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Processo nº 0001206-93.2021.4.03.6337

ID: 261952616

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001206-93.2021.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO MARCOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001206-93.2021.4.03.6337 EXEQUENTE: PAULO ROGERIO MARCOS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FE…

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Processo nº 0001206-15.2015.4.03.6140

ID: 339526283

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001206-15.2015.4.03.6140

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO DO PRADO SECO

Edital

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001206-15.2015.4.03.6140 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) ESPÓLIO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogados do(a) EXE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0001206-15.2015.4.03.6140 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) ESPÓLIO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogados do(a) EXEQUENTE: CICERO NOBRE CASTELLO - SP71140, FABIANO FERRARI LENCI - SP192086, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408, LEONARDO REICH - SP427157-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: MARCIO DO PRADO SECO, MARCIO DO PRADO SECO ROUPAS - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias. O DOUTOR JOSÉ DENILSON BRANCO, MM. JUIZ FEDERAL TITULAR DA 3ª VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ - SP (26ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA), NA FORMA DA LEI, ETC., Faz saber aos que do presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, o/a EXEQUENTE promove em face da(o)(s) executada(o)(s) abaixo relacionada(o)(s): AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001206-15.2015.4.03.6140, distribuição em 08/06/2015, requerido pela EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face dos EXECUTADOS: MÁRCIO DO PRADO SECO, CPF n. CPF: 115.647.378-02, e, MÁRCIO DO PRADO SECO ROUPAS - ME, CNPJ n. 10.013.587/0001-27, perfazendo o VALOR TOTAL DE R$ 166.288,96 em 08/06/2015. Encontrando-se a(o)(s) Coexecutado MÁRCIO DO PRADO SECO - CPF: 115.647.378-02 em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO por Edital, acerca da PENHORA pelo sistema SISBAJUD, em 06/03/2025, no valor de R$ 1.111,52 (indicado no ID 356447527), cientificando-o (a), ainda, do prazo de 15 (trinta) dias para a oposição de embargos. E, para que chegue ao conhecimento dos executados e dos terceiros interessados, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei e afixado no local de costume, no Fórum da Justiça Federal de Santo André situado na Avenida Pereira Barreto nº 1.299, 1º andar, Bairro Paraíso – Santo André/ SP. Eu, Valdinei Mendonça dos Reis, Técnico Judiciário, RF n. 8123, digitei, e eu, Maurício Plínio da Silva, diretor de Secretaria, em exercício, conferi. JOSÉ DENILSON BRANCO Juiz Federal Titular da 3ª Vara Federal de Santo André/SP SANTO ANDRÉ - SP, data da assinatura digital.

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Processo nº 0001206-82.2009.4.03.6315

ID: 280578829

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001206-82.2009.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ANGELICA VIEIRA DE OLIVEIRA GATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 0001206-82.200…

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Processo nº 0001206-60.2010.4.03.6311

ID: 300980410

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-60.2010.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANESIA DE GOES ARTIGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDIARA AIRES ALVARES JOVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-60.2010.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ANESIA DE GOES ARTIGAS, REGINA…

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Processo nº 0001206-60.2010.4.03.6311

ID: 300980427

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-60.2010.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDIARA AIRES ALVARES JOVINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001206-60.2010.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: ANESIA DE GOES ARTIGAS, REGINA…

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Processo nº 5006222-75.2025.4.03.6183

ID: 308557187

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006222-75.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO LUCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006222-75.2025.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MARCO ANTONIO LUCIANO Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INST…

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Processo nº 0001206-05.2011.4.03.6318

ID: 305948553

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001206-05.2011.4.03.6318

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BRAGA PALAMONI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA

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GUILHERME DE OLIVEIRA AYLON RUIZ

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RONALDO XISTO DE PADUA AYLON

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001206-05.2011.4.03.6318 RELATOR: 38º Juiz Feder…

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Processo nº 0001206-85.2013.4.03.6107

ID: 329820230

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001206-85.2013.4.03.6107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUILHERME SALLES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER FERRAZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001206-85.2013.4.03.6107 EXEQUENTE: K. M. S. D. S., SIDNEI SALLES DE SOUZA JUNIOR, J. B. D. S. N., LUIZ GUILHERME SALLES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER FERRAZ DE SOUZA - SP300586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DESPACHO 1. ID 358323089: a parte exequente manifestou a sua concordância em relação aos cálculos apresentados pelo INSS e requereu o destaque de honorários advocatícios contratuais. 2. Torno, portanto, definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado nos autos (ID 353605524) e, presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96-RG), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, X e XI, da Resolução CJF n. 822, de 2023). 3. Defiro o destaque de 30% dos honorários com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22 ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Processo nº 0001206-85.2013.4.03.6107

ID: 329821967

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001206-85.2013.4.03.6107

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MICHELE DOS SANTOS SALLES SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER FERRAZ DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001206-85.2013.4.03.6107 EXEQUENTE: K. M. S. D. S., SIDNEI SALLES DE SOUZA JUNIOR, J. B. D. S. N., LUIZ GUILHERME SALLES DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WAGNER FERRAZ DE SOUZA - SP300586 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 DESPACHO 1. ID 358323089: a parte exequente manifestou a sua concordância em relação aos cálculos apresentados pelo INSS e requereu o destaque de honorários advocatícios contratuais. 2. Torno, portanto, definitivos os valores constantes do demonstrativo de crédito apresentado nos autos (ID 353605524) e, presentes as informações cadastrais atualizadas necessárias, expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 535, § 3º, do CPC. Ressalto, desde logo, que a correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96-RG), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento (art. 8º, X e XI, da Resolução CJF n. 822, de 2023). 3. Defiro o destaque de 30% dos honorários com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/44 (Art. 22 ... § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou). 4. Dê-se andamento ao feito em Secretaria, nos termos da Portaria ARAC-01V n. 178, de 2025. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica. PEDRO HENRIQUE DE PROENÇA MEIRA FIGUEIREDO Juiz Federal

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Processo nº 0001206-72.2020.4.03.6323

ID: 338265666

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001206-72.2020.4.03.6323

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DARCI APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA CRISTINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONT… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001206-72.2020.4.03.6323 EXEQUENTE: DARCI APARECIDO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - SP276329 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes do pagamento da(s) requisição(ões) (RPV/PRC Autor(a) e/ou Sucumbência), com o depósito bancário do valor requisitado em seu favor. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e serão regidos pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (art. 49, § 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal). A consulta do depósito e da instituição bancária depositária poderá ser feita pelo(s) extrato(s) anexado(s) aos autos ou pelo endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá dirigir-se a uma das agências da instituição bancária depositária, a fim de efetuar o respectivo levantamento, devendo estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado no prazo de até sete dias úteis. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca do levantamento dos valores pagos e do cumprimento do julgado exequendo, ciente de que, decorrido o prazo supra sem manifestação, ou apresentada manifestação sem divergência, os autos serão conclusos para extinção da execução. OURINHOS/SP, 29 de julho de 2025.

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