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"1000554-06.2022.5.02.0473" - Resultados da Busca

Resultados para "1000554-06.2022.5.02.0473"

Adriana Padilha Caricio Montenegro e outros x Jlpm Construcoes Ltda - Epp e outros

ID: 276254524

Tribunal: TRT6 Órgão: 16ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000432-56.2015.5.06.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PADILHA CARICIO MONTENEGRO AMANDA INES DA SILVA LUCENILDO DA SILVA COUTINHO

Polo Passivo:

JLPM CONSTRUCOES LTDA - EPP LOURIVAL BEZERRA MONTENEGRO JUNIOR TERTULIANO DE OLIVEIRA MONTENEGRO

Notificação

Advogados:

MIRNA DIMENSTEIN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUY HENRIQUE GOMES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO UCHOA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ASSUNCAO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BOANERGES FERREIRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000432-56.2015.5.06.0016 RECLAMANTE: LUCENILDO DA SILVA COUTINHO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATSum 0000432-56.2015.5.06.0016 RECLAMANTE: LUCENILDO DA SILVA COUTINHO RECLAMADO: JLPM CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e187eb8 proferido nos autos. DESPACHO Em que pese as alegações do sócio executado constantes no ID b549d84, o sócio retirante(LOURIVAL BEZERRA MONTENEGRO JÚNIOR) responde pelas obrigações da sociedade relativas ao período em que integrava o quadro societário, conforme disposto no art. 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. Nos termos do art. 10-A da CLT: 'O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos após a averbação da modificação do contrato.' E, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil: 'O sócio retirante responde pelas obrigações sociais, perante terceiros, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato.' No caso em tela, a ação foi autuada em 03/04/2015, sendo que a averbação da saída do sócio retirante ocorreu em 27/08/2013, ou seja, dentro do biênio legal. Dessa forma, é legítima a responsabilização do ex-sócio pelas obrigações trabalhistas objeto da presente execução. Nesse sentido: "A jurisprudência majoritária reconhece a responsabilidade do sócio retirante pelos débitos trabalhistas da sociedade no período em que integrou o contrato social, desde que a ação tenha sido ajuizada no prazo de até dois anos após sua saída regularmente averbada." (TST – RR-1000554-78.2017.5.02.0020, Rel. Min. Cláudio Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/02/2023) “A responsabilidade do sócio retirante está limitada ao prazo de dois anos após a sua saída formal da sociedade, nos termos do art. 10-A da CLT.” (TRT da 4ª Região – 0020786-20.2018.5.04.0402, Rel. Des. Luiz Alberto de Vargas, DEJT 23/03/2022) Diante disso, reconhece-se a legitimidade do redirecionamento da execução ao sócio retirante, nos limites legais, fato já devidamente analisado na decisão que declarou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID a6e632f). Dê-se ciência. No mais, consulte-se o SISBAJUD( teimosinha). O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo identificado(a). RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. PAULA REGINA DE QUEIROZ MONTEIRO GONCALVES MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOURIVAL BEZERRA MONTENEGRO JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TRT6

Resultados para "1000554-06.2022.5.02.0473"

Adriana Padilha Caricio Montenegro e outros x Jlpm Construcoes Ltda - Epp e outros