Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0001206-11.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 167 de 194

Bruno Fernandes De Souza e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 326025943

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-77.2024.5.06.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES DE SOUZA FABIO VILHALBA DE SOUZA LEITE

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Edital

Advogados:

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE ARRAIS DE LAVOR NAVARRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001206-77.2024.5.06.0014 RECLAMANTE: BRUNO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: GE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0001206-77.2024.5.06.0014 RECLAMANTE: BRUNO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: GERDAU ACOS LONGOS S.A. EDITAL DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL Conforme despacho proferido/anexado nos autos em 13/12/2024, e obedecendo ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) ROBERTA CORREA DE ARAUJO, Juíza do Trabalho Titular da 14ª Vara do Trabalho do Recife, ficam intimadas as partes por meio deste edital, através de seus procuradores acima nominados, para tomar ciência que, por força do ATO CONJUNTO TRT6 – GP – GVP – CRT Nº 14 /2024, que altera o Ato Conjunto TRT6 GP-GVP-CRT nº 01/2023 e o disposto em seu Art. 4º, §1º, a audiência do tipo Instrução dos autos em epígrafe, fica redesignada para 25/11/2025 09:45, ocorrerá EXCLUSIVAMENTE DE FORMA PRESENCIAL, na sobreloja do edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - TRT6 (Av. Cais do Apolo, 739 - Bairro do Recife, Recife-PE CEP: 50030-902). Ficam as partes cientes ainda que: 1) O não comparecimento à audiência PRESENCIAL resultará em confissão da parte ausente, nos termos do art. 844 da CLT; 2) Presumir-se-á que as testemunhas virão independente de intimação judicial, exceto em caso de apresentação de requerimento de intimação judicial, EM PETIÇÃO APARTADA devidamente sinalizada com o tipo de documento "ROL DE TESTEMUNHAS" e com a(s) qualificação(ões) da(s) testemunha(s), INCLUSIVE CPF E ENDEREÇO COMPLETO COM CEP, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste despacho, sob pena de não haver notificação da testemunha, ficando as partes advertidas ainda de que não haverá adiamento da audiência designada para colheita de prova oral em caso de ausência de testemunha cuja notificação judicial não for requerida no prazo assinalado. 3) Nos casos em que a parte ou testemunha residir fora da sede do juízo, poderá requerer que seu depoimento pessoal ou interrogatório seja colhido por videoconferência. Esclareça-se que o requerimento referido deverá ser apresentado ao juiz da causa de forma expressa, fundamentada e comprovada, com antecedência mínima de 10 ( dez) dias da data designada para a audiência, a fim de que seja tempestivamente apreciado e decidido pelo juízo e para que o ato seja viabilizado tecnicamente. 4) Não haverá adiamento da audiência designada para colheita de prova oral em caso de ausência de testemunha cuja notificação judicial não for requerida no prazo assinalado; 5) As partes ficam advertidas que serão considerados válidas as intimações expedidas para os endereços registrados e para os advogados habilitados, observando-se o exposto no art. 274, §único do CPC; 6) Deverá(ão) o(s) destinatário(s) desta intimação atentar para o disposto na Resolução nº 313/2020 do CNJ, nos Atos Conjuntos TRT6-GP-CRT nº 04/2020 e nº 03/2020; na Lei 11.419/06, bem como a regulamentação da Resolução N.º 136/2014 do CSJT, do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 15/2008 e do Ato TRT6-GP N.º 443/2012. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. MIRIAM DINIZ CORREA DE OLIVEIRA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Elaine Cristina De Oliveira Barbosa

ID: 326910045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-49.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE KURANAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001206-49.2023.8.26.0097 (processo principal 1001182-09.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Elaine Cr… Processo 0001206-49.2023.8.26.0097 (processo principal 1001182-09.2020.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Elaine Cristina de Oliveira Barbosa - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de ELAINE CRISTINA DE OLIVEIRA BARBOSA, visando a restituição de valores pagos em virtude de tutela de urgência posteriormente revogada. Iniciado o cumprimento, foi realizado o bloqueio parcial de ativos financeiros no valor de R$ 850,92, via SISBAJUD (fls. 19/20), posteriormente convertido em penhora (fls. 25). A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (fls. 36/105), alegando, em síntese, a nulidade da execução por inexistência de débito. Sustentou que, apesar da prorrogação da licença-maternidade ter sido revogada, exerceu regularmente suas atividades laborais no período correspondente à cobrança (05/08/2020 a 03/10/2020), não havendo valores a serem restituídos. Para comprovar suas alegações, juntou farta prova documental, incluindo folhas de frequência e diários de classe da instituição de ensino. Intimada a se manifestar (fls. 106), a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls. 110/113), diante dos documentos apresentados, reconheceu a procedência dos argumentos da executada e requereu a desistência da presente execução. É o relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado que visa à extinção do processo executivo por vícios que podem ser conhecidos de ofício pelo juiz, como a ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, notadamente a falta de liquidez, certeza ou exigibilidade do título. No caso em tela, a executada logrou êxito em demonstrar, por meio de prova documental pré-constituída (fls. 42/105), que efetivamente trabalhou no período em que a exequente alegava o recebimento indevido de verbas salariais. A prova é robusta e foi corroborada pela própria exequente, que, em sua manifestação de fls. 110/113, reconheceu o equívoco na cobrança e, com isso, a procedência do pedido da excipiente. Dessa forma, o título que embasa esta execução carece de exigibilidade, uma vez que não há débito a ser satisfeito, o que impõe o acolhimento da defesa apresentada. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os ônus da sucumbência. A Fazenda Pública, ao iniciar uma cobrança indevida, obrigou a executada a constituir advogado para apresentar sua defesa, devendo, portanto, arcar com os honorários advocatícios. Ante o exposto: ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade de fls. 36/105 para, reconhecendo a nulidade da execução pela ausência de título exigível, JULGAR EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino o imediato desbloqueio e a devolução do valor de R$ 850,92 (fls. 19/20) à executada. Expeça-se, com urgência, o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor de Elaine Cristina de Oliveira Barbosa, devendo a parte apresentar o respectivo formulário. Com base no princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos sem custas, tendo em vista que ambas as partes são beneficiárias da isenção de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS LIMA DE CASTRO (OAB 227864/SP), FABIO DE OLIVEIRA BASSI (OAB 178581/SP), JORGE KURANAKA (OAB 86090/SP), FABRICIO AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 405869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001206-79.2025.8.08.0000

ID: 261179407

Tribunal: TJES Órgão: 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001206-79.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS CARVALHO NEVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ABRAHAO DAVID BRUMATTI DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0001206-79.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MATHEUS CARVALHO NEVES COATOR: … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 0001206-79.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MATHEUS CARVALHO NEVES COATOR: JUIZO DE DIREITO DE VITORIA - 2ª VARA CRIMINAL Advogado do(a) PACIENTE: ABRAHAO DAVID BRUMATTI DE OLIVEIRA - ES27567-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de MATHEUS CARVALHO NEVES em face do suposto ato coator do Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória/ES que, nos autos do processo nº 0000725-44.2025.8.08.0024, indeferiu o pleito defensivo de liberdade provisória sem pagamento de fiança paciente, preso em flagrante pela suposta prática da conduta tipificada no art. 180 do Código Penal. Em decisão de 11/04/2025, a autoridade apontada como coatora reduziu a fiança ao valor de e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais ), a qual não foi recolhida. Os impetrantes sustentam, em síntese, que (i) o paciente é hipossuficiente; (ii) não possui condição para arcar com o valor arbitrado. Basicamente diante de tais argumentos, requer, liminarmente, a revogação da exigência da fiança ou, subsidiariamente, a redução a um valor simbólico. O pedido liminar foi indeferido mediante decisão proferida em Plantão Judiciário pela E. Desembargador Arthur José Neiva de Almeida (ID 13165405). Através da decisão de ID 13200881, o pedido de reconsideração foi indeferido. No Ofício nº 092433/2025-CPPE (ID 13293052), verifica-se que o C. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus nº 997151/ES (2025/0137005-0), concedeu a ordem pleiteada “para garantir a liberdade provisória ao paciente sem o pagamento da fiança, mantidas as demais cautelares fixadas pelo Juiz de origem”. A fim de dar cumprimento à ordem externada pela Corte Superior, determino o encaminhamento dos autos, junto ao mencionado Ofício, ao Juízo de primeiro grau, para ser cientificado do determinado pelo Tribunal Cidadão. Informações prestadas e colacionadas no ID 13259887 em que o magistrado informa que a prisão já foi revogada, o que se confirma em consulta ao Infopen, que consta o cumprimento do alvará de soltura no dia 17.04.2025. Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, no ID 13293662, onde opina que a impetração deve ser julgada prejudicada. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme narrado, a prisão preventiva já havia sido revogada pelo juízo de primeiro grau, com expedição de alvará de soltura que foi devidamente cumprido. Com efeito, em consulta ao Sistema de Informações Penitenciárias (INFOPEN/ES), foi verificado que a paciente está, de fato, em liberdade. Dessa forma, entende-se que ocorreu a perda do objeto do presente remédio liberatório, a teor do que preceitua o art. 659 do Código de Processo Penal, isto é, “se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Neste ensejo, incide ao presente caso o art. 74, XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, que dispõe: Art. 74 – Compete ao relator: XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto. Assim, diante da perda do objeto do presente Habeas Corpus, JULGO PREJUDICADO o pedido. De todo modo, encaminhem-se o Ofício nº 092433/2025-CPPE, ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Vitória/ES para que seja cientificado da decisão. Intimem-se os impetrantes. Dê-se ciência à D. Procuradoria de Justiça. Por fim, preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Vitória/ES, 24 de abril de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001206-41.2011.8.10.0024

ID: 331458127

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-41.2011.8.10.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINDOMAR BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO CESAR ALMEIDA CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE BACABAL FÓRUM DR.DEUSIMAR FREITAS DE CARVALHO - RUA MANOEL AELVES DE ABREU, S/Nº, CENTRO, CEP: 65.700-00 / TELEFONE: (99)20551155 -E-MAIL: var… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE BACABAL FÓRUM DR.DEUSIMAR FREITAS DE CARVALHO - RUA MANOEL AELVES DE ABREU, S/Nº, CENTRO, CEP: 65.700-00 / TELEFONE: (99)20551155 -E-MAIL: vara2crim_bac@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PRAZO DE 60 ( SESSENTA ) DIAS REG. DISTRIBUIÇÃO Nº 0001206-41.2011.8.10.0024 DENOMINAÇÃO: [Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: LINDOMAR BARBOSA DA SILVA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) MARCIA DALETH GONCALVES GARCEZ, Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão. Faz saber a todos quanto o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, por este Juízo tramita os autos da ação em epígrafe. FINALIDADE: INTIMAR o acusado REU: LINDOMAR BARBOSA DA SILVA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, a seguir transcrita: " Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de LINDOMAR BARBOSA DA SILVA, em virtude da suposta prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. É o breve relatório. Decido. A matéria em questão está disciplinada no Código Penal, em seu art. 107, IV, que determina ser extinta a punibilidade pela prescrição. Do cotejo dos autos, verifica-se que o fato delituoso teria ocorrido em 11 de maio de 2011 com a exata identificação de sua autoria, sendo esta data o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão punitiva estatal antes do trânsito em julgado da sentença final, conforme reza o art. 111, I, CP. A denúncia foi recebida em 01 de agosto de 2011, causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, I, do Código Penal. Entretanto, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia até esta data já se passaram mais 12 (doze) anos, o que supera o lapso prescricional previsto para o delito previsto no art. 16, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, conforme art. 109, III, do CP, restando, portanto, prescrita a pretensão punitiva, o que é causa de extinção da punibilidade do autor do fato. Ante o exposto, com base no art. 109, VI, c/c art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do denunciado LINDOMAR BARBOSA DA SILVA, qualificado nos autos, pela ocorrência da prescrição, quanto ao delito previsto no art. 16, da Lei nº 10.826/03. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, retornem os autos conclusos para redesignação da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. Datado eletronicamente. Elaile Silva Carvalho - Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Imperatriz - Projeto Produtividade Extraordinária - (PORTARIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025). E, para que chegue ao seu conhecimento, se passou o presente edital, que será afixado no átrio do edifício do Fórum e publicado no Diário Eletrônico da Justiça. O que se CUMPRA nos termo e na forma da Lei. Dado e passado o presente, nesta secretaria judicial a meu cargo, nesta cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, data registrada pelo sistema. Eu, , Diretor de Secretaria, digitei e conferi. Eu, Roby Oliveira Rodrigues, Secretário Judicial, subscrevo.MARCIA DALETH GONCALVES GARCEZ- Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Lucineide Carolaine Bezerra

ID: 333392318

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000027-35.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA

Acórdão

Advogados:

KAIO FILIPE CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SOBRESTAMENTO DO FEITO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu vínculo empregatício entre as partes, afastando a tese de nulidade absoluta do contrato de trabalho por ilicitude do objeto (atividade de cambista vinculada ao jogo do bicho). Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto: (i) à necessidade de sobrestamento do feito diante do IRR - Tema 111 do TST; (ii) à análise das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica (arts. 166, III, e 184, CC/2002); e (iii) à afronta aos arts. 489, §1º, IV, CPC/2015, e 93, IX, CF/1988, por ausência de enfrentamento de fundamentos essenciais apresentados na defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, à análise das teses jurídicas levantadas e à prestação jurisdicional adequada. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.022, CPC/2015, e art. 897-A, CLT. 4. O reconhecimento do vínculo empregatício baseou-se em premissas fáticas e jurídicas já explicitadas, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou provas, conforme OJ nº 118, SDI-1, TST. 5. Não há determinação do TST para suspensão nacional dos processos relativos à matéria discutida (IRR - Tema 111), conforme decisão recente do Min. José Roberto Freire Pimenta (IncJulgRREmbRep 0001257-60.2022.5.17.0141, j. 19.05.2025). 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, cabendo apenas para sanar vícios formais, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quanto ao exame das teses de nulidade absoluta do vínculo empregatício por motivo determinante ou gravitação jurídica. 2. O sobrestamento do feito em razão do IRR - Tema 111 do TST não é obrigatório, conforme decisão recente do TST. 3. Embargos de declaração não constituem via própria para rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 1.013, §1º e §3º, 1.022; CLT, arts. 794, 879-A, 897-A; CC/2002, arts. 166, III, 184. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, ED-0001206-52.2016.5.06.0016, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, 4ª Turma, DJ 14/02/2019; TRT da 6ª Região, RO-0000006-15.2017.5.06.0003, Rel. Des. Fabio André de Farias, 2ª Turma, DJ 04/02/2019; TRT da 6ª Região, ED-0001516-13.2015.5.06.0010, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, 4ª Turma, DJ 17/12/2018. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Lucineide Carolaine Bezerra

ID: 333392359

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000027-35.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA

Acórdão

Advogados:

KAIO FILIPE CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SOBRESTAMENTO DO FEITO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu vínculo empregatício entre as partes, afastando a tese de nulidade absoluta do contrato de trabalho por ilicitude do objeto (atividade de cambista vinculada ao jogo do bicho). Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto: (i) à necessidade de sobrestamento do feito diante do IRR - Tema 111 do TST; (ii) à análise das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica (arts. 166, III, e 184, CC/2002); e (iii) à afronta aos arts. 489, §1º, IV, CPC/2015, e 93, IX, CF/1988, por ausência de enfrentamento de fundamentos essenciais apresentados na defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, à análise das teses jurídicas levantadas e à prestação jurisdicional adequada. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.022, CPC/2015, e art. 897-A, CLT. 4. O reconhecimento do vínculo empregatício baseou-se em premissas fáticas e jurídicas já explicitadas, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou provas, conforme OJ nº 118, SDI-1, TST. 5. Não há determinação do TST para suspensão nacional dos processos relativos à matéria discutida (IRR - Tema 111), conforme decisão recente do Min. José Roberto Freire Pimenta (IncJulgRREmbRep 0001257-60.2022.5.17.0141, j. 19.05.2025). 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, cabendo apenas para sanar vícios formais, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quanto ao exame das teses de nulidade absoluta do vínculo empregatício por motivo determinante ou gravitação jurídica. 2. O sobrestamento do feito em razão do IRR - Tema 111 do TST não é obrigatório, conforme decisão recente do TST. 3. Embargos de declaração não constituem via própria para rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 1.013, §1º e §3º, 1.022; CLT, arts. 794, 879-A, 897-A; CC/2002, arts. 166, III, 184. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, ED-0001206-52.2016.5.06.0016, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, 4ª Turma, DJ 14/02/2019; TRT da 6ª Região, RO-0000006-15.2017.5.06.0003, Rel. Des. Fabio André de Farias, 2ª Turma, DJ 04/02/2019; TRT da 6ª Região, ED-0001516-13.2015.5.06.0010, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, 4ª Turma, DJ 17/12/2018. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Lucineide Carolaine Bezerra

ID: 333392404

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000027-35.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA

Acórdão

Advogados:

KAIO FILIPE CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SOBRESTAMENTO DO FEITO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu vínculo empregatício entre as partes, afastando a tese de nulidade absoluta do contrato de trabalho por ilicitude do objeto (atividade de cambista vinculada ao jogo do bicho). Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto: (i) à necessidade de sobrestamento do feito diante do IRR - Tema 111 do TST; (ii) à análise das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica (arts. 166, III, e 184, CC/2002); e (iii) à afronta aos arts. 489, §1º, IV, CPC/2015, e 93, IX, CF/1988, por ausência de enfrentamento de fundamentos essenciais apresentados na defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, à análise das teses jurídicas levantadas e à prestação jurisdicional adequada. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.022, CPC/2015, e art. 897-A, CLT. 4. O reconhecimento do vínculo empregatício baseou-se em premissas fáticas e jurídicas já explicitadas, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou provas, conforme OJ nº 118, SDI-1, TST. 5. Não há determinação do TST para suspensão nacional dos processos relativos à matéria discutida (IRR - Tema 111), conforme decisão recente do Min. José Roberto Freire Pimenta (IncJulgRREmbRep 0001257-60.2022.5.17.0141, j. 19.05.2025). 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, cabendo apenas para sanar vícios formais, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quanto ao exame das teses de nulidade absoluta do vínculo empregatício por motivo determinante ou gravitação jurídica. 2. O sobrestamento do feito em razão do IRR - Tema 111 do TST não é obrigatório, conforme decisão recente do TST. 3. Embargos de declaração não constituem via própria para rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 1.013, §1º e §3º, 1.022; CLT, arts. 794, 879-A, 897-A; CC/2002, arts. 166, III, 184. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, ED-0001206-52.2016.5.06.0016, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, 4ª Turma, DJ 14/02/2019; TRT da 6ª Região, RO-0000006-15.2017.5.06.0003, Rel. Des. Fabio André de Farias, 2ª Turma, DJ 04/02/2019; TRT da 6ª Região, ED-0001516-13.2015.5.06.0010, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, 4ª Turma, DJ 17/12/2018. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Lucineide Carolaine Bezerra

ID: 333392455

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000027-35.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA

Acórdão

Advogados:

KAIO FILIPE CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SOBRESTAMENTO DO FEITO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu vínculo empregatício entre as partes, afastando a tese de nulidade absoluta do contrato de trabalho por ilicitude do objeto (atividade de cambista vinculada ao jogo do bicho). Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto: (i) à necessidade de sobrestamento do feito diante do IRR - Tema 111 do TST; (ii) à análise das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica (arts. 166, III, e 184, CC/2002); e (iii) à afronta aos arts. 489, §1º, IV, CPC/2015, e 93, IX, CF/1988, por ausência de enfrentamento de fundamentos essenciais apresentados na defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, à análise das teses jurídicas levantadas e à prestação jurisdicional adequada. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.022, CPC/2015, e art. 897-A, CLT. 4. O reconhecimento do vínculo empregatício baseou-se em premissas fáticas e jurídicas já explicitadas, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou provas, conforme OJ nº 118, SDI-1, TST. 5. Não há determinação do TST para suspensão nacional dos processos relativos à matéria discutida (IRR - Tema 111), conforme decisão recente do Min. José Roberto Freire Pimenta (IncJulgRREmbRep 0001257-60.2022.5.17.0141, j. 19.05.2025). 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, cabendo apenas para sanar vícios formais, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quanto ao exame das teses de nulidade absoluta do vínculo empregatício por motivo determinante ou gravitação jurídica. 2. O sobrestamento do feito em razão do IRR - Tema 111 do TST não é obrigatório, conforme decisão recente do TST. 3. Embargos de declaração não constituem via própria para rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 1.013, §1º e §3º, 1.022; CLT, arts. 794, 879-A, 897-A; CC/2002, arts. 166, III, 184. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, ED-0001206-52.2016.5.06.0016, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, 4ª Turma, DJ 14/02/2019; TRT da 6ª Região, RO-0000006-15.2017.5.06.0003, Rel. Des. Fabio André de Farias, 2ª Turma, DJ 04/02/2019; TRT da 6ª Região, ED-0001516-13.2015.5.06.0010, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, 4ª Turma, DJ 17/12/2018. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Ferreira Da Silva e outros x Lucineide Carolaine Bezerra

ID: 333392507

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000027-35.2024.5.06.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA MHIDREL MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA - EPP MONTE CONTA'S ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A TEREZINHA DE JESUS BANDEIRA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA

Acórdão

Advogados:

KAIO FILIPE CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IAGO XAVIER DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO SOARES BARBOSA DE CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: PATRICIA COELHO BRANDAO VIEIRA ROT 0000027-35.2024.5.06.0103 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (3) RECORRIDO: LUCINEIDE CAROLAINE BEZERRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A SOBRESTAMENTO DO FEITO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu vínculo empregatício entre as partes, afastando a tese de nulidade absoluta do contrato de trabalho por ilicitude do objeto (atividade de cambista vinculada ao jogo do bicho). Os embargantes alegam omissão do acórdão quanto: (i) à necessidade de sobrestamento do feito diante do IRR - Tema 111 do TST; (ii) à análise das teses do motivo determinante e da gravitação jurídica (arts. 166, III, e 184, CC/2002); e (iii) à afronta aos arts. 489, §1º, IV, CPC/2015, e 93, IX, CF/1988, por ausência de enfrentamento de fundamentos essenciais apresentados na defesa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há vício de omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito, à análise das teses jurídicas levantadas e à prestação jurisdicional adequada. III. Razões de decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que enfrentou de forma suficiente as matérias suscitadas, nos termos do art. 1.022, CPC/2015, e art. 897-A, CLT. 4. O reconhecimento do vínculo empregatício baseou-se em premissas fáticas e jurídicas já explicitadas, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais ou provas, conforme OJ nº 118, SDI-1, TST. 5. Não há determinação do TST para suspensão nacional dos processos relativos à matéria discutida (IRR - Tema 111), conforme decisão recente do Min. José Roberto Freire Pimenta (IncJulgRREmbRep 0001257-60.2022.5.17.0141, j. 19.05.2025). 6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, cabendo apenas para sanar vícios formais, o que não se verifica no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quanto ao exame das teses de nulidade absoluta do vínculo empregatício por motivo determinante ou gravitação jurídica. 2. O sobrestamento do feito em razão do IRR - Tema 111 do TST não é obrigatório, conforme decisão recente do TST. 3. Embargos de declaração não constituem via própria para rediscussão do mérito da decisão." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, §1º, IV, 1.013, §1º e §3º, 1.022; CLT, arts. 794, 879-A, 897-A; CC/2002, arts. 166, III, 184. Jurisprudência relevante citada: TRT da 6ª Região, ED-0001206-52.2016.5.06.0016, Rel. Des. Gisane Barbosa de Araújo, 4ª Turma, DJ 14/02/2019; TRT da 6ª Região, RO-0000006-15.2017.5.06.0003, Rel. Des. Fabio André de Farias, 2ª Turma, DJ 04/02/2019; TRT da 6ª Região, ED-0001516-13.2015.5.06.0010, Rel. Des. Nise Pedroso Lins de Sousa, 4ª Turma, DJ 17/12/2018. RECIFE/PE, 23 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lemoel Dos Santos Alexandre e outros x Aurilene Henrique Nascimento Siqueira e outros

ID: 333313840

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-86.2017.5.09.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEMOEL DOS SANTOS ALEXANDRE SUELI APARECIDA GIONA

Polo Passivo:

AURILENE HENRIQUE NASCIMENTO SIQUEIRA EDENIL OLIVEIRA SIQUEIRA JOAO PAULO HENRIQUE SIQUEIRA J.P.H. SIQUEIRA E CIA LTDA SERMACON SERVICOS METALURGICOS E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA.

Notificação

Advogados:

ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL EDSON POLICARPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL BROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS PAIVA VIEITES DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA REGINA RUBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRACIELE HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SANTOS NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NORIMAR JOAO HENDGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0001206-86.2017.5.09.0322 RECLAMANTE: LEMOEL DOS SANTOS ALEXANDRE RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0001206-86.2017.5.09.0322 RECLAMANTE: LEMOEL DOS SANTOS ALEXANDRE RECLAMADO: J.P.H. SIQUEIRA E CIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66beddd proferido nos autos. "Conciliar também é realizar justiça" CONCLUSÃO Conclusão à Exma. Juíza desta Vara do Trabalho feita pelo servidor Leandro Augusto Tardoque, em razão de protocolo. DESPACHO Vistos, etc. I - Tratando-se de bem impenhorável, nos termos da OJ 36 VIII e seguintes da Seção Especializada do TRT da 9ª Região, defiro o requerimento da executada AURILENE HENRIQUE NASCIMENTO SIQUEIRA e determino a imediata interrupção da repetição das ordens de bloqueios de valores, bem como o desbloqueio dos valores demonstrados nos documentos anexados à petição de id:01564d5, como proveniente de benefício previdenciário, nos termos abaixo, e a transferência para uma conta judicial de outros valores eventualmente bloqueados: OJ nº 36 - SE do E. TRT da 9ª Região: VIII - Penhora de Salários. Revisão do Entendimento da Seção Especializada. CPC/2015 (art. 833, inciso IV e § 2º). Efetividade da prestação jurisdicional. Razoabilidade, proporcionalidade e ponderação. VIII-A - A impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 não é aplicável à penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, o que inclui os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar. VIII-B - Com vistas à efetividade da prestação jurisdicional e observados a técnica da ponderação, bem assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixam-se, como regra geral, os seguintes parâmetros: a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda. (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023) II - Visando a efetividade dos atos de execução, intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, se manifeste apontando, conclusivamente, meios e modos para o efetivo prosseguimento da execução (além dos que já se mostraram inócuos, devendo indicar bens do devedor, passiveis de suportar atos constritivos e ainda justificar, fundamentar e trazer indícios mínimos que justifique a utilização dos convênios), sob pena de sobrestamento, nos termos do art. 11-A, da CLT. III - Não atendido o item acima, sobreste-se a execução nos termos do artigo 11-A da CLT, sem prejuízo de eventual manifestação da parte interessada. PARANAGUA/PR, 23 de julho de 2025. KERLY CRISTINA NAVE DOS SANTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AURILENE HENRIQUE NASCIMENTO SIQUEIRA - JOAO PAULO HENRIQUE SIQUEIRA - J.P.H. SIQUEIRA E CIA LTDA - SERMACON SERVICOS METALURGICOS E COMERCIO DE FERRAGENS LTDA. - EDENIL OLIVEIRA SIQUEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0001206-11.2022.8.26.0218" – Página 167 de 194