Resultados para "1000886-12.2023.5.02.0384" – Página 167 de 175

Alessandra Gianini Soares Raphael x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 310775140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000886-70.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GIANINI SOARES RAPHAEL

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE SPANHOL VOLPATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-70.2025.8.26.0045 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alessandra Gianini Soares Raphael - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 1000886-70.2025.8.26.0045 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alessandra Gianini Soares Raphael - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. ALESSANDRA GIANINI SOARES RAPHAEL opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Os embargos foram apresentados em dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 1000327-16.2025.8.26.0045), na qual o embargado busca o recebimento da quantia de R$ 23.047,43 (fls. 25) , com base na Cédula de Crédito Bancário nº 20038696258 (fls. 18-21), alegando inadimplemento da embargante a partir da 13ª parcela do contrato (fls. 23). Inicialmente, aquela ação foi distribuída como busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, tendo sido convertida em ação executiva ao longo da tramitação. Sustenta a embargante, em síntese: a) a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a nulidade do título executivo por ausência de assinatura válida, uma vez que a assinatura eletrônica do contrato não possui certificação pela ICP-Brasil e não é reconhecida pelo validador oficial do ITI (fls. 8) ; c) a inexigibilidade da obrigação pela exceção do contrato não cumprido, afirmando que o embargado não comprovou a efetiva liberação dos valores do empréstimo em seu favor ; d) a falta de transparência e violação ao dever de informação no contrato ; e) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova . Requereu a suspensão da execução e, ao final, a total procedência dos embargos para extinguir a ação executiva . Atribuiu à causa o valor de R$ 23.047,43. Após determinação para comprovação da hipossuficiência (fls. 26-27 ), a embargante juntou documentos (fls. 30-140 ). A decisão de fls. 141-142 recebeu os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo. Devidamente intimado, o embargado apresentou impugnação (fls. 145-154 ), rebatendo os argumentos da embargante. Defendeu a legalidade das cláusulas contratuais, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, a validade do contrato digital juntado aos autos e a regularidade dos juros cobrados. Pugnou, ao final, pela total improcedência dos embargos. A embargante apresentou réplica à impugnação (fls. 163-171). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes não requereram a produção de outras provas e a matéria controvertida é eminentemente de direito, já se encontrando os autos suficientemente instruídos para a formação do convencimento deste juízo. Da Justiça Gratuita A parte embargante requereu a concessão da gratuidade de justiça. Após instada a comprovar sua hipossuficiência, apresentou declaração de imposto de renda, holerites e extratos do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (fls. 34-140 ). O embargado impugnou o benefício (fls. 146 ). Analisando os documentos, em especial o relatório do SCR (fls. 46-103 ), verifica-se que a embargante possui um alto grau de endividamento perante diversas instituições financeiras, o que compromete sua renda e corrobora a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, defiro à embargante, ALESSANDRA GIANINI SOARES RAPHAEL, os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não foram arguidas preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é improcedente. A embargante alega a nulidade do título por invalidade da assinatura eletrônica. Contudo, o documento de fls. 18-21 contém elementos suficientes para atestar sua autenticidade. Consta expressamente que o contrato foi "Assinado eletronicamente mediante login/senha por ALESSANDRA GIANINISOARESRAPHAEL, em Terça-feira, 31 de Outubro de 2023 às 11:51:01 através de moto g(9) play-OS moto g(9) play UUID 5d091ec17dbb1908-IP187.22.134.108" (fls. 21 ). A indicação do método de autenticação (login/senha), do carimbo de tempo, do dispositivo, do endereço de IP e do identificador único do aparelho (UUID) são informações que, em conjunto, conferem segurança e identificam de forma inequívoca o signatário. Ademais, a simples alegação de que a assinatura não foi reconhecida em um site específico de validação (fls. 8), não é suficiente para afastar a presunção de veracidade do documento juntado aos autos, restando incontroverso nos autos que a embargante arcou com o pagamento de 12 parcelas do contrato, pretendendo inclusive a revisão de suas clausulas, por considerar abusivas. Quanto à alegação de que não houve a liberação dos valores, a tese da embargante é contrariada pela prova que ela mesma produziu. Ao juntar seu relatório completo do Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central (fls. 46-103), a embargante trouxe aos autos a prova da existência da operação de crédito. O relatório referente ao mês de outubro de 2023, data da contratação, já registra a dívida em nome da embargante junto à instituição embargada, "AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.", no valor de R$ 35.327,32 (fls. 76). Nos meses subsequentes, como em novembro de 2023, a operação continua a ser reportada, com o valor de R$ 36.167,19 (fls. 75 ). Tal registro no sistema oficial do Banco Central, juntado pela própria devedora, torna inverossímil a alegação de que o crédito não foi disponibilizado, pois demonstra que a operação foi efetivamente consolidada e informada à autoridade monetária. Por fim, a alegação de falta de transparência não prospera. A Cédula de Crédito Bancário de fls. 18 discrimina de forma clara e legível o valor solicitado, o valor total financiado (R$ 25.806,00), a taxa de juros mensal (3,94%) e anual (59,07%), o Custo Efetivo Total (CET), o número de parcelas (36) e o valor de cada uma (R$ 1.354,25), atendendo ao dever de informação. A embargante não demonstrou que as taxas pactuadas são discrepantes da média de mercado para operações da mesma natureza à época da contratação. As argumentações trazidas nos embargos à execução são completamente desprovidas de indicativos mínimos quanto à suposta ocorrência de abusividades e prática de anatocismo, estando desacompanhadas de planilha de cálculo, capazes de demonstrar a ocorrência de excesso de execução. É que a parte embargante não nega o débito, se limitando a afirmar pela abusividade e onerosidade excessiva, não sendo mais possível revisar contratos sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades e sem a apresentação de planilha apontando o valor que entende como devido. Neste sentido: "A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no REsp n. 1.635.589/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017) Assim, estando o título executivo revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, e não tendo a embargante comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, a rejeição dos embargos é a medida de rigor. Deste modo, os embargos devem ser julgados improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida. Não há custas finais pendentes de recolhimento. Certifique-se nos autos da execução. Após o trânsito em julgado e feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. Arujá, 27 de junho de 2025. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIANE SPANHOL VOLPATO (OAB 90410/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Hyundai Capital Brasil S.A x Maxsueila Rodrigues Dos Santos

ID: 312806768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000886-72.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

MAXSUEILA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS KOLLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000886-72.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 36.183,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000886-72.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 36.183,00 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar]->BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Vistos. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis nº 10.931/04 e nº 13.043/14, ajuizada por BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A. em face de MAXSUEILA RODRIGUES DOS SANTOS, objetivando a constrição do bem descrito como "veículo marca/modelo HYUNDAI/HB20S DIAMOND 1.0 TB, Gasolina, placa RAQ4I18, chassi 9BHCR41BBNP211270, ano/modelo 2021/2021, cor BRANCA" (ID 189557597), objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia nº 20040257149 (referente à cédula de crédito bancário nº 513791205), firmado entre as partes em 22/06/2021. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a requerida contrato de financiamento para aquisição de bem móvel, com garantia de alienação fiduciária, pelo qual concedeu à demandada crédito no valor de R$ 66.572,10 (sessenta e seis mil, quinhentos e setenta e dois reais e dez centavos), a ser pago em 28 (vinte e oito) parcelas mensais, com vencimento da primeira parcela em 06/01/2025. Sustenta que a requerida tornou-se inadimplente a partir da primeira parcela, com vencimento em 06/01/2025, perfazendo um débito atualizado de R$ 36.183,00 (trinta e seis mil, cento e oitenta e três reais), já incluídos os encargos contratuais, conforme demonstrativo apresentado com a inicial. Afirma que a demandada foi devidamente constituída em mora mediante notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, em consonância com o Tema 1132 do Superior Tribunal de Justiça e com a Súmula 72 da mesma Corte. Postulou, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, ao final, a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do bem em seu favor. A inicial foi instruída com contrato de alienação fiduciária (ID 189557613), notificação extrajudicial (ID 189557615) e informação de gravame (ID 189557617). A liminar foi deferida por este Juízo em 14/04/2025, conforme decisão proferida nos autos. Antes do cumprimento do mandado de busca e apreensão, a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos, realizando o pagamento das parcelas em atraso diretamente à instituição financeira. Em manifestação de ID 193547295, o banco autor sustentou que o prazo para pagamento da integralidade da dívida é de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar, e requereu a complementação do valor depositado pela requerida. Posteriormente, por meio da petição de ID 198665030, a instituição financeira informou que o veículo foi restituído à parte requerida em 20/06/2025, conforme termo de restituição anexado aos autos, e requereu: a) a procedência da ação, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC; b) alternativamente, a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC; c) a isenção do autor quanto ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da requerida, com base no princípio da causalidade; e d) a dispensa do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, conforme §3º do art. 90 do CPC e art. 395 do Código Civil. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que, após o ajuizamento da demanda e o deferimento da liminar de busca e apreensão, mas antes do efetivo cumprimento do mandado, a parte requerida promoveu o pagamento das parcelas em atraso diretamente junto ao banco autor. A parte autora, por sua vez, manifestou-se nos autos requerendo a procedência da ação, com base no art. 487, III, "a", do CPC, sustentando a ocorrência de reconhecimento do pedido pela parte requerida. Alternativamente, pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. In casu, da análise acurada dos elementos fático-probatórios carreados aos autos, verifica-se que não houve propriamente o reconhecimento jurídico do pedido pela parte requerida, mas sim a purgação da mora com o pagamento das parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda, o que ocasionou a perda superveniente do objeto da ação. Com efeito, o artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece que "haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção". O reconhecimento jurídico do pedido, a teor do dispositivo legal supracitado, pressupõe manifestação inequívoca da parte ré no sentido de concordar com a pretensão deduzida pelo autor, o que não se confunde com o simples adimplemento da obrigação que deu ensejo ao ajuizamento da demanda. No vertente caso, o que se vislumbra é que a requerida, após a propositura da ação e o deferimento da liminar, optou por realizar o pagamento das parcelas em atraso, tendo o banco autor aceitado tal pagamento e devolvido o bem à parte requerida, conforme termo de restituição juntado aos autos. Dessarte, não se trata de reconhecimento jurídico do pedido a justificar a procedência da ação nos termos do art. 487, III, "a", do CPC, mas sim de perda superveniente do objeto em razão do pagamento do débito que deu causa à propositura da demanda. Nesse diapasão, considerando a principiologia constitucional aplicável à espécie e a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes, tem-se que a superveniência do pagamento do débito, com a consequente devolução do bem à parte requerida pelo próprio banco autor, implica na perda do objeto da ação de busca e apreensão, cuja finalidade precípua é justamente reaver o bem alienado fiduciariamente em razão do inadimplemento contratual. Imperioso ressaltar que o Decreto-Lei nº 911/69, que regulamenta a alienação fiduciária em garantia, tem por escopo proporcionar ao credor fiduciário um meio célere e eficaz para a retomada do bem em caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Uma vez sanada a mora, com o consequente pagamento das parcelas vencidas e aceito pelo credor, esvazia-se o objeto da ação de busca e apreensão. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente e considerando o acervo probatório amealhado aos autos, conclui-se pela extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. No tocante aos ônus sucumbenciais, impende analisar a aplicação do princípio da causalidade ao caso em apreço. O princípio da causalidade estabelece que aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Tal princípio encontra-se positivado no art. 85, §10, do CPC, que dispõe: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". No caso sub examine, resta incontroverso que a parte requerida deu causa à propositura da ação ao deixar de adimplir tempestivamente as parcelas do financiamento, o que legitimou o ajuizamento da demanda pelo banco autor. Ademais, o pagamento do débito somente ocorreu após o ajuizamento da ação e o deferimento da medida liminar, o que corrobora a conclusão de que a requerida deve arcar com os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto da ação, decorrente do pagamento do débito que deu causa à propositura da demanda. Em observância ao princípio da causalidade, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 10, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Retifique-se a autuação, fazendo constar como patronos da parte autora os advogados GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI e RODRIGO FRASSETTO GÓES, excluindo-se os antigos patronos, conforme requerido na petição de ID 198665030. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000886-12.2025.8.26.0614

ID: 305610563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tambaú - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000886-12.2025.8.26.0614

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS CATARINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-12.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria das Graças Catarino da Silva - Isso posto, RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário,… Processo 1000886-12.2025.8.26.0614 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria das Graças Catarino da Silva - Isso posto, RECEBO a petição inicial, pelo procedimento ordinário, com as alterações nesta decisão determinadas: 2.1 Postergo a análise acerca da necessidade da audiência de conciliação prevista no art. 334, do Código de Processo Civil, especialmente em razão da necessidade de maiores elementos de convicção, inclusive, para viabilizar a oferta de proposta de acordo por parte do INSS; 2.2 Expeça-se ofício ao INSS requisitando, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada do processo administrativo referente ao benefício requerido pela parte autora, bem como, cópia de todas as perícias administrativas às quais a parte autora tenha sido eventualmente submetida, consoante o art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta nº 01/2015 CNJ/AGU/MPS e art. 11, da Lei nº. 10.259/01. Cópia desta decisão servirá como ofício; 2.3 Determino a antecipação da produção da prova pericial, com fundamento no art. 139, VI, do Código de Processo Civil. 3. Designação de perito e fixação de honorários A atividade de auxiliar do juízo desempenhada pelo perito mostra-se de extrema relevância e, em muitos dos casos, imprescindível para o deslinde do feito. Distinto da consulta médica ordinária, na qual o profissional tem o objetivo de diagnosticar a enfermidade e tratá-la, buscando a cura do paciente, o exame pericial objetiva avaliar o estado de saúde com a finalidade especifica de subsidiar a decisão para a concessão de benefícios ou viabilizar a aplicação da lei. Nesse sentido, vale destacar a distinção apresentada pelo Conselho Federal de Medicina, por meio da Resolução nº. 1.821/2008: o médico assistente é o profissional que acompanha o paciente em sua doença e evolução e, quando necessário, emite o devido atestado ou relatório médico. O médico perito é o profissional incumbido de avaliar a condição laborativa do examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente. Tendo em vista essas informações, observa-se que a finalidade do ato pericial demonstra a complexidade do seu processo de realização, o que não pode ser ignorado pelo juízo no momento da nomeação ou da retribuição pelo mister desempenhado. O Conselho da Justiça Federal editou a Resolução nº. 305, de 7 de outubro de 2014, dispondo sobre o cadastro e a remuneração de peritos no âmbito da Justiça Federal. De acordo com a tabela anexa à referida Resolução, o valor máximo de remuneração dos peritos que atuassem em processos de competência delegada seria de R$ 200,00. O art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF nº. 305/2014 prevê, por outro lado, a possibilidade de, em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº. 232, de 13 de julho de 2016, fixando os valores dos honorários pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do art. 95, §3º, do CPC. O limite estabelecido pela tabela anexa à referida Resolução é de R$ 370,00 para o caso de perícia médica. Contudo, o art. 2º, §4º, autoriza ao magistrado ultrapassar o limite em até 5 vezes, desde que de forma fundamentada. Ocorre que, diante do cenário administrativo que se configurou a partir da Emenda Constitucional nº. 95/2016, a qual estabeleceu teto de gastos para a Administração Pública em geral, com graves restrições orçamentárias, tornou-se indispensável a adoção de medidas de contenção de despesa. Por isso, a Corregedoria-Geral da Justiça Federal editou o Provimento nº. 4, de 8 de agosto de 2018, estabelecendo, no seu art. 1º., que fixação dos honorários periciais deverá observar o disposto no art. 28, da Resolução CJF nº. 305/2014, sendo que, nas situações excepcionais previstas no parágrafo único do mesmo artigo, o arbitramento em até três vezes o valor máximo previsto no Anexo da Resolução dependerá de prévia específica autorização da Presidência do respectivo Tribunal Regional. Além disso, o art. 2º, do Provimento, estabelece que os juízes estaduais no exercício da competência federal delegada deverão observar as normas constantes no referido instrumento. Desse modo, tem-se que a fixação dos honorários está limitada. Porém duas normas fixaram valores díspares. A Resolução CJF nº. 305/2014 fixou o teto em R$ 200,00 e a Resolução CNJ nº. 232/2016 o aumentou para R$ 370,00. Todavia, o Comunicado CG nº 196/2019, orienta que nas ações não acidentárias deve-se observar o regramento fixado na resolução CFJ RES 2014/305 do CJF. Consoante os argumentos apresentados, fixo os honorários periciais em R$ 600,00. Para a presente demanda, nomeio como médico-perito o Dr. Carlos Eduardo Miguel da Silva. 3.1 Providencie a Secretaria a nomeação do profissional no Sistema AJG e, posteriormente à entrega do laudo ou, se for o caso, após a manifestação complementar, o respectivo pagamento. 3.2 Intime-se o perito, solicitando data para a realização do exame, cientificando-o acerca da nomeação e de que, no prazo de 10 (dez) dias após a perícia, deverá entregar o laudo pericial, observando o formulário de perícia anexo à Recomendação Conjunta nº. 01/2015 CNJ/AGU/MPS, respondendo, um a um, os seguintes quesitos únicos e, havendo, os apresentados pelas partes: V - EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 3.3 Após a obtenção da data junto ao profissional nomeado, intime-se a parte autora a fim que tenha ciência da data designada e, no dia aprazado, compareça ao endereço declinado munida de todos os seus exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como seus documentos pessoais (RG, CPF e CARTEIRA DE TRABALHO). Saliente-se, outrossim, que o não comparecimento da parte autora ao ato, sem que comprove documentalmente o motivo da ausência, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito. 3.4 Intimem-se as partes a apresentarem eventuais quesitos em 5 (cinco) dias. 3.5 Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS a fim de apresentar contestação ou proposta de acordo, com prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 183 c/c art. 335, ambos do Código de Processo Civil. 3.6 Sobrevindo resposta, intime-se a parte autora a fim de se manifestar sobre a contestação/proposta de acordo, bem como sobre o laudo pericial, com prazo de 15 (quinze) dias. 3.7 Após, façam-se os autos conclusos, para decisão ou sentença, conforme o caso. 4. Indefiro o pedido de tutela provisória, por ausência de demonstração da probabilidade do direito por prova plena e incontestável nessa fase processual, valendo anotar a natureza técnica da prova a ser produzida, por perito imparcial de confiança do Juízo. 5. Cumpra-se. - ADV: PATRÍCIA IBRAIM CECILIO DE ANDRADE (OAB 265453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000886-53.2019.4.01.3200

ID: 308056300

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000886-53.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORANI DE SOUZA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1000886-53.2019.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Ministério Público Federal … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária Autos: 1000886-53.2019.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama Réu: Kecio Jonatan Vicente Ramos, Orani de Souza, Luiz Nicacio de Brito DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e IBAMA em face de Kécio Jonatan Vicente Ramos, Luiz Nicácio de Brito e Orani de Souza, na qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação dos réus na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto “Amazônia Protege”. Orani de Souza foi citado (id. 208279885), mas não apresentou contestação. Kécio Jonatan Vicente Ramos foi citado (id. 303366542) e apresentou contestação por meio da DPU (id.684903964). A defesa argumenta que não há comprovação dos danos ambientais alegados e que não cabe inversão do ônus da prova. Sustenta que os valores pedidos são desproporcionais à condição socioeconômica do réu, que recebe aproximadamente um salário mínimo e possui baixa escolaridade. Alega ainda que a indenização por danos materiais configuraria bis in idem, considerando que o IBAMA já aplicou multa pelo mesmo fato, e que não houve especificação da comunidade afetada para justificar o dano moral coletivo. Por fim, pede a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de indenização compatível com a realidade do réu. Luiz Nicácio de Brito não foi encontrado nos endereços apresentados, motivo pelo qual o MPF requereu a sua citação por edital (id. 1406856794), nos termos do art. 256, II do CPC, pleito deferido pelo Juízo (id. 1842276158). Transcorreu o prazo de publicação do edital citação, tendo sido proferida decisão decretando a revelia de Luiz Nicácio de Brito e nomeando a DPU como curadora especial desse último (id. 2158255620). A DPU apresentou contestação (id. 2166755436). A defesa alega preliminarmente a inépcia da inicial por falta de causa de pedir e contradições na narração dos fatos, apontando que a petição inicial contém informações conflitantes sobre a área desmatada (ora indicando 211,82 hectares, ora 45,17 hectares) e não descreve especificamente a conduta do réu. No mérito, argumenta pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustenta a ausência dos pressupostos da responsabilidade objetiva, afirmando que os documentos apresentados não fazem referência direta ao caso e não há individualização da conduta lesiva nem comprovação do dano e nexo causal. Quanto aos danos materiais, alega a impossibilidade de cumulação da reparação in natura (recuperação da área) com indenização por danos materiais pelo mesmo fato, o que configuraria bis in idem. Por fim, apresenta defesa por negativa geral, conforme autoriza o art. 341, parágrafo único, do CPC, requerendo a improcedência da ação. Em réplica (id. 2173717732), o MPF requereu o indeferimento da preliminar; reiterou os pedidos da inicial e decretação de revelia de Orani de Souza. É o relatório. Decido. 1. Observa-se que o requerido Orani de Souza foi citado (Id 208279885), contudo não apresentou contestação. Nesse sentido, estando ciente da existência da presente ação coletiva e pretensões próprias da responsabilidade civil por dano ambiental, sem que tenha comparecido nos autos ou mesmo constituído advogado para contestar os pedidos, DECRETO A REVELIA de Orani de Souza , nos termos do art. 344, do NCPC. De acordo com o art. 346 do NCPC, as publicações deverão ser feitas no órgão oficial, a partir do que começará o prazo do réu(ré) revel, que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Assim, publique-se esta decisão. 2. A DPU, atuando como curadora especial de Luiz Nicacio de Brito, suscita preliminar de inépcia da inicial, alegando que a petição apresenta informações contraditórias sobre a extensão da área desmatada (ora indicando 211,82 hectares, ora 45,17 hectares) e não descreve adequadamente a conduta atribuída ao réu, além de não conter fundamentação para o pedido de danos morais. A preliminar não merece acolhimento. Analisando a petição inicial, verifico que ela atende aos requisitos legais previstos no art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, além de pedido determinado, permitindo aos réus o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. As supostas contradições apontadas pela defesa quanto à extensão da área desmatada não configuram inépcia da inicial, mas questão a ser dirimida na fase instrutória. Conforme se depreende dos autos, a área de 211,82 hectares refere-se ao total desmatado na região investigada, enquanto a área de 45,17 hectares corresponde à soma das áreas específicas atribuídas a cada um dos réus individualmente, sendo 13,61 hectares atribuídos especificamente a Luiz Nicacio de Brito. Os autores fundamentam a responsabilidade do réu com base em dados extraídos de sistemas oficiais (CAR, SIGEF, SNCI-INCRA e TERRA LEGAL), apresentando elementos suficientes para estabelecer a relação entre o réu e a área supostamente degradada, o que possibilita o exercício da defesa e será objeto de análise aprofundada no mérito. No que tange à fundamentação do pedido de danos morais coletivos, a inicial apresenta argumentação jurídica suficiente, baseada na lesão a valores imateriais da coletividade decorrente da degradação ambiental, sendo a sua procedência ou não questão afeta ao mérito da demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, por entender que a petição inicial preenche os requisitos legais e permite o pleno exercício do contraditório, sendo as questões suscitadas pela defesa matéria a ser apreciada no mérito. 3. A redistribuição judicial do ônus da prova consiste na possibilidade de ser excepcionada a regra de distribuição prevista no art. 373 do CPC/15, diante das peculiaridades do caso concreto, impondo a outra parte o encargo probatório. Nas ações que versam sobre a tutela do meio ambiente, aquele que cria ou assume o risco do dano ambiental tem o dever de repará-los e, nesse contexto, transfere-se a ele todo o encargo de provar que sua conduta não foi lesiva. A razão da inversão, em matéria ambiental, se sustenta nos princípios da precaução, poluidor pagador e in dubio pro natura, que estabelece o benefício da dúvida em prol do meio ambiente, de maneira que a doutrina e a jurisprudência sustentam a possibilidade de redistribuição do ônus da prova, carreando ao réu a obrigação de provar que: a) não concorreu para a prática de um ilícito; b) não concorreu para a ocorrência de um dano ambiental; ou c) mesmo que existente um dano advindo de atividade poluidora, este estaria adstrito aos limites legalmente admitidos. No mesmo sentido é a súmula 618 do STJ. Ainda, a inversão do ônus da prova ocorre em benefício da coletividade (art. 6º, VIII do CDC c/c o art. 21 da Lei n. 7.347/85), pelo que está pacificada sua possibilidade em ações coletivas versando responsabilidade civil por dano ambienta.l Destaque-se que as pessoas físicas e jurídicas devem assumir o ônus técnico de demonstrar a licitude, regularidade e conformidade legal de suas atividades potencialmente poluidoras, ônus que lhe é próprio que não requer inversão. Por seu turno, é ônus probatório do MPF e IBAMA a apresentação de documentos que estejam à sua disposição e para os quais inexiste vulnerabilidade, hipossuficiência ou mesmo dificuldade de juntada, tudo em observância ao princípio processual da cooperação e boa fé objetiva, inclusive para juntada de autuações administrativas, informações CAR, informações que possam ser obtidas por requisição junto ao INCRA, imagens de satélite atualizadas (a exemplo do que já instrui a inicial), cópias de processos administrativos, planilhas descritivas de multas ambientais em nome do réu, bem como outras consultas de dados que estão a disposição dos autores. Assim, a inversão do ônus da prova não exime os autores de demonstração mínima dos pressupostos para responsabilidade civil, sobretudo quanto a documentos, provas e esclarecimentos que estejam ao seu alcance. Havendo registros CAR, autuações ou outros elementos em banco de dados públicos de órgãos ambientais ou fundiários, desde já fica o autor intimado à juntada para formação do convencimento deste juízo. Cabe ao requerido os ônus que lhes são próprios, notadamente apresentaras licenças ambientais ou demonstrar a legalidade de suas atividades. Diante do exposto, DECRETO A REVELIA de Orani de Souza, nos termos do art. 344 do CPC; REJEITO a preliminar de inépcia da inicial e DECLARO SANEADO o processo. c) INTIMEM-SE as partes para manifestar-se acerca da produção das provas, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, fundamentadamente, a sua finalidade e necessidade, com a qualificação de eventuais testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento, na forma dos artigos 369 e 370, parágrafo único do CPC. Caso não queiram produzir provas, no mesmo prazo, poderão as partes desde logo apresentar memoriais finais, na forma do art. 364, §4° do CPC.Às providências. Manaus, data da assinatura eletrônica. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000886-32.2025.8.26.0187

ID: 294715249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000886-32.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE FARTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI GOBBO GARBELOTI E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000886-32.2025.8.26.0187 - Monitória - Duplicata - Franco Atacado e Distribuidora de Fartura Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por FRANCO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE FART… Processo 1000886-32.2025.8.26.0187 - Monitória - Duplicata - Franco Atacado e Distribuidora de Fartura Ltda - Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por FRANCO ATACADO E DISTRIBUIDORA DE FARTURA LTDA em face de NOVOS NEGÓCIOS COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA, com pedido de tutela provisória de urgência cautelar. Alegou a parte autora que vendeu materiais de construção à parte ré, que, por sua vez, celebrou contrato administrativo com o Município de Fartura/SP por meio de licitação para a execução de obra pública de infraestrutura urbana, com emprego dos materiais por ela vendidos. Embora tenha realizado a entrega dos materiais e eles tenham sido utilizados na obra, a parte ré não quitou o valor total do débito, que, à época do ajuizamento da ação, resultava em R$ 48.292,88. Afirmou que a parte ré possui valores a receber do Município de Fartura/SP em razão dos serviços prestados. Diante disso, requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar para determinar o bloqueio de valores a serem recebidos do Município de Fartura/SP pela parte ré. Ao final, requereu a constituição do título executivo judicial, com a condenação da ré ao pagamento do débito (fls. 01/05 e 06/48). Juntou documentos (fls. 07/15 e 50/86). Decido. 2. Conforme se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela de urgência, compreendendo a tutela antecipada e a tutela cautelar, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, pretende a parte autora a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar e em caráter incidental, para obter o bloqueio dos valores a serem recebidos do Município de Fartura/SP pela parte ré para a execução da obra pública na qual empregou os materiais por ela vendidos, a fim de garantir o adimplemento de eventual condenação ao pagamento do débito objeto da presente demanda. Entretanto, não foram demonstrados os requisitos necessários para o seu deferimento. Isso porque não restou demonstrado que a parte ré não tenha patrimônio suficiente para garantir futuro cumprimento de sentença eventualmente favorável à pretensão inicial. Tratando-se o bloqueio de valores de providência gravosa, conclui-se que ele deve ser adotado apenas em caráter excepcional. Assim, o mero receio de dilapidação do patrimônio pela ré, sem qualquer comprovação de que se encontra em estado de insolvência, não autoriza a concessão da tutela pretendida. Ademais, ressalte-se que o feito ainda se encontra em fase de conhecimento, se fazendo necessária, em primeiro lugar, a apuração da existência do débito alegado pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar nos imóveis da parte ré em ação de reparação de danos materiais. A parte autora busca a restituição de sacas de café não devolvidas, alegando risco de dilapidação patrimonial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão de arresto cautelar, considerando a fase de conhecimento do processo e a ausência de título executivo. III. Razões de Decidir 3. A tutela de urgência exige a demonstração de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. No caso, não há título executivo ou prova literal de dívida líquida e certa. 4. A medida de arresto cautelar não pode ser concedida sem a instauração de contraditório e ampla defesa, especialmente em ação de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto cautelar requer título executivo e prova literal de dívida líquida e certa. 2. A ausência de contraditório impede a concessão de medidas que visem à constrição de patrimônio. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069902-35.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 29/03/2025; Data de Registro: 29/03/2025; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ARRESTO CAUTELAR- FASE DE CONHECIMENTO- PRESSUPOSTOS LEGAIS- NÃO COMPROVAÇÃO - Ação indenizatória em fase de conhecimento- Arresto cautelar de bens para garantia de ulterior fase executiva- Possibilidade de não recebimento do crédito pelo agravante- Não indicação de atos concretos de dilapidação patrimonial- Pressupostos legais não comprovados- Inteligência do art. 300 do Código de Processo Civil - Indeferimento: - De rigor a manutenção do indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, a fim de arrestar cautelarmente o patrimônio da pessoa jurídica que integra o polo passivo, pois, no particular, não houve demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Não indicação de atos concretos de dilapidação patrimonial e tentativa de citação sequer implementada nos autos de origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2283287-03.2024.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória para cobrança de cheques - Pedido de tutela de urgência, a fim de que fosse determinado o arresto de ativos financeiros dos réus - Indeferimento - Recurso da autora - Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida - Agravante que não logrou êxito em demonstrar que os agravados estejam dilapidando seu patrimônio ou atuando para frustrar futura execução - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153312-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025; grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar em ação de execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de arresto cautelar. III. Razões de Decidir 3. O arresto cautelar, conforme o art. 300 e 301 do CPC, requer demonstração de risco de dilapidação patrimonial, o que não foi evidenciado nos autos. 4. A parte agravante fundamenta seu pedido tão somente no inadimplemento da obrigação e existência de apontamentos na SERASA. Há ausência de indícios concretos de insolvência ou ocultação de bens. Justifica-se a manutenção da decisão que indeferiu o arresto cautelar. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte exequente desprovido. Tese de julgamento: 1. O arresto cautelar exige demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial. 2. A ausência de indícios de insolvência ou ocultação de bens impede a concessão da medida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2141584-50.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. PRETENSÃO DE ARRESTO EXECUTIVO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO VINGA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, TAMPOUCO O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2392736-90.2024.8.26.0000; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025; grifo nosso) Nem se diga o fato de que a alegada relação jurídica existente entre a parte ré e o Município não guarda qualquer relação com aquela existente entre as partes da presente demanda, sendo independentes entre si, motivo pelo qual não há que se falar em bloqueio do crédito referente a uma delas para o pagamento do débito da outra. Por fim, ressalte-se que os fatos alegados pela parte autora dependem de melhor instrução probatória, não se mostrando possível verificar, neste momento, o atendimento dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida. 3. Por tais motivos, indefiro o pedido de urgência formulado pela parte autora. 4. O exame superficial da prova escrita expressa o grau de plausibilidade referente ao fato afirmado, permitindo identificar a presunção envolvendo a relação de direito material entre as partes, o que determina a expedição do mandado de citação para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, ficando desobrigado(a) dos encargos das custas processuais; advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. Igualmente, será informado de que, no mesmo prazo, poderá apresentar embargos ao mandado monitório. A parte ré deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO de pagamento. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: GIOVANNI GOBBO GARBELOTI E SOUZA (OAB 414743/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Michele Cruz Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 333736551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124596-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MICHELE CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124596-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andressa Michele Cruz da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANDRESSA MICHELE … Processo 1124596-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andressa Michele Cruz da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANDRESSA MICHELE CRUZ DA SILVA propõe ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao ter notícia de que a empresa ré procedeu com a inscrição de seu nome junto à órgãos de proteção de crédito. Assim sendo, a parte autora buscou atendimento junto ao requerido para esclarecimento e colheita de maiores informações, mas não logrou êxito. Sendo assim, pugna pela procedência da ação com declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos supracitados, além de que o réu seja condenado a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 à título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça à fl. 44. O réu apresentou Contestação às fls. 209/231. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento de inépcia da inicial, haja vista não haver comprovante de residência válido, além disso, argui pela ausência de interesse processual, ao que requer extinção do feito sem julgamento de mérito, e impugna a justiça gratuita concedida. Em ordem de mérito, narra que a dívida informada na exordial foi adquirida por meio de cessão de crédito com a empresa CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. Adiante, argumenta acerca da regularidade da contratação e do débito, tendo a autora contratado cartão de crédito na data de 06/04/2018, realizando diversos parcelamentos e pagamentos de algumas faturas, até o momento que teria se tornado inadimplente com as obrigações pecuniárias. Argumenta ainda, sob respaldo da Súmula 359 e 404 do STJ, que cabia ao órgão mantenedor da inscrição notificar o devedor. Sobreveio réplica às fls. 300/304. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 380/381), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 384/386), assim como faz a parte requerida à fl. 387. Decisão para que a requerida apresente o contrato que comprove a cessão do crédito em questão (fl. 388). Juntada do contrato de cessão às fls. 392/393. Manifestação da requerente às fls. 397/398. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de Contestação. Primeiramente, rejeito arguição de inépcia de inicial por ausência de documento, haja vista ser consolidada na jurisprudência a não imprescindibilidade de documento probatório de residência para propositura de demandas perante o judiciário. Para tanto, coleciono os seguintes julgados: Ação de cobrança de seguro DPVAT. Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial, desacompanhada do comprovante de residência do Autor. Documento dispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência pela parte. Recurso provido para anular a sentença. (TJSP; Apelação Cível 1003296-15.2023.8.26.0161; Relator(a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 21/11/2023; Data de Publicação: 21/11/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Ausência de documento pessoal e comprovante de residência não são capazes de decretar a inépcia da petição inicial. Reconhecimento de firma em procuração. Desnecessidade. Nulidade de citação. Inadmissibilidade. Insurgência contra as assinaturas constantes nos títulos cobrados. Matéria que exige dilação probatória. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036544-84.2022.8.26.0000; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 16/08/2022; Data de Publicação: 19/08/2022). Adiante, também rejeito preliminar de falta de interesse de agir, visto não ser necessário o esgotamento de tentativas de resolução da demanda por vias administrativas para propositura de demanda perante o Poder Judiciário. Veja-se o seguinte julgado paradigmático: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com fulcro no art.485, VI do CPC. Irresignação da parte autora. Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento de ação de natureza declaratória e indenizatória. Inteligência do art.5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Falta de interesse de agir não configurada. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000886-14.2021.8.26.0400; Relator(a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 17/12/2021; Data de Publicação: 17/12/2021). Por fim, quanto à impugnação de gratuidade de justiça, essa se mostra extremamente genérica e rasa, não acostando a parte requerida qualquer indicativo mínimo de prova de que a parte autora não seria digna de concessão da benesse. Para tanto, mantenho à gratuidade conferida nos autos. Sem mais preliminares a analisar. Cabe destacar que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a demandante se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para apresentação de serviços no mercado de consumo. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. No mérito, a ação é improcedente. A autora insurge-se contra a dívida indicada na inicial, argumentando que desconhece sua origem. Por sua vez, a requerida defende que tal cobrança advém da relação juridica da demandante com a empresa "CREDZ ADMINSITRADORA DE CARTÕES S.A". Invertido o ônus probatório, e, de acordo com o art. 375, II, do CPC, cabia à demandada apresentar evidências quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus do qual se desincumbiu. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior sobre a prova, a qual deve ser: eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo (in Curso de Direito de Processo Civil, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Desse modo, restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, a qual advém da cessão de crédito em que a cessionária e demandada deste processo obteve os títulos de crédito em questão (fls. 392/393). Sob esse viés, a demandada acostou, aos autos, o contrato firmando entre a requerente e a empresa cedente dos direitos, CREDZ ADMINSITRADORA DE CARTÕES S.A , indicando a origem da dívida (fl. 295). Importante consignar, que tal contrato não fora impugnado pela parte autora. Os documentos acostados à exordial indicam a realização de pagamentos de faturas anteriores (fl. 237,241, 245, 249, 253, 257, 261, 265), tendo o inicio do débito ocorrido a partir do vencimento da fatura de janeiro/2019. Impossível que a autora, que pagou cerca de oito meses de fatura de cartão, simplesmente não mais reconheça o relacionamento com o cedente. Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ante as provas exibidas.A autora, ainda, não acostou aos autos provas do pagamento dos débitos, sendo que a diferença de valores nas cobranças decorre apenas da aplicação de juros de inadimplência. Em consequência, não prospera a indenização danos morais, haja vista que a negativação não foi indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados,extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andressa Michele Cruz Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 335151437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1124596-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MICHELE CRUZ DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA SENTO-SÉ ROSSI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1124596-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andressa Michele Cruz da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANDRESSA MICHELE … Processo 1124596-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andressa Michele Cruz da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. ANDRESSA MICHELE CRUZ DA SILVA propõe ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. A autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao ter notícia de que a empresa ré procedeu com a inscrição de seu nome junto à órgãos de proteção de crédito. Assim sendo, a parte autora buscou atendimento junto ao requerido para esclarecimento e colheita de maiores informações, mas não logrou êxito. Sendo assim, pugna pela procedência da ação com declaração de inexistência e inexigibilidade dos débitos supracitados, além de que o réu seja condenado a obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, requer a condenação do requerido ao pagamento de R$ 40.000,00 à título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça à fl. 44. O réu apresentou Contestação às fls. 209/231. Preliminarmente, pugna pelo reconhecimento de inépcia da inicial, haja vista não haver comprovante de residência válido, além disso, argui pela ausência de interesse processual, ao que requer extinção do feito sem julgamento de mérito, e impugna a justiça gratuita concedida. Em ordem de mérito, narra que a dívida informada na exordial foi adquirida por meio de cessão de crédito com a empresa CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES S.A. Adiante, argumenta acerca da regularidade da contratação e do débito, tendo a autora contratado cartão de crédito na data de 06/04/2018, realizando diversos parcelamentos e pagamentos de algumas faturas, até o momento que teria se tornado inadimplente com as obrigações pecuniárias. Argumenta ainda, sob respaldo da Súmula 359 e 404 do STJ, que cabia ao órgão mantenedor da inscrição notificar o devedor. Sobreveio réplica às fls. 300/304. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 380/381), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 384/386), assim como faz a parte requerida à fl. 387. Decisão para que a requerida apresente o contrato que comprove a cessão do crédito em questão (fl. 388). Juntada do contrato de cessão às fls. 392/393. Manifestação da requerente às fls. 397/398. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise das preliminares arguidas em sede de Contestação. Primeiramente, rejeito arguição de inépcia de inicial por ausência de documento, haja vista ser consolidada na jurisprudência a não imprescindibilidade de documento probatório de residência para propositura de demandas perante o judiciário. Para tanto, coleciono os seguintes julgados: Ação de cobrança de seguro DPVAT. Extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da inépcia da inicial, desacompanhada do comprovante de residência do Autor. Documento dispensável à propositura da ação, sendo suficiente a indicação do domicílio e residência pela parte. Recurso provido para anular a sentença. (TJSP; Apelação Cível 1003296-15.2023.8.26.0161; Relator(a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 21/11/2023; Data de Publicação: 21/11/2023). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Ausência de documento pessoal e comprovante de residência não são capazes de decretar a inépcia da petição inicial. Reconhecimento de firma em procuração. Desnecessidade. Nulidade de citação. Inadmissibilidade. Insurgência contra as assinaturas constantes nos títulos cobrados. Matéria que exige dilação probatória. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036544-84.2022.8.26.0000; Relator(a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 16/08/2022; Data de Publicação: 19/08/2022). Adiante, também rejeito preliminar de falta de interesse de agir, visto não ser necessário o esgotamento de tentativas de resolução da demanda por vias administrativas para propositura de demanda perante o Poder Judiciário. Veja-se o seguinte julgado paradigmático: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir, com fulcro no art.485, VI do CPC. Irresignação da parte autora. Cabimento. Desnecessário o esgotamento da via administrativa ou tentativa de conciliação extrajudicial prévia para ajuizamento de ação de natureza declaratória e indenizatória. Inteligência do art.5º, XXXV, da Constituição Federal. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal. Petição inicial instruída com os documentos necessários à propositura da demanda. Falta de interesse de agir não configurada. Extinção afastada. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000886-14.2021.8.26.0400; Relator(a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 17/12/2021; Data de Publicação: 17/12/2021). Por fim, quanto à impugnação de gratuidade de justiça, essa se mostra extremamente genérica e rasa, não acostando a parte requerida qualquer indicativo mínimo de prova de que a parte autora não seria digna de concessão da benesse. Para tanto, mantenho à gratuidade conferida nos autos. Sem mais preliminares a analisar. Cabe destacar que o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, visto que a demandante se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto se constitui como destinatária final do serviço. De outro lado, a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para apresentação de serviços no mercado de consumo. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. No mérito, a ação é improcedente. A autora insurge-se contra a dívida indicada na inicial, argumentando que desconhece sua origem. Por sua vez, a requerida defende que tal cobrança advém da relação juridica da demandante com a empresa "CREDZ ADMINSITRADORA DE CARTÕES S.A". Invertido o ônus probatório, e, de acordo com o art. 375, II, do CPC, cabia à demandada apresentar evidências quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus do qual se desincumbiu. A respeito, leciona Humberto Theodoro Júnior sobre a prova, a qual deve ser: eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo (in Curso de Direito de Processo Civil, 41ª edição, Ed. Forense, pág. 388). Desse modo, restou evidenciada a relação jurídica entre as partes, a qual advém da cessão de crédito em que a cessionária e demandada deste processo obteve os títulos de crédito em questão (fls. 392/393). Sob esse viés, a demandada acostou, aos autos, o contrato firmando entre a requerente e a empresa cedente dos direitos, CREDZ ADMINSITRADORA DE CARTÕES S.A , indicando a origem da dívida (fl. 295). Importante consignar, que tal contrato não fora impugnado pela parte autora. Os documentos acostados à exordial indicam a realização de pagamentos de faturas anteriores (fl. 237,241, 245, 249, 253, 257, 261, 265), tendo o inicio do débito ocorrido a partir do vencimento da fatura de janeiro/2019. Impossível que a autora, que pagou cerca de oito meses de fatura de cartão, simplesmente não mais reconheça o relacionamento com o cedente. Por conseguinte, não há que se falar em inexigibilidade do débito, ante as provas exibidas.A autora, ainda, não acostou aos autos provas do pagamento dos débitos, sendo que a diferença de valores nas cobranças decorre apenas da aplicação de juros de inadimplência. Em consequência, não prospera a indenização danos morais, haja vista que a negativação não foi indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados,extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% sobre o valor da causa, obstada em razão da concessão dos beneficios da gratuidade de justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000639-24.2024.8.17.5920

ID: 337111232

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de João Alfredo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-24.2024.8.17.5920

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR BARBOSA FARIAS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Presidente Kennedy, Centro, JOÃO ALFREDO - PE - CEP: 55720-000 Vara Única da Comarca de João Alfredo Processo nº 0000639-24.2024.8.17.5920 AUTORIDADE: 16ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLICIA CIVIL - PLANTÃO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO ALFREDO DENUNCIADO(A): LUCAS FRANCISCO DA SILVA MOURA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de João Alfredo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210584822, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia em face de LUCAS FRANCISCO DA SILVA MOURA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e art. 147 do Código Penal (ameaça), em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, com incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Consta da exordial acusatória que, no dia 09 de dezembro de 2024, por volta das 16h40min, na Rua Madalena Morais Gomes, João Alfredo/PE, o denunciado portava, sem autorização legal, um revólver calibre .38, marca Taurus, com seis munições (cinco intactas e uma pinada), e ameaçou de morte a vítima Vanniery de Brito Silva, inclusive reiterando a ameaça na presença de policiais, já na Delegacia de Polícia. A denúncia foi recebida em 17/02/2025 O réu foi citado e apresentou resposta à acusação, arguindo preliminares de ausência de justa causa, nulidade do exame de eficiência da arma e da suposta confissão, além de pleitear a absolvição por ausência de provas. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 08/07/2025, com oitiva das testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais orais. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa reiterou os argumentos da resposta à acusação e requereu a absolvição. É o relatório. DECIDO. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de apreensão da arma de fogo, laudo de eficiência da arma, bem como pelos depoimentos das testemunhas policiais e da vítima. A autoria também restou evidenciada. Os policiais militares Samir da Silva Souza e José Marlon Barbosa de Souza relataram que o réu foi flagrado tentando evadir-se ao avistar a guarnição, tendo arremessado um objeto, posteriormente identificado como o revólver apreendido. A vítima Vanniery de Brito Silva, em delegacia de polícia, confirmou a tentativa de invasão de sua residência e a ameaça de morte proferida pelo réu na delegacia. A testemunha Maria Letícia da Silva, irmã do acusado, confirmou o estado de embriaguez do réu, mas negou a ocorrência do porte de arma. Vale ressaltar que a testemunha chegou ao local após a prisão do réu, não tendo presenciado o fato. Quanto ao porte ilegal de arma, esta foi apreendida em após o réu se desfazer dela no momento da perseguição, sendo visualizada pelos policiais. O exame de eficiência, embora realizado por agentes da mesma delegacia, atestou a funcionalidade da arma. A alegação de nulidade não prospera haja vista que os policiais possuem capacidade técnica para tal mister. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE – AUTO DE EXAME DE EFICIÊNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - PLEITO ABSOLUTÓRIO IMPERTINENTE – ENTENDIMENTO DO STJ E TJMT – CONDUTA SOCIAL – APELANTE FACCIONADO – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE JUSTIFICADA – JULGADO DO TJMT – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Os agentes policiais possuem “habilitação técnica necessária dos peritos "ad hoc", [...] para elaboração do laudo pericial de eficiência de arma de fogo e munições, [...] aptos a aferir a sua prestabilidade” (TJMG - Apelação Criminal 1.0241.10.001679-9/001) Se o apelante portava arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a conduta apresenta-se típica, antijurídica e punível, “revelando-se despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial” (STJ, AgRg no AREsp n . 1.729.897/MT) “O porte ilegal de arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo.” (TJMT, Enunciado Criminal nº 37) “Comprovado nos autos que dois apelados integram a facção criminosa [ ...], a qual se dedica a práticas delitivas, acarretando consequências nefastas para toda a sociedade, evidencia-se a conduta desregrada dos apelantes perante a comunidade, exigindo o reconhecimento negativo da vetorial da conduta social.” (TJMT, N.U 1007083-34.2020 .8.11.0045, Relator.: Des. Rondon Bassil Dower Filho – 18 .12.2023) “No caso, em que pesem [...] a pena do paciente tenha sido fixada em 1 ano e 2 meses de reclusão, o regime semiaberto foi fixado em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e da reincidência do réu, o que, igualmente, impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o que está em consonância com o entendimento desta Corte Superior.” (AgRg no HC n. 814.038/SP - Relator: Min . Jesuíno Rissato [Des. Convocado do TJDFT] - 5.10.2023) Não se mostra possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito ao considerar “a reincidência em crime doloso pelo acusado (Roubo Majorado SEEU nº 2000030-97 .2020.811.0040) aliada a sua conduta social negativa, indicam que a medida é insuficiente e não recomendável socialmente, nos termos do que preceitua o artigo 44, inciso II e III, e § 3º, do Código Penal.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID . 202610189). (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000886-73.2023.8 .11.0040, Relator: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/04/2024) grifo nosso. Quanto à ameaça, a vítima foi clara ao afirmar que o réu a ameaçou de morte na delegacia, na presença dos policiais, o que foi corroborado pelas testemunhas. O estado de embriaguez não exclui o dolo, tampouco foi comprovado que o réu estivesse em estado de embriaguez completa a ponto de excluir a imputabilidade penal (art. 28, §1º, CP). Já em relação a aplicação da lei Maria da Penha esta não deve incidir, pois não há vínculo afetivo, conjugal ou familiar entre o réu e a vítima, conforme exigido pelo art. 5º da referida lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: CONDENAR o réu LUCAS FRANCISCO DA SILVA MOURA como incurso nas sanções do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP. ABSOLVÊ-LO da incidência da Lei nº 11.340/2006, por ausência de vínculo afetivo com a vítima (art. 386, III, do CPP). DOSIMETRIA DA PENA 1. Porte Ilegal de Arma de Fogo (Art. 14 da Lei 10.826/2003) Pena abstrata: 2 a 4 anos de reclusão e multa. Circunstâncias judiciais: neutras. Pena-base: 2 anos + 20 dias-multa. Sem agravantes ou atenuantes. Sem causa de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva: 2 anos de reclusão e 20 dias-multa, na base de 1/30 do salário mínimo. 2. Ameaça (Art. 147 do CP) Pena abstrata: 1 a 6 meses de detenção ou multa. Circunstâncias judiciais: neutras. Pena-base: 1 mês de detenção. Sem agravantes ou atenuantes. Sem causa de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva: 1 mês de detenção. 3. Concurso Material (Art. 69 do CP) Soma das penas: 2 anos e 1 mês de reclusão e 20 dias-multa. REGIME E SUBSTITUIÇÃO Regime inicial: aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante de se tratar de crimes com violência e grave ameaça a pessoa. DETRAÇÃO (art. 42, do CP) O réu se encontra recolhido preventivamente desde o dia 09/12/2024, deste modo estando há 7 meses e 16 dias preso. Condenação na pena de 2 anos e 1 mês de reclusão e com detração de 7 meses e 16 dias, restam assim 1 ano 5 meses e 14 dias de pena privativa de liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS Conforme o regime inicial de cumprimento de pena do réu ser o aberto, determino a expedição do ALVARÁ DE SOLTURA DO RÉU. Expeça-se guia de execução penal provisória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: 1. EXPEÇA-SE a Guia de Execução Definitiva; 2. PROVIDENCIE-SE a suspensão dos direitos políticos ao E. Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, informando-lhe sobre a condenação para os fins do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal de 1988; 4. ARQUIVE-SE. João Alfredo/PE, data e assinatura eletrônica. HAILTON GONÇALVES DA SILVA Juiz de Direito" JOÃO ALFREDO, 28 de julho de 2025. ESTANISLAU CORDEIRO DE MELO NETO Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000886-47.2024.8.11.0005

ID: 338092849

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000886-47.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO ZAUERBIER MOLINA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1000886-47.2024.8.11.0005 Valor da causa: R$ 102.968,02 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV BRASIL, 2022S-S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: LUIZ GUSTAVO ZAUERBIER MOLINA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 102.968,02 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Requerido firmou com a Requerente convencionando pela utilização de crédito pré-aprovado em canais de autoatendimento, e com o uso de sua senha pessoal e intransferível efetivou empréstimos pessoais, conforme extrato e demais documentos anexos. Ocorre que o Requerido não honrou com a sua obrigação de saldar os valores que lhe foram creditados, contraindo perante a Cooperativa requerente, as dívidas detalhadas abaixo: a) Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “B91631307-5”, liberando crédito em sua conta corrente, através de canal de autoatendimento com uso de senha pessoal e intransferível, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos dos encargos contratados, pelo qual o Requerido deveria pagar em 20 (vinte) parcelas. Ocorre que o Requerido se encontra inadimplente desde a parcela n°04, vencida em 19/02/2020, ocasionando o vencimento antecipado do contrato, e o saldo devedor atualizado é de R$ 18.264,18 (dezoito mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dezoito centavos). b) Crédito liberado via canais de autoatendimento nº “C01630041-2”, liberando crédito em sua conta corrente, através de canal de autoatendimento com uso de senha pessoal e intransferível, a quantia de R$ 14.915,11 (quatorze mil, novecentos e quinze reais e onze centavos), acrescidos dos encargos contratados, pelo qual o Requerido deveria pagar em 24 (vinte e quatro) parcelas. Ocorre que o Requerido se encontra inadimplente desde a primeira parcela, ocasionando o vencimento antecipado do contrato, e o saldo devedor atualizado é de R$ 84.703,84 (oitenta e quatro mil, setecentos e três reais e oitenta e quatro centavos). Mesmo após inúmeras tentativas extrajudiciais, o Requerido se manteve inerte, restando frustradas as tentativas de recebimento do valor de R$ 102.968,02 (cento e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), motivo pelo qual fazendo prova escrita das obrigações assumidas conforme anexo, faz uso da jurisdição a fim de haver o quantum devido, socorrendo-se da presente ação judicial. Diante do exposto, requer: a) O recebimento da presente com expedição de mandado de pagamento e citação do devedor, por carta com Aviso de Recebimento, no endereço acima declinado, para o pronto pagamento da quantia de R$ 102.968,02 (cento e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 701, do CPC, acrescidos de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios, cientificando-o que em caso de pronto pagamento o mesmo será isentado das custas processuais. b) Caso não haja a satisfação do débito e nem a oposição de embargos, requer-se o prosseguimento do feito, transformando-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil, com incidência de correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 827 e parágrafos do CPC; c) Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos. d) A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DECISÃO: VISTOS ETC. RECEBO a inicial e seus respectivos documentos. A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem com petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documento(s) acostado(s), sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art. 700, CPC). DEFIRO, pois, de plano, a expedição do mandado, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 700 do CPC), anotando-se, nesse mandado, que, caso o demandado o cumpra, ficará isento de do pagamento de custas processuais (§ 1°, art. 700, do CPC) e, em consequência, a parte requerente dará como quitada a obrigação, todavia, no caso de não cumprimento, fixo desde já os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Conste, ainda, do mandado que, nesse prazo, a parte demandada poderá oferecer embargos, e, caso não haja cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2°, CPC). Dos embargos, intime-se a parte embargada para responder em 15 (quinze) dias (art. 702, § 5º, CPC). Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito. DECISÃO A considerar a ausência de endereço atualizado da parte demandada e tendo em vista o pedido formulado ao ID 199266834, CITE-SE-A por edital, com prazo de 30 dias, observando-se, para tanto, os comandos expostos na deliberação inserta ao ID 151844034. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA - Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELOISA HELENA SOARES DE SIQUEIRA, digitei. DIAMANTINO, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) - Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Brasil Saude e outros x Camila Franco Rossato

ID: 316544059

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000886-20.2024.5.02.0079

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO BRASIL SAUDE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

CAMILA FRANCO ROSSATO

Notificação

Advogados:

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000886-20.2024.5.02.0079 RECORRENTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000886-20.2024.5.02.0079 RECORRENTE: INSTITUTO BRASIL SAUDE E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA FRANCO ROSSATO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:af4b2f5 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1000886-20.2024.5.02.0079 RECURSO ORDINÁRIO DA 79ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: 1. INSTITUTO BRASIL SAUDE 2. MUNICIPIO DE SAO PAULO RECORRIDA: CAMILA FRANCO ROSSATO Inconformados com a r. sentença ID 8c98673, que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente , o IBS(ID 866d7dc) e, o Município de São Paulo (ID 2411aa9), pretendendo a reforma nas partes que lhes foram desfavoráveis. Preparo dispensado em relação à segunda (art. 790-A da CLT). Ofertadas contrarrazões ID a6c26df e 41b70e4 pela reclamante. Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho ID - f34e007 pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso ordinário do Ente Público. É o relatório. V O T O 1 - Juízo de admissibilidade O recurso interposto pelo Município é tempestivo e está subscrito por Procurador Municipal devidamente identificado. Preparo dispensado em relação à segunda (art. 790-A da CLT). Conhece-se do recurso por presentes os pressupostos de admissibilidade. Já o recurso apresentado pela primeira reclamada, não comporta conhecimento, por deserto. A primeira reclamada não logrou comprovar que ostenta efetivamente a qualidade de entidade filantrópica, como alegado no apelo. De acordo com o art. 1º do estatuto social, o Instituto Brasil Saúde (IBR) é uma associação sem fins lucrativos (ID 49174af). Entretanto, não efetuou o instituto o recolhimento do depósito recursal pela metade, na forma do art. 899, § 9º da CLT. Além disso, apesar de requerer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, não apresentou um documento apto a comprovar a alegada incapacidade financeira para arcar com as despesas do processo. Instada a comprovar o recolhimento do preparo, conforme ID. e44b2f6, apresentou manifestação no Id. 56da40f, reiterando o pedido de concessão de justiça gratuita, oportunidade em que juntou documentos com a finalidade de comprovar a sua alegada hipossuficiência, contudo, referida documentação não se presta ao fim pretendido, eis que não consta Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente e os balanços patrimoniais anexados se referem aos anos de 2015 a 2018, logo, incapazes de demonstrar a sua atual situação financeira. Ademais, o fato de possuir dívidas não implica reconhecer que ela não tenha condições de suportar com as despesas processuais, o que efetivamente não foi comprovado nos autos. 2. Do mérito DO RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO 2.1 - Da responsabilidade subsidiária Restou incontroverso nos autos que a primeira reclamada formalizou contrato de gestão com o Município de São Paulo, conforme documentos ID 0836ece, cujo objeto consistiu na implantação, gerenciamento e execução de serviços de saúde no Hospital Municipal Adib Jatene. A execução dos serviços não exclusivos do Estado pode ser transferida aos chamados entes de cooperação ou paraestatais integrantes do denominado terceiro setor, sendo eles os serviços sociais autônomos, ordens e conselhos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público e fundações. O terceiro setor, para o Direito Administrativo, é composto pelas organizações não governamentais para o desempenho de atividades socialmente relevantes. As parcerias público-privadas são previstas no ordenamento jurídico brasileiro e regulamentadas por leis administrativas. Os instrumentos pelos quais as transferências de execução de serviços sociais ou públicos podem dar-se são vários, podendo-se citar os contratos de concessão, de permissão, de gerenciamento ou gestão e o convênio, cuja previsão expressa encontra-se no art. 241 da CF. O art. 241 da Constituição Federal estabelece: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) As diversas formas de transferência da execução ou prestação dos serviços sociais ou públicos encontram-se regulamentadas no ordenamento jurídico. As referências legislativas são muitas, cabendo aqui citar as mais importantes: Lei nº 9.074/95 (concessões); Lei nº 8.987/95 (permissões); Lei nº 11.107/2005 (consórcio público); Lei nº 9.637/98 (organizações sociais); Lei nº 8.958/94 (fundações), a Lei nº 8.666/93 (licitações, contratos e convênios) e, por fim, mais recentemente, a Lei nº 13.019/2014. Firmando ajustes com o Estado (entes da Administração Direta ou Indireta), os integrantes do terceiro setor passam a receber influência dos princípios e regras que regem a atuação administrativa. No contrato de gestão, o ente que recebe a transferência da execução dos serviços e os bens públicos atua de forma autônoma, sem interferência estatal, de modo que pode comprar, contratar e tomar todas as medidas necessárias à consecução do contrato, embora fique sob supervisão estatal e sob influência das muitas regras administrativas, tais como a do art. 37, §6º, da Constituição Federal. Nos convênios, por vezes, contratam-se apenas a prestação direta dos serviços, mas os bens públicos continuam sob a gestão da Administração. As entidades do terceiro setor em parceria (expressão que ora se usa em lato sensu e não para designar uma das espécies de transferência de execução de serviço social ou público) com o ente público submetem-se a regime híbrido ou misto, pois, em princípio, têm estrutura jurídica de direito privado, mas estão sujeitas a uma série de restrições ou limitações jurídicas e de atuação porque em colaboração com a Administração Pública para a consecução da sua vocação acerca do bem comum. Nesse passo, devem-se compatibilizar as regras e princípios de Direito do Trabalho aos princípios de Direito Administrativo, tendo em vista que, a despeito dos contratos serem regidos pela CLT, o empregador é ente que está em colaboração com a Administração Pública, sendo subvencionada por essa, e que, por isso, está sob influência dos princípios e regras que regem a atuação administrativa, ainda que em grau de rigidez bem mais atenuado do que submetido o ente da Administração a quem incumbe a supervisão. Muitas vezes, há derrogação ou mitigação de princípios ou de regras de direito privado em favor de regras e princípios de direito público. A Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 9.637/98 preveem que as obrigações e os direitos das partes devem ser previstos no instrumento do contrato. Ainda, algumas obrigações e deveres decorrem da lei e se inserem no âmbito das cláusulas obrigatórias. O Município não era simples tomador de serviços do reclamante, como em terceirização típica, onde o fator principal é o fornecimento de mão de obra. Não havia contrato para intermediação de mão de obra ou contratação por meio de empresa interposta, tampouco a primeira reclamada firmou com a segunda mero contrato de prestação de serviços. A reclamada passou a cumprir a sua prestação estabelecida no convênio, sem ingerência do Município, mas com supervisão e fiscalização deste, conforme determina a lei. O convênio/contrato de gestão deve ser firmado com a observância da Lei nº 8.666/93. O art. 116 do referido diploma legal estabelece: Art. 116. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração. § 1º. A celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração Pública depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - identificação do objeto a ser executado; II - metas a serem atingidas; III - etapas ou fases de execução; IV - plano de aplicação dos recursos financeiros; V - cronograma de de-sembolso; VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas; VII - se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador. § 2º Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembleia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva. § 3º As parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes: I - quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pela entidade ou órgão descentralizador dos recursos ou pelo órgão competente do sistema de controle interno da Administração Pública; II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio, ou o inadimplemento do executor com relação a outras cláusulas conveniais básicas; III - quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos ou por integrantes do respectivo sistema de controle interno. § 4º Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês. § 5º As receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. § 6º Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos. Embora a licitação possa ser dispensada (há bastante controvérsia acerca dessa possibilidade de dispensa, mas fato é que se tem visto essa prática; todavia, não está em análise a regularidade do processo pelo qual se assinou o convênio) e não seja caso de terceirização típica, as disposições da Lei nº 8.666/93 são aplicáveis ao caso, porque tem incidência em todos os contratos firmados pela Administração como supremacia de poder (não se está a tratar dos contratos meramente negociais), nos termos do art. 116, caput acima transcrito. Ocorre que a Lei nº 8.666/93 e outras leis mencionadas acima que tratam das diversas formas de parcerias público-privadas preveem que as obrigações e os direitos das partes devem ser previstos no instrumento que sustenta a parceria. Não sendo específica, aplica-se a lei. Considerando a revogação da Lei 8.666/93 em 01/04/2023 por força do art. 193 da Lei 14.133/21, por oportuno esclarece-se que o contrato de gestão acima referido foi encerrado, tendo sido regido integralmente pela Lei 8.666/93. A responsabilização do Município dá-se em conformidade com o entendimento de efeito vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16. Fundamenta-se. A Ementa do julgamento proferido na ADC 16 é a que segue: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. No corpo de seu voto vista da ADC 16, a Ministra Cármen Lúcia consignou: 25. Sabe-se ser requisito para se ter configurada a responsabilidade da entidade estatal que o dano causado a terceiro em decorrência da prestação do serviço público tenha como autor agente público. A responsabilidade do ente do Poder Público prevista na Constituição da República exige, como requisito necessário, a sua configuração, que o dano tenha origem em ato comissivo ou omisso de agente público que aja nessa qualidade. Não é essa a situação disciplinada pelo art. 71, § 1º da Lei 8.666/93. Nesse dispositivo, o 'dano' considerado seria o inadimplemento de obrigações trabalhistas por empresa que não integra a Administração Pública, logo, não se poderia jamais caracterizar como agente público. Disse mais, e talvez o mais importante para a seara trabalhista: 26. Por outro lado, não se pode acolher o argumento, muitas vezes repetido nas peças apresentadas pelos amici curae desta ação, de que "a Administração Pública não tem meio de evitar o inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas". Desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato. (...) Contudo, eventual descumprimento pela Administração Pública do seu dever legal de fiscalizar o adimplemento de obrigações trabalhistas por seu contratado, se for o caso, não impõe a automática responsabilidade subsidiária da entidade da Administração Pública por esse pagamento, pois não é capaz de gerar vínculo de natureza trabalhista entre a pessoa estatal e o empregado da empresa particular. Principalmente, se tanto ocorrer, isso não se insere no campo da inconstitucionalidade do dispositivo em causa. Considerando as transcrições acima, e em virtude de estudo detido do julgamento da ADC 16, tem-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/1993, mas não afastou a responsabilidade do ente da Administração direta ou indireta em absoluto e em quaisquer circunstâncias. O Pretório Excelso, ao declarar a constitucionalidade da disposição legal dantes mencionada, fez também interpretação conforme a Constituição no sentido de que o mero inadimplemento não pode ensejar, automática e diretamente, a responsabilização do ente público pelo pagamento dos débitos trabalhistas. Foi além, para estabelecer que a culpa deve ser extraída da realidade fático-jurídica estabelecida ou delineada nos autos nos casos concretos. Cabe ressaltar que da Ementa do v. Acórdão da ADC 16 não se extraem todas as conclusões, é preciso que se analisem as razões de decidir, pois o efeito vinculante das decisões proferidas em sede de controle abstrato ou concentrado de constitucionalidade não se limita à parte dispositiva, mas se estende aos motivos que as embasaram e aos princípios nelas consagrados (ratio decidendi) não abrangendo, porém, as considerações marginais, que são as coisas ditas de passagem (obiter dicta). Trata-se da teoria da transcendência dos motivos determinantes das decisões tomadas em controle abstrato de constitucionalidade que vem sendo aceita pela Corte Superior. Além do estudo detido do integral julgamento da ADC 16, convém a análise das Reclamações Constitucionais para a garantia da autoridade da coisa julgada, pois nelas, muitas vezes, o julgador esclarece pontos ainda tormentosos das decisões. Na Medida Cautelar na Reclamação nº 15628, a Ministra Cármen Lúcia consignou com extrema clareza: No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 16, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei n. 8.666/1993 e decidiu que o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado pela Administração Pública não poderia ensejar, automática e diretamente, a responsabilização do ente público tomador dos serviços pelo pagamento dos créditos trabalhistas. Assentou que o exame das circunstâncias do caso concreto pela Justiça do Trabalho poderia resultar na responsabilização subsidiária da Administração Pública, tomadora dos serviços, se constatada a omissão ou negligência de seus agentes na fiscalização do contrato administrativo (culpa in vigilando, in eligendo ou in omitendo), sem isso importar na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993. (...) Se hoje o mero inadimplemento não pode ser considerado fator determinante para a responsabilização da Administração Pública em casos de terceirização, porque não se conformaria ao julgamento da ADC 16; tampouco os julgamentos que refutam a responsabilidade sem análise dos elementos de culpa ou de previsão contratual podem ser considerados em conformidade com o decidido pela Corte Suprema. Ainda, não se pode fazer análise em tese ou genérica da situação fático-jurídica para identificação da culpa. É preciso que se encontrem, nos casos concretos, elementos que evidenciem a efetiva culpa. No caso dos autos, nenhuma prova foi produzida em relação à culpa do Município. Diante da ausência de prova, é preciso estabelecer a quem incumbia o ônus probatório. À atuação da Administração Pública cabe a presunção de legalidade e legitimidade, mormente quando pratica atos com supremacia de poder, em que não se iguala ao particular, como é o caso dos contratos administrativos que decorrem de processo licitatório. A presunção de legalidade e de legitimidade é atributo do ato administrativo. Sendo assim, cabendo a presunção de que a Administração Pública age em cumprimento à lei, certo é que o ônus probatório é da parte autora. A despeito de se reconhecer o peso desse ônus probatório, a reclamante é a maior interessada e é a quem incumbe elidir a presunção jurídica, dispondo de meios processuais para tanto. Convém citar, novamente, trecho da Reclamação Constitucional nº 15628 julgada pela Ministra Cármen Lúcia do STF: "6. Além disso, presume-se que os atos da Administração Pública são legais. Assim, as declarações e informações oficiais de agentes públicos no exercício de seu ofício têm presunção relativa (juris tantum) de legitimidade e devem prevalecer até prova idônea em sentido contrário. Cabe ao Interessado demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública (culpa in vigilando, in eligendo e in omittendo do Poder Público) e o dano sofrido. Sem a produção dessa prova, subsiste o ato administrativo e a Administração Pública exime-se da responsabilidade subsidiária por obrigações trabalhistas de empregado que não compõe os seus quadros.". O julgado acima é certeiro ao afirmar que a presunção de legitimidade da atuação da Administração exime-a de qualquer responsabilidade se não for elidida pelo interessado. Assim, porquanto não foram reunidos, nos presentes autos, elementos a comprovar que o Município de São Paulo, ciente da inadimplência da empresa contratada, tenha se quedado inerte e ainda, verificado que o direito trabalhista reconhecido se restringe às verbas rescisórias e adicional noturno, REFORMA-SE a r. sentença, para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada ao 2º reclamado, excluindo-o do polo passivo da ação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - NÃO CONHECER do recurso da 1ª reclamada, por deserto; II - CONHECER do recurso interposto pelo 2º reclamado e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária a ele aplicada, excluindo-o do polo passivo da ação, tudo nos termos da fundamentação do voto. Mantida no mais, a r. sentença de origem, inclusive no tocante ao valor da condenação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator gm SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO BRASIL SAUDE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1741 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes