos nos termos do Ato GP/CR n° 02/21, anexo 1, eis que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita e houve declaração de inconstitucionalidade do artigo do artigo 790-B, caput e §4º, da CLT, na já citada ADI 5766. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais ao Eg.TRT, na forma dos normativos em vigor. Custas, pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 35.904,02, fixadas no importe de R$ 718,08, das quais fica isento, na forma da Lei. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE ANDERSON SILVA DE SANTANA

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Allyson Rafael De Oliveira e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277495054

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000016-64.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000016-64.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000016-64.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c69fe9 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, em face da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., igualmente qualificada. O reclamante alega que laborou para a reclamada no período de 17/02/2020 a 09/02/2024, exercendo a função de auxiliar de perecíveis, mas que, na prática, desempenhava as funções de açougueiro, camarista e operador de empilhadeira, sem a devida contraprestação. Afirma, ainda, que a baixa da sua CTPS não observou a projeção do aviso prévio indenizado; que trabalhava sujeito a condições insalubres; que tinha o intervalo térmico suprimido; que fazia horas extras; que trabalhava por mais de 07 dias consecutivos (uma vez por mês). Vindica, em síntese, os pedidos constantes da peça de ingresso. A reclamada apresentou defesa, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência dos pleitos formulados nos autos. Houve a designação de prova técnica, cujo laudo foi juntado no Id. 8177054. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do reclamante e da testemunha trazida aos autos. Não havendo mais provas a serem produzidas pelas partes, deu-se por encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas, em memoriais, pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada arguiu a inépcia da inicial, argumentando, de forma genérica, que não é possível extrair da exposição fática o pedido. Sem razão. A exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Da Retificação da CTPS O autor alega que trabalhou em favor da empresa ré de 12.02.2020 a 09.02.2024, quando foi dispensado imotivadamente, sem que a projeção do aviso fosse observada na baixa contratual de sua CTPS. Requer, em síntese, que a empresa ré proceda à retificação de sua CTPS, fazendo constar a data de saída em 18.03.2024. Ao exame. De fato, analisando o TRCT de fls. 208, tem-se que o autor, de fato, foi dispensado imotivadamente em 09.02.2024, o que projetaria o fim do seu contrato de trabalho para 18.03.2024, em razão do aviso prévio indenizado (inteligência do artigo 487 , § 1º , da CLT c/c a OJ 82 da SDI-I do TST): RETIFICAÇÃO DA CTPS. TERMO FINAL DO CONTRATO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Consoante o art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Nessa senda, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1 do C. TST: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". Assim, no presente caso, fica mantida a decisão do d. Juízo de 1ª Instância quanto à determinação de que seja retificada a data de término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, considerando-se a projeção do período de aviso prévio indenizado. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0010517-95.2021.5.03.0074. Relator(a): Anemar Pereira Amaral. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 03/08/2022. Disponível em: Tendo isso em conta, condeno a reclamada na obrigação de retificar a data da baixa da CTPS digital do autor, fazendo constar a data de 18.03.2024. Deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias, a contar da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. 2.2. Desvio de Função / Equiparação Salarial / Acúmulo de funções O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de auxiliar de perecíveis, mas que, na prática, desempenhava as funções de açougueiro, camarista e operador de empilhadeira. Requereu, em síntese, o reconhecimento do desvio de função, com a consequente condenação da reclamada no pagamento de “diferença salarial no valor de R$517,63 (quinhentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), por mês (...), além dos reflexos, tomando por base o salário de empregado paradigma indicado na exordial (açougueiro Luciano). Requereu, ainda, o reconhecimento de acúmulo de função, com a condenação da reclamada ao pagamento do plus salarial de 30%, além da repercussão legal. De plano, como se percebe da breve leitura da inicial, o reclamante realizou uma miscelânea dos institutos jurídicos de "desvio de função", "acúmulo de função" e "equiparação salarial", como se tratassem e previssem idênticos e indistintos direitos às pretendidas diferenças salariais, notadamente em face dos supostos desvio de função e acúmulo de função, que restaram direta e expressamente apontados e requeridos, e a equiparação salarial, que restou sugerida, em face do apontamento da figura de funcionário paradigma. Sucede que esses institutos jurídicos não se confundem, embora, muitas vezes, pareçam nebulosas suas fronteiras. Faço ver à parte autora que as características do desvio de função são, primordialmente, a admissão de empregado para determinada função e atividade, mas de quem passam a ser exigidas tarefas não compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, sendo que esse cargo apontado possui remuneração definida em lei (profissão regulamentada), piso profissional estabelecido em norma coletiva ou sentença normativa ou, então, a existência de estrutura mínima de quadro organizado de cargos e funções, mesmo que não homologado, com tabela salarial definida pela empresa para esses cargos e funções. Em suma, o empregado exerce atribuições diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem, no entanto, receber o salário devido pelo exercício da nova função. Nada obstante, entende-se que o desvio de função pressupõe a existência de um plano ou quadro de carreira ou, ao menos, uma organização funcional mínima na estrutura empresarial que de alguma forma delimite as funções e/ou atribuições de cada cargo; caso contrário, não seria possível verificar se as tarefas desempenhadas pelo ocupante de um cargo, na verdade, correspondem ao que o plano confere a outro, com remuneração distinta e superior, sendo desnecessária a figura do paradigma para a caracterização do desvio. Portanto, no desvio de função, o ajuste salarial se faz com o valor salarial atribuído ao cargo e não com o salário de outrem, na medida em que no desvio de função se deve demonstrar que estão sendo exigidas tarefas para além das quais foi contratado, independentemente de haver um paradigma, mas fundamental demonstrar a existência do cargo dentro da estrutura da empresa. De outro lado, na equiparação salarial, o trabalhador pretende se nivelar ou mesmo igualar à remuneração de outro funcionário, apontado como paradigma, e tem por fundamento o princípio constitucional da isonomia, que veda a discriminação salarial entre trabalhadores que se encontrem em situação idêntica. Nesse sentido, são os termos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do C. TST (identidade de função, de empregador e de local de trabalho; trabalho de igual valor - produtividade, perfeição técnica e funções equivalentes; ausência do quadro de carreira; simultaneidade na prestação dos serviços etc.). Desse modo, é indispensável a figura do funcionário paradigma e resta indevida se houver plano ou quadro de carreira organizado, nos termos do art. 461 da CLT. Por último, o acúmulo de função tem por característica essencial um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente contratadas, quando o empregador, no decorrer do liame, passa a exigir do trabalhador, de forma concomitante, demais tarefas alheias ao contrato, incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Feitas tais considerações, tem-se que, a princípio e em regra, não se pode cumular pedido de diferenças salariais tanto pelo desvio de função como pela equiparação salarial, como equivocadamente também realizou o reclamante na inicial, o que até mesmo poderia gerar inépcia do pedido, eis que incompatíveis entre si. Nada obstante, fato é que o pleito principal do reclamante, pelo que se extrai da confusa causa de pedir e pedido inicial, é o reconhecimento de equiparação salarial, tomando como base o açougueiro paradigma (Luciano), além de acúmulo de função, sob a perspectiva de que, além da função de açougueiro, exercia as funções de camarista e operador de empilhadeira. Nesse sentido, para que seja possível a equiparação pretendida, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativamente: identidade de função; mesmo empregador; mesma localidade; inexistência de quadro de carreira; exercício simultâneo de atribuições funcionais; trabalho de valor igual, sendo este entendido como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos, respeitada ainda a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos. Cabe mencionar, ainda, a Súmula no 6, III, do C. TST, no sentido de que “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”. Nessa perspectiva, é oportuno ressaltar que ao reclamante cabia comprovar a identidade das funções (art. 818, I e II da CLT e Súmula no 6, VIII, do C. TST). No presente caso, contudo, não se extraiu da prova oral colhida nenhum indício de que o autor exercia a mesma atividade do paradigma apontado (Luciano), sendo esta entendida como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos, respeitada ainda a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos. O autor, na verdade, fez apenas a menção de que “autuava na produção do açougue, em especial corte de carnes e preparação e alguns cortes e produtos, como hambúrguer;”, além do que trabalhava com outro açougueiro (Dilson), que sequer é o paradigma apontado na peça de ingresso. Diante desse cenário, em que não existe nenhuma prova de que o autor exercia a mesma a atividade do empregado Luciano, que tinha a função de açougueiro na reclamada, indefiro o pedido de diferença salarial no valor de R$517,63 (quinhentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), por mês (...), além dos reflexos. Quanto ao acúmulo de função, destaco o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsito às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. No caso dos autos, penso que o depoimento do próprio autor colhido em audiência serve para descaracterizar a tese de acúmulo, senão vejamos: Depoimento do reclamante: que começou a trabalhar no SAMs CLUB em fev. 2020, para atuar na área de perecíveis, mas já foi designado para o açougue, que fica na área interna; que saiu em fev. 2024, quando foi despedido; que registrava o ponto corretamente em todos os horários; que havia uma pessoa designada para trabalhar na empilhadeira, Luciano, mas, quando ele faltava ou não tinha tempo, porque ele não atuava somente nessa função, o depoente o substituía, o que acontecia quase todos os dias; que só havia uma empilhadeira na área de trabalho do depoente; que a operação da empilhadeira era pontual, não ocupando a jornada de trabalho integral do depoente; que o autor autuava na produção do açougue, em especial corte de carnes e preparação e alguns cortes e produtos, como hambúrguer; Às perguntas da advogada do réu: que o depoente trabalhava com outro açougueiro, “Dilson”; que não havia auxiliar de açougueiro; que o depoente usava uma farda com camiseta; que entrava na câmara fria sem proteção térmica, mas para entrar na Nada mais câmara congelada usava parcialmente EPI (japona). disse nem lhe foi perguntado. (grifei) Pela breve análise do depoimento acima, vê-se que, embora o autor tente ajudar a sua tese, deixa escapar, nas entrelinhas, que não tinha como função precípua o trabalho na empilhadeira, já que, além de ter outro funcionário contratado diretamente para exercer essa atividade, ele só realizava a mencionada tarefa de forma pontual. É importante que se diga que a colaboração eventual do trabalhador em outra atividade distinta daquela para qual foi originariamente contratado para exercer, desde que compatíveis, não é capaz de ensejar o acúmulo de função, notadamente porque faz parte do dever geral de colaboração do empregado, conforme previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT. Acerca do tema, colho os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Todo contrato de trabalho encerra cláusulas não expressas, concernentes ao dever de colaboração das partes entre si. Esse dever de colaboração é uma obrigação acessória por meio da qual as partes da relação de emprego se comprometem a envidar esforços no sentido da boa execução e continuidade do trabalho. Nele estão inseridas, dentre outras, as designações eventuais para realização de serviços não específicos do cargo ou, ainda que habituais, por curto período de tempo. Além do dever de colaboração existente entre as partes, há que se ter em conta que o empregador é detentor do poder de alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados. Apelo do reclamante improvido. (TRT-8 - ROT: 0000664-54.2023.5.08.0009, Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA, 3ª Turma - Gab. Des. Francisca Formigosa) RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO EMPREGADO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, não configura acúmulo de funções o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e que sejam compatíveis com a sua condição pessoal. Nessa hipótese, não há de se falar em diferenças salariais. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0001326-97.2019.5.06.0143, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 10/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 14/02/2022) (TRT-6 - ROT: 00013269720195060143, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 14/02/2022) Vale ressaltar que, na dinâmica corporativa contemporânea, é aceitável que o trabalhador, respeitada a sua condição pessoal e não havendo incompatibilidade com a função contratada, exerça a multifuncionalidade, sempre que não estiver no exercício de sua atividade principal. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 2.3. Do Adicional de Insalubridade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%), em razão do contato com agentes biológicos e exposição ao frio. A reclamada, por sua vez, nega o direito ao adicional, argumentando que o reclamante sempre utilizou os EPIs necessários à execução de suas funções e que não havia contato com agentes insalubres. Passo à análise. Com o objetivo de aferir a existência de insalubridade no ambiente de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 315 e ss. dos autos, tendo o expert esclarecido o seguinte: O local de trabalho do Promovente possui os seguintes ambientes e respectivas temperatura: • Sala de preparo: Temperatura 9º C; • Câmara de preparo: Temperatura - 5º C; • Câmara resfriada: Temperatura -2ºC. • Câmera de congelados: Temperatura -15º C. • Containers: Temperatura -19º C e -20º C (...) A avaliação qualitativa, fundamentada nas técnicas de análise de riscos e no que preconiza a NR 15 no seu ANEXO 9 no qual trata das atividades desenvolvidas no interior das câmaras frias e de resfriamento, ou em locais que apresente condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, as quais serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (...) Não foi vislumbrado nos Autos a gestão de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual fornecido a parte reclamante. Vale ressaltar que, sempre ao entrar na câmara fria, evitando o contato com o ar que está saindo do local, para não haver brusca mudança de temperatura corporal, evitando problemas como choques térmicos, queimaduras do frio, lacerações na pele, face e pontas dos membros ou em casosmais graves hipotermia, deve-se utilizar os EPI’s adequados para a exposição do agente, quais seriam: • Uniforme completo para câmara fria, capaz de proteger tronco e membros do funcionário; • Luva térmica de segurança; • Capuz de segurança, capaz de proteger cabeça e pescoço; • Bota térmica, proteção contra o frio e umidade dos pés Demais disso, quando das respostas aos quesitos formulados pelas partes, o expert declarou que o autor trabalhava no interior da câmara fria da empresa ré, concluindo o seguinte: 7. CONCLUSÃO Em conformidade com a Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 09, bem como diante do que fora exposto e ilustrado, entendo que o Reclamante, nas funções por ele exercidas durante seu pacto laboral, tinha contato/exposição ao frio sem o comprovado fornecimento e gestão de todos os EPI’s capazes de neutralizar a ação daquele agente insalubre. Portanto, entendo, salvo melhor juízo, que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante seu pacto laboral. Assim, a perícia técnica revelou que o reclamante esteve exposto ao agente frio de forma habitual e sem a devida proteção, caracterizando insalubridade em grau médio. Ressalto que a reclamada não logrou êxito em apresentar documentação capaz de comprovar o fornecimento efetivo e regular de todos os EPIs exigidos pela legislação para neutralizar o agente nocivo. Conquanto o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, estas apenas devem ser afastadas em face por outras provas robustas em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso, eis que sequer houve impugnação ao laudo pericial. Em sendo assim, com arrimo na prova técnica produzida nos autos, que acolho, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme consta da pretensão inicial. Indefiro o pedido de reflexos sobre o DSR, haja vista que o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso (inteligência da OJ 103 da SDI-I do TST) De se destacar que a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo subsiste, mesmo diante da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como elucidam os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante no 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-1246004120095040261, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante no 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7o, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-140100-12.2008.5.04.0382, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: 28/10/2011). Deve-se, pois, apurar o adicional sobre o salário-mínimo vigente às épocas próprias. 2.4. Da Pausa Térmica O reclamante afirma que executava suas atividades no interior de câmara frigorífica, habitualmente exposto ao frio, em ambiente insalubre, sem a concessão de pausas térmicas. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, além dos reflexos, decorrentes da supressão do intervalo térmico, conforme previsto no art. 253 da CLT. Ao exame. Nos termos do art. 253 da CLT, “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.”. Acerca das atividades desempenhadas pelo autor, o expert assim consignou: O Reclamante trabalhou na reclamada exercendo a função de Auxiliar de Perecíveis no Setor de Açougue desenvolvendo as seguintes atividades: ✓ Realizar pesagem dos produtos, embalar em bandejas plásticas para colocação em balcões frigoríficos expositores; ✓ Organização das câmaras congeladas e containers; ✓ Limpeza dos balcões frigoríficos e sala de preparação; ✓ Realizar a limpeza dos maquinários e utensílios utilizados no setor do açougue; ✓ Auxiliar nas descarrega dos produtos perecíveis; ✓ Abastecer e fazer a reposição dos produtos faltantes na seção e balcões de carne; ✓ Poderia preparar produtos para venda ao público, podendo desossar, picar, serrar, moer, fatiar em cortes próprios ou amaciar. Informou o Reclamante que fazia reposição de carnes/cortes nos balcões frigoríficos expositores e que adentrava diariamente em câmaras frias (resfriados) para coleta dos produtos para reposição e abastecimento da área de atendimento ao cliente, produção dos cortes e levar para os balcões. Acrescentou ainda que utilizava a empilhadeira para retirada de produtos com altura superior a 2 metros no estoque. Analisando o relato pericial, tem-se que as atividades do autor eram realizadas de forma dinâmica, em diversos setores da empresa ré, o que, a rigor, depõe contra a versão de labor no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho de forma contínua. O laudo pericial emprestado juntado pelo próprio autor (fls. 55 e ss.), que trouxe de forma mais detalhada as atividades exercidas pelo Auxiliar de Perecíveis, que trabalha no setor de açougue, corrobora essa percepção, no sentido de que o autor não trabalhava continuamente no interior das câmaras frias, por 1h40min, conforme consta da versão inicial, senão vejamos: (...) Ao ser questionado, a parte reclamante afirmou que, o acesso às câmaras ocorria ao longo de toda a sua jornada de trabalho, cerca de 15 ou mais vezes por dia, pelo tempo que fosse necessário para realizar suas atividades. Ele afirmou ainda que havia várias vezes que o tempo era bem rápido, durando cerca de 10 minutos, mas também tinha vezes que permanecia por períodos mais longos, por cerca de 50 minutos a 1 hora e 30 minutos. Desse modo, embora o autor estivesse exposto ao agente frio de forma habitual e intermitente ao longo de sua jornada de trabalho, o que lhe garantiu o direito ao adicional de insalubridade, entendo que não houve comprovação de labor contínuo por 1h40min no interior da câmara fria, tampouco de movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa pelo mesmo tempo, conforme consta do art. 253 da CLT. Indefiro, pois, o pedido de horas extras decorrente da suposta supressão do intervalo térmico, além da repercussão legal. 2.4. Da Jornada de Trabalho O autor afirma que trabalhava “06 (seis) dias por semana, com 01 (um) dia de folga, de domingo a domingo e feriados, das 13 horas às 22:30hs, laborando assim 51 horas semanais, sem receber as devidas horas extras, e sem compensar.”. Aduz, ainda, que “labor acima desses horários aqui expostos, quando havia “balanços” mensais da empresa, bem como quando havia reuniões”. Relata, por fim, que, durante todo o contrato de trabalho, uma vez por mês, trabalhava 08 dias ininterruptamente, motivo pelo qual requer o pagamento do RSR em dobro. Requer, em síntese, o pagamento de 31 horas extras por mês, durante o período laborado, bem como os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. A empresa ré, por sua vez, alega que o reclamante trabalhava em jornada variável, mediante sistema compensação, de segunda a sábado, totalizando 44h semanais. Alega, ainda, que os repousos semanais sempre foram regularmente concedidos. Ao exame. Firmada a alegação defensiva, a empresa ré atraiu para si o ônus de comprovar o fato obstativo do direito autoral (inteligência do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse ônus, contudo, a empresa ré não se desvencilhou a contento, notadamente porque não juntou aos autos as folhas de ponto do autor. Diante dessa perspectiva, em que a empresa ré não cuidou de juntar os registros da jornada do autor, há que se reconhecer a jornada apontada na inicial (das 13h às 22h30min), ficando, desde já, ressalvado que não houve menção à mitigação ao repouso para descanso e alimentação, além do que a testemunha ouvida nos autos declarou que havia “intervalo de uma hora para jantar”. Tendo isso em conta, com base na jornada de 13h às 22h30min, com 01h de intervalo intrajornada (06 dias por semana), condeno a reclamada a pagar 03 horas extras por semana, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR, conforme consta da pretensão inicial. Sem prejuízo, eis que a ré não controverteu a alegação de que o autor trabalhava por mais sete dias consecutivos, uma vez por mês, durante todo o período laboral, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso, à luz do que dispõe o princípio da impugnação não especificada. Nesse sentido, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, condeno a reclamada ao pagamento do DSR em dobro, sendo um por mês, durante todo o contrato de trabalho, consoante consta da pretensão inicial. 2.5. Das Multas dos arts. 467 e 477, §8, da CLT Em razão da controvérsia instalada, indefiro o pedido da multa do art. 467 da CLT. Pelo que se extrai dos capítulos acima, vê-se que as verbas rescisórias não foram pagas integralmente, o que, a meu sentir, constitui pagamento a destempo e, por consequência, atrai a incidência do art. 477, §8, da CLT. Defiro-a, pois. 2.6. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA, condenando WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados: a) Adicional de insalubridade, em grau médio (20%), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) 3 horas extras semanais, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR, conforme consta da pretensão inicial. c) DSR em dobro, sendo um por mês, durante todo o contrato de trabalho; d) Multa do art. 477, §8, da CLT; Condeno a reclamada na obrigação de retificar a data da baixa da CTPS digital do autor, fazendo constar a data de 18.03.2024. Deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias, a contar da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada do autor (obrigação de fazer/recolher). Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 1.200,00. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Honorários sucumbenciais conforme capítulo específico desta sentença. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Allyson Rafael De Oliveira e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 277495100

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000016-64.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA FELIPE QUEIROGA GADELHA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000016-64.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000016-64.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c69fe9 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, em face da WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., igualmente qualificada. O reclamante alega que laborou para a reclamada no período de 17/02/2020 a 09/02/2024, exercendo a função de auxiliar de perecíveis, mas que, na prática, desempenhava as funções de açougueiro, camarista e operador de empilhadeira, sem a devida contraprestação. Afirma, ainda, que a baixa da sua CTPS não observou a projeção do aviso prévio indenizado; que trabalhava sujeito a condições insalubres; que tinha o intervalo térmico suprimido; que fazia horas extras; que trabalhava por mais de 07 dias consecutivos (uma vez por mês). Vindica, em síntese, os pedidos constantes da peça de ingresso. A reclamada apresentou defesa, rebatendo os termos da exordial e pugnando pela improcedência dos pleitos formulados nos autos. Houve a designação de prova técnica, cujo laudo foi juntado no Id. 8177054. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do reclamante e da testemunha trazida aos autos. Não havendo mais provas a serem produzidas pelas partes, deu-se por encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas, complementadas, em memoriais, pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da inépcia da inicial A reclamada arguiu a inépcia da inicial, argumentando, de forma genérica, que não é possível extrair da exposição fática o pedido. Sem razão. A exordial preenche todos os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, máxime quando levado em conta que o Processo do Trabalho se norteia pelos princípios da informalidade e simplicidade. Com isso, neste contexto legal e principiológico e ainda considerando que a petição inicial possibilitou à parte ré o amplo exercício do direito de defesa, a preliminar aventada pela reclamada não merece ser acolhida. Rejeito. 2. Mérito 2.1. Da Retificação da CTPS O autor alega que trabalhou em favor da empresa ré de 12.02.2020 a 09.02.2024, quando foi dispensado imotivadamente, sem que a projeção do aviso fosse observada na baixa contratual de sua CTPS. Requer, em síntese, que a empresa ré proceda à retificação de sua CTPS, fazendo constar a data de saída em 18.03.2024. Ao exame. De fato, analisando o TRCT de fls. 208, tem-se que o autor, de fato, foi dispensado imotivadamente em 09.02.2024, o que projetaria o fim do seu contrato de trabalho para 18.03.2024, em razão do aviso prévio indenizado (inteligência do artigo 487 , § 1º , da CLT c/c a OJ 82 da SDI-I do TST): RETIFICAÇÃO DA CTPS. TERMO FINAL DO CONTRATO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. Consoante o art. 487, § 1º, da CLT, o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Nessa senda, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1 do C. TST: "A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado". Assim, no presente caso, fica mantida a decisão do d. Juízo de 1ª Instância quanto à determinação de que seja retificada a data de término do contrato de trabalho na CTPS da reclamante, considerando-se a projeção do período de aviso prévio indenizado. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (06ª Turma). Acórdão: 0010517-95.2021.5.03.0074. Relator(a): Anemar Pereira Amaral. Data de julgamento: 02/08/2022. Juntado aos autos em 03/08/2022. Disponível em: Tendo isso em conta, condeno a reclamada na obrigação de retificar a data da baixa da CTPS digital do autor, fazendo constar a data de 18.03.2024. Deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias, a contar da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. 2.2. Desvio de Função / Equiparação Salarial / Acúmulo de funções O reclamante alega que foi contratado para exercer a função de auxiliar de perecíveis, mas que, na prática, desempenhava as funções de açougueiro, camarista e operador de empilhadeira. Requereu, em síntese, o reconhecimento do desvio de função, com a consequente condenação da reclamada no pagamento de “diferença salarial no valor de R$517,63 (quinhentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), por mês (...), além dos reflexos, tomando por base o salário de empregado paradigma indicado na exordial (açougueiro Luciano). Requereu, ainda, o reconhecimento de acúmulo de função, com a condenação da reclamada ao pagamento do plus salarial de 30%, além da repercussão legal. De plano, como se percebe da breve leitura da inicial, o reclamante realizou uma miscelânea dos institutos jurídicos de "desvio de função", "acúmulo de função" e "equiparação salarial", como se tratassem e previssem idênticos e indistintos direitos às pretendidas diferenças salariais, notadamente em face dos supostos desvio de função e acúmulo de função, que restaram direta e expressamente apontados e requeridos, e a equiparação salarial, que restou sugerida, em face do apontamento da figura de funcionário paradigma. Sucede que esses institutos jurídicos não se confundem, embora, muitas vezes, pareçam nebulosas suas fronteiras. Faço ver à parte autora que as características do desvio de função são, primordialmente, a admissão de empregado para determinada função e atividade, mas de quem passam a ser exigidas tarefas não compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, sendo que esse cargo apontado possui remuneração definida em lei (profissão regulamentada), piso profissional estabelecido em norma coletiva ou sentença normativa ou, então, a existência de estrutura mínima de quadro organizado de cargos e funções, mesmo que não homologado, com tabela salarial definida pela empresa para esses cargos e funções. Em suma, o empregado exerce atribuições diferentes daquelas para as quais foi contratado, sem, no entanto, receber o salário devido pelo exercício da nova função. Nada obstante, entende-se que o desvio de função pressupõe a existência de um plano ou quadro de carreira ou, ao menos, uma organização funcional mínima na estrutura empresarial que de alguma forma delimite as funções e/ou atribuições de cada cargo; caso contrário, não seria possível verificar se as tarefas desempenhadas pelo ocupante de um cargo, na verdade, correspondem ao que o plano confere a outro, com remuneração distinta e superior, sendo desnecessária a figura do paradigma para a caracterização do desvio. Portanto, no desvio de função, o ajuste salarial se faz com o valor salarial atribuído ao cargo e não com o salário de outrem, na medida em que no desvio de função se deve demonstrar que estão sendo exigidas tarefas para além das quais foi contratado, independentemente de haver um paradigma, mas fundamental demonstrar a existência do cargo dentro da estrutura da empresa. De outro lado, na equiparação salarial, o trabalhador pretende se nivelar ou mesmo igualar à remuneração de outro funcionário, apontado como paradigma, e tem por fundamento o princípio constitucional da isonomia, que veda a discriminação salarial entre trabalhadores que se encontrem em situação idêntica. Nesse sentido, são os termos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do C. TST (identidade de função, de empregador e de local de trabalho; trabalho de igual valor - produtividade, perfeição técnica e funções equivalentes; ausência do quadro de carreira; simultaneidade na prestação dos serviços etc.). Desse modo, é indispensável a figura do funcionário paradigma e resta indevida se houver plano ou quadro de carreira organizado, nos termos do art. 461 da CLT. Por último, o acúmulo de função tem por característica essencial um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente contratadas, quando o empregador, no decorrer do liame, passa a exigir do trabalhador, de forma concomitante, demais tarefas alheias ao contrato, incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador (art. 456, parágrafo único, da CLT). Feitas tais considerações, tem-se que, a princípio e em regra, não se pode cumular pedido de diferenças salariais tanto pelo desvio de função como pela equiparação salarial, como equivocadamente também realizou o reclamante na inicial, o que até mesmo poderia gerar inépcia do pedido, eis que incompatíveis entre si. Nada obstante, fato é que o pleito principal do reclamante, pelo que se extrai da confusa causa de pedir e pedido inicial, é o reconhecimento de equiparação salarial, tomando como base o açougueiro paradigma (Luciano), além de acúmulo de função, sob a perspectiva de que, além da função de açougueiro, exercia as funções de camarista e operador de empilhadeira. Nesse sentido, para que seja possível a equiparação pretendida, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativamente: identidade de função; mesmo empregador; mesma localidade; inexistência de quadro de carreira; exercício simultâneo de atribuições funcionais; trabalho de valor igual, sendo este entendido como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos, respeitada ainda a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos. Cabe mencionar, ainda, a Súmula no 6, III, do C. TST, no sentido de que “A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação”. Nessa perspectiva, é oportuno ressaltar que ao reclamante cabia comprovar a identidade das funções (art. 818, I e II da CLT e Súmula no 6, VIII, do C. TST). No presente caso, contudo, não se extraiu da prova oral colhida nenhum indício de que o autor exercia a mesma atividade do paradigma apontado (Luciano), sendo esta entendida como o labor feito com igual produtividade e perfeição técnica e diferença de tempo de serviço não superior a 2 anos, respeitada ainda a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos. O autor, na verdade, fez apenas a menção de que “autuava na produção do açougue, em especial corte de carnes e preparação e alguns cortes e produtos, como hambúrguer;”, além do que trabalhava com outro açougueiro (Dilson), que sequer é o paradigma apontado na peça de ingresso. Diante desse cenário, em que não existe nenhuma prova de que o autor exercia a mesma a atividade do empregado Luciano, que tinha a função de açougueiro na reclamada, indefiro o pedido de diferença salarial no valor de R$517,63 (quinhentos e dezessete reais e sessenta e três centavos), por mês (...), além dos reflexos. Quanto ao acúmulo de função, destaco o magistério de Maurício Godinho Delgado, que define função nos seguintes termos: “Função é o conjunto sistemático de atividades, atribuições e poderes laborativos, integrados entre si, formando um todo unitário no contexto da divisão do trabalho estruturada no estabelecimento ou na empresa” (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2011. p. 968). Ademais, consoante preceitua o art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Trata-se do dever geral de colaboração do trabalhador, ínsito às relações de emprego. Tem-se, assim, que o desempenho de diversas tarefas durante a jornada de trabalho, compatíveis com a função contratada e com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de um acréscimo salarial, porquanto já estão remuneradas pelo salário. Situação diversa, contudo, é aquela em que o empregador aumenta desproporcionalmente o número de atribuições de um empregado, que passa a desempenhar tarefas que excedem, em quantidade e responsabilidade, ao pactuado no contrato de trabalho, implicando a sua sobrecarga em relação aos demais funcionários contratados para a mesma função. Tal hipótese faz surgir o direito a um plus salarial a fim de restabelecer o equilíbrio da relação justrabalhista havida entre empregado e empregador. No caso dos autos, penso que o depoimento do próprio autor colhido em audiência serve para descaracterizar a tese de acúmulo, senão vejamos: Depoimento do reclamante: que começou a trabalhar no SAMs CLUB em fev. 2020, para atuar na área de perecíveis, mas já foi designado para o açougue, que fica na área interna; que saiu em fev. 2024, quando foi despedido; que registrava o ponto corretamente em todos os horários; que havia uma pessoa designada para trabalhar na empilhadeira, Luciano, mas, quando ele faltava ou não tinha tempo, porque ele não atuava somente nessa função, o depoente o substituía, o que acontecia quase todos os dias; que só havia uma empilhadeira na área de trabalho do depoente; que a operação da empilhadeira era pontual, não ocupando a jornada de trabalho integral do depoente; que o autor autuava na produção do açougue, em especial corte de carnes e preparação e alguns cortes e produtos, como hambúrguer; Às perguntas da advogada do réu: que o depoente trabalhava com outro açougueiro, “Dilson”; que não havia auxiliar de açougueiro; que o depoente usava uma farda com camiseta; que entrava na câmara fria sem proteção térmica, mas para entrar na Nada mais câmara congelada usava parcialmente EPI (japona). disse nem lhe foi perguntado. (grifei) Pela breve análise do depoimento acima, vê-se que, embora o autor tente ajudar a sua tese, deixa escapar, nas entrelinhas, que não tinha como função precípua o trabalho na empilhadeira, já que, além de ter outro funcionário contratado diretamente para exercer essa atividade, ele só realizava a mencionada tarefa de forma pontual. É importante que se diga que a colaboração eventual do trabalhador em outra atividade distinta daquela para qual foi originariamente contratado para exercer, desde que compatíveis, não é capaz de ensejar o acúmulo de função, notadamente porque faz parte do dever geral de colaboração do empregado, conforme previsão contida no art. 456, parágrafo único, da CLT. Acerca do tema, colho os seguintes precedentes: RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Todo contrato de trabalho encerra cláusulas não expressas, concernentes ao dever de colaboração das partes entre si. Esse dever de colaboração é uma obrigação acessória por meio da qual as partes da relação de emprego se comprometem a envidar esforços no sentido da boa execução e continuidade do trabalho. Nele estão inseridas, dentre outras, as designações eventuais para realização de serviços não específicos do cargo ou, ainda que habituais, por curto período de tempo. Além do dever de colaboração existente entre as partes, há que se ter em conta que o empregador é detentor do poder de alterar unilateralmente, dentro dos limites da lei, as condições de trabalho de seus empregados. Apelo do reclamante improvido. (TRT-8 - ROT: 0000664-54.2023.5.08.0009, Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA, 3ª Turma - Gab. Des. Francisca Formigosa) RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO EVENTUAL DE FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DO EMPREGADO. IMPROCEDÊNCIA. De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, não configura acúmulo de funções o mero exercício de tarefas diferentes, executadas na mesma jornada de trabalho, que não exijam maior capacitação técnica ou pessoal do empregado, e que sejam compatíveis com a sua condição pessoal. Nessa hipótese, não há de se falar em diferenças salariais. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0001326-97.2019.5.06.0143, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 10/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 14/02/2022) (TRT-6 - ROT: 00013269720195060143, Data de Julgamento: 10/02/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: 14/02/2022) Vale ressaltar que, na dinâmica corporativa contemporânea, é aceitável que o trabalhador, respeitada a sua condição pessoal e não havendo incompatibilidade com a função contratada, exerça a multifuncionalidade, sempre que não estiver no exercício de sua atividade principal. Ante os fundamentos acima delineados, não reconheço a existência de acúmulo funcional e, por via de consequência, indefiro os pedidos dele decorrentes. 2.3. Do Adicional de Insalubridade O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) ou, subsidiariamente, em grau médio (20%), em razão do contato com agentes biológicos e exposição ao frio. A reclamada, por sua vez, nega o direito ao adicional, argumentando que o reclamante sempre utilizou os EPIs necessários à execução de suas funções e que não havia contato com agentes insalubres. Passo à análise. Com o objetivo de aferir a existência de insalubridade no ambiente de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi acostado às fls. 315 e ss. dos autos, tendo o expert esclarecido o seguinte: O local de trabalho do Promovente possui os seguintes ambientes e respectivas temperatura: • Sala de preparo: Temperatura 9º C; • Câmara de preparo: Temperatura - 5º C; • Câmara resfriada: Temperatura -2ºC. • Câmera de congelados: Temperatura -15º C. • Containers: Temperatura -19º C e -20º C (...) A avaliação qualitativa, fundamentada nas técnicas de análise de riscos e no que preconiza a NR 15 no seu ANEXO 9 no qual trata das atividades desenvolvidas no interior das câmaras frias e de resfriamento, ou em locais que apresente condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, as quais serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. (...) Não foi vislumbrado nos Autos a gestão de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual fornecido a parte reclamante. Vale ressaltar que, sempre ao entrar na câmara fria, evitando o contato com o ar que está saindo do local, para não haver brusca mudança de temperatura corporal, evitando problemas como choques térmicos, queimaduras do frio, lacerações na pele, face e pontas dos membros ou em casosmais graves hipotermia, deve-se utilizar os EPI’s adequados para a exposição do agente, quais seriam: • Uniforme completo para câmara fria, capaz de proteger tronco e membros do funcionário; • Luva térmica de segurança; • Capuz de segurança, capaz de proteger cabeça e pescoço; • Bota térmica, proteção contra o frio e umidade dos pés Demais disso, quando das respostas aos quesitos formulados pelas partes, o expert declarou que o autor trabalhava no interior da câmara fria da empresa ré, concluindo o seguinte: 7. CONCLUSÃO Em conformidade com a Lei 6.514/77, Portaria 3.214/78, NR 15, Anexo 09, bem como diante do que fora exposto e ilustrado, entendo que o Reclamante, nas funções por ele exercidas durante seu pacto laboral, tinha contato/exposição ao frio sem o comprovado fornecimento e gestão de todos os EPI’s capazes de neutralizar a ação daquele agente insalubre. Portanto, entendo, salvo melhor juízo, que o Reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) durante seu pacto laboral. Assim, a perícia técnica revelou que o reclamante esteve exposto ao agente frio de forma habitual e sem a devida proteção, caracterizando insalubridade em grau médio. Ressalto que a reclamada não logrou êxito em apresentar documentação capaz de comprovar o fornecimento efetivo e regular de todos os EPIs exigidos pela legislação para neutralizar o agente nocivo. Conquanto o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, estas apenas devem ser afastadas em face por outras provas robustas em sentido contrário, o que não se verificou no presente caso, eis que sequer houve impugnação ao laudo pericial. Em sendo assim, com arrimo na prova técnica produzida nos autos, que acolho, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, conforme consta da pretensão inicial. Indefiro o pedido de reflexos sobre o DSR, haja vista que o pagamento do referido adicional já embute a remuneração do repouso (inteligência da OJ 103 da SDI-I do TST) De se destacar que a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo subsiste, mesmo diante da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como elucidam os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante no 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-1246004120095040261, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante no 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7o, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (RR-140100-12.2008.5.04.0382, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Publicação: 28/10/2011). Deve-se, pois, apurar o adicional sobre o salário-mínimo vigente às épocas próprias. 2.4. Da Pausa Térmica O reclamante afirma que executava suas atividades no interior de câmara frigorífica, habitualmente exposto ao frio, em ambiente insalubre, sem a concessão de pausas térmicas. Pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, além dos reflexos, decorrentes da supressão do intervalo térmico, conforme previsto no art. 253 da CLT. Ao exame. Nos termos do art. 253 da CLT, “para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.”. Acerca das atividades desempenhadas pelo autor, o expert assim consignou: O Reclamante trabalhou na reclamada exercendo a função de Auxiliar de Perecíveis no Setor de Açougue desenvolvendo as seguintes atividades: ✓ Realizar pesagem dos produtos, embalar em bandejas plásticas para colocação em balcões frigoríficos expositores; ✓ Organização das câmaras congeladas e containers; ✓ Limpeza dos balcões frigoríficos e sala de preparação; ✓ Realizar a limpeza dos maquinários e utensílios utilizados no setor do açougue; ✓ Auxiliar nas descarrega dos produtos perecíveis; ✓ Abastecer e fazer a reposição dos produtos faltantes na seção e balcões de carne; ✓ Poderia preparar produtos para venda ao público, podendo desossar, picar, serrar, moer, fatiar em cortes próprios ou amaciar. Informou o Reclamante que fazia reposição de carnes/cortes nos balcões frigoríficos expositores e que adentrava diariamente em câmaras frias (resfriados) para coleta dos produtos para reposição e abastecimento da área de atendimento ao cliente, produção dos cortes e levar para os balcões. Acrescentou ainda que utilizava a empilhadeira para retirada de produtos com altura superior a 2 metros no estoque. Analisando o relato pericial, tem-se que as atividades do autor eram realizadas de forma dinâmica, em diversos setores da empresa ré, o que, a rigor, depõe contra a versão de labor no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, por 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho de forma contínua. O laudo pericial emprestado juntado pelo próprio autor (fls. 55 e ss.), que trouxe de forma mais detalhada as atividades exercidas pelo Auxiliar de Perecíveis, que trabalha no setor de açougue, corrobora essa percepção, no sentido de que o autor não trabalhava continuamente no interior das câmaras frias, por 1h40min, conforme consta da versão inicial, senão vejamos: (...) Ao ser questionado, a parte reclamante afirmou que, o acesso às câmaras ocorria ao longo de toda a sua jornada de trabalho, cerca de 15 ou mais vezes por dia, pelo tempo que fosse necessário para realizar suas atividades. Ele afirmou ainda que havia várias vezes que o tempo era bem rápido, durando cerca de 10 minutos, mas também tinha vezes que permanecia por períodos mais longos, por cerca de 50 minutos a 1 hora e 30 minutos. Desse modo, embora o autor estivesse exposto ao agente frio de forma habitual e intermitente ao longo de sua jornada de trabalho, o que lhe garantiu o direito ao adicional de insalubridade, entendo que não houve comprovação de labor contínuo por 1h40min no interior da câmara fria, tampouco de movimentação de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa pelo mesmo tempo, conforme consta do art. 253 da CLT. Indefiro, pois, o pedido de horas extras decorrente da suposta supressão do intervalo térmico, além da repercussão legal. 2.4. Da Jornada de Trabalho O autor afirma que trabalhava “06 (seis) dias por semana, com 01 (um) dia de folga, de domingo a domingo e feriados, das 13 horas às 22:30hs, laborando assim 51 horas semanais, sem receber as devidas horas extras, e sem compensar.”. Aduz, ainda, que “labor acima desses horários aqui expostos, quando havia “balanços” mensais da empresa, bem como quando havia reuniões”. Relata, por fim, que, durante todo o contrato de trabalho, uma vez por mês, trabalhava 08 dias ininterruptamente, motivo pelo qual requer o pagamento do RSR em dobro. Requer, em síntese, o pagamento de 31 horas extras por mês, durante o período laborado, bem como os reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS e DSR. A empresa ré, por sua vez, alega que o reclamante trabalhava em jornada variável, mediante sistema compensação, de segunda a sábado, totalizando 44h semanais. Alega, ainda, que os repousos semanais sempre foram regularmente concedidos. Ao exame. Firmada a alegação defensiva, a empresa ré atraiu para si o ônus de comprovar o fato obstativo do direito autoral (inteligência do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC). Desse ônus, contudo, a empresa ré não se desvencilhou a contento, notadamente porque não juntou aos autos as folhas de ponto do autor. Diante dessa perspectiva, em que a empresa ré não cuidou de juntar os registros da jornada do autor, há que se reconhecer a jornada apontada na inicial (das 13h às 22h30min), ficando, desde já, ressalvado que não houve menção à mitigação ao repouso para descanso e alimentação, além do que a testemunha ouvida nos autos declarou que havia “intervalo de uma hora para jantar”. Tendo isso em conta, com base na jornada de 13h às 22h30min, com 01h de intervalo intrajornada (06 dias por semana), condeno a reclamada a pagar 03 horas extras por semana, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR, conforme consta da pretensão inicial. Sem prejuízo, eis que a ré não controverteu a alegação de que o autor trabalhava por mais sete dias consecutivos, uma vez por mês, durante todo o período laboral, há que se reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na peça de ingresso, à luz do que dispõe o princípio da impugnação não especificada. Nesse sentido, nos termos da OJ 410 da SDI-I do TST, condeno a reclamada ao pagamento do DSR em dobro, sendo um por mês, durante todo o contrato de trabalho, consoante consta da pretensão inicial. 2.5. Das Multas dos arts. 467 e 477, §8, da CLT Em razão da controvérsia instalada, indefiro o pedido da multa do art. 467 da CLT. Pelo que se extrai dos capítulos acima, vê-se que as verbas rescisórias não foram pagas integralmente, o que, a meu sentir, constitui pagamento a destempo e, por consequência, atrai a incidência do art. 477, §8, da CLT. Defiro-a, pois. 2.6. Da justiça gratuita A autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 2.7. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA, condenando WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados: a) Adicional de insalubridade, em grau médio (20%), além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; b) 3 horas extras semanais, acrescidas do adicional de 50%, além dos reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR, conforme consta da pretensão inicial. c) DSR em dobro, sendo um por mês, durante todo o contrato de trabalho; d) Multa do art. 477, §8, da CLT; Condeno a reclamada na obrigação de retificar a data da baixa da CTPS digital do autor, fazendo constar a data de 18.03.2024. Deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer no prazo de 10 dias, a contar da presente sentença, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de tutela específica substitutiva. Condeno a ré, ainda, a proceder ao recolhimento dos valores do FGTS não depositados oportunamente na conta vinculada do autor (obrigação de fazer/recolher). Condeno, ainda, a ré ao pagamento dos honorários periciais, que fixo em R$ 1.200,00. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, conforme planilha em anexo. Honorários sucumbenciais conforme capítulo específico desta sentença. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 22 de maio de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLYSON RAFAEL DE OLIVEIRA

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Erinaldo Jota De Azevedo x Municipio De Natal e outros

ID: 322687265

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000459-15.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO JOTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BRITTO PAIVA

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JOSÉ ESTRELA MARTINS

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MARIA DA GLORIA BRITO MEDEIROS DA FONSECA

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ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

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ADELE ESTRELA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000459-15.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ERINALDO JOTA DE AZEVEDO RECLAMADO: URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000459-15.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ERINALDO JOTA DE AZEVEDO RECLAMADO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5b7449 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ERINALDO JOTA DE AZEVEDO, qualificada na inicial, em face de URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL e MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificada. Assevera o reclamante que foi admitido pela empresa pública ré, em 06.06.1986, para exercer a função de Auxiliar Mecânico-D, recebendo, por último, salário base equivalente a R$ 6.184,21, vindo a ser dispensado sem justa causa em 10.10.2023. Relata que, no Plano de Classificação de Cargos e Salários da ré, o autor se enquadra no GTSA – Grupo de Trabalho de Serviços Auxiliares e que, consoante o art. 5º, “b” e Anexo II do aludido plano, é previsto o direito à progressão de nível salarial a cada dois anos, por antiguidade, iniciando como GTSA C-I até GTSA C-VIII e, posteriormente, de GTSA D-I até D-XI (devido a alteração das Matrizes Salariais do ACT). Afirma que, considerando a data de sua admissão (01.07.1988), encontrava-se no nível 19-GTSA por ocasião da resciasão contratual (10.10.2023), sendo que a reclamada sempre atrasou a implantação da progressão de nível, além de não ter realizado o pagamento do salário base em decorrência da mudança dos Acordos Coletivos de Trabalho ao longo do pacto laboral. Em razão de tais fatos, persegue o pagamento de diferenças salariais, assim como seus reflexos. iniciando como GTSA A-I até GTSB A-VIII e, posteriormente, de GTSB B-I até B-XI (devido a alteração das Matrizes Salariais do ACT). O litisconsorte apresentou defesa, suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. A reclamada principal apresentou contestação, suscitando a prescrição parcial da pretensão e, no mérito, rebate os termos da exordial e postula a improcedência total da ação. Réplica da parte autora. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte suscitou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo ter sido indevidamente incluído no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a melhor literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito a objeção. 2.2. Da coisa julgada A reclamada, em sua peça contestatória, informa a existência de acordo firmado pelo sindicato obreiro (SINDLIMP), a URBANA e o Município de Natal no âmbito da Reclamação Pré-Processual nº 0000789-57.2023.5.21.0042, ao qual aderiu o reclamante e no qual os substituídos deram quitação geral ao objeto da mediação e do contrato de trabalho. Analiso. E, fazendo-o, observo que veio aos autos a ata da sessão de mediação, realizada na referida ação, em 20/10/2023, em que restou estabelecido, em sua cláusula de quitação, o seguinte: "Os substituídos dão quitação do objeto da presente mediação (rescisão), e do extinto contrato de trabalho, que foram objeto de discussão e acordo nesta mediação e, ainda, pelos 40% da multa do FGTS, e do FGTS relativo aos últimos cinco anos de trabalho." Da leitura do termo, verifica-se que a quitação dada pelos substituídos está expressamente vinculada ao objeto da mediação e àquilo que foi objeto de discussão e acordo na aludida mediação. De outro lado, constata-se que o objeto da mediação em tela foi o pagamento de verbas rescisórias, nada versado acerca de diferenças salariais decorrentes de incorreta progressão funcional e de não aplicação de reajustes normativos nas datas corretas Logo, tem-se que a matéria objeto da causa de pedir e os pedidos formulados nos autos não foram objeto de discussão ou pagamento naquela mediação, não se inserindo, portanto, na quitação dada pelos substituídos na Reclamação Pré-Processual nº 0000789-57.2023.5.21.0042. Nessa mesma direção já se posicional esta 21ª Corte Regional, assentando que a quitação conferida na RPP 789-57.2023.5.21.0042 não englobou a matéria versada nos autos, já que não foram discutidas na aludida mediação, Vejamos: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (I) ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA. SÚMULA N. 330 DO C. TST. (II) URBANA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. (III) PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO EMPREGADOR. TEMA 1.075 DO C. STJ. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário no qual a reclamada principal busca a reforma da sentença que condenou a reclamada principal e, subsidiariamente, o Município de Natal, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento das progressões e reajustes previstos em acordo coletivo e os respectivos reflexos. II. Questões em discussão 2. Em discussão: (i) se o acordo realizado em sessão de mediação fez coisa julgada quanto ao pleito ora debatido; (ii) se a Urbana deve ser equiparada à Fazenda Pública, com submissão ao regime de precatórios; (iii) se deve ser considerado o Termos de Ajuste de Gestão para não efetivação das progressões. III. Razões de decidir 3. A eficácia liberatória referida na Súmula n. 330 do C. TST é alusiva apenas aos títulos e valores constantes do acordo, não se constituindo em óbice ao reconhecimento judicial da existência de diferenças devidas ao trabalhador dispensado ou de outros títulos que não tenham sido especificados, bem assim de seus reflexos nos títulos já quitados. 4. A sociedade de economia mista estadual, sendo parte integrante da Administração Pública Indireta, não se equipara à Fazenda Pública, pelo que não se beneficia do privilégio da execução por precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. 5. Diante do princípio da alteridade, os riscos da atividade econômica são do empregador, que não pode utilizá-los como justificativa para a quebra das obrigações contratuais assumidas. Ademais, o C. STJ, por meio do tema 1.075, decidiu que o poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, correta a sentença que deferiu as diferenças salariais. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21, Recurso ordinário n. 0000435-03.2024.5.21.0008. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgado em 28.10.2024) Rejeito, pois. 2. Mérito 2.1. Da prescrição Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 30.04.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 30.04.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Das progressões salariais por antiguidade e do pagamento incorreto do salário básico, previsto em ACT Assevera o reclamante que foi admitido pela empresa pública ré, em 06.06.1986, para exercer a função de Auxiliar Mecânico-D, recebendo, por último, salário base equivalente a R$ 6.184,21, vindo a ser dispensado sem justa causa em 10.10.2023. Relata que, no Plano de Classificação de Cargos e Salários da ré, o autor se enquadra no GTSA – Grupo de Trabalho de Serviços Auxiliares e que, consoante o art. 5º, “b” e Anexo II do aludido plano, é previsto o direito à progressão de nível salarial a cada dois anos, por antiguidade, iniciando como GTSA C-I até GTSA C-VIII e, posteriormente, de GTSA D-I até D-XI (devido a alteração das Matrizes Salariais do ACT). Afirma que, considerando a data de sua admissão (06.06.1986), encontrava-se no nível 19-GTSA por ocasião da rescisão contratual (10.10.2023), sendo que a reclamada sempre atrasou a implantação das progressões de nível, além de atrasar também a implantação dos reajustes do salário básicos em decorrência da mudança dos Acordos Coletivos de Trabalho ao longo do pacto laboral. A reclamada, em defesa, alega que, em razão de Termo de Ajuste de Gestão –TAG nº 002/2017, resultante do Processo 005620/2017-TC, firmado entre o Ministério Público de Contas e a Prefeitura de Natal-RN, homologado pelo Tribunal de Contas deste Estado em 10 de agosto de 2017, restou recomendado que o Município de Natal se abstivesse de adotar medidas que ensejassem o aumento de despesas, especialmente com pessoal até 31 de dezembro de 2020. Sustenta que, diante disso, foi estabelecido um conjunto de medidas, dentre as quais a vedação de conceder promoções e reajustes salariais para todo o pessoal da administração direta e indireta da municipalidade, o que ocasionou alteração na progressão salarial dos empregados da URBANA. Destaca que os acordos coletivos de trabalho da categoria se alinharam a tais medidas, determinando a prorrogação das progressões bianuais por 1 ano, de modo a garantir a manutenção dos empregos. Passo à análise. Acerca do tema, é de se ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que estabelece limites para o gasto com pessoal no âmbito dos entes federativos, não pode servir de fundamento para impedir o cumprimento de direitos já adquiridos de empregados públicos, com base na legislação própria aplicável, ainda que implique diferenças salariais e realinhamento do complexo remuneratório. Com efeito, ao vedar a extrapolação dos limites de gastos públicos, a lei de responsabilidade fiscal teve por escopo resguardar o Estado dos maus gestores, com criação de novas despesas em desconformidade com a situação econômica do ente público, devendo, no entanto, respeitar o direito adquirido, conforme postulado esculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria: PROGRESSÃO SALARIAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO DOS EMPREGADOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR. CONCESSÃO. Não procede a alegação de impossibilidade de concessão de progressão salarial por vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que esta não pode violar direito adquirido do empregado público. Incontroverso que o empregador omitiu-se na realização das avaliações funcionais com o único escopo de evitar concessão de progressões salariais, deve ser obrigado a concedê-las a fim de evitar que seja beneficiado por sua própria torpeza. (TRT-14 - RO: 58920081111400 RO 00589.2008.111.14.00, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, Data de Julgamento: 02/04/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.064, de 06/04/2009) MUNICÍPIO DE ITAPEMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL REGULADA EM LEI MUNICIPAL N. 1.496/1998. NÃO CONCESSÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Em observância ao art. 61 da Lei Municipal nº 1.4496/1998, é autorizada a progressão funcional automática, quando não realizadas as avaliações de desempenho no prazo legal. Eventual suspensão do direito de progressão para fins de cumprimento da lei de responsabilidade fiscal por decreto não é válida, sendo que o referido direito enquadra-se na exceção do art. 22, I da Lei Complementar nº 101 /2000. (TRT-12 - ROT: 0002200-06.2017.5.12.0040, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ANUAL. LEI MUNICIPAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. OBRIGATORIEDADE. A avaliação anual, demandada para a concessão da progressão salarial aos servidores do Município de Pimenta Bueno, é extraída do art. 24 da Lei Municipal n. 149, de 30-8-1989, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal n. 287, de 4-7-1991, e visa tão-somente apurar se o servidor, naquele interstício avaliado, obrou com diligência de modo a fazer jus à percepção da ascensão salarial. Contudo, a ausência dessa avaliação não induz à impossibilidade na consecução da progressão, pois essa omissão é culpa exclusiva do Administrador, não podendo ser imputada ao servidor. Não procede a alegação de impossibilidade de concessão da progressão salarial por vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta afasta expressamente a proibição de concessão de aumentos quando derivados de determinação legal (art. 22, parágrafo único, inc. I, da Lei 101/2000). Além disso, referida lei não poderia violar direito adquirido do empregado público. (TRT-14 - RO: 27720081111400 RO 00277.2008.111.14.00, Relator: JUÍZA SOCORRO MIRANDA, Data de Julgamento: 29/09/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.185, de 06/10/2008) [...] PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 628/1997. SUPRESSÃO DO DIREITO POR ATO ADMINISTRATIVO QUE VISOU ADEQUAR AS CONTAS DA EDILIDADE AOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SEM A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA PRECONIZADA NO ART. 468 DA CLT. No caso, o direito à implementação da progressão profissional decorreu de lei local, de sorte que a supressão do direito à manutenção dessa verba, incorporada ao contrato de trabalho, configura ofensa ao art. 468 da CLT, quando é realizada por mero ato administrativo e não respeita o princípio do direito adquirido com relação ao período precedente. A obreira faz "jus", sim, ao reenquadramento para a "Classe B - Nível VII", nos exatos termos da sentença de primeiro grau. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário. (TRT-22 - RO: 000010924520155220003, Relator: Manoel Edilson Cardoso, Data de Julgamento: 20/06/2017, SEGUNDA TURMA) No caso em exame, verifico que o Plano de Classificação de Cargos e Salários da reclamada, acostado às fls. 27 e ss. dos autos, estabelece o direito dos empregados, a cada dois anos de efetivo exercício da Companhia, à progressão de um nível na carreira (cf. art. 5º, alínea “g”). Assim, é certo que, a partir de 1995, foi previsto o direito à progressão por antiguidade bianual encontra previsão em regulamento interno da empresa, passando a integrar o patrimônio jurídico dos seus empregados e criando, para o empregador, a obrigação do seu cumprimento. Logo, tratando-se de vantagem prevista em regulamento interno que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não poderia ser suprimida de forma unilateral, por se afigurar como alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e violação a direito adquirido, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. Observo, ademais, que, na peça vestibular, o reclamante requer o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade nos autos de 2020 e 2022 (as quais deveriam ter sido implementadas no mês de junho dos respectivos anos). Destaco, de outro lado, que não há controvérsia acerca da não concessão, pela ré, das progressões por antiguidade aos empregados da reclamada, já que, na peça de defesa, a ré admite a alteração na progressão salarial dos empregados da URBANA, em razão das medidas de restrição de despesas, decorrentes do TAG 002/2017. De mais a mais, não veio aos autos prova documental capaz de demonstrar as mudanças de níveis e do realinhamento salarial decorrente das progressões bianuais quanto aos anos de 2020 e 2022, ônus que cabia à reclamada cumprir (cf. art. 373, II, CPC c/c art. 818, CLT). Ante ao exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade quanto aos anos de 2020 e 2022, observando-se, para tanto o nivelamento funcional estabelecido no PCCS, assim como as tabelas remuneratórias previstas nos ACTs para os respectivos cargos e níveis. Finalmente, no que toca à alegação de descumprimento, pela ré, quanto à implantação de reajustes salariais previstos nos ACTs, verifico que a documentação acostada corrobora a tese autoral, revelando o atraso na implantação do reajuste em alguns períodos. Com efeito, consoante previsão contida na cláusula 52ª do ACT de 2020/2021, as cláusulas econômicas, que estabelecem os reajustes salariais (cláusula quinta), terão seus efeitos aplicados a partir de 01.03.2020, sendo que somente houve implementação do reajuste, pela ré, em maio de 2020 (cf. ficha financeira, fl. 768). Da mesma forma, quanto ao reajuste previsto no ACT de 2021/2022, a ser aplicado a partir de 01.03.2021 (cf.: cláusula 52ª), somente houve a efetiva implantação em junho de 2021 (cf. ficha financeira, fl. 769). De outro lado, no que toca ao reajuste estabelecido pelo ACT de 2022/2023, verifico que seus efeitos foram previstos a partir de 01.08.2022 (cf. cláusula 52ª), o que foi observado pela ré. Tendo tudo isso em conta, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação dos reajustes salariais estabelecidos nos ACTs de 2020/2021 e 2021/2022. Devidos, ademais, os reflexos das diferenças salariais deferidas nesta decisão nos títulos de adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Observe-se, para fins de cálculo, a tabela apresentada pelo autor na exordial e os ACTs acostados aos autos, atentando-se para a limitação do pedido inicial (cf. princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Da responsabilidade do litisconsorte Não vislumbro a necessidade de manter o Município de Natal/RN no pólo passivo da lide, uma vez que este, na qualidade de acionista da reclamada, responderá subsidiariamente, em sede de execução, pelo débito da reclamada diante de um eventual descumprimento da sentença. Sendo assim, rejeito a tese a responsabilização do município acionado neste momento, para determinar sua exclusão da lide, sem prejuízo de assentar sua potencial responsabilidade na fase de cumprimento da sentença, caso a Urbana, como responsável subsidiária, não satisfaça eventual condenação contida nesta decisão judicial. 2.4. Prerrogativas da Fazenda Pública. Regime de Precatório A reclamada principal requer a aplicabilidade do regime de execução por precatório, pois atua na prestação de serviço público essencial em caráter não concorrencial. Examino. Acerca do tema, o art. 173 da Constituição Federal dispõe: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; Tem-se, ademais, que a ré principal (Urbana) constitui sociedade de economia mista, criada por lei municipal, possuindo as seguintes atribuições, de acordo com o art. 42 da Lei Complementar nº 141/2014 do Município de Natal (fl. 381 e ss.): "I - planejar, organizar, dirigir e controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar e coleta de resíduos sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final; II - desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar serviços integrantes ou relacionados com as atividades fins, bem como tratar, industrializar e comercializar os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos urbanos coletivos, com o emprego das prerrogativas jurídicas inerentes ao Poder Público e todos os privilégios, isenções e regalias da Fazenda Municipal; III - elaborar normas de acondicionamento, coleta e transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; IV - regulamentar e fiscalizar as atividades de quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem no tratamento, beneficiamento, industrialização, comercialização ou destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Natal; V - fixar o valor e arrecadar as taxas correspondentes dos serviços prestados pela URBANA, aos particulares e entidades públicas, para atender aos custos operacionais e de manutenção, procedendo ao reajuste quando necessário; VI - exercer outras atividades correlatas ou serviços que lhe sejam atribuídos por lei ou regulamento. VII - contrair empréstimos com entidades de crédito, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação em vigor; VIII - celebrar convênios ou contratos com pessoas jurídicas de direito público, órgãos públicos e entidades privadas, para a prestação de serviços compreendidos nos seus objetivos sociais; IX - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; X - exercer outras atividades previstas em lei específica ou regulamento". De outro lado, a jurisprudência oriunda do TST se posiciona no sentido de que as sociedades de economia mista que realizam atividade típica de estado, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos usufruem dos privilégios da Fazenda Pública, sendo ilegal a sua execução por meio de precatórios. Este, contudo, não é o caso da reclamada, que também explora atividade econômica, porquanto cobra taxa para realizar a limpeza urbana do Município de Natal e comercializa os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos coletados. Na mesma direção, colho jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE, AO PRESENTE CASO, DO REGIME DE PRECATÓRIO. Esta c. Corte tem determinado que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial, e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos. Entretanto, no presente caso, consoante explicita o acórdão recorrido,"a agravante é pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, tendo sido criada pela Lei n.º 2.659/1979, para prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, o que se constata pela cobrança de taxa de limpeza urbana aos proprietários de imóveis municipais, pelo pagamento de materiais não descartados na coleta de lixo domiciliar, além de receitas decorrentes de pagamento de multas por desrespeito à legislação municipal, de modo que, igualando-se às demais empresas privadas, deve a elas se equiparar em direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, já que o tratamento diferenciado geraria concorrência desleal .". Assim, a decisão regional mantém harmonia com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, por se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica, a Agravante não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública e, portanto, se submete ao regime jurídico de direito privado para a execução dos seus bens, não se lhe aplicando o regime de precatórios. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-684-22.2019.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). Também é neste sentido o entendimento firmado pela 21ª Corte Regional: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A URBANA é uma sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal (Lei n. 2.659/1979) para prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, constatável pela própria cobrança da taxa de limpeza urbana cobrada dos proprietários de imóveis do Município de Natal. Em consequência, de acordo com o art. 173, § 1º, II, da CF, empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo vedada, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, a concessão em seu favor de privilégios jurídicos e fiscais não extensivos às empresas do setor privado. Precedentes do C. TST e desta 2ª Turma de Julgamentos (...). Recurso ordinário conhecido e desprovido (TRT-21 - ROT: 0000785-56.2022.5.21.0009, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma de Julgamentos, julgado em 30.08.2023) Indefiro, pois. 2.5. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Indefiro, de outro lado, o pleito quanto à reclamada principal. Com efeito, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para o empregador exige a comprovação cabal de que não pode litigar sem comprometimento de seu sustento. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1 . O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. 2. Além disso, a justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, não abrange o depósito recursal trabalhista, que tem natureza jurídica absolutamente diversa das despesas processuais e tem a finalidade de garantir a futura execução. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório das agravantes, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Agravo desprovido, com aplicação de multa por protelação. (TST - Ag-AIRR: 107167320165030016, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2019) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Ainda que os benefícios da Justiça Gratuita possam ser estendidos ao empregador, como se infere do disposto no artigo 98 do CPC, inclusive no que concerne ao depósito recursal, a teor do previsto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, não há como dispensar a prova da insuficiência de recursos financeiros. Despacho denegatório do processamento do apelo mantido. (TRT-2 10014011820185020030 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 18/09/2019) No caso em tela, entendo que a parte reclamada não logrou demonstrar, por prova robusta, a sua incapacidade financeira a ponto de ser impossível fazer frente às despesas do processo. Indefiro, quanto à reclamada. 2.6. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por ERINALDO JOTA DE AZEVEDO, condenando a reclamada URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL e MUNICÍPIO DE NATAL a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) diferenças salariais decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade quanto aos anos de 2020 e 2022, observando-se, para tanto o nivelamento funcional estabelecido no PCCS, assim como as tabelas remuneratórias previstas nos ACTs para os respectivos cargos e níveis; b) diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação dos reajustes salariais estabelecidos nos ACTs de 2020/2021 e 2021/2022; c) reflexos das diferenças salariais deferidas nos itens anteriores nos títulos de adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Observe-se, para fins de cálculo, a limitação do pedido inicial (cf. princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Determino exclusão do MUNICÍPIO DE NATAL da lide, sem prejuízo de assentar sua potencial responsabilidade na fase de cumprimento da sentença, caso a Urbana, como responsável subsidiária, não satisfaça eventual condenação contida nesta decisão judicial. Os valores dos depósitos do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), em ordem a evitar duplicidade de cobrança dos depósitos, diante da atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; bem como Recomendação TRT CR nº 4/2019), bem como assegurar a inclusão das informações sociais da parte autora/trabalhadora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), aspecto fundamental para a concessão de benefícios previdenciários. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita, observando-se a contagem das custas da liquidação pela Contadoria, nos termos do art. 789-A, inciso IX da CLT. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERINALDO JOTA DE AZEVEDO

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Erinaldo Jota De Azevedo x Municipio De Natal e outros

ID: 322687345

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000459-15.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERINALDO JOTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NATAL URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BRITTO PAIVA

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JOSÉ ESTRELA MARTINS

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MARIA DA GLORIA BRITO MEDEIROS DA FONSECA

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ADELIANE ESTRELA MARTINS PIRES

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ADELE ESTRELA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000459-15.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ERINALDO JOTA DE AZEVEDO RECLAMADO: URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000459-15.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: ERINALDO JOTA DE AZEVEDO RECLAMADO: URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5b7449 proferida nos autos. S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por ERINALDO JOTA DE AZEVEDO, qualificada na inicial, em face de URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL e MUNICÍPIO DE NATAL, igualmente qualificada. Assevera o reclamante que foi admitido pela empresa pública ré, em 06.06.1986, para exercer a função de Auxiliar Mecânico-D, recebendo, por último, salário base equivalente a R$ 6.184,21, vindo a ser dispensado sem justa causa em 10.10.2023. Relata que, no Plano de Classificação de Cargos e Salários da ré, o autor se enquadra no GTSA – Grupo de Trabalho de Serviços Auxiliares e que, consoante o art. 5º, “b” e Anexo II do aludido plano, é previsto o direito à progressão de nível salarial a cada dois anos, por antiguidade, iniciando como GTSA C-I até GTSA C-VIII e, posteriormente, de GTSA D-I até D-XI (devido a alteração das Matrizes Salariais do ACT). Afirma que, considerando a data de sua admissão (01.07.1988), encontrava-se no nível 19-GTSA por ocasião da resciasão contratual (10.10.2023), sendo que a reclamada sempre atrasou a implantação da progressão de nível, além de não ter realizado o pagamento do salário base em decorrência da mudança dos Acordos Coletivos de Trabalho ao longo do pacto laboral. Em razão de tais fatos, persegue o pagamento de diferenças salariais, assim como seus reflexos. iniciando como GTSA A-I até GTSB A-VIII e, posteriormente, de GTSB B-I até B-XI (devido a alteração das Matrizes Salariais do ACT). O litisconsorte apresentou defesa, suscitando sua ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. A reclamada principal apresentou contestação, suscitando a prescrição parcial da pretensão e, no mérito, rebate os termos da exordial e postula a improcedência total da ação. Réplica da parte autora. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da decisão 1. Preliminarmente 1.1. Da ilegitimidade passiva ad causam O litisconsorte suscitou a sua ilegitimidade passiva, aduzindo ter sido indevidamente incluído no polo passivo desta demanda, razão pela qual requer a sua exclusão da lide. Por ser direito público subjetivo de invocar a tutela jurisdicional do Estado, a ação não se subordina, para existir, a um direito material. Segundo a melhor literatura especializada, as condições da ação, ordinariamente, são aferidas em função da situação jurídica material afirmada na petição inicial “in statu assertionis” (cf., a respeito do tema, MANDRIOLI, Crisanto. Diritto Processuale Civile. 13. ed. Torino: G. Giappichelli, 2000, v. I, p. 47). O processo se inicia e se desenvolve unicamente em função da afirmação feita na petição inicial, - até porque, antes da sentença, a única realidade relevante no processo e que pode ser objetivamente verificada é essa afirmação (cf. ROCHA, José Albuquerque. Teoria Geral do Processo. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 190). Se o juiz, entretanto, aprofundar a cognição para verificar a efetiva existência dos fatos narrados, tem-se o exame do mérito (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Pressupostos processuais e condições da ação. São Paulo, Revista da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 1991, v. 35, p. 201), e não mais simples exame de condições da ação. Seria frustrante a sentença que, após exaustiva instrução e cognição, concluísse pela carência da ação. Assim, com fundamento na Teoria da Asserção, rejeito a objeção. 2.2. Da coisa julgada A reclamada, em sua peça contestatória, informa a existência de acordo firmado pelo sindicato obreiro (SINDLIMP), a URBANA e o Município de Natal no âmbito da Reclamação Pré-Processual nº 0000789-57.2023.5.21.0042, ao qual aderiu o reclamante e no qual os substituídos deram quitação geral ao objeto da mediação e do contrato de trabalho. Analiso. E, fazendo-o, observo que veio aos autos a ata da sessão de mediação, realizada na referida ação, em 20/10/2023, em que restou estabelecido, em sua cláusula de quitação, o seguinte: "Os substituídos dão quitação do objeto da presente mediação (rescisão), e do extinto contrato de trabalho, que foram objeto de discussão e acordo nesta mediação e, ainda, pelos 40% da multa do FGTS, e do FGTS relativo aos últimos cinco anos de trabalho." Da leitura do termo, verifica-se que a quitação dada pelos substituídos está expressamente vinculada ao objeto da mediação e àquilo que foi objeto de discussão e acordo na aludida mediação. De outro lado, constata-se que o objeto da mediação em tela foi o pagamento de verbas rescisórias, nada versado acerca de diferenças salariais decorrentes de incorreta progressão funcional e de não aplicação de reajustes normativos nas datas corretas Logo, tem-se que a matéria objeto da causa de pedir e os pedidos formulados nos autos não foram objeto de discussão ou pagamento naquela mediação, não se inserindo, portanto, na quitação dada pelos substituídos na Reclamação Pré-Processual nº 0000789-57.2023.5.21.0042. Nessa mesma direção já se posicional esta 21ª Corte Regional, assentando que a quitação conferida na RPP 789-57.2023.5.21.0042 não englobou a matéria versada nos autos, já que não foram discutidas na aludida mediação, Vejamos: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (I) ACORDO HOMOLOGADO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA RESTRITA. SÚMULA N. 330 DO C. TST. (II) URBANA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIO. (III) PROGRESSÕES FUNCIONAIS. PRINCÍPIO DA ALTERIDADE. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO EMPREGADOR. TEMA 1.075 DO C. STJ. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário no qual a reclamada principal busca a reforma da sentença que condenou a reclamada principal e, subsidiariamente, o Município de Natal, ao pagamento de diferenças salariais decorrentes do não cumprimento das progressões e reajustes previstos em acordo coletivo e os respectivos reflexos. II. Questões em discussão 2. Em discussão: (i) se o acordo realizado em sessão de mediação fez coisa julgada quanto ao pleito ora debatido; (ii) se a Urbana deve ser equiparada à Fazenda Pública, com submissão ao regime de precatórios; (iii) se deve ser considerado o Termos de Ajuste de Gestão para não efetivação das progressões. III. Razões de decidir 3. A eficácia liberatória referida na Súmula n. 330 do C. TST é alusiva apenas aos títulos e valores constantes do acordo, não se constituindo em óbice ao reconhecimento judicial da existência de diferenças devidas ao trabalhador dispensado ou de outros títulos que não tenham sido especificados, bem assim de seus reflexos nos títulos já quitados. 4. A sociedade de economia mista estadual, sendo parte integrante da Administração Pública Indireta, não se equipara à Fazenda Pública, pelo que não se beneficia do privilégio da execução por precatório, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal. 5. Diante do princípio da alteridade, os riscos da atividade econômica são do empregador, que não pode utilizá-los como justificativa para a quebra das obrigações contratuais assumidas. Ademais, o C. STJ, por meio do tema 1.075, decidiu que o poder público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, correta a sentença que deferiu as diferenças salariais. IV. Dispositivo 6. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (TRT21, Recurso ordinário n. 0000435-03.2024.5.21.0008. Desembargador Relator: Bento Herculano Duarte Neto. Julgado em 28.10.2024) Rejeito, pois. 2. Mérito 2.1. Da prescrição Argüido oportunamente o instituto prescricional, e tendo em vista a data do ajuizamento da demanda em tela, 30.04.2025, tenho como fulminadas as parcelas exigíveis por via acionária anteriores a 30.04.2020, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal c/c art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. Acolho. 2.2. Das progressões salariais por antiguidade e do pagamento incorreto do salário básico, previsto em ACT Assevera o reclamante que foi admitido pela empresa pública ré, em 06.06.1986, para exercer a função de Auxiliar Mecânico-D, recebendo, por último, salário base equivalente a R$ 6.184,21, vindo a ser dispensado sem justa causa em 10.10.2023. Relata que, no Plano de Classificação de Cargos e Salários da ré, o autor se enquadra no GTSA – Grupo de Trabalho de Serviços Auxiliares e que, consoante o art. 5º, “b” e Anexo II do aludido plano, é previsto o direito à progressão de nível salarial a cada dois anos, por antiguidade, iniciando como GTSA C-I até GTSA C-VIII e, posteriormente, de GTSA D-I até D-XI (devido a alteração das Matrizes Salariais do ACT). Afirma que, considerando a data de sua admissão (06.06.1986), encontrava-se no nível 19-GTSA por ocasião da rescisão contratual (10.10.2023), sendo que a reclamada sempre atrasou a implantação das progressões de nível, além de atrasar também a implantação dos reajustes do salário básicos em decorrência da mudança dos Acordos Coletivos de Trabalho ao longo do pacto laboral. A reclamada, em defesa, alega que, em razão de Termo de Ajuste de Gestão –TAG nº 002/2017, resultante do Processo 005620/2017-TC, firmado entre o Ministério Público de Contas e a Prefeitura de Natal-RN, homologado pelo Tribunal de Contas deste Estado em 10 de agosto de 2017, restou recomendado que o Município de Natal se abstivesse de adotar medidas que ensejassem o aumento de despesas, especialmente com pessoal até 31 de dezembro de 2020. Sustenta que, diante disso, foi estabelecido um conjunto de medidas, dentre as quais a vedação de conceder promoções e reajustes salariais para todo o pessoal da administração direta e indireta da municipalidade, o que ocasionou alteração na progressão salarial dos empregados da URBANA. Destaca que os acordos coletivos de trabalho da categoria se alinharam a tais medidas, determinando a prorrogação das progressões bianuais por 1 ano, de modo a garantir a manutenção dos empregos. Passo à análise. Acerca do tema, é de se ressaltar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que estabelece limites para o gasto com pessoal no âmbito dos entes federativos, não pode servir de fundamento para impedir o cumprimento de direitos já adquiridos de empregados públicos, com base na legislação própria aplicável, ainda que implique diferenças salariais e realinhamento do complexo remuneratório. Com efeito, ao vedar a extrapolação dos limites de gastos públicos, a lei de responsabilidade fiscal teve por escopo resguardar o Estado dos maus gestores, com criação de novas despesas em desconformidade com a situação econômica do ente público, devendo, no entanto, respeitar o direito adquirido, conforme postulado esculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência pátria: PROGRESSÃO SALARIAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO DOS EMPREGADOS. OMISSÃO DO EMPREGADOR. CONCESSÃO. Não procede a alegação de impossibilidade de concessão de progressão salarial por vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, posto que esta não pode violar direito adquirido do empregado público. Incontroverso que o empregador omitiu-se na realização das avaliações funcionais com o único escopo de evitar concessão de progressões salariais, deve ser obrigado a concedê-las a fim de evitar que seja beneficiado por sua própria torpeza. (TRT-14 - RO: 58920081111400 RO 00589.2008.111.14.00, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO, Data de Julgamento: 02/04/2009, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.064, de 06/04/2009) MUNICÍPIO DE ITAPEMA. PROGRESSÃO FUNCIONAL REGULADA EM LEI MUNICIPAL N. 1.496/1998. NÃO CONCESSÃO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. Em observância ao art. 61 da Lei Municipal nº 1.4496/1998, é autorizada a progressão funcional automática, quando não realizadas as avaliações de desempenho no prazo legal. Eventual suspensão do direito de progressão para fins de cumprimento da lei de responsabilidade fiscal por decreto não é válida, sendo que o referido direito enquadra-se na exceção do art. 22, I da Lei Complementar nº 101 /2000. (TRT-12 - ROT: 0002200-06.2017.5.12.0040, Relator: GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, 4ª Câmara) SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO ANUAL. LEI MUNICIPAL. PROGRESSÕES SALARIAIS. OBRIGATORIEDADE. A avaliação anual, demandada para a concessão da progressão salarial aos servidores do Município de Pimenta Bueno, é extraída do art. 24 da Lei Municipal n. 149, de 30-8-1989, com as modificações introduzidas pela Lei Municipal n. 287, de 4-7-1991, e visa tão-somente apurar se o servidor, naquele interstício avaliado, obrou com diligência de modo a fazer jus à percepção da ascensão salarial. Contudo, a ausência dessa avaliação não induz à impossibilidade na consecução da progressão, pois essa omissão é culpa exclusiva do Administrador, não podendo ser imputada ao servidor. Não procede a alegação de impossibilidade de concessão da progressão salarial por vedação da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois esta afasta expressamente a proibição de concessão de aumentos quando derivados de determinação legal (art. 22, parágrafo único, inc. I, da Lei 101/2000). Além disso, referida lei não poderia violar direito adquirido do empregado público. (TRT-14 - RO: 27720081111400 RO 00277.2008.111.14.00, Relator: JUÍZA SOCORRO MIRANDA, Data de Julgamento: 29/09/2008, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DETRT14 n.185, de 06/10/2008) [...] PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 628/1997. SUPRESSÃO DO DIREITO POR ATO ADMINISTRATIVO QUE VISOU ADEQUAR AS CONTAS DA EDILIDADE AOS TERMOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, SEM A GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA PRECONIZADA NO ART. 468 DA CLT. No caso, o direito à implementação da progressão profissional decorreu de lei local, de sorte que a supressão do direito à manutenção dessa verba, incorporada ao contrato de trabalho, configura ofensa ao art. 468 da CLT, quando é realizada por mero ato administrativo e não respeita o princípio do direito adquirido com relação ao período precedente. A obreira faz "jus", sim, ao reenquadramento para a "Classe B - Nível VII", nos exatos termos da sentença de primeiro grau. Assim, nega-se provimento ao recurso ordinário. (TRT-22 - RO: 000010924520155220003, Relator: Manoel Edilson Cardoso, Data de Julgamento: 20/06/2017, SEGUNDA TURMA) No caso em exame, verifico que o Plano de Classificação de Cargos e Salários da reclamada, acostado às fls. 27 e ss. dos autos, estabelece o direito dos empregados, a cada dois anos de efetivo exercício da Companhia, à progressão de um nível na carreira (cf. art. 5º, alínea “g”). Assim, é certo que, a partir de 1995, foi previsto o direito à progressão por antiguidade bianual encontra previsão em regulamento interno da empresa, passando a integrar o patrimônio jurídico dos seus empregados e criando, para o empregador, a obrigação do seu cumprimento. Logo, tratando-se de vantagem prevista em regulamento interno que aderiu ao contrato de trabalho do reclamante, não poderia ser suprimida de forma unilateral, por se afigurar como alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT, e violação a direito adquirido, protegido pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88. Observo, ademais, que, na peça vestibular, o reclamante requer o pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade nos autos de 2020 e 2022 (as quais deveriam ter sido implementadas no mês de junho dos respectivos anos). Destaco, de outro lado, que não há controvérsia acerca da não concessão, pela ré, das progressões por antiguidade aos empregados da reclamada, já que, na peça de defesa, a ré admite a alteração na progressão salarial dos empregados da URBANA, em razão das medidas de restrição de despesas, decorrentes do TAG 002/2017. De mais a mais, não veio aos autos prova documental capaz de demonstrar as mudanças de níveis e do realinhamento salarial decorrente das progressões bianuais quanto aos anos de 2020 e 2022, ônus que cabia à reclamada cumprir (cf. art. 373, II, CPC c/c art. 818, CLT). Ante ao exposto, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade quanto aos anos de 2020 e 2022, observando-se, para tanto o nivelamento funcional estabelecido no PCCS, assim como as tabelas remuneratórias previstas nos ACTs para os respectivos cargos e níveis. Finalmente, no que toca à alegação de descumprimento, pela ré, quanto à implantação de reajustes salariais previstos nos ACTs, verifico que a documentação acostada corrobora a tese autoral, revelando o atraso na implantação do reajuste em alguns períodos. Com efeito, consoante previsão contida na cláusula 52ª do ACT de 2020/2021, as cláusulas econômicas, que estabelecem os reajustes salariais (cláusula quinta), terão seus efeitos aplicados a partir de 01.03.2020, sendo que somente houve implementação do reajuste, pela ré, em maio de 2020 (cf. ficha financeira, fl. 768). Da mesma forma, quanto ao reajuste previsto no ACT de 2021/2022, a ser aplicado a partir de 01.03.2021 (cf.: cláusula 52ª), somente houve a efetiva implantação em junho de 2021 (cf. ficha financeira, fl. 769). De outro lado, no que toca ao reajuste estabelecido pelo ACT de 2022/2023, verifico que seus efeitos foram previstos a partir de 01.08.2022 (cf. cláusula 52ª), o que foi observado pela ré. Tendo tudo isso em conta, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação dos reajustes salariais estabelecidos nos ACTs de 2020/2021 e 2021/2022. Devidos, ademais, os reflexos das diferenças salariais deferidas nesta decisão nos títulos de adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Observe-se, para fins de cálculo, a tabela apresentada pelo autor na exordial e os ACTs acostados aos autos, atentando-se para a limitação do pedido inicial (cf. princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 2.3. Da responsabilidade do litisconsorte Não vislumbro a necessidade de manter o Município de Natal/RN no pólo passivo da lide, uma vez que este, na qualidade de acionista da reclamada, responderá subsidiariamente, em sede de execução, pelo débito da reclamada diante de um eventual descumprimento da sentença. Sendo assim, rejeito a tese a responsabilização do município acionado neste momento, para determinar sua exclusão da lide, sem prejuízo de assentar sua potencial responsabilidade na fase de cumprimento da sentença, caso a Urbana, como responsável subsidiária, não satisfaça eventual condenação contida nesta decisão judicial. 2.4. Prerrogativas da Fazenda Pública. Regime de Precatório A reclamada principal requer a aplicabilidade do regime de execução por precatório, pois atua na prestação de serviço público essencial em caráter não concorrencial. Examino. Acerca do tema, o art. 173 da Constituição Federal dispõe: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; Tem-se, ademais, que a ré principal (Urbana) constitui sociedade de economia mista, criada por lei municipal, possuindo as seguintes atribuições, de acordo com o art. 42 da Lei Complementar nº 141/2014 do Município de Natal (fl. 381 e ss.): "I - planejar, organizar, dirigir e controlar o sistema de limpeza de vias públicas, coleta regular de lixo domiciliar e coleta de resíduos sólidos especiais, cuidando, inclusive, da sua destinação final; II - desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar serviços integrantes ou relacionados com as atividades fins, bem como tratar, industrializar e comercializar os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos urbanos coletivos, com o emprego das prerrogativas jurídicas inerentes ao Poder Público e todos os privilégios, isenções e regalias da Fazenda Municipal; III - elaborar normas de acondicionamento, coleta e transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos; IV - regulamentar e fiscalizar as atividades de quaisquer instituições públicas ou particulares, que atuem no tratamento, beneficiamento, industrialização, comercialização ou destinação final de resíduos sólidos urbanos no Município de Natal; V - fixar o valor e arrecadar as taxas correspondentes dos serviços prestados pela URBANA, aos particulares e entidades públicas, para atender aos custos operacionais e de manutenção, procedendo ao reajuste quando necessário; VI - exercer outras atividades correlatas ou serviços que lhe sejam atribuídos por lei ou regulamento. VII - contrair empréstimos com entidades de crédito, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, observada a legislação em vigor; VIII - celebrar convênios ou contratos com pessoas jurídicas de direito público, órgãos públicos e entidades privadas, para a prestação de serviços compreendidos nos seus objetivos sociais; IX - proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; X - exercer outras atividades previstas em lei específica ou regulamento". De outro lado, a jurisprudência oriunda do TST se posiciona no sentido de que as sociedades de economia mista que realizam atividade típica de estado, em regime não concorrencial e sem fins lucrativos usufruem dos privilégios da Fazenda Pública, sendo ilegal a sua execução por meio de precatórios. Este, contudo, não é o caso da reclamada, que também explora atividade econômica, porquanto cobra taxa para realizar a limpeza urbana do Município de Natal e comercializa os produtos e subprodutos dos resíduos sólidos coletados. Na mesma direção, colho jurisprudência do TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICABILIDADE, AO PRESENTE CASO, DO REGIME DE PRECATÓRIO. Esta c. Corte tem determinado que a execução deve ser realizada pelo regime de precatórios quando se trata de sociedade de economia mista que realiza atividade típica de estado, com capital majoritariamente público, em regime não concorrencial, e sem o objetivo de distribuição de lucros e dividendos. Entretanto, no presente caso, consoante explicita o acórdão recorrido,"a agravante é pessoa jurídica de direito privado, integrante da administração indireta, constituída sob a forma de sociedade de economia mista, tendo sido criada pela Lei n.º 2.659/1979, para prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, o que se constata pela cobrança de taxa de limpeza urbana aos proprietários de imóveis municipais, pelo pagamento de materiais não descartados na coleta de lixo domiciliar, além de receitas decorrentes de pagamento de multas por desrespeito à legislação municipal, de modo que, igualando-se às demais empresas privadas, deve a elas se equiparar em direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, já que o tratamento diferenciado geraria concorrência desleal .". Assim, a decisão regional mantém harmonia com a atual jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que, por se tratar de sociedade de economia mista que explora atividade econômica, a Agravante não faz jus aos privilégios da Fazenda Pública e, portanto, se submete ao regime jurídico de direito privado para a execução dos seus bens, não se lhe aplicando o regime de precatórios. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-684-22.2019.5.21.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). Também é neste sentido o entendimento firmado pela 21ª Corte Regional: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE DOS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. A URBANA é uma sociedade de economia mista, entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por autorização legal (Lei n. 2.659/1979) para prestação de serviço público e exploração de atividade econômica, constatável pela própria cobrança da taxa de limpeza urbana cobrada dos proprietários de imóveis do Município de Natal. Em consequência, de acordo com o art. 173, § 1º, II, da CF, empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, sendo vedada, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, a concessão em seu favor de privilégios jurídicos e fiscais não extensivos às empresas do setor privado. Precedentes do C. TST e desta 2ª Turma de Julgamentos (...). Recurso ordinário conhecido e desprovido (TRT-21 - ROT: 0000785-56.2022.5.21.0009, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, 2ª Turma de Julgamentos, julgado em 30.08.2023) Indefiro, pois. 2.5. Da justiça gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. Indefiro, de outro lado, o pleito quanto à reclamada principal. Com efeito, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita para o empregador exige a comprovação cabal de que não pode litigar sem comprometimento de seu sustento. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA POR PROTELAÇÃO. 1 . O deferimento dos benefícios da justiça gratuita para as pessoas jurídicas exige a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. 2. Além disso, a justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais, não abrange o depósito recursal trabalhista, que tem natureza jurídica absolutamente diversa das despesas processuais e tem a finalidade de garantir a futura execução. 3. Em virtude do manifesto intuito protelatório das agravantes, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 5% do valor atualizado da causa. Agravo desprovido, com aplicação de multa por protelação. (TST - Ag-AIRR: 107167320165030016, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2019) BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. Ainda que os benefícios da Justiça Gratuita possam ser estendidos ao empregador, como se infere do disposto no artigo 98 do CPC, inclusive no que concerne ao depósito recursal, a teor do previsto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, não há como dispensar a prova da insuficiência de recursos financeiros. Despacho denegatório do processamento do apelo mantido. (TRT-2 10014011820185020030 SP, Relator: BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 18/09/2019) No caso em tela, entendo que a parte reclamada não logrou demonstrar, por prova robusta, a sua incapacidade financeira a ponto de ser impossível fazer frente às despesas do processo. Indefiro, quanto à reclamada. 2.6. Dos honorários advocatícios A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por ERINALDO JOTA DE AZEVEDO, condenando a reclamada URBANA COMPANHIA DE SERVIÇOS URBANOS DE NATAL e MUNICÍPIO DE NATAL a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) diferenças salariais decorrentes da não concessão das progressões por antiguidade quanto aos anos de 2020 e 2022, observando-se, para tanto o nivelamento funcional estabelecido no PCCS, assim como as tabelas remuneratórias previstas nos ACTs para os respectivos cargos e níveis; b) diferenças salariais decorrentes do atraso na implementação dos reajustes salariais estabelecidos nos ACTs de 2020/2021 e 2021/2022; c) reflexos das diferenças salariais deferidas nos itens anteriores nos títulos de adicional por tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Observe-se, para fins de cálculo, a limitação do pedido inicial (cf. princípio da adstrição), autorizando-se a compensação de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Determino exclusão do MUNICÍPIO DE NATAL da lide, sem prejuízo de assentar sua potencial responsabilidade na fase de cumprimento da sentença, caso a Urbana, como responsável subsidiária, não satisfaça eventual condenação contida nesta decisão judicial. Os valores dos depósitos do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), em ordem a evitar duplicidade de cobrança dos depósitos, diante da atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; bem como Recomendação TRT CR nº 4/2019), bem como assegurar a inclusão das informações sociais da parte autora/trabalhadora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), aspecto fundamental para a concessão de benefícios previdenciários. Honorários advocatícios sucumbenciais, consoante capítulo próprio. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita, observando-se a contagem das custas da liquidação pela Contadoria, nos termos do art. 789-A, inciso IX da CLT. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 10 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - URBANA COMPANHIA DE SERVICOS URBANOS DE NATAL

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George Hamilton Bezerra Da Silva e outros x Clarear Comercio E Servicos De Mao De Obra Ltda

ID: 336658656

Tribunal: TRT21 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000061-68.2025.5.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE HAMILTON BEZERRA DA SILVA LAZARO ESCOLASTICO BEZERRA JUNIOR

Polo Passivo:

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

ALINE DA SILVA COSTA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000061-68.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: GEORGE HAMILTON BEZERRA DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000061-68.2025.5.21.0002 RECLAMANTE: GEORGE HAMILTON BEZERRA DA SILVA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73966f4 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por GEORGE HAMILTON BEZERRA DA SILVA, qualificada na inicial, em face de CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA., igualmente qualificadas. Aduz o reclamante haver mantido vínculo empregatício com a reclamada, de 08.12.2021 a 23.08.2024, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais, com remuneração mensal de R$ 1.470,16. Assevera que a reclamada deixou de adimplir verbas contratuais e rescisórias, além de não ter fornecido corretamente o vale alimentação e os valores do PLR. Alega que laborava em condições insalubres sem perceber o respectivo adicional. Em razão de tais fatos, requer a condenação da ré ao pagamento dos títulos elencados na parte final da petição inicial. Juntou procuração e documentos. A reclamada apresentou defe sa, rebatendo os termos da exordial e requerendo a improcedência dos pleitos autorais. Realizada perícia técnica para apurar a insalubridade alegada, cujo laudo foi acostado às fls. 391 e ss. e complementado às fls. 506 e ss. As partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas, complementadas pelas partes em memoriais. Rejeitadas as propostas de conciliação. É o relatório. I. Fundamentos da Decisão 1. Da PLR Persegue o reclamante a condenação da ré ao pagamento dos valores relativos à participação nos lucros e resultados da empresa, consoante previsto em norma coletiva. De saída, observo que o reclamante lastreia seu pleito na cláusula décima segunda da CCT de fls. 76 e ss. Tem-se, de outro lado, que o aludido instrumento coletivo, embora firmado pelos entes sindicais que representam as partes, abrange apenas as categorias relacionadas à limpeza urbana, como coleta de lixo e resíduos e limpeza/manutenção de áreas públicas – o que não se enquadra no caso dos autos. Com efeito, os demais instrumentos coletivos acostados pelo próprio autor (dos anos de 2021, 2022 e 2024) se referem à categoria diversa (de asseio, conservação, higiene, inclusive em empresas de prestação de serviços a terceiros), na qual efetivamente se enquadra o reclamante, que atuava como auxiliar de serviços gerais em empresa de terceirização de mão de obra junto à órgão público municipal. Em sendo assim, tenho como inaplicável à espécie a CCT de fls. 76 e ss. e, por via de consequência, julgo improcedente o pedido relativo à PLR previsto no aludido instrumento coletivo. 2. Do vale alimentação Afirma o autor que, ao longo do pacto laboral, recebeu a menor os valores referentes ao vale alimentação estabelecido pelas CCTs da categoria. Da análise dos autos, verifico que a reclamada trouxe aos autos extrato de pagamento de vale alimentação, às fls. 361-362, relativamente a todo o período contratual, cujos valores se mostram de acordo com a previsão das CCTs de fls. 225 e ss., aplicáveis à espécie. Em sendo assim, considero comprado, pela ré, o fato extintivo do direito do autor no que toca ao fornecimento do vale alimentação previsto nas normas coletivas de trabalho e, portanto, julgo improcedente o pleito no particular. 3. Do adicional de insalubridade Aduz o reclamante que, no exercício de suas funções de auxiliar de serviços gerais, realizava a limpeza e recolhimento de lixo de banheiros de grande circulação, mantendo contato com diversos agentes insalubres, razão pela qual requer a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade. Examino. O laudo pericial produzido nos autos (fls. 391 e ss.) é conclusivo em reconhecer que as atividades da reclamante foram realizadas em condições de salubridade, de modo que seria indevido o pagamento do adicional ora pleiteado. Com efeito, o expert afirmou o seguinte: “9. PREÂMBULO CONCLUSIVO E ESCLARECIMENTO PERICIAL Diante do exposto na leitura de todo o processo, farta literatura técnica e jurídica sobre o tema, documentos acostados, nas oitivas periciais, observando as configurações físicas e dinâmicas edilícias inspecionadas do labor da demandante e apensados neste, com relatório fotográfico contemporâneo em anexo coletado na data da diligência pericial e na presença de todos os nominados em lista apensa, e, nas avaliações periciais ambientais, qualitativas, fica claro que a Reclamante não esteve exposta ao agente de risco biológico durante sua permanência na empresa, de acordo com o estabelecido pela NR 15 da portaria nº 3.214/1978 - anexo 14 – agentes biológicos segundo a atual legislação trabalhista do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE na função desempenhada em seu pacto laboral à Demandada. Esclarecimento Pericial: por definição e determinação legal, não se pode, em face da atual legislação trabalhista, em destaque, caracterizar tal pleito inicial como insalubre. Foram evidenciados por meio de relatórios – histórico com vasto arquivos físicos (em imagem) dos atendimentos às pessoas em situação de rua pelo Centro POP Natal (parte dessa acostada aos autos). Observação: a douta advogada da reclamante, coletou vasto arquivo fotográfico dos documentos do arquivo do Centro POP Natal durante a diligência pericial, bem como enviou ao meu e-mail, vasta documentação relativa aos atendimentos deste pelos Profissionais elencados em relatório. Parte desses evidenciam quantidades de banhos oferecidos às pessoas em situação de rua com número expressivo. Cabe entendimento que estes não podem ser aceitos como prova por não estarem elencados na lista normativa e vinculada do texto contemporâneo da NR-15 em seu anexo 14 da Portaria 3.214/78. Observação 02: de forma imparcial fica demonstrado a recepção de e-mail da demandante com seus elementos postulatórios. Todos esses arquivos estarão nos autos no PJE de forma anexa.” E conclui: “Diante do exposto no item 9 deste Laudo Técnico Pericial Judicial, passa-se a prolatar Conclusão Pericial. Assentado no anexo 14 - da NR-15 da Portaria 3.214/78, aprovado pela Portaria SSST n.º 12, de 12 de novembro de 1979, agentes biológicos e Art. 189 da CLT - Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977). Resta desconfigurado o pleito autoral ou não reconhecido pelo atual ordenamento legal em Segurança do Trabalho do ex obreiro durante o período em que esteve a serviço da demandada. Sugerindo-se ao(à) Magistrado(a) o acatamento deste pelos fatos esposados.” As conclusões periciais, contudo, não merecem acolhimento (art. 479, NCPC). Com efeito, o tema – quanto ao entendimento consolidado da jurisprudência do TST – está assentado no item II da Súmula n. 448 do TST, cujos termos colaciono: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Na espécie, penso que as circunstâncias do caso indicam que os banheiros higienizados pelo autor eram de uso coletivo, já que utilizados por diversas pessoas em situação de rua, atendidas pelo Centro POP Natal. Com efeito, os relatórios de fls. 421 e ss. revelam tratar-se de número expressivo de atendimentos naquele órgão público (centenas de pessoas por mês) – e não por um grupo bem mais restrito de pessoas, como acontece em casas e em escritórios. Tratando-se de uma repartição pública, com atendimento ao público, os usuários do serviço em atendimento poderiam utilizar livremente os banheiros ali existentes, tratando-se de um número indeterminado de pessoas. Com efeito, entendo que não se pode ampliar a excepcionalidade da súmula a ponto de estender o critério para além de residências e escritórios, enfraquecendo a proteção normativa da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Assim, penso que a limpeza de tais banheiros e o contato com o lixo ali existente enseja a percepção do adicional em análise. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 448, II, TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA Nº 448, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia em saber se a limpeza de banheiros de restaurante com fluxo médio de 50 pessoas por dia se enquadra no conceito de banheiros de grande circulação e ensejaria o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme a Súmula nº 448, II, do TST. Extrai-se do referido verbete sumular que a previsão de pagamento de adicional de insalubridade decorrente de limpeza de instalações sanitárias decorre de duas situações distintas e autônomas, quais sejam: uso público ou uso coletivo de grande circulação. Em relação ao uso público, a própria natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias, sendo a rotatividade presumida. Já no tocante a situações de limpeza e a higienização de banheiros de uso coletivo, faz-se necessária a existência de grande circulação, a qual se dá em razão da constatação de sua rotatividade, ainda que seja de público interno do próprio estabelecimento. Nesse contexto, conforme se verifica, o e. TRT, ao concluir que " a média de 50 frequentadores por dia no estabelecimento não caracteriza o pressuposto da "grande circulação" prevista no Súmula ", ainda que constatada a limpeza de banheiros, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado nesta Corte por meio do item II da Súmula nº 448 do TST. Sendo assim, a limpeza de banheiros de uso coletivo, em razão da grande circulação de pessoas, se enquadra no disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, razão pela qual a Súmula nº 448, II, do TST é aplicável ao caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10078-61.2023.5.03.0059, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/10/2024). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DO LOCAL DE TRABALHO E BANHEIROS. LOCAL COM GRANDE FLUXO DE PESSOAS. ACADEMIA DE GINÁSTICA. Segundo a narrativa inicial, a Recorrida era responsável em fazer a limpeza do local de trabalho e banheiros, utilizando produtos químicos (como cloro, cândida, desinfetantes, removedor etc.), recolhendo lixo, lavando chão, paredes, vidros etc. O sr. perito, após vistoria no local de trabalho, descreveu as atividades desenvolvidas pela Recorrida e concluiu pela existência de insalubridade pela exposição a álcalis cáusticos (sabões, hipoclorito de sódio e desinfetantes) e agentes biológicos (limpeza dos vestiários e sanitários) (fls. 189), respectivamente em grau médio e grau máximo, nos termos das NRs 15, anexos 13 e 14. O que foi ratificado às fls. 240. O laudo apresentado não possui qualquer irregularidade, sendo que os quesitos foram respondidos às fls. 192. Apesar da alegação, o empregador não comprovou a entrega de luvas e botas (EPIs). A Recorrente questiona a aplicação dos anexos 13 e 14, NR 15, ao presente caso. No que diz respeito ao anexo 14, NR 15, a Recorrente afirma que o adicional apenas é devido para os trabalhadores que tenham contato permanente com esgotos de galerias e tanques, bem com a coleta e industrialização do lixo urbano. Em relação ao contato, não se trata de contato meramente eventual, eis que a limpeza dos banheiros estava dentre as atribuições da trabalhadora. Nesse particular, aplico o entendimento consolidado do TST (Súm. 364). Assim, no caso dos autos, o adicional se mostra devido, pois se verifica a limpeza de sanitários em locais onde há a circulação de grande número de pessoas no local. Sendo inaplicável ao presente caso, a OJ 4, da SDI-I. Nesse sentido, é o entendimento atual do TST (E-ARR-746-94.2010.5.04.0351, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 07/03/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/04/2013)(AIRR - 181300-15.2009.5.04.0333, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 20/02/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: 22/02/2013). No que tange à questão da álcalis cáusticos, o não fornecimento de EPIs por parte do empregador de forma adequada e regular, colocava o empregado em contato direto e permanente com produtos químicos (manuseio). Assim, verificando a correta análise do sr. perito e seu enquadramento as NRs, mantenho a sentença. (TRT-2 - RO: 10989120105020 SP 00010989120105020065 A28, Relator: Francisco Ferreira Jorge Neto, Data de Julgamento: 18/07/2013, 14ª TURMA, Data de Publicação: 26/07/2013). Ante essas considerações, defiro o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, nos termos do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Deixo de deferir os reflexos da aludida vantagem, tendo em vista que o autor não especificou as verbas nas quais deveriam repercutir, descumprindo o que determina o art. 319, IV do NCPC, de aplicação supletiva ao Processo do Trabalho. Tampouco constaram dos cálculos de liquidação da exordial os aludidos reflexos, o que impede seu deferimento ante o princípio da adstrição. Registro, finalmente, que a manutenção do salário-mínimo como base de cálculo subsiste, mesmo diante da Súmula Vinculante n. 4 do Supremo Tribunal Federal, a teor da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como elucidam os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - 1246004120095040261 124600-41.2009.5.04.0261, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 09/05/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2012). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A Súmula Vinculante nº 4 do Excelso Supremo Tribunal Federal, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição de outra base de cálculo para o adicional de insalubridade, ainda que considerada inconstitucional a vinculação do pagamento da respectiva verba ao salário mínimo. A Excelsa Suprema Corte entendeu que o artigo 7º, inciso IV, da Constituição da República, revogou a norma relativa à adoção do salário mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, mas não permite a atuação do Judiciário em substituição para determinar novo parâmetro, sem expressa previsão em lei. Assim, enquanto não houver norma positivada a respeito da base de cálculo do adicional, o salário mínimo é o parâmetro a ser adotado, não sendo possível que o cálculo se faça sobre salário normativo ou salário profissional, por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento possibilita a observância ao princípio da segurança jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido (TST, RR-140100-12.2008.5.04.0382, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Publicação: 28/10/2011). Deve-se apurar o adicional sobre o salário mínimo vigente às épocas próprias, em relação ao período laborado de cada substituto alcançado por este decisum. 4. Das verbas rescisórias Afirma o reclamante que, por ocasião de sua dispensa sem justa causa, nada recebeu a título de verbas rescisórias. A reclamada, de seu turno, alega que adimpliu integralmente as verbas decorrentes da rescisão contratual. Examino. E, fazendo-o, anoto que era da ré o ônus de comprovar o adimplemento das verbas rescisórias, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818, II, da CLT. Desse ônus, contudo, não se desincumbiu a reclamada. Em sendo assim, não havendo comprovação da respectiva quitação, condeno a ré ao pagamento dos seguintes títulos contratuais e rescisórios: saldo de salário, férias simples e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (não depositado) + 40%. No que toca ao aviso prévio, observo que a reclamada comprovou a sua concessão na modalidade trabalhada (fl. 222), razão pela qual não há lugar para o seu pagamento indenizado. Ademais, quanto ao benefício do seguro desemprego, veio aos autos comprovante de entrega das guias para o seu processamento junto ao órgão competente (fl. 223), pelo que não há que se falar em indenização na espécie. Ante a controvérsia instalada nos autos, indevida a aplicação da multa de que trata o art. 467 da CLT. Defiro, de outro lado, a penalidade prevista no art. 477, § 8º, da CLT, já que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Defiro a expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Observe-se, para fins de cálculos, os limites do pedido inicial, ante o princípio da adstrição, autorizando-se, ainda, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 5. Da indenização por danos morais Persegue a reclamante o pagamento de indenização por danos morais, elegendo como causa de pedir a inadimplência das obrigações contratuais por parte da reclamada. Como se sabe, o dano moral se constitui numa lesão não pecuniária (extrapatrimonial), que abala a imagem da pessoa no meio social em que vive (dano objetivo) ou atinge o próprio indivíduo, em sua intimidade psíquica, causando-lhe dor, tristeza, constrangimentos, revolta e outras sensações negativas (dano subjetivo). O direito à indenização está previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, emergindo (quando não for hipótese de responsabilidade objetiva) sempre que coexistirem os elementos essenciais da responsabilidade extracontratual: a) a conduta ilícita, comissiva ou omissiva, praticada voluntariamente, de forma dolosa ou culposa; b) o dano; e c) a relação de causalidade. Registre-se que não é qualquer incômodo que está sujeito à reparação, já que muitas vezes não passam de meros dissabores. Cabe ao Juiz distinguir, dentro de uma razoabilidade, o dano moral efetivamente ocorrido destes incômodos, frutos, muitas vezes, do excesso de sensibilidade. No caso, ainda que se reconheça o inadimplemento de obrigações contratuais e rescisórias pela ré, tanto a inicial como a instrução processual não lograram êxito em indicar qualquer prejuízo concreto experimentado pela reclamante, o que sugere considerar que o pedido de indenização decorre de danos in re ipsa, ou seja, independentemente de necessidade de demonstração. Sucede que nem sempre os danos morais implicam consideração presumida do dano, como revelam os arestos a seguir colacionados: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Para a configuração do direito à indenização por dano moral torna-se necessária a comprovação simultânea da ofensa praticada pelo empregador por dolo ou culpa, o dano potencialmente confirmado e o nexo de causalidade entre a falta empresarial e o mal causado. Ausentes estas condições, não há lugar para a reparação respectiva (TRT da 3.ª Região; Processo: 00515-2012-041-03-00-0 RO; Data de Publicação: 21/10/2013; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho; Revisor: Convocada Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt). (grifei) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A reparação por danos morais e materiais decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo causal entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se, portanto, pela responsabilidade inserta no rol de obrigações contratuais do empregador pelo artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República. Para evitar a banalização do instituto da responsabilidade civil há entendimento unânime na doutrina e na jurisprudência, de que o ônus de provar deve ser encarado com rigor, exigindo-se um cuidado maior e certeza no que concerne à caracterização da existência do prejuízo, bem como da responsabilidade do empregador. Ante a negativa da ré de que impunha ao autor a obrigação de dirigir veículo sem habilitação e, não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, não há como imputar à reclamada culpa pelo acidente de trânsito ocorrido (TRT da 3.ª Região; Processo: 00784-2011-109-03-00-6 RO; Data de Publicação: 18/09/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Luiz Ronan Neves Koury). Assim, não se afigurando o caso como hipótese de dano moral presumível, decorrente da força dos fatos (in re ipsa), e não havendo comprovação de efetiva lesão, não há espaço para a indenização requerida. Indefiro o pedido. 6. Da multa convencional Pugna o autor pela condenação da empresa ré ao pagamento da multa prevista no instrumento convencional, pelo descumprimento das cláusulas ali previstas. Tem-se, de outro lado, que a norma coletiva em tela estabelece a aplicação de multa ao empregador pelo descumprimento de qualquer cláusula da convenção, cujo valor será revertido em favor do sindicato. Penso, porém, que carece de eficácia a penalidade por descumprimento de norma coletiva a ser destinada ao sindicato profissional, consoante se mostra no presente caso. Isso porque incorre-se no risco de tornar a multa, em realidade, num fator de fragilização da vigilância sindical, na medida em que o tesouro sindical passa a ter a possibilidade de receber incrementos de receita em função do descumprimento da legislação. O TRT 21, inclusive, já se posicionou nesse sentido, senão vejamos: [...] 2. Da multa convencional. A função nomogênese coletiva (produção de normas autônomas), no âmbito do Direito do Trabalho, somente pode atuar no vazio legislativo. Precedentes do STF. Mostra-se ineficaz, de outro lado, previsão, em norma coletiva, de multa a ser rateada entre o trabalhador e o sindicato profissional, o qual deve se constituir em primeira trincheira de atuação na fiscalização do cumprimento das normas laborais, ombreando esforços do o Estado, não podendo, por isso, beneficiar-se por eventual descumprimento, sob pena e risco de tornar uma cláusula-penalidade, em realidade, em fator de fragilização dessa vigilância, na medida em que o tesouro sindical passa a ter a possibilidade de receber incrementos de receita em função do descumprimento da legislação, o que leva à conclusão de que a cláusula convencional não apresenta proporcionalidade lato sensu em relação ao fim que aparentemente busca atingir. (Recurso Ordinário nº 0000663-31.2017.5.21.0005. Relator: Juiz Convocado Luciano Athayde Chaves, 2º Turma, julg. 22.05.2018) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA. REVERSÃO PARA O SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Inquestionável que a principal função da entidade sindical é a defesa dos interesses da categoria que representa, podendo utilizar-se dos instrumentos normativos, como meio viabilizador das pretensões que pretende alcançar. Entretanto, referidos instrumentos não se prestam como meio adequado para a entidade sindical pleitear interesses próprios em desfavor da categoria que representa. E, no caso sob análise, o sindicato signatário da convenção coletiva, apesar de estipular a referida cobrança, não prevê nenhum tipo de contraprestação ao trabalhador, revelando o nítido caráter arrecadatório da medida. Sendo assim, o recorrente se afastou de sua missão constitucional, qual seja, a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores (art. 8º, III, da CF). Precedentes do TST: AIRR-235-28.2020.5.14.0041; RR-1663-83.2017.5.12.0048. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e não provido. [Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (Primeira Turma de Julgamento). Acórdão: 0000549-57.2024.5.21.0002. Relator(a): MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES. Data de julgamento: 11/03/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025. Disponível em: Na mesma linha, colho precedentes de outras cortes regionais: MULTA CONVENCIONAL - REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 8º, III, da CR/88, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas", donde se conclui que o instrumento coletivo, ainda que tenha sua validade reconhecida constitucionalmente (art. 7º, XXVI, da CR/88), não constitui meio para os sindicatos defenderem interesse próprios, ou seja, não pode ser utilizado como meio para beneficiar unicamente a entidade sindical. Assim, em caso de descumprimento de cláusula normativa, a multa convencional é devida ao empregado, e não ao sindicato. (TRT-3 - RO: 00106431520195030043 MG 0010643-15.2019.5.03.0043, Relator: Anemar Pereira Amaral, Data de Julgamento: 18/11/2020, Sexta Turma, Data de Publicação: 19/11/2020.) MULTA CONVENCIONAL. REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. INAPLICABILIDADE. A previsão de multa convencional revertida exclusivamente em favor do Sindicato Profissional tem caráter abusivo e dissociado da verdadeira função das normas coletivas de trabalho, que é a proteção dos interesses dos empregados. (TRT-3 - RO: 00105756420185030184 MG 0010575-64.2018.5.03.0184, Relator: Maristela Iris S.Malheiros, Data de Julgamento: 31/07/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/08/2019. DEJT/TRT3/Cad.Jud. Página 469. Boletim: Não.) MULTA CONVENCIONAL. REVERTIDA EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do que disciplina o art. 8º, III, da CF/88, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Assim, a reversão da multa normativa exclusivamente em favor do sindicato da categoria não cumpre a sua função, que é a de proteger direitos e interesses dos empregados representados. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000563-88.2021.5.08.0105 ROT; Data: 21/07/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: MARIO LEITE SOARES) MULTA NORMATIVA. REVERSÃO EXCLUSIVA PARA O SINDICATO. SOBREPÕE OS INTERESSES DA ENTIDADE SINDICAL AO DA CATEGORIA QUE REPRESENTA. JURIDICAMENTE INEFICAZ. A previsão de reversão da multa convencional em favor exclusivamente do sindicato profissional é juridicamente ineficaz, pois sobrepõe os interesses da entidade sindical ao da categoria que representa, o que desvirtua a função primordial da negociação coletiva e retira do empregado a prerrogativa de compensação pela violação do seu direito. Viola o art. 8º, inciso III, da CF/88 e os artigos 513 e 611 da CLT. (TRT-5 - ROT: 0000807-21.2021.5.05.0551, Relator: VALTÉRCIO RONALDO DE OLIVEIRA, Quinta Turma) MULTA CONVENCIONAL. REVERSÃO AO SINDICATO. IMPOSSIBILIDADE. A previsão de reversão de multa por descumprimento de norma coletiva em favor exclusivamente do sindicato profissional subtrai do empregado a prerrogativa de ver compensada a violação a seu direito, desvirtuando, assim, a função primordial da negociação coletiva, que é a defesa dos interesses dos trabalhadores. (TRT 17ª R., ROT 0000923-05.2018.5.17.0161, Divisão da 3ª Turma, DEJT 18/11/2019). (TRT-17 - ROT: 00009230520185170161, Relator: DESEMBARGADORA DANIELE CORRÊA SANTA CATARINA, Data de Julgamento: 04/11/2019, Data de Publicação: 18/11/2019) A par dessas considerações, indefiro a pretensão voltada à aplicação de multa destinada exclusivamente ao sindicato autor, porquanto incompatível com os princípios constitucionais que regem o sistema sindical brasileiro, notadamente o art. 8º, III, da CF/88 e arts. 513 e 611 da CLT. 7. Da Justiça Gratuita A parte autora persegue o deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50. A presente reclamatória foi ajuizada após o advento da Lei nº. 13.467/2017, razão pela qual são aplicáveis a disciplina ali prevista quanto aos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No caso em tela, não há prova de que o reclamante perceba atualmente salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, pelo que defiro o pleito, com fulcro no art. 790, § 3º, da CLT. 8. Dos honorários advocatícios sucumbenciais A ação foi ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o 791-A (“Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”), regra que entrou em vigor desde 11 de novembro de 2017 (cf. Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, art. 6º). Por outro lado, nos termos da decisão proferida pelo STF, no âmbito da ADI 5766 e do julgamento dos embargos de declaração em face desta, e considerando o efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF no controle concentrado de constitucionalidade, remanesce a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, embora com suspensão a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Também nesse sentido, decisões proferidas pelo TST (cf.: TST - 5ª Turma - Ag-AIRR-1001249-88.2019.5.02.0432 - Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues; RR-0020367-69.2023.5.04.0271, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/02/2025; RR-10741-98.2018.5.15.0140, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025; RR-10303-11.2023.5.03.0147, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 11/02/2025). Tendo isso em conta, ante a sucumbência recíproca das partes, devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, no percentual de 5%, os quais ficam sob condição de exigibilidade suspensa por até dois anos após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do art. 791- A, § 4º, da CLT e conforme decisão prolatada pelo STF nos autos da ADI n. 5.766. Importante sublinhar que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, devidos pela parte autora, deve levar em consideração, apenas, os pedidos integralmente indeferidos, não produzindo efeitos sucumbenciais em relação à parte promovente aqueles parcialmente acolhidos, tendo em vista o princípio da causalidade. Nesse sentido, colho precedente do Tribunal Superior do Trabalho: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 791-A, § 3.º, DA CLT. SUCUMBÊNCIA TOTAL EM RELAÇÃO AO PEDIDO. Esta Corte, interpretando as disposições do § 3.º do art. 791-A da CLT (" Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários .") e do art. 86, parágrafo único, do CPC (" Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. "), firmou o entendimento de que a sucumbência deve ser examinada em relação ao pedido totalmente indeferido, sendo incabível, desse modo, no que tange aos pedidos parcialmente acolhidos. Precedentes. No caso, a Corte de origem, manteve a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que a procedência parcial do pedido de horas extras, bem como o indeferimento da gratuidade da justiça, seriam suficientes para caracterizar a sucumbência recíproca. Todavia, tal conclusão não se coaduna com a interpretação que esta Corte Superior tem conferido à regra inserta no art. 791-A, § 3.º, da CLT, visto que o único pedido formulado em face do empregador - horas extras - não foi totalmente indeferido. Ademais, a "gratuidade da justiça" não se trata de pedido deduzido contra a parte ré, assim o seu indeferimento não implica, por si só, sucumbência da parte autora que enseje a sua condenação ao pagamento de verba honorária a favor da parte adversa. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1249-60.2018.5.09.0654, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/02/2025). A exigibilidade do referido crédito fica, portanto, condicionada à comprovação de que restou superado o estado de miserabilidade da parte reclamante, o que deverá ser analisado por este Juízo, se for o caso, em momento oportuno. Desnecessária sua liquidação nesta oportunidade. Ademais, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da autora no percentual de 5% sobre o valor da condenação, considerados e avaliados os parâmetros previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. 9. Dos honorários periciais Tendo em vista que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia técnica, condeno-a ao pagamento de honorários periciais, ora fixados no importe R$ 1.200,00. O valor da presente despesa processual deve ser agregada à condenação, para pagamento ao perito judicial. II. Dispositivo Ante o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido deduzido na presente reclamação trabalhista, proposta por GEORGE HAMILTON BEZERRA DA SILVA, condenando a reclamada CLAREAR COMERCIO E SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA LTDA. a pagar-lhe no prazo e condições adiante assinados, os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade em grau máximo, no percentual de 40%, relativamente a todo o período contratual; b) saldo de salário, férias simples e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS (não depositado) + 40%; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT, já que não houve o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Proceda a Secretaria à expedição de alvará judicial para autorizar o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS. Observe-se, para fins de cálculos, os limites do pedido inicial, ante o princípio da adstrição, autorizando-se, ainda, a dedução de valores comprovadamente pagos a idêntico título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Os valores dos depósitos do FGTS inadimplidos devem ser, inicialmente, recolhidos na respectiva conta vinculada, nos termos do art. 26, parágrafo único da Lei 8.036/90 ("Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título"), em ordem a evitar duplicidade de cobrança dos depósitos, diante da atuação do Órgão Gestor (Caixa Econômica Federal) e da União Federal nessa mesma esfera, com todos os custos, inclusive para a própria parte ré, na discussão da satisfação da obrigação neste feito (cf.: Ofício Circular TRT/SCR/N. 33/2015; Ofício n. 1870/2015/PGFN/PG e NOTA PGFN/CDA/CRJ n. 3/2015; bem como Recomendação TRT CR nº 4/2019), bem como assegurar a inclusão das informações sociais da parte autora/trabalhadora no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), aspecto fundamental para a concessão de benefícios previdenciários. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, consoante capítulos próprios. Tudo conforme planilha de cálculos em anexo, que passa a integrar o presente dispositivo sentencial, como se aqui estivesse transcrita. Tratando-se de obrigação de FGTS, a planilha anexa a esta sentença é apenas referencial, uma vez que os valores efetivamente devidos pela parte ré serão gerados pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) (cf.: https://www.caixa.gov.br/empresa/fgts-empresas/SEFIP-GRF/Paginas/default.aspx), relativamente a cada competência em aberto. Custas, pela parte ré, no percentual de 2% sobre o valor da condenação (cf. art. 789, caput, da CLT). Tratando-se de sentença líquida, observe-se, ademais, as custas de liquidação, conforme disposição contida no art. 789-A, IX, da CLT, a serem recolhidas ao final do processo. Quanto à correção monetário e juros de mora, deverão ser observados os seguintes critérios: a) até 29.08.2024, os critérios estabelecidos no âmbito das ADCs 58 e 59, com incidência do IPCA-E do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (cf. Súmula 381/TST) até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora., quais sejam, IPCA-E cumulada com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da presente ação, e a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução, até 29/08/2024; b) a partir de 30.08.2024, a atualização monetária deve ser calculada conforme previsão contida nos arts. 389 e 406 do CCB, com redação dada pela Lei 14.905/2024, incidindo o IPCA e os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA (taxa legal), desde o vencimento das obrigações até a integral satisfação das obrigações, desde que a taxa legal não esteja negativa, hipótese em que será considerada igual a zero. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, vedada a dedução da parcela contributiva do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8.212/91). Em caso de inércia, executem-se, nestes próprios autos, as contribuições sociais devidas em decorrência desta decisão, observadas, quanto aos juros de mora e demais acréscimos legais, as condições indicadas no art. 43, § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art. 26). A parte ré deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado desta decisão, a emissão das informações previdenciárias, por meio do sistema de DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS - DCTFWeb e SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS - eSocial, tudo nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.147/2023 e Recomendação nº 1/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, além da Recomendação TRT CR nº 4/2019, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União. Após o decurso do prazo recursal, oficie-se à Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego neste Estado, preferencialmente de forma eletrônica, para os fins devidos, especialmente para que cumpra seu mister sancionador na esfera administrativa, a seu juízo, remetendo-lhe, para tanto, cópia da presente decisão e certidão de trânsito em julgado. Intimem-se as partes da publicação. NATAL/RN, 28 de julho de 2025. LUCIANO ATHAYDE CHAVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE HAMILTON BEZERRA DA SILVA

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