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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1011191-68.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ALVES DE PAULA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO PO… Ver mais

Processo nº 0000106-43.2020.5.06.0171

ID: 313332143
Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000106-43.2020.5.06.0171
Data de Disponibilização: 03/07/2025
ACORDAO
A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/lt AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO II, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL OU C… Ver mais