Resultados para o tribunal: TRT4

Resultados para "1191567-60.2024.8.26.0100"

Tayla Dos Santos Alves x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 256713502

Tribunal: TRT4 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021146-25.2023.5.04.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAYLA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021146-25.2023.5.04.0012 : TAYLA DOS SANTOS ALVES : DIA BRASIL SOCIEDADE L…

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Tayla Dos Santos Alves x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 256713539

Tribunal: TRT4 Órgão: 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021146-25.2023.5.04.0012

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAYLA DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE 0021146-25.2023.5.04.0012 : TAYLA DOS SANTOS ALVES : DIA BRASIL SOCIEDADE L…

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Anderson Marques e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 256888722

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020086-45.2021.5.04.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES MARIO INACIO STEFFEN

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa87cc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opõe embargos à execução, conforme razões do ID 6a71efc. O exequente ANDERSON MARQUES apresenta sua resposta aos embargos através da petição de ID 7bf9b42. É o relatório. ISSO POSTO: DA ATUALIZAÇÃO. A reclamada não concorda com a decisão de ID d8ee9eb, que homologou os cálculos por ela apresentados, especificamente quanto a não aplicação dos juros de mora concomitantemente com o IPCA-E após o processamento da recuperação judicial. Sustenta que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, impõe como data limite de atualização do valor do crédito a decretação do pedido de recuperação judicial e pede que se mantenha a atualização até a data de 21/03/2024. Sem razão. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Notadamente, o dispositivo em questão se propõe a estabelecer que a habilitação do crédito deverá conter o valor atualizado até a data do pedido da recuperação judicial. Não há limitação temporal quanto à incidência dos juros e da correção monetária. Ademais, a leitura do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 permite concluir que a restrição quanto à exigência de juros é aplicável tão somente à massa falida, desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos credores. Não há extensão do benefício para as empresas em recuperação judicial. Esse é o entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL . PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO . DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito à análise quanto à limitação ou não da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial . O tema em apreço oferece transcendência jurídica, em razão da existência de decisões conflitantes no âmbito do TST sobre o tema, a justificar que se prossiga no exame do recurso. II. Transcendência jurídica da causa que se reconhece. 2 . JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA . LIMITAÇÃO. I. O art. 9º, II, da Lei nº 11 .101/05 dispõe que "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O dispositivo transcrito não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial , mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, não estabelecendo marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11 .101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros se aplique somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a referida Lei não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial, como o dos presentes autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00007427120105040702, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) Rejeito os embargos no aspecto. DOS DEPÓSITOS RECURSAIS A embargante informa que, em 22 de março de 2024, foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão proferida em autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, que tramitam perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Considera que, por serem os depósitos recursais anteriores ao período do pedido de recuperação judicial formulado, estes devem ser integrados aos autos da recuperação, o que impede a liberação dos valores em favor do exequente. Pede, por fim, que os valores sejam transferidos para a conta da empresa vinculada à recuperação judicial. Com razão. Da sentença de ID 91e4665, a embargante interpôs Recurso Ordinário, realizando o primeiro depósito recursal em 29/06/2023 (ID d2c765a). Em sequência, interpôs Recurso de Revista, com novo depósito recursal em 01/11/2023 (ID adf6328). Portanto, os valores foram recolhidos em data anterior ao deferimento da recuperação judicial. Apesar do entendimento contido na OJ nº 84 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, ainda que os depósitos recursais tenham sido efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial, caso dos autos, todos os valores arrecadados devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Vejamos: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que determinada o prosseguimento da execução com o pagamento dos valores depositados pela Reclamada antes do deferimento de seu pedido de recuperação judicial. Entendeu a Corte de origem que o depósito recursal foi efetivado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial . Assim, "o depósito efetuado para garantir o juízo trabalhista anteriormente à recuperação judicial, não pode ser transferido para o juízo universal, pois não mais integra o patrimônio da demandada.". 2. Contudo, por expressa disposição legal (arts . 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial. De fato, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em falência ou recuperação judicial, limita-se à definição e quantificação dos créditos trabalhistas, de maneira que todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais efetuados em momento anterior à respectiva decretação de falência ou recuperação judicial, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. 3 . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar a transferência de saldo dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da empresa Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Configurada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0139400-46.2008.5.01 .0341, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Cumpre mencionar que a SEEx deste Regional, em decisões recentes, vem afastando o entendimento da OJ nº 84, reconhecendo que os depósitos recursais, mesmo que anteriores ao deferimento da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo Juízo Universal. Transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DOS VALORES. 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado de maneira reiterada no sentido de que os depósitos recursais e judiciais, independentemente se realizados antes ou depois da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo juízo universal. Está superada a Orientação Jurisprudencial 84 desta Seção Especializada em Execução. 2. Dado provimento para cassar a decisão que determinou a liberação do depósito recursal ao exequente, devendo o correspondente valor ser remetido ao juízo da recuperação judicial da executada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021743-91.2014.5.04.0017 AP, em 21/03/2025, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com a atual jurisprudência do Colendo TST, embora o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo da recuperação judicial, sendo devida a remessa de valores àquele juízo. Superado o entendimento da Orientação Especializada nº 84 desta SEEx. Agravo de petição da executada provido para cassar a decisão agravada e determinar a remessa dos depósitos recursais ao Juízo da recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020476-19.2019.5.04.0661 AP, em 21/03/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Entendimento mais atual de que ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo recuperacional, devendo ser colocado à disposição desse. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020092-02.2024.5.04.0008 AP, em 16/03/2025, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal) Dito isso, entendo que devem ser remitidos ao juízo da recuperação judicial os valores recolhidos a título de depósito recursal, a fim de que se evite que demais credores, inclusive trabalhistas, sejam preteridos, garantindo-se o regular concurso de credores em Juízo Universal. É inviável, de igual maneira, a constrição de bens do embargante, devendo o credor, no momento oportuno, habilitar o seu crédito no juízo da recuperação. Acolho os embargos no tópico em questão. Pelo exposto, nos termos da fundamentação retro, que passa a ser parte integrante do presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela executada para determinar que, após o trânsito em julgado, remetam-se os valores recolhidos a título de depósito recursal para o juízo da recuperação judicial; ainda, para determinar que a satisfação do crédito do reclamante ocorra por meio de habilitação no Juízo Universal. Custas fixadas em R$44,26, pela executada, na forma do art. 789-A, V, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, prossiga-se. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON MARQUES

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Anderson Marques e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial

ID: 256888749

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020086-45.2021.5.04.0381

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MARQUES MARIO INACIO STEFFEN

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILTON PAULO BONALDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA 0020086-45.2021.5.04.0381 : ANDERSON MARQUES : DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa87cc6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opõe embargos à execução, conforme razões do ID 6a71efc. O exequente ANDERSON MARQUES apresenta sua resposta aos embargos através da petição de ID 7bf9b42. É o relatório. ISSO POSTO: DA ATUALIZAÇÃO. A reclamada não concorda com a decisão de ID d8ee9eb, que homologou os cálculos por ela apresentados, especificamente quanto a não aplicação dos juros de mora concomitantemente com o IPCA-E após o processamento da recuperação judicial. Sustenta que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, impõe como data limite de atualização do valor do crédito a decretação do pedido de recuperação judicial e pede que se mantenha a atualização até a data de 21/03/2024. Sem razão. O art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 dispõe o seguinte: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: (…) II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Notadamente, o dispositivo em questão se propõe a estabelecer que a habilitação do crédito deverá conter o valor atualizado até a data do pedido da recuperação judicial. Não há limitação temporal quanto à incidência dos juros e da correção monetária. Ademais, a leitura do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 permite concluir que a restrição quanto à exigência de juros é aplicável tão somente à massa falida, desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento dos credores. Não há extensão do benefício para as empresas em recuperação judicial. Esse é o entendimento que prevalece no Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL . PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. JUROS DE MORA . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. LIMITAÇÃO . DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. A questão devolvida a esta Corte Superior diz respeito à análise quanto à limitação ou não da incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial . O tema em apreço oferece transcendência jurídica, em razão da existência de decisões conflitantes no âmbito do TST sobre o tema, a justificar que se prossiga no exame do recurso. II. Transcendência jurídica da causa que se reconhece. 2 . JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA . LIMITAÇÃO. I. O art. 9º, II, da Lei nº 11 .101/05 dispõe que "a habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter (...) II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação". O dispositivo transcrito não veda a incidência de juros de mora e correção monetária após o pedido de recuperação judicial , mas apenas fixa requisito para habilitação do crédito no juízo falimentar, não estabelecendo marco final para o cômputo de juros e correção monetária. Além disso, o art. 124 da Lei nº 11 .101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros se aplique somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a referida Lei não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial, como o dos presentes autos. Assim, não há como afastar a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os débitos da empresa em recuperação judicial, por se tratar de mera atualização de valor real da moeda. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00007427120105040702, Relator.: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 29/03/2023, 7ª Turma, Data de Publicação: 04/04/2023) Rejeito os embargos no aspecto. DOS DEPÓSITOS RECURSAIS A embargante informa que, em 22 de março de 2024, foi deferido o processamento de sua recuperação judicial, conforme decisão proferida em autos de nº 1041702-60.2024.8.26.0100, que tramitam perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Considera que, por serem os depósitos recursais anteriores ao período do pedido de recuperação judicial formulado, estes devem ser integrados aos autos da recuperação, o que impede a liberação dos valores em favor do exequente. Pede, por fim, que os valores sejam transferidos para a conta da empresa vinculada à recuperação judicial. Com razão. Da sentença de ID 91e4665, a embargante interpôs Recurso Ordinário, realizando o primeiro depósito recursal em 29/06/2023 (ID d2c765a). Em sequência, interpôs Recurso de Revista, com novo depósito recursal em 01/11/2023 (ID adf6328). Portanto, os valores foram recolhidos em data anterior ao deferimento da recuperação judicial. Apesar do entendimento contido na OJ nº 84 da Seção Especializada em Execução deste TRT4, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, ainda que os depósitos recursais tenham sido efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial, caso dos autos, todos os valores arrecadados devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. Vejamos: I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13 .467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS REALIZADOS ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO UNIVERSAL . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que determinada o prosseguimento da execução com o pagamento dos valores depositados pela Reclamada antes do deferimento de seu pedido de recuperação judicial. Entendeu a Corte de origem que o depósito recursal foi efetivado antes do deferimento do processamento da recuperação judicial . Assim, "o depósito efetuado para garantir o juízo trabalhista anteriormente à recuperação judicial, não pode ser transferido para o juízo universal, pois não mais integra o patrimônio da demandada.". 2. Contudo, por expressa disposição legal (arts . 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior à decretação de falência ou recuperação judicial. De fato, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, em relação às empresas em falência ou recuperação judicial, limita-se à definição e quantificação dos créditos trabalhistas, de maneira que todos os valores arrecadados, inclusive os que se referem a eventuais depósitos recursais efetuados em momento anterior à respectiva decretação de falência ou recuperação judicial, devem ser colocados à disposição do Juízo Universal. 3 . Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao determinar a transferência de saldo dos depósitos recursais, ainda que efetuados em momento anterior à decretação da recuperação judicial da empresa Executada, decidiu em contrariedade à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, restando, por consequência, divisada a transcendência política do debate proposto. Configurada ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0139400-46.2008.5.01 .0341, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/05/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) Cumpre mencionar que a SEEx deste Regional, em decisões recentes, vem afastando o entendimento da OJ nº 84, reconhecendo que os depósitos recursais, mesmo que anteriores ao deferimento da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo Juízo Universal. Transcrevo: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REMESSA DOS VALORES. 1. O Tribunal Superior do Trabalho tem se posicionado de maneira reiterada no sentido de que os depósitos recursais e judiciais, independentemente se realizados antes ou depois da recuperação judicial, devem ser arrecadados pelo juízo universal. Está superada a Orientação Jurisprudencial 84 desta Seção Especializada em Execução. 2. Dado provimento para cassar a decisão que determinou a liberação do depósito recursal ao exequente, devendo o correspondente valor ser remetido ao juízo da recuperação judicial da executada. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021743-91.2014.5.04.0017 AP, em 21/03/2025, Desembargadora Lucia Ehrenbrink) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEPÓSITO JUDICIAL DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. De acordo com a atual jurisprudência do Colendo TST, embora o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo da recuperação judicial, sendo devida a remessa de valores àquele juízo. Superado o entendimento da Orientação Especializada nº 84 desta SEEx. Agravo de petição da executada provido para cassar a decisão agravada e determinar a remessa dos depósitos recursais ao Juízo da recuperação judicial. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020476-19.2019.5.04.0661 AP, em 21/03/2025, Desembargador Joao Batista de Matos Danda) EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Entendimento mais atual de que ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da recuperação judicial, os valores ficam a cargo do juízo recuperacional, devendo ser colocado à disposição desse. Agravo provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020092-02.2024.5.04.0008 AP, em 16/03/2025, Desembargador Luis Carlos Pinto Gastal) Dito isso, entendo que devem ser remitidos ao juízo da recuperação judicial os valores recolhidos a título de depósito recursal, a fim de que se evite que demais credores, inclusive trabalhistas, sejam preteridos, garantindo-se o regular concurso de credores em Juízo Universal. É inviável, de igual maneira, a constrição de bens do embargante, devendo o credor, no momento oportuno, habilitar o seu crédito no juízo da recuperação. Acolho os embargos no tópico em questão. Pelo exposto, nos termos da fundamentação retro, que passa a ser parte integrante do presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução opostos pela executada para determinar que, após o trânsito em julgado, remetam-se os valores recolhidos a título de depósito recursal para o juízo da recuperação judicial; ainda, para determinar que a satisfação do crédito do reclamante ocorra por meio de habilitação no Juízo Universal. Custas fixadas em R$44,26, pela executada, na forma do art. 789-A, V, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537/02. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, prossiga-se. LUCAS PASQUALI VIEIRA Juiz Auxiliar da Corregedoria Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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