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"1000554-06.2022.5.02.0473" - Resultados da Busca

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Processo nº 1000554-32.2025.8.13.0024

ID: 312345118

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000554-32.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CATIA MARIA PRIMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO

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MONIQUE STEPHANIE FERRARI

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MAYARA MAZZONI RODRIGUES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000554-32.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CATIA MARIA PRIMO ADVOGADO(A) : MAYARA MAZZONI RODRIGUES (OAB MG179089) ADVOGADO(A) : MONIQUE STEPHANIE FERRARI (OAB MG226126) ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000554-32.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : CATIA MARIA PRIMO ADVOGADO(A) : MAYARA MAZZONI RODRIGUES (OAB MG179089) ADVOGADO(A) : MONIQUE STEPHANIE FERRARI (OAB MG226126) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTINS GERVÁSIO (OAB MG130521) DESPACHO Cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Rosilene Da Silva Freitas x Telefonica Brasil S.A.

ID: 322545201

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5067000-20.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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NATALIA OLEGARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5067000-20.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ROSILENE DA SILVA FREITAS ajuizou a pre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5067000-20.2023.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. ROSILENE DA SILVA FREITAS ajuizou a presente AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S.A., ambos qualificados na inicial de ID nº 10126324886, alegando, em suma, que “recentemente acessou os órgãos restritivos de credito para consultar a situação do seu CPF, momento em que se deparou com uma cobrança da empresa ré referente a duas supostas dívidas, no valor total atual de R$1.736,30 (mil, setecentos e trinta e seis reais e trinta centavos), com vencimento no ano de 2007”; que “desconhece totalmente essa suposta dívida, visto que, NUNCA teve nenhum vínculo com a requerida, logo, NUNCA contratou nenhum serviço prestado por ela, tampouco, autorizou que terceiros contratassem em seu nome”; que “ao buscar ajuda especializada a requerente tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, além de estar prescrita”; que “é cobrada por dívida que não reconhece. Esta cobrança se deu de forma indevida, nos termos do artigo 71 do CDC. Sob falsa afirmação de que a Ré teria legitimidade para a cobrança, mesmo que prescrita a dívida, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. (…) pois se tratam de dívidas notadamente prescritas”; e que “a Sra. Rosilene vem sofrendo cobranças de forma indevida e continua constrangido a não obtenção de crédito, não obstante sua pretensa dívida esteja prescrita”. Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade do débito, bem como requereu “seja condenado o Réu no pagamento de indenização a título de danos morais pela cobrança indevida, a inclusão/manutenção indevida de informações negativas no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais)”. A inicial veio acompanhada por documentos. Decisão de ID nº 10152138661, em que a inicial foi recebida, sendo concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita, bem como foi determinada a citação da parte ré. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID nº 10168342526), em que arguiu, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir, a indevida concessão da justiça gratuita à autora e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em suma, que “a plataforma Serasa Limpa Nome / Acordo Certo não é um cadastro de proteção ao crédito, mas sim um site de negociação de dívidas pela Internet, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, que permite a visualização de ofertas de acordos para adimplemento de dívidas com os credores”; que “a plataforma possui a finalidade exclusiva de intermediar a negociação entre o fornecedor e o consumidor, auxiliando este último a quitar possíveis dívidas em aberto no mercado”; que “a parte Autora não foi capaz de comprovar a inexistência do débito perante a parte Ré que possa ter contribuído para qualquer dano suportado, se desincumbindo do ônus que lhe cabia”; que “conforme reconhecido por ambas as partes, verifica-se que a dívida de fato está prescrita, tanto que não há qualquer demanda em curso proposta pela TELEFÔNICA para satisfação do seu crédito e não há também qualquer publicidade perante terceiros (negativação) da dívida prescrita”; que “as informações de débitos prescritos não são utilizadas para cálculo do SCORE dos consumidores”; e que “não há nos autos qualquer elemento probatório que aponte para o cometimento de ilicitude praticada pela Ré, capaz de justificar suposta condenação em indenização por danos morais”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A peça de defesa veio acompanhada documentos. A parte ré foi intimada para comprovar o recolhimento das custas da impugnação à justiça gratuita (ID nº 10178264317), tendo, contudo, ficado inerte (ID nº 10210719181). Réplica sob o ID nº 10225963936. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos, por se tratar de matéria de natureza nitidamente documental. Assim, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a parte ré, em sede de preliminar, arguiu a falta de interesse de agir, afirmando que “o ajuizamento da presente ação ocorreu sem que a parte Autora tenha tentado solucionar a questão extrajudicialmente junto à parte Ré”. Contudo, razão não lhe assiste. Isso porque, para que se identifique a presença do interesse processual, faz-se necessária a constatação de três elementos, quais sejam, adequação, necessidade e utilidade do processo, os quais estão presentes nestes autos, tendo em vista que a prestação jurisdicional se mostra como meio efetivo para a obtenção da declaração de inexistência do débito e da indenização pretendida pela parte autora na peça de ingresso, desde que, é claro, seja comprovado, ao final, o vício e/ou a inexistência da contratação por ela indicada. Ademais, apesar de, supostamente, não ter sido deduzido pedido extrajudicial, tenho que a este Juízo não cabe a não apreciação da demanda com fundamento na ausência resolução em sede administrativa. Isso porque, além de ser necessária a observância do princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça, no caso em apreço, verifico que a parte ré, em defesa, se opôs integralmente à pretensão deduzida pela parte autora, configurando, assim, a presença de interesse de agir para a presente demanda. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Em terceiro lugar, verifico que a parte ré, em sede de preliminar, arguiu a “ausência de prova da suposta negativação indevida”, afirmando que “Não há prova de que o débito em discussão tenha afetado de forma negativa lhe trazendo eventuais prejuízos de ordem material e moral”; e que “o print que a parte autora traz aos autos não se confunde, de forma alguma, com a plataforma do SERASA EXPERIAN (CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO)”. Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito da presente demanda, motivo pelo qual declaro que com este será apreciada. Em quarto lugar, verifico que a ré arguiu, em sede de preliminar, a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que “a TELEFÔNICA não realiza a aferição do Score de Crédito da Parte Autora, não possuindo ingerência sobre os métodos aplicados para cômputo da pontuação”. Contudo, referida preliminar se confunde com o mérito, e, por isso, declaro que com este será analisada. Em quinto lugar, passando à análise do mérito, trata-se de ação declaratória de inexistência ou inexigibilidade de débito, em que a parte autora alega que a parte ré efetua cobrança de dívida por meio do programa “Acordo Certo”, sendo que, contudo, “desconhece totalmente essa suposta dívida, visto que, NUNCA teve nenhum vínculo com a requerida, logo, NUNCA contratou nenhum serviço prestado por ela, tampouco, autorizou que terceiros contratassem em seu nome”, suscitando, ainda, que “tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, além de estar prescrita.”. A princípio, cumpre ressaltar que a presente demanda abriga uma relação de consumo, porquanto se refere a fornecimento de bens e serviços, contemplados no caput e no §2º do art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No que tange à qualidade de consumidora da parte autora, deve ser observado o disposto no art. 2º, do CDC – “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” –, bem como, tendo em vista sua situação de lesada em face da atividade desenvolvida pela parte ré, o art. 17, do CDC, é bastante esclarecedor a esse respeito, quando reza que, in verbis: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Outrossim, diz o art. 373, do Código de Processo Civil, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Em vista disso, conforme acima relatado, a parte autora sustenta que o débito lançado na plataforma Acordo Certo é ilegítimo, por dizer respeito a dívida inexistente, e prescrita. Alega, ainda, que a inscrição do débito em referida plataforma causa danos à imagem, à honra e ao nome da parte autora que permanece nos cadastros do SCPC. Lado outro, a parte ré sustenta que a parte autora “não foi capaz de comprovar a inexistência do débito perante a parte Ré que possa ter contribuído para qualquer dano suportado, se desincumbindo do ônus que lhe cabia”; e que “verifica-se que a dívida de fato está prescrita, tanto que não há qualquer demanda em curso proposta pela TELEFÔNICA para satisfação do seu crédito e não há também qualquer publicidade perante terceiros (negativação) da dívida prescrita”. Contudo, apesar de tais alegações deduzidas em defesa, verifico não assistir razão ao demandado. Com efeito, em primeiro lugar, verifica-se que no cadastro do débito perante a plataforma Acordo Certo não consta nenhuma informação quanto o suposto débito (ID nº 10126359808), constando, apenas, que a parte ré seria a credora de referida dívida. Em segundo lugar, com a peça de defesa, o réu não juntou qualquer documento que faça referência ao débito discutido nos autos. Ou seja, nenhum documento foi juntado aos autos, pelo réu, a fim de comprovar a existência do débito em desfavor da parte autora, não tendo sequer comprovado que a autora possuía relação com a parte ré. Ademais, verifica-se que, conforme documento de ID nº 10126359808, os débitos têm seus vencimentos datados de 31/08/2007 e 30/06/2007, e, assim, é imperioso reconhecer que se consumou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de referidos débitos, conforme previsto no art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil: “Art. 206. Prescreve: (...) §5º Em cinco anos: I- a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)”. Aliás, cabe destacar que não houve nenhum ato que pudesse interromper ou suspender o prazo prescricional – mesmo porque sequer foi suscitada referida possibilidade na contestação. Inclusive, a prescrição da pretensão de cobrança de referidos débitos foi confirmada pela parte ré em sua peça de defesa. Contudo, o demandado sustenta que a prescrição apenas alcança a possibilidade de cobrança judicial do débito, enquanto a demandante alega que a prescrição também abarca a cobrança extrajudicial, e, assim, não poderia a informação sobre referida pendência de pagamento constar na plataforma Acordo Certo. Sobre referida questão, impõe-se reconhecer que merece acolhimento a pretensão autoral. Isso porque, consumado o prazo prescricional para a pretensão de recebimento do crédito, não há que se falar em nenhum tipo de cobrança, seja judicial, seja extrajudicial. De fato, é sabido que a prescrição alcança tão somente o direito do credor em exigir o pagamento dos débitos contraídos pelo autor (Haftung), o que não implica a extinção das referidas dívidas (Schuld). Ocorre que, após o transcurso do prazo prescricional do débito, a legislação considera a obrigação existente, contudo sob a roupagem da dívida natural, o que, inclusive, é confirmado pelo art. 882, do Código Civil: “Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível”. Por consequência, o fato de o débito estar prescrito é suscetível de torná-lo inexigível, impedindo os interessados de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito sobre o qual já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente pode se dar voluntariamente por quem já foi devedor. Nesse sentido, é o entendimento do colendo STJ, in verbis: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. [...] 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade com o surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ. REsp n. 2.088.100/SP, Rel.(a) Min.(a) Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023). Da mesma forma, seguem os seguintes julgados, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA DA SERASA (SERASA LIMPA NOME) - DÍVIDA PRESCRITA - ART. 43, §§ 1º E 5º DO CDC - INTERFERÊNCIA NA PONTUAÇÃO DO SCORE DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. A prescrição atinge a exigibilidade do cumprimento de uma obrigação, transmudando-a de obrigação civil para obrigação natural. O apontamento do nome do consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera danos extrapatrimoniais, com densidade suficiente a ensejar reparação civil indenizável, e tampouco produz efeitos negativos para o consumidor, quando informa o seu score com pontuação alterada em decorrência de pendências financeiras. Não há que se falar em danos morais decorrente de cobrança de valores, por meio da plataforma Serasa Limpa Nome, uma vez a ausência de comprovação de maiores repercussões do ato e consequentes reflexos negativos ao consumidor. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.274106-6/001, Rel. Des. Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2024, publicação da súmula em 28/02/2024). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para reconhecer a inexigibilidade do débito, diante da prescrição e determinar à ré abster-se de efetuar novas cobranças, seja pela via judicial ou extrajudicial. Insurgência da ré. Não acolhimento. Incontroversa a prescrição dos débitos cobrados. Prescrita a dívida impossível que se proceda à cobrança, quer por meio judicial, quer por meio extrajudicial. O fato de as dívidas estarem prescritas é suscetível de torná-las inexigíveis, impedindo o interessado de cobrar e tomar medidas extrajudiciais para a satisfação dos créditos sobre os quais já ocorrera a perda da pretensão do seu direito, não passando de uma mera obrigação natural, cuja satisfação somente poderia ser paga voluntariamente por quem já foi devedor. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP. Apelação Cível 1000554-39.2021.8.26.0047. Rel. Rodolfo Pellizari. Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado. Data do Julgamento: 31/03/2022. Data de Registro: 01/04/2022). (destaquei) Portanto, sendo incontroversa nos autos a ocorrência da prescrição do débito, impossível a cobrança deste, tanto pela via judicial quanto pela via extrajudicial, motivo pelo qual, de rigor, o acolhimento dos pedidos iniciais, com a consequente exclusão do nome da parte autora do cadastro Acordo Certo. Por fim, quanto ao pleito autoral de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, verifico ser improcedente. Com efeito, tendo a parte autora apenas sido cadastrada na plataforma Acordo Certo, a qual se difere de negativação, sem que houvesse a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, não há que se falar em configuração de dano moral, pois a só cobrança indevida não configura lesão à personalidade, notadamente se não restou demonstrado que tal fato chegou a conhecimento público ou lhe gerou, efetivamente, algum tipo de prejuízo – p. ex., recebimento de reiteradas ligações de cobrança. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o egrégio TJMG, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - ACESSO RESTRITO E PESSOAL À INFORMAÇÃO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - A anotação na plataforma do "Serasa Limpa Nome" consiste em registro de acesso restrito e pessoal que não se confunde com a inscrição desabonadora nos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se falar, portanto, em danos morais advindos do dito lançamento, ainda que decorrente de débito inexistente. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.216267-7/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2024, publicação da súmula em 22/02/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA. - A inclusão do débito junto ao cadastro do "Serasa Limpa Nome", não significa necessariamente que houve negativação do nome do devedor, pois aquele é somente uma ferramenta disponibilizada ao consumidor para consultar dívidas e negociar o seu pagamento com os credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. - A simples indicação de débito imputado ao consumidor na plataforma "Serasa Limpa Nome" não se erige à categoria de ilícito moral por faltar-lhe o condão de provocar abalo à reputação do nome do atingido. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.128132-0/001, Rel. Des. Domingos Coelho, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024). Aliás, a parte autora se resumiu a alegar, na peça de ingresso, que “resta claro o dano provocado pela parte ré a autora ao realizar a inscrição de dívida prescrita em seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito”, entretanto, reitere-se, não houve a negativação do nome em razão do débito inexistente. Ou seja, o ato ilícito da parte ré não trouxe consequências em relação à reputação e conceito da parte autora na comunidade em que vive, uma vez que inexistiu publicidade acerca do fato. Se não houve negativação, não houve publicidade prejudicial, inexistindo a alegada ofensa, salientando-se que eventuais dissabores nas relações comerciais são normais e corriqueiros, não podendo o ato da parte, ainda que culposo, gerar indenização por danos morais, se inexistiram reflexos objetivos na esfera moral da parte autora. Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSILENE DA SILVA FREITAS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- declaro a inexistência dos débitos descrito no documento de ID nº 10126359808-págs. 1 e 3. II- determino que a parte ré proceda à imediata exclusão dos referidos débitos lançados em nome da parte autora na plataforma Acordo Certo, bem como cesse, imediatamente, as cobranças extrajudiciais relativas a tais débitos; e III- Em razão da sucumbência recíproca, a condenação ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2º, do CPC), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) a partir da distribuição da ação e acrescido de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a contar do trânsito em julgado, será dividida entre as partes, na proporção de 30% (trinta por cento) pela parte autora e 70% (setenta por cento) pela parte ré, contudo suspensa a exigibilidade com relação a autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000554-32.2025.8.13.0024

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