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Processo nº 1010710-67.2025.8.26.0008

ID: 330045703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010710-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL ANCLIVEPA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimen… Processo 1010710-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Centro Educacional Anclivepa Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - A relação negocial mantida entre as partes teve início com o aceite da proposta pela requerente em 14/11/2022 (fls. 36), com cláusula de fidelidade de 24 meses (fls. 31). O ponto controvertido consiste na regularidade ou não da renovação automática do prazo de fidelização após decorrido o período mínimo avençado na formalização do contrato. É que basta relatar. Decido: A prorrogação contratual automática não vincula em si mesma a renovação do prazo mínimo de fidelidade da contratante, cujo pedido de cancelamento após cumprido o período original determinado acarrete cobrança de multa por rescisão antecipada, pois, tratando-se de renovação sucessiva, não se pode admitir tratar-se de "nova contratação" que se submeta a novo prazo de fidelidade, inclusive nos termos da Resolução n° 632/2014 da ANATEL, que em seu artigo art. 57, § 3°, assim dispõe: A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. (...) § 3º O Contrato de Permanência não se confunde com o Contrato de Prestação do Serviço, mas a ele se vincula, sendo um documento distinto, de caráter comercial e regido pelas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo conter claramente: I - o prazo de permanência aplicável; II - a descrição do benefício concedido e seu valor; III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada do Contrato; IV - o Contrato de Prestação de Serviço a que se vincula. Nessa seara, tem-se que para ocorrer a prorrogação automática do prazo de fidelização, impõe-se a formalização de novo contrato entre as partes envolvidas, que contenha de forma expressa o novo período de permanência, sob pena da prática caracterizar-se como abusiva nos termos do art. 39, V, da Lei nº 8.078/90. Veja-se nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA À PESSOA JURÍDICA - Sentença de procedência - Relação de consumo - Teoria finalista mitigada - Hipossuficiência técnica da empresa autora - Contratação de serviço que não se relaciona com a sua atividade econômica final - Inexigibilidade de multa rescisória - Cláusula de permanência - Renovação automática da fidelidade não permitida - Renovação de fidelização que somente poderia ocorrer por novo pacto expresso celebrado entre as partes - Art. 39 do CDC, inciso V - Art. 57, § 3º da Resolução nº 632/2014 da ANATEL - Prorrogação contratual automática que não implica renovação do prazo de permanência - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1026500-49.2024.8.26.0001; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2025; Data de Registro: 17/07/2025). Apelação. Consumidor. Prestação de serviços de telefonia e internet. Cláusula de fidelidade. Renovação automática do contrato. Impossibilidade de impor novo prazo de vinculação. Multa inexigível. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré desacolhido. 3. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Cobrança de multa por quebra de fidelização inexigível. Renovação automática do contrato não implica em anuência a novo prazo de fidelização. Multa indevida. 4. Negativação indevida. Danos morais configurados. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, atenta às peculiaridades do caso concreto e com observâncias dos requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1130651-60.2024.8.26.0100; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida mantenha ativa apenas a linha (11) 91021-7046 do contrato B18206149, cancelando as demais (fls. 41), bem como se abstenha de cobrar da requerente multa por rescisão antecipada das linhas canceladas (fls. 46) e de protestar ou incluir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito em função do referido cancelamento, sob pena de incorrer em multa equivalente ao dobro do valor cobrado ou negativado, sem prejuízo das demais deliberações aplicáveis. 3 - Por celeridade, SERVE A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA IMPRESSA, COMO OFÍCIO, cabendo à requerente o encaminhamento, devendo atentar aos termos da Súmula 410 do STJ. 4 - Cite-se, por via postal, com as advertências legais. 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7 - Doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). Int. - ADV: SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP)

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Ramos Servicos De Fonoaudiologia Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 293374933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025074-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAMOS SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 0025074-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1083509-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ramos Servicos de Fonoaudiologia Ltda - Notre Dame Interm… Processo 0025074-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1083509-60.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Ramos Servicos de Fonoaudiologia Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 e artigo 4º, inciso IV, da Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei 11.608/03, in verbis: "2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da fase de cumprimento de sentença", devendo, ainda, acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto 951/23). Rememoro que a exequente, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a inutilização da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Por fim, deve-se observar o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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B. S. B. S. A. x A. M. N. e outros

ID: 294840638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1176532-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

A. M. N. M. DO C. M. M. M. L. M. M. M. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1176532-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - M.M. - - M.L.M. - - A.M.N. - - M.C.M.M. - Vistos. 1. Fls. 243: Trata-se de impugnação apres… Processo 1176532-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.B.S. - M.M. - - M.L.M. - - A.M.N. - - M.C.M.M. - Vistos. 1. Fls. 243: Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada em face das penhoras de imóveis deferidas a fls. 218/219 (quatro imóveis). Em suma, defendeu a parte devedora que dois dos imóveis penhorados servem de residência para os executados, portanto seriam impenhoráveis (matrículas nº 3.103 e nº 5.358 a fls. 53/58 e 59/65- CRI de Vargem Grande do Sul - SP). No mais, aduziu a ocorrência de excesso de penhora em relação ao imóvel descrito na matrícula de nº 19.225 (fls. 66/68), porquanto avaliado em 15 vezes o valor da execução. 1.1. Sobreveio manifestação do credor (fls. 252/258). É breve o relatório. DECIDO. 2. Sem delongas, não prospera a alegada impenhorabilidade dos imóveis descritos nas matrículas 3.103 e 5.358 do Cartório de Registro de Imóveis de Vargem Grande do Sul - SP, pois não restou comprovado que o imóvel, para além de habitação dos executados, seria o único bem de suas propriedades. 2.1. Em outras palavras, os executados Mário Lúcio, Maria do Carmo e Antônio Malagutti Neto não comprovaram que os respectivos imóveis penhorados seriam os únicos pertencente as suas entidades familiares, para que restasse configurada, in casu, a hipótese de bem de família impenhorável. Ademais, com relação ao Sr. Mário Lúcio, depreende-se de seu IRPF que possui ao menos outros 2 imóveis e sequer demonstrou a intenção de satisfazer o crédito por meio de indicação de outros bens passíveis de penhora. 2.2. Assim, encontram-se ausentes as hipóteses de incidência da Súmula 486 do STJ (renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família), não havendo que se falar em impenhorabilidade dos imóveis aqui penhorados. 3. No mais, com relação à insurgência à penhora dos direitos aquisitivos do imóvel de matrícula nº 19.225 (Cartório de Registro de Imóveis de Casa Branca/SP) a impugnação não merece guarida, à vista da completa escassez probatória a embasar o direito pleiteado. Para além de não ter havido avaliação oficial do imóvel, como bem pontuado pelo credor, a simples penhora do bem, até sua devida expropriação, não traduz necessariamente excesso de penhora ou de execução. 3.1. Ademais, o aludido imóvel (fls. 66/68) encontra-se alienado fiduciariamente, o que pode dificultar sua arrematação. Portanto, uma vez o leilão é tentativa deexpropriação, sem garantia de alienação pelo valor de avaliação, aqui, também, não há que se falar em ocorrência de excesso de penhora, porquanto sequer decidido, em definitivo, a questão sobre o valor de avaliação de cada bem penhorado. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Despesas condominiais. Penhora dos imóveis geradores dos débitos. Cabimento. Alegação prematura de excesso de penhora. Questão a ser equacionada após a avaliação. 1. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada. 2. Recurso da executada não acolhido. 3. Imóveis geradores dos débitos condominiais. Possibilidade de penhora, independentemente da natureza da titulação. Natureza propter rem da dívida. Eventual excesso de penhora a ser equacionado depois da avaliação. 4. Recurso da devedora desprovido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2374245-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Inconformismo das executadas devedoras descabido - Inexistência de excesso de penhora, por ora ainda não decidida em definitivo sobre a avaliação dos bens penhorados, pendente a respeito outro agravo entre as mesmas partes - Penhora que incide sobre parte ideal de imóveis, um deles, aliás, sem regularização de edificações - Provável dificuldade em revenda - Indícios de falta de liquidez - Mesmas devedoras que respondem a outras execuções, uma delas inclusive movida pelo próprio banco agravado - Opção pelo meio de alienação que cabe ao credor - Princípios da efetividade, celeridade e economia processual - Execução no interesse do credor, não se vendo onerosidade indevida - Valor de mercado de bem imóvel sujeito ao interesse de mercado quando do praceamento. Magistrado que, por cautela, determinou que seja levado ao praceamento um imóvel por vez - Eventual valor que venha sobejar a dívida será destinado às devedoras, ou a outros credores - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109793-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2025; Data de Registro: 07/06/2025) Grifei. 4. Por fim, com relação ao propugnado no item 10 de fls. 245, por ocasião da transmissão do imóvel de matrícula nº 3.103 (averbação a fls. 57/58) e da dívida contraída pelo senhor Paulo Malagutti (avalista falecido), de rigor a responsabilidade dos coexecutados Maria do Carmo Moneda Malagutti e Antonio Malagutti Neto até o limite dos bens recebidos em herança. 5. Ante todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada. 6. Fls. 282: À míngua de impugnação ao bloqueio realizado, reconheço o aperfeiçoamento da penhora do montante a fls. 179/186. Transfira-se, via sisbajud, o valor penhorado para conta judicial vinculada ao feito. 7. Com o decurso do prazo para eventual recurso, expeça-se mandado de levantamento do valor penhorado e disponível nos autos, em favor da parte exequente, observando-se o formulário MLE de fls. 259. 8. No mais, observando-se as custas a fls. 233/234, providencie a z. Serventia a intimação dos coproprietários dos imóveis penhorados, nos moldes propugnados no item 1 de fls. 252/254. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB 361409/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB 361409/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB 361409/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB 361409/SP)

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G. L. C. x L. S.

ID: 321152486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007682-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. L. C.

Polo Passivo:

L. S.

Intimação

Advogados:

THAINÁ DINIZ DE OLIVEIRA

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SAMARA DE FATIMA AGUILAR LOPES DE ALMEIDA

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RODRIGO TADEU TIBERIO

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FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA

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CLARISSA CAMPOS BERNARDO

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CAROLINE SUTT

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Processo 0007682-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1047135-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - G.L.C. - L.S. - Vistos. 1. Fls. 378/381: Os embargos não comportam … Processo 0007682-60.2024.8.26.0100 (processo principal 1047135-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Família - G.L.C. - L.S. - Vistos. 1. Fls. 378/381: Os embargos não comportam acolhida, uma vez que a pretensão do embargante é a modificação da decisão de fls. 371/372, o que não é admissível nesta sede, porque os declaratórios não podem ter efeitos infringentes, como já se decidiu: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638). Verdade é que a decisão embargada apreciou integralmente os pedidos formulados pelo exequente em sua petição de fls. 345/346, rejeitando, de forma expressa e fundamentada, o requerimento de que fosse aplicada multa cominatória à executada, para compeli-la ao pagamento da multa de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) fixada a fls. 309/313. Ressalto, ademais, que mencionada multa fora fixada em razão de 09 (nove) descumprimentos noticiados e comprovados do regime de convivência paterno-filial por videochamadas, nos dias 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28 de julho de 2024. Nessas circunstâncias e como bem observou a ilustre Dra. Promotora de Justiça (fls. 452/454), os mencionados descumprimentos posteriores, relativos aos dias 10 e 21 de setembro de 2024, bem como 03, 04, 14, 16, 17, 21 e 31 de outubro de 2024, ainda não haviam sido noticiados a este Juízo, não havendo que se falar, portanto, em omissão da decisão embargada quanto à majoração da multa aplicada. Em consequência, não há qualquer contradição, omissão, erro ou obscuridade na r. decisão embargada, que se mostrou suficientemente fundamentada em todas as suas ponderações, não comportando modificação nesta fase. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pelo exequente a fls. 378/381. 2. Fls. 407/411 e 418/425: O exequente noticiou a ocorrência de 11 (onze) novos descumprimentos ao regime de convivência paterno-filial, nos dias 16, 19, 24 e 29 de dezembro de 2024, bem como nos dias 18, 25 e 30 de janeiro de 2025, e, ainda, de 01 e 16 de fevereiro de 2025 e de 01 e 04 de março de 2025. A executada apresentou justificativa a fls. 418/425, afirmando que não houve descumprimento, porque as videochamadas indicadas pelo autor teriam sido realizadas em dias em que não havia previsão de convivência virtual, bem como porque os horários e circunstâncias em que realizadas tornaram impossível o seu atendimento, por indisponibilidade da criança ou da babá. Apresentou declaração da babá a fls. 422. A justificativa da executada merece parcial acolhida. Com efeito, verifico que a convivência por videochamadas, nos termos da decisão exequenda de fls. 27/29 e 30/33, com a posterior redução de sua periodicidade por força da decisão de fls. 2328/2331 dos autos principais, devem ocorrer de 02 (duas) a 03 (três) vezes por semana, sempre às terças-feiras, às quintas-feiras e aos sábados. Desta forma, não há que se falar na ocorrência de descumprimentos nos dias 16/12 (segunda-feira), 29/12 (domingo) e 16/02 (domingo). Quanto às videochamadas dos dias 19/12/24 e 18/01/25, afirma a executada que teriam sido devidamente realizadas. De fato, o print apresentado pelo próprio exequente, a fls. 409, indica que, no dia 19/12/24, criança e genitor conversaram durante 15 (quinze) minutos. Em relação à chamada do dia 18/01/25, por outro lado, deverá a executada juntar a fotografia a que fez referência a fls. 423, para o que lhe CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, em relação às demais datas indicadas pelo exequente (24/12/24, 25/01/25, 30/01/25, 01/02/25, 01/03/25 e 04/03/25), consigno que a alegação de que a babá da criança não estaria disponível para atender às videochamadas é insuficiente para afastar as consequências do descumprimento, porque se tratavam de dias em que havia convivência paterno-filial programada e a executada, mesmo ciente de tal obrigação, não providenciou a presença de terceiro que pudesse atender às chamadas, as quais foram realizadas no horário estipulado pela decisão exequenda (18:00 horas), conforme se verifica dos prints de fls. 409/410. Assim, APLICO à executada, em acréscimo àquela fixada a fls. 309/313, multa no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), em razão de 06 (seis) descumprimentos noticiados e comprovados do regime de convivência paterno-filial por videochamadas, nos dias 24 de dezembro de 2024, 25 e 30 de janeiro de 2025, 1º de fevereiro de 2025, 1º e 04 de março de 2025, a qual deverá ser paga ao exequente, nos termos do artigo 537, §2º do Código de Processo Civil, no prazo de quinze (15) dias. Não havendo o pagamento espontâneo pela executada, poderá o exequente se valer do procedimento previsto nos artigos 520 e seguintes do Código de Processo Civil, em incidente autônomo. 3. Fls. 456/474, 475/488, 489/504 e 505/523: Manifeste-se a executada sobre os supostos novos descumprimentos indicados pelo exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, dê-se nova vista à ilustre Dra. Promotora de Justiça e, em seguida, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: THAINÁ DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 427834/SP), FABIANA FREITAS PIRES DA FONSECA (OAB 398759/SP), SAMARA DE FATIMA AGUILAR LOPES DE ALMEIDA (OAB 190499/SP), RODRIGO TADEU TIBERIO (OAB 177507/SP), CLARISSA CAMPOS BERNARDO (OAB 108810/SP), CAROLINE SUTT (OAB 464969/SP)

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Guilherme Gabriel e outros x Guilherme Gabriel

ID: 303977095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1135986-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GABRIEL ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

GUILHERME GABRIEL

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135986-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Guilherme Gabriel - Guilherme Gabriel - Vistos. ITAÚ UNIBANCO S/A ajuizou ação cominatóri… Processo 1135986-60.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A - Guilherme Gabriel - Guilherme Gabriel - Vistos. ITAÚ UNIBANCO S/A ajuizou ação cominatória em face de GUILHERME GABRIEL. Em síntese, aduz que firmou com o requerido o Instrumento Particular de Portabilidade de Financiamento Imobiliário e de Transferência de Garantia Real e Outras Avenças n.º 10147226006 (Contrato de Portabilidade) assinado em 17/12/2019. Concedeu o financiamento no valor de R$ 423.200,00, pelo prazo de 360 meses, para aquisição do apartamento n.º 104, localizado no 10º Pavimento do empreendimento denominado Caza Mooca, situado na Rua Jaboticabal, n.º 62, São Paulo/SP, com direito ao depósito nº 24, de matrículas n.º 202.416 e 202.437 da 7ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo/SP. Além disso, o imóvel adquirido pela compradora possuía previamente ônus de hipoteca (AV.01/202.416 e 202.437), com anuência expressa do interveniente quitante (cláusulas 49 e 50), o banco requerente efetuou o pagamento da quantia de R$ 423.200,00 em 23/12/2019, por meio do cheque administrativo nº AD-9337717, para o Banco Bradesco. Ocorre que, após a assinatura de todos os contratantes, o instrumento foi encaminhado ao requerido, que possuía a obrigação contratual de diretamente realizar o registro do Contrato de Financiamento junto à respectiva matrícula imobiliária. No entanto, o réu deixou de cumprir com suas obrigações, na medida em que o contrato registrado e a certidão imobiliária atualizada do imóvel não foram entregues ao Banco requerente no prazo contratual estabelecido. E mais, após diversas tentativas sem êxito, em 21/10/2022 notificou extrajudicialmente o comprador para que, no prazo de 48 horas, apresentasse: (i) o contrato de financiamento devidamente assinado e registrado perante a 7ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo/SP e (ii) as matrículas imobiliárias n.º 202.416 e 202.437 atualizadas, o que não ocorreu e motivou o ajuizamento da presente. Ao final, requer concessão da tutela de urgência para que seja averbada a indisponibilidade do imóvel, objeto da matrículas n.º 202.416 e nº 202.437 da 7ª Circunscrição Imobiliária de São Paulo/SP, até o julgamento final da presente demanda determinando-se que não ocorra a sua transmissão ou qualquer outra operação que o envolva e a confirmação dos seus efeitos ao final. Juntou documentos (fls. 47/94). Tutela indeferida (fls. 104/105 e fls. 111/112). A parte ré apresentou contestação com reconvenção (fls. 118/136). Preliminarmente arguiu a falta de interesse e a impossibilidade do cumprimento da obrigação. Narra que tem buscado administrativamente rescindir o contrato objeto do presente feito. Em reconvenção, requer a rescisão contratual e a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e devolução de quantias pagas. Afirma que pagou, além do valor da entrada descrito no item b, 50 parcelas de R$ 3.815,18, totalizando a importância aproximada de R$ 190.750,00 e com o desembolso aproximado de R$ 296.550,00. Ao final requer o acolhimento das preliminares, ou, no mérito, a extinção da ação com a procedência da reconvenção a fim de i) rescindir o contrato nos termos e moldes legais determinados pelo CDC, a fim de estancar a abusividade e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes; ii) anular ou revisar os termos da cláusula 31.4 do contrato celebrado, para que que passe a vigorar consoante entendimento já sedimentado pelo STJ; iii) Subsidiariamente pede a declaração incidental de inconstitucionalidade do §5º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, por meio difuso, com o fim de revisar os termos da Cláusula 31.4 do contrato; iv) Arbitrar, a título de taxa de ocupação, o percentual de 0,5% sobre o valor do imóvel, a fim de coadunar-se à Jurisprudência do E. TJSP e à realidade mercadológica. Juntou documentos (fls. 139/163). Sobreveio réplica (fls. 169/182). Informação do autor que desocupou o imóvel e requerimento do depósito das chaves em cartório (fls. 186). Instado (fls. 187/189) o banco autor/reconvindo alega que não pode aceitar as chaves do imóvel enquanto não houver a excussão da garantia e consolidação da propriedade. Pedido de nulidade da parte requerida de atos praticados por ausência de publicação (fls. 195/196). Rejeitado o pedido de nulidade, porquanto não demonstrado prejuízo. Determinada a publicação da decisão de fls. 192. Sobreveio nova manifestação do réu/reconvinte, em que reitera o pedido de depósito das chaves em sede de tutela de urgência (fls. 212/217). É o relatório. 1. Em primeiro lugar, INDEFIRO o pedido de consignação judicial das chaves, porquanto não está minimamente demonstrado, até o presente momento, a negativa abusiva da parte autora no recebimento do imóvel sob exame. Antes, pelo contrário, a parte requerente apresentou sólida justificativa para a negativa, mais especificamente no que concerne à necessidade da consolidação da propriedade antes da retomada do bem (fls. 190/191). 2. Rejeito, ainda, as preliminares arguidas na contestação. O simples fato de o réu suportar dificuldades financeiras ou buscar a resolução imotivada do contrato não impede a instituição financeira de exigir o cumprimento das obrigações expressamente ajustadas no negócio jurídico. Não há, portanto, falta de interesse de agir ou perda de objeto nesta lide. 3. Antes de sanear ou sentenciar o feito, indiquem as partes as matérias fáticas que consideram incontroversas ou já provada e, em relação à matéria controvertida, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão, bem como se há interesse na designação de audiência de conciliação. Prazo 15 dias. 4. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão arrolar, em igual prazo, as testemunhas que pretendem sejam ouvidas, as quais deverão comparecer à audiência, que será designada oportunamente, independentemente de intimação, salvo se houver requerimento em sentido contrário. Advirto que o silêncio ou oprotesto genéricopor produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. 5. Ressalto que as partes devem proceder o regular protocolo da petição no portal E-SAJ, escolhendo a opção ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, visando contribuir com a celeridade processual. 6. Em seguida, tornem conclusos para, se o caso, saneador/sentença. Intime-se. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI (OAB 236148/SP), PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI (OAB 236148/SP)

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Passos E Sticca Sociedade De Advogados x Flávia Nascimento Rocha De Oliveira

ID: 304057787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067504-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PASSOS E STICCA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FLáVIA NASCIMENTO ROCHA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RALPH MELLES STICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURADY THEREZA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de… Processo 1067504-60.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Passos e Sticca Sociedade de Advogados - Flávia Nascimento Rocha de Oliveira - Vistos. Indefiro pesquisas DECRED e DIMOF. As informações disponibilizadas nessas pesquisas dizem respeito à operações passadas, sem evidência de eficácia na localização de bens passíveis de constrição. Ademais, não se justifica a quebra do sigilo bancário do executado e de terceiras pessoas. Neste sentido: Agravo de instrumento execução localização de bens - decisão que indeferiu expedição de ofício à Receita Federal e Banco Central para informações e consulta às declarações do DECRED, DIMOF e DIMOB - inexistência de evidência de que as informações requisitadas terão alguma eficácia prática decisão mantida - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2181813-33.2017.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018) EXECUÇÃO. Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Possibilidade, contudo, de emissão de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Provimento nº 39/2014 do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034201-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para consulta dos sistemas DECRED e DIMOF Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2257486- 95.2018.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019) Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF, DIMOB, ITR e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2022694-31.2020.8.26.0000; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2020; Data de Registro: 27/03/2020) Ainda, indefiro o pedido de consulta ao sistema SEI-C/COAF/UIF. Nestes autos, não restou demonstrado que tal providencia seja adequada e útil ao processo. Ademais, as pesquisas realizadas por meio do SEI-C, junto ao COAF, foram criadas com a finalidade de facilitar investigação de ilícitos penais, de modo que sua utilização em processo civil deve se fundar em justo motivo. Dessa forma, a mera redução patrimonial do executado não é suficiente a legitimar o uso desta ferramenta. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Indeferimento de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) - Possibilidade de solicitação de informações ao CCS-Bacen, que permite constatar se os devedores estão ocultando bens ou movimentando finanças por intermédio de representante legal, informação esta não trazida pelo Sistema Bacenjud - Impossibilidade de solicitação de informações ao COAF - Órgão criado com o escopo eminentemente de produzir inteligência financeira e promover a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo - Ao contrário do CCS-Bacen, que serve de base, inclusive, às consultas efetuadas pelo Sistema Bacenjud, o COAF não pode ser utilizado como ferramenta particular de consulta de ativos e movimentações financeiras em nome de devedores que ocupem o polo passivo de execuções judiciais - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170371-36.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) Ademais, ausentes as circunstâncias excepcionais que justificam a quebra do sigilo bancário, conforme dispõe a LC n°105/2001, indefiro a realização de pesquisa por meio do sistema Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), uma vez que tal pesquisa configura, na verdade, quebra de sigilo bancário. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: Ação Cautelar de Exibição Liminar parcialmente deferida, determinando as informações eletrônicas e extratos bancários pelo sistema BACEN-JUD Pretensão do Ministério Público do Estado de São Paulo o emprego do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias) na quebra do sigilo bancário Possibilidade Decisão reformada Recurso Provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048196-16.2013.8.26.0000; Relator (a): Burza Neto; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 14/03/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Eventual desconsideração da personalidade jurídica deve observar o incidente próprio. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253248-33.2018.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Pedido de disponibilização dos extratos bancários da executada. Indeferimento. Inexistência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da LC nº 105/2001. Indícios da prática de ilícitos não demonstrados. Precedentes deste C. Tribunal. Ausente razão para a tramitação do processo em segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227348-48.2018.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2018; Data de Registro: 08/11/2018) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação indenizatória - Deferimento de quebra de sigilo bancário de contas de titularidade do executado - Impossibilidade - Medida excepcional - Ausência dos requisitos autorizadores - Decisão, em parte, reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2230678-87.2017.8.26.0000; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018) Sendo assim, defiro o prazo de cinco dias, a fim de que o exequente se manifeste em termos de prosseguimento, promovendo a juntada de sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Int. - ADV: RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), LAURADY THEREZA FIGUEIREDO (OAB 162397/SP)

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Processo nº 1132591-60.2024.8.26.0100

ID: 292936493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132591-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KINERET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Valor: R$ 28.… Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Valor: R$ 28.855,75, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora em nome do executado citado, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alberto Marcolino Jeronimo Rodrigues Valor atualizado: R$ 28.855,75 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP)

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Processo nº 1132591-60.2024.8.26.0100

ID: 292936615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1132591-60.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KINERET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Valor: R$ 28.… Processo 1132591-60.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Kineret Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Valor: R$ 28.855,75, atualizado em 02/2025. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora em nome do executado citado, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Alberto Marcolino Jeronimo Rodrigues Valor atualizado: R$ 28.855,75 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se. - ADV: JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP)

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Amanda Gomes De Souza

ID: 260616052

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000868-70.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

AMANDA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : AMANDA GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT/SP Nº 1000868-70.2024.5.02.0023 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDA: AMANDA GOMES DE SOUZA ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Trata-se de recurso ordinário interposto por Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) contra a r. sentença de ID. ec62f21 proferida pela MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lucy Guidolin Brisolla, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. A recorrente, em suas razões recursais, de ID. fb8074e, pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Quanto ao preparo, verifico que a recorrente comprova o deferimento da recuperação judicial (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), sendo dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, que dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Recolhidas as custas processuais - fl. 191/192, conheço do recurso da ré, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Pretende a reclamada a reforma quanto as horas extras deferidas. Sem razão, no entanto. A sentença recorrida assim decidiu: "Os espelhos de ponto acostados com a defesa não podem ser acolhidos como prova da duração do trabalho da reclamante na vigência do pacto, pois a única testemunha inquirida em audiência declarou que os documentos não refletiam as horas efetivamente trabalhadas. A testemunha também confirmou a jornada de trabalho alegada na inicial. Portanto, reputo verdadeira a alegação da reclamante de que trabalhava em escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) de descanso, das 6h40 às 16h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 60%, bem como as horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução salarial, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. O intervalo intrajornada está diretamente ligado à saúde e à segurança do trabalhador e sua fixação mínima em uma hora é de ordem pública e não comporta redução. Independentemente de haver acréscimo na jornada laboral e no termos do § 4º, do artigo 71, da CLT, vigente durante o contrato de trabalho (LINDB, art. 6º), é devido o pagamento de 30 (trinta) minutos extras por dia trabalhado. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º) e, data vênia do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 do TST, pela natureza salarial, ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) devem refletir nas gratificações natalinas (TST, Súmula nº 45), nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 18)." A reclamada colacionou aos autos cartões de ponto eletrônicos, nos quais constam registros de entrada, saída e intervalos, inclusive com pagamento de horas extras quando realizadas, conforme se constata dos documentos de fl. 105 e ss. Da análise da prova produzida, verifico que a testemunha da reclamante, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, corroborou a tese inicial ao declarar que: "o horário da reclamante era 6h40 as 16h; que tinham 30 minutos de intervalo; que a escala era 6x1 registravam ponto só da entrada e saída; (..) que as vezes os espelhos de pontos vinham com diferença e os horários de almoço vinham anotados com 1h e as saídas tinham menos minutos (..) que não fazia mais que 30 minutos no intervalo nem se revezavam" Na presente hipótese, embora tenham sido apresentados controles de ponto, o depoimento da única testemunha do juízo comprovou que tais documentos não refletiam a real jornada trabalhada, o que os invalida como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, corroborada pela prova testemunhal. Quanto ao intervalo intrajornada, tanto a reclamante quanto sua testemunha afirmaram que o intervalo usufruído era de apenas 30 minutos, em desacordo com o mínimo legal de uma hora previsto no art. 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Portanto, nego provimento ao recurso para manter a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, nos termos da sentença originária. Desprovejo. DANO MORAL Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que deferiu à reclamante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, por entender que configurado o assédio moral descrito em exordial. Sem razão. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante demonstrá-lo. E deste encargo desvencilhou-se. A única testemunha ouvida em audiência, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, declarou: "que já viu alguns episódios de problemas entre a gerente e a reclamante como dizendo que não sabia fazer as coisas ou a chamando de burra; que tinha um canal de reclamação na empresa; que a depoente já entrou no canal de reclamação." Tem-se por configurado o dano moral alegado. Com efeito, as atitudes da funcionária da empregadora constrangeram a autora, sendo certo que o dano moral se configura in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Portanto, nego provimento ao recurso também neste aspecto, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fixado na sentença. Mantenho. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Dia Brasil Sociedade Limitada x Amanda Gomes De Souza

ID: 260616066

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000868-70.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Polo Passivo:

AMANDA GOMES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOURA DA SILVA

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ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000868-70.2024.5.02.0023 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) : AMANDA GOMES DE SOUZA PROCESSO TRT/SP Nº 1000868-70.2024.5.02.0023 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RECORRIDA: AMANDA GOMES DE SOUZA ORIGEM: 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Trata-se de recurso ordinário interposto por Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) contra a r. sentença de ID. ec62f21 proferida pela MM. Juíza do Trabalho, Dra. Lucy Guidolin Brisolla, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora. A recorrente, em suas razões recursais, de ID. fb8074e, pretende a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais. Contrarrazões ausentes. É o relatório. VOTO Quanto ao preparo, verifico que a recorrente comprova o deferimento da recuperação judicial (Processo nº 1041702-60.2024.8.26.0100), sendo dispensada do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10, da CLT, que dispõe: "São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". Recolhidas as custas processuais - fl. 191/192, conheço do recurso da ré, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Pretende a reclamada a reforma quanto as horas extras deferidas. Sem razão, no entanto. A sentença recorrida assim decidiu: "Os espelhos de ponto acostados com a defesa não podem ser acolhidos como prova da duração do trabalho da reclamante na vigência do pacto, pois a única testemunha inquirida em audiência declarou que os documentos não refletiam as horas efetivamente trabalhadas. A testemunha também confirmou a jornada de trabalho alegada na inicial. Portanto, reputo verdadeira a alegação da reclamante de que trabalhava em escala de 6 (seis) dias de trabalho por 1 (um) de descanso, das 6h40 às 16h00, com 30 (trinta) minutos de intervalo para refeição e descanso. Julgo procedente o pedido de pagamento de horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, que deverão ser pagas com o adicional normativo de 60%, bem como as horas trabalhadas em feriados, com adicional de 100%, considerando-se a evolução salarial, o divisor 220, os dias efetivamente trabalhados e a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. O intervalo intrajornada está diretamente ligado à saúde e à segurança do trabalhador e sua fixação mínima em uma hora é de ordem pública e não comporta redução. Independentemente de haver acréscimo na jornada laboral e no termos do § 4º, do artigo 71, da CLT, vigente durante o contrato de trabalho (LINDB, art. 6º), é devido o pagamento de 30 (trinta) minutos extras por dia trabalhado. Por habituais, as horas extras devem integrar o pagamento dos repousos semanais remunerados (Lei nº 605/49, art. 7º) e, data vênia do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 do TST, pela natureza salarial, ambos (horas extras e descansos semanais remunerados) devem refletir nas gratificações natalinas (TST, Súmula nº 45), nas férias acrescidas de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º), no aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º) e no FGTS com a indenização de 40% (Lei nº 8.036/90, artigos 15 e 18)." A reclamada colacionou aos autos cartões de ponto eletrônicos, nos quais constam registros de entrada, saída e intervalos, inclusive com pagamento de horas extras quando realizadas, conforme se constata dos documentos de fl. 105 e ss. Da análise da prova produzida, verifico que a testemunha da reclamante, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, corroborou a tese inicial ao declarar que: "o horário da reclamante era 6h40 as 16h; que tinham 30 minutos de intervalo; que a escala era 6x1 registravam ponto só da entrada e saída; (..) que as vezes os espelhos de pontos vinham com diferença e os horários de almoço vinham anotados com 1h e as saídas tinham menos minutos (..) que não fazia mais que 30 minutos no intervalo nem se revezavam" Na presente hipótese, embora tenham sido apresentados controles de ponto, o depoimento da única testemunha do juízo comprovou que tais documentos não refletiam a real jornada trabalhada, o que os invalida como meio de prova, atraindo a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, corroborada pela prova testemunhal. Quanto ao intervalo intrajornada, tanto a reclamante quanto sua testemunha afirmaram que o intervalo usufruído era de apenas 30 minutos, em desacordo com o mínimo legal de uma hora previsto no art. 71 da CLT para jornadas superiores a seis horas. Portanto, nego provimento ao recurso para manter a condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e reflexos, nos termos da sentença originária. Desprovejo. DANO MORAL Insurge-se a recorrente contra a r. sentença que deferiu à reclamante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, por entender que configurado o assédio moral descrito em exordial. Sem razão. Negado o fato constitutivo do seu direito, competia à reclamante demonstrá-lo. E deste encargo desvencilhou-se. A única testemunha ouvida em audiência, Sra. Jessica Pereira de Lima Bezerra, declarou: "que já viu alguns episódios de problemas entre a gerente e a reclamante como dizendo que não sabia fazer as coisas ou a chamando de burra; que tinha um canal de reclamação na empresa; que a depoente já entrou no canal de reclamação." Tem-se por configurado o dano moral alegado. Com efeito, as atitudes da funcionária da empregadora constrangeram a autora, sendo certo que o dano moral se configura in re ipsa, motivo pelo não se exige prova quanto à dor e ao sofrimento, por serem ínsitos à alma humana, ainda que se manifeste de forma singular em cada indivíduo. Segundo José de Aguiar Dias, "o conceito de dano é único, e corresponde à lesão de um direito". (in Da Responsabilidade Civil. Rio de janeiro: Forense, 1995, p. 737). Por sua vez o mestre Yussef Said Cahali leciona o conceito de dano moral: "Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física - dor-sensação, como a denomina Carpenter, nascida de uma lesão material; seja a dor moral, dor-sentimento, de causa imaterial". (in Dano e Indenização. São Paulo: RT, 1980, p. 7). Portanto, nego provimento ao recurso também neste aspecto, mantendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme fixado na sentença. Mantenho. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada Dia Brasil Sociedade Limitada (Em Recuperação Judicial) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto desta Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA GOMES DE SOUZA

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