Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "1191567-60.2024.8.26.0100"

Gisele Fernandes Cardoso Mink x Alibrando Incorporacoes E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 332881578

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0953980-86.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FERNANDES CARDOSO MINK

Polo Passivo:

ALIBRANDO INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA LEAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: …

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Gisele Fernandes Cardoso Mink x Alibrando Incorporações E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 298243444

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0103681-44.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GISELE FERNANDES CARDOSO MINK

Polo Passivo:

ALIBRANDO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TEIXEIRA LEÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103681-44.2024.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0103681-44.2024.8.19.0000 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 1 VARA CIVEL Ação: 0953980-86.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01139526 AGTE: GISELE FERNANDES CARDOSO MINK ADVOGADO: ANA REGINA AUBAN DOS SANTOS OAB/RJ-052866 ADVOGADO: VINICIUS LINDENBERG CARDOSO DE OLIVEIRA OAB/RJ-200492 ADVOGADO: GUSTAVO TEIXEIRA LEÃO OAB/RJ-217511 ADVOGADO: LEONARDO RODRIGUES MONTEIRO OAB/RJ-226179 AGDO: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGDO: ALIBRANDO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Relator: DES. LUIZ FERNANDO PINTO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO FRAUDE CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. IN CASU, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. BAIXA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Art. 300. ¿A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.¿ (Art. 300, caput, CPC); 2. Cuida-se de agravo de instrumento investido contra decisão (índex 159991926, dos originários) que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Alega a agravante, em apertada síntese, a existência de fraude no contrato de locação celebrado, aduzindo que não foi por ela firmado. Requer a baixa das restrições existentes em seu nome, que as agravadas se abstenham de continuar efetuando cobranças relativas ao contrato por ela não reconhecido, bem como seja oficiado ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, onde tramita o processo nº 1063527-60.2024.8.26.0100, ajuizado pela segunda agravada, para que tome ciência do julgamento do presente recurso; 3. In casu, agravante logra êxito em demonstrar a probabilidade do direito alegado, atinente aos indícios suficientes de ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, que utilizaram seu nome e dados cadastrais ¿ possivelmente, hackeados nos sistemas ¿SouGov¿ e ¿GovBR¿ ¿, em um contrato de locação por ela não reconhecido, referente a imóvel localizado em um município diverso do município em que reside e trabalha. Plausibilidade da alegação de fraude que recomenda a concessão da tutela pleiteada, inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante art. 300, do CPC; 4. Porém, no que concerne às alegadas cobrança indevidas, nada a prover, na medida em que a mera missiva de cobrança, por si só, não enseja risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a ponto de dar azo à pretensão recursal, neste aspecto específico. 5. Porém, no que concerne às alegadas cobrança indevidas, nada a prover, na medida em que a mera missiva de cobrança, por si só, não enseja risco de dano irreparável ou de difícil reparação, a ponto de dar azo à pretensão recursal, neste aspecto específico. 6. Recurso parcialmente provido.

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