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Processo nº 5081784-20.2025.8.24.0930

ID: 305006224

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5081784-20.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SELACI CASSERES DO PRADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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MATEUS KIRCHNER

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Procedimento Comum Cível Nº 5081784-20.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SELACI CASSERES DO PRADO ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MAR… Procedimento Comum Cível Nº 5081784-20.2025.8.24.0930/SC AUTOR : SELACI CASSERES DO PRADO ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO Da fragmentação artificial de pretensões: Por meio da Recomendação n. 159/2024, o Conselho Nacional de Justiça instituiu diretrizes para orientar juízes e tribunais na prevenção da litigância abusiva, incluindo a litigância predatória. Exemplo desta conduta é aquela prevista no item 6 do Anexo A, que prevê como conduta abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada". Não bastante a acolhida por diversos juízos dessa unidade jurisdicional, a jurisprudência do nosso Tribunal tem confirmado a indicação de reunião dos pedidos em uma quando houver uma fragmentação injustificada. Vejamos: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). No caso em análise, constatou-se a existência de diversas ações contendo as mesmas partes e causa de pedir, divergindo exclusivamente no objeto (contrato). De fato, trata-se de claro fatiamento, o que caracteriza litigância abusiva. ANTE O EXPOSTO , intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, reunir as ações conexas fragmentadas, sob pena de extinção das demandas com fundamento na orientação exarada pelo CNJ, além de encaminhamento de ofício ao órgão de classe e ao NUMOPEDE para averiguação e eventual penalização. A reunião dos processos deverá se dar no primeiro processo distribuído, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas.

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Processo nº 1139472-53.2024.8.26.0100

ID: 319483587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1139472-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MANTIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CESAR FONSI

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Processo 1139472-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mantiqueira - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e… Processo 1139472-53.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Mantiqueira - Vistos, I. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento do débito, no prazo de três dias, a contar da citação. II. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. III. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do Código de Processo Civil. IV. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem como o previsto no artigo 212, do Código de Processo Civil. V. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. VI. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. VII. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sniper, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar o exequente quanto ao resultado, via ato ordinatório. VIII. Se forem apresentados novos endereços, o exequente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o exequente deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o exequente estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. IX. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. X. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. XI. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: MARIO CESAR FONSI (OAB 98302/SP)

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Mosteiro De São Bento De São Paulo x Jerry Lúcio Pires Braga

ID: 319685392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0051628-82.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO DE SãO BENTO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JERRY LúCIO PIRES BRAGA

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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ANDREA APARECIDA MILANEZ

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ANA LUIZA ALVES PEREIRA

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Processo 0051628-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1006000-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Jerry Lúcio Pires Braga - r… Processo 0051628-82.2024.8.26.0100 (processo principal 1006000-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Jerry Lúcio Pires Braga - réu revel - Vistos. Fl. 76: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP), ANA LUIZA ALVES PEREIRA (OAB 403985/SP), JERRY LÚCIO PIRES BRAGA, LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x George Birello De Figueiredo Sousa

ID: 327198265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012920-57.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

GEORGE BIRELLO DE FIGUEIREDO SOUSA

Intimação

Advogados:

MILENA BATALHA KAUSSINIS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo 0012920-57.2024.8.26.0004 (processo principal 1066237-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários… Processo 0012920-57.2024.8.26.0004 (processo principal 1066237-53.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - George Birello de Figueiredo Sousa - Vistos. 1 - Fls. 73/105: Narra o executado que houve bloqueio de valores impenhoráveis em suas contas correntes, fruto de verba salarial (R$ 861,31). Aduz, ainda, que, uma parcela do valor bloqueado estava em conta poupança (R$ 200,00). Ante o exposto, alega a impenhorabilidade das quantias, pugnando pelo desbloqueio. Passo à análise do pedido. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. Compulsando os extratos juntados aos autos, verifico que houve bloqueio no montante total de R$ 1.061,31, sendo que os valores são efetivamente impenhoráveis. Nessa senda, em observância aos extratos bancários de fls. 99/103, noto que o executado recebe salário pelo Banco Bradesco, transferindo a quantia para conta que possui junto ao Banco Inter, de modo que o bloqueio contemplou verba alimentícia, e que, antes da constrição não havia saldo na conta do executado, bem como que não há outras entradas significativas em suas contas bancárias, de sorte que se pode verificar que os valores são essenciais à subsistência da parte. No mesmo sentido, o extrato de fl. 104/105 também comprova que o bloqueio realizado em conta do executado recaiu sobre conta poupança. É o relatório. Passo a decidir. A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça preconiza que a verba salarial não gozam de impenhorabilidade absoluta, razão pela qual eventual sobra pode ser constrita, sendo assegurado o valor referente ao último crédito. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. PENHORA SOBRE TODO O SALDO DISPONÍVEL NA CONTA SALÁRIO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BEM ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. APLICÁVEL A REGRA DO ART. 649, IV, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No caso, o Tribunal de origem, mesmo considerando a existência de transferências de terceiros, deu provimento ao Agravo de Instrumento, para desbloquear a conta corrente de servidor público, ora agravado, convicto da existência de periculum in mora inverso, eis que o bloqueio teria recaído sobre todo o saldo disponível na conta alcançando-se, em consequência, os valores recebidos, de natureza alimentar , deixando o executado sem qualquer crédito disponível. Destacou, ainda, que não fora resguardado o valor correspondente aos vencimentos do servidor e que o bloqueio não se restringiu a eventual saldo anterior ao crédito do salário. II. Ao contrário do que fora alegado pela agravante, tal entendimento não destoa da posição adotada pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do EREsp 1.330.567/RS, segundo a qual não é absoluta a impenhorabilidade do salário aqui considerado em sentido amplo , na hipótese de haver sobras salariais, devendo-se, no entanto, resguardar o valor referente ao último crédito, decorrente da atividade profissional do executado (STJ, EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 19/12/2014). III. Diante desse quadro, o acórdão impugnado não dissentiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "a teor do disposto no artigo 649, IV, do CPC, é absoluta a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, que apenas pode ser afastada nos casos de execução de alimentos" (STJ, AgRg no AREsp 585.251/RO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/03/2015). IV. Agravo Regimental improvido. [...] No caso concreto reitere-se -, todo o saldo da conta corrente foi penhorado, não sendo resguardado valor referente ao último vencimento, nem se restringindo a constrição ao saldo anterior ao crédito do último salário. Dessa forma, considerando-se a inexistência, no momento da penhora, de sobras salariais, a regra geral do art. 649, IV, do CPC deve ser aplicada. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 565.827/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 23.06.2015, v. u.). Tecidas essas considerações, o exame dos extratos bancários revela que, antes do bloqueio efetuado, o saldo da contas correntes não possuía valores significativos, de modo que resta comprovada a necessidade das verbas para a subsistência dos executados. Ainda, o bloqueio no montante de R$ 200,00 recaiu sobre valores que constam em conta poupança do executado. Desse modo, defiro o desbloqueio dos valores constritos. Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do valor total bloqueado. Providencie-se o independentemente do decurso do prazo recursal, devendo a z. serventia promover o desbloqueio. Int. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MILENA BATALHA KAUSSINIS (OAB 401382/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 261884943

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001112-85.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA MEDRAL ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIELE DOS SANTOS MIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1) : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO Nº 1001112-85.2023.5.02.0038- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 094afcd RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em face do v. Acórdão de Id 094afcd , pelos fundamentos de id ad94dcc e e17b571, respectivamente, alegando existência de fato novo, consistente na decretação da recuperação judicial da 1a ré, bem como omissão na decisão, quanto ao tema "intervalo intrajornada - jornada externa". Manifestação do embargado sobre efeito modificativo, em id.01e9bf4. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 3. Mérito 3.1. Dos embargos da 1a reclamada - MEDRAL ENERGIA LTDA Alega a embargante que, em 30.8.2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa perante o juízo competente, em razão do processo no. 1123467-53.2024.8.26.0100, argumentando que foi determinada a suspensão de todas as "ações e execuções" em curso. O documento de id.94b1fdb comprova a alegação da ré quanto ao deferimento da recuperação judicial. Portanto, determino que seja devidamente anotado no sistema, após o nome da 1a ré, a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Providencie a Secretaria da Turma. No tocante ao requerimento para suspensão, este não merece prosperar, pois o processo se encontra, atualmente, em fase de conhecimento, sendo certo que o art. 6o, incs. II e III da Lei 11.101/2005 determina a suspensão apenas das execuções em curso, com vedação a atos de constrição, não alcançando a presente reclamatória nesta fase processual. Logo, rejeito o requerimento. No tocante ao "prequestionamento", registro que não indicado, pela recorrente, dispositivo ou tese diante da qual esta C.Turma não tenha se manifestado. Portanto, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, embargos rejeitados. 3.2. Dos embargos da 2a reclamada - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Argumenta a embargante que há omissão no julgado quanto ao tema "intervalo intrajornada", inclusive quanto à existência de "jornada externa", consoante tópico VIII do recurso ordinário de id.8cbc5a1. Assiste razão à embargante, havendo omissão no julgado. Passo a saná-la. Argumenta a recorrente que equivocada a sentença de origem, na medida em que teria restado incontroverso que o reclamante "laborava em jornada externa sem qualquer fiscalização por parte de seu real empregador, tampouco por esta recorrente". De plano, registro que não há se falar em "serviço externo", na medida em que a empregadora carreou aos autos espelhos de ponto de quase todo o contrato, com exceção de alguns meses, o que denota que havia possibilidade de controle, o que afasta a incidência da exceção contida no inc. I, do art. 62 da CLT. Da mesma forma, a sentença de origem reconheceu que as atividades do reclamante eram controladas via aplicativo eletrônico, na medida em que, a cada serviço concluído, era dada "baixa" no sistema. Portanto, rejeitada a tese de serviço externo. Observo que, quanto à prova oral produzida, a recorrente se manifesta apenas genericamente, não havendo impugnação precisa quanto à eventual incorreção no julgado de 1o grau. Desta forma, reputo que a análise foi corretamente realizada, não havendo nada a ser reformado. Nego provimento ao recurso. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITAR os embargos da 1a ré, determinando apenas que seja aposto no sistema a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" quanto a esta, bem como ACOLHER os embargos da 2a ré, diante da omissão, negando provimento ao recurso ordinário interposto quanto ao tema "intervalo intrajornada - serviço externo", mantendo-se íntegro o resultado do Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELIANO FERREIRA

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ID: 261884977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001112-85.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA MEDRAL ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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FABIANA DO PRADO MAIA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1) : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO Nº 1001112-85.2023.5.02.0038- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 094afcd RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em face do v. Acórdão de Id 094afcd , pelos fundamentos de id ad94dcc e e17b571, respectivamente, alegando existência de fato novo, consistente na decretação da recuperação judicial da 1a ré, bem como omissão na decisão, quanto ao tema "intervalo intrajornada - jornada externa". Manifestação do embargado sobre efeito modificativo, em id.01e9bf4. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 3. Mérito 3.1. Dos embargos da 1a reclamada - MEDRAL ENERGIA LTDA Alega a embargante que, em 30.8.2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa perante o juízo competente, em razão do processo no. 1123467-53.2024.8.26.0100, argumentando que foi determinada a suspensão de todas as "ações e execuções" em curso. O documento de id.94b1fdb comprova a alegação da ré quanto ao deferimento da recuperação judicial. Portanto, determino que seja devidamente anotado no sistema, após o nome da 1a ré, a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Providencie a Secretaria da Turma. No tocante ao requerimento para suspensão, este não merece prosperar, pois o processo se encontra, atualmente, em fase de conhecimento, sendo certo que o art. 6o, incs. II e III da Lei 11.101/2005 determina a suspensão apenas das execuções em curso, com vedação a atos de constrição, não alcançando a presente reclamatória nesta fase processual. Logo, rejeito o requerimento. No tocante ao "prequestionamento", registro que não indicado, pela recorrente, dispositivo ou tese diante da qual esta C.Turma não tenha se manifestado. Portanto, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, embargos rejeitados. 3.2. Dos embargos da 2a reclamada - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Argumenta a embargante que há omissão no julgado quanto ao tema "intervalo intrajornada", inclusive quanto à existência de "jornada externa", consoante tópico VIII do recurso ordinário de id.8cbc5a1. Assiste razão à embargante, havendo omissão no julgado. Passo a saná-la. Argumenta a recorrente que equivocada a sentença de origem, na medida em que teria restado incontroverso que o reclamante "laborava em jornada externa sem qualquer fiscalização por parte de seu real empregador, tampouco por esta recorrente". De plano, registro que não há se falar em "serviço externo", na medida em que a empregadora carreou aos autos espelhos de ponto de quase todo o contrato, com exceção de alguns meses, o que denota que havia possibilidade de controle, o que afasta a incidência da exceção contida no inc. I, do art. 62 da CLT. Da mesma forma, a sentença de origem reconheceu que as atividades do reclamante eram controladas via aplicativo eletrônico, na medida em que, a cada serviço concluído, era dada "baixa" no sistema. Portanto, rejeitada a tese de serviço externo. Observo que, quanto à prova oral produzida, a recorrente se manifesta apenas genericamente, não havendo impugnação precisa quanto à eventual incorreção no julgado de 1o grau. Desta forma, reputo que a análise foi corretamente realizada, não havendo nada a ser reformado. Nego provimento ao recurso. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITAR os embargos da 1a ré, determinando apenas que seja aposto no sistema a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" quanto a esta, bem como ACOLHER os embargos da 2a ré, diante da omissão, negando provimento ao recurso ordinário interposto quanto ao tema "intervalo intrajornada - serviço externo", mantendo-se íntegro o resultado do Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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ID: 261884904

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001112-85.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. HELIANO FERREIRA MEDRAL ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANA DO PRADO MAIA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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KATIA ZANESCO PASTORELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001112-85.2023.5.02.0038 : HELIANO FERREIRA E OUTROS (1) : MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) PROCESSO Nº 1001112-85.2023.5.02.0038- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 094afcd RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por MEDRAL ENERGIA LTDA e ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. em face do v. Acórdão de Id 094afcd , pelos fundamentos de id ad94dcc e e17b571, respectivamente, alegando existência de fato novo, consistente na decretação da recuperação judicial da 1a ré, bem como omissão na decisão, quanto ao tema "intervalo intrajornada - jornada externa". Manifestação do embargado sobre efeito modificativo, em id.01e9bf4. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 3. Mérito 3.1. Dos embargos da 1a reclamada - MEDRAL ENERGIA LTDA Alega a embargante que, em 30.8.2024, foi deferido o processamento da recuperação judicial da empresa perante o juízo competente, em razão do processo no. 1123467-53.2024.8.26.0100, argumentando que foi determinada a suspensão de todas as "ações e execuções" em curso. O documento de id.94b1fdb comprova a alegação da ré quanto ao deferimento da recuperação judicial. Portanto, determino que seja devidamente anotado no sistema, após o nome da 1a ré, a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL". Providencie a Secretaria da Turma. No tocante ao requerimento para suspensão, este não merece prosperar, pois o processo se encontra, atualmente, em fase de conhecimento, sendo certo que o art. 6o, incs. II e III da Lei 11.101/2005 determina a suspensão apenas das execuções em curso, com vedação a atos de constrição, não alcançando a presente reclamatória nesta fase processual. Logo, rejeito o requerimento. No tocante ao "prequestionamento", registro que não indicado, pela recorrente, dispositivo ou tese diante da qual esta C.Turma não tenha se manifestado. Portanto, diante da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, embargos rejeitados. 3.2. Dos embargos da 2a reclamada - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A Argumenta a embargante que há omissão no julgado quanto ao tema "intervalo intrajornada", inclusive quanto à existência de "jornada externa", consoante tópico VIII do recurso ordinário de id.8cbc5a1. Assiste razão à embargante, havendo omissão no julgado. Passo a saná-la. Argumenta a recorrente que equivocada a sentença de origem, na medida em que teria restado incontroverso que o reclamante "laborava em jornada externa sem qualquer fiscalização por parte de seu real empregador, tampouco por esta recorrente". De plano, registro que não há se falar em "serviço externo", na medida em que a empregadora carreou aos autos espelhos de ponto de quase todo o contrato, com exceção de alguns meses, o que denota que havia possibilidade de controle, o que afasta a incidência da exceção contida no inc. I, do art. 62 da CLT. Da mesma forma, a sentença de origem reconheceu que as atividades do reclamante eram controladas via aplicativo eletrônico, na medida em que, a cada serviço concluído, era dada "baixa" no sistema. Portanto, rejeitada a tese de serviço externo. Observo que, quanto à prova oral produzida, a recorrente se manifesta apenas genericamente, não havendo impugnação precisa quanto à eventual incorreção no julgado de 1o grau. Desta forma, reputo que a análise foi corretamente realizada, não havendo nada a ser reformado. Nego provimento ao recurso. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, REJEITAR os embargos da 1a ré, determinando apenas que seja aposto no sistema a expressão "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" quanto a esta, bem como ACOLHER os embargos da 2a ré, diante da omissão, negando provimento ao recurso ordinário interposto quanto ao tema "intervalo intrajornada - serviço externo", mantendo-se íntegro o resultado do Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL ENERGIA LTDA

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Polimport Comércio E Exportação Ltda (Polishop) x Banco Pine S/A e outros

ID: 306190629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1145777-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

POLIMPORT COMéRCIO E EXPORTAçãO LTDA (POLISHOP)

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE MORAES CABEZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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MARCIO KOJI OYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA REGINA VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1145777-53.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco Pine S/A - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - … Processo 1145777-53.2024.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) - Banco Pine S/A - CABEZÓN ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL EIRELI - Vistos. Trata-se de impugnação de Crédito movida por Polimport Comércio e Exportação Ltda (polishop) em face de Banco Pine S/A, por meio da qual a Impugnante, ora Recuperanda, pleiteia a inclusão do crédito com natureza quirografária (Classe III) no valor de R$ 887.691,29, oriundo da CCB nº 1113/21A, no Quadro Geral de Credores, em favor do Banco Impugnado. A Administradora Judicial apresentou parecer contábil às fls. 211/223, 250/255, 273/281 e 293 opinando pela improcedência do presente incidente. Fls. 71/94 e 226/228: O Banco Impugnado apresentou apresentação contestação requerendo a improcedência do incidente, uma vez que o crédito em questão é extraconcursal, por conta da CCB nº 1113/21A estar garantida por alienação fiduciária. Às fls. 229/247, 261/270 e 284/287, a impugnante reiterou os argumentos apresentados. É o relatório. Decido. Dispõe o §3º do art. 49 da LRF, que, tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis (...), seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva (...). Nesse sentido, já é sólida a jurisprudência a respeito da matéria: "...Em face da regra do art. 49, § 3°, da Lei n° 11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária" (AgInt no REsp n. 1.770.394/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16/12/2019). Como esclarecido pela Administradora Judicial, no caso dos autos, constata-se a extraconcursalidade do crédito perseguido, uma vez que se origina da CCB n°1113/21A (fls. 18/28) alienada fiduciariamente. Exceto em situações excepcionais, a renúncia, ao contrário do que alega a impugnante, tem que ser expressa (art. 66-B, §5º, da Lei 4.728/65, c/c art. 1436, III, do CC). No caso dos autos, não há conduta que leve a concluir pela renúncia. Perseguir o crédito junto a coobrigados não pode ser interpretado como renúncia à excussão do bem ofertado em garantia. Também como reiteradamente têm decididos nossos Tribunais, não é necessária a individualização prévia e pormenorizada dos títulos cedidos em garantia, para que sejam considerados excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJSP: "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. GARANTIA FIDUCIÁRIA POR CESSÃO DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE. (...) Dispensa de individualização ou especificação dos títulos dados em garantia. Precedentes do STJ e do TJ-SP (...)" (TJSP; AI 2058426-34.2024.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; j. 08/10/2024). Além disso, conforme entendimento já consolidado pelo STJ, a cessão fiduciária de crédito independe de registro: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDOR NÃO SUJEITO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos da disciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, não depende de registro em cartório de títulos e documentos para ser constituída, não se lhe aplicando a regra do § 1º do art. 1.361 do Código Civil, regente da cessão fiduciária de coisa móvel infungível. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp nº 1.444.873-GO. Min. Rel. Maria Isabel Gallotti., Quarta Turma Data de Julgamento: 16/08/2021) Por fim, é entendimento já pacificado em enunciado do Grupo Reservado de Direito Empresarial, que "Os recebíveis cedidos fiduciariamente em garantia, performados e a performar, não se submetem aos efeitos do processo recuperacional" (Enunciado XXIV). E a garantia não se limita ao percentual mínimo previsto no contrato, uma vez que os recebíveis a serem performados podem atingir o valor integral da dívida, como se pode ver no recente julgado, também da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial: "(...) Dispensa de individualização ou especificação dos títulos dados em garantia. Irrelevância de haver créditos performados ou a performar. Direitos creditórios cedidos que garantem a íntegra do crédito de titularidade da habilitante. Garantia não se limita ao percentual mínimo previsto no termo de cessão, notadamente porque os recebíveis a serem performados podem atingir o valor integral da dívida. Precedentes do STJ e do TJSP (...)" (TJSP; AI 2068812-26.2024.8.26.0000; rel. Carlos Alberto de Salles; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Pilar do Sul - Vara Única; j. 16/12/2024). Ademais, não há que se falar limitação do crédito montante da garantia, eis que, como constou no parecer de fls. 211/223, o crédito é inferior ao bem garantido. Nesse quadro, desnecessária a realização de perícia. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de crédito, mantendo-se o valor do crédito arrolado em favor do impugnado no Quadro Geral de Credores o importe de R$ 766.013,45, mantido na classe de crédito extraconcursal. Em razão da sucumbência, fica a impugnante condenada ao pagamento de honorários ora fixados por equidade em R$ 10.000,00. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: RICARDO DE MORAES CABEZON (OAB 183218/SP), MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO (OAB 304775/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), MARCIO KOJI OYA (OAB 165374/SP), ANDRÉIA REGINA VIOLA (OAB 163205/SP)

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Processo nº 1067498-53.2024.8.26.0100

ID: 314727515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1067498-53.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE SOUZA PINHEIRO ALEXANDRE PILAR KELLY VALERIA LOREILHE MAGDA NASSAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARJORIE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BITENCOURT BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067498-53.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Magda Nassar - Adriana de Souza Pinheiro - - Alexandre Pilar - - Kelly Valeria Loreilhe e outros -… Processo 1067498-53.2024.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sucessões - Magda Nassar - Adriana de Souza Pinheiro - - Alexandre Pilar - - Kelly Valeria Loreilhe e outros - Vistos. Ouvido o Ministério Público (fls.205/206), registre-se, inscreva-se e cumpra-se o TESTAMENTO PARTICULAR de fls. 06/20, deixado por falecimento de Edgard Oswaldo Elias (demais dados de qualificação no cabeçalho), eis que se encontra formalmente em ordem, inexistindo vícios externos que o tornem suspeito de nulidade ou falsidade, nos termos do artigo 1.876 e seguintes do Código Civil. Nomeio testamenteira a Sra. Magda Nassar (demais dados de qualificação no cabeçalho). Esta decisão, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual, assinada mecanicamente no campo abaixo pela testamenteira ou seu procurador legal (com poderes específicos para tanto), servirá como TERMO DE COMPROMISSO, intimando-a para que preste o devido compromisso (acostando aos autos o termo assinado, nos termos acima) em 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida. Esta decisão, devidamente assinada pela testamenteira e acompanhada do testamento acima apontado servirá, também, como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerente para retirada da via original do testamento depositada em cartório, conforme certificado em fl. 45. Havendo a necessidade de arbitramento do prêmio do testamenteiro (art.1.987, caput e parágrafo único, do CPC), tal se dará nos autos do inventário, em caso de inventário judicial, ou deverá ser livremente fixado pelos interessados, em caso de inventário extrajudicial, a teor da lição de Conrado Paulino da Rosa e Marco Antônio Rodrigues: "Não se tratando de herdeiro ou legatário, o magistrado, nos autos do próprio inventário ou em ação autônoma, quando se tratar de questão de alta indagação, arbitrará o valor do prêmio, entre um e cinco por cento do valor da herança líquida (ou seja, deduzidos o passivo e as despesas com a sucessão em si, inclusive processuais), utilizando um critério bem aproximado daquele que serve para a fixação dos honorários de advogados: dedicação e empenho no cumprimento da função, dificuldade no exercício do múnus, complexidade processual." (...) Tendo em vista que um dos requisitos, talvez o principal, para a realização do inventário extrajudicial é o consenso entre os herdeiros, parece razoável concluir que essa verba poderá também ser fixada de comum acordo entre todos os envolvidos, inclusive o testamenteiro." (in Inventário e Partilha - Teoria e Prática - 6. ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, pág.412/417). Desde já autorizo a realização de eventual inventário pela via extrajudicial, nos termos dos itens 76 e ss. do Capítulo XVI, Seção V, Subseção III, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral de Justiça, desde que obedecidas as disposições normativas que regulamentam a matéria, a serem verificadas pelo Tabelião na lavratura do ato. Observe-se, ademais, que a simples existência de herdeiros incapazes não é suficiente a proibir a realização do inventário extrajudicial, ante a alteração no art.12-A da Resolução nº35/2007 do CNJ, em especial o caput, verbis: "O inventário poderá ser realizado por escritura pública, ainda que inclua interessado menor ou incapaz, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público.". Assim, em caso de existência de interesse de incapaz a ser tutelado, deverá também, o Tabelião, nos termos do item 130-A, das NECGJ, observar o teor do constante da Resolução nº 1.919/2024-PGJ-CGMP, de 18/09/24, em que a Procuradoria Geral de Justiça e a Corregedoria-Geral, ambas do Ministério Público de São Paulo, disciplinam a tomada de manifestação do custos iuris na elaboração de tais escrituras públicas. Caso já tenha sido distribuída demanda judicial de inventário e partilha e os interessados optem pela realização de escritura pública, deverão juntar cópia desta sentença (devidamente assinada pela testamenteira) naqueles autos e formular lá pedido em tal sentido. Ressalto por fim que as juntadas desta sentença (certidão testamentária), cópia do testamento e da certidão do Colégio Notarial aos autos do inventário, caso ainda não realizadas, deverão ser providenciadas pelos interessados, sendo requisito para o julgamento daquele feito. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), BRUNO BITENCOURT BARBOSA (OAB 243996/SP), MARJORIE NAHAS (OAB 77864/SP), RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA FERREIRA (OAB 416157/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP), MARCELO NAHAS NOBREGA DE ARAUJO (OAB 433133/SP)

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Tortoro, Madureira E Ragazzi Sociedade De Advogados x Rosa Luana Bittencourt Garcia

ID: 314370692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032410-68.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TORTORO, MADUREIRA E RAGAZZI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA

Intimação

Advogados:

MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES

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DANIEL VELOSO RIGOLETO

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0032410-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Tortoro, Madureira e Ragazzi … Processo 0032410-68.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1126733-19.2022.8.26.0100) (processo principal 1126733-19.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Anulação - Tortoro, Madureira e Ragazzi Sociedade de Advogados - Rosa Luana Bittencourt Garcia - Fls. 154/155: conforme já decidido no outro incidente destes autos, sem razão da executada porquanto incontroverso na doutrina e na jurisprudência o caráter ex-nunc da gratuidade processual - ou seja, ele somente afasta os dispêndios processuais vindouros, permanecendo incólumes aqueles anteriores. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX NUNC. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA POR DESPESA DE CANCELAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e determinou o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do mesmo diploma. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita e a reforma da sentença, ao argumento de que a taxa judiciária não seria devida na hipótese de cancelamento da distribuição, devendo ser substituída pela despesa prevista na legislação estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a concessão do benefício da justiça gratuita em grau recursal produz efeitos retroativos; (ii) estabelecer se, na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento de custas iniciais, a taxa judiciária pode ser substituída pela despesa de cancelamento, nos termos da legislação estadual aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão do benefício da justiça gratuita no recurso é possível e válida nos termos do art. 98, § 5º, c.c. art. 99, § 7º, do CPC, porém com efeitos ex nunc, não alcançando obrigações anteriores à sua concessão. A jurisprudência pacífica do TJSP reconhece que os efeitos da gratuidade judiciária deferida em grau recursal não retroagem para afastar as consequências do não recolhimento das custas processuais na origem. A extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de recolhimento das custas iniciais acarreta o cancelamento da distribuição, atraindo a incidência da despesa específica prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023. O Provimento CSM nº 2.739/2024 regulamenta a cobrança dessas despesas, fixando, no Anexo II, o valor correspondente a 5 UFESPs para os casos de cancelamento da distribuição, como o dos autos, sendo indevida, portanto, a cobrança integral da taxa judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita em sede recursal produz efeitos ex nunc, não afastando os efeitos de descumprimento de obrigações processuais anteriores. Na hipótese de cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento da taxa judiciária inicial, é legítima a substituição dessa taxa pela despesa de cancelamento prevista no art. 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, regulamentada pelo Provimento CSM nº 2.739/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º, 99, § 7º, 290, e 485, IV; Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XIV (com redação dada pela Lei nº 17.785/2023); Provimento CSM nº 2.739/2024 (Anexo V). (TJSP; Apelação Cível 1008328-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). No caso em apreço, a gratuidade foi deferida após o trânsito em julgado e consequentemente não abarca os ônus sucumbenciais a que foi condenada, devendo o feito prosseguir. Fls. 224/225: 1. Defiro a penhora do(s) bem(ns) imóvel(éis) de propriedade da(s) parte(s) executada(s) ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA, CPF 25760628810 - objeto da(s) matrícula(s) no 44.693 (fls. 226/227), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Peruíbe/SP. 2. Servirá o presente como termo(s) de penhora, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando a parte(s) executada(s) ROSA LUANA BITTENCOURT GARCIA, CPF 25760628810 nomeada depositária, não podendo abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as conseqüências do descumprimento das obrigações inerentes. 3. Intime(m) a(s) parte(s) executada(s), da constrição e do encargo de depositária, pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu advogado (artigo 841, § 1º, do CPC). Acaso a(s) parte(s) executada(s) não esteja representada(s) nos autos, deve(m) ser intimada(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando o exequente o necessário (artigo 841, § 2º, do CPC). Nos termos do artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, intimem-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, providenciando (a) parte(s) exequente(s) o necessário, eventuais cônjuges, coproprietários, detentores de penhora, usufrutuários e credores hipotecários, pignoratícios, anticréticos ou fiduciários ou outros detentores de ônus sobre o(s) bem(ns). 4. Providencie o interessado o valor atualizado da dívida, email e telefone celular, bem como o nome do procurador e sua OAB, e recolhimento de taxa por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, valor para referência (UFESP para 01/01/2023: R$ 34,26), conforme provimento CSM 2684/2023. Após, a Serventia deverá proceder a averbação da constrição junto ao registro imobiliário, via sistema ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), nos termos do artigo 837 do Código de Processo Civil. 5. Oportunamente, tornem conclusos para nomeação de perito para avaliação do(s) bem(ns), manifestando-se a parte exequente, depois de entregue o laudo, interesse na adjudicação ou requerendo alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou em leilão eletrônico. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), DANIEL VELOSO RIGOLETO (OAB 415269/SP), MARCOS HENRIQUE PEDROSO SOARES (OAB 417371/SP)

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