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Resultados para "0001206-11.2022.8.26.0218"

Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro x Vanderlei Crescencio Da Rosa

ID: 282045463

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001206-10.2016.8.19.0026

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

VANDERLEI CRESCENCIO DA ROSA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL

*** 2VP - DEARE SERVICO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CRIMINAL 0001206-10.2016.8.19.0026 Assunto: Posse / Cultivo de…

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Processo nº 0001206-94.2005.8.19.0058

ID: 299703446

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Saquarema- Cartório da 1ª Vara de Família, da Infânc, da Juvent e Idoso Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 0001206-94.2005.8.19.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO DE ALMEIDA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CESAR DA MOTTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Comarca de Saquarema/rCartório da 1ª Vara de Família, da Infânc, da Juvent e Idoso/r Expediente do dia : 11/06/2025/r Intimo os senhores advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 3(três…

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João Vieira De Jesus x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 291696973

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001206-50.2006.8.19.0029

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOÃO VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso em Sentido Estrito

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001206-50.2006.8.19.0029 Assunto: Homicídio Quali… *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001206-50.2006.8.19.0029 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0001206-50.2006.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00375391 RECTE: JOÃO VIEIRA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado. Rejeição de preliminar. Pronúncia mantida. Recurso desprovido.I.Caso em exame1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão que pronunciou o acusado João Vieira de Jesus por homicídio duplamente qualificado (art. 121, §2º, II e IV, CP). Preliminarmente, requer a extinção do feito por ausência de interesse de agir. No mérito, postula pela despronúncia por ausência de indícios de autoria, ou absolvição sumária em razão do reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteia a exclusão das qualificadoras.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há ausência de interesse de agir, ante a fragilidade de saúde do acusado; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para a pronúncia; e (iii) saber se as qualificadoras devem ser mantidas.III. Razões de decidir3. A alegação de ausência de interesse de agir foi corretamente afastada, pois a saúde do acusado não impede a persecução penal, sendo necessário o devido processo legal para eventual imposição de sanção.4. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, justifica-se a manutenção da pronúncia, nos termos do art. 413 do CPP, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação da causa excludente de ilicitude.5. A exclusão das qualificadoras requer prova incontestável de sua ausência, o que não se verifica no caso, sendo adequado remeter sua apreciação ao Júri.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido. Conclusões: por unanimidade de votos, em rejeitar o lance preliminar arguido e, no mérito, negar provimento ao recurso.

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Adriano Gomes Oliveira Mendonça e outros

ID: 261925969

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001206-64.2017.8.19.0029

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES OLIVEIRA MENDONÇA ALEX AZEVEDO DE SOUZA RERISSON GOMES DOS SANTOS

Apelação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001206-64.2017.8.19.0029 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afin… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001206-64.2017.8.19.0029 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0001206-64.2017.8.19.0029 Protocolo: 3204/2024.00558528 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: ALEX AZEVEDO DE SOUZA APDO: ADRIANO GOMES OLIVEIRA MENDONÇA APDO: RERISSON GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. GERALDO DA SILVA BATISTA JUNIOR Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANÇA DAVID Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Acusados presos em flagrante, em suas casas, após denúncia de cidadão sobre traficância no local e apreensão de entorpecentes no quintal de uma das casas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Apelo ministerial, pugnando pela reforma para condenar os réus pelos delitos descritos nos artigos 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, uma vez que comprovadas a materialidade e autoria dos crimes.III. RAZÕES DE DECIDIR: Acervo probatório frágil para formação de um juízo de censura pelos delitos descritos na denúncia. Segundo se extrai dos autos, os acusados foram capturados em casa, enquanto conversavam e transitavam entre as suas varandas. Policiais que depuseram em juízo, ambos afirmando que procederam à abordagem após informações prestadas por terceiro, não tendo encontrado nada ilícito na posse dos acusados. A mochila com entorpecentes, por sua vez, foi encontrada escondida no quintal de uma das casas, o qual é aberto e acessível a qualquer transeunte. Réus primários que negaram a autoria dos delitos, desconhecendo a origem da droga e apresentando depoimentos verossímeis sobre como se deu a abordagem. Testemunha de defesa que presenciou os fatos e corroborou a versão dos acusados. Dúvida razoável quanto à posse ou não das drogas pelos acusados, bem como quanto à associação criminosa entre os envolvidos. Insuficiência probatória.IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, mantendo-se a sentença apelada.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ministerial, na forma do voto do Desembargador Relator.

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João Vieira De Jesus x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 282229623

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 0001206-50.2006.8.19.0029

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOÃO VIEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recurso em Sentido Estrito

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO … *** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO DA(O) SÉTIMA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 10:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Nos termos do artigo 90 do regimento interno do TJRJ: Art. 90. As sessões, sejam presenciais ou eletrônicas, serão precedidas de convocação por edital, publicado com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência. Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo dia 05/06/2025 conforme pauta de julgamento publicada no DJe. Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão. Os interessados em realizar sustentação oral, obrigatoriamente, devem requerer 48 HORAS antes do início da sessão virtual (10:00 hs), através de petição nos autos, a retirada do processo da presente sessão virtual e a inclusão em sessão de julgamento ordinária (híbrida), caso deferido pelo Exmo. Relator, nos termos do art. 97 do regimento interno. Art. 97. Não serão julgados em ambiente virtual os processos com: III - objeção justificadamente manifestada ou pedido de sustentação oral realizado por qualquer das partes, desde que requeridos após a publicação da pauta de julgamento e até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, cabendo ao relator, nos casos cabíveis, deferir o pedido. - \qj OrgÃ£o Julgador: SÉTIMA CAMARA CRIMINAL 057. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0001206-50.2006.8.19.0029 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: MAGE VARA CRIMINAL Ação: 0001206-50.2006.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00375391 RECTE: JOÃO VIEIRA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Prezado(a) fica Vossa Senhoria intimado(a) que o presente processo será julgado na sessão VIRTUAL no próximo conforme pauta de julgamento publicada no DJe.cinco de junho de dois mil e vinte e cinco Obs. Nesta sessão NÃO existe possibilidade de sustentação oral pelas partes, nem envio de link para acompanhar a sessão, porquanto a sustentação somente ocorre em sessões ordinárias, as quais nesta e. 7ª Câmara Criminal ocorrem de forma híbrida, ou seja: presencialmente, porém com possibilidade de sustentação por vídeo conferência pela plataforma teans.

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Tiago Silvano Da Silva x Credsea Promotora De Negocios De Credito Ltda

ID: 280610935

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001206-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVANO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO ENRIQUE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Lucas Pereira Damico x I Juizado Especial Cível Da Comarca De Belford Roxo

ID: 292626357

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001206-39.2025.8.19.9000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA DAMICO

Polo Passivo:

I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELFORD ROXO

MANDADO DE SEGURANÇA - CPC

Advogados:

PAULO EDUARDO GERMANO PALENZUELA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Tiago Silvano Da Silva x Credsea Promotora De Negocios De Credito Ltda

ID: 296058325

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001206-73.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO SILVANO DA SILVA

Polo Passivo:

CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DIEGO ENRIQUE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001206-73.… *** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0001206-73.2025.8.19.0000 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 8 VARA CIVEL REG. DE CAMPO GRANDE Ação: 0800115-76.2025.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00015303 AGTE: TIAGO SILVANO DA SILVA ADVOGADO: DIEGO ENRIQUE DA SILVA OAB/PR-119468 AGDO: CREDSEA PROMOTORA DE NEGOCIOS DE CREDITO LTDA Relator: DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDOS RESTITUTÓRIO E INDENIZATÓRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA QUE VISAVA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO NEGATIVA ATÉ DECISÃO FINAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Nos moldes do art. 300, caput, do CPC, para que se decida a favor da tutela de urgência não basta a demonstração do perigo da demora (que é incontroverso nos autos), fazendo-se necessária, igualmente, a comprovação da probabilidade do direito da parte autora, com base na prova pré-constituída produzida, até então, nos autos. 2. Parte autora/agravante sequer cumpriu com o requisito do art. 330, §2º do CPC (discriminação dos valores impugnados e apresentação do valor incontroverso), indicando a inépcia da inicial e a ausência total e absoluta de probabilidade do direito. Trata-se de ação genérica de revisão contratual que sequer indica a taxa de juros que entende correta, ou mesmo o padrão de referência com base no qual teriam sido cobrado juros abusivos.3. Por outro lado, não há demonstração de que há perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, considerando tratar-se de dívida vencida e não paga desde 25/03/2021, tratando-se da anotação mais antiga do autor, tendo outras duas que teria o condão de afastar, inclusive, a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula nº 385 do STJ.4. Decisão mantida.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.

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Saint Clair Barbosa De Oliveira x Cyrela Bentevi Empreen Imob Ltda

ID: 276320295

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826697-38.2024.8.19.0209

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAINT CLAIR BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA

Sentença

Advogados:

SERGIO SENDER

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RAFAEL LUIZ MARTINS MARINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JA… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0826697-38.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAINT CLAIR BARBOSA DE OLIVEIRA RÉU: CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA SAINT CLAIR BARBOSA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado na inicial, propõe ação pelo procedimento comum em face de CYRELA BENTEVI EMPREEN IMOB LTDA, igualmente qualificada, alegando, em resumo, que firmou contrato com a Ré em 28 de junho de 2023, cujo objeto era apto n° 000303, situado no bloco 02 do empreendimento “ living Parque – Liro”,a ser constituído na Rua Projetada 1 PAA9509, n° 130, Jacarepaguá, Rio de Janeiro –RJ, descrito e caracterizado na matrícula 474.153 do 9° RGI. Aduz que, por motivos alheios à sua vontade, não mais pretende seguir com a compra do apartamento. Narra que lhe foi informado pela Ré que a única forma de se rescindir seria após o leilão do bem, momento no qual o autor somente receberia de volta parte do valor pago, caso o valor da arrematação eventualmente superasse o valor da dívida existente. Argumenta que as vendas e compras realizada pelo autor e a Requerida, em verdade, não se tratam de alienação fiduciária, uma vez que a incorporadora não emprestou capital ao autor, tampouco ofereceu qualquer outra contrapartida financeira para a realização dos negócios, tendo apenas parcelado os pagamentos para aquisição dos bens, em nítida promessa de compra e venda. Reporta que os contratos foram celebrados durante a vigência da Lei 13.786/18, motivo pelo qual a restituição pretendida pelos autores e decorrente de fato imputado exclusivamente a eles, deve respeitar o quanto previsto no art. 67-A da referida Lei. Requerem, portanto, a concessão de tutela de urgência a fim de que seja determinado que a Ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e de praticar qualquer ato que dê início ao processo de consolidação da propriedade, com confirmação ao final. Requer, ainda, a rescisão do contrato celebrado entre as partes, com a devolução do valor total pago pelos autores, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Junta os documentos de índex 133666903/133666913. Deferimento da gratuidade de justiça em índex 144794624. Contestação de índex 150713845, instruída com os documentos de índex 150715553/150715557, impugnando, preliminarmente, o valor da causa, e, no mérito, sustentando, em síntese, que não houve a assinatura de escritura de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aduz que a parte autora requer a rescisão do contrato e a devolução de 75% dos valores pagos, apesar de definido no item 7.3 do Quadro-Resumo da promessa de compra e venda, que, caso o promitente comprador optasse pelo distrato, seria devida a retenção de 50% dos valores pagos. Afirma que os juros sobre o montante a ser devolvido deverão incidir a partir do trânsito em julgado. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos autorais. Réplica de índex 156286862. Instadas as partes acerca da produção de novas provas, a parte autora, em índex 179065835, informa não possuir mais provas a produzir, enquanto a parte ré, em índex 178872082, reforçou os termos da contestação. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, acolho a impugnação ao valor da causa, eis que o mesmo deve refletir o benefício econômico pretendido pela parte autora, motivo pelo qual fixo-o em R$ 410.337,50 (quatrocentos e dez mil, trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), correspondente ao valor total do contrato cuja rescisão é requerida na presente, na forma do art. 292, II do CPC. Anote-se. No mérito, pretendem os Autores, em síntese, a rescisão imotivada do contrato de compra e venda de imóvel celebrado com a Ré. Sustentam os autores, entretanto, a abusividade da cláusula de retenção de valores prevista em contrato, qual seja, a cláusula sétima, em seu terceiro parágrafo, que prevê retenção de percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos (índex 133666911/133666913), bem como daquelas que permitem a aplicação da lei das alienações fiduciárias ao negócio celebrado. O ponto controvertido da demanda é a possibilidade de retenção de valores pela ré, tendo em vista ser incontroverso que a hipótese não se trata de alienação fiduciária. Verifica-se que, se tratando de contrato de adesão, o contratante/aderente nada "convenciona" senão aceita as condições que são impostas pelo fornecedor de bens ou serviços. Do contrário, simplesmente não será concluído o negócio. Por isso que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 51, inciso IV, prevê que é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou equidade. Qualquer outra interpretação tornaria inócua a disposição contida no CDC que visa resguardar a parte economicamente mais fraca na relação de consumo. Verifica-se que o Autor, consoante se extrai da inicial, reconhece que não possui condições financeiras de manter o negócio jurídico firmado com a Ré, que se tornou extremamente oneroso, daí porque há que se admitir o direito à rescisão contratual, que não se confunde com arrependimento, revogação ou retratação do negócio. Diante da rescisão do contrato, impõe-se a restituição das partes ao status anterior, observando-se que o inadimplemento decorreu de culpa do Autor que, assim, não pode ficar em situação melhor que estava no momento da contratação. Cominar à Ré a obrigação de restituir, integralmente, preço pago pelos Autores, implicaria considerar que o negócio se rescindiu por vontade de ambos os contratantes e não por inadimplemento culposo de uma das partes. Como consequência do inadimplemento do comprador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido delineado no acórdão proferido no Recurso Especial nº 416.338-RJ, relator Ministro Ari Pargendler, assim ementado: "CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. Devolução parcial do preço. Compensação pelo uso do imóvel. A inadimplência do promitente comprador não justifica a perda dos valores pagos a título de preço, ainda que prevista contratualmente, mas o promitente vendedor tem direito à indenização do que poderia auferir a título de locação, no período em que o imóvel esteve ocupado por aquele." Do corpo do acórdão se extrai a lição perfeitamente aplicável à espécie dos autos: "O Superior Tribunal de Justiça tem admitido que a inadimplência do promitente comprador não autoriza a perda total dos valores pagos a título do preço, nem de montante que pareça abusivo. No EREsp nº 59.870, Rel. Min. Barros Monteiro, a egrégia Segunda Seção considerou razoável a devolução, pelo vendedor, de 75% do que recebeu por conta do preço. Na espécie, o Tribunal a quo mandou restituir mais do que isso, de sorte que o recurso especial está bem fundado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também valoriza a ocupação do imóvel pelo comprador inadimplente como fato que justifica a indenização do vendedor (REsp nº 73.252, SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; REsp nº 49.993, SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira)." No mesmo sentido está o acórdão proferido no Recurso Especial nº 400.336-SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, de seguinte teor: "Civil. Recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Utilização do bem pelos promissários-compradores. Cláusula penal. Estipulação. Com base no art. 924 do CC, o julgador possui autorização legal para proceder à redução do percentual estipulado a título de cláusula penal para patamar justo, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes contratantes e o prejuízo da outra. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, em que o promissário-comprador continua a nesse residir após incorrer em mora das parcelas a lhe serem devolvidas, deve ser deduzido em favor do promitente-vendedor valor correspondente à locação do imóvel durante o período entre a mora e a sua reintegração na posse do bem, a ser determinada de acordo com as circunstâncias do caso concreto." Confira-se a jurisprudência do TJ/RJ: CONTRATOS. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR A PRESTAÇÃO MENSAL. DIREITO SUBJETIVO QUE ASSISTE AO CONSUMIDOR, PARA O QUE SE FAZ IRRELEVANTE A CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE, TAL COMO CONSTA EM CONTRATO DE ADESÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RESTITUIÇÃO LIMITADA A 80% DO VALOR PAGO, CABENDO A RETENÇÃO DE 20% EM FAVOR DA RÉ. SÚMULA 543 DO STJ. JUROS DE MORA DEVIDOS APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA, COM CRIAÇÃO DE PRESTAÇÃO ANTES NÃO EXIGÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (0001206-43.2016.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 19/02/2019 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Em síntese, diante dos elementos dos autos e da jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça, poderá a Ré exercer o direito de retenção no percentual de 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo Autor, cabendo-lhe, ainda, a restituição do respectivo saldo. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, devendo a Ré restituir 80% (oitenta por cento) dos valores pagos pelo Autor, devidamente corrigidos, a contar de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação. Considerando a sucumbência recíproca, custas rateadas. Condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Publique-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, regularizadas as custas, arquivem-se com baixa. RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025. ERICA BATISTA DE CASTRO Juiz Substituto

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