Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1191567-60.2024.8.26.0100"

Bianca Santos De Carvalho e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 321503928

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010972-24.2022.5.03.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SANTOS DE CARVALHO FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA CAROLINA REZENDE DA SILVA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010972-24.2022.5.03.0010 AUTOR: BIANCA SANTOS DE CARVALHO RÉU: DIA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bianca Santos De Carvalho e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 321503941

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010972-24.2022.5.03.0010

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA SANTOS DE CARVALHO FELIPE ROSENBURG FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA CAROLINA REZENDE DA SILVA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010972-24.2022.5.03.0010 AUTOR: BIANCA SANTOS DE CARVALHO RÉU: DIA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea Do Amaral Furtado e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 263171370

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-33.2023.5.03.0114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INDIANARA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010722-33.2023.5.03.0114 : INDIANARA ROSA DOS SANTOS : DIA BRASIL SOCIED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Do Amaral Furtado e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 263171380

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-33.2023.5.03.0114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INDIANARA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010722-33.2023.5.03.0114 : INDIANARA ROSA DOS SANTOS : DIA BRASIL SOCIED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea Do Amaral Furtado e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 263171387

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010722-33.2023.5.03.0114

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA DO AMARAL FURTADO EXPERTISEMAIS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA INDIANARA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010722-33.2023.5.03.0114 : INDIANARA ROSA DOS SANTOS : DIA BRASIL SOCIED…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Lucas Pereira De Sousa x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 278235271

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-89.2021.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA VOLPATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5ebdc proferido nos autos. Vistos. Por intermédio da petição de id. 9fa995a a reclamada impugna os cálculos apresentados pelo autor, pelas razões ali expostas, bem como junta aos autos seus cálculos de liquidação. Ocorre que os cálculos elaborados pelo reclamante já foram homologados pelo Juízo, consoante decisão de id. e6f3a65, após o exaurimento do prazo assinalado à ré para se manifestar sobre eles, nos termos do art. art. 879, § 2º, CLT. Sendo assim e considerando que se operou os efeitos da preclusão temporal para a reclamada impugnar os cálculos elaborados pela parte contrária e/ou apresentar a sua conta judicial, não conheço da manifestação de id. 9fa995a, nem dos cálculos apresentados no id. 3d9c133, eis que a insurgência à execução desafia o incidente processual próprio previsto na legislação em vigor, nos termos do art. 884, da CLT. Ademais, pontuo que as partes foram intimadas tão somente para se manifestarem sobre a atualização dos cálculos, considerando o deferimento da recuperação judicial da empresa ré, não cabendo a rediscussão de matéria já decidida, neste momento processual. Nesse contexto e tendo em vista a manifestação de anuência do autor, aprovo os cálculos apresentados de forma segmentada pela SECJ nos id. 95345d0 e id. d82b6eb. Expeçam-se aos credores as certidões para habilitação de seus respectivos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, autos n. 1041702-60.2024.8.26.0100), observando-se os cálculos de id. 95345d0, os quais encontram-se atualizados até a data do pedido de deferimento da Recuperação Judicial, nos exatos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. Após, intimem-se os respectivos credores à impressão das certidões, com exceção da União Federal, que poderá se valer do procedimento previsto no art. 7º-A do supracitado diploma legal. Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, voltem-me os autos conclusos, para realização das pesquisas Jucemg e Infojud, para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do item II, da Súmula n. 54, deste e. TRT. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do teor deste despacho. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mateus Lucas Pereira De Sousa x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 278235317

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010825-89.2021.5.03.0185

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

IGOR PAIVA VOLPATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010825-89.2021.5.03.0185 : MATEUS LUCAS PEREIRA DE SOUSA : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fa5ebdc proferido nos autos. Vistos. Por intermédio da petição de id. 9fa995a a reclamada impugna os cálculos apresentados pelo autor, pelas razões ali expostas, bem como junta aos autos seus cálculos de liquidação. Ocorre que os cálculos elaborados pelo reclamante já foram homologados pelo Juízo, consoante decisão de id. e6f3a65, após o exaurimento do prazo assinalado à ré para se manifestar sobre eles, nos termos do art. art. 879, § 2º, CLT. Sendo assim e considerando que se operou os efeitos da preclusão temporal para a reclamada impugnar os cálculos elaborados pela parte contrária e/ou apresentar a sua conta judicial, não conheço da manifestação de id. 9fa995a, nem dos cálculos apresentados no id. 3d9c133, eis que a insurgência à execução desafia o incidente processual próprio previsto na legislação em vigor, nos termos do art. 884, da CLT. Ademais, pontuo que as partes foram intimadas tão somente para se manifestarem sobre a atualização dos cálculos, considerando o deferimento da recuperação judicial da empresa ré, não cabendo a rediscussão de matéria já decidida, neste momento processual. Nesse contexto e tendo em vista a manifestação de anuência do autor, aprovo os cálculos apresentados de forma segmentada pela SECJ nos id. 95345d0 e id. d82b6eb. Expeçam-se aos credores as certidões para habilitação de seus respectivos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial (1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, autos n. 1041702-60.2024.8.26.0100), observando-se os cálculos de id. 95345d0, os quais encontram-se atualizados até a data do pedido de deferimento da Recuperação Judicial, nos exatos termos do art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005. Após, intimem-se os respectivos credores à impressão das certidões, com exceção da União Federal, que poderá se valer do procedimento previsto no art. 7º-A do supracitado diploma legal. Cumprida a determinação contida no parágrafo anterior, voltem-me os autos conclusos, para realização das pesquisas Jucemg e Infojud, para fins de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do item II, da Súmula n. 54, deste e. TRT. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do teor deste despacho. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial x Rogerio Rodrigues De Souza

ID: 261005465

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010802-89.2021.5.03.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA VOLPATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010802-89.2021.5.03.0106, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte executada contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que converteu em penhora o saldo de depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial. A executada, em recuperação judicial, pleiteou a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo Universal. A parte exequente apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para converter em penhora e liberar depósitos recursais efetuados antes da recuperação judicial de empresa em processo de execução trabalhista, ou se esses valores devem ser remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à apuração do crédito trabalhista, cabendo ao Juízo Universal a condução dos atos executórios, inclusive a liberação de valores. A determinação da origem de depósitos recursais anteriores à recuperação judicial não afasta a necessidade de submissão desses valores ao juízo da recuperação, conforme entendimento firmado no Tema 90 da repercussão geral do STF (RE 583.955). A Justiça do Trabalho é incompetente para manter a constrição e liberar valores oriundos de depósito recursal em favor do exequente após a concessão da recuperação judicial, mesmo que os valores tenham sido depositados anteriormente. A decisão de origem contrariou a jurisprudência predominante ao considerar que os depósitos não pertencem mais ao patrimônio da empresa e poderiam ser utilizados diretamente para quitação do crédito trabalhista. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para atos de execução em face de empresa em recuperação, impõe-se a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para praticar atos executórios contra empresa em recuperação judicial, ainda que os depósitos recursais tenham sido realizados anteriormente ao deferimento da recuperação. Os depósitos judiciais e recursais vinculados à execução trabalhista devem ser remetidos ao Juízo Universal para fins de habilitação e pagamento nos moldes da Lei nº 11.101/2005. A competência da Justiça do Trabalho se encerra com a individualização e a liquidação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 4º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput e § 2º; CF/1988, art. 114; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.06.2015 (Tema 90 da Repercussão Geral). TST, RR 0001040-56.2013.5.08.0117, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 15.05.2024. TST, Ag-AIRR 0000056-90.2016.5.02.0034, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 09.04.2024. TST, RR-AIRR 501-72.2011.5.01.0047, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 28.04.2023. TST, ROT 102009-90.2020.5.01.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, j. 03.03.2023. TST, AIRR 1002193-92.2015.5.02.0606, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 02.09.2022. TST, Ag-ED-AIRR 232600-24.2008.5.02.0004, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 19.08.2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento para revogar a ordem de penhora do saldo de depósito recursal realizado nos autos, determinando, por consequência a transferência do referido valor ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, onde tramita a Recuperação Judicial, autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, disponibilizando os depósitos recursais e convolados em penhora, bem como os demais créditos porventura direcionados a estes autos pela ora agravante. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial x Rogerio Rodrigues De Souza

ID: 261005482

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010802-89.2021.5.03.0106

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JUNIO PAIVA DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO LUCIO DURIGUETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PAIVA VOLPATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO FREIRE E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães 0010802-89.2021.5.03.0106 : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL : ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010802-89.2021.5.03.0106, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E EMPRESARIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto pela parte executada contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que converteu em penhora o saldo de depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial. A executada, em recuperação judicial, pleiteou a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo Universal. A parte exequente apresentou contraminuta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Justiça do Trabalho possui competência para converter em penhora e liberar depósitos recursais efetuados antes da recuperação judicial de empresa em processo de execução trabalhista, ou se esses valores devem ser remetidos ao Juízo da Recuperação Judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, após o deferimento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se restringe à apuração do crédito trabalhista, cabendo ao Juízo Universal a condução dos atos executórios, inclusive a liberação de valores. A determinação da origem de depósitos recursais anteriores à recuperação judicial não afasta a necessidade de submissão desses valores ao juízo da recuperação, conforme entendimento firmado no Tema 90 da repercussão geral do STF (RE 583.955). A Justiça do Trabalho é incompetente para manter a constrição e liberar valores oriundos de depósito recursal em favor do exequente após a concessão da recuperação judicial, mesmo que os valores tenham sido depositados anteriormente. A decisão de origem contrariou a jurisprudência predominante ao considerar que os depósitos não pertencem mais ao patrimônio da empresa e poderiam ser utilizados diretamente para quitação do crédito trabalhista. Diante da incompetência desta Justiça Especializada para atos de execução em face de empresa em recuperação, impõe-se a revogação da penhora e a transferência dos valores ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é incompetente para praticar atos executórios contra empresa em recuperação judicial, ainda que os depósitos recursais tenham sido realizados anteriormente ao deferimento da recuperação. Os depósitos judiciais e recursais vinculados à execução trabalhista devem ser remetidos ao Juízo Universal para fins de habilitação e pagamento nos moldes da Lei nº 11.101/2005. A competência da Justiça do Trabalho se encerra com a individualização e a liquidação do crédito trabalhista. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899, § 4º; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, caput e § 2º; CF/1988, art. 114; CF/1988, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 583.955, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.06.2015 (Tema 90 da Repercussão Geral). TST, RR 0001040-56.2013.5.08.0117, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, j. 15.05.2024. TST, Ag-AIRR 0000056-90.2016.5.02.0034, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, j. 09.04.2024. TST, RR-AIRR 501-72.2011.5.01.0047, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 28.04.2023. TST, ROT 102009-90.2020.5.01.0000, Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva, SDI-2, j. 03.03.2023. TST, AIRR 1002193-92.2015.5.02.0606, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, j. 02.09.2022. TST, Ag-ED-AIRR 232600-24.2008.5.02.0004, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, j. 19.08.2022. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de abril de 2025, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento para revogar a ordem de penhora do saldo de depósito recursal realizado nos autos, determinando, por consequência a transferência do referido valor ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, onde tramita a Recuperação Judicial, autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, disponibilizando os depósitos recursais e convolados em penhora, bem como os demais créditos porventura direcionados a estes autos pela ora agravante. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. MARIA LÚCIA CARDOSO DE MAGALHÃES Desembargadora Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães (Relatora), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO RODRIGUES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes