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Regina Maria Salem x Escarlate Conteudo & Entretenimento Ltda

ID: 279097527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0059131-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA SALEM

Polo Passivo:

ESCARLATE CONTEUDO & ENTRETENIMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KOPKE SALINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MONTEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE FREITAS ALVES OTAVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Guilherme Monteiro Ferreira (OAB 389921/SP), Fabiano de Freitas Alves Otaviano (OAB 443967/SP) Processo 0059131-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença… ADV: Rodrigo Kopke Salinas (OAB 146814/SP), Guilherme Monteiro Ferreira (OAB 389921/SP), Fabiano de Freitas Alves Otaviano (OAB 443967/SP) Processo 0059131-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Regina Maria Salem - Exectdo: Escarlate Conteudo & Entretenimento Ltda - Vistos. 1- Sem impugnação, dou por penhorados os valores bloqueados. 2- Transfiram-se (p. 129/130) para conta judicial vinculada para este juízo e, após, expeça-se MLE em favor da parte exequente (formulário em peça sigilosa). 3- Indefiro a renovação da tentativa de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/04/2021 e, no mesmo sentido, STJ, 1ª Turma, AgRg no REsp 1511575/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/02/2019, STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1494995/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 03/10/2019, STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14/11/2013). Nesse sentido, já salientou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a possibilidade de reiteração de pesquisas patrimoniais, desde que observado o princípio da razoabilidade (e.g. TJSP, 22ª Câmara de Direito Privado, AI 2036983-95.2022.8.26.0000, Rel. Alberto Gosson, j. 13/05/2022; TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, AI 2015309-61.2022.8.26.0000; Rel. Helio Faria; j. 13/05/2022; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2033031-11.2022.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano; j. 13/05/2022; TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, AI 2078738-02.2022.8.26.0000, Rel. Mario A. Silveira, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2033079-67.2022.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, j. 11/05/2022; TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, AI 2089822-97.2022.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 09/05/2022; TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado). Ao interpretar o referido princípio em sede de pesquisas patrimoniais, ressaltou a Corte paulista que a situação demanda juízo de razoabilidade, cabendo o indeferimento do pedido somente se da última tentativa não tiver decorrido prazo razoável ou se houver fortes indícios de que a busca não será exitosa (TJSP, AI 2011874-79.2022.8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2022 - grifei. No mesmo senso, TJSP, AI 2043531-39.2022.8.26.0000, Rel. Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2022; e TJSP,& AI 2170845-02.2021.8.26.0000, Rel. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 22/09/2021). No caso em tela, foi realizada tentativa recente e infrutífera de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive com reiteração automática (teimosinha), o que só reforça a previsível inocuidade da renovação da medida sem subsídios concretos indiciários de alteração patrimonial. Como é de sabença geral, os sistemas à disposição do Juízo não são por si imunes à miríade de estratagemas que permitem à parte executada participar furtivamente do sistema financeiro nacional, neutralizando por completo a efetividade dessa ferramenta (v.g. relacionamentos bancários indiretos ou movimentação de ativos a partir de instituições não-participantes). Nesses cenários, a reiteração pura e simples da medida em nada frutificará. 4- Manifeste-se o exequente em termos de útil prosseguimento, requerendo o que de direito e juntando planilha de crédito atualizada, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se.

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Banco Sofisa S/A x Crislli Calçados E Bolsas Ltda e outros

ID: 319225481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087234-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

CRISLLI CALçADOS E BOLSAS LTDA WALDEMAR CRISTOFOLI

Intimação

Advogados:

RICARDO RYOHEI LINS WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BNEDETTI DA MOTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1087234-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Crislli Calçados e Bolsas Ltda - - Waldemar Cristofoli - Vistos. Cabe ao exequente indicar especi… Processo 1087234-57.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - Crislli Calçados e Bolsas Ltda - - Waldemar Cristofoli - Vistos. Cabe ao exequente indicar especificamente quais Fintechs pretende que sejam oficiadas, tendo em vista que não cabe à associação cumprir o quanto pleiteado. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Pesquisas. Ordem judicial que determinou a terceira o cumprimento de diligências tipicamente cabíveis ao exequente. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial. Após diversas diligências infrutíferas, requereu que uma terceira notificasse suas associadas para informar sobre créditos dos executados e, se existentes, bloqueá-los e depositá-los judicialmente. A associação alega a impossibilidade de cumprimento, tendo em vista a possível quebra de sigilo bancário e imposição de obrigações a terceiros. A terceira, agravante, é associação civil, que sequer pode ser qualificada como terceira interessada, pois não tem qualquer vinculação ou interesse na lide. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de impor obrigações processuais a terceiros e (ii) a legitimidade da ordem judicial dirigida à agravante, uma associação privada, para que suas associadas cumpram diligências processuais consistentes, inclusive, em bloqueio de valores, situação que, pela gravidade, somente pode decorrer de ordem judicial direta. III.Razões de Decidir 3. A agravante não integra a lide e não pode ser qualificada como terceira interessada, pois não possui interesse jurídico ou econômico no resultado da ação. 4. A decisão judicial impõe à agravante o ônus de determinar às associadas a prática de ato processual, o que acarreta quebra de sigilo bancário e fiscal, sendo irregular impor tal obrigação a uma entidade privada. 5. Não bastasse, a ordem judicial foi mais longe e determinou que as associadas, após informarem acerca da existência de valores, que realizassem o bloqueio e a transferência desses valores, por si mesmas, para conta judicial, o que extrapola a razoabilidade. 6. Por fim, o argumento do agravado para o pedido se baseia na suposta ilicitude de procedimentos relativos a investimentos que possibilitam ao titular da conta o gerenciamento e a movimentação de valores de forma 'invisível' e que podem, em tese, favorecer fraudadores, já que a possibilidade de rastreio é baixa. Contudo, esse argumento resvala em questões de natureza criminal, da qual não há qualquer indício no caso em exame. IV.Dispositivo e Tese 7 Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não é possível impor a uma associação privada a obrigação de determinar a suas associadas o cumprimento de diligências processuais, especialmente em se tratando de bloquear e disponibilizar valores. 2. A ordem judicial deve ser dirigida diretamente às entidades que detêm as informações. Legislação Citada: CPC, art. 1015, p. único. Jurisprudência Citada: TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Duarte, Ag. 2325452-02.2023.8.26.0000, j. 26.02.24; TJSP, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Soares Levada, Ag. 2223832-49.2020.8.26.0000, j. 29.10.2020; TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Pedro Kodama, Ag. 2117307-43.2020.8.26.0000, j. 05.08.20; TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, Ag. 2278067-29.2021.8.26.0000, j. 03.06.22; TJSP, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Fonseca, Ag. 2132436-49.2024.8.26.0000, j. 21.06.24." (TJSP; Agravo de Instrumento 2067964-05.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO BNEDETTI DA MOTA (OAB 66607/RS), MARCELO BNEDETTI DA MOTA (OAB 66607/RS), RICARDO RYOHEI LINS WATANABE (OAB 285214/SP)

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Lívia Conte Barbosa x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda

ID: 319475973

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024486-82.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LíVIA CONTE BARBOSA

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024486-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024486-82.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Lívia Conte Barbosa - Apelado: Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR PROCURADORES DA PARTE AUTORA EM AÇÃO AJUIZADA CONTRA PREVENT SÊNIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., NA QUAL SE PLEITEOU A AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE NEOPLASIA MALIGNA DA TIREOIDE EM HOSPITAL ESPECÍFICO DA REDE CREDENCIADA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA E DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO HOSPITAL SANCTA MAGGIORE DUBAI. A PARTE APELANTE RECORREU VISANDO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, DIANTE DO BAIXO VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CPC, DIANTE DO VALOR REDUZIDO DA CAUSA E DO PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE COMO REGRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º, DO CPC).4. A APRECIAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É ADMITIDA APENAS DE FORMA SUBSIDIÁRIA, QUANDO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU SE O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC.5. NO CASO CONCRETO, MESMO A FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA RESULTARIA EM VERBA INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO, CARACTERIZANDO REMUNERAÇÃO AVILTANTE.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-SP RECONHECE A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DE HONORÁRIOS NESSES CASOS, EM PATAMAR COMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA ADVOCACIA E O TRABALHO EFETIVAMENTE DESEMPENHADO.7. CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, É RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM R$ 2.000,00, VALOR QUE ASSEGURA RETRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO LABOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PROVIDO PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 2.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1134958-57.2024.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 28/06/2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1007310-88.2024.8.26.0005, REL. JANE FRANCO MARTINS, J. 24/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tarcila Del Rey Campanella (OAB: 287261/SP) - Luiz Inacio Aguirre Menin (OAB: 101835/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Brasil Salomao E Matthes Advocacia x Denise Andreoli

ID: 276982003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027994-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA

Polo Passivo:

DENISE ANDREOLI

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENILSON PEREIRA AFONSO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP) Processo 0027994-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOC… ADV: Denilson Pereira Afonso de Carvalho (OAB 205939/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP) Processo 0027994-57.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BRASIL SALOMAO E MATTHES ADVOCACIA - Exectda: Denise Andreoli - Trata-se de impugnação à penhora (fls. 57/62) apresentada pela parte executada Denise. Em síntese, aduz a impenhorabilidade do bem de família constrito nos autos (fls. 48/49, item 1 - fração de 50% - AV. 8 a fls. 44 na matrícula nº 75.590 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital). Ao final pugna pela declaração da impenhorabilidade. Sobreveio resposta da parte exequente (fls. 85/87). Instada da parte executada sobre a declaração de imposto do último exercício apresentado perante a Receita Federal a fim de fundamentar a impugnação (fls. 92) quedou-se inerte (fls. 95). É o breve relatório. Decido. A alegada impenhorabilidade da fração de 50% - AV. 8 a fls. 44 na matrícula nº 75.590 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital não prospera, pois não restou comprovado que o imóvel seria de habitação da executada, tampouco que seria o único bem de sua propriedade. Em outras palavras, a executada Denise não comprovou que o imóvel penhorado seria o único pertencente à entidade familiar, para que restasse configurada, in casu, a hipótese de bem de família impenhorável. Omite-se, inclusive, em apresentar declaração de bens em que conste a propriedade declarada a fundamentar o pedido (decurso de prazo de fls. 95), sequer demonstra intenção de satisfazer o crédito ao qual faz jus o exequente ou mesmo indica outros bens passíveis de penhora. Para sedimentar o exposto declina-se entendimento jurisprudencial atinente, in verbis: "BEM DE FAMÍLIA Penhora Impugnação Alegação de que a constrição atinge imóvel residencial do executado Decisão de primeiro grau que não reconhece a impenhorabilidade Agravo interposto pela interessada, esposa do executado Prova documental insuficiente a demonstrar que o imóvel penhorado é utilizado como residência pelo devedor e pelo cônjuge Impenhorabilidade não caracterizada Constrição mantida Recurso desprovido. (Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan;Comarca: São Sebastião;Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 22/06/2016;Data de registro: 23/06/2016)" "Locação de Imóvel. Embargos de Terceiro. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Razões recursais que atacam expressamente os fundamentos contidos na sentença. Observância dos requisitos do art. 514, do CPC/1973. Constrição judicial sobre a meação do executado. Oposição de Embargos de Terceiro pela ex-esposa, que não integra a execução. Defesa da integralidade do bem sob a alegação de que constitui bem de família. Ausência de comprovação de que o imóvel se destina a garantir a moradia familiar ou a subsistência da família. Embargos improcedentes. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. (Relator(a): Bonilha Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 26ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 23/06/2016;Data de registro: 24/06/2016)" Ante o exposto, subsiste a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 75.590 do 2º Cartório de Registro de Imóveis da Capital (fls. 48/49). No mais, informe a parte exequente o cumprimento da decisão de fl. 48/49 na integralidade, requerendo o necessário em prosseguimento, sob pena de arquivamento. Após, se o caso, dar-se-á a avaliação do bem imóvel e os meios expropriatórios prosseguirão em seus ulteriores termos. Intime-se.

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Priscila Bortolini Bontempo x Bradesco Saúde S/A

ID: 323025887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0019904-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO

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LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0019904-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1116625-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Priscila Bortolini Bontempo - BRADESCO SAÚDE S/A - Considerando-se … Processo 0019904-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1116625-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Seguro - Priscila Bortolini Bontempo - BRADESCO SAÚDE S/A - Considerando-se a ausência de certidão de publicação neste feito relativamente ao ato retro, ao que tudo indica por erro sistêmico, procede-se à republicação: "Vistos. 1 - Passo a apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 129/132, fazendo anotar manifestação da exequente às fls. 138/143. Em suma, pretende a executada a liberação do valor de R$ 30.000,00, constrito via SISBAJUD a título de astreintes, sob a alegação de que houve perda superveniente do objeto, em razão do cancelamento da apólice pela empregadora da exequente. A impugnação não merece prosperar. Conforme denota-se dos autos principais, sentença de fls. 497/508 julgou procedentes os pedidos autorais para "condenar a parte requerida a manter a parte autora no plano de saúde de que é beneficiária, observadas as mesmas condições de cobertura, mediante contraprestação que corresponda, na hipótese em que a requerente contribuía para o vínculo, a sua cota-parte bem como aquela adimplida pela empresa à qual anteriormente vinculada; ou, na hipótese em que não realizava tal contribuição, a integralidade do dispendido pela sociedade empresária para a manutenção de seu plano de saúde". A condenação foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça, conforme fls. 569/579. Verifica-se, portanto, que a obrigação imposta à executada não fora condicionada a quaisquer outras circunstâncias, tais como a manutenção da apólice pela empregadora da exequente, motivo pelo qual o cancelamento do plano de saúde afigura ato ilícito. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 129/132 para declarar mantida a obrigação de fazer consistente na manutenção do plano de saúde de que é beneficiária a exequente. 2 - Assim, providencie a executada o cumprimento da obrigação, consistente no restabelecimento do plano de saúde da autora no termos acima, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 ao dia, limitada, inicialmente, a trinta dias. Sem prejuízo, considerando-se a recalcitrância da parte requerida em se dar cumprimento ao decidido por este juízo e pelo eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em aparente desrespeito à autoridade jurisdicional há meses, decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas sem notícia de cumprimento, independentemente de nova intimação, determino: a) após o recolhimento das custas pela parte autora, expeça-se mandado, com urgência, para intimação da parte requerida via oficial de justiça, referindo-se que o responsável pela diligência deverá identificar pessoa com poderes de direção, procedendo-se a entrega de cópia desta ordem judicial, colhendo-se nome e qualificação completa, cientificando-se o preposto da pessoa jurídica que a ausência de cumprimento da determinação implicará em sua responsabilização pessoal pelo eventual crime de desobediência, com o correspondente envio de cópias à autoridade policial e ao Ministério Público do Estado de São Paulo; b) decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação do item a), a expedição de ofício ao Ministério Público para a apuração, quanto ao preposto indicado no item acima, do eventual crime de desobediência à ordem judicial, devendo a z. serventia identificar nominalmente no ofício o responsável pelo recebimento da ordem. Cumpra-se. 3 - Mantida a constrição no valor de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da obrigação. Intime-se." - ADV: LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP)

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F. O. x G. K. e outros

ID: 294493104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0052632-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

F. O.

Polo Passivo:

G. K. J. M. K.

Intimação

Advogados:

PAULO MENDES CAMARGO FILHO

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FABIO ODAGUIRI

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ESTER CRISTINA SALLES MENDES

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Processo 0052632-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1062058-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.O. - G.K. - - J.M.K. - Vistos. Trata-se … Processo 0052632-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1062058-13.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - F.O. - G.K. - - J.M.K. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por FABIO ODAGUIRI em face de GEORGE KAWASHITA E OUTRA. Intimados os executados a pagarem o débito, quedaram-se inertes. (fls. 24/25 e 28). Assim, foi determinada a penhora dos valores por meio do sistema SISBAJUD (fl. 34). Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual alegaram a pendência de julgamento de Recurso Especial nos autos dos embargos de terceiro, o qual, se provido, poderia reverter a condenação relativa aos honorários sucumbenciais e custas processuais ( fls. 48/50). Outrossim, pleitearam o desbloqueio de valores constritos via BacenJud, por se tratarem de verbas oriundas de precatório alimentar (fls. 77/81). A exequente, por sua vez, rebateu os argumentos da impugnação e solicitou o prosseguimento da execuçã, bem como a expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE) sem exigência de caução, com fundamento na natureza alimentar do crédito (fls. 85/95). Por fim, comunicou o trânsito em julgado do acórdão exequendo, certificado em 05/05/2025 (fl. 640 dos autos principais), com pedido de conversão do cumprimento provisório em definitivo (fls. 96/97). É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, com o trânsito em julgado certificado nos autos principais, resta prejudicada a alegação de prematuridade da execução. A impugnação apresentada à fl. 48 deve, portanto, ser rejeitada por perda superveniente do objeto. Isso posto, REJEITO a impugnação apresentada às fls. 48/50, por perda superveniente do objeto. 2. No tocante à penhora realizada via BacenJud (fls. 37/44), os executados comprovaram que os valores bloqueados decorrem de precatório de natureza alimentar, conforme documento de fl. 77. Tal verba é absolutamente impenhorável, nos termos dos incisos IV e X do art. 833 do CPC, salvo para pagamento de prestação alimentícia propriamente dita, o que não se verifica no caso concreto. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a impenhorabilidade de precatórios alimentares, ainda que disponíveis em conta corrente, haja vista sua origem jurídica e destinação alimentar. Ressalta-se que o simples decurso do tempo não descaracteriza tal natureza (TJSP, AI 2204418-26.2024.8.26.0000): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Prestação de serviços. Penhora no rosto dos autos.Crédito da executada consubstanciado em precatório de natureza alimentar.Impenhorabilidade. Inteligência do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil .Decurso do tempo, por si só, não altera a natureza do crédito. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP - 2204418-26.2024.8.26.0000 , Relator(a): GILSON MIRANDA, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 17/09/2024, Data de Publicação: 19/09/2024). Assim, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos via BacenJud, por se tratar de verba impenhorável. 3. Quanto ao pedido de expedição de MLE sem caução, o crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios de sucumbência, os quais têm reconhecida natureza alimentar (art. 85, §14, CPC). Nos termos do art. 521, I, do CPC, a exigência de caução é afastada para levantamento de valores em cumprimento provisório quando o crédito for alimentar. Ademais, com o trânsito em julgado do título executivo, e estando preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico - MLE, independentemente de caução, conforme formulário de fl. 95. 4. Por fim, diante da certidão de fl. 640 dos autos principais, providencie a z. Serventia a evolução da classe processual do presente para cumprimento de sentença definitivo, certificando-se. Int. - ADV: ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP), FABIO ODAGUIRI (OAB 274490/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), PAULO MENDES CAMARGO FILHO (OAB 193543/SP), ESTER CRISTINA SALLES MENDES (OAB 105488/SP)

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Luiz Jorge Fernandes Almendra e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 323189978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1150963-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JORGE FERNANDES ALMENDRA MARTA MARIA APARECIDA DA SILVA ALMENDRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1150963-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Jorge Fernandes Almendra - - Marta Maria Aparecida da Silva Almendra - Dia Brasil Sociedade Limi… Processo 1150963-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Jorge Fernandes Almendra - - Marta Maria Aparecida da Silva Almendra - Dia Brasil Sociedade Limitada - Vistos. P. 227 - Ciente o Juízo. A fixação de honorários periciais é matéria que se inclui dentre aquelas sujeitas ao prudente arbítrio do magistrado. O arbitramento dos honorários, segundo orientação de nossos tribunais, deve levar em consideração a natureza, especialidade e dificuldade do trabalho efetivamente realizado pelo técnico. Assim como deve ser evitado o pagamento excessivo, não se pode arbitrar honorários em valor exíguo, sob pena de arredar das lides forenses os profissionais capacitados. Nesse sentido, a impugnação apresentada pelas requeridas deve ser rejeitada, uma vez que genérica. O pleito pela redução dos honorários periciais nem sequer especifica o valor que a parte entende como razoável. Dessa forma, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 15.000,00, valor este que bem remunera o trabalho do expert e não onera de maneira demasiada a parte requerida. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerente deposite o valor dos honorários em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de preclusão da prova pericial, uma vez que a parte não apresentou proposta concreta de parcelamento. Após, dê-se seguimento conforme delineado pela decisão a p. 156, intimando-se a perita para que de início aos trabalhos. Em seguimento, o que se vê cada vez mais no Judiciário é uma beligerância exacerbada e que desafia os estreitos limites da demanda em posta em análise. Com efeito, as partes, em alguns momentos processuais, acabam por demonstrar que o conflito que subjaz à relação processual é mais fundo e complexo do que os meros limites da adstrição ao pedido podem fazer parecer, sendo certo também que por vezes são trazidas questões inúteis ao julgamento da lide por ambas as partes, o que causa potencialmente mais dor e animosidade no outro adversário. Já se adverte aqui, a título preventivo, e nos termos do art. 139, IV, do CPC c/c art. 77, §1º, do CPC, para as partes tomarem postura mais cooperativa (art. 6º do CPC). Aliando-se a isso o fato de que atualmente o juiz não pode mais entender como suficiente o mero sentenciamento dos feitos, devendo sempre tentar alcançar a pacificação social, vê-se que eventual sentença não poria fim ao real conflito que move os contendores. É precisamente a troca de paradigma propugnada por Kazuo Watanabe em seu livro Da Cognição no Processo Civil, ao apontar que há de ter a troca da cultura do sentenciamento pela cultura da pacificação. Considerando-se o exposto acima, bem como a situação atual de pandemia, somando-se a isso a possibilidade de se marcar audiências de conciliação pela via virtual (art. 166, §4º, do CPC), concede-se prazo de 15 dias a fim de que as partes manifestem-se se: 1- tem interesse em realizar audiência de conciliação; 2- caso sim, se as partes concordam que a audiência seja realizada virtualmente ou se preferem aguardar o término da pandemia para realização de audiência física nos moldes usuais. Frise-se que a conciliação promove a autocomposição assistida do litígio e que o novo sistema processualístico a estimula sobremaneira (art. 3º, §3º, do CPC). Além disso, é sabido que os elevados índices de cumprimento voluntário dos acordos indica uma aproximação da solução consensuada com a real pacificação social, escopo primordial do processo civil. Transcorrido o prazo, tornem conclusos. Intime-se. São Paulo, data e assinatura digital. - ADV: JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA (OAB 259162/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), JONATHAN EXEQUIEL ABENDROTH PARRA (OAB 259162/SP)

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Elidio Almeida Santos x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 328526353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100911-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIDIO ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HELVECIO MACEDO TEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100911-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elidio Almeida Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, resolvendo o mérito da a… Processo 1100911-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Elidio Almeida Santos - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões veiculadas na inicial para a) DECLARAR a nulidade da cobrança da taxa dos juros remuneratórios prevista no contrato nº 064270025349, devendo o valor da taxa de juros ser limitada à taxa média de mercado em operações da espécie, indicada pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, qual seja, 5,32% ao mês; e b) CONDENAR o requerido à restituição dos valores cobrados em excesso, ou seja, dos valores superiores à taxa média de mercado, de forma dobrada, apurada em liquidação e permitida a compensação de eventual dívida de parcelas inadimplidas, conforme a regra do art.368 do Código Civil, acrescido de correção monetária, conforme tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde cada desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art.389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para o réu e 50% para o autor, nos termos doart. 86, caput, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do autor que fixo por equidade em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu em 10% do proveito econômico no qual sucumbiu (danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observe-se, em relação ao autor, a regra do art. 98, §3º, do CPC, vez que beneficiário da justiça gratuita. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C.. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), WILSON FERNANDES NEGRAO (OAB 535161/SP), OLAVO PASSOS PINTO COELHO NETO (OAB 37227/DF), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO (OAB 501906/SP)

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Comissão De Representantes Dos Adquirentes Do Empreendimento Estilo Jardim América x Espólio Anete Gomes De Paulo e outros

ID: 332067110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017906-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMISSãO DE REPRESENTANTES DOS ADQUIRENTES DO EMPREENDIMENTO ESTILO JARDIM AMéRICA

Polo Passivo:

ESPóLIO ANETE GOMES DE PAULO IRENE GOMES DE PAULO MAURO GOMES DE PAULO

Intimação

Advogados:

HUMBERTO LUCHINI

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FABIO EDUARDO BERTI

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Processo 0017906-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1098488-76.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Comissão de Representantes dos Adquirentes do Empreendimento Esti… Processo 0017906-57.2024.8.26.0100 (processo principal 1098488-76.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Comissão de Representantes dos Adquirentes do Empreendimento Estilo Jardim América - Espólio ANETE GOMES DE PAULO - - Irene Gomes de Paulo - - Mauro Gomes de Paulo e outros - Vistos. Assiste razão aos herdeiros Mauro Gomes e Irene Gomes (fls. 220/222 e 228/230, respectivamente). Isso porque o artigo 1.997 do Código Civil é expresso ao dispor que, feita a partilha, cada herdeiro responderá na proporção da parte que lhe couber no monte partilhado: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção da parte que lhe coube no monte partilhado. Assim sendo, não há que se falar em solidariedade entre os herdeiros após a partilha. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pela dívida da falecida, o herdeiro responde, de forma não solidária, por força da herança que fizer jus, se existente - Inteligência dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224966-53.2016.8.26.0000; Relator(a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 28/03/2017). Além disso, a jurisprudência destaca a necessidade de observância à proporção que couber a cada herdeiro. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD INDEFERIDOS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE TAIS PESQUISAS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É possível que bens particulares possam ser constritos até o limite do quinhão hereditário recebido pelo herdeiro. Ressalta-se que os herdeiros respondem pelas dívidas na proporção do patrimônio transferido depois de finalizada a partilha. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111637-24.2020.8.26.0000; Relator(a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2020; Data de Registro: 30/06/2020). Diante do exposto, acolho a impugnação à penhora apresentada por Mauro e Irene, para determinar que seja considerado devido por eles o valor de R$ 974,97, devendo o restante ser cobrado dos demais herdeiros. Por outro lado, deixo de aplicar penalidade por litigância de má-fé, diante da ausência de evidência de dolo processual. Após o decurso do prazo recursal contra esta decisão, expeçam-se mandados de levantamento eletrônico em favor do exequente, no valor de R$ 974,97 (referente ao bloqueio efetuado na conta de Mauro), devendo o restante ser levantado por Mauro, e também em favor do exequente, no valor de R$ 974,97 (referente ao bloqueio efetuado na conta de Irene), devendo o restante ser levantado por Irene. Para expedição do MLE, os Ilustres Advogados devem preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX:https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.Docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: https://tjsp-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/eversonds_tjsp_jus_br/ESdP4peTPsNMncVQ TFNCaMBVPWWA7UDNrkPMW57FCKoww?e=31OBar Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.Br. Manifeste-se o polo ativo em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HUMBERTO LUCHINI (OAB 264796/SP), HUMBERTO LUCHINI (OAB 264796/SP), HUMBERTO LUCHINI (OAB 264796/SP), FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP)

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Processo nº 1036794-83.2024.8.11.0000

ID: 332830456

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036794-83.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS DE ALMEIDA VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036794-83.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI RECORRIDA(S): OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Trata-se de Recurso Especial interposto por N. BEVILACQUA JUNIOR EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 287665857. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos arts. 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC; no art. 101 do CDC; e nos arts. 104 e 169 do CC, bem como a existência de divergência jurisprudencial no que tange à “impossibilidade de aplicação da cláusula de eleição de foro diante da impugnação da validade contratual”. Foram apresentadas contrarrazões no id. 299778351 por OLIVEIRA & CARVALHO AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, tendo decorrido o prazo legal sem que fossem apresentadas contrarrazões pelo ITAÚ UNIBANCO S.A, conforme consta no id. 300087395. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 53, inc. III, “f”, e 63 do CPC, ao argumento de que seria “competente o foro da sede da serventia notarial para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício”, sustenta, assim, que, no caso dos autos, “a pretensão envolve a sustação e os efeitos do protesto realizado em cartório situado em Barra do Garças/MT, motivo pelo qual tal foro é o adequado para apreciação da presente lide” Para mais, aduziu-se que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 101 do CDC, sob o fundamento de que a hipótese dos autos configura relação de consumo, em decorrência disso, defendeu-se que seria “competente o foro do domicílio do consumidor para as ações que envolvem responsabilidade por vício ou defeito na prestação do serviço”. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se, neste ponto, o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Argumentou-se, ainda, que o acórdão recorrido violou os artigos 104 e 169 do CC, com base na tese de que o contrato seria nulo, pois “foi assinado por pessoa que não detinha poderes legais para representar a recorrente” e a assinatura do negócio jurídico se deu por meio de plataforma eletrônica, não tendo sido observados “os requisitos formais estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que regulamenta a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil”. Dessa forma, propugnou-se que a nulidade em questão “autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro e a fixação da competência na Comarca de Barra do Garças/MT”. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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