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Processo nº 0001206-73.2004.4.01.4000

ID: 299947194

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-73.2004.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO COSTA NAPOLEAO DO REGO RONALD COSTA NAPOLEAO DO REGO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI…

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Processo nº 0001206-73.2004.4.01.4000

ID: 299947410

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-73.2004.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO COSTA NAPOLEAO DO REGO RONALD COSTA NAPOLEAO DO REGO

Intimação

Advogados:

MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir. Secret. : MARTHA MARI…

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Processo nº 0001206-88.2008.4.01.3303

ID: 326342933

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001206-88.2008.4.01.3303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO LINS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO TONHA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001206-88.2008.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001206-88.2008.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: AUTO POSTO LINS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A POLO PASSIVO:AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Auto Posto Lins Ltda. de sentença proferida em embargos à execução fiscal opostos em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na qual (fls. 210/214), na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados. Na sentença foi reconhecida a regularidade formal das CDA’s, a legalidade das multas impostas pela ANP, e afastado o alegado excesso de execução, diante da ausência de apresentação de memória de cálculo por parte do embargante. O Embargante ainda foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) - fls. 210/214). Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao fundamento de que requereu a produção de provas, tendo o julgamento sido proferido sem exame do requerimento. No mérito, sustenta que: a) deve ser reconhecida a nulidade das CDA’s, por ausência dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do Código Tributário Nacional; b) nas CDA’s que embasam a execução constam apenas o valor total da dívida, já acrescida de juros e correção monetária, e os dispositivos violados, sem especificação do valor original do débito e a forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária; c) está configurado excesso de execução, destacando a falta de clareza quanto aos critérios de atualização dos valores cobrados; d) que a Portaria nº 009/1997 do MME não pode fundamentar a aplicação de multa, por violação ao princípio da legalidade e que as multas têm caráter confiscatório, violando o art. 150, IV, da Constituição Federal. Requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para instrução do processo. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para que os embargos sejam acolhidos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa As partes foram intimadas expressamente para especificar provas, de forma fundamentada quanto à necessidade e utilidade (fl. 181), tendo a Apelante indicado ter provas a produzir as quais foram especificadas na petição inicial dos embargos (fl. 185). Na petição inicial consta apenas requerimento genérico de produção de provas, sem indicação da pretensão de produzir prova pericial, como indicado na apelação. Em assim sendo, não se pode reconhecer nulidade da sentença, em vista de não estar demonstrado efetivo prejuízo, devendo ser rejeitada a arguição preliminar. Mérito No mérito, também não assiste razão à Apelante. Na sentença foi bem examinada a matéria relativa à regularidade formal das CDA’s, a partir dos elementos constantes dos autos e dos documentos acostados pela ANP, não havendo dúvida de que atendem aos requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da LEF. Como bem decidiu este Tribunal em caso semelhante, para ser considerada válida, a CDA deve conter os elementos que permitam ao devedor identificar a origem e a natureza do débito, bem como o fundamento legal para a sua cobrança, incluindo os acréscimos de juros e correção monetária. A ausência de detalhamento exaustivo do cálculo não invalida o título, desde que os critérios estejam previstos em lei (AC 0005731-05.2007.4.01.3900, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, Trf1 - Sétima Turma, PJe 18/09/2024; AC 1000501-51.2019.4.01.3606, Juiz Federal Rodrigo De Godoy Mendes (Conv.), Trf1 - Sétima Turma, PJe 20/08/2024) Acrescente-se que a presunção de certeza e liquidez que reveste o título só pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não foi apresentado pela Embargante. Quanto ao excesso de execução, a Embargante não apresentou memória de cálculo e não indicou o valor que entende correto, o que constitui ônus legal previsto no art. 739-A, § 5º do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo da sentença, cuja inobservância impede o acolhimento da alegação. Nesse sentido também já decidiu este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MEMÓRIA DE CÁLCULOS NÃO APRESENTADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. 1 Trata-se de apelação contra sentença em que foram julgados improcedentes os embargos à execução fiscal de débitos previdenciários que lastreiam a CDA, por não ter restado comprovado o excesso de execução. 2 Ausência de cerceamento de defesa no tocante a alegação de discriminação pela União acerca da CDA, uma vez que a execução é instruída com os documentos legais e o ônus de apresentação de memória de cálculo a embasar o pleito de excesso de execução é do embargante, consoante previsão do art. 917, § 3º, do CPC. 3 Constitui ônus do embargante trazer aos autos, como prova de suas alegações, comprovação de eventuais vícios materiais ou formais remetidos a Certidão da Dívida Ativa. Alegações genéricas efetuadas pelo embargante, despidas de material comprobatório, não se prestam a contestar os cálculos da Exequente e a afastar a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA (Lei 6 .830/80, art. 3º). Assim, não têm o condão de esmaecer a legitimidade do crédito e inviabilizar a execução. A dificuldade alegada pelo apelante não é suficiente para afastar a apresentação do demonstrativo, quando há a possibilidade de fazê-la . 4 Apelação não provida. TRF-1 - AC: 10048727220214013902, Relator.: Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Data de Julgamento: 22/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/09/2022 PAG PJe 22/09/2022 (Grifou-se). No mais, como bem apontado na sentença, a Portaria nº 009/1997 do MME foi editada no exercício do poder de polícia da ANP, com fundamento no art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/97. O auto de infração que originou o crédito decorre de sanção administrativa aplicada após regular procedimento fiscalizatório, com observância ao devido processo legal e ampla defesa, como comprovado nos autos. Por fim, também não se pode acolher a alegação de que o valor da multa configura confisco, por ausência de demonstração concreta de desproporcionalidade nos valores cobrados, os quais obedeceram aos critérios estabelecidos no art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/99. Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Embargante. É como voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0001206-88.2008.4.01.3303 APELANTE: AUTO POSTO LINS LTDA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO TONHA CARDOSO - BA21419-A APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP. MULTAS ADMINISTRATIVAS. VALIDADE DAS CDA’S. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Embargante de sentença na qual foram rejeitados os embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, com indeferimento do pedido de anulação das certidões de dívida ativa, de declaração de nulidade das multas e de reconhecimento de excesso de execução, e condenação no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Em suas razões, o Apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sob fundamento de que foi indeferida a produção de prova, sem fundamentação. No mérito, impugna a validade das CDA’s, a legalidade da Portaria nº 009/1997 do MME como base para a aplicação das multas, inconstitucionalidade das penalidades em vista de caráter confiscatório e excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Impende examinar: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de exame sobre o requerimento de produção de prova; (ii) se as certidões de dívida ativa são formalmente válidas; (iii) se a imposição de multa com base na Portaria nº 009/1997 do MME fere o princípio da legalidade e se têm efeito confiscatório; (iv) se está configurado excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, uma vez que a embargante não especificou de forma fundamentada as provas pretendidas, limitando-se a remeter ao requerido na petição inicial, que contém apenas pedido genérico, não estando configurado cerceamento de defesa. 5. Conforme reconhecido na sentença as CDA’s contêm os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei nº 6.830/80, não sendo o caso de se exigir a apresentação de memória discriminada dos cálculos, que devem estar indicados no processo administrativo. 6. Não pode ser reconhecido excesso de execução se o Embargante não apresenta planilha de cálculos, com demonstração do valor que entende correto, nos termos do art. 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 7. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório. 8. Não se verifica violação do princípio da proporcionalidade na fixação do valor das multas, que foram arbitradas conforme os critérios constantes do art. 4º, § 2º, I, da Lei nº 9.847/1999. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, quando não especificadas as provas que a parte pretende produzir, apesar de devidamente intimada”. “2. A certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser afastada por prova em sentido contrário.” “3. Para exame da alegação de excesso de execução, deve a parte instruir o pedido com memória de cálculo com indicação do valor que se entende devido”. “4. A Portaria nº 009/1997 do MME foi expedida nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 9.478/1997, não sendo o caso de se reconhecer a ilegalidade das penalidades aplicadas em sede de processo administrativo, com garantia da ampla defesa e do contraditório.” “5. Para o reconhecimento da natureza confiscatória da multa deve ser demonstrada concretamente a violação ao princípio da proporcionalidade." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202; CPC/1973, art. 739-A, § 5º; CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 9.478/1997, art. 8º, VII; Lei nº 9.847/1999, art. 4º, § 2º, I. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 1004872-72.2021.4.01.3902, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, j. 22/09/2022, PJe. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela embargante, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Processo nº 0001206-34.2007.4.01.3300

ID: 319355655

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001206-34.2007.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO SILVA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLA BORGES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BANDEIRA DE MELO JORGE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0001206-34.2007.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0001206-34.2007.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADELMO SILVA DE QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS BANDEIRA DE MELO JORGE - BA9321 e CARLA BORGES DE ANDRADE - SP203324 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0001206-09.2018.4.01.3507

ID: 336729963

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001206-09.2018.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO JONAS DE OLIVEIRA ARANTES LEONARDO ALVES ALMEIDA

Despacho

Advogados:

RAYANNE AGNA MEDEIROS DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO CHADU RIBEIRO BORGES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELOI COSTA CAMPOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 0001206-09.2018.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 0001206-09.2018.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF REU: CELSO JONAS DE OLIVEIRA ARANTES, LEONARDO ALVES ALMEIDA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Visto que houve a homologação do Acordo de Não Persecução Penal, tendo sido o acordo devidamente assinado por ambas as partes, bem como pelo procurador constituído do réu (id. 2136819726, fl. 6), este juízo não vislumbra a necessidade da realização de audiência de verificação. Isto posto, caberá ao Órgão Ministerial promover sua tramitação e cumprimento junto ao Juízo de Execução Penal competente, conforme estabelecido no §6º, do art. 28-A, do CPP. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “compete ao juízo da homologação do ANPP, por analogia, o processamento da execução penal, e ao juízo do foro do domicílio do investigado, apenas a fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos” (STJ - CC: 175008 AM 2020/0248842-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: DJ 10/03/2021). Assim sendo, determino a baixa/devolução dos autos ao MPF para que promova o cumprimento junto à vara de execução penal (SEEU), nos termos do art. 28-A, §6º do CPP. Consoante o §10: “Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.” Fica o interessado ciente de que o depósito das prestações deverá ser realizado perante a conta judicial CEF 0565.635.813-7, a qual pertence a esta Subseção Judiciária. A defesa deverá digitalizar os comprovantes de depósitos da prestação pecuniária e anexá-los aos autos. Nos termos do § 10 do art. 28-A do CPP, descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e dar prosseguimento à ação penal. Expeça-se com urgência a guia de execução definitiva do réu CELSO JONAS DE OLIVEIRA ARANTES. Intimem-se. Cumpra-se na forma da lei – cientificando ao(s) interessado(s) de que este Juízo funciona no Fórum da Justiça Federal de Jataí/GO, na Rua Nicolau Zaiden n. 1135, Qd. 45, Setor Vila Fátima, Jataí/GO, CEP.: 75.803-055, telefone: (64) 2102-2103. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0001206-76.1999.4.01.3700

ID: 315080587

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001206-76.1999.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCLEO CHAVES ARAUJO

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN FIALHO GANDRA FILHO

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ROMMEL DE SOUZA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS _________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO A P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA – EXECUÇÕES FISCAIS _________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 0001206-76.1999.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: G A ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA. – ME; MARCLEO CHAVES ARAÚJO VISTOS EM INSPEÇÃO MARCLEO CHAVES ARAÚJO oferece exceção de pré-executividade em execução fiscal contra si proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), que objetiva o reconhecimento da prescrição intercorrente. Em síntese, o excipiente alega os seguintes argumentos: (i) a exequente tomou ciência da penhora infrutífera em 26.11.2015, quando se estabeleceu o marco da suspensão do processo; (ii) exaurido o período de um ano da suspensão, não houve diligência útil para o prosseguimento da execução, de modo que inexistiu qualquer fato capaz de interromper ou suspender o prazo prescricional nos cinco anos seguidos, estando a demanda manifestamente prescrita desde 26.11.2021. A exequente ofereceu resposta pelo reconhecimento do pedido e pela não condenação nos honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade e aplicação do disposto na Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, I, e CPC, art. 921, § 5º (id 2127857816). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ressalto, desde logo, a possibilidade de utilização da exceção de pré- executividade para exame de questões que podem ser conhecidas de ofício e que dispensam o recurso à dilação probatória (matéria submetida à prova pré- constituída), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 393). A execução foi proposta para cobrança de débitos inscritos na Dívida Ativa de natureza tributária. Uma vez violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos prazos estabelecidos em lei (Código Civil, art. 189). Nas execuções, existe a prescrição consolidada no curso do processo – prescrição intercorrente –, expressamente prevista na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º, c/c Código de Processo Civil, art. 921, § 1º ao § 5º. Sobre este ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo - Tema 566, sistematizou a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF, art. 40, fixando as seguintes teses: nas execuções fiscais de dívida tributária, cujo despacho ordenador da citação se der antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, a suspensão ocorre com a ciência do exequente da primeira diligência negativa para localização de bens, depois da citação válida; nas execuções fiscais de dívida tributária em que o despacho inicial de citação se der na vigência da referida Lei Complementar, e de qualquer dívida não tributária, a suspensão ocorre a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis; ultrapassado o prazo de 01 ano, a prescrição inicia automaticamente, independentemente de decisão judicial e/ou arquivamento sem baixa; simples requerimentos do exequente não interrompem a prescrição intercorrente, salvo aqueles formulados antes de exaurido o prazo prescricional, desde que resultem em efetiva constrição patrimonial, caso em que a interrupção retroagirá para a data da providência frutífera. No caso concreto, após a citação dos executados, foram penhorados dois bens móveis (veículos), mas, diante da informação do Oficial de Justiça, a constrição deixou de ter resultado útil ao processo (id 1739909055, 113). Posteriormente, a execução foi suspensa automaticamente em 20.05.2014, momento em que a exequente tomou conhecimento da diligência frustrada da tentativa de indisponibilização de ativos financeiros (id 1739909055, p. 134/137), com início da prescrição intercorrente em 20.05.2015. Desde então, o processo esteve arquivado com fundamento na LEF, art. 40, sem localizar bens do executado, diante da completa inércia da exequente em impulsionar o processo, o que resultou na consumação da prescrição intercorrente em 20.05.2020. Sendo assim, a demanda não deve subsistir, na medida em que o próprio exequente requereu expressamente a extinção do processo em face da prescrição intercorrente, somado ao fato de que não pode ser eternizada no Judiciário uma demanda que não consegue garantir a execução. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECLARAR EXTINTA a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V, c/c CTN, art. 174). Sem honorários (CPC, art. 921, § 5º), nem custas. Independentemente do trânsito em julgado, TORNO SEM EFEITO quaisquer atos de constrição e/ou indisponibilidade de bens eventualmente efetivados. Se houver recurso e uma vez certificada sua tempestividade, poderá a parte contrária oferecer resposta, com posterior remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal (CPC, art. 1.010, §§1º/3º). Providências pela Secretaria. P. R. I. Data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente Juíza Federal Substituta

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