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Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda e outros x Del Monte Fresh Produce Brasil Ltda e outros

ID: 275228251

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada II Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001550-38.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA FRANCISCO RAIMUNDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA FRANCISCO RAIMUNDO DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

DANIEL LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCO ROCHA DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001550-38.2023.5.07.0023 : FRANCISCO RAIMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001550-38.2023.5.07.0023 : FRANCISCO RAIMUNDO DE ARAUJO E OUTROS (1) : DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 0001550-38.2023.5.07.0023 (AP) AGRAVANTE: FRANCISCO RAIMUNDO DE ARAUJO, DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA AGRAVADO: DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA, FRANCISCO RAIMUNDO DE ARAUJO RELATOR: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS DE PETIÇÃO. HORAS IN ITINERE. ÔNUS DA PROVA. CONTROLE DE JORNADA. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DE MATÉRIAS E VALORES IMPUGNADOS. AGRAVO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO. AGRAVO DO EXEQUENTE IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos por empregado e empregador contra decisão que julgou improcedente impugnação à sentença de liquidação e rejeitou embargos à execução. O empregado alegou labor aos sábados, justificando o cômputo de horas in itinere, enquanto a empregadora alegou violação à coisa julgada e erro nos cálculos, sem delimitar valores impugnados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo de petição da empregadora deve ser conhecido, considerando a ausência de delimitação das matérias e valores impugnados; (ii) estabelecer se o agravo de petição do empregado merece provimento, diante da controvérsia sobre horas in itinere e ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de petição da empregadora não é conhecido por ausência de delimitação justificada das matérias e valores impugnados, conforme art. 897, § 1º, da CLT, requisito formal para admissibilidade do recurso, conforme jurisprudência pacífica deste Regional e do Tribunal Superior do Trabalho. O ônus da prova quanto ao controle da jornada de trabalho compete ao empregador, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A apresentação de cartões de ponto por amostragem, ainda que não abrangendo todo o período contratual, demonstrou padrão consistente com a jornada alegada pela empregadora, elidindo a presunção relativa. A ausência de provas robustas por parte do empregado, que infirmassem a versão patronal, impossibilita o acolhimento do seu agravo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da empregadora não conhecido; recurso do empregado improcedente. Tese de julgamento: A ausência de delimitação justificada das matérias e valores impugnados no agravo de petição enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 897, § 1º, da CLT. O ônus da prova quanto ao controle da jornada de trabalho é do empregador, podendo ser elidida a presunção relativa mediante provas em contrário, que não foram apresentadas pelo empregado. RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Petição interpostos por FRANCISCO RAIMUNDO DE ARAÚJO (ID c7aa8d7 ) e DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA (ID 29bf46a) em face da decisão proferida pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte/CE (ID 08dde0a), que julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente e também rejeitou os embargos à execução interpostos pela executada. O exequente, inconformado, sustenta ter laborado de segunda a sábado, o que justificaria o cômputo de 51,6 horas in itinere mensais. Alega que a executada não apresentou documentação completa, não se desincumbindo do ônus probatório. A executada, por sua vez, interpõe agravo alegando violação à coisa julgada, sustentando que o ônus probatório era do exequente e que houve indevida inversão desse ônus pelo juízo de origem. Todavia, não apresentou planilha de cálculos atualizada nem delimitou claramente as matérias e valores impugnados. Contraminuta apresentada pelo exequente (ID a87f6ed), pelo não conhecimento do agravo por ausência de delimitação da matéria e dos valores impugnados. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA ADMISSIBILIDADE Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, para que o agravo de petição seja conhecido, é imprescindível que a parte agravante delimite justificadamente as matérias e os valores impugnados. A finalidade de tal exigência é permitir o prosseguimento imediato da execução quanto aos pontos incontroversos, bem como proporcionar clareza ao exame dos temas controvertidos, de modo a evitar discussões genéricas que inviabilizem o julgamento do recurso. In casu, a análise das razões recursais apresentadas pela DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA. revela que a agravante não atendeu a esse requisito formal. Embora a empresa tenha alegado excesso de execução e apontado divergências no cálculo das horas in itinere e na evolução salarial, limitou-se a afirmar genericamente que os cálculos estariam incorretos, sem apresentar uma planilha de cálculos detalhada ou especificar os valores que entende devidos. Esta omissão inviabiliza a delimitação precisa dos pontos impugnados e impossibilita a identificação dos itens controversos. A jurisprudência deste Regional é pacífica no sentido de que a ausência de delimitação das matérias e valores impugnados constitui vício formal que impede o conhecimento do agravo de petição. Neste sentido, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS MATÉRIAS E DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. A teor do art. 897, § 1º, da CLT, o agravo de petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados. Agravo de petição não conhecido." (TRT-7 - AP: 00011850320225070028, Relator: Jefferson Quesado Junior, Seção Especializada II, Data de Publicação: 10/08/2023). AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMADO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 897, § 1º, DA CLT. Constatado nos autos o descumprimento do art. 897, §1º da CLT, inviável o conhecimento do recurso por ausência de delimitação da matéria e dos cálculos que considera correto. Decisão mantida.Agravo não conhecido . (TRT da 7ª Região; Processo: 0001619-03.2019.5.07.0026; Data: 31-03-2022; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 1º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o Agravo de Petição somente deve ser conhecido se o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, o que não ocorreu. Agravo não conhecido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001356-42.2017.5.07.0025; Data: 24-03-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Clóvis Valença Alves Filho - Seção Especializada II; Relator(a): CLÓVIS VALENÇA ALVES FILHO) AGRAVO DE PETIÇÃO. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO LIMITADOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. Alegando a agravante excesso de execução, consistente na inobservância, nos cálculos, do Teto Limitador previsto no Estatuto PREVI de 1967, caberia a ela delimitar, justificadamente, os valores impugnados de forma a permitir a fixação da importância incontroversa devida ao exequente. A ausência de tal delimitação impede o conhecimento do Agravo de Petição, nos termos do art. 897, parágrafo primeiro, da CLT. (TRT da 7ª Região; Processo: 0199800-62.2009.5.07.0005; Data: 25-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Régis Machado Botelho - Seção Especializada I; Relator(a): PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO) O Tribunal Superior do Trabalho tem reiterado entendimento semelhante, conforme destacado em precedentes recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES E DAS MATÉRIAS. O agravo de petição impugna os cálculos de liquidação quanto a matérias que demandam a demonstração, em cálculos, do suposto equívoco alegado. A ausência de planilha de cálculos inviabiliza o conhecimento do recurso. Agravo a que se nega provimento." (TST - Ag: 3753720165060005, Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: 25/02/2022). DECISÃO REGIONAL EM QUE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. Da análise das razões do agravo de petição interposto pela executada, afere-se que, de fato, não foram devidamente delimitados os valores por ela impugnados. Registra-se que, embora a executada tenha mencionado, na petição daquele recurso, a existência de valores incorretos, tal menção não foi feita a contento, porquanto não se pode divisar o valor fruto da sua insurgência. Nesses termos, incólumes, em sua literalidade, os dispositivos provenientes da Constituição Federal tidos por violados em face da decisão regional, em que se não conheceu do agravo de petição da executada, por ausência de satisfação dos requisitos dispostos no artigo 897, § 1.º, da CLT, cabendo destacar que a invocação genérica de violação do artigo 5.º, incisos II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o conhecimento deste recurso com base na previsão do § 2.º do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-144900-47.2009.5.17.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2.ª Turma, DEJT 19/12/2016.) De fato, a agravante não apenas deixou de apresentar a planilha de cálculos indicando os valores que considera corretos, mas também limitou-se a formular alegações genéricas, sem fundamentação matemática ou jurídica para as divergências apontadas. Tal omissão caracteriza descumprimento do requisito previsto no art. 897, § 1º, da CLT, o que impossibilita o conhecimento do recurso. Desse modo, não conheço do agravo de petição interposto pela executada. DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo, respeitando o prazo legal de oito dias, previsto no art. 897, alínea "a", da CLT. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO O exequente alega que a jornada de trabalho se estendia de segunda a sábado, o que corresponderia a uma média mensal de 51,6 horas in itinere. Argumenta que a executada limitou-se a juntar apenas dois cartões de ponto, correspondentes aos meses de janeiro e setembro de 2006, em um vínculo contratual que perdurou de dezembro de 2005 a janeiro de 2009. Diante dessa documentação parcial, o exequente afirma que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova que lhe incumbia, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, o qual estabelece que cabe ao empregador o controle e a comprovação da jornada laboral. Ressalta, ainda, que os documentos apresentados de forma unilateral pela executada não são suficientes para afastar as alegações iniciais, especialmente no que se refere ao trabalho aos sábados e à efetiva quantidade de horas in itinere devidas. Sobre a matéria ora vergastada, foram os termos da sentença: I - DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXEQUENTE A parte reclamante apresentou impugnação à sentença de liquidação na qual questiona a Decisão de impugnação aos cálculos prolatada no ID. cef843e, que reputou correto o quantitativo de horas in itinire utilizado pela reclamada nos seus cálculos. Alega que a empresa executada não comprovou mês a mês a jornada trabalhada, razão pela qual requer que seja acolhida à jornada narrada na petição inicial. Pois bem. A matéria ora objeto de impugnação já fora objeto de análise deste Juízo quando da prolação da Decisão de Impugnação aos cálculos (ID. cef843e), oportunidade em que, ao tratar sobre as irresignações relativas à quantidade de horas in itinere, expôs o seguinte: "2.5. Do excesso de execução. Da quantidade de horas in itinere. A empresa executada alega que o reclamante trabalhava de segunda a sexta, ou seja, 05 (cinco) dias por semana. Aponta erro nos cálculos confeccionados pela parte exequente, que aplicou um quantitativo médio de 51,6 horas mensais. Aduz, ainda, que o reclamante não deduziu os dias em que houve ausência injustificada. O reclamante, por sua vez, alegou que trabalhava de segunda a sábado. Além disso, questionou as faltas injustificadas alegadas pela empresa, informando que não há nenhuma prova efetiva da ocorrência de tais faltas, mas tão somente documentos produzidos de forma unilateral pela empresa. Analiso. Conforme exposto no Despacho de ID. fbf4d4e, cumpre ao empregador o ônus da prova quanto ao controle da jornada da parte autora. Deste ônus a reclamada se desincumbiu a contento, acostando aos autos cartões de ponto por amostragem que indicam que a jornada do reclamante se dava de segunda a sexta-feira, não havendo labor aos sábados, domingos e feriados. Neste sentido, apenas por amostragem, extrai-se dos documentos juntados que não houve labor aos sábados, como por exemplo os dias 07 /01/2006 (fls. 204); 31/12/2005 (fls. 205); 02/09/2006 (fls. 206); 16/09/2006 (fls. 206), dentre outros. Quanto às ausências injustificadas, os cartões de ponto também ratificam a veracidade das informações discriminadas no documento de fls. 199 (ID. 2c713f5), restando comprovado, por exemplo, a falta no dia 20/09/2006 (fls. 207), razão pela qual reputo válido o controle de faltas apresentado pela empresa, haja vista a existência de indício de prova no particular. Sendo assim, acolho a impugnação apresentada pela reclamada para reputar correta a quantidade de horas in itinere apuradas no cálculo de ID. 18ac066." Sendo assim, por se tratar de matéria já objeto de análise, repriso em sua inteireza os argumentos já expostos como fundamentos para decidir. Ademais, complemento a r. fundamentação esclarecendo que, diferentemente da grande maioria dos cumprimentos de sentença ajuizados em decorrência do mesmo título judicial ora em execução, na qual a empresa não junta sequer 01 (um) cartão de ponto para se desincumbir do seu ônus e ratificar a jornada alegada em sua defesa, especificamente no caso destes autos, a empresa juntou cartões de ponto que, embora não compreendam a totalidade do período em execução, ratificam a jornada por ela defendida, demonstrando que não havia labor em sábados, domingos e feriados, bem como ratificam a veracidade das informações lançadas no Histórico Funcional da parte exequente, especificamente quanto às faltas injustificadas elencadas às fls. 199 (ID. 2c713f5). Ressalte-se que estamos aqui tratando de um vínculo mantido há mais de 17 (dezessete) anos, de modo que, especificamente no caso destes autos, entendo que os cartões de pontos juntados são indícios suficientes para comprovar a jornada alegada pela defesa, não havendo, portanto, como descartar integralmente as provas apresentadas pela parte reclamada, ainda que não abranjam todo o período em execução, apenas em virtude de meras alegações da parte reclamante, estas sim desprovidas de quaisquer provas documentais aptas a desconstituir àquelas apresentadas pela reclamada. Diante do exposto e das peculiaridades que envolvem o presente feito, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada pela parte exequente. A sentença não carece de reparo. Nos termos do art. 74, §2º, da CLT, compete ao empregador comprovar o controle da jornada de trabalho do empregado, o que foi atendido, ainda que parcialmente, pela apresentação de cartões de ponto por amostragem. Esses documentos, apesar de não abrangerem a integralidade do período em discussão, revelam padrão consistente com a tese defensiva de que a jornada do exequente se dava de segunda a sexta-feira. Ademais, os cartões de ponto juntados evidenciam a ausência de labor aos sábados em datas específicas, corroborando as alegações da reclamada. Assim, não há como desconsiderar a documentação apresentada, sobretudo diante da ausência de provas robustas e aptas apresentadas pelo exequente que infirmassem a versão patronal. Impende destacar que o Juízo de Primeiro Grau, ao fundamentar sua decisão, considerou as peculiaridades do caso, especialmente o fato de se tratar de um vínculo empregatício mantido por mais de 17 anos. Nesse contexto, entendeu-se que a apresentação de documentos por amostragem foi suficiente para comprovar a jornada de trabalho alegada, uma vez que tais documentos demonstraram um padrão consistente quanto aos dias efetivamente laborados. No presente caso, não se evidenciou qualquer vício nos documentos apresentados pela executada, sendo insuficiente a simples alegação do exequente de que laborava aos sábados. Ressalte-se que a presunção relativa derivada do art. 74, §2º, da CLT pode ser elidida mediante provas em contrário, as quais não foram produzidas pelo reclamante. Nesse contexto, o controle de frequência e as informações do histórico funcional apresentados pela empresa possuem presunção de veracidade, não sendo infirmados por meras alegações desacompanhadas de provas documentais ou testemunhais. Assim, não havendo elementos que desconstituam a conclusão judicial, e considerando a adequada apreciação da prova documental, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, porquanto lastreada em fundamentos jurídicos sólidos. Ressalte-se, por fim, que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação per relationem, técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme precedentes colacionados a seguir: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - RE: 1397056 MA, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE: 1346046 SC, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 21/06/2022) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO UNIPESSOAL AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I. A jurisprudência pátria é firme ao admitir a técnica decisória da fundamentação per relationem . II. Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição da Republica, tampouco em ofensa ao art. 489 do CPC de 2015. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag: 487520165020079, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Data de Julgamento: 01/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022) CONCLUSÃO DO VOTO Diante do exposto, conheço do agravo interposto pelo exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos; quanto ao agravo interposto pela executada, não o conheço, em razão da ausência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA II DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, em não conhecer do agravo interposto pela executada, em razão da ausência de delimitação justificada das matérias e dos valores impugnados; e em conhecer do agravo interposto pelo exequente e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Participaram do julgamento os Desembargadores Emmanuel Teófilo Furtado (Presidente), Durval César de Vasconcelos Maia, Fernanda Maria Uchôa de Albuquerque (Relatora), Francisco José Gomes da Silva e Antônio Teófilo Filho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 18 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Relatora VOTOS FORTALEZA/CE, 23 de março de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RAIMUNDO DE ARAUJO

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Processo nº 0001356-40.2008.8.10.0052

ID: 333419655

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001356-40.2008.8.10.0052

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONABE MENEZES MENDES

Sentença (expediente)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _____________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 3ª Vara da Comarca de Pinheiro _______________________________________________________________________________________________________________________ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0001356-40.2008.8.10.0052 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU(S): ANTÔNIO JOSÉ DIAS OLIVEIRA e outros S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de JONABE MENEZES MENDES, brasileiro, solteiro, nascido em 19 de setembro de 1988, filho de Messias Pereira Mendes e Aldelina Menezes Mendes; ANTÔNIO JOSÉ DIAS OLIVEIRA, vulgo "Quirino", brasileiro, solteiro, pedreiro, nascido em 23 de dezembro de 1979, filho de José Ribamar Reis Oliveira e Maria do Socorro Mendonça Dias; JAMISSON CARLOS SILVA, brasileiro, solteiro, vigilante, nascido em 17 de novembro de 1990, filho de Laudeline Pinheiro Costa e Idalina de Jesus Silva; e um quarto indivíduo identificado como JHON EDSON DIAS SILVA, imputando-lhes, em síntese, a prática dos crimes capitulados no artigo 157, § 2º, incisos I e II (roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de pessoas), e no artigo 288, parágrafo único (quadrilha ou bando armado), ambos do Código Penal, na forma do concurso material de crimes. Narra a peça acusatória, amparada no Inquérito Policial nº 028/2008, que no dia 26 de julho de 2008, por volta das 23:00 horas, na cidade de Pinheiro/MA, a vítima Carlos César Ribeiro Rodrigues conduzia sua motocicleta, tendo como passageiras as jovens Eliene Moraes de Oliveira e Lidiane de Moraes Ferreira. Ao realizar uma manobra para deixar uma das passageiras em casa, foram subitamente interceptados por dois indivíduos em outra motocicleta. O garupa, portando uma arma de fogo, anunciou o assalto e, diante de uma suposta demora da vítima em descer do veículo, desferiu-lhe uma coronhada na cabeça. Ato contínuo, os meliantes subtraíram a motocicleta da vítima e empreenderam fuga, ordenando que as vítimas não olhassem para trás, sob ameaça de disparos. A denúncia sustenta que a ação foi executada por Jonabe Menezes Mendes e Jhon Edson Dias Silva, a mando de Jamisson Carlos Silva, e com o uso de uma arma de fogo fornecida por Antônio José Dias Oliveira, configurando uma associação estável e armada para a prática de crimes. A denúncia foi recebida em 27 de outubro de 2016 (ID 81966458, p. 90-91 do processo físico). O acusado JONABE MENEZES MENDES foi devidamente citado e apresentou Resposta à Acusação por meio da Defensoria Pública (ID 81966458, p. 103-104), reservando-se para discutir o mérito durante a instrução processual. No curso do processo, foram envidados diversos esforços para a citação do corréu ANTÔNIO JOSÉ DIAS OLIVEIRA, os quais restaram infrutíferos. Já em fase inicial, sobreveio certidão de Oficial de Justiça noticiando o seu possível falecimento (ID 81966458, p. 99), informação que motivou múltiplas diligências para a obtenção do correspondente assento de óbito. Afastada a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Durante a fase instrutória, procedeu-se à oitiva da vítima Carlos César Ribeiro Rodrigues, das testemunhas de acusação Eliene Moraes de Oliveira e Lidiane de Moraes Ferreira, e, ao final, realizou-se o interrogatório do acusado JONABE MENEZES MENDES. Todos os atos foram registrados por sistema audiovisual (IDs 81966466 a 81968081). Encerrada a instrução, as partes não requereram diligências complementares. O Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela condenação do réu Jonabe Menezes Mendes nos termos da denúncia. A Defesa, por sua vez, em suas razões derradeiras, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento de atenuantes e a fixação de regime inicial brando, dada a confissão e as condições pessoais favoráveis do acusado. Por fim, em manifestação datada de 09 de julho de 2025 (ID 153850613), o Ministério Público, após novas diligências, requereu a declaração de extinção da punibilidade do acusado ANTÔNIO JOSÉ DIAS OLIVEIRA, em razão de seu óbito, ocorrido em 12 de junho de 2009, juntando, para tanto, documento comprobatório extraído do sistema de informações do Parquet (ID 153850620). Os autos vieram-me, então, conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito transcorreu de forma regular, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, encontrando-se apto para o julgamento. Inexistem nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. II.I - DA QUESTÃO PRELIMINAR: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ANTÔNIO JOSÉ DIAS OLIVEIRA Antes de adentrar ao mérito da pretensão punitiva em relação ao réu remanescente, impõe-se a análise da situação processual do acusado ANTÔNIO JOSÉ DIAS OLIVEIRA. O Ministério Público, em sua mais recente manifestação (ID 153850613), requereu a extinção da sua punibilidade com fundamento na ocorrência de seu falecimento. O pedido veio instruído com um extrato do sistema "Plutão" (ID 153850620), ferramenta de consulta oficial do órgão ministerial, que aponta o registro de óbito de ANTÔNIO JOSÉ DIAS OLIVEIRA, ocorrido em 12 de junho de 2009, com dados de lavratura em cartório, incluindo livro, folha e termo. O artigo 107, inciso I, do Código Penal, estabelece que a punibilidade se extingue pela morte do agente. Por sua vez, o artigo 62 do Código de Processo Penal dispõe que, “no caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade”. No caso em tela, embora não tenha sido juntada a certidão de óbito stricto sensu, as informações trazidas pelo Ministério Público, obtidas de banco de dados oficial que congrega registros civis, mostram-se dotadas de fé pública e são suficientes para comprovar o evento morte, notadamente quando corroboram a notícia do falecimento que já constava nos autos há anos, desde a primeira tentativa de citação. Exigir a formalidade da certidão física, diante de um documento idôneo que já aponta os dados do registro cartorial, representaria um formalismo excessivo e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual, que devem nortear a atividade jurisdicional. A finalidade da norma contida no artigo 62 do CPP foi plenamente atingida, pois há prova segura do falecimento. Destarte, acolho a manifestação ministerial para declarar extinta a punibilidade do acusado ANTÔNIO JOSÉ DIAS OLIVEIRA. II.II - DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO ACUSADO JONABE MENEZES MENDES Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito quanto ao réu JONABE MENEZES MENDES. A acusação imputa-lhe a prática dos crimes de roubo duplamente majorado e de quadrilha armada. II.II.A - DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA A materialidade do crime de roubo, ou seja, a prova da existência do fato criminoso, está inequivocamente demonstrada nos autos. Ela se assenta não apenas nos registros da fase investigativa, como o Auto de Prisão em Flagrante (IPL nº 028/2008) e o Auto de Apresentação e Apreensão, mas, sobretudo, na robusta prova oral produzida em juízo. O depoimento coeso e detalhado da vítima, Carlos César Ribeiro Rodrigues, que narrou com precisão a dinâmica da subtração de sua motocicleta, e os relatos das testemunhas presenciais, Eliene Moraes de Oliveira e Lidiane de Moraes Ferreira, que confirmaram a abordagem, a grave ameaça e a violência empregada, formam um alicerce sólido sobre o qual repousa a certeza da ocorrência do delito. A própria recuperação posterior do veículo, conforme relatado pela vítima, corrobora a existência da subtração. A autoria delitiva, por sua vez, também se revela inconteste e recai com segurança sobre o acusado JONABE MENEZES MENDES. O conjunto probatório é convergente e não deixa margem para dúvidas razoáveis. O pilar central da condenação é a confissão judicial do acusado. Perante este Juízo, em interrogatório gravado e realizado sob as garantias constitucionais, Jonabe Menezes Mendes admitiu, de forma livre e espontânea, sua participação direta no assalto. Ele narrou que, na companhia de um comparsa de nome "John", abordou as vítimas, portando a arma de fogo, e, a mando do outro, desferiu uma coronhada na cabeça da vítima Carlos César. Confirmou a subtração da motocicleta e a fuga do local. A confissão judicial, quando harmoniosa com os demais elementos de prova, constitui um dos mais fortes meios de prova no processo penal. Tal confissão encontra eco e reforço no firme reconhecimento efetuado pela vítima. Carlos César Ribeiro Rodrigues, ao ser colocado diante do acusado em audiência, embora tenha manifestado a dificuldade natural imposta pelo longo decurso de tempo entre o fato (2008) e a audiência (2022), foi categórico ao confirmar que Jonabe era o indivíduo que estava na garupa da motocicleta dos assaltantes e que o agrediu com a coronhada. Suas palavras, "foi ele mesmo" e "eu lembro, foi", demonstram a certeza que guardou em sua memória, superando o lapso temporal. O reconhecimento realizado pela vítima em crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume especial relevância probatória. Ademais, no Auto de Prisão em Flagrante (ID 81966453, p. 27), a testemunha Lidiane de Moraes Ferreira, uma das passageiras da motocicleta, reconheceu, na fase policial e ainda no calor dos acontecimentos, o réu Jonabe como sendo um dos autores do roubo. Embora em juízo não tenha conseguido reafirmar o reconhecimento com a mesma certeza, o que é compreensível, seu reconhecimento inicial, aliado à confissão do réu e ao reconhecimento da vítima, compõe um quadro probatório coeso e seguro. Portanto, a combinação da confissão detalhada do réu com o reconhecimento seguro da vítima e os demais depoimentos testemunhais consolida, de forma irrefutável, a autoria do crime de roubo por parte de Jonabe Menezes Mendes. II.II.B - DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA E DAS CAUSAS DE AUMENTO A conduta praticada por JONABE MENEZES MENDES amolda-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (na redação vigente à época dos fatos). O caput do artigo 157 do CP define o crime de roubo como "subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência". Todos os elementos do tipo estão presentes: a subtração de coisa móvel alheia (a motocicleta); o emprego de grave ameaça, manifestada pelo porte ostensivo e apontamento de arma de fogo; e o emprego de violência física, materializada na coronhada desferida contra a cabeça da vítima. As causas de aumento de pena (majorantes) previstas nos incisos I e II do § 2º do mesmo artigo também restaram cabalmente comprovadas. A majorante do emprego de arma de fogo (inciso I) está demonstrada de forma cristalina. Todas as vítimas relataram, de maneira uníssona, que um dos assaltantes empunhava um revólver, utilizado para intimidá-las e garantir o sucesso da empreitada criminosa. O próprio acusado confessou ter portado a arma durante o crime. Para a incidência desta causa de aumento, a prova testemunhal segura sobre a utilização do artefato é suficiente, sendo prescindível a sua apreensão e perícia, pois o maior poder de intimidação da arma já produziu seus efeitos no momento do crime, o que ocorreu no presente caso. Da mesma forma, a majorante do concurso de pessoas (inciso II) é evidente. A vítima e as testemunhas foram claras ao afirmar que a ação foi perpetrada por dois indivíduos. A confissão do réu corrobora este fato, ao admitir que agiu em conjunto com um comparsa. A divisão de tarefas e a união de desígnios para a prática do crime caracterizam, sem qualquer dúvida, o concurso de agentes, que aumenta a reprovabilidade da conduta e o risco para as vítimas. II.II.C - DO CRIME DE QUADRILHA OU BANDO (ART. 288, CP) A denúncia também imputa ao acusado o crime previsto no artigo 288 do Código Penal (em sua redação anterior à Lei nº 12.850/2013), conhecido como "quadrilha ou bando". Para a configuração de tal delito, a lei exige a associação de, no mínimo, três pessoas, com a finalidade específica de cometer crimes, de forma estável e permanente. O tipo penal não visa punir o mero concurso de agentes para a prática de um ou mais crimes determinados, mas sim a associação em si, a união duradoura que representa um risco autônomo e elevado para a paz pública. No caso dos autos, as provas produzidas não são suficientes para demonstrar, com a certeza necessária a um decreto condenatório, a existência desse vínculo associativo estável e permanente entre o réu Jonabe e os demais indivíduos mencionados na denúncia. O próprio acusado, em seu interrogatório, embora tenha confessado o roubo, negou a existência de uma associação criminosa preexistente, afirmando que o convite para a prática daquele crime específico foi pontual e que mal conhecia os outros envolvidos. A prova oral colhida cinge-se a narrar a dinâmica do crime de roubo, sem trazer elementos concretos que indiquem a estabilidade e a permanência da união dos agentes para a prática de uma série indeterminada de delitos. Diante da ausência de provas robustas sobre o elemento subjetivo específico do tipo (o ânimo de se associar de forma estável e permanente para delinquir), a absolvição do réu JONABE MENEZES MENDES quanto à imputação do crime do artigo 288 do Código Penal é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo. III - DA DOSIMETRIA DA PENA Atento aos ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu JONABE MENEZES MENDES pelo crime de roubo majorado. 1ª Fase: Fixação da Pena-Base Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta, embora significativo por se tratar de crime grave, não extrapolou o normal para o tipo penal de roubo majorado. A violência empregada (coronhada), embora reprovável, será considerada na terceira fase por meio da valoração do resultado. Assim, considero-a normal à espécie. Antecedentes: Não há nos autos certidão de condenações criminais com trânsito em julgado em desfavor do réu. Em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, considero-o primário e de bons antecedentes. Conduta Social: O réu declarou exercer atividade lícita como autônomo. Não há nos autos elementos que desabonem sua conduta no seio social. Personalidade do Agente: A análise da personalidade exige conhecimento técnico específico, ausente nestes autos, motivo pelo qual deixo de valorá-la. Motivos do Crime: A busca pelo lucro fácil, inerente aos crimes contra o patrimônio, não pode ser utilizada para exasperar a pena-base. Circunstâncias do Crime: As circunstâncias mais graves, como o uso de arma e o concurso de agentes, serão analisadas na terceira fase como majorantes. Consequências do Crime: A vítima Carlos César Ribeiro Rodrigues relatou ter sofrido trauma significativo em decorrência do assalto, a ponto de abandonar o uso de motocicletas, veículo que era seu meio de transporte, e sentir medo por um longo período. As testemunhas Eliene e Lidiane também reportaram abalo psicológico considerável. Tal consequência transcende o mero prejuízo patrimonial e o susto momentâneo, representando um dano psicológico duradouro que justifica uma maior reprovação da conduta. Portanto, valoro negativamente esta circunstância. Comportamento da Vítima: A vítima em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, estabelecendo-a em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 2ª Fase: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes Verifico a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, uma vez que o réu admitiu a prática do crime em juízo, contribuindo para a elucidação dos fatos. Verifico, também, a presença da atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal, pois o acusado, nascido em 19/09/1988, contava com 19 (dezenove) anos de idade na data do fato (26/07/2008), sendo, portanto, menor de 21 anos. Diante da presença de duas circunstâncias atenuantes de grande relevância, reduzo a pena em 06 (seis) meses, tornando-a provisoriamente em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias agravantes a serem consideradas. 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição de Pena Presentes as causas de aumento de pena previstas nos incisos I (emprego de arma de fogo) e II (concurso de pessoas) do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Diante da presença de duas majorantes, que denotam maior gravidade da conduta e maior risco imposto às vítimas, aplico o aumento na fração de 3/8 (três oitavos), resultando na pena definitiva de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em atenção à situação econômica do réu. Regime de Cumprimento de Pena Considerando o quantum da pena aplicada (05 anos e 06 meses de reclusão), superior a 4 anos, e a presença de circunstância judicial negativa (consequências do crime), fixo o regime inicial SEMIABERTO para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. Substituição da Pena e Sursis A pena aplicada é superior a 4 anos, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Ademais, o crime foi cometido com grave ameaça e violência à pessoa, o que também veda o benefício. Pelas mesmas razões, é incabível a suspensão condicional da pena (sursis), nos termos do artigo 77 do Código Penal. Direito de Recorrer em Liberdade Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, é primário, possui residência fixa e trabalho lícito, não se vislumbrando os requisitos da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer desta sentença em liberdade. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: A) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado ANTÔNIO JOSÉ DIAS OLIVEIRA, já qualificado, em razão de seu falecimento, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e no artigo 62 do Código de Processo Penal. B) ABSOLVER o réu JONABE MENEZES MENDES, já qualificado, da imputação da prática do crime previsto no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal (quadrilha ou bando), com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. C) CONDENAR o réu JONABE MENEZES MENDES, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal (na redação vigente à época dos fatos), aplicando-lhe a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, em razão de ter sido assistido pela Defensoria Pública, defiro a suspensão da exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: Lance-se o nome do réu JONABE MENEZES MENDES no rol dos culpados. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Proceda-se ao cálculo da pena de multa para intimação do réu ao pagamento. Quanto ao réu ANTÔNIO JOSÉ DIAS OLIVEIRA, proceda-se à baixa definitiva nos registros. Arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública e o réu, pessoalmente. Pinheiro/MA, sentença datada e assinada eletronicamente. CHAMAMENTO PÚBLICO Gabinete do Juiz – Portaria – CGJ N. 2028/2025 (assinatura eletrônica)

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Processo nº 0001356-81.2025.8.13.0045

ID: 262929433

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001356-81.2025.8.13.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JOSE TAVARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO AUGUSTO DE CARVALHO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Des… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 0001356-81.2025.8.13.0045 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Contra a Mulher] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ELIO GONÇALVES DE OLIVEIRA CPF: não informado SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio do seu Representante Legal, no uso de suas atribuições, com base no incluso auto de Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra Elio Gonçalves de Oliveira, brasileiro, solteiro, nascido em 11/09/1967, filho de Benvinda da Costa Oliveira e de Valter Gonçalves de Oliveira, residente na rua Contorno, nº38, Bairro Roças Novas, Município de Caeté/M, nesta cidade, porque, no dia 18 de fevereiro de 2025, o denunciado, consciente e voluntariamente, ameaçou de mal injusto a sua ex-companheira, a vítima Elizabeth Magalhães Oliveira. Narra ainda a peça acusatória que, no mesmo dia, local e horário o denunciado descumpriu decisão judicial que defere medidas protetivas de urgências previstas na Lei nº 11.340/06. Auto de prisão em flagrante no Id. 10409790012 – f.01/20, boletim de ocorrência Id. 10409790012 – f.21/26, cópia da decisão de concessão da medida protetiva no Id. 10409790012 – f.30/34. Decisão da conversão do APFD em preventiva Id. 10409790013 – f.20/24. Denúncia recebida em 13/03/2025 – Id. 10409866898. Resposta à acusação Id. 10412841520. Audiência de instrução e julgamento realizada em 8 de abril de 2025, ouvida a vítima, uma testemunha e realizado o interrogatório do acusado, ata/termo no Id. 10428795549 O Ministério Público apresentou alegações orais Id.10428795549, opinou pela procedência parcial da denúncia para condenar o acusado pelo crime de ameaça e absolvê-lo pelo crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência. A Defesa apresentou alegações finais escritas no Id. 10429011616, pugnando pela improcedência da ação, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Pugnou, ainda, pela rejeição do pedido de fixação de indenização em favor da vítima e concessão do direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Fundamento e decido. Do Crime do art. 147 do Código Penal O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é a liberdade pessoal. O tipo penal contém como verbo do tipo “ameaçar” alguém. Nas lições de Guilherme de Souza Nucci: Ameaçar significa procurar intimidar alguém, anunciando-lhe um mal futuro, ainda que próximo. Por si só, o verbo já fornece uma clara noção do que vem a ser o crime, embora haja o complemento, que se torna particularmente importante, visto não ser qualquer tipo de ameaça relevante para o direito penal, mas apenas a que lida com um “mal injusto e grave”. (…) Ameaçar, como se viu, é anunciar um mal futuro, ainda que próximo, não tendo cabimento uma pessoa ser processada pelo delito de ameaça quando diz que vai agredir a vítima de imediato, sendo segurada por terceiros que separam a contenda. Ou o agente busca intimidar o seu oponente, prometendo-lhe a ocorrência de um mal injusto e grave que vai acontecer, ou está prestes a cometer um delito e avizinha-se dos atos executórios, portanto, de uma tentativa, caso não chegue à consumação. Mal injusto e grave, é preciso ser algo nocivo à vítima, além de se constituir em prejuízo grave, sério, verossímil e injusto (ilícito ou meramente iníquo, imoral). Inexiste ameaça quando o mal anunciado é improvável, isto é, liga-se a crendices, sortilégios e fatos impossíveis. (NUCCI, Guilherme de S. Curso de Direito Penal: Parte Especial: Arts. 121 a 212 do Código Penal. v.2. [Digite o Local da Editora]: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559647217. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559647217/. Acesso em: 22 abr. 2024.) É indispensável que o ofendido efetivamente se sinta ameaçado, acreditando que algo de mal lhe pode acontecer; por pior que seja a intimidação, se ela não for levada a sério pelo destinatário, de modo a abalar-lhe a tranquilidade de espírito e a sensação de segurança e liberdade, não se pode ter por configurada a infração penal. Exige-se o dolo na conduta. Não há previsão de responsabilidade culposa. Do Crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 O tipo penal contém como elementos do tipo “descumprir” decisão judicial que defere medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06. O bem jurídico tutelado pelo tipo penal é a manutenção do respeito às decisões judiciais, enquanto o sujeito passivo de maneira primária é a administração da Justiça e secundariamente a vítima de violência doméstica e familiar. Acerca de seus elementos, descumprir consiste em desobedecer, não atender, não cumprir a decisão judicial. A consumação do tipo pode ocorrer mediante conduta comissiva (ex: aproximar-se da vítima mesmo havendo uma proibição) ou omissiva (ex: não pagar os alimentos provisórios fixados pelo juiz como medida protetiva). Decisão judicial deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo tanto decisões interlocutórias como eventualmente uma sentença ou acórdão no qual seja fixada a medida protetiva. A decisão pode ser de 1ª instância ou de Tribunal (colegiada ou monocrática). As Medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha estão previstas nos arts. 22 a 24 da Lei nº 11.340/2006. Não há previsão normativa de conduta culposa, sendo punido a título de dolo consistente na vontade livre e consciente de descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha. DO ÔNUS PROBATÓRIO No âmbito probatório, a prova da imputação cabe à acusação e integralmente à acusação. Aponta-se, neste sentido, como corolário da presunção de inocência a regra de julgamento do in dubio pro reo. Isso porque, o que se busca no processo penal na perspectiva do Estado-parte é produzir elevada carga probatória sob o manto do contraditório e da ampla defesa a conferir certeza, além da dúvida razoável, que o enunciado de fato deduzido na denúncia com repercussão penal ocorreu. Sobre o objeto da prova, ensina Badaró que O que se prova são as alegações dos fatos feitas pelas partes como fundamentos da acusação e da defesa. O que pode ser verdadeiro ou falso, verídico ou inverídico, ou “probo”, são as alegações sobre o fato, sustentadas por provas. (BADARÓ, Gustavo Henrique. EPISTEMOLOGIA JUDICIÁRIA E PROVA PENAL. 2ª edição. São Paulo. Thomson Reuters Brasil, 2023. ) Em suma, o “fato” objeto da prova é o anunciado pelo titular da ação penal. E nesta esteira, diversamente do sustentado pelo Ministério Público, a conduta do réu não é segura a ensejar um édito condenatório. Não se desconhece que a palavra da vítima deve ser valorada, quanto mais em crimes desta natureza, mas também é certo afirmar que não tem poder absoluto para autorizar um édito condenatório, o que impõe outros elementos probatórios a corroborar com os fatos imputados. E neste passo, não fora possível colher provas suficientes para a condenação do réu, já que as declarações da vítima encontram-se isoladas nos autos. Duas são as versões apresentadas nos autos. A primeira, consistente nas declarações da vítima e reproduzidas na inicial acusatória. A segunda, aquela prestada pelo réu no bojo do interrogatório judicial, no qual nega os fatos e afirma que não ameaçou a vítima, tampouco descumpriu as medidas protetivas. Não há elementos de prova ou provas que corroborem qualquer das versões nos autos. Apesar da existência de testemunhas do fato - Thaís, filha do casal, e o irmão da vítima (Wander Lúcio Magalhães), não foram arroladas pela acusação e defesa. Sobre o tema probante, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que se aplica a Teoria da Perda de uma Chance Probatória na hipótese que, o titular da Ação Penal deixa de produzir prova que poderia validar a inicial acusatória ou mesmo desconstituir/descredibilizar a versão apresentada na denúncia. Segue ementa do julgado: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE MATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. ACUSAÇÃO QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA RELEVANTE. FILMAGENS DO LOCAL QUE NÃO FORAM TRASLADADAS AOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, TODAVIA, CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. No caso, contata-se, sem a necessidade de reexame aprofundado da prova, que a condenação do Réu teria se amparado nos (i) reconhecimentos feitos pelas vítimas na fase extrajudicial (sendo que apenas um foi objeto de confirmação em juízo) e (ii) no depoimento dos policiais - estes últimos, em síntese, apenas informaram que o serviço reservado da polícia esteve no local dos fatos e apresentou fotos às vítimas, que reconheceram o Paciente. Não foram ouvidas, em juízo, testemunhas que por ventura tivessem presenciado os fatos imputados ao Paciente e a res furtiva não foi apreendida na posse do Réu. 2. O reconhecimento realizado em solo policial não observou o art. 226 do Código de Processo Penal. Nem mesmo se sabe a quantidade de fotografias que foram apresentadas aos ofendidos, tampouco se os policiais cuidaram de, primeiro, exigir a descrição das características físicas dos agentes. Até porque, também não houve a materialização do reconhecimento em auto formal, como determina o art. 226, inciso IV, do Código de Processo Penal Penal. 3. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal constitui "garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de 'mera recomendação' do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial" (HC n. 598.886/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020). 4. Não há como olvidar, in casu, o concreto risco de reconhecimento falho, pois, em seu novo depoimento, a Vítima informou que "após o roubo os policiais exibiram fotografias a ele e às demais vítimas e que, 'no susto', acabou reconhecendo o acusado. Disse não se recordar mais das características dos assaltantes e afirmou que em juízo confirmou o reconhecimento porque os policiais 'me deram a ideia' e ficou com a certeza de que o revisionando era um dos autores do crime". 5. Além da nulidade do reconhecimento, houve grave falha na persecução penal, relativamente à produção de provas. No depoimento prestado na fase extrajudicial, a Vítima informou que a ação criminosa teria sido filmada por câmeras de segurança do ônibus e que as imagens poderiam ser solicitadas na sede da empresa de ônibus. O policial miliar, por sua vez, também informou que, segundo relato das vítimas, havia um veículo modelo gol, de cor branca, que teria auxiliado na fuga dos autores do crime, tendo repassado, inclusive, a placa do carro. 6. As imagens das câmeras de segurança e a apuração sobre o veículo envolvido no roubo seriam de fato de importância salutar para o correto deslinde do feito, pois, considerando-se que o Paciente nega o envolvimento no crime, a filmagem poderia comprovar a tese defensiva ou até mesmo colocar a salvo de quaisquer dúvidas a versão acusatória. Embora, ao oferecer denúncia, tenha o Parquet requerido a expedição de ofício à empresa de ônibus para o fornecimento das imagens das câmeras de segurança, ao que parece, a referida diligência não foi cumprida e não houve outras tentativas de obtenção da referida prova, frise-se, de suma importância no contexto em exame. 7. Aplicação, ao caso, da teoria da perda de uma chance probatória. Precedentes deste Sodalício (HC n. 706.365/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023 e AgRg no AREsp n. 2.203.435/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 13/12/2022, v.g.). 8. De rigor a concessão da ordem, seja pela inobservância das formalidades do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento do Réu, seja pela não produção de prova salutar para o deslinde do feito que, injustificadamente, não foi produzida pela Acusação. 9. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver o Paciente. (HC n. 829.723/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) O presente caso envolve a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance Probatória, a qual se relaciona diretamente com as regras de distribuição do ônus da prova no processo penal, em especial sob a ótica do Ministério Público, titular da ação penal. À luz do princípio da presunção de inocência, incumbe à acusação o dever de comprovar a materialidade e a autoria delitivas. Nesse contexto, a não produção de provas essenciais, especialmente a não oitiva de testemunhas que presenciaram diretamente os fatos imputados, configura hipótese de perda de uma chance probatória. No caso em análise, verifica-se que pessoas presentes no local e no momento das condutas narradas não foram arroladas como testemunhas pela acusação. Tal omissão caracteriza, em conformidade com a teoria mencionada, a perda de uma oportunidade relevante para a adequada formação da convicção judicial acerca dos elementos probatórios indispensáveis à persecução penal. Registra-se que, sob a ótica de um processo penal dialógico, no qual as partes assumem o protagonismo na formação do conjunto probatório, não incumbe ao Poder Judiciário, salvo em hipóteses excepcionais, adotar postura ativa na produção de provas, sob pena de comprometimento de sua imparcialidade e de afastamento de sua posição de equidistância entre acusação e defesa. Quanto aos demais elementos de prova, a testemunha ouvida em sede judicial, Policial Militar Arlen Hermínio Antunes Siqueira, confirma o inteiro teor do REDS. Contudo, apenas registra o ocorrido em espécie de autodeclaração da vítima em sede extrajudicial, em verdadeiro testemunho de “ouvir dizer”. É sabido que a testemunha de ouvir dizer, classificada como indireta, ou seja, não visual (direta), não deve, quando do cotejo e valoração, ter grande força probatória. O Ministro Rogério Schietti Cruz explana sobre o tema: “A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam de boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo.” Dissertando sobre a matéria, Alexandre Morais da Rosa aponta que: "O que denominanos de depoimento por 'ouvir dizer' (indireto: alguém disse à fonte humana), no ambiente dos EUA, constitui-se em espécie do gênero 'hearsay'(…). A tensão se instaura entre o direito do acusado de promover o exame cruzado (questionamento à testemunha) perante quem irá decidir o Caso Penal, a 'confiabilidade da prova' e a 'devida apuração dos fatos'." (DA ROSA, Alexandre Morais. Guia do Processo Penal Estratégico. Florianópolis: Emais, 2021. P. 447.) De se registrar que o testemunho de ouvir dizer não acompanhado de elementos que corroborem o enunciado de fato deduzido na denúncia e objeto de atividade probatória esbarra no Princípio de Presunção de Inocência, de estatura constitucional e basilar do Estado Democrático de Direito no exercício do Estado na responsabilização criminal. Com peculiar síntese, ensina Oswaldo Trigueiro do Valle Filho em “A ILICITUDE DA PROVA – TEORIA DO TESTEMUNHO DE OUVIR DIZER”, Livraria Revista dos Tribunais, 2004, pág. 204: “a presunção de inocência, na qualidade de princípio fundamental, visa a preservar o cidadão a que contra ele seja imprimido um processo que tenha características de direta colisão com os direitos fundamentais, ou ainda, da inexistência de qualquer atividade probatória. Querer imprimir uma acusação, que irá estigmatizar a pessoa, sem provas ou com provas que afrontam a dignidade, impõe a atuação do princípio da presunção de inocência, que funcionará como barreira a que o argüido possa se sujeitar a agressões sem fundamento para tanto, pois se trata de um inocente. Nestas situações deve-se emprestar à pessoa, como regra e não exceção, a plenitude de que a sua inocência é o ponto de partida.” É assente que uma versão dos fatos não pode prevalecer sobre outra, salvo se amparada por elementos de prova que a ratifiquem ou refutem, especialmente a versão acusatória. Ao órgão julgador não é dado, por mero ato de vontade e dissociado da regra probatória que rege o processo penal, impor pena privativa de liberdade. Tal imposição exige estrita observância ao standard probatório estabelecido pela Constituição, de modo que a condenação somente se legítima quando houver certeza, além de qualquer dúvida razoável, de que os fatos ocorreram tal como descrito na denúncia. A doutrina estabelece que a hipótese fática sustentada pela acusação deve passar por diversas etapas: 1) confirmação; 2) falsificação; e 3) comparação entre ela e as hipóteses da defesa. São as lições de Ferrer-Beltrán, “Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido processo”: “O momento da valoração da prova se inicia quando as provas já foram praticadas e, para dizê-lo graficamente, o processo está pronto para a sentença (ou para a adoção da decisão intermediária de que se trate). Nele, o julgador dos fatos (juiz ou jurado) deverá valorar a prova individual e conjuntamente. A valoração individual é um passo prévio e imprescindível para a valoração em conjunto, e consiste na análise da confiabilidade de cada uma das provas, tomadas isoladamente e também em relação umas com as outras, como podem ser as provas sobre a prova. A valoração em conjunto, por sua parte, põe as provas em relação com as distintas hipóteses sobre os fatos e permitirá concluir que grau de corroboração aquelas aportam a cada uma dessas.” (FERRER-BELTRÁN, Jordi. Prueba sin convicción: estándares de prueba y debido proceso. Madrid: Marcial Pons, 2021, p. 23, trad. livre). Novamente, apesar de entender que deva ser dado crédito às palavras da vítima, por si só, notadamente considerando o caso dos autos, suas palavras não são suficientes para formar o standard probatório exigido pela Constituição Federal para uma condenação, sequer ultrapassando a fase da confirmação do enunciado de fato deduzido na denúncia. Ainda pontuo que, em que pese existir medida protetiva ativa quando dos fatos, conforme documentos de Id. 10409790012, fls. 32/34, bem como o réu ter sido intimado delas (Id. 10409790012- fl. 29), não é possível considerar como descumprimento, considerando que a própria vítima, quando questionada em audiência, afirma ter anuído com que o réu residisse na parte inferir do imóvel, renunciando tacitamente a medida protetiva fixada. Feitas essas considerações, e atento ao Princípio da presunção da inocência, de estatura constitucional, que funciona como regra probatória no processo penal, a existência de dúvidas quanto à autoria delitiva/existência do fato como narrado na exordial acusatória impõe a absolvição do réu. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO Elio Gonçalves de Oliveira, com fulcro no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em consequência, Expeça-se alvará de soltura, a ser cumprido se por outro motivo não estiver preso. Considerando as declarações prestadas em juízo pela vítima, nas quais afirma que ainda se sente intimidada pelo réu, entendo, excepcionalmente, pela necessidade de revolvimento e agravamento das medidas protetivas anteriormente fixadas nos autos de nº 0045.18.003550-8. Diante da persistência da situação de vulnerabilidade da ofendida, defiro as medidas protetivas anteriormente concedidas com agravamento, determinando o afastamento do réu do domicilio ou local de convivência com a ofendida e imponho o monitoramento eletrônico do réu pelo prazo de 3 (três) meses, como forma de preservar a integridade física e psicológica da vítima até que cesse o estado atual de risco. À secretaria para adoção das diligências necessárias ao fiel cumprimento da presente decisão. Comunique-se a UGME e expeça-se mandado para afastamento do agressor do lar de convivência com a vítima, no endereço constante dos autos cientificando-o de que o descumprimento das medidas ensejará crime, nos termos do art.24-A, da Lei 11.340/06. Cientifique-se, ainda, ao agressor de que as questões relativas ao patrimônio deverão ser discutidas em ação própria, devendo, se for o caso, comparecer ao balcão da secretaria para nomeação de Defensor Dativo. Determino o desarquivamento do processo de n. 0045.18.003550-8, com a imediata virtualização do processo. Em seguida, traslade-se cópia da presente decisão aos autos da medida protetiva anteriormente concedida, a fim de garantir a devida integração e continuidade da proteção judicial conferida à vítima. Comunique-se a vítima (art. 201, §2º, do CPP). Na hipótese de mudança de endereço sem atualizar em juízo, dou por intimada, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil c/c art. 3o do Código de Processo Penal. Caso haja objetos apreendidos, proceda-se conforme dispõe o Provimento Conjunto 24/CGJ/2012. Não sendo encontrado o réu para intimação da sentença, intime-se por edital, nos termos do art. 392, IV c/c §1° do CPP. Preclusas as vias recursais, certificado o ato, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Barbosa De Lima e outros

ID: 259130421

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ivaiporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002851-30.2019.8.16.0097

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL BARBOSA DE LIMA DANIEL VILEMAN STIPP JOãO SOUZA ALVES

Conclusão

Advogados:

PAULO CÉSAR BUENO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTANA FRIZON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BONFIM GARDIN SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CRIMINAL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572-9989 - E-mail: IVA-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0002851-30.2019.8.16.0097 Vistos e relatados estes autos de Processo Crime nº 0002851-30.2019.8.16.0097, em que são partes como autora a JUSTIÇA PÚBLICA e como réu DANIEL BARBOSA DE LIMA, brasileiro, convivente, soldador, filho de Natalina Barbosa e Osvaldo Francisco Lima, natural de Porto Velho/RO, nascido em 20 de setembro de 1991, com 27 (vinte e sete) anos de idade na data dos fatos, portador da cédula de identidade RG n. 12.528-460-4-PR, residente na Rua José Paschuski, nº 72 – Município de Arapuã/Pr, Comarca de Ivaiporã/PR. I – RELATÓRIO O Ministério Público apresentou denúncia contra JOÃO SOUZA ALVES, qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (Fato 01) e 14, da Lei n. 10.826/03(Fato 02), na forma do artigo 69 do Código Penal. Os denunciados DANIEL BARBOSA DE LIMA e DANIEL VILEMAN STIPP, qualificados no preâmbulo, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal (Fatos 03 e 04). Narra a denúncia que: FATO 01 “No dia 24 de junho de 2019, por volta das 10h00min, em via pública, nas imediações da Estrada Principal, s/nº, Centro, na cidade de Arapuã/PR, nesta Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado, o denunciado JOÃO SOUZA ALVES, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, portava uma arma de fogo de uso permitido, tipo espingarda, marca Rossi, calibre nominal 32 e sete cartuchos intactos, calibre 32, da marca “CBC”, arma e munições aptas para a finalidade que foram fabricadas, conforme Auto de Exibição e Apreensão no mov. 1.27 e Laudo de Exame Pericial de Prestabilidade de Arma de Fogo no mov. 32.3, isto sem que tivesse porte legal da referia arma, estando desta forma em desacordo com as determinações legais e regulamentares. Segundo restou apurado, a equipe policial foi acionada para verificar a prática de crime de receptação praticado pelo denunciado e durante o patrulhamento, ao visualizá-lo foi dado voz de abordagem e na busca realizado no veículo do denunciado foi encontrado a arma e as munições acima mencionadas.” FATO 02 “Em hora não especificada, mas certo que entre o dia 28 de maio de 2019 a 24 de junho de 2019, no município de Jardim Alegre, Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado JOÃO SOUZA ALVES, dolosamente e ciente da ilicitude da sua conduta, adquiriu em proveito próprio, uma bomba d'água, marca Toyama, cor vermelha, número TWT40STPX, plenamente ciente de que se tratava de produto de crime de furto ( artigo 155do Código Penal) praticado na cidade de Arapuã/PR, conforme Boletim de Ocorrência nº 2019/631488 (em anexo). Segundo restou apurado, na busca veicular realizada no veículo do denunciado, foi encontrado o objeto acima mencionado de origem de furto, conforme auto de exibição e apreensão no mov. 1.27. Em razão disso, fora dado voz de prisão em flagrante ao denunciado JOÃO SOUZA ALVES.” FATO 03 “Em hora não especificada, mas certo que entre o dia 28 de maio de 2019 a 24 de junho de 2019, na cidade de Arapuã, Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado DANIEL BARBOSA DE LIMA, dolosamente e ciente da ilicitude da sua conduta, adquiriu em proveito próprio, um videogame, marca Sony, de cor preta, uma roçadeira marca Tramontina e uma bomba costal, marca Jacto, plenamente ciente de que todos os objetos eram derivados de crime de furto (artigo 155do Código Penal) praticado na cidade de Arapuã/PR, conforme Boletim de Ocorrência nº 2019/631488(em anexo). Segundo restou apurado, na sequência do fato 01, a equipe policial foi acionada para verificar a prática de crime de receptação praticado pelo denunciado, razão pela qual se deslocaram até a residência do denunciado localizada na Rua Jose Paschuski, nº 72, Conjunto Príncipe da Paz, na cidade de Arapuã/PR, e na busca domiciliar foram localizados os objetos acima mencionados, conforme auto de exibição e apreensão no mov. 1.26. Em razão disso, fora dado voz de prisão em flagrante ao denunciado DANIEL BARBOSA DE LIMA. Fato 04 Em hora não especificada, mas certo que entre o dia 28 de maio de 2019 a 24 de junho de 2019, nesta cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado DANIEL VILEMAN STIPP, dolosamente e ciente da ilicitude da sua conduta, adquiriu em proveito próprio, aproximadamente 80 kg (oitenta quilos) de carne, plenamente ciente de que era derivado de crime de furto (artigo 155, do Código Penal) praticado na cidade de Arapuã/PR, conforme Boletim de Ocorrência nº 2019/631488(em anexo). Segundo restou apurado, na sequencia do fato 01, a equipe policial foi acionada para verificar a prática de crime de receptação praticado pelo denunciado, razão pela qual se deslocaram até a residência do denunciado localizada no Sítio Stipp, s/nº, Pindauvinha, na cidade de Ivaiporã/PR, e na busca domiciliar foi localizado o objeto acima mencionado. Em razão disso, fora dado voz de prisão em flagrante ao denunciado DANIEL VILEMAN STIPP.” A presente sentença versa exclusivamente aos fatos imputados ao denunciado DANIEL BARBOSA DE LIMA (Fato 03), posto que, em relação aos demais denunciados aceitaram transação ANPP e Suspensão condicional do processo, sendo extinta a punibilidade do denunciado JOÃO pelo integral cumprimento ao mov. 157.1, bem como encontrando-se em fiscalização as condições acordadas para suspensão condicional do processo em relação ao réu DANIEL VILEMAN STIPP. Não ofertada Suspensão Condicional do Processo ao Réu e tampouco ANPP tendo em vista a certidão de antecedentes de mov. 214 onde consta concessão anterior a Suspensão condicional do processo ao réu DANIEL. Recebida a denúncia em 20/08/2021 (seq. 64.1) o denunciado foi devidamente citado (seq. 114.1), tendo apresentando resposta à acusação (seq. 179.1) por meio de defensor nomeado (seq. 176.1). Com o recebimento da resposta a acusação (seq. 181.1), foi designada audiência de instrução e julgamento na qual, sob o crivo do contraditório, foram inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação, sendo ainda realizado o interrogatório do réu tudo por meio de gravação em mídia de som e imagem (seq. 213.2-213-4). Na fase do artigo 402 do CPP nada foi requerido pelas partes. Em alegações finais por memoriais (seq. 218.1), o Ministério Público pugnou pela total procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado como incurso nas sanções do artigo 180 caput do Código Penal. Por sua vez, a defensora do réu, em alegações finais (seq. 222.1), requereu a absolvição do acusado, pela ausência de provas. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se, in casu da prática, em tese, do delito tipificado no artigo 180 caput do Código Penal. Diz o caput do citado artigo 180 do Código Penal que: “Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. A receptação é doutrinariamente considerada, como reflexo de sua arquitetura típica, crime acessório, dependente e parasitário de um delito anterior. Tem sua gênese e raízes típicas fincadas, como componente imprescindível de seu descortino jurídico, no pressuposto da ocorrência de um crime antecedente, denominado crime-base, delito de fundo ou crime originário anterior. Sob esse matiz, o delito de receptação deixa de alcançar silhueta e contornos típicos se não ficar demonstrada a existência do referido pressuposto. Havendo o processo transcorrido normalmente, inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque, havendo sido observado o devido processo legal em seu aspecto formal, passo, desde logo, à análise do mérito. A materialidade do delito está consubstanciada pelo Auto de Prisão em Flagrante delito (seq. 1.3); Termos de depoimentos (seq. 1.4 a 1.7); Boletim de Ocorrência da Polícia Civil (seq. 1.18); Auto de exibição e apreensão (seq. 1.19), constando a apreensão de 01 (um) videogame, modelo “PlayStation 2”; 01 (uma) roçadeira marca “Tramontina”; 01 (uma) bomba Costal dar marca “Jacto”, apreendidos em posse do denunciado Daniel Barbosa de Lima; Boletins de Ocorrências n° 2019/742066 (seq. 61.2); n° 2019/631488 (seq. 61.3) e 2019/781665 (seq. 61.4), bem como pelos depoimentos colhidos durante a fase policial e judicial. A autoria, por sua vez, é certa e recai sobre o denunciado, conforme depoimentos colacionados nos presentes autos. A testemunha Vilmar Daufenbach, em seu depoimento em juízo (seq. 213.2) disse que: (...)conhece os acusados de vista; que chegou de manhã para trabalhar e foi constatado que a porte havia sido arrobada e identificado o furto; que de primeiro momento chamaram a polícia; que as imagens das câmeras mostraram os indivíduos entrando na loja, mas não conseguiram identificar pois estavam de máscara; que somente a moto bomba foi recuperada, pois os indivíduos venderam no assentamento e assim conseguiram recuperar (...). A testemunha Marcus Vinícius Lustosa policial militar, em seu depoimento perante o juízo (seq.213.3), disse que: (…) os fatos procedem. Disse que se recorda de ser uma ocorrência bem complexa, a qual se originou de um furto ocorrido em Manoel Ribas, relacionado a um evento religioso. Que a partir dessa situação, várias equipes participaram de diligências que culminaram nessas prisões. Que se recorda da apreensão desses objetos. Que não se recorda com detalhes de como foi o andamento da situação. Que participou mais ativamente da situação da carne. Que não se recorda se foi na casa do réu no endereço mencionado em Arapuã, pois foram feitas muitas diligências (...). A testemunha Gustavo Matheus Santos policial militar, em seu depoimento em juízo (seq. 213.4), disse que: (...)os fatos procedem. Disse que se recorda de ter participado da ocorrência como um todo, mas exclusivamente da situação do fato 03 não se recorda. Que a diligência começou para apurar o roubo de bastante carne de uma igreja que fazia divisa entre Arapuã e Manoel Ribas. Que não se recorda se outros objetos foram furtados nessa mesma situação. Que reitera o boletim de ocorrência. Que não lembra se participou da prisão de DANIEL BARBOSA (...). Por sua vez, o denunciado DANIEL BARBOSA DE LIMA, em seu interrogatório perante o juízo (seq. 213.5) negou os fatos a si imputados e disse que: (...)os fatos não procedem. Disse que tinha comprado um pouco de carne e o restante era de Fernando. Que o videogame também era de Fernando. Que do modo que se recorda, não tinha roçadeira e bomba em sua casa. Que não conhecia os outros 2 acusados, só o Fernando. Que o videogame estava em sua casa, apesar de não ser dele. Que na sua casa estava a carne que Fernando disse que buscaria depois. Que ficou somente com 5 kg de carne. Que Fernando não falou e ele também não perguntou de onde tinha vindo essa carne. Que conheceu Fernando naquele dia, ele viria embora para Arapuã para trabalhar em uma fazenda. Que Fernando com ele conversou se podia deixar a carne. Que não era muita carne. Que não se recorda o horário em que Fernando deixou as coisas em sua casa. Que encontrou Fernando em um serviço que fizeram juntos. Que Fernando deixou o videogame e a carne por 2 dias em sua casa. Que Fernando ia embora para Arapuã, mas foi preso logo depois. Que conheceu DANIEL e JOÃO no dia em que foram presos juntos. Que Fernando não prometeu nada para ele ficar com essas coisas. Que não tinha conhecimento de que eram objetos furtados. Que ficou sabendo que Fernando era menor no dia em que foram presos. Que Fernando morava no Pindauvinha e no serviço perguntou se poderia guardar a carne em sua casa porque ele viria embora para Arapuã para trabalhar na fazenda do Marcelo. Que a notícia do furto na igreja em Arapuã saiu 2, 3 dias depois. Que Fernando deixou o videogame e a carne e disse que alugaria uma casa em Arapuã. Que pegou o videogame na porta de sua casa. Que devido ao tempo não se recorda se tinha bomba e roçadeira em sua casa. Que tinha um Play 1 na sua casa e o Play 3 era de Fernando (...). Através da análise do conjunto probatório presente nos autos, não restam dúvidas quando a autoria delitiva do delito de receptação, por parte do acusado, tendo em vista que o denunciado possuía plena ciência dos objetos subtraídos, sobretudo porque os adquiriu da pessoa de Luiz Fernando, autor do delito de furto narrado nos autos n° 0001356-06.2019.8.16.0111, inclusive grande quantidade de carne, tendo conhecimento da prática delitiva de furto nos dias anteriores na cidade de Manoel Ribas/PR. Além disso, rememore-se que, nos delitos contra o patrimônio, a apreensão da res na posse do réu gera presunção de sua responsabilidade, invertendo-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar justificativa plausível para se eximir da culpa – o que, como exposto, não ocorreu. Nessa esteira, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná se firmou no sentido de que o ônus da sua boa-fé incumbe ao réu: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIMENTO - TESE ISOLADA NOS AUTOS - DOLO COMPROVADO – ACUSADO ABORDADO NA POSSE DO VEÍCULO FURTADO QUE NÃO SOUBE INDICAR A PROCEDÊNCIA DO BEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – ORIGEM LÍCITA DO BEM SUBTRAÍDO NÃO COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0004445-74.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.02.2022) (TJ-PR - APL: 00044457420188160013 Curitiba 0004445-74.2018.8.16.0013 (Acórdão), Relator: João Domingos Küster Puppi, Data de Julgamento: 08/02/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/02/2022) E ainda: APELAÇÃO CRIMINAL (1). CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ACERVO PROBATÓRIO CONGRUENTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA SUA FORMA CULPOSA. INCABÍVEL. APREENSÃO DA RES EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ORIGEM LÍCITA DO BEM NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FIXADO (FECHADO) PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXCLUEM A APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CRIMINAL (2). CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO SUPERIOR A 10 (DEZ) POR CENTO DO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO VIGÊNTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. DELITO PRATICADO COM ABUSO DE CONFIANÇA. ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL) PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) INCABÍVEL. RÉU QUE NÃO DETINHA A POSSE LÍCITA DO BEM. OBJETO SUBTRAÍDO DE DENTRO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. RECURSO (1) CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002981-46.2015.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz Marcio José Tokars - J. 11.02.2020) Importante consignar que os testemunhos de policiais devem ser apreciados como o de qualquer cidadão, tanto que podem responder igualmente por falso testemunho. Em razão disso, não se demonstrando que o servidor público, no caso, os policiais militares, tenham mentido ou que exista fundados motivos para tanto, não há que se cogitar na inviabilidade de seus depoimentos. O depoimento testemunhal de policial somente não terá valor se evidenciar que esse servidor, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios. Sob esse aspecto, denota-se que os depoimentos policiais colacionados nos autos estão em perfeita harmonia entre as demais provas carreadas nos autos, razão pela qual se encontram revestidos de suficiência para embasar o decreto condenatório. Neste sentido não discrepa a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – DEPOIMENTO POLICIAL – RELEVÂNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE – COMPROVAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ATENUANTE MENORIDADE RELATIVA – DIMINUIÇÃO DA PENA BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE. – Comprovadas a materialidade e autoria delitivas e, inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, o autor deve ser condenado pela prática do delito de tráfico de drogas. Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, desde que não revelem dissonância entre si ou com as demais provas e elementos dos autos e desde que tenham sido colhidos com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, são perfeitamente idôneos para embasar uma condenação e não constituem prova ilícita. – A redução de pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria viola precedentes vinculantes sobre a matéria, a saber, no STJ Resp sob rito dos recursos repetitivos n° 1117068/PR e no STF o RE com repercussão geral n° 597.270-RS – Recurso defensivo aos qual se nega provimento (TJ-MG – Apelação Criminal APR 10024151819554001 – TJ-MG – Data de publicação: 22/01/2020). Vale transcrever a respeito do sistema da livre convicção do juiz, conforme a lição de Júlio Fabrini Mirabette: “Diante do sistema da livre convicção do juiz, encampado pelo Código, a prova indiciária, também chamada circunstancial, tem o mesmo valor das provas diretas, como se atesta na Exposição de Motivos, em que se afirmarão haver hierarquia de provas por não existir necessariamente maior ou menor prestígio de uma com relação a qualquer outro (item VI). Assim, indícios múltiplos, concatenados e impregnados de elementos positivos de credibilidade são suficientes para dar base a uma decisão condenatória, máxime quando excluem qualquer hipótese favorável ao acusado.” (Código de Processo Penal Interpretado, atualizado até julho de 1995- 5ª ed – São Paulo: Atlas, 1997, p. 315). Por fim, no tocante aos demais argumentos expendidos pelo réu, a presente decisão por mais abrangente os engloba e, implicitamente os excluí. Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco um a um os seus argumentos (neste sentido: RTJESP 115/207). III - DECISÃO ISTO POSTO e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia de seq. 61.1 para o fim de CONDENAR o réu DANIEL BARBOSA DE LIMA, no início qualificado, pela prática do crime tipificado no artigo 180 caput do Código Penal. Passo agora a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal. I - Circunstâncias judiciais O réu agiu com dolo, isto é, agiu com a livre vontade de praticar o delito, devendo sua culpabilidade ser tida como normal à espécie. Trata-se de réu primário. Quanto à personalidade e conduta social, os autos não trouxeram elementos suficientes para a sua análise. Os motivos foram próprios do crime, mediante conduta socialmente reprovável. As circunstâncias foram comuns à prática do ilícito. As consequências não foram graves. Por fim, o comportamento da vítima, neste caso a sociedade, em nada contribuiu para o evento. Assim sendo, bem analisados e ponderados estes fatores, com fulcro no artigo 59 do Código Penal fixo-lhe pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual declaro definitiva para este delito, ante a ausência de demais modificadoras. Saliento que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados (os dias). Para a aplicação da pena de multa levei em consideração as circunstâncias judiciais antes apreciadas e principalmente as condições do réu. Regime inicial de cumprimento da pena. Considerando o que prescreve o artigo 33, § 2º, alínea “c” do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda, cujas condições passo a fixar: a) comparecimento pessoal e obrigatório a este juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, sem autorização do Juiz; c) recolher-se em sua residência, diariamente, das 21h00min às 06h00min do dia seguinte; d) não ingerir bebidas alcoólicas; e) não frequentar bares, casas de prostituição e locais onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas; Porém, é possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. Assim, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos consistente em: a) prestação pecuniária a ser revertida em favor do Conselho da Comunidade de Ivaiporã/PR, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), sem prejuízo da pena de multa imposta, podendo o valor ser parcelado em 05 (cinco) vezes. Expeçam-se as respectivas guias para recolhimento. Ressalto que a substituição foi feita porque entendo que esta será suficiente e poderá ter efeito ressocializador e retributivo melhor do que a pena privativa de liberdade e ao Conselho da Comunidade caberá o rigoroso controle do cumprimento das condições, com comunicação imediata ao Juízo em caso de descumprimento. Local, forma e condições da prestação de serviços serão estabelecidos em audiência admonitória que será oportunamente designada. Custas processuais Condeno os acusados, nos termos do artigo 804 do CPP, ao pagamento das custas processuais a serem calculadas ex lege, eis que não existe nos autos comprovação da suposta incapacidade financeira. Saliente-se que a gratuidade da justiça somente deve ser concedida quando não for possível, por qualquer meio, e em prejuízo ao sustento do réu, o pagamento das custas, o pagamento das custas, o que não é o caso dos autos, máxime porque é possível promover o parcelamento do valor sem, contudo, prejudicar o sustento do réu. Transitada em julgado a sentença: a) remetam-se os autos ao contador para apurar as custas. Após, havendo fiança recolhida, determino o levantamento para que seja realizado o pagamento de eventuais custas processuais, indenização do dano (se houver), prestação pecuniária ou multa, devendo ser o réu intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda o pagamento de eventual valor remanescente. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e comunique-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências determinadas pelo Decreto Judiciário nº 1.074/2009; b) expeça-se guia de execução da pena, com as observâncias das disposições legais; c) formem-se os autos de execução e venham conclusos; d) oficie-se à Justiça Eleitoral em atenção ao artigo 15, III da CF/88; e) cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça. f) arquivem-se estes autos. Considerando que se trata na hipótese de Advogada nomeada para patrocinar causa de juridicamente necessitado (seq. 109.1), ante a inexistência de defensoria pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício da Doutora Fernanda Bonfim Gardin Silva OAB/PR nº. 81.013, a teor do artigo 22, §§ 1º e 2º da Lei nº. 8906/94. Desta forma, fixo honorários no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º da Lei nº. 8906/94). Serve a presente sentença de certidão, para fins de recebimento dos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 16 de abril de 2025. Adriana Marques dos Santos Magistrada

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Alexandre De Andrade Ferreira e outros x Juízo Da 16ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 331829968

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000652-53.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ANDRADE FERREIRA HIPERBEM SUPERMERCADO LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

MAYKOM WILLAMES BARROS DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA MSCiv 0000652-53.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: EDMILSON ALVES DA SILVA MSCiv 0000652-53.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE DE ANDRADE FERREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada Processo nº 0000652-53.2025.5.06.0000 (MSCiv) Órgão Julgador: Primeira Seção Especializada em Dissídio Individual Relator: Desembargador Edmilson Alves da Silva Impetrante: ALEXANDRE DE ANDRADE FERREIRA Impetrado: JUÍZO DA 16ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE Litisconsorte: HIPERBEM SUPERMERCADO LTDA. Advogado: Maykom Willames Barros de Carvalho Processo de origem: 0000092-63.2025.5.06.0016 EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS E HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO DE RESCISÃO INDIRETA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. TUTELA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Os elementos de prova produzidos pelo Impetrante, na ação originária, não foram suficientes para amparar a verossimilhança das suas alegações no sentido de que restou configurada falta grave da empregadora a justificar uma declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, tão somente com base na apresentação de um extrato do FGTS, em juízo sumário, sem possibilitar o necessário contraditório entre as partes, e devida apuração de eventuais elementos que possam indicar até mesmo outra forma de terminação do vínculo empregatício, diante do princípio da primazia da realidade e, principalmente, do princípio da continuidade do contrato de trabalho. Portanto, o direito material controvertido demanda extensão probatória e cognição exauriente, no rito processual adequado na ação trabalhista, circunstância deve ser sopesada em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se efetivamente restou impossível a manutenção do vínculo empregatício, o que não se harmoniza com o rito do mandado de segurança, assim como encontra óbice na regra do § 3º do artigo 300 do CPC, haja vista a irreversibilidade prática dos efeitos da decisão liminar, caso fosse deferida. Sendo assim, evidente que os requisitos para a concessão de uma tutela de urgência não restaram preenchidos, ficando inviabilizada a configuração de ofensa a direito líquido e certo. Segurança denegada. Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ALEXANDRE DE ANDRADE FERREIRA contra ato do MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE, praticado na ação trabalhista nº. 0000092-63.2025.5.06.0016, consistente no indeferimento da tutela de urgência para "dar baixa do contrato de trabalho na CTPS", bem como sacar os valores de FGTS e, ainda, habilitar-se no programa do seguro-desemprego. O Impetrante alega, consoante já relatado na decisão de liminar, que a falta de recolhimento do FGTS autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, conforme fez prova o extrato de ID c002f98, de modo que a falta grave da empregadora impacta diretamente na sua vida, ficando impossibilitado de: "acessar recursos fundamentais para a sua subsistência, o que caracteriza uma situação urgente e que justifica a concessão da tutela". E diante disso entende que o ato de indeferimento do pedido violou direito líquido e certo de baixa do contrato de trabalho na CTPS, expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação do seguro-desemprego. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), para efeitos fiscais. Verificado vício na origem, foi determinada a realização da correta classificação dos documentos digitalizados e anexados aos autos pelo Autor, bem como a indicação do endereço da litisconsorte passiva, conforme despacho de ID 4ee72a3, o que foi cumprido, diante da petição de ID 9475525 e documento de ID 81436d7. O pedido de liminar foi indeferido, como se vê no ID 7bed2f6. A autoridade apontada como coatora prestou informações, vistas no ID 9adef21. A Litisconsorte, embora devidamente citada via edital (ID a2141d6), não apresentou contestação. Por fim, o Ministério Público do Trabalho ofereceu parecer, no ID b76da0b, opinando pela denegação da segurança. É o relatório. VOTO Conforme relatado, o Impetrante pretende a concessão da segurança para modificar a decisão em que teve indeferida a tutela de urgência pedida ao MM. Juízo, o qual, ao indeferir o pleito, observou estar diante da ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, uma vez que a comprovação de que a empregadora vem cometendo falta grave necessita de uma ampla produção de provas, e necessidade de um contraditório, sendo temerária uma declaração de rescisão indireta do contrato com base em uma cognição sumária. O pedido de liminar indeferido pela Exma. Juíza convocada Roberta Correa de Araújo, inclusive pela falta de outros elementos de convicção que devessem estar nos autos além do extrato de FGTS, que tornassem insustentável a manutenção do vínculo de emprego, e por isso adoto aqui parte dos fundamentos ali utilizados, na decisão inicial, conforme os termos seguintes: "O Impetrante postulou a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho e expedição de alvará para saque do FGTS, que foi indeferida nos seguintes termos (ID 81436d7): "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) A reclamante a concessão de medida antecipatória dos efeitos da tutela para que seja declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho, e, assim, seja expedido alvará autorizando o saque do FGTS e seja registrado em sua CTPS o encerramento do contrato de trabalho. Alega que a empregadora não vem efetuando regularmente os recolhimentos para a sua conta vinculada do FGTS. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da medida pleiteada, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A demonstração de que o empregador vem cometendo falta grave depende de dilação probatória. Ademais, mostra-se temerária a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho baseada em uma cognição sumária do conjunto probatório dos autos. Em razão do princípio da continuidade do contrato de trabalho, convém que a rescisão indireta apenas seja declarada após cognição exauriente. Ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Dê-se ciência. B) Considerando os termos do ATO CONJUNTO TRT6 - GP - CRT Nº 03/2024, que instituiu a Central de Audiências Iniciais do Recife, DETERMINO: 1 - Remetam-se os autos à Central de Audiências Iniciais para realização da audiência inicial. 2 - Caso as partes pretendam conciliar, fica desde já autorizada a remessa dos autos ao CEJUSC. 3 - Devolvidos os autos, não havendo acordo, voltem conclusos para deliberação." Em se tratando de Mandado de Segurança, sempre que forem relevantes os fundamentos da ação, e se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final, ou seja, quando presentes o fummus boni iuris e o periculum in mora, é permitido ao magistrado emitir provimento antecipatório, conforme requerido, a teor do disposto no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. No caso concreto, no entanto, ambos os requisitos estão ausentes, não merecendo acolhida a pretensão formulada. Inicialmente cumpre destacar que o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em decorrência da falta de recolhimentos do FGTS, ainda é controvertido nos Tribunais, em que pese a jurisprudência do TST caminhar no sentido do seu reconhecimento. No caso em voga, a CTPS ID b288e4a e o documento de ID ee52a70 revelam que o Impetrante foi contratado em 15/05/2021 e, na data do ajuizamento da ação principal que se deu em 1º/02/2025 (ID 0d76031), a empregadora deixava de recolher o FGTS desde julho/2024, ou seja, durante os últimos 6 (seis) meses, conforme faz prova o extrato de FGTS de ID 1cd1100 (emitido em 23/01/2025). A tal respeito, embora a falta contratual da empregadora possa, em tese, resultar na decretação da rescisão indireta do vínculo de emprego, essa circunstância deve ser considerada, em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se, efetivamente, tornou-se insustentável a manutenção do liame empregatício. E como é de sabença, somente é possível a concessão da tutela de urgência sem que haja o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, considerando a natureza precária que envolve a decisão de deferimento. Desta forma, a determinação de baixa da CTPS só poderá se efetivar após a existência de decisão definitiva que reconheça a rescisão indireta. Nessas circunstâncias, é forçoso reconhecer que, a hipótese em análise, versa sobre matéria debatida na ação principal eminentemente controvertida, sendo necessária dilação probatória, não sendo a ação mandamental o remédio jurídico adequado. Necessário, pois, oportunizar à parte contrária apresentação de defesa e produção de provas, sob pena de afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Além disso, os elementos apresentados não se revelam suficientes para evidenciar suposto prejuízo ao Impetrante - Reclamante dos autos originários - em virtude da ausência de depósitos do FGTS, no que diz respeito a sua segurança econômica, uma vez que o contrato permanece em vigência, com o percebimento de salários. Indefiro o requerimento." De fato, a partir do que se vê em tal decisão, e contrariamente ao que defende o Impetrante, os elementos de prova produzidos por ele, na ação originária, não tinham mesmo por que ensejar, de plano, uma tutela de urgência, que, pela natureza satisfativa que possuiria, poderia antecipar algo a que o interessado não fizesse jus, no todo ou em parte, futuramente, havendo ali sido utilizada a prerrogativa pelo MM. Juízo de não a conceder pela ausência de convicção sobre a verossimilhança do direito - porque é disso, evidentemente, que se estava falando. Claro fica, portanto, que o pedido formulado em Mandado de Segurança com a finalidade de rever aquele ato judicial - e, agora, já não mais a partir de uma ideia de verossimilhança de direito, quando da cognição sumária procedida na primeira instância, mas sim de convicção sobre existência de um direito líquido e certo - não pode, como não pôde por ocasião da apreciação do pleito de liminar, ter êxito. Oportuno ressaltar que somente é possível a concessão da tutela de urgência sem que haja efetivamente o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, considerando a natureza precária que envolve a decisão sobre declarar existente uma rescisão indireta do contrato de trabalho, ou mesmo decretá-la. A determinação de "dar baixa do contrato de trabalho na CTPS", por exemplo, bem como de possibilitar o saque de valores do FGTS e a habilitação no programa do seguro-desemprego, ao certo, só poderá se efetivar após algum exaurimento probatório, se assim foi como o MM. Juízo se convenceu que coubesse ser. Além disso, os elementos postos à apreciação não se revelam suficientes para evidenciar que prejuízo estava sendo imposto ao Impetrante em virtude da ausência de depósitos à conta vinculada do FGTS, que ele não tivesse como exigir da empregadora mantendo o vínculo de emprego, como de fato o manteve - até o ajuizamento da ação, pelo menos, é o que se deduz que ocorre -, restando afastado, além disso, o perigo da demora. Assim, verifico que, efetivamente, não se encontravam presentes, na ação originária, por conta dos elementos que foram vistos pelo julgador ali, os requisitos para concessão de uma tutela de urgência, o que sugere não existir qualquer ilegalidade ou abusividade no ato judicial impugnado. A título ilustrativo, trago os seguintes precedentes, no mesmo sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA DO TRABALHADOR. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. LEGITIMIDADE DO ATO APONTADO COMO COATOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Juízo condutor do processo principal, que indeferiu a tutela de urgência ali postulada, na qual o reclamante pretendia o reconhecimento imediato da rescisão indireta do contrato de trabalho. O obreiro ingressou, assim, com o presente mandado de segurança. Acontece que, sendo negados em defesa os fatos que ensejariam o enquadramento no art. 483 da CLT, como a imposição de jornada extenuante e a prática de discriminação, que não se presumem ocorridos, não há que se falar em direito líquido e certo à concessão do pleito liminar. Na hipótese, inexiste prova documental minimamente suficiente ao fim almejado, a perícia designada (ainda) não foi confeccionada e a audiência de instrução para oitiva de testemunhas (ainda) não se realizou. Inequívoca, pois, a necessidade de dilação probatória. Segurança denegada.(TRT da 6ª Região; Processo: 0001356-03.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 12-08-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - 1ª Seção Especializada; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA NA DEMANDA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A pretensão liminar apresentada em sede de reclamação trabalhista somente pode prosperar acaso o obreiro comprove a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em concreto, o direito material controvertido demanda dilação probatória e cognição exauriente, no rito processual adequado na Ação Trabalhista vinculada ao presente mandamus. Logo, tem-se que a decisão tomada em sede de tutela de urgência (ato coator) ofendeu a direito líquido e certo do impetrante. Segurança concedida. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001282-46.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 09-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fabio André de Farias - 1ª Seção Especializada; Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS) AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.A impetrante persegue o deferimento de medida liminar, inaudita altera pars, a fim que seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação da empregadora ao pagamento dos valores rescisórios devidos, expedição de alvará para encaminhamento do seguro desemprego e saque do FGTS. A ausência de recolhimento de depósitos ao FGTS é situação, em tese, de fato capaz de autorizar o decreto de rescisão indireta do contrato de trabalho. Contudo, essa circunstância deve ser sopesada em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se efetivamente restou impossível a manutenção do vínculo empregatício. Realce de que a presunção milita em favor da continuidade da relação de emprego. Em seu recurso, a agravante nem mesmo apresentou argumentos específicos capazes de confrontar o entendimento do Juízo, de que a liminar pretendida envolve o deferimento de medidas que exigem dilação probatória, incompatíveis com o rito do mandado de segurança, assim como que encontra óbice na regra do § 3º do artigo 300 do CPC, haja vista a irreversibilidade prática dos efeitos da decisão liminar, caso fosse deferida. Recurso improvido." (TRT6-Processo: AgRT - 0000644- 47.2023.5.06.0000, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 10/07/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 11/07/2023) MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS. RESCISÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.O reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, em linha de princípio, exige incursão probatória mais aprofundada. Aliás, o próprio reconhecimento da rescisão indireta em razão da ausência de recolhimentos fundiários é entendimento controvertido nos Tribunais, embora não se desconheça que a jurisprudência do TST trilhe na senda do seu reconhecimento em caso de atrasos quanto ao recolhimento do FGTS. Acontece que essa circunstância deve ser sopesada em conjunto com outros elementos de convicção, a fim de se verificar se efetivamente restou impossível a manutenção do vínculo empregatício, o que, evidentemente, exige incursão probatória, o que não se harmoniza com o rito do mandado de segurança, assim como encontra óbice na regra do § 3º do artigo 300 do CPC, haja vista a irreversibilidade prática dos efeitos da decisão liminar, caso fosse deferida. Sendo assim, a denegação da segurança é medida que se impõe.(TRT da 6ª Região; Processo: 0002156-65.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 05-12-2023; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - 1ª Seção Especializada; Relator(a): IBRAHIM ALVES DA SILVA FILHO) Cito ainda, por oportuno, caso julgado pela Primeira Seção Especializada do Tribunal Superior do Trabalho, que, mutatis mutandis, aplica-se à hipótese aqui analisada: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ATO COATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR DE RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão liminar proferida na Reclamação Trabalhista matriz, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Impetrante, no sentido de decretar a rescisão indireta de seu contrato de trabalho. 2. A tutela de urgência pleiteada no feito primitivo amparava-se no argumento de que a recorrente teria deixado de recolher o FGTS em sua conta vinculada por 19 meses, além de não ter fornecido cesta básica ou vale-alimentação desde 2016 até março de 2019, fatos estes apontados como incontroversos. 3. A concessão da tutela de urgência exige o preenchimento simultâneo dos requisitos elencados no art. 300 do CPC de 2015, a saber a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso em exame, não há elementos capazes de demonstrar o atendimento das exigências do art. 300 do CPC de 2015, pois, analisando-se a prova dos autos, não se constata a juntada de documento algum a comprovar a mora referente ao FGTS, nos termos alegados no feito primitivo. Além disso, o pleito correspondente, deduzido na petição inicial, foi devidamente impugnado pela recorrida em sua contestação no processo matriz, o que afasta a alegação de que os fatos narrados na exordial sobre o FGTS seriam incontroversos. 5. Lado outro, o fornecimento de cestas básicas ou vale-alimentação diz respeito ao prêmio-assiduidade previsto na cláusula 11.ª da convenção coletiva da categoria profissional do recorrente, que é devido apenas pelas empresas com mais de 10 empregados, circunstância que não foi apontada pelo Impetrante, relativamente à recorrida, na peça vestibular do processo matriz, impedindo, assim, de, em juízo prelibatório típico da apreciação das tutelas provisórias, aferir a probabilidade do direito alegado. 6. É dizer, assim, que a decisão apontada como Ato Coator nestes autos decidiu a questão de acordo com os ditames estabelecidos no art. 300 do CPC/2015, não havendo ilegalidade ou abusividade tampouco ofensa a direito líquido e certo do Impetrante, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido. 7. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (TST - ROT: 226703520195040000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 01/06/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 04/06/2021) Faço alusão, ainda, ao que foi muito bem pontuado no parecer ministerial: "(...) Dessa forma, a apreciação de pedido de concessão de tutela de urgência insere-se no poder discricionário do julgador, extraída a decisão de seu convencimento sobre a matéria trazida a juízo, cuja cassação somente seria possível, por meio da ação mandamental, se presente flagrante ilegalidade ou abuso no ato impetrado. Na hipótese dos autos, o impetrante não logrou êxito em comprovar a ofensa ao seu direito líquido e certo. A despeito da juntada do extrato da conta vinculada ao FGTS, as circunstâncias ensejadoras da justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregado (art. 483 da CLT) são genéricas e imprecisas, o que exige dilação probatória, oportunizando-se a ambas as partes exercitarem a ampla defesa e o contraditório. No presente momento, o que se avalia é a ilegalidade, ou não, da decisão da autoridade coatora, que, no caso, não ocorre, uma vez que não restou demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da liminar negada ao impetrante. Pelas razões acima expostas, conclui-se que o ato judicial vergastado não se revela objetivamente ilegal, inexistindo, por isso, violação a direito "líquido e certo" do impetrante." Por todos esses fundamentos, entendo caber a denegação da segurança pretendida. Ao fim, concedo ao Impetrante os benefícios da justiça gratuita, em face do pedido formulado na petição inicial e da declaração de hipossuficiência econômica anexada sob ID a45b2c1. CONCLUSÃO Diante do exposto, denego a segurança. Custas processuais no valor de R$ 20,00 (vinte reais), dispensadas da cobrança do Impetrante, diante da gratuidade de justiça a ele concedida. ACORDAM os Desembargadores da 1ª Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, denegar a segurança. Custas processuais no valor de R$ 20,00 (vinte reais), dispensadas da cobrança do Impetrante, diante da gratuidade de justiça a ele concedida. Recife, 21 de julho de 2025. EDMILSON ALVES DA SILVA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 21 de julho de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Edmilson Alves da Silva (Relator); as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya, Ana Catarina Cisneiros Barbosa; os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara, Gisane Barbosa de Araújo, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho; e a Procuradora-Chefe Substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Gabriela Tavares Miranda Maciel, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por unanimidade, denegar a segurança. Custas processuais no valor de R$ 20,00 (vinte reais), dispensadas da cobrança do Impetrante, diante da gratuidade de justiça a ele concedida. Ausências justificadas dos Excelentíssimos Desembargadores Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi e Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, em razão compensação de férias. Presença da Excelentíssima Juíza Ana Catarina Cisneiros Barbosa, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada EDMILSON ALVES DA SILVA Relator RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOUVEIA RODRIGUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DE ANDRADE FERREIRA

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Processo nº 0001356-12.2023.8.27.2713

ID: 315300427

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001356-12.2023.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A MARCIO PEIXOTO VALADÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO MARTINS CURY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0001356-12.2023.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO PEIXOTO VALADÃO ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AUTOR : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A ADVOGADO(A) : RENATO… Embargos à Execução Fiscal Nº 0001356-12.2023.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO PEIXOTO VALADÃO ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AUTOR : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) SENTENÇA Cuida-se, na espécie de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A e MÁRCIO PEIXOTO VALADÃO, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirma a embargante a existência de irregularidade do redirecionamento executivo ao embargante; nulidade da inscrição do nome do Embargante Márcio como corresponsável; prescrição parcial para o ajuizamento da execução fiscal; prescrição intercorrente e contribuição a terceiros. Juntou documentos conforme evento 01. Liminar não concedida no evento 40, recebendo os embargos opostos, negando-lhes, porém, a atribuição de efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput c/c § 1º). Intimado, o embargado ofertou impugnação no evento 49, rechaçando integralmente às suscitações da embargante. Intimado, o embargado apresentou réplica no evento 55. Intimados em relação às provas, a embargante requisitou que o embargado seja intimado a produção de prova testemunhal, por outro lado, o embargado nada requereu (eventos 63 e 65). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, INDEFIRO a prova testemunhal, posto que não se faz necessário a oitiva de testemunha indicada, haja vista que a lide versa tão somente de matéria probatória documental. Além disso, verificada a desnecessidade da produção de provas, não há que se falar em necessidade do deferimento da oitiva de testemunhas e, sequer, em violação ao cerceamento de defesa. Nesse sentido o TJTO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. À luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito, antecipadamente, se não for necessária a produção de outras provas.2. O julgamento antecipado da lide é instrumento processual destinado a acelerar a prestação jurisdicional nos casos em que a instrução probatória se mostrar desnecessária, pois inócua a alterar o convencimento do julgador formado com base nos documentos juntados pelas partes.3. Verificada a desnecessidade da produção de provas, não há que se falar em necessidade do deferimento da oitiva de testemunhas e, sequer, em violação ao cerceamento de defesa. Logo, a atividade jurisdicional deve conspirado favor dos princípios da celeridade e efetividade.4. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009458-28.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 16:35:42) Desta forma, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim, imposição constitucional (art. 5º, LXXVII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). 1. Das preliminares. 1.1 Da Prescrição. Como visto, cinge-se a controvérsia em se aferir a eventual decadência e prescrição dos créditos perseguidos pela Fazenda Pública exequente, ora embargada. Em relação à alegada prescrição, não merece prosperar. Explico. A embargante fundamenta sua pretensão ao argumento de que entre a constituição do crédito e a propositura da ação ocorreu a prescrição. O ato de apuração e de inscrição em dívida ativa é de suma importância, tanto o é, que o artigo 204 do CTN e o artigo 3º da LEF conferem à dívida regularmente inscrita a presunção relativa de liquidez e certeza, dando-lhe efeito de prova pré-constituída, somente ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ou de terceiro a quem aproveite. Assim, é após a inscrição que a dívida se torna idônea, passível de ser cobrada por meio de ação de execução fiscal, sendo a certidão de dívida ativa o título executivo utilizado para instruir o pleito, conforme exegese do artigo 783, início IX do Código de Processo Civil. Isso porque os atos administrativos, quando editados, trazem em si, a presunção de legitimidade, ou seja, de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. De todo modo não se trata de presunção absoluta, júris et de jure, que é aquela que não admite prova em contrário. Logo, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, somente cederá mediante a produção de prova inequívoca que via de regra deve ser comprovada pela parte executada/embargante. De toda sorte, restringindo-se as arguições da embargante a existência da prescrição, passo ao exame do pleito segundo a ótica das suscitações. Pois bem. Conforme estabelece o artigo 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, a execução fiscal versa sobre 2 (duas) CDAs, 356686329 e 396090443. Em relação à primeira, n.356686329, foi constituída em 29/08/2003, todavia, houve pedidos de parcelamento do débito tributário de forma recorrente, a primeira no ano 2003 e extinta em 2005. Como também, houve o segundo parcelamento, o qual foi formalizado em 15/09/2006, tal como rescindido em 13/11/2009. E a demanda em debate foi proposta em 12/06/2009, tal como houve despacho citatório em seguida, o qual suspende a execução fiscal. Do mesmo modo, à segunda, n.° 396090443, teve sua origem datado de 12.03.2011, tendo a prescrição a ser alcançada em 12/03/2013, porém, como já dito, a presente demanda foi proposta em 12/06/2009, assim como, houve o despacho citatório em seguida, o qual suspende a execução. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, na forma do artigo 174, p.ú, do CTN, como também eventual inadimplemento, o prazo prescricional recomeça a fluir. Nesse sentido o TJTO: Tese de julgamento: 1. O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, sendo que, em caso de inadimplemento, o prazo prescricional recomeça a fluir integralmente. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a inércia do exequente por período superior a cinco anos após a suspensão do processo e arquivamento provisório, conforme o artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. 3. O decurso do prazo prescricional no curso da execução fiscal, sem a adoção de providências efetivas pelo exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito, independentemente da atuação posterior da Fazenda Pública.(TJTO , Apelação Cível, 5000092-22.2008.8.27.2737, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:06:09) Desta forma, conforme se infere do procedimento administrativo, acostado nos autos. Portanto, a ação de execução fiscal prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir da referida data. Como se vê a ação fora proposta dentro do prazo legal, não estando, assim, abarcada pela prescrição arguida, ainda que somássemos o interstício entre o ajuizado da ação e o despacho ordenador da citação lançado nos autos, seguindo a interpretação do inciso I do artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 174 (...)Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 - DOU 09.02.2005); Somente como reforço, vejamos precedente do E. Tribunal de Justiça do Tocantins APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EIMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Estatui o artigo 156, V do Código Tributário Nacional que, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e o artigo 174do mesmo Codex estabelece que, ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2- Não há falar em prescrição do crédito tributário posto que a ação protocolada em 30.05.2003 foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, previsto à exigência do respectivo crédito tributário, vez que, a dívida foi inscrita em 19.02.2002. 3 - Em se tratando de ação proposta antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/05 que, impõe a interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação da parte adversa na Execução Fiscal, há que aplicar a redação original do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional que previa a citação válida como evento interruptivo da prescrição.4- Segundo orientação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, inexiste plausibilidade em considerar prescrito o crédito do Município exequente quando, na realidade, a morosidade do trâmite processual comprometeu todo o prazo disponível para a satisfação do direito do Estado. 5- A data do marco interruptivo, por sua vez, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, §1º, do CPC, c/c o art. 1º da Lei 6.830/80. 6 - In casu, a ação de execução foi ajuizada em30.05.2003, e, considerado o prazo de cinco anos disponibilizado para o ente fazendário ajuizar a ação executiva, a pretensão de cobrança poderia ter sido deduzida até 30.05.2008, pelo que não há falar em prescrição. 7- Sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime (Processo: 00215084820188270000) (Grifei). Sem maiores digressões, restando evidenciado a inocorrência da prescrição na forma pretendida. Do mesmo modo, também não há que se falar em prescrição intercorrente, a uma, porque o feito sequer chegou a ser suspenso, na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal; e, a duas, porque não vislumbrada a inércia da parte exequente. A rigor, a mora ora verificada é imputável exclusivamente ao aparato judiciário, incidindo, por analogia, o teor da súmula n. 106/STJ. Sendo assim, REJEITO as preliminares arguidas, devendo-se ser adentrado o mérito da lide em questão. 2. Do mérito. 2.1 Redirecionamento executivo ao embargante Como se sabe, a Súmula 435 do STJ estabelece que a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Nesse caminhar, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 981 do STJ confirma que, em casos de dissolução irregular, a responsabilidade dos sócios-gerentes decorre diretamente do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, restou demonstrado que a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações e que a citação não pôde ser realizada no endereço cadastrado, inexistindo prova de dissolução formal. Esse contexto caracteriza a dissolução irregular da sociedade e justifica o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Nesse sentido a tese de recente julgado do TJTO: Tese de julgamento: 1. No âmbito do direito tributário, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A presunção de dissolução irregular decorre do encerramento das atividades da empresa sem a devida comunicação aos órgãos competentes, conforme disposto na Súmula 435 do STJ. 3. A decisão que indefere o pedido de redirecionamento da execução fiscal em tais circunstâncias contraria a jurisprudência consolidada do STJ, o que impõe sua reforma.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019986-24.2024.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 19:55:36) Desta forma, no caso, foi devidamente comprovado a dissolução irregular da sociedade empresária, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal na forma deferida anteriormente. 2.2 Nulidade da inscrição do nome do Embargante Márcio como corresponsável No caso, os débitos tributários são referentes ao período em que o embargante integrava a sociedade empresária, sendo que, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a modificação do contrato - na questão, não houve sequer modificação-. Desta forma, havendo inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, cabe a eles o ônus de demonstrar a ausência das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que não foi feito, devendo ser rejeitada a tese. Nesse sentido o TJTO: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIOS INCLUÍDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por sócios em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, na qual figuram como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa (CDA) por débitos tributários da empresa executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a discussão da ilegitimidade passiva dos sócios através de exceção de pré-executividade quando seus nomes constam na Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir 3. Conforme Tema 108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa. 4.A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário, demandando dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. 5. Os débitos tributários são referentes ao período em que os agravantes integravam a sociedade empresária, sendo que, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a modificação do contrato. 6. Havendo inclusão do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa, cabe a eles o ônus de demonstrar a ausência das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que demanda dilação probatória em sede própria de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva de sócio que consta como responsável na Certidão de Dívida Ativa, em razão da necessidade de dilação probatória. 2. O sócio retirante responde pelos débitos tributários constituídos durante sua participação na sociedade, observado o prazo de dois anos após a averbação da modificação contratual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 3º; Código Civil, art. 1.003, parágrafo único; Código Tributário Nacional, art. 135. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 (Tema 108). Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015795-33.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 19:29:26) Assim, levando em consideração a situação cadastral da empresa já mencionada em linhas anteriores, presume-se a ocorrência de sua dissolução irregular, uma vez que não foi encontrada no endereço fiscal, circunstâncias e fatos que admitem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Dispositivo Pelo exposto, conforme fundamentação alhures, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ante a inocorrência da prescrição. Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO, assim, a parte EMBARGANTE ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 85, parágrafos 2° e 6º ambos do Código de Processo Civil, mormente levando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da Ação de Execução Fiscal em apenso. Após INTIME-SE a parte exequente para impulsionar os autos, sob pena de suspensão. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, havendo custas e/ou taxa judiciárias remanescentes, ressalvados os casos de gratuidade da Justiça, proceda a escrivania tal como determinado no Provimento do TJTO, independentemente de novo despacho judicial. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0001356-12.2023.8.27.2713

ID: 315297405

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001356-12.2023.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A MARCIO PEIXOTO VALADÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO MARTINS CURY

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Embargos à Execução Fiscal Nº 0001356-12.2023.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO PEIXOTO VALADÃO ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AUTOR : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A ADVOGADO(A) : RENATO… Embargos à Execução Fiscal Nº 0001356-12.2023.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO PEIXOTO VALADÃO ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AUTOR : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) SENTENÇA Cuida-se, na espécie de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A e MÁRCIO PEIXOTO VALADÃO, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirma a embargante a existência de irregularidade do redirecionamento executivo ao embargante; nulidade da inscrição do nome do Embargante Márcio como corresponsável; prescrição parcial para o ajuizamento da execução fiscal; prescrição intercorrente e contribuição a terceiros. Juntou documentos conforme evento 01. Liminar não concedida no evento 40, recebendo os embargos opostos, negando-lhes, porém, a atribuição de efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput c/c § 1º). Intimado, o embargado ofertou impugnação no evento 49, rechaçando integralmente às suscitações da embargante. Intimado, o embargado apresentou réplica no evento 55. Intimados em relação às provas, a embargante requisitou que o embargado seja intimado a produção de prova testemunhal, por outro lado, o embargado nada requereu (eventos 63 e 65). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, INDEFIRO a prova testemunhal, posto que não se faz necessário a oitiva de testemunha indicada, haja vista que a lide versa tão somente de matéria probatória documental. Além disso, verificada a desnecessidade da produção de provas, não há que se falar em necessidade do deferimento da oitiva de testemunhas e, sequer, em violação ao cerceamento de defesa. Nesse sentido o TJTO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. À luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito, antecipadamente, se não for necessária a produção de outras provas.2. O julgamento antecipado da lide é instrumento processual destinado a acelerar a prestação jurisdicional nos casos em que a instrução probatória se mostrar desnecessária, pois inócua a alterar o convencimento do julgador formado com base nos documentos juntados pelas partes.3. Verificada a desnecessidade da produção de provas, não há que se falar em necessidade do deferimento da oitiva de testemunhas e, sequer, em violação ao cerceamento de defesa. Logo, a atividade jurisdicional deve conspirado favor dos princípios da celeridade e efetividade.4. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009458-28.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 16:35:42) Desta forma, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim, imposição constitucional (art. 5º, LXXVII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). 1. Das preliminares. 1.1 Da Prescrição. Como visto, cinge-se a controvérsia em se aferir a eventual decadência e prescrição dos créditos perseguidos pela Fazenda Pública exequente, ora embargada. Em relação à alegada prescrição, não merece prosperar. Explico. A embargante fundamenta sua pretensão ao argumento de que entre a constituição do crédito e a propositura da ação ocorreu a prescrição. O ato de apuração e de inscrição em dívida ativa é de suma importância, tanto o é, que o artigo 204 do CTN e o artigo 3º da LEF conferem à dívida regularmente inscrita a presunção relativa de liquidez e certeza, dando-lhe efeito de prova pré-constituída, somente ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ou de terceiro a quem aproveite. Assim, é após a inscrição que a dívida se torna idônea, passível de ser cobrada por meio de ação de execução fiscal, sendo a certidão de dívida ativa o título executivo utilizado para instruir o pleito, conforme exegese do artigo 783, início IX do Código de Processo Civil. Isso porque os atos administrativos, quando editados, trazem em si, a presunção de legitimidade, ou seja, de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. De todo modo não se trata de presunção absoluta, júris et de jure, que é aquela que não admite prova em contrário. Logo, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, somente cederá mediante a produção de prova inequívoca que via de regra deve ser comprovada pela parte executada/embargante. De toda sorte, restringindo-se as arguições da embargante a existência da prescrição, passo ao exame do pleito segundo a ótica das suscitações. Pois bem. Conforme estabelece o artigo 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, a execução fiscal versa sobre 2 (duas) CDAs, 356686329 e 396090443. Em relação à primeira, n.356686329, foi constituída em 29/08/2003, todavia, houve pedidos de parcelamento do débito tributário de forma recorrente, a primeira no ano 2003 e extinta em 2005. Como também, houve o segundo parcelamento, o qual foi formalizado em 15/09/2006, tal como rescindido em 13/11/2009. E a demanda em debate foi proposta em 12/06/2009, tal como houve despacho citatório em seguida, o qual suspende a execução fiscal. Do mesmo modo, à segunda, n.° 396090443, teve sua origem datado de 12.03.2011, tendo a prescrição a ser alcançada em 12/03/2013, porém, como já dito, a presente demanda foi proposta em 12/06/2009, assim como, houve o despacho citatório em seguida, o qual suspende a execução. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, na forma do artigo 174, p.ú, do CTN, como também eventual inadimplemento, o prazo prescricional recomeça a fluir. Nesse sentido o TJTO: Tese de julgamento: 1. O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, sendo que, em caso de inadimplemento, o prazo prescricional recomeça a fluir integralmente. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a inércia do exequente por período superior a cinco anos após a suspensão do processo e arquivamento provisório, conforme o artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. 3. O decurso do prazo prescricional no curso da execução fiscal, sem a adoção de providências efetivas pelo exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito, independentemente da atuação posterior da Fazenda Pública.(TJTO , Apelação Cível, 5000092-22.2008.8.27.2737, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:06:09) Desta forma, conforme se infere do procedimento administrativo, acostado nos autos. Portanto, a ação de execução fiscal prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir da referida data. Como se vê a ação fora proposta dentro do prazo legal, não estando, assim, abarcada pela prescrição arguida, ainda que somássemos o interstício entre o ajuizado da ação e o despacho ordenador da citação lançado nos autos, seguindo a interpretação do inciso I do artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 174 (...)Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 - DOU 09.02.2005); Somente como reforço, vejamos precedente do E. Tribunal de Justiça do Tocantins APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EIMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Estatui o artigo 156, V do Código Tributário Nacional que, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e o artigo 174do mesmo Codex estabelece que, ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2- Não há falar em prescrição do crédito tributário posto que a ação protocolada em 30.05.2003 foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, previsto à exigência do respectivo crédito tributário, vez que, a dívida foi inscrita em 19.02.2002. 3 - Em se tratando de ação proposta antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/05 que, impõe a interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação da parte adversa na Execução Fiscal, há que aplicar a redação original do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional que previa a citação válida como evento interruptivo da prescrição.4- Segundo orientação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, inexiste plausibilidade em considerar prescrito o crédito do Município exequente quando, na realidade, a morosidade do trâmite processual comprometeu todo o prazo disponível para a satisfação do direito do Estado. 5- A data do marco interruptivo, por sua vez, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, §1º, do CPC, c/c o art. 1º da Lei 6.830/80. 6 - In casu, a ação de execução foi ajuizada em30.05.2003, e, considerado o prazo de cinco anos disponibilizado para o ente fazendário ajuizar a ação executiva, a pretensão de cobrança poderia ter sido deduzida até 30.05.2008, pelo que não há falar em prescrição. 7- Sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime (Processo: 00215084820188270000) (Grifei). Sem maiores digressões, restando evidenciado a inocorrência da prescrição na forma pretendida. Do mesmo modo, também não há que se falar em prescrição intercorrente, a uma, porque o feito sequer chegou a ser suspenso, na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal; e, a duas, porque não vislumbrada a inércia da parte exequente. A rigor, a mora ora verificada é imputável exclusivamente ao aparato judiciário, incidindo, por analogia, o teor da súmula n. 106/STJ. Sendo assim, REJEITO as preliminares arguidas, devendo-se ser adentrado o mérito da lide em questão. 2. Do mérito. 2.1 Redirecionamento executivo ao embargante Como se sabe, a Súmula 435 do STJ estabelece que a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Nesse caminhar, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 981 do STJ confirma que, em casos de dissolução irregular, a responsabilidade dos sócios-gerentes decorre diretamente do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, restou demonstrado que a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações e que a citação não pôde ser realizada no endereço cadastrado, inexistindo prova de dissolução formal. Esse contexto caracteriza a dissolução irregular da sociedade e justifica o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Nesse sentido a tese de recente julgado do TJTO: Tese de julgamento: 1. No âmbito do direito tributário, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A presunção de dissolução irregular decorre do encerramento das atividades da empresa sem a devida comunicação aos órgãos competentes, conforme disposto na Súmula 435 do STJ. 3. A decisão que indefere o pedido de redirecionamento da execução fiscal em tais circunstâncias contraria a jurisprudência consolidada do STJ, o que impõe sua reforma.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019986-24.2024.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 19:55:36) Desta forma, no caso, foi devidamente comprovado a dissolução irregular da sociedade empresária, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal na forma deferida anteriormente. 2.2 Nulidade da inscrição do nome do Embargante Márcio como corresponsável No caso, os débitos tributários são referentes ao período em que o embargante integrava a sociedade empresária, sendo que, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a modificação do contrato - na questão, não houve sequer modificação-. Desta forma, havendo inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, cabe a eles o ônus de demonstrar a ausência das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que não foi feito, devendo ser rejeitada a tese. Nesse sentido o TJTO: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIOS INCLUÍDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por sócios em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, na qual figuram como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa (CDA) por débitos tributários da empresa executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a discussão da ilegitimidade passiva dos sócios através de exceção de pré-executividade quando seus nomes constam na Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir 3. Conforme Tema 108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa. 4.A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário, demandando dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. 5. Os débitos tributários são referentes ao período em que os agravantes integravam a sociedade empresária, sendo que, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a modificação do contrato. 6. Havendo inclusão do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa, cabe a eles o ônus de demonstrar a ausência das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que demanda dilação probatória em sede própria de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva de sócio que consta como responsável na Certidão de Dívida Ativa, em razão da necessidade de dilação probatória. 2. O sócio retirante responde pelos débitos tributários constituídos durante sua participação na sociedade, observado o prazo de dois anos após a averbação da modificação contratual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 3º; Código Civil, art. 1.003, parágrafo único; Código Tributário Nacional, art. 135. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 (Tema 108). Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015795-33.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 19:29:26) Assim, levando em consideração a situação cadastral da empresa já mencionada em linhas anteriores, presume-se a ocorrência de sua dissolução irregular, uma vez que não foi encontrada no endereço fiscal, circunstâncias e fatos que admitem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Dispositivo Pelo exposto, conforme fundamentação alhures, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ante a inocorrência da prescrição. Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO, assim, a parte EMBARGANTE ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 85, parágrafos 2° e 6º ambos do Código de Processo Civil, mormente levando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da Ação de Execução Fiscal em apenso. Após INTIME-SE a parte exequente para impulsionar os autos, sob pena de suspensão. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, havendo custas e/ou taxa judiciárias remanescentes, ressalvados os casos de gratuidade da Justiça, proceda a escrivania tal como determinado no Provimento do TJTO, independentemente de novo despacho judicial. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0001356-12.2023.8.27.2713

ID: 315296485

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001356-12.2023.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A MARCIO PEIXOTO VALADÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO MARTINS CURY

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Embargos à Execução Fiscal Nº 0001356-12.2023.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO PEIXOTO VALADÃO ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AUTOR : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A ADVOGADO(A) : RENATO… Embargos à Execução Fiscal Nº 0001356-12.2023.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO PEIXOTO VALADÃO ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AUTOR : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) SENTENÇA Cuida-se, na espécie de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A e MÁRCIO PEIXOTO VALADÃO, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirma a embargante a existência de irregularidade do redirecionamento executivo ao embargante; nulidade da inscrição do nome do Embargante Márcio como corresponsável; prescrição parcial para o ajuizamento da execução fiscal; prescrição intercorrente e contribuição a terceiros. Juntou documentos conforme evento 01. Liminar não concedida no evento 40, recebendo os embargos opostos, negando-lhes, porém, a atribuição de efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput c/c § 1º). Intimado, o embargado ofertou impugnação no evento 49, rechaçando integralmente às suscitações da embargante. Intimado, o embargado apresentou réplica no evento 55. Intimados em relação às provas, a embargante requisitou que o embargado seja intimado a produção de prova testemunhal, por outro lado, o embargado nada requereu (eventos 63 e 65). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, INDEFIRO a prova testemunhal, posto que não se faz necessário a oitiva de testemunha indicada, haja vista que a lide versa tão somente de matéria probatória documental. Além disso, verificada a desnecessidade da produção de provas, não há que se falar em necessidade do deferimento da oitiva de testemunhas e, sequer, em violação ao cerceamento de defesa. Nesse sentido o TJTO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. À luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito, antecipadamente, se não for necessária a produção de outras provas.2. O julgamento antecipado da lide é instrumento processual destinado a acelerar a prestação jurisdicional nos casos em que a instrução probatória se mostrar desnecessária, pois inócua a alterar o convencimento do julgador formado com base nos documentos juntados pelas partes.3. Verificada a desnecessidade da produção de provas, não há que se falar em necessidade do deferimento da oitiva de testemunhas e, sequer, em violação ao cerceamento de defesa. Logo, a atividade jurisdicional deve conspirado favor dos princípios da celeridade e efetividade.4. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009458-28.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 16:35:42) Desta forma, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim, imposição constitucional (art. 5º, LXXVII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). 1. Das preliminares. 1.1 Da Prescrição. Como visto, cinge-se a controvérsia em se aferir a eventual decadência e prescrição dos créditos perseguidos pela Fazenda Pública exequente, ora embargada. Em relação à alegada prescrição, não merece prosperar. Explico. A embargante fundamenta sua pretensão ao argumento de que entre a constituição do crédito e a propositura da ação ocorreu a prescrição. O ato de apuração e de inscrição em dívida ativa é de suma importância, tanto o é, que o artigo 204 do CTN e o artigo 3º da LEF conferem à dívida regularmente inscrita a presunção relativa de liquidez e certeza, dando-lhe efeito de prova pré-constituída, somente ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ou de terceiro a quem aproveite. Assim, é após a inscrição que a dívida se torna idônea, passível de ser cobrada por meio de ação de execução fiscal, sendo a certidão de dívida ativa o título executivo utilizado para instruir o pleito, conforme exegese do artigo 783, início IX do Código de Processo Civil. Isso porque os atos administrativos, quando editados, trazem em si, a presunção de legitimidade, ou seja, de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. De todo modo não se trata de presunção absoluta, júris et de jure, que é aquela que não admite prova em contrário. Logo, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, somente cederá mediante a produção de prova inequívoca que via de regra deve ser comprovada pela parte executada/embargante. De toda sorte, restringindo-se as arguições da embargante a existência da prescrição, passo ao exame do pleito segundo a ótica das suscitações. Pois bem. Conforme estabelece o artigo 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, a execução fiscal versa sobre 2 (duas) CDAs, 356686329 e 396090443. Em relação à primeira, n.356686329, foi constituída em 29/08/2003, todavia, houve pedidos de parcelamento do débito tributário de forma recorrente, a primeira no ano 2003 e extinta em 2005. Como também, houve o segundo parcelamento, o qual foi formalizado em 15/09/2006, tal como rescindido em 13/11/2009. E a demanda em debate foi proposta em 12/06/2009, tal como houve despacho citatório em seguida, o qual suspende a execução fiscal. Do mesmo modo, à segunda, n.° 396090443, teve sua origem datado de 12.03.2011, tendo a prescrição a ser alcançada em 12/03/2013, porém, como já dito, a presente demanda foi proposta em 12/06/2009, assim como, houve o despacho citatório em seguida, o qual suspende a execução. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, na forma do artigo 174, p.ú, do CTN, como também eventual inadimplemento, o prazo prescricional recomeça a fluir. Nesse sentido o TJTO: Tese de julgamento: 1. O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, sendo que, em caso de inadimplemento, o prazo prescricional recomeça a fluir integralmente. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a inércia do exequente por período superior a cinco anos após a suspensão do processo e arquivamento provisório, conforme o artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. 3. O decurso do prazo prescricional no curso da execução fiscal, sem a adoção de providências efetivas pelo exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito, independentemente da atuação posterior da Fazenda Pública.(TJTO , Apelação Cível, 5000092-22.2008.8.27.2737, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:06:09) Desta forma, conforme se infere do procedimento administrativo, acostado nos autos. Portanto, a ação de execução fiscal prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir da referida data. Como se vê a ação fora proposta dentro do prazo legal, não estando, assim, abarcada pela prescrição arguida, ainda que somássemos o interstício entre o ajuizado da ação e o despacho ordenador da citação lançado nos autos, seguindo a interpretação do inciso I do artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 174 (...)Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 - DOU 09.02.2005); Somente como reforço, vejamos precedente do E. Tribunal de Justiça do Tocantins APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EIMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Estatui o artigo 156, V do Código Tributário Nacional que, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e o artigo 174do mesmo Codex estabelece que, ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2- Não há falar em prescrição do crédito tributário posto que a ação protocolada em 30.05.2003 foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, previsto à exigência do respectivo crédito tributário, vez que, a dívida foi inscrita em 19.02.2002. 3 - Em se tratando de ação proposta antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/05 que, impõe a interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação da parte adversa na Execução Fiscal, há que aplicar a redação original do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional que previa a citação válida como evento interruptivo da prescrição.4- Segundo orientação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, inexiste plausibilidade em considerar prescrito o crédito do Município exequente quando, na realidade, a morosidade do trâmite processual comprometeu todo o prazo disponível para a satisfação do direito do Estado. 5- A data do marco interruptivo, por sua vez, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, §1º, do CPC, c/c o art. 1º da Lei 6.830/80. 6 - In casu, a ação de execução foi ajuizada em30.05.2003, e, considerado o prazo de cinco anos disponibilizado para o ente fazendário ajuizar a ação executiva, a pretensão de cobrança poderia ter sido deduzida até 30.05.2008, pelo que não há falar em prescrição. 7- Sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime (Processo: 00215084820188270000) (Grifei). Sem maiores digressões, restando evidenciado a inocorrência da prescrição na forma pretendida. Do mesmo modo, também não há que se falar em prescrição intercorrente, a uma, porque o feito sequer chegou a ser suspenso, na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal; e, a duas, porque não vislumbrada a inércia da parte exequente. A rigor, a mora ora verificada é imputável exclusivamente ao aparato judiciário, incidindo, por analogia, o teor da súmula n. 106/STJ. Sendo assim, REJEITO as preliminares arguidas, devendo-se ser adentrado o mérito da lide em questão. 2. Do mérito. 2.1 Redirecionamento executivo ao embargante Como se sabe, a Súmula 435 do STJ estabelece que a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Nesse caminhar, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 981 do STJ confirma que, em casos de dissolução irregular, a responsabilidade dos sócios-gerentes decorre diretamente do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, restou demonstrado que a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações e que a citação não pôde ser realizada no endereço cadastrado, inexistindo prova de dissolução formal. Esse contexto caracteriza a dissolução irregular da sociedade e justifica o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Nesse sentido a tese de recente julgado do TJTO: Tese de julgamento: 1. No âmbito do direito tributário, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A presunção de dissolução irregular decorre do encerramento das atividades da empresa sem a devida comunicação aos órgãos competentes, conforme disposto na Súmula 435 do STJ. 3. A decisão que indefere o pedido de redirecionamento da execução fiscal em tais circunstâncias contraria a jurisprudência consolidada do STJ, o que impõe sua reforma.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019986-24.2024.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 19:55:36) Desta forma, no caso, foi devidamente comprovado a dissolução irregular da sociedade empresária, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal na forma deferida anteriormente. 2.2 Nulidade da inscrição do nome do Embargante Márcio como corresponsável No caso, os débitos tributários são referentes ao período em que o embargante integrava a sociedade empresária, sendo que, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a modificação do contrato - na questão, não houve sequer modificação-. Desta forma, havendo inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, cabe a eles o ônus de demonstrar a ausência das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que não foi feito, devendo ser rejeitada a tese. Nesse sentido o TJTO: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIOS INCLUÍDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por sócios em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, na qual figuram como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa (CDA) por débitos tributários da empresa executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a discussão da ilegitimidade passiva dos sócios através de exceção de pré-executividade quando seus nomes constam na Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir 3. Conforme Tema 108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa. 4.A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário, demandando dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. 5. Os débitos tributários são referentes ao período em que os agravantes integravam a sociedade empresária, sendo que, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a modificação do contrato. 6. Havendo inclusão do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa, cabe a eles o ônus de demonstrar a ausência das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que demanda dilação probatória em sede própria de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva de sócio que consta como responsável na Certidão de Dívida Ativa, em razão da necessidade de dilação probatória. 2. O sócio retirante responde pelos débitos tributários constituídos durante sua participação na sociedade, observado o prazo de dois anos após a averbação da modificação contratual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 3º; Código Civil, art. 1.003, parágrafo único; Código Tributário Nacional, art. 135. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 (Tema 108). Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015795-33.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 19:29:26) Assim, levando em consideração a situação cadastral da empresa já mencionada em linhas anteriores, presume-se a ocorrência de sua dissolução irregular, uma vez que não foi encontrada no endereço fiscal, circunstâncias e fatos que admitem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Dispositivo Pelo exposto, conforme fundamentação alhures, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ante a inocorrência da prescrição. Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO, assim, a parte EMBARGANTE ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 85, parágrafos 2° e 6º ambos do Código de Processo Civil, mormente levando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da Ação de Execução Fiscal em apenso. Após INTIME-SE a parte exequente para impulsionar os autos, sob pena de suspensão. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, havendo custas e/ou taxa judiciárias remanescentes, ressalvados os casos de gratuidade da Justiça, proceda a escrivania tal como determinado no Provimento do TJTO, independentemente de novo despacho judicial. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 0001356-12.2023.8.27.2713

ID: 315296698

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Colinas do Tocantins Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001356-12.2023.8.27.2713

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A MARCIO PEIXOTO VALADÃO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO MARTINS CURY

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Embargos à Execução Fiscal Nº 0001356-12.2023.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO PEIXOTO VALADÃO ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AUTOR : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A ADVOGADO(A) : RENATO… Embargos à Execução Fiscal Nº 0001356-12.2023.8.27.2713/TO AUTOR : MARCIO PEIXOTO VALADÃO ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AUTOR : FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A ADVOGADO(A) : RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) SENTENÇA Cuida-se, na espécie de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por FRICOL FRIGORIFICO COLINAS S/A e MÁRCIO PEIXOTO VALADÃO, em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, afirma a embargante a existência de irregularidade do redirecionamento executivo ao embargante; nulidade da inscrição do nome do Embargante Márcio como corresponsável; prescrição parcial para o ajuizamento da execução fiscal; prescrição intercorrente e contribuição a terceiros. Juntou documentos conforme evento 01. Liminar não concedida no evento 40, recebendo os embargos opostos, negando-lhes, porém, a atribuição de efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput c/c § 1º). Intimado, o embargado ofertou impugnação no evento 49, rechaçando integralmente às suscitações da embargante. Intimado, o embargado apresentou réplica no evento 55. Intimados em relação às provas, a embargante requisitou que o embargado seja intimado a produção de prova testemunhal, por outro lado, o embargado nada requereu (eventos 63 e 65). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, INDEFIRO a prova testemunhal, posto que não se faz necessário a oitiva de testemunha indicada, haja vista que a lide versa tão somente de matéria probatória documental. Além disso, verificada a desnecessidade da produção de provas, não há que se falar em necessidade do deferimento da oitiva de testemunhas e, sequer, em violação ao cerceamento de defesa. Nesse sentido o TJTO: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. À luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado pode proferir sentença com resolução do mérito, antecipadamente, se não for necessária a produção de outras provas.2. O julgamento antecipado da lide é instrumento processual destinado a acelerar a prestação jurisdicional nos casos em que a instrução probatória se mostrar desnecessária, pois inócua a alterar o convencimento do julgador formado com base nos documentos juntados pelas partes.3. Verificada a desnecessidade da produção de provas, não há que se falar em necessidade do deferimento da oitiva de testemunhas e, sequer, em violação ao cerceamento de defesa. Logo, a atividade jurisdicional deve conspirado favor dos princípios da celeridade e efetividade.4. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJTO , Agravo de Instrumento, 0009458-28.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 21/08/2024, juntado aos autos em 22/08/2024 16:35:42) Desta forma, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim, imposição constitucional (art. 5º, LXXVII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). 1. Das preliminares. 1.1 Da Prescrição. Como visto, cinge-se a controvérsia em se aferir a eventual decadência e prescrição dos créditos perseguidos pela Fazenda Pública exequente, ora embargada. Em relação à alegada prescrição, não merece prosperar. Explico. A embargante fundamenta sua pretensão ao argumento de que entre a constituição do crédito e a propositura da ação ocorreu a prescrição. O ato de apuração e de inscrição em dívida ativa é de suma importância, tanto o é, que o artigo 204 do CTN e o artigo 3º da LEF conferem à dívida regularmente inscrita a presunção relativa de liquidez e certeza, dando-lhe efeito de prova pré-constituída, somente ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito ou de terceiro a quem aproveite. Assim, é após a inscrição que a dívida se torna idônea, passível de ser cobrada por meio de ação de execução fiscal, sendo a certidão de dívida ativa o título executivo utilizado para instruir o pleito, conforme exegese do artigo 783, início IX do Código de Processo Civil. Isso porque os atos administrativos, quando editados, trazem em si, a presunção de legitimidade, ou seja, de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais. De todo modo não se trata de presunção absoluta, júris et de jure, que é aquela que não admite prova em contrário. Logo, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA, somente cederá mediante a produção de prova inequívoca que via de regra deve ser comprovada pela parte executada/embargante. De toda sorte, restringindo-se as arguições da embargante a existência da prescrição, passo ao exame do pleito segundo a ótica das suscitações. Pois bem. Conforme estabelece o artigo 174 do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva". No presente caso, a execução fiscal versa sobre 2 (duas) CDAs, 356686329 e 396090443. Em relação à primeira, n.356686329, foi constituída em 29/08/2003, todavia, houve pedidos de parcelamento do débito tributário de forma recorrente, a primeira no ano 2003 e extinta em 2005. Como também, houve o segundo parcelamento, o qual foi formalizado em 15/09/2006, tal como rescindido em 13/11/2009. E a demanda em debate foi proposta em 12/06/2009, tal como houve despacho citatório em seguida, o qual suspende a execução fiscal. Do mesmo modo, à segunda, n.° 396090443, teve sua origem datado de 12.03.2011, tendo a prescrição a ser alcançada em 12/03/2013, porém, como já dito, a presente demanda foi proposta em 12/06/2009, assim como, houve o despacho citatório em seguida, o qual suspende a execução. Além disso, a jurisprudência é firme no sentido de que o parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, na forma do artigo 174, p.ú, do CTN, como também eventual inadimplemento, o prazo prescricional recomeça a fluir. Nesse sentido o TJTO: Tese de julgamento: 1. O parcelamento do crédito tributário suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, sendo que, em caso de inadimplemento, o prazo prescricional recomeça a fluir integralmente. 2. Para a configuração da prescrição intercorrente, é necessária a inércia do exequente por período superior a cinco anos após a suspensão do processo e arquivamento provisório, conforme o artigo 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais. 3. O decurso do prazo prescricional no curso da execução fiscal, sem a adoção de providências efetivas pelo exequente, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito, independentemente da atuação posterior da Fazenda Pública.(TJTO , Apelação Cível, 5000092-22.2008.8.27.2737, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 19/02/2025, juntado aos autos em 20/02/2025 17:06:09) Desta forma, conforme se infere do procedimento administrativo, acostado nos autos. Portanto, a ação de execução fiscal prescreve em 5 (cinco) anos contados a partir da referida data. Como se vê a ação fora proposta dentro do prazo legal, não estando, assim, abarcada pela prescrição arguida, ainda que somássemos o interstício entre o ajuizado da ação e o despacho ordenador da citação lançado nos autos, seguindo a interpretação do inciso I do artigo 174 do CTN, in verbis: Art. 174 (...)Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal (Inciso com redação dada pela Lei Complementar nº 118, de 09.02.2005 - DOU 09.02.2005); Somente como reforço, vejamos precedente do E. Tribunal de Justiça do Tocantins APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO EIMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1- Estatui o artigo 156, V do Código Tributário Nacional que, a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário e o artigo 174do mesmo Codex estabelece que, ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 2- Não há falar em prescrição do crédito tributário posto que a ação protocolada em 30.05.2003 foi ajuizada dentro do prazo quinquenal, previsto à exigência do respectivo crédito tributário, vez que, a dívida foi inscrita em 19.02.2002. 3 - Em se tratando de ação proposta antes da vigência da Lei Complementar nº. 118/05 que, impõe a interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação da parte adversa na Execução Fiscal, há que aplicar a redação original do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional que previa a citação válida como evento interruptivo da prescrição.4- Segundo orientação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, inexiste plausibilidade em considerar prescrito o crédito do Município exequente quando, na realidade, a morosidade do trâmite processual comprometeu todo o prazo disponível para a satisfação do direito do Estado. 5- A data do marco interruptivo, por sua vez, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no art. 219, §1º, do CPC, c/c o art. 1º da Lei 6.830/80. 6 - In casu, a ação de execução foi ajuizada em30.05.2003, e, considerado o prazo de cinco anos disponibilizado para o ente fazendário ajuizar a ação executiva, a pretensão de cobrança poderia ter sido deduzida até 30.05.2008, pelo que não há falar em prescrição. 7- Sentença mantida. Apelo improvido. Decisão unânime (Processo: 00215084820188270000) (Grifei). Sem maiores digressões, restando evidenciado a inocorrência da prescrição na forma pretendida. Do mesmo modo, também não há que se falar em prescrição intercorrente, a uma, porque o feito sequer chegou a ser suspenso, na forma do art. 40 da Lei de Execução Fiscal; e, a duas, porque não vislumbrada a inércia da parte exequente. A rigor, a mora ora verificada é imputável exclusivamente ao aparato judiciário, incidindo, por analogia, o teor da súmula n. 106/STJ. Sendo assim, REJEITO as preliminares arguidas, devendo-se ser adentrado o mérito da lide em questão. 2. Do mérito. 2.1 Redirecionamento executivo ao embargante Como se sabe, a Súmula 435 do STJ estabelece que a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Nesse caminhar, a tese firmada no Tema Repetitivo n. 981 do STJ confirma que, em casos de dissolução irregular, a responsabilidade dos sócios-gerentes decorre diretamente do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, o que dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso concreto, restou demonstrado que a empresa executada se encontra inapta perante a Receita Federal por omissão de declarações e que a citação não pôde ser realizada no endereço cadastrado, inexistindo prova de dissolução formal. Esse contexto caracteriza a dissolução irregular da sociedade e justifica o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Nesse sentido a tese de recente julgado do TJTO: Tese de julgamento: 1. No âmbito do direito tributário, a dissolução irregular da sociedade empresária autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A presunção de dissolução irregular decorre do encerramento das atividades da empresa sem a devida comunicação aos órgãos competentes, conforme disposto na Súmula 435 do STJ. 3. A decisão que indefere o pedido de redirecionamento da execução fiscal em tais circunstâncias contraria a jurisprudência consolidada do STJ, o que impõe sua reforma.1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0019986-24.2024.8.27.2700, Rel. ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , julgado em 09/04/2025, juntado aos autos em 28/04/2025 19:55:36) Desta forma, no caso, foi devidamente comprovado a dissolução irregular da sociedade empresária, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal na forma deferida anteriormente. 2.2 Nulidade da inscrição do nome do Embargante Márcio como corresponsável No caso, os débitos tributários são referentes ao período em que o embargante integrava a sociedade empresária, sendo que, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a modificação do contrato - na questão, não houve sequer modificação-. Desta forma, havendo inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa, cabe a eles o ônus de demonstrar a ausência das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que não foi feito, devendo ser rejeitada a tese. Nesse sentido o TJTO: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÓCIOS INCLUÍDOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por sócios em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em Execução Fiscal, na qual figuram como corresponsáveis na Certidão de Dívida Ativa (CDA) por débitos tributários da empresa executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a discussão da ilegitimidade passiva dos sócios através de exceção de pré-executividade quando seus nomes constam na Certidão de Dívida Ativa. III. Razões de decidir 3. Conforme Tema 108 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa. 4.A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova em contrário, demandando dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade. 5. Os débitos tributários são referentes ao período em que os agravantes integravam a sociedade empresária, sendo que, nos termos do artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil, o sócio retirante responde pelas obrigações sociais anteriores até dois anos após averbada a modificação do contrato. 6. Havendo inclusão do nome dos sócios na Certidão de Dívida Ativa, cabe a eles o ônus de demonstrar a ausência das circunstâncias previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional, o que demanda dilação probatória em sede própria de embargos à execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível exceção de pré-executividade para discutir ilegitimidade passiva de sócio que consta como responsável na Certidão de Dívida Ativa, em razão da necessidade de dilação probatória. 2. O sócio retirante responde pelos débitos tributários constituídos durante sua participação na sociedade, observado o prazo de dois anos após a averbação da modificação contratual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), art. 3º; Código Civil, art. 1.003, parágrafo único; Código Tributário Nacional, art. 135. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 (Tema 108). Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0015795-33.2024.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 12/02/2025 19:29:26) Assim, levando em consideração a situação cadastral da empresa já mencionada em linhas anteriores, presume-se a ocorrência de sua dissolução irregular, uma vez que não foi encontrada no endereço fiscal, circunstâncias e fatos que admitem o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Dispositivo Pelo exposto, conforme fundamentação alhures, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ante a inocorrência da prescrição. Como consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO, assim, a parte EMBARGANTE ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no artigo 85, parágrafos 2° e 6º ambos do Código de Processo Civil, mormente levando-se a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Translade-se cópia da presente sentença para os autos da Ação de Execução Fiscal em apenso. Após INTIME-SE a parte exequente para impulsionar os autos, sob pena de suspensão. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, havendo custas e/ou taxa judiciárias remanescentes, ressalvados os casos de gratuidade da Justiça, proceda a escrivania tal como determinado no Provimento do TJTO, independentemente de novo despacho judicial. Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

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ID: 327740368

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Altônia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000174-33.2021.8.16.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

BRUNO BORSATO PERON

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SANDRA ZORZI

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MAYKON WILLIAN NOGUEIRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CRIMINAL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44)32596875 - E-mail: alt-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000174-33.2021.8.16.0040 Processo: 0000174-33.2021.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/02/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA ELBER AGAPITO GAMA SANDRA DE SOUZA PEREIRA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia, em desfavor de CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, ELBER AGAPITO GAMA e SANDRA DE SOUZA PEREIRA, já qualificados, onde postula a condenação destes nas sanções dos artigos 35, caput, combinado com o artigo 40, inciso III (FATO 01) e art. 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III e VI (FATO 02), todos da Lei n.º 11.343/06, pela prática dos seguintes fatos: FATO 01 Em data inicial não precisa nos autos, mas certo que até o dia 25 de fevereiro de 2020, nesta cidade e comarca de Altônia/PR, os denunciados CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, ELBER AGAPITO GAMA e SANDRA DE SOUZA PEREIRA, agindo com consciência e vontade, em comunhão de desígnios e compartilhamento de tarefas, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar reiteradamente o crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Na execução criminosa apurou-se que Carlos e Elber, que estavam presos na Cadeia Pública de Altônia, atuavam no comércio de entorpecentes naquele local, enquanto Sandra, mãe de Carlos, era a responsável por comprar e introduzir a droga que seria comercializada na Cadeia, conforme boletim de ocorrência n. 2020/231173 (seq. 1.2), termos de declaração de mov. 1.4/5, auto de apreensão de mov. 11.1 e auto de constatação do celular apreendido (mov. 17.1/142). FATO 02 No dia 25 de fevereiro de 2020, por volta das 21h15min., na Avenida dos Agricultores, nesta cidade e comarca de Altônia, os denunciados CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, ELBER AGAPITO GAMA e SANDRA DE SOUZA PEREIRA, agindo com consciência e vontade, em unidade de desígnios e comunhão de tarefas, para fins de traficância, transportaram, por meio de Sandra, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância entorpecente análoga a maconha, que estava embalada em fita plástica, com peso total de 200 gramas, substância esta capaz de causar dependência física e/ou psíquica e de uso proscrito no Brasil (Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), conforme o contido no boletim de ocorrência n. 2020/231173 (seq. 1.2), termos de declaração de mov. 1.4/5, auto de apreensão de mov. 11.1 e auto de constatação do celular apreendido (mov. 17.1/142). Consta nos autos que os denunciados envolveram os adolescentes L.A.G e D.J.S, uma vez que eles foram trazidos de São Jorge do Patrocínio por Sandra, e tinham por objetivo inserir a droga na cadeia pública de Altônia, tanto que foram detidos próximo ao referido estabelecimento prisional. Carlos e Elber, que estavam presos na Cadeia Pública de Altônia, coordenavam a ação de dentro da unidade prisional, por meio de ordens emanadas de aparelho telefônico. A denúncia foi oferecida ao mov. 22.1 e recebida pelo Juízo no mov. 97.1, em 16 de janeiro de 2024, após a juntada das respostas à acusação de Elber Agapito Gama, Carlos Henrique Pereira da Silva e Sandra de Souza Pereira, respectivamente nos movs. 75.1, 87.1 e 86.2. Inexistentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento pelo Juízo (mov. 97.1). Realizada audiência de instrução e julgamento no dia 29 de agosto de 2024, foram questionadas sobre os fatos as testemunhas Wanderley Ferreira Medeiros (mov. 220.1) e Lara Francielle Senger de Souza (mov. 221.1), sendo também interrogados os acusados Elber Agapito Gama (mov. 220.3), Carlos Henrique Pereira da Silva (mov. 220.4) e Sandra de Souza Pereira (mov. 221.1). Foram atualizados os antecedentes criminais dos acusados (movs. 225.1, 226.1 e 227.1). O Ministério Público ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 230.1), requerendo a procedência da pretensão punitiva para o fim de condenar os réus nos termos da exordial acusatória. Em contrapartida, a defesa do acusado ELBER ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 234.1), requerendo a absolvição com relação ao delito de associação para o tráfico de drogas. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena adequada e a fixação do regime inicial aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Ainda, a defesa da acusada SANDRA ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 235.1), requerendo preliminarmente pela nulidade da prova obtida mediante a extração do conteúdo das conversas do celular Motorola sem autorização judicial, no mérito pela absolvição com relação a todos os delitos a ré imputados. Subsidiariamente, pela desclassificação do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, incisos III e IV da Lei n. 11.343/2006 para o artigo 33, § 2º, afastando a causa de aumento de pena prevista no art. 40, incisos III e IV do mesmo dispositivo de lei, aplicando-se a pena mínima, sem qualquer majoração, dado ser a ré primária e as circunstâncias legais e judiciais serem favoráveis. Por fim, a defesa do acusado CARLOS ofereceu alegações finais por memoriais (mov. 236.1), pugnou pela absolvição com relação ao delito imputado ao réu. Os antecedentes criminais dos réus encontram-se encartados nos autos ao movs. 198.1 e 199.1. Após, vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. II – PRELIMINAR – DO FLAGRANTE PREPARADO A defesa sustenta, em preliminar, a nulidade do flagrante sob o argumento de que este se caracterizaria como flagrante provocado, ou, alternativamente, como flagrante esperado, ambos considerados ilegítimos quando há induzimento ou preparação que tornaria impossível a consumação do crime, nos termos da Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal: "Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação." Entretanto, a preliminar não merece prosperar. Conforme relatado pela policial que presenciou os fatos, no dia em questão, ao passar em frente à Delegacia com seu carro particular, notou dois adolescentes junto ao muro lateral do prédio, em atitude suspeita e visivelmente assustados com a presença dela. Destaca que, na época, era comum que pessoas arremessassem objetos para dentro das celas. Diante disso, ela e o Delegado procederam à abordagem, momento em que os adolescentes tentaram fugir, mas foram alcançados e apreendidos portando papel de seda, maconha e um telefone celular. Durante a abordagem, os adolescentes receberam uma ligação de Carlos, detento do presídio, perguntando se “tinha dado certo”. Eles afirmaram que o celular pertencia a uma mulher que os havia levado até o local e que, antes, haviam parado em um posto para comprar o papel de seda. Ato contínuo, foram requisitadas e analisadas as imagens do posto, onde se constatou que os adolescentes estavam no carro de Sandra, mãe de Carlos, já conhecida no meio policial, a qual foi posteriormente identificada e reconhecida nas imagens. Além disso, as conversas extraídas do celular de Sandra confirmaram que ela e Carlos, ao longo da semana, combinaram a entrega da droga para ser vendida dentro do presídio, por um valor de R$ 1.000,00, e que os adolescentes receberiam R$ 200,00 pela participação. Tais elementos afastam a tese de flagrante preparado ou provocado, pois demonstram que os adolescentes e Sandra já haviam previamente combinado, de forma autônoma, a prática delitiva, cabendo à polícia apenas flagrar a execução do crime no momento oportuno. A atuação policial não criou a situação criminosa, nem induziu os agentes à prática do delito, mas apenas acompanhou e reprimiu conduta já em curso. Trata-se, assim, de típico flagrante esperado, que é legítimo e válido, uma vez que a polícia apenas aguarda a concretização do crime para efetuar a prisão, sem qualquer induzimento ou preparação que impossibilite a consumação. À propósito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. VENTADO CRIME IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. TESE AFASTADA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE DELITO. ELEMENTO DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. SÚMULA 145, STF. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE TRÁFICO PARA A INSCULPIDA NO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. EVIDÊNCIAS SUFICIENTES E ROBUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001038-88.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 17.11.2022) – Grifei. Portanto, inexistem ilegalidades a serem reconhecidas. Rejeito a preliminar. II.1. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE DOS DADOS DO CELULAR APREENDIDO – REJEIÇÃO. A defesa sustenta a nulidade da prova extraída do celular Motorola apreendido, sob o argumento de que não houve autorização judicial para tanto, o que violaria o direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X, da CF), bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual pleiteia a exclusão dos dados obtidos. Todavia, a preliminar não merece acolhimento. Conforme se observa nos autos a defesa afirma que o Superior Tribunal de Justiça teria firmado entendimento no sentido de que a extração de dados de aparelho celular sem prévia autorização judicial seria ilícita, porém não juntou aos autos qualquer julgado, acórdão ou decisão que fundamentasse sua alegação. Assim, a mera menção genérica à posição jurisprudencial não se revela suficiente para infirmar a regularidade da prova, sobretudo porque o ônus de comprovar a veracidade de suas alegações incumbe a quem as formula, conforme disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal. Outrossim, como se depreende do caderno processual, a apreensão do celular decorreu de flagrante delito e se limitou à coleta de informações indispensáveis para apuração do crime em andamento. Não há nos autos demonstração de que tenha havido devassa ampla e indiscriminada nos dados do celular, tampouco que a extração tenha se dado de modo a violar a intimidade além do necessário para a investigação. Por fim, a defesa não apontou, de forma concreta, qualquer quebra da cadeia de custódia ou manipulação indevida dos dados. Dessa forma, diante da ausência de comprovação das alegações defensivas, da presunção de legalidade do ato judicial mencionado e da licitude da diligência realizada nos limites legais e jurisprudenciais, rejeito a preliminar III – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público, em que se atribui aos réus CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, ELBER AGAPITO GAMA e SANDRA DE SOUZA PEREIRA a prática do delito tipificado no artigo 35, caput, combinado com o artigo 40, inciso III (FATO 01) e artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, incisos III e VI (FATO 02), ambos da Lei nº 11.343/06. Os autos estão em ordem; não há nulidade ou outras questões preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desta feita, passo a analisar a materialidade e a autoria dos fatos narrados na denúncia, bem como os elementos analíticos dos delitos. III.a. Do crime de associação para o tráfico de drogas (2° fato): O crime de associação para o tráfico demanda, para sua configuração, que duas ou mais pessoas se unam a fim de cometer os delitos tipificados nos artigos 33 e 34, ambos da Lei de Drogas. Exige-se, para tanto, a comprovação da estabilidade e permanência do vínculo entre seus membros. Caso contrário, estar-se-ia diante de mero concurso de pessoas, o qual, como sabido, não foi erigido à categoria de delito autônomo na legislação pátria. Sobre o assunto, são lapidares os ensinamentos de Vicente Greco Filho, citado por Ulysses de Oliveira Gonçalves Júnior: Observe-se que o delito está a exigir, além de duas ou mais pessoas, que o vínculo associativo para a formação da quadrilha ou bando visando o tráfico ilícito de entorpecentes seja estável e permanente. (...) Parece, todavia, que não será toda vez que ocorrer o concurso que ficará caracterizado o crime em tela. Haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societatis sceleris, em que a prática de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado. Excluído, pois, o crime, no caso de convergência ocasional de vontades para a prática de determinado delito, que estabeleceria a coautoria. (in: Nova Lei Antidrogas Comentada. Coordenador Marcello Ovídio Lopes Guimarães. São Paulo: Quartir Latin, 2007, p. 175/176). O Direito Penal não se satisfaz com juízo de mera probabilidade, alicerçado em verdade simplesmente formal. É mister certeza absoluta, convicção plena, isenta de qualquer resquício de dúvida, pois esta, quando houver, deve ser interpretada em favor do réu (princípio do in dubio pro reo). Entrementes, verifico que os indícios colhidos durante a fase inquisitorial, suficientes para o oferecimento da denúncia, não se confirmaram em juízo, de forma a permitir a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Após a instrução processual, não ficou demonstrado o elemento subjetivo do tipo específico, qual seja, o ânimo de associação, de caráter duradouro e estável entre os réus para a perpetração do delito de tráfico de drogas. Registre-se que a policial civil Lara Francielle Senger de Souza, ouvida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, nada falou especificamente sobre eventual associação para o tráfico de drogas. Diante disso e, em especial, da inexistência de provas aptas a comportar uma condenação, a subsunção da conduta dos réus à figura típica prevista na norma resta prejudicada. Neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/06) - 2 RÉUS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA MAIQUE CARDOSO DA SILVA E CONDENATÓRIA PARA TANIA PEREIRA DA SILVA, COM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AUXILIAR ALGUÉM NO USO DE DROGA (ART. 33, §2º, DA LEI Nº 11.343/06) - APELO DA ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NOS CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL PARA SUSTENTAR UMA CONDENAÇÃO - ELEMENTOS FIRMES DE CONVICÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ASSOCIAÇÃO PERMANENTE E DURADOURA NÃO COMPROVADA - ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO - A ABSOLVIÇÃO DO APELADO MAIQUE CARDOSO DA SILVA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ASSIM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART 33, §2º, DA LEI Nº 11.343/06 QUANTO A APELADA TANIA PEREIRA DA SILVA, NOS TERMOS APLICADOS PELA R. SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO DESPROVIDO.PEDIDO DE HONORÁRIOS EM CONTRARRAZÕES. Apelação Crime nº 1.587.632-5 fl. 2APELADO MAIQUE CARDOSO DA SILVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM QUANTIA SUFICIENTE A REMUNERAR O TRABALHO REALIZADO PELO DEFENSOR.APELADA TANIA PEREIRA DA SILVA - PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTÁ-LAS. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1587632-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: José Cichocki Neto - Unânime - - J. 06.04.2017) – Grifei. Portanto, restando a dúvida, deve ser aplicado o princípio norteador da aplicação da lei penal – o in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição dos réus é medida que se impõe. III.b. Do crime de tráfico de drogas (1º fato): O crime de tráfico de drogas pode ser praticado por qualquer pessoa e tem por sujeitos passivos o Estado (sujeito passivo primário) e as pessoas que recebem a droga para consumo (sujeito passivo secundário). O objeto jurídico da norma é a proteção da saúde pública, assim como a vida e a saúde de cada cidadão. Trata-se de delito de perigo abstrato que ofende a incolumidade pública. O artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 – tipo penal complexo – incrimina diversas condutas: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Para a caracterização do crime é indispensável perquirir o elemento subjetivo do agente, ou seja, o dolo genérico consistente na vontade livre e consciente de praticar uma ou algumas das condutas proibidas pelo tipo penal. Dito isto, a materialidade do fato delituoso encontra-se consubstanciada por meio da portaria (mov. 1.1); boletim de ocorrência (mov. 1.2); auto de apreensão (mov. 11.1); auto de constatação de celular apreendido (mov. 17); filmagens (movs. 17.2/17.3); auto de constatação provisória de droga (mov. 20.2); relatório da autoridade policial (mov. 21.1), aliado a toda prova testemunhal produzida em Juízo. A autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 é certa e recai sobre os réus, sendo o conjunto probatório produzido no decorrer da instrução e da fase policial suficiente para comprovação. Primeiramente, insta mencionar que o laudo definitivo de pesquisa toxicológica encartado ao mov. 50.2 concluiu que a substância entorpecente apreendida se trata de “maconha”, substância causadora de dependência física e psíquica de uso proscrito no Brasil. Para melhor compreensão dos fatos, segue a transcrição da prova oral colhida nos autos. Com efeito, quando ouvido em Juízo Wanderley Ferreira Medeiros (Policial - mov. 162.2), declarou (...) que estava de plantão na data dos fatos; que declarou não ter participado das investigações realizadas posteriormente. (...) Em Juízo (mov. 220.2), Lara Francielle Senger de Souza (Escrivã de Polícia), relatou: (...) que, no dia dos fatos, passou em frente à Delegacia com seu carro particular; que notou dois garotos parados junto ao muro lateral da Delegacia; que, os adolescentes se assustaram; que, na época, era comum que pessoas arremessassem objetos para dentro das celas; que ela e o Delegado abordaram os adolescentes, Luan e Daniel, os quais tentaram fugir; que foram apreendidos com eles papel de seda, maconha e um telefone celular; que, durante a referida abordagem, os adolescentes receberam uma ligação de Carlos, onde ele perguntava se “tinha dado certo”; que os adolescentes informaram que o celular era de uma mulher que os havia levado até o local; que um deles disse que haviam passado em um posto para comprar o papel de seda; (...) que, após essa informação, foram solicitadas e extraídas imagens do posto; que, pelas imagens, foi possível observar que os adolescentes haviam sido levados por uma mulher, posteriormente reconhecida pela equipe como Sandra, mãe do detento Carlos, já conhecida no meio policial; (...) que, no celular de Sandra, foram encontradas conversas relacionadas ao tráfico de drogas; que Sandra e Carlos, durante a semana, combinaram a entrega da droga, sendo que Carlos faria R$ 1.000,00 (mil reais) em vendas dentro do estabelecimento prisional; que o trato foi combinado entre Carlos e seu companheiro de cela, Red (Elber); (...) que também foi verificado que Carlos havia combinado com os adolescentes o pagamento de R$ 200,00 (duzentos reais). (...) Já o acusado Elber Agapito Gama, quando interrogado em Juízo (mov. 220.3), negou a autoria do delito nos seguintes termos: (...) que nega a veracidade dos fatos que lhe foram imputados; que afirma estar sendo perseguido por Lara e Reginaldo, os quais estariam tentando “jogar tudo” contra ele, Carlos e Sandra; que, quando estava preso, Reginaldo e Reinaldo retiravam presas femininas da cela para “tomar cachaça e só Deus sabe fazer o quê”; que afirma ter confrontado ambos com tais fatos; que, após isso, foi transferido para a penitenciária de Cruzeiro do Oeste, sendo ameaçado de que sua vida se tornaria um inferno; que não relatou os fatos anteriormente por temer por sua vida; (...) que conhece os adolescentes por já ter morado próximo a eles; que nega qualquer participação no tráfico de drogas dentro da penitenciária. (...) Por sua vez, o acusado Carlos Henrique Pereira da Silva, quando interrogado em Juízo (mov. 220.4), também negou a autoria nos seguintes termos: (...) que nega as informações prestadas por Lara e Reginaldo, afirmando serem inverídicas; que, há muito tempo, ele e sua mãe vêm sendo perseguidos por ambos, sem saber o motivo; que, se fosse traficante, teria “um advogado constituído, uma caminhonete, uma casa própria em seu nome”; que conhece os adolescentes abordados apenas de vista; que ele e Elber não possuíam celular na cadeia; que não fala com Elber há anos e nunca cometeu crimes em conjunto com ele; que era coagido na cadeia, mas nunca denunciou; que era o responsável por tudo o que ocorria no local. (...) Por fim, a acusada Sandra de Souza Pereira, quando interrogada em Juízo (mov. 220.5), negou a autoria do delito nos seguintes termos: (...) que não conhece os adolescentes Luan e Daniel; que já teve um celular da marca Motorola em época anterior a 2022, porém o referido aparelho havia sido subtraído antes dos fatos; que não possui, tampouco possui, veículo automotor, e que nunca foi habilitada para condução. (...) Pois bem. Apesar de os acusados terem negado a autoria do delito, alegando perseguição por parte dos policiais, verifica-se que suas alegações restam isolada nos autos e não se sustentam por nenhum outro elemento. Assim, verifica-se que a quantidade da substância apreendida e a forma como foi encontrada, evidenciam a traficância - até porque não há qualquer indício de que as testemunhas tenham desejado manipular os fatos com vistas a incriminar os réus. Destarte, ao contrário do que alega a defesa, as provas constantes dos autos são harmônicas e suficientes para embasar o édito condenatório em desfavor dos réus Carlos, Elber e Sandra Isto porque, conforme demonstra o robusto conjunto probatório acostado aos autos, Sandra, mãe de Carlos, a mando deste e de Elber, trouxe à cidade de Altônia dois adolescentes, aos quais foi prometida a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) para que transportassem cerca de 200 (duzentos) gramas de substância entorpecente, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, cujo uso e comércio são proibidos no Brasil. Ademais, ao contrário do que sustenta a ré Sandra, ficou demonstrado que ela conhecia e manteve contato direto com os adolescentes Daniel Júnior da Silva e Luan Carlos Giuntini. Conforme registrado pelas imagens das câmeras de segurança da loja de conveniência do posto de gasolina para onde se dirigiram, observa-se que, às 21h04min (mov. 17.2), Sandra chegou ao local acompanhada dos referidos adolescentes. Mesmo tendo alegado, em seu depoimento judicial, que não possuía veículo automotor e que seu aparelho celular havia sido subtraído, tais afirmações não encontram respaldo nas provas dos autos. Sendo assim, analisando as provas que instruem o feito, evidente que a conduta perpetrada pelos réus se enquadra no núcleo “transportar” substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, previsto no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, haja vista que não houve nenhuma prova contundente de que os fatos ocorreram de modo diverso. Não há, no caso, causas excludentes da ilicitude e/ou da culpabilidade a serem sopesadas, razão pela qual a condenação é medida que se impõe. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, a fim de: a) CONDENAR os réus CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, ELBER AGAPITO GAMA e SANDRA DE SOUZA PEREIRA às penas dos artigos 33 da Lei n.º 11.343/06; b) ABSOLVER os réus CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA, ELBER AGAPITO GAMA e SANDRA DE SOUZA PEREIRA da acusação que lhes fora feita no 1º fato descrito na exordial acusatória (artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006), o que faço com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; Condeno os réus ao pagamento de todas as custas e despesas processuais (cf. artigo 804 do Código de Processo Penal). Passo à dosimetria da pena, na forma do artigo 68 do Código Penal. V. DOSIMETRIA DA PENA V.1. DO RÉU CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA O tipo penal, descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o artigo 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. A pena do réu deve ser exasperada em razão das circunstâncias da droga apreendida: aproximadamente 200g de maconha, acondicionada com fita e acompanhada de papel seda, indicando preparação para fracionamento e venda. A destinação da droga ao interior do estabelecimento prisional, onde o réu já se encontrava preso, agrava a conduta, por visar abastecer o tráfico dentro da cadeia e atentar contra a ordem pública em ambiente já vulnerável. Tais elementos justificam a exasperação da reprimenda. Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 03 (três) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 225.1), quais sejam: - Autos nº 0001581-16.2017-8.16.0040 Data da infração: 04.05.2017 Trânsito em julgado: 25.09.2019 Em cumprimento de pena - Autos nº 0003444-36.2019.8.16.0040 Data da infração: 22.09.2019 Trânsito em julgado: 30.06.2023 Em cumprimento de pena - Autos nº 0000038-70.2020.8.16.0040 Data da infração: 02.09.2019 Trânsito em julgado: 21.05.2021 Em cumprimento de pena Assim, considerando que o trânsito em julgado do decreto condenatório dos autos n.º 0003444-36.2019.8.16.0040 ocorreu no dia 30.06.2023, e nos autos n.º 0000038-70.2020.8.16.0040 ocorreu no dia 21.05.2021, ou seja, após a prática delitiva ora em análise, mas os fatos são da mesma data/anteriores ao ora apurado (25.02.2020), configuram-se maus antecedentes. Sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO CRIME OBJETO DO RECURSO. MAUS ANTECEDENTES. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 QUE SE IMPÕE. REVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o réu possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência. Precedentes. 2. Em razão disso, não faz jus à causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, por ausência de um dos requisitos cumulativamente previstos no referido dispositivo legal (bons antecedentes). 3. Não há violação à Súmula 7 desta Corte quando a decisão limita- se a revalorar juridicamente as situações fáticas constantes da sentença e do acórdão recorridos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1412135 MG 2013/0351578-3, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2014) – Grifei. A conduta social merece valoração negativa uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos n.º 0003433-07.2019.8.16.0040, pois fica evidenciada a falta de esforços para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. À propósito: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO . DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES . DESLOCAMENTO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL. NOVO CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. PRECEDENTES . SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a participação de dois agentes, ou mais, na empreitada criminosa, correta a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo concurso de pessoas. Precedentes do STJ e deste TJDFT . 2. O cometimento de novo crime, durante o período de cumprimento de pena por condenação anterior, autoriza a valoração negativa da conduta social do acusado na primeira fase de individualização da pena, porquanto demonstra a inadequação do seu comportamento perante a sociedade, caracterizada, principalmente, pela violação da confiança conferida ao réu pelo Estado. 3. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 07043761320238070001 1927728, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/10/2024) – Grifei. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes de ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias da apreensão da droga, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 3/10 (três décimos) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausente circunstâncias atenuantes de pena a serem consideradas. Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência, porquanto o acusado possui condenação transitada em julgado nos autos n.º 0001581-16.2017-8.16.0040 - Data da infração: 04.05.2017 - Trânsito em julgado: 25.09.2019 - Em cumprimento de pena, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo-a, provisoriamente, em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes quaisquer causas de diminuição da pena. Por outro lado, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2003, porquanto o delito foi praticado nas dependências do estabelecimento prisional. Dessa forma, aumento a pena em 1/6 (um sexto) e fixo-a, DEFINITIVAMENTE, em 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 1088 (HUM MIL E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA. Registre-se que não há que se falar em eventual aplicação do benefício insculpido no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sobretudo em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e a sua reincidência. - DA PENA DE MULTA Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado não ficou preso provisoriamente no presente processo, assim, não há o que tratar de detração. - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena concretamente imposta ao réu, a sua reincidência, bem como o contido na Súmula 719 do STF, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (antecedentes e conduta social), estabeleço o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em face do quantum da pena aplicada e do regime imposto, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, inciso I, do Código Penal, e de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, do mesmo Codex. - DA REPARAÇÃO DO DANO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar qualquer valor, sem prejuízo de eventual requerimento a ser realizado na esfera cível. V.2. DO RÉU ELBER AGAPITO GAMA O tipo penal, descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o artigo 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. A pena do réu deve ser exasperada em razão das circunstâncias da droga apreendida: aproximadamente 200g de maconha, acondicionada com fita e acompanhada de papel seda, indicando preparação para fracionamento e venda. A destinação da droga ao interior do estabelecimento prisional, onde o réu já se encontrava preso, agrava a conduta, por visar abastecer o tráfico dentro da cadeia e atentar contra a ordem pública em ambiente já vulnerável. Tais elementos justificam a exasperação da reprimenda. Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. O réu possui maus antecedentes em razão de ter 02 (duas) condenações com trânsito em julgado (cf. Oráculo ao mov. 226.1), quais sejam: - Autos nº 0001356-24.2012.8.16.0152 Data da infração: 01.08.2012 Trânsito em julgado: 26.11.2012 Em cumprimento de pena - Autos nº 0000416-60.2019.8.16.0040 Data da infração: 10.02.2019 Trânsito em julgado: 23.07.2019 Em cumprimento de pena Ressalto que embora a condenação nos autos n.º 0001356-24.2012.8.16.0152, não configure reincidência, diante do transcurso do prazo depurador – 05 anos desde a extinção da pena (art. 63, do CP) -, não há óbice para que seja valorado na primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, consoante entendimento jurisprudencial consolidado: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE NÃO RECONHECIDA. SÚM. N. 284/STF. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 E MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nas razões do agravo, a defesa questiona a existência da agravante da reincidência, em momento algum, aplicada em desfavor do acusado, incidindo, na hipótese, a Súm. n. 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência desta Eg. Corte, condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes. 3. No caso, o agravante possui maus antecedentes, razão pela qual, acertadamente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e afastada a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag no REsp: 1864887 SP 2020/0053169-1, Data de Julgamento: 23/06/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2020) – Grifei. A conduta social merece valoração negativa uma vez que o acusado estava cumprindo pena nos autos n.º 0003694-75.2013.8.16.0009, pois fica evidenciada a falta de esforços para adequar sua conduta ao bom convívio em sociedade, bem como a ausência de comprometimento com o sistema de justiça e com a finalidade de ressocialização da pena anteriormente aplicada. À propósito: Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO . DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CONCURSO DE AGENTES . DESLOCAMENTO PARA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONDUTA SOCIAL. NOVO CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR. PRECEDENTES . SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovada a participação de dois agentes, ou mais, na empreitada criminosa, correta a valoração negativa das circunstâncias do crime pelo concurso de pessoas. Precedentes do STJ e deste TJDFT . 2. O cometimento de novo crime, durante o período de cumprimento de pena por condenação anterior, autoriza a valoração negativa da conduta social do acusado na primeira fase de individualização da pena, porquanto demonstra a inadequação do seu comportamento perante a sociedade, caracterizada, principalmente, pela violação da confiança conferida ao réu pelo Estado. 3. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-DF 07043761320238070001 1927728, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/09/2024, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 10/10/2024) – Grifei. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável ao réu, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou o réu a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes de ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias da apreensão da droga, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base em 3/10 (três décimos) do intervalo compreendido entre o mínimo e o máximo da sanção legalmente tipificada, resultando em 08 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Ausente circunstâncias atenuantes de pena a serem consideradas. Por outro lado, presente a circunstância agravante da reincidência, porquanto o acusado possui condenação transitada em julgado nos autos n.º 0000416-60.2019.8.16.0040 - Data da infração: 10.02.2019 - Trânsito em julgado: 23.07.2019 - Em cumprimento de pena, razão pela qual agravo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo-a, provisoriamente, em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Não estão presentes quaisquer causas de diminuição da pena. Por outro lado, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2003, porquanto o delito foi praticado nas dependências do estabelecimento prisional. Dessa forma, aumento a pena em 1/6 (um sexto) e fixo-a, DEFINITIVAMENTE, em 10 (DEZ) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 1088 (HUM MIL E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA. Registre-se que não há que se falar em eventual aplicação do benefício insculpido no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sobretudo em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu e a sua reincidência. - DA PENA DE MULTA Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que o acusado não ficou preso provisoriamente no presente processo, assim, não há o que tratar de detração. - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena concretamente imposta ao réu, a sua reincidência, bem como o contido na Súmula 719 do STF, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (antecedentes e conduta social), estabeleço o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, caput, e § 2º, alínea “a”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Em face do quantum da pena aplicada e do regime imposto, deixo de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, com fulcro no artigo 44, inciso I, do Código Penal, e de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, do mesmo Codex. - DA REPARAÇÃO DO DANO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar qualquer valor, sem prejuízo de eventual requerimento a ser realizado na esfera cível. V.3. DA RÉ SANDRA DE SOUZA PEREIRA O tipo penal, descrito no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006, prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base Partindo do mínimo legal, qual seja, 05 anos de reclusão, impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. Em se tratando do crime de tráfico de drogas é preciso analisar o artigo 42 da Lei 11.343/2006 o qual, conforme disciplinado na Lei de Drogas terá preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal. Deixo de valorar negativamente a natureza e quantidade das drogas apreendidas nesta fase, reservando sua valoração para a terceira fase de dosimetria da pena, como forma de não incorrer em bis in idem. Passo ao exame das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal. A culpabilidade deve ser avaliada de forma neutra, dado que a reprovabilidade da conduta não assume natureza extraordinária no caso em tela. A ré não possui antecedentes, não existindo registro anterior de qualquer condenação definitiva por fato delituoso que venha a desabonar essa circunstância (mov. 227.1). A conduta social da acusada não foi alvo de instrução probatória, restando impossível aferir se a acusada goza de bom conceito entre aqueles que compartilham de seu contexto social. Deixo de analisar a personalidade como fator desfavorável a ré, tendo em vista que não há, nos autos, qualquer elemento probatório hábil a ensejar sua valoração. O motivo que levou a ré a cometer o crime não foi alvo de produção de provas capazes a ensejar sua valoração desfavorável. As circunstâncias em que se deu o fato não ensejam exasperação da pena. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Nessa espécie de delito, não há que se falar em comportamento da vítima que pudesse ter contribuído à prática do delito. Assim, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. - Das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há circunstâncias agravantes e atenuantes de pena a serem consideradas, razão pela qual a pena intermediária permanece fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. - Das causas de aumento e de diminuição da pena Presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2003, porquanto o delito foi praticado nas dependências do estabelecimento prisional. Dessa forma, aumento a pena em 1/6 (um sexto) e fixo-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Igualmente, presente a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, tendo em vista que a ré é tecnicamente primária e não possui antecedentes, não havendo notícia de que se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, reduzo a pena na fração de 2/3 (dois terços), considerando a pouca quantidade da substância (200 gramas de “maconha”), resultando na pena, EM DEFINITIVO, de 01 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA. - DA PENA DE MULTA Considerando a situação socioeconômica do réu, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a partir daí corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE ou outro índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 49, § 1º, do Código Penal. - DA DETRAÇÃO PENAL Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§ 2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, verifica-se que a acusada não ficou presa provisoriamente no presente processo, assim, não há o que tratar de detração. - DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena concretamente imposta a ré, estabeleço o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. - DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUSPENSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade pelo período da pena substituída, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, na forma do artigo 46, §§ 3º e 4º do Código Penal e outra de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. A entidade beneficiada com a prestação de serviços à comunidade e a beneficiada com a prestação pecuniária serão eleitas em sede de execução. - DA REPARAÇÃO DO DANO O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente, não houve requerimento para reparação de danos, razão pela qual deixo de fixar qualquer valor, sem prejuízo de eventual requerimento a ser realizado na esfera cível. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) ao defensor nomeado pelo Juízo (mov. 63.1), Dr. Bruno Borsato Peron, OAB/PR 91.419, a título de honorários advocatícios, tendo em vista que patrocinou a defesa do acusado Elber Agapito Gama, durante toda a instrução processual. Ainda, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) ao defensor nomeado pelo Juízo (mov. 80.1), Dr. Maykon Willian Nogueira de Lima, OAB/PR 91.114, a título de honorários advocatícios, tendo em vista que patrocinou a defesa do acusado Carlos Henrique Pereira da Silva, durante toda a instrução processual. Vale a presente como certidão de honorários. Com base no artigo 72 da Lei nº 11.343/06 determino a destruição de eventual droga que remanesce apreendida nos autos, na forma prevista no artigo 50, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Decreto a perda dos bens e objetos apreendidos em poder dos réus, observando-se, contudo, o contido no Código de Normas. Decreto, outrossim, a perda de eventual dinheiro apreendido, o qual deverá ser depositado ao SENAD, nos termos do artigo 724 do Código de Normas. Com o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se: a) expeçam-se guias de recolhimento definitivas; b) comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos dos condenados (artigo 15, inciso III, da Constituição da República); c) à contadoria para o cálculo da multa e das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, os réus para que procedam ao pagamento; d) sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais dos condenados; e, e) formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e comunicações necessárias. Diligências necessárias. Altônia/PR, datado e assinado digitalmente. EDUARDO SCHMIDT ORTIZ Juiz de Direito

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