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"0002767-14.2022.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 168 de 170

Processo nº 1040545-90.2024.4.01.0000

ID: 308474421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1040545-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADONES GOMES CARMO CRISTIANE LUCI GOMES CARMO LUZIA GOMES CARMO OJEDA NELIO PIRES DO CARMO JUNIOR OSVALDINA GOMES DO CARMO ROSA REGINA LUCIA GOMES MARIO

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040545-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037139-51.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040545-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037139-51.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ADONES GOMES CARMO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALESSANDRO MEDEIROS - DF42043-A e ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1040545-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NELIO PIRES DO CARMO JUNIOR, ADONES GOMES CARMO, OSVALDINA GOMES DO CARMO ROSA, REGINA LUCIA GOMES MARIO, CRISTIANE LUCI GOMES CARMO, LUZIA GOMES CARMO OJEDA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. Nas razões recursais, a União argumenta que o nome do titular do crédito não consta da lista juntada na inicial da ação coletiva. Assim, considerando que o título executivo da ação coletiva delimitou expressamente sua abrangência aos nominados na lista apresentada pelo sindicato na inicial, alega não ser possível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1040545-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NELIO PIRES DO CARMO JUNIOR, ADONES GOMES CARMO, OSVALDINA GOMES DO CARMO ROSA, REGINA LUCIA GOMES MARIO, CRISTIANE LUCI GOMES CARMO, LUZIA GOMES CARMO OJEDA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A decisão ora agravada negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. A decisão agravada não merece reforma. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, meu entendimento pessoal é no sentido de que o título exequendo é a sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002767-94.2001.01.3400, com a limitação subjetiva aos filiados relacionados às fls. 89/304, integrada pelas demais disposições da decisão do STJ. No entanto, o Eg. STJ, quando do julgamento da Reclamação nº 44.172/RS, de relatoria do Min. Gurgel de Faria, de forma distinta, entendeu que o STJ ao dar provimento ao recurso especial “julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, não havendo nenhuma limitação quanto aos servidores constantes em lista.” Transcrevo, por oportuno, a ementa do referido julgado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO NATUREZA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA COM RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ. DESRESPEITO. OCORRÊNCIA. 1. Após o novo Código de Processo Civil, a doutrina e a jurisprudência passaram a entender que a reclamação possui natureza de ação de índole constitucional, e não de recurso ou incidente processual. 2. Por não ter natureza jurídica de recurso, não se aplica à reclamação o óbice relativo ao princípio da unirrecorribilidade, não tendo como impedir a interposição concomitante de recurso, pois não há interrupção do prazo. 3. Nos termos do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015, é inadmissível a reclamação "proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada". 4. Dispõe a Súmula 734 do STF que não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato que se alega tenha desrespeitado a decisão objeto da reclamação, de modo que não há impedimento legal para que a via seja utilizada na pendência de recurso interposto oportunamente. 5. O art. 7º da Lei 11.417/2006, que trata das súmulas vinculantes do STF, dispõe que a utilização da reclamação não prejudica a interposição de recursos ou outros meios de impugnação, o que confirma a possibilidade de essas espécies de irresignação existirem simultaneamente. 6. O esgotamento das instâncias ordinárias somente é exigido para a reclamação "proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos" (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015). 7. Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 8. O STJ, no julgamento do agravo de instrumento em recurso especial objeto da reclamação - interposto nos autos de ação coletiva ajuizada por Sindicato Nacional - deu provimento ao apelo nobre, oportunidade em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes, havendo o registro de que os efeitos da decisão proferida abrangeria todos os substituídos domiciliados no território nacional. 9. A autoridade reclamada, em desrespeito ao anteriormente decidido pelo STJ, reconheceu a ilegitimidade da parte reclamante para promover o cumprimento de sentença em razão da equivocada limitação subjetiva existente na sentença de primeiro grau proferida no processo originário (que já tinha sido reformada no julgamento da apelação). 10. Provido o recurso especial, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 11. Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (Rcl n. 44.172/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 14/12/2023.) Assim, adoto o posicionamento assentado pelo STJ na Reclamação acima referida, ressalvado, no entanto, meu entendimento em sentido diverso. Portanto, à luz do referido entendimento do STJ, é desnecessário que o nome da parte exequente conste da lista de filiados apresentada na ação coletiva, como consignado pelo juízo a quo. Em face da ampla legitimidade extraordinária dos Sindicatos (RE n.º 883.642/AL - Tema em Repercussão Geral n.º 823/STF), para a propositura de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, basta que o exequente demonstre sua condição de membro da categoria defendida pelo autor da ação coletiva (Neste sentido: AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 1.537.629/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 28/06/2016). Alega, ainda, a União a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação coletiva ocorrida em 31/01/2001. A respeito da questão posta pela União no presente agravo, verifico que a jurisprudência é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MATÉRIA NÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que tem decidido o STJ, "a candidatura de recurso à afetação como representativo da controvérsia em repercussão geral não enseja automaticamente o sobrestamento de recursos que versem sobre a mesma matéria." (AgInt no AREsp n. 1.338.426/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022.) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que o sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de falecido servidor, o qual integra a categoria substituída em razão da natureza do vínculo que a pensão gera em relação ao pensionista, sendo irrelevante o fato de que o óbito do servidor tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação civil pública pelo Sindicato. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024 - Grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PARECER DA SEÇÃO DE CÁLCULOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ÓBITO DO SERVIDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR O PENSIONISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O PENSIONISTA E O SERVIDOR DECORRENTE DA PRÓPRIA PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DIFERENÇA ENTRE O VALOR HOMOLOGADO E O MONTANTE ALEGADO POR CADA PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela União e homologou os cálculos elaborados pela contadoria do juízo. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Precedentes. 3. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição, e do artigo 240, a, da Lei n. 8.112/90, ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, liquidações e execuções de sentença. A substituição processual se opera em virtude de autorização constitucional direta e legitima o Sindicato a representar toda a categoria, sem necessidade de autorização individual ou em assembleia, nem, tampouco, da juntada de rol de substituídos. 4. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 5. É cediço que o óbito de servidor substituído em data anterior ao ajuizamento da ação coletiva de conhecimento revela a inexistência dos atos processuais praticados em favor dele, consequência da também inexistente relação processual, que não se operou validamente em razão da incapacidade para ser parte do servidor falecido, que deveria ser judicialmente substituído pelo espólio respectivo, representado pelo inventariante ou mesmo por cada um dos sucessores. Nesse caso, tem-se que, a partir do óbito do servidor, a autorização outorgada ao sindicato para substituí-lo judicialmente foi extinta, carecendo a relação processual de aptidão para ser validamente formada, inexistindo, por fim, título executivo em favor dos sucessores. 6. Ocorre que, no caso do pensionista, pela natureza do vínculo que a pensão gera entre a entidade pagadora e o beneficiário, a jurisprudência tem dado tratamento diferenciado a esta espécie de sucessor, garantindo-lhe os efeitos da substituição processual pelo sindicato. Por conseguinte, o alcance da legitimidade extraordinária do sindicato sobre a figura do pensionista, garante a este o enquadramento no título quando o servidor falece antes do ajuizamento da ação de conhecimento. Precedentes do STJ. 7. O pensionista, portanto, é alcançado pela legitimação extraordinária dos sindicatos, figurando como substituído nas demandas que a entidade promove, independentemente de filiação anterior ou posterior. Em relação a este, não se pode falar em ausência de título ou de pressuposto processual da execução, respectivamente, na ação e na execução coletiva promovida pelo sindicato após o falecimento do servidor. 8. O título judicial exequendo alcançou a pensionista, ainda que o servidor, integrante da categoria substituída, tenha falecido antes da propositura da ação de conhecimento. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do § 1º do art. 1036 do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), firmou a seguinte tese (Tema 1076): "a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC a depender da presença da Fazenda Nacional na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa" (Tribunal Pleno, REsp 1.850.512/SP, REsp 1.877.883/SP e REsp 1.906.623/SP, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 16/03/2022). 10. Em havendo sucumbência recíproca, é devida a verba honorária, para ambas as partes, no percentual cabível à hipótese, conforme incisos do §3º, do art. 85, do CPC, sobre a diferença entre o valor homologado e o montante respectivamente alegado por cada uma delas. 11. Agravo de instrumento provido em parte, nos termos dos itens 8 a 10. (AG 1049111-62.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) No caso dos autos, o óbito do servidor ocorreu em 28/03/1999. O servidor, no entanto, deixou pensionista, que faleceu em 2005. Os ora exequentes são sucessores da pensionista, que possuía a condição de substituída pelo Sindicato autor e cujo falecimento se deu após o ajuizamento da ação coletiva, ocorrida em 31/01/2001. Assim, se a pensionista era substituída pelo sindicato na ação coletiva, por consequência, seus sucessores possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial formado na referida demanda. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1040545-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NELIO PIRES DO CARMO JUNIOR, ADONES GOMES CARMO, OSVALDINA GOMES DO CARMO ROSA, REGINA LUCIA GOMES MARIO, CRISTIANE LUCI GOMES CARMO, LUZIA GOMES CARMO OJEDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. SUCESSORES DE PENSIONISTA SUBSTITUÍDA PELO SINDICATO. FILIAÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DO NOME NA LISTA APRESENTADA NA INICIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto pela União em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela agravante. 2. A União sustenta que o nome do exequente não consta da lista nominal juntada pelo sindicato na petição inicial da ação coletiva originária, razão pela qual entende ser incabível a ampliação dos efeitos subjetivos da coisa julgada. 3. A União argumenta, ainda, a nulidade da ação executiva em razão de o óbito do servidor ter ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Discute-se: a) se a ausência do nome do exequente na lista apresentada pelo sindicato na inicial da ação coletiva impede o prosseguimento do cumprimento individual de sentença por suposta ilegitimidade ativa; e b) se os sucessores da pensionista, que faleceu em 2005 e era legitimamente substituída pelo Sindicato na ação coletiva, possuem legitimidade para promover a execução individual do título judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O STJ, ao julgar a Reclamação nº 44.172/RS, entendeu que o acórdão proferido em recurso especial reconheceu o direito de todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando a exigência de limitação subjetiva aos nomes constantes em lista apresentada pelo sindicato. 6. O cumprimento individual da sentença proferida na ação coletiva é admitido desde que o exequente comprove integrar a categoria representada pelo sindicato, nos termos da jurisprudência consolidada do STF e STJ. 7. Assim, é desnecessária a identificação nominal prévia do substituído no rol inicial para fins de legitimidade no cumprimento individual de sentença coletiva. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade para substituir os sucessores do servidor substituído cujo óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação coletiva quando o sucessor ostenta a qualidade de pensionista, que possui vínculo próprio com a administração pública. 9. No caso concreto, a pensionista do servidor falecido era substituída processualmente pelo Sindicato na ação coletiva. Assim, seus sucessores possuem legitimidade para a execução individual do título judicial formado na referida demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A legitimidade ativa para o cumprimento individual de sentença coletiva dispensa que o nome do substituído conste da petição inicial da ação coletiva, sendo suficiente a demonstração de que integra a categoria representada pelo sindicato. 2. O sindicato possui legitimidade para substituir pensionista de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva, em razão do vínculo jurídico próprio entre pensionista e Administração Pública. 3. Os sucessores da pensionista substituída pelo Sindicato possuem legitimidade para promover execução individual do título judicial coletivo." Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 8º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.138.853/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 2/9/2024; TRF1, AG 1049111-62.2023.4.01.0000, Des. Federal Eduardo Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 08/10/2024; STJ, Rcl 44.172/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 08.11.2023, DJe 14.12.2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1010475-90.2024.4.01.0000

ID: 312780856

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010475-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES LUIZ AFONSO DOS SANTOS LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY MARCELO PEREIRA BARROS MARCIO PEREIRA DE LIMA MAYKOL BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE PODESTA NETO e OUTROS contra decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. Nas razões recursais, os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois após o julgamento da apelação, sobreveio recurso de embargos de declaração por parte da União Federal, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, não havendo limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Defendem que o art. 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, sendo desnecessária autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar decisões proferidas monocraticamente pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento perante o órgão colegiado. Esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes no cumprimento de sentença por não constarem na lista anexa à inicial. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. A controvérsia posta a exame versa essencialmente sobre a possibilidade de os servidores que não constam da relação nominal anexada à inicial da ação coletiva executarem individualmente o título judicial formado naquele processo. A ação originária foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SINPRF/GO), visando o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% em favor de seus filiados. Na sentença proferida pelo Juízo a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, havendo expressa menção de que o direito ao reajuste seria reconhecido apenas aos substituídos nominados às “fls. 40/45” dos autos originários. Essa delimitação subjetiva foi clara e inequívoca, como se depreende da leitura do dispositivo sentencial: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito dos substituídos do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Goiás - SINPRF/GO, nominados às fís. 40/45, ao reajuste no percentual de 3,17% a partir do mês de janeiro de 1995, na totalidade das verbas que integram seus vencimentos, observando-se, contudo, a limitação da incidência até junho de 1998 (vigência da Lei no 9.654/98), com exceção das parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal, de quintos e décimos, até dezembro de 1994 (MP 2.225/2001), devendo ser deduzidas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa a esse título. Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pela União e adesivo pelo Sindicato, tendo esta Corte Regional negado provimento ao recurso da União e dado parcial provimento ao recurso adesivo do Sindicato apenas para reconhecer a incidência do reajuste sobre a totalidade das verbas que integram a remuneração. Após o julgamento dos recursos de apelação, a União opôs embargos de declaração suscitando omissões relativas à necessidade de procurações individuais dos substituídos e à incompetência territorial do juízo. Em síntese, a União defendia que seria necessário que o sindicato juntasse aos autos procuração individual fornecida por cada um dos substituídos, a fim de comprovar poderes para o ajuizamento da ação, além de alegar que, como os servidores substituídos possuíam domicílio em diferentes estados, a sentença não poderia produzir efeitos para aqueles que residissem em unidade federativa diversa do Distrito Federal. No julgamento dos embargos de declaração, este Tribunal os rejeitou, consignando que, na substituição processual, o sindicato possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo prescindível a autorização dos filiados para o ingresso em juízo. Especificamente no voto condutor do acórdão, proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, foi afirmado que "o sindicato-autor busca assegurar a percepção, para integrantes da categoria que representa, do índice remuneratório que entende ter sido indevidamente expurgado dos vencimentos dos seus respectivos titulares, atuando, assim, em nítida substituição processual, legitimado pelo art. 8º, III, da CF/88". Sem alterações posteriores, o acórdão transitou em julgado. Os agravantes sustentam que a limitação subjetiva do título foi superada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela União, quando teria sido reconhecida a atuação do sindicato como substituto processual de toda a categoria, sem indicar qualquer limitação quanto aos nominados na ação coletiva. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo nos autos. A fundamentação constante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União foi ali inserida exclusivamente para refutar as alegações da embargante quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. Para que fosse afastada tal limitação, seria necessária provocação específica por parte do Sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Observo que o efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material que se formou ao final do processo de conhecimento. Embora os sindicatos possuam ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n. 8.073/90, essa legitimidade extraordinária não impede que, em determinado caso concreto, o título judicial estabeleça uma limitação quanto aos substituídos que serão beneficiados pela tutela jurisdicional, como ocorreu na presente hipótese. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À LISTA DE SUBSTITUÍDOS. EXEQUENTES NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Cinge-se o objeto do recurso de apelação à legitimidade ativa para a execução de título judicial, oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional da Saúde no Estado da Bahia, de servidores cujos nomes não constavam no rol de substituídos anexados aos autos da ação na fase de conhecimento. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. Inaplicabilidade do entendimento sufragado quando do julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, à espécie, isso porque o caso em comento não se amolda à mesma situação fática ali enfrentada, sendo inadmissível sustentar que o entendimento ali formulado pudesse atentar contra a coisa julgada. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, firmou o entendimento de que, havendo expressa limitação subjetiva dos favorecidos pela decisão judicial, quando da prolação da sentença em ação coletiva proposta por sindicato da categoria profissional, não possuem legitimidade ativa ad causam para pretender a execução daquele título executivo judicial os demais integrantes daquela categoria, mormente quando não tenha havido insurgência quanto aquela limitação no momento processual oportuno, ainda na fase de conhecimento, até porque implica tal modo de agir em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. 5. Na hipótese, o título exequendo não previu condenação genérica em favor de todos os integrantes da categoria profissional substituída pelo sindicato, mas, sim, apenas aos substituídos constantes do rol anexado no processo de conhecimento, sendo a sentença expressa em limitar o direito àqueles cujos nomes constavam da referida listagem, dentre os quais não estão incluídos os apelantes. 6. Apelação desprovida. (AC 0030719-71.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV). II - Quanto à matéria constante no art. 1.008 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, na s razões do recurso especial;providência não observada no caso em tela. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). V - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, para rever as conclusões do Tribunal a quo, de modo a analisar a não ocorrência da limitação subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.073.502/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023; (AgInt no REsp n. 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.996.738/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Considerando que, no caso concreto, a sentença foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às fls. 40/45, formando-se, quanto a este ponto, a coisa julgada material, conclui-se pela ilegitimidade ativa dos agravantes, tendo em vista que estes não constam na referida listagem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL COM LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. 2. Os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, sem limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se servidores substituídos pelo sindicato que não constam na relação nominal anexada à inicial podem executar individualmente o título judicial formado naquele processo, mesmo havendo expressa limitação subjetiva na sentença quanto aos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida na ação originária, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás, foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às "fls. 40/45" dos autos originários, estabelecendo clara delimitação subjetiva. 5. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União abordou apenas as alegações quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. 6. O efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do CPC, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, somente os substituídos nominados na referida listagem possuem legitimidade para promover sua execução individual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 1.008; Lei nº 8.073/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030719-71.2012.4.01.3300, Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.292.584/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1010475-90.2024.4.01.0000

ID: 312780861

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010475-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES LUIZ AFONSO DOS SANTOS LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY MARCELO PEREIRA BARROS MARCIO PEREIRA DE LIMA MAYKOL BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE PODESTA NETO e OUTROS contra decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. Nas razões recursais, os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois após o julgamento da apelação, sobreveio recurso de embargos de declaração por parte da União Federal, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, não havendo limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Defendem que o art. 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, sendo desnecessária autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar decisões proferidas monocraticamente pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento perante o órgão colegiado. Esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes no cumprimento de sentença por não constarem na lista anexa à inicial. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. A controvérsia posta a exame versa essencialmente sobre a possibilidade de os servidores que não constam da relação nominal anexada à inicial da ação coletiva executarem individualmente o título judicial formado naquele processo. A ação originária foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SINPRF/GO), visando o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% em favor de seus filiados. Na sentença proferida pelo Juízo a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, havendo expressa menção de que o direito ao reajuste seria reconhecido apenas aos substituídos nominados às “fls. 40/45” dos autos originários. Essa delimitação subjetiva foi clara e inequívoca, como se depreende da leitura do dispositivo sentencial: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito dos substituídos do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Goiás - SINPRF/GO, nominados às fís. 40/45, ao reajuste no percentual de 3,17% a partir do mês de janeiro de 1995, na totalidade das verbas que integram seus vencimentos, observando-se, contudo, a limitação da incidência até junho de 1998 (vigência da Lei no 9.654/98), com exceção das parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal, de quintos e décimos, até dezembro de 1994 (MP 2.225/2001), devendo ser deduzidas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa a esse título. Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pela União e adesivo pelo Sindicato, tendo esta Corte Regional negado provimento ao recurso da União e dado parcial provimento ao recurso adesivo do Sindicato apenas para reconhecer a incidência do reajuste sobre a totalidade das verbas que integram a remuneração. Após o julgamento dos recursos de apelação, a União opôs embargos de declaração suscitando omissões relativas à necessidade de procurações individuais dos substituídos e à incompetência territorial do juízo. Em síntese, a União defendia que seria necessário que o sindicato juntasse aos autos procuração individual fornecida por cada um dos substituídos, a fim de comprovar poderes para o ajuizamento da ação, além de alegar que, como os servidores substituídos possuíam domicílio em diferentes estados, a sentença não poderia produzir efeitos para aqueles que residissem em unidade federativa diversa do Distrito Federal. No julgamento dos embargos de declaração, este Tribunal os rejeitou, consignando que, na substituição processual, o sindicato possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo prescindível a autorização dos filiados para o ingresso em juízo. Especificamente no voto condutor do acórdão, proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, foi afirmado que "o sindicato-autor busca assegurar a percepção, para integrantes da categoria que representa, do índice remuneratório que entende ter sido indevidamente expurgado dos vencimentos dos seus respectivos titulares, atuando, assim, em nítida substituição processual, legitimado pelo art. 8º, III, da CF/88". Sem alterações posteriores, o acórdão transitou em julgado. Os agravantes sustentam que a limitação subjetiva do título foi superada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela União, quando teria sido reconhecida a atuação do sindicato como substituto processual de toda a categoria, sem indicar qualquer limitação quanto aos nominados na ação coletiva. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo nos autos. A fundamentação constante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União foi ali inserida exclusivamente para refutar as alegações da embargante quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. Para que fosse afastada tal limitação, seria necessária provocação específica por parte do Sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Observo que o efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material que se formou ao final do processo de conhecimento. Embora os sindicatos possuam ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n. 8.073/90, essa legitimidade extraordinária não impede que, em determinado caso concreto, o título judicial estabeleça uma limitação quanto aos substituídos que serão beneficiados pela tutela jurisdicional, como ocorreu na presente hipótese. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À LISTA DE SUBSTITUÍDOS. EXEQUENTES NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Cinge-se o objeto do recurso de apelação à legitimidade ativa para a execução de título judicial, oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional da Saúde no Estado da Bahia, de servidores cujos nomes não constavam no rol de substituídos anexados aos autos da ação na fase de conhecimento. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. Inaplicabilidade do entendimento sufragado quando do julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, à espécie, isso porque o caso em comento não se amolda à mesma situação fática ali enfrentada, sendo inadmissível sustentar que o entendimento ali formulado pudesse atentar contra a coisa julgada. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, firmou o entendimento de que, havendo expressa limitação subjetiva dos favorecidos pela decisão judicial, quando da prolação da sentença em ação coletiva proposta por sindicato da categoria profissional, não possuem legitimidade ativa ad causam para pretender a execução daquele título executivo judicial os demais integrantes daquela categoria, mormente quando não tenha havido insurgência quanto aquela limitação no momento processual oportuno, ainda na fase de conhecimento, até porque implica tal modo de agir em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. 5. Na hipótese, o título exequendo não previu condenação genérica em favor de todos os integrantes da categoria profissional substituída pelo sindicato, mas, sim, apenas aos substituídos constantes do rol anexado no processo de conhecimento, sendo a sentença expressa em limitar o direito àqueles cujos nomes constavam da referida listagem, dentre os quais não estão incluídos os apelantes. 6. Apelação desprovida. (AC 0030719-71.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV). II - Quanto à matéria constante no art. 1.008 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, na s razões do recurso especial;providência não observada no caso em tela. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). V - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, para rever as conclusões do Tribunal a quo, de modo a analisar a não ocorrência da limitação subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.073.502/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023; (AgInt no REsp n. 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.996.738/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Considerando que, no caso concreto, a sentença foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às fls. 40/45, formando-se, quanto a este ponto, a coisa julgada material, conclui-se pela ilegitimidade ativa dos agravantes, tendo em vista que estes não constam na referida listagem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL COM LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. 2. Os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, sem limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se servidores substituídos pelo sindicato que não constam na relação nominal anexada à inicial podem executar individualmente o título judicial formado naquele processo, mesmo havendo expressa limitação subjetiva na sentença quanto aos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida na ação originária, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás, foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às "fls. 40/45" dos autos originários, estabelecendo clara delimitação subjetiva. 5. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União abordou apenas as alegações quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. 6. O efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do CPC, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, somente os substituídos nominados na referida listagem possuem legitimidade para promover sua execução individual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 1.008; Lei nº 8.073/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030719-71.2012.4.01.3300, Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.292.584/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1010475-90.2024.4.01.0000

ID: 312780866

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010475-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES LUIZ AFONSO DOS SANTOS LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY MARCELO PEREIRA BARROS MARCIO PEREIRA DE LIMA MAYKOL BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE PODESTA NETO e OUTROS contra decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. Nas razões recursais, os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois após o julgamento da apelação, sobreveio recurso de embargos de declaração por parte da União Federal, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, não havendo limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Defendem que o art. 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, sendo desnecessária autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar decisões proferidas monocraticamente pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento perante o órgão colegiado. Esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes no cumprimento de sentença por não constarem na lista anexa à inicial. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. A controvérsia posta a exame versa essencialmente sobre a possibilidade de os servidores que não constam da relação nominal anexada à inicial da ação coletiva executarem individualmente o título judicial formado naquele processo. A ação originária foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SINPRF/GO), visando o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% em favor de seus filiados. Na sentença proferida pelo Juízo a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, havendo expressa menção de que o direito ao reajuste seria reconhecido apenas aos substituídos nominados às “fls. 40/45” dos autos originários. Essa delimitação subjetiva foi clara e inequívoca, como se depreende da leitura do dispositivo sentencial: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito dos substituídos do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Goiás - SINPRF/GO, nominados às fís. 40/45, ao reajuste no percentual de 3,17% a partir do mês de janeiro de 1995, na totalidade das verbas que integram seus vencimentos, observando-se, contudo, a limitação da incidência até junho de 1998 (vigência da Lei no 9.654/98), com exceção das parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal, de quintos e décimos, até dezembro de 1994 (MP 2.225/2001), devendo ser deduzidas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa a esse título. Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pela União e adesivo pelo Sindicato, tendo esta Corte Regional negado provimento ao recurso da União e dado parcial provimento ao recurso adesivo do Sindicato apenas para reconhecer a incidência do reajuste sobre a totalidade das verbas que integram a remuneração. Após o julgamento dos recursos de apelação, a União opôs embargos de declaração suscitando omissões relativas à necessidade de procurações individuais dos substituídos e à incompetência territorial do juízo. Em síntese, a União defendia que seria necessário que o sindicato juntasse aos autos procuração individual fornecida por cada um dos substituídos, a fim de comprovar poderes para o ajuizamento da ação, além de alegar que, como os servidores substituídos possuíam domicílio em diferentes estados, a sentença não poderia produzir efeitos para aqueles que residissem em unidade federativa diversa do Distrito Federal. No julgamento dos embargos de declaração, este Tribunal os rejeitou, consignando que, na substituição processual, o sindicato possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo prescindível a autorização dos filiados para o ingresso em juízo. Especificamente no voto condutor do acórdão, proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, foi afirmado que "o sindicato-autor busca assegurar a percepção, para integrantes da categoria que representa, do índice remuneratório que entende ter sido indevidamente expurgado dos vencimentos dos seus respectivos titulares, atuando, assim, em nítida substituição processual, legitimado pelo art. 8º, III, da CF/88". Sem alterações posteriores, o acórdão transitou em julgado. Os agravantes sustentam que a limitação subjetiva do título foi superada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela União, quando teria sido reconhecida a atuação do sindicato como substituto processual de toda a categoria, sem indicar qualquer limitação quanto aos nominados na ação coletiva. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo nos autos. A fundamentação constante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União foi ali inserida exclusivamente para refutar as alegações da embargante quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. Para que fosse afastada tal limitação, seria necessária provocação específica por parte do Sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Observo que o efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material que se formou ao final do processo de conhecimento. Embora os sindicatos possuam ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n. 8.073/90, essa legitimidade extraordinária não impede que, em determinado caso concreto, o título judicial estabeleça uma limitação quanto aos substituídos que serão beneficiados pela tutela jurisdicional, como ocorreu na presente hipótese. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À LISTA DE SUBSTITUÍDOS. EXEQUENTES NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Cinge-se o objeto do recurso de apelação à legitimidade ativa para a execução de título judicial, oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional da Saúde no Estado da Bahia, de servidores cujos nomes não constavam no rol de substituídos anexados aos autos da ação na fase de conhecimento. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. Inaplicabilidade do entendimento sufragado quando do julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, à espécie, isso porque o caso em comento não se amolda à mesma situação fática ali enfrentada, sendo inadmissível sustentar que o entendimento ali formulado pudesse atentar contra a coisa julgada. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, firmou o entendimento de que, havendo expressa limitação subjetiva dos favorecidos pela decisão judicial, quando da prolação da sentença em ação coletiva proposta por sindicato da categoria profissional, não possuem legitimidade ativa ad causam para pretender a execução daquele título executivo judicial os demais integrantes daquela categoria, mormente quando não tenha havido insurgência quanto aquela limitação no momento processual oportuno, ainda na fase de conhecimento, até porque implica tal modo de agir em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. 5. Na hipótese, o título exequendo não previu condenação genérica em favor de todos os integrantes da categoria profissional substituída pelo sindicato, mas, sim, apenas aos substituídos constantes do rol anexado no processo de conhecimento, sendo a sentença expressa em limitar o direito àqueles cujos nomes constavam da referida listagem, dentre os quais não estão incluídos os apelantes. 6. Apelação desprovida. (AC 0030719-71.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV). II - Quanto à matéria constante no art. 1.008 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, na s razões do recurso especial;providência não observada no caso em tela. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). V - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, para rever as conclusões do Tribunal a quo, de modo a analisar a não ocorrência da limitação subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.073.502/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023; (AgInt no REsp n. 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.996.738/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Considerando que, no caso concreto, a sentença foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às fls. 40/45, formando-se, quanto a este ponto, a coisa julgada material, conclui-se pela ilegitimidade ativa dos agravantes, tendo em vista que estes não constam na referida listagem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL COM LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. 2. Os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, sem limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se servidores substituídos pelo sindicato que não constam na relação nominal anexada à inicial podem executar individualmente o título judicial formado naquele processo, mesmo havendo expressa limitação subjetiva na sentença quanto aos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida na ação originária, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás, foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às "fls. 40/45" dos autos originários, estabelecendo clara delimitação subjetiva. 5. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União abordou apenas as alegações quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. 6. O efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do CPC, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, somente os substituídos nominados na referida listagem possuem legitimidade para promover sua execução individual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 1.008; Lei nº 8.073/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030719-71.2012.4.01.3300, Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.292.584/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1010475-90.2024.4.01.0000

ID: 312780870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010475-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES LUIZ AFONSO DOS SANTOS LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY MARCELO PEREIRA BARROS MARCIO PEREIRA DE LIMA MAYKOL BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE PODESTA NETO e OUTROS contra decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. Nas razões recursais, os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois após o julgamento da apelação, sobreveio recurso de embargos de declaração por parte da União Federal, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, não havendo limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Defendem que o art. 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, sendo desnecessária autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar decisões proferidas monocraticamente pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento perante o órgão colegiado. Esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes no cumprimento de sentença por não constarem na lista anexa à inicial. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. A controvérsia posta a exame versa essencialmente sobre a possibilidade de os servidores que não constam da relação nominal anexada à inicial da ação coletiva executarem individualmente o título judicial formado naquele processo. A ação originária foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SINPRF/GO), visando o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% em favor de seus filiados. Na sentença proferida pelo Juízo a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, havendo expressa menção de que o direito ao reajuste seria reconhecido apenas aos substituídos nominados às “fls. 40/45” dos autos originários. Essa delimitação subjetiva foi clara e inequívoca, como se depreende da leitura do dispositivo sentencial: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito dos substituídos do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Goiás - SINPRF/GO, nominados às fís. 40/45, ao reajuste no percentual de 3,17% a partir do mês de janeiro de 1995, na totalidade das verbas que integram seus vencimentos, observando-se, contudo, a limitação da incidência até junho de 1998 (vigência da Lei no 9.654/98), com exceção das parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal, de quintos e décimos, até dezembro de 1994 (MP 2.225/2001), devendo ser deduzidas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa a esse título. Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pela União e adesivo pelo Sindicato, tendo esta Corte Regional negado provimento ao recurso da União e dado parcial provimento ao recurso adesivo do Sindicato apenas para reconhecer a incidência do reajuste sobre a totalidade das verbas que integram a remuneração. Após o julgamento dos recursos de apelação, a União opôs embargos de declaração suscitando omissões relativas à necessidade de procurações individuais dos substituídos e à incompetência territorial do juízo. Em síntese, a União defendia que seria necessário que o sindicato juntasse aos autos procuração individual fornecida por cada um dos substituídos, a fim de comprovar poderes para o ajuizamento da ação, além de alegar que, como os servidores substituídos possuíam domicílio em diferentes estados, a sentença não poderia produzir efeitos para aqueles que residissem em unidade federativa diversa do Distrito Federal. No julgamento dos embargos de declaração, este Tribunal os rejeitou, consignando que, na substituição processual, o sindicato possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo prescindível a autorização dos filiados para o ingresso em juízo. Especificamente no voto condutor do acórdão, proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, foi afirmado que "o sindicato-autor busca assegurar a percepção, para integrantes da categoria que representa, do índice remuneratório que entende ter sido indevidamente expurgado dos vencimentos dos seus respectivos titulares, atuando, assim, em nítida substituição processual, legitimado pelo art. 8º, III, da CF/88". Sem alterações posteriores, o acórdão transitou em julgado. Os agravantes sustentam que a limitação subjetiva do título foi superada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela União, quando teria sido reconhecida a atuação do sindicato como substituto processual de toda a categoria, sem indicar qualquer limitação quanto aos nominados na ação coletiva. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo nos autos. A fundamentação constante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União foi ali inserida exclusivamente para refutar as alegações da embargante quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. Para que fosse afastada tal limitação, seria necessária provocação específica por parte do Sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Observo que o efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material que se formou ao final do processo de conhecimento. Embora os sindicatos possuam ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n. 8.073/90, essa legitimidade extraordinária não impede que, em determinado caso concreto, o título judicial estabeleça uma limitação quanto aos substituídos que serão beneficiados pela tutela jurisdicional, como ocorreu na presente hipótese. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À LISTA DE SUBSTITUÍDOS. EXEQUENTES NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Cinge-se o objeto do recurso de apelação à legitimidade ativa para a execução de título judicial, oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional da Saúde no Estado da Bahia, de servidores cujos nomes não constavam no rol de substituídos anexados aos autos da ação na fase de conhecimento. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. Inaplicabilidade do entendimento sufragado quando do julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, à espécie, isso porque o caso em comento não se amolda à mesma situação fática ali enfrentada, sendo inadmissível sustentar que o entendimento ali formulado pudesse atentar contra a coisa julgada. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, firmou o entendimento de que, havendo expressa limitação subjetiva dos favorecidos pela decisão judicial, quando da prolação da sentença em ação coletiva proposta por sindicato da categoria profissional, não possuem legitimidade ativa ad causam para pretender a execução daquele título executivo judicial os demais integrantes daquela categoria, mormente quando não tenha havido insurgência quanto aquela limitação no momento processual oportuno, ainda na fase de conhecimento, até porque implica tal modo de agir em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. 5. Na hipótese, o título exequendo não previu condenação genérica em favor de todos os integrantes da categoria profissional substituída pelo sindicato, mas, sim, apenas aos substituídos constantes do rol anexado no processo de conhecimento, sendo a sentença expressa em limitar o direito àqueles cujos nomes constavam da referida listagem, dentre os quais não estão incluídos os apelantes. 6. Apelação desprovida. (AC 0030719-71.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV). II - Quanto à matéria constante no art. 1.008 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, na s razões do recurso especial;providência não observada no caso em tela. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). V - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, para rever as conclusões do Tribunal a quo, de modo a analisar a não ocorrência da limitação subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.073.502/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023; (AgInt no REsp n. 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.996.738/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Considerando que, no caso concreto, a sentença foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às fls. 40/45, formando-se, quanto a este ponto, a coisa julgada material, conclui-se pela ilegitimidade ativa dos agravantes, tendo em vista que estes não constam na referida listagem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL COM LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. 2. Os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, sem limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se servidores substituídos pelo sindicato que não constam na relação nominal anexada à inicial podem executar individualmente o título judicial formado naquele processo, mesmo havendo expressa limitação subjetiva na sentença quanto aos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida na ação originária, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás, foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às "fls. 40/45" dos autos originários, estabelecendo clara delimitação subjetiva. 5. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União abordou apenas as alegações quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. 6. O efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do CPC, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, somente os substituídos nominados na referida listagem possuem legitimidade para promover sua execução individual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 1.008; Lei nº 8.073/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030719-71.2012.4.01.3300, Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.292.584/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1010475-90.2024.4.01.0000

ID: 312780877

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010475-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES LUIZ AFONSO DOS SANTOS LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY MARCELO PEREIRA BARROS MARCIO PEREIRA DE LIMA MAYKOL BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE PODESTA NETO e OUTROS contra decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. Nas razões recursais, os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois após o julgamento da apelação, sobreveio recurso de embargos de declaração por parte da União Federal, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, não havendo limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Defendem que o art. 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, sendo desnecessária autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar decisões proferidas monocraticamente pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento perante o órgão colegiado. Esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes no cumprimento de sentença por não constarem na lista anexa à inicial. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. A controvérsia posta a exame versa essencialmente sobre a possibilidade de os servidores que não constam da relação nominal anexada à inicial da ação coletiva executarem individualmente o título judicial formado naquele processo. A ação originária foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SINPRF/GO), visando o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% em favor de seus filiados. Na sentença proferida pelo Juízo a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, havendo expressa menção de que o direito ao reajuste seria reconhecido apenas aos substituídos nominados às “fls. 40/45” dos autos originários. Essa delimitação subjetiva foi clara e inequívoca, como se depreende da leitura do dispositivo sentencial: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito dos substituídos do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Goiás - SINPRF/GO, nominados às fís. 40/45, ao reajuste no percentual de 3,17% a partir do mês de janeiro de 1995, na totalidade das verbas que integram seus vencimentos, observando-se, contudo, a limitação da incidência até junho de 1998 (vigência da Lei no 9.654/98), com exceção das parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal, de quintos e décimos, até dezembro de 1994 (MP 2.225/2001), devendo ser deduzidas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa a esse título. Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pela União e adesivo pelo Sindicato, tendo esta Corte Regional negado provimento ao recurso da União e dado parcial provimento ao recurso adesivo do Sindicato apenas para reconhecer a incidência do reajuste sobre a totalidade das verbas que integram a remuneração. Após o julgamento dos recursos de apelação, a União opôs embargos de declaração suscitando omissões relativas à necessidade de procurações individuais dos substituídos e à incompetência territorial do juízo. Em síntese, a União defendia que seria necessário que o sindicato juntasse aos autos procuração individual fornecida por cada um dos substituídos, a fim de comprovar poderes para o ajuizamento da ação, além de alegar que, como os servidores substituídos possuíam domicílio em diferentes estados, a sentença não poderia produzir efeitos para aqueles que residissem em unidade federativa diversa do Distrito Federal. No julgamento dos embargos de declaração, este Tribunal os rejeitou, consignando que, na substituição processual, o sindicato possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo prescindível a autorização dos filiados para o ingresso em juízo. Especificamente no voto condutor do acórdão, proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, foi afirmado que "o sindicato-autor busca assegurar a percepção, para integrantes da categoria que representa, do índice remuneratório que entende ter sido indevidamente expurgado dos vencimentos dos seus respectivos titulares, atuando, assim, em nítida substituição processual, legitimado pelo art. 8º, III, da CF/88". Sem alterações posteriores, o acórdão transitou em julgado. Os agravantes sustentam que a limitação subjetiva do título foi superada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela União, quando teria sido reconhecida a atuação do sindicato como substituto processual de toda a categoria, sem indicar qualquer limitação quanto aos nominados na ação coletiva. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo nos autos. A fundamentação constante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União foi ali inserida exclusivamente para refutar as alegações da embargante quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. Para que fosse afastada tal limitação, seria necessária provocação específica por parte do Sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Observo que o efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material que se formou ao final do processo de conhecimento. Embora os sindicatos possuam ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n. 8.073/90, essa legitimidade extraordinária não impede que, em determinado caso concreto, o título judicial estabeleça uma limitação quanto aos substituídos que serão beneficiados pela tutela jurisdicional, como ocorreu na presente hipótese. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À LISTA DE SUBSTITUÍDOS. EXEQUENTES NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Cinge-se o objeto do recurso de apelação à legitimidade ativa para a execução de título judicial, oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional da Saúde no Estado da Bahia, de servidores cujos nomes não constavam no rol de substituídos anexados aos autos da ação na fase de conhecimento. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. Inaplicabilidade do entendimento sufragado quando do julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, à espécie, isso porque o caso em comento não se amolda à mesma situação fática ali enfrentada, sendo inadmissível sustentar que o entendimento ali formulado pudesse atentar contra a coisa julgada. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, firmou o entendimento de que, havendo expressa limitação subjetiva dos favorecidos pela decisão judicial, quando da prolação da sentença em ação coletiva proposta por sindicato da categoria profissional, não possuem legitimidade ativa ad causam para pretender a execução daquele título executivo judicial os demais integrantes daquela categoria, mormente quando não tenha havido insurgência quanto aquela limitação no momento processual oportuno, ainda na fase de conhecimento, até porque implica tal modo de agir em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. 5. Na hipótese, o título exequendo não previu condenação genérica em favor de todos os integrantes da categoria profissional substituída pelo sindicato, mas, sim, apenas aos substituídos constantes do rol anexado no processo de conhecimento, sendo a sentença expressa em limitar o direito àqueles cujos nomes constavam da referida listagem, dentre os quais não estão incluídos os apelantes. 6. Apelação desprovida. (AC 0030719-71.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV). II - Quanto à matéria constante no art. 1.008 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, na s razões do recurso especial;providência não observada no caso em tela. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). V - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, para rever as conclusões do Tribunal a quo, de modo a analisar a não ocorrência da limitação subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.073.502/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023; (AgInt no REsp n. 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.996.738/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Considerando que, no caso concreto, a sentença foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às fls. 40/45, formando-se, quanto a este ponto, a coisa julgada material, conclui-se pela ilegitimidade ativa dos agravantes, tendo em vista que estes não constam na referida listagem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL COM LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. 2. Os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, sem limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se servidores substituídos pelo sindicato que não constam na relação nominal anexada à inicial podem executar individualmente o título judicial formado naquele processo, mesmo havendo expressa limitação subjetiva na sentença quanto aos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida na ação originária, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás, foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às "fls. 40/45" dos autos originários, estabelecendo clara delimitação subjetiva. 5. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União abordou apenas as alegações quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. 6. O efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do CPC, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, somente os substituídos nominados na referida listagem possuem legitimidade para promover sua execução individual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 1.008; Lei nº 8.073/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030719-71.2012.4.01.3300, Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.292.584/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1010475-90.2024.4.01.0000

ID: 312780881

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010475-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES LUIZ AFONSO DOS SANTOS LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY MARCELO PEREIRA BARROS MARCIO PEREIRA DE LIMA MAYKOL BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE PODESTA NETO e OUTROS contra decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. Nas razões recursais, os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois após o julgamento da apelação, sobreveio recurso de embargos de declaração por parte da União Federal, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, não havendo limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Defendem que o art. 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, sendo desnecessária autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar decisões proferidas monocraticamente pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento perante o órgão colegiado. Esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes no cumprimento de sentença por não constarem na lista anexa à inicial. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. A controvérsia posta a exame versa essencialmente sobre a possibilidade de os servidores que não constam da relação nominal anexada à inicial da ação coletiva executarem individualmente o título judicial formado naquele processo. A ação originária foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SINPRF/GO), visando o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% em favor de seus filiados. Na sentença proferida pelo Juízo a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, havendo expressa menção de que o direito ao reajuste seria reconhecido apenas aos substituídos nominados às “fls. 40/45” dos autos originários. Essa delimitação subjetiva foi clara e inequívoca, como se depreende da leitura do dispositivo sentencial: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito dos substituídos do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Goiás - SINPRF/GO, nominados às fís. 40/45, ao reajuste no percentual de 3,17% a partir do mês de janeiro de 1995, na totalidade das verbas que integram seus vencimentos, observando-se, contudo, a limitação da incidência até junho de 1998 (vigência da Lei no 9.654/98), com exceção das parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal, de quintos e décimos, até dezembro de 1994 (MP 2.225/2001), devendo ser deduzidas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa a esse título. Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pela União e adesivo pelo Sindicato, tendo esta Corte Regional negado provimento ao recurso da União e dado parcial provimento ao recurso adesivo do Sindicato apenas para reconhecer a incidência do reajuste sobre a totalidade das verbas que integram a remuneração. Após o julgamento dos recursos de apelação, a União opôs embargos de declaração suscitando omissões relativas à necessidade de procurações individuais dos substituídos e à incompetência territorial do juízo. Em síntese, a União defendia que seria necessário que o sindicato juntasse aos autos procuração individual fornecida por cada um dos substituídos, a fim de comprovar poderes para o ajuizamento da ação, além de alegar que, como os servidores substituídos possuíam domicílio em diferentes estados, a sentença não poderia produzir efeitos para aqueles que residissem em unidade federativa diversa do Distrito Federal. No julgamento dos embargos de declaração, este Tribunal os rejeitou, consignando que, na substituição processual, o sindicato possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo prescindível a autorização dos filiados para o ingresso em juízo. Especificamente no voto condutor do acórdão, proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, foi afirmado que "o sindicato-autor busca assegurar a percepção, para integrantes da categoria que representa, do índice remuneratório que entende ter sido indevidamente expurgado dos vencimentos dos seus respectivos titulares, atuando, assim, em nítida substituição processual, legitimado pelo art. 8º, III, da CF/88". Sem alterações posteriores, o acórdão transitou em julgado. Os agravantes sustentam que a limitação subjetiva do título foi superada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela União, quando teria sido reconhecida a atuação do sindicato como substituto processual de toda a categoria, sem indicar qualquer limitação quanto aos nominados na ação coletiva. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo nos autos. A fundamentação constante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União foi ali inserida exclusivamente para refutar as alegações da embargante quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. Para que fosse afastada tal limitação, seria necessária provocação específica por parte do Sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Observo que o efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material que se formou ao final do processo de conhecimento. Embora os sindicatos possuam ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n. 8.073/90, essa legitimidade extraordinária não impede que, em determinado caso concreto, o título judicial estabeleça uma limitação quanto aos substituídos que serão beneficiados pela tutela jurisdicional, como ocorreu na presente hipótese. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À LISTA DE SUBSTITUÍDOS. EXEQUENTES NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Cinge-se o objeto do recurso de apelação à legitimidade ativa para a execução de título judicial, oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional da Saúde no Estado da Bahia, de servidores cujos nomes não constavam no rol de substituídos anexados aos autos da ação na fase de conhecimento. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. Inaplicabilidade do entendimento sufragado quando do julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, à espécie, isso porque o caso em comento não se amolda à mesma situação fática ali enfrentada, sendo inadmissível sustentar que o entendimento ali formulado pudesse atentar contra a coisa julgada. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, firmou o entendimento de que, havendo expressa limitação subjetiva dos favorecidos pela decisão judicial, quando da prolação da sentença em ação coletiva proposta por sindicato da categoria profissional, não possuem legitimidade ativa ad causam para pretender a execução daquele título executivo judicial os demais integrantes daquela categoria, mormente quando não tenha havido insurgência quanto aquela limitação no momento processual oportuno, ainda na fase de conhecimento, até porque implica tal modo de agir em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. 5. Na hipótese, o título exequendo não previu condenação genérica em favor de todos os integrantes da categoria profissional substituída pelo sindicato, mas, sim, apenas aos substituídos constantes do rol anexado no processo de conhecimento, sendo a sentença expressa em limitar o direito àqueles cujos nomes constavam da referida listagem, dentre os quais não estão incluídos os apelantes. 6. Apelação desprovida. (AC 0030719-71.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV). II - Quanto à matéria constante no art. 1.008 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, na s razões do recurso especial;providência não observada no caso em tela. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). V - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, para rever as conclusões do Tribunal a quo, de modo a analisar a não ocorrência da limitação subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.073.502/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023; (AgInt no REsp n. 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.996.738/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Considerando que, no caso concreto, a sentença foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às fls. 40/45, formando-se, quanto a este ponto, a coisa julgada material, conclui-se pela ilegitimidade ativa dos agravantes, tendo em vista que estes não constam na referida listagem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL COM LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. 2. Os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, sem limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se servidores substituídos pelo sindicato que não constam na relação nominal anexada à inicial podem executar individualmente o título judicial formado naquele processo, mesmo havendo expressa limitação subjetiva na sentença quanto aos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida na ação originária, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás, foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às "fls. 40/45" dos autos originários, estabelecendo clara delimitação subjetiva. 5. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União abordou apenas as alegações quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. 6. O efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do CPC, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, somente os substituídos nominados na referida listagem possuem legitimidade para promover sua execução individual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 1.008; Lei nº 8.073/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030719-71.2012.4.01.3300, Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.292.584/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1010475-90.2024.4.01.0000

ID: 312780884

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010475-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES LUIZ AFONSO DOS SANTOS LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY MARCELO PEREIRA BARROS MARCIO PEREIRA DE LIMA MAYKOL BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE PODESTA NETO e OUTROS contra decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. Nas razões recursais, os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois após o julgamento da apelação, sobreveio recurso de embargos de declaração por parte da União Federal, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, não havendo limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Defendem que o art. 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, sendo desnecessária autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar decisões proferidas monocraticamente pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento perante o órgão colegiado. Esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes no cumprimento de sentença por não constarem na lista anexa à inicial. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. A controvérsia posta a exame versa essencialmente sobre a possibilidade de os servidores que não constam da relação nominal anexada à inicial da ação coletiva executarem individualmente o título judicial formado naquele processo. A ação originária foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SINPRF/GO), visando o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% em favor de seus filiados. Na sentença proferida pelo Juízo a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, havendo expressa menção de que o direito ao reajuste seria reconhecido apenas aos substituídos nominados às “fls. 40/45” dos autos originários. Essa delimitação subjetiva foi clara e inequívoca, como se depreende da leitura do dispositivo sentencial: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito dos substituídos do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Goiás - SINPRF/GO, nominados às fís. 40/45, ao reajuste no percentual de 3,17% a partir do mês de janeiro de 1995, na totalidade das verbas que integram seus vencimentos, observando-se, contudo, a limitação da incidência até junho de 1998 (vigência da Lei no 9.654/98), com exceção das parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal, de quintos e décimos, até dezembro de 1994 (MP 2.225/2001), devendo ser deduzidas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa a esse título. Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pela União e adesivo pelo Sindicato, tendo esta Corte Regional negado provimento ao recurso da União e dado parcial provimento ao recurso adesivo do Sindicato apenas para reconhecer a incidência do reajuste sobre a totalidade das verbas que integram a remuneração. Após o julgamento dos recursos de apelação, a União opôs embargos de declaração suscitando omissões relativas à necessidade de procurações individuais dos substituídos e à incompetência territorial do juízo. Em síntese, a União defendia que seria necessário que o sindicato juntasse aos autos procuração individual fornecida por cada um dos substituídos, a fim de comprovar poderes para o ajuizamento da ação, além de alegar que, como os servidores substituídos possuíam domicílio em diferentes estados, a sentença não poderia produzir efeitos para aqueles que residissem em unidade federativa diversa do Distrito Federal. No julgamento dos embargos de declaração, este Tribunal os rejeitou, consignando que, na substituição processual, o sindicato possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo prescindível a autorização dos filiados para o ingresso em juízo. Especificamente no voto condutor do acórdão, proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, foi afirmado que "o sindicato-autor busca assegurar a percepção, para integrantes da categoria que representa, do índice remuneratório que entende ter sido indevidamente expurgado dos vencimentos dos seus respectivos titulares, atuando, assim, em nítida substituição processual, legitimado pelo art. 8º, III, da CF/88". Sem alterações posteriores, o acórdão transitou em julgado. Os agravantes sustentam que a limitação subjetiva do título foi superada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela União, quando teria sido reconhecida a atuação do sindicato como substituto processual de toda a categoria, sem indicar qualquer limitação quanto aos nominados na ação coletiva. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo nos autos. A fundamentação constante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União foi ali inserida exclusivamente para refutar as alegações da embargante quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. Para que fosse afastada tal limitação, seria necessária provocação específica por parte do Sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Observo que o efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material que se formou ao final do processo de conhecimento. Embora os sindicatos possuam ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n. 8.073/90, essa legitimidade extraordinária não impede que, em determinado caso concreto, o título judicial estabeleça uma limitação quanto aos substituídos que serão beneficiados pela tutela jurisdicional, como ocorreu na presente hipótese. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À LISTA DE SUBSTITUÍDOS. EXEQUENTES NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Cinge-se o objeto do recurso de apelação à legitimidade ativa para a execução de título judicial, oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional da Saúde no Estado da Bahia, de servidores cujos nomes não constavam no rol de substituídos anexados aos autos da ação na fase de conhecimento. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. Inaplicabilidade do entendimento sufragado quando do julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, à espécie, isso porque o caso em comento não se amolda à mesma situação fática ali enfrentada, sendo inadmissível sustentar que o entendimento ali formulado pudesse atentar contra a coisa julgada. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, firmou o entendimento de que, havendo expressa limitação subjetiva dos favorecidos pela decisão judicial, quando da prolação da sentença em ação coletiva proposta por sindicato da categoria profissional, não possuem legitimidade ativa ad causam para pretender a execução daquele título executivo judicial os demais integrantes daquela categoria, mormente quando não tenha havido insurgência quanto aquela limitação no momento processual oportuno, ainda na fase de conhecimento, até porque implica tal modo de agir em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. 5. Na hipótese, o título exequendo não previu condenação genérica em favor de todos os integrantes da categoria profissional substituída pelo sindicato, mas, sim, apenas aos substituídos constantes do rol anexado no processo de conhecimento, sendo a sentença expressa em limitar o direito àqueles cujos nomes constavam da referida listagem, dentre os quais não estão incluídos os apelantes. 6. Apelação desprovida. (AC 0030719-71.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV). II - Quanto à matéria constante no art. 1.008 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, na s razões do recurso especial;providência não observada no caso em tela. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). V - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, para rever as conclusões do Tribunal a quo, de modo a analisar a não ocorrência da limitação subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.073.502/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023; (AgInt no REsp n. 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.996.738/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Considerando que, no caso concreto, a sentença foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às fls. 40/45, formando-se, quanto a este ponto, a coisa julgada material, conclui-se pela ilegitimidade ativa dos agravantes, tendo em vista que estes não constam na referida listagem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL COM LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. 2. Os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, sem limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se servidores substituídos pelo sindicato que não constam na relação nominal anexada à inicial podem executar individualmente o título judicial formado naquele processo, mesmo havendo expressa limitação subjetiva na sentença quanto aos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida na ação originária, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás, foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às "fls. 40/45" dos autos originários, estabelecendo clara delimitação subjetiva. 5. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União abordou apenas as alegações quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. 6. O efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do CPC, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, somente os substituídos nominados na referida listagem possuem legitimidade para promover sua execução individual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 1.008; Lei nº 8.073/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030719-71.2012.4.01.3300, Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.292.584/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1010475-90.2024.4.01.0000

ID: 312780889

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010475-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES LUIZ AFONSO DOS SANTOS LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY MARCELO PEREIRA BARROS MARCIO PEREIRA DE LIMA MAYKOL BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE PODESTA NETO e OUTROS contra decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. Nas razões recursais, os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois após o julgamento da apelação, sobreveio recurso de embargos de declaração por parte da União Federal, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, não havendo limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Defendem que o art. 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, sendo desnecessária autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar decisões proferidas monocraticamente pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento perante o órgão colegiado. Esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes no cumprimento de sentença por não constarem na lista anexa à inicial. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. A controvérsia posta a exame versa essencialmente sobre a possibilidade de os servidores que não constam da relação nominal anexada à inicial da ação coletiva executarem individualmente o título judicial formado naquele processo. A ação originária foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SINPRF/GO), visando o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% em favor de seus filiados. Na sentença proferida pelo Juízo a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, havendo expressa menção de que o direito ao reajuste seria reconhecido apenas aos substituídos nominados às “fls. 40/45” dos autos originários. Essa delimitação subjetiva foi clara e inequívoca, como se depreende da leitura do dispositivo sentencial: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito dos substituídos do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Goiás - SINPRF/GO, nominados às fís. 40/45, ao reajuste no percentual de 3,17% a partir do mês de janeiro de 1995, na totalidade das verbas que integram seus vencimentos, observando-se, contudo, a limitação da incidência até junho de 1998 (vigência da Lei no 9.654/98), com exceção das parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal, de quintos e décimos, até dezembro de 1994 (MP 2.225/2001), devendo ser deduzidas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa a esse título. Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pela União e adesivo pelo Sindicato, tendo esta Corte Regional negado provimento ao recurso da União e dado parcial provimento ao recurso adesivo do Sindicato apenas para reconhecer a incidência do reajuste sobre a totalidade das verbas que integram a remuneração. Após o julgamento dos recursos de apelação, a União opôs embargos de declaração suscitando omissões relativas à necessidade de procurações individuais dos substituídos e à incompetência territorial do juízo. Em síntese, a União defendia que seria necessário que o sindicato juntasse aos autos procuração individual fornecida por cada um dos substituídos, a fim de comprovar poderes para o ajuizamento da ação, além de alegar que, como os servidores substituídos possuíam domicílio em diferentes estados, a sentença não poderia produzir efeitos para aqueles que residissem em unidade federativa diversa do Distrito Federal. No julgamento dos embargos de declaração, este Tribunal os rejeitou, consignando que, na substituição processual, o sindicato possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo prescindível a autorização dos filiados para o ingresso em juízo. Especificamente no voto condutor do acórdão, proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, foi afirmado que "o sindicato-autor busca assegurar a percepção, para integrantes da categoria que representa, do índice remuneratório que entende ter sido indevidamente expurgado dos vencimentos dos seus respectivos titulares, atuando, assim, em nítida substituição processual, legitimado pelo art. 8º, III, da CF/88". Sem alterações posteriores, o acórdão transitou em julgado. Os agravantes sustentam que a limitação subjetiva do título foi superada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela União, quando teria sido reconhecida a atuação do sindicato como substituto processual de toda a categoria, sem indicar qualquer limitação quanto aos nominados na ação coletiva. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo nos autos. A fundamentação constante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União foi ali inserida exclusivamente para refutar as alegações da embargante quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. Para que fosse afastada tal limitação, seria necessária provocação específica por parte do Sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Observo que o efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material que se formou ao final do processo de conhecimento. Embora os sindicatos possuam ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n. 8.073/90, essa legitimidade extraordinária não impede que, em determinado caso concreto, o título judicial estabeleça uma limitação quanto aos substituídos que serão beneficiados pela tutela jurisdicional, como ocorreu na presente hipótese. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À LISTA DE SUBSTITUÍDOS. EXEQUENTES NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Cinge-se o objeto do recurso de apelação à legitimidade ativa para a execução de título judicial, oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional da Saúde no Estado da Bahia, de servidores cujos nomes não constavam no rol de substituídos anexados aos autos da ação na fase de conhecimento. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. Inaplicabilidade do entendimento sufragado quando do julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, à espécie, isso porque o caso em comento não se amolda à mesma situação fática ali enfrentada, sendo inadmissível sustentar que o entendimento ali formulado pudesse atentar contra a coisa julgada. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, firmou o entendimento de que, havendo expressa limitação subjetiva dos favorecidos pela decisão judicial, quando da prolação da sentença em ação coletiva proposta por sindicato da categoria profissional, não possuem legitimidade ativa ad causam para pretender a execução daquele título executivo judicial os demais integrantes daquela categoria, mormente quando não tenha havido insurgência quanto aquela limitação no momento processual oportuno, ainda na fase de conhecimento, até porque implica tal modo de agir em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. 5. Na hipótese, o título exequendo não previu condenação genérica em favor de todos os integrantes da categoria profissional substituída pelo sindicato, mas, sim, apenas aos substituídos constantes do rol anexado no processo de conhecimento, sendo a sentença expressa em limitar o direito àqueles cujos nomes constavam da referida listagem, dentre os quais não estão incluídos os apelantes. 6. Apelação desprovida. (AC 0030719-71.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV). II - Quanto à matéria constante no art. 1.008 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, na s razões do recurso especial;providência não observada no caso em tela. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). V - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, para rever as conclusões do Tribunal a quo, de modo a analisar a não ocorrência da limitação subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.073.502/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023; (AgInt no REsp n. 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.996.738/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Considerando que, no caso concreto, a sentença foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às fls. 40/45, formando-se, quanto a este ponto, a coisa julgada material, conclui-se pela ilegitimidade ativa dos agravantes, tendo em vista que estes não constam na referida listagem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL COM LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. 2. Os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, sem limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se servidores substituídos pelo sindicato que não constam na relação nominal anexada à inicial podem executar individualmente o título judicial formado naquele processo, mesmo havendo expressa limitação subjetiva na sentença quanto aos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida na ação originária, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás, foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às "fls. 40/45" dos autos originários, estabelecendo clara delimitação subjetiva. 5. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União abordou apenas as alegações quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. 6. O efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do CPC, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, somente os substituídos nominados na referida listagem possuem legitimidade para promover sua execução individual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 1.008; Lei nº 8.073/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030719-71.2012.4.01.3300, Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.292.584/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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Processo nº 1010475-90.2024.4.01.0000

ID: 312780894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010475-90.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES LUIZ AFONSO DOS SANTOS LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY MARCELO PEREIRA BARROS MARCIO PEREIRA DE LIMA MAYKOL BRITO BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010475-90.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1088680-26.2021.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGER HONORIO MEREGALLI DA SILVA - DF40866-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ ANTÔNIO DE PODESTA NETO e OUTROS contra decisão monocrática, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. Nas razões recursais, os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois após o julgamento da apelação, sobreveio recurso de embargos de declaração por parte da União Federal, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, não havendo limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Defendem que o art. 3º da Lei nº 8.073/90, em consonância com o art. 8º, III, da Constituição Federal, confere aos sindicatos ampla legitimidade para defenderem em juízo os direitos da categoria, sendo desnecessária autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. As contrarrazões foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): O agravo interno consiste em espécie recursal utilizada para impugnar decisões proferidas monocraticamente pelo relator. Quanto ao processamento, o Regime Interno desta Corte Regional estabelece que o agravo interno será submetido ao prolator da decisão, que poderá reconsiderá-la ou submetê-la a julgamento perante o órgão colegiado. Esta relatora negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes no cumprimento de sentença por não constarem na lista anexa à inicial. No meu entender, a decisão agravada não merece reparos, razão pela qual a submeto a julgamento perante este Colegiado. A controvérsia posta a exame versa essencialmente sobre a possibilidade de os servidores que não constam da relação nominal anexada à inicial da ação coletiva executarem individualmente o título judicial formado naquele processo. A ação originária foi ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SINPRF/GO), visando o reconhecimento do direito ao reajuste de 3,17% em favor de seus filiados. Na sentença proferida pelo Juízo a quo, o pedido foi julgado parcialmente procedente, havendo expressa menção de que o direito ao reajuste seria reconhecido apenas aos substituídos nominados às “fls. 40/45” dos autos originários. Essa delimitação subjetiva foi clara e inequívoca, como se depreende da leitura do dispositivo sentencial: Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, 1, do Código de Processo Civil para reconhecer o direito dos substituídos do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Goiás - SINPRF/GO, nominados às fís. 40/45, ao reajuste no percentual de 3,17% a partir do mês de janeiro de 1995, na totalidade das verbas que integram seus vencimentos, observando-se, contudo, a limitação da incidência até junho de 1998 (vigência da Lei no 9.654/98), com exceção das parcelas da remuneração incorporadas a título de vantagem pessoal, de quintos e décimos, até dezembro de 1994 (MP 2.225/2001), devendo ser deduzidas as parcelas eventualmente pagas na via administrativa a esse título. Da sentença, foram interpostos recursos de apelação pela União e adesivo pelo Sindicato, tendo esta Corte Regional negado provimento ao recurso da União e dado parcial provimento ao recurso adesivo do Sindicato apenas para reconhecer a incidência do reajuste sobre a totalidade das verbas que integram a remuneração. Após o julgamento dos recursos de apelação, a União opôs embargos de declaração suscitando omissões relativas à necessidade de procurações individuais dos substituídos e à incompetência territorial do juízo. Em síntese, a União defendia que seria necessário que o sindicato juntasse aos autos procuração individual fornecida por cada um dos substituídos, a fim de comprovar poderes para o ajuizamento da ação, além de alegar que, como os servidores substituídos possuíam domicílio em diferentes estados, a sentença não poderia produzir efeitos para aqueles que residissem em unidade federativa diversa do Distrito Federal. No julgamento dos embargos de declaração, este Tribunal os rejeitou, consignando que, na substituição processual, o sindicato possui legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo prescindível a autorização dos filiados para o ingresso em juízo. Especificamente no voto condutor do acórdão, proferido pela Exma. Sra. Desembargadora Federal Monica Sifuentes, foi afirmado que "o sindicato-autor busca assegurar a percepção, para integrantes da categoria que representa, do índice remuneratório que entende ter sido indevidamente expurgado dos vencimentos dos seus respectivos titulares, atuando, assim, em nítida substituição processual, legitimado pelo art. 8º, III, da CF/88". Sem alterações posteriores, o acórdão transitou em julgado. Os agravantes sustentam que a limitação subjetiva do título foi superada pelo acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela União, quando teria sido reconhecida a atuação do sindicato como substituto processual de toda a categoria, sem indicar qualquer limitação quanto aos nominados na ação coletiva. Contudo, essa interpretação não encontra respaldo nos autos. A fundamentação constante no acórdão que rejeitou os embargos de declaração da União foi ali inserida exclusivamente para refutar as alegações da embargante quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. Para que fosse afastada tal limitação, seria necessária provocação específica por parte do Sindicato, o que não ocorreu no presente caso. Observo que o efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do Código de Processo Civil, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material que se formou ao final do processo de conhecimento. Embora os sindicatos possuam ampla legitimidade para atuar como substitutos processuais de toda a categoria, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei n. 8.073/90, essa legitimidade extraordinária não impede que, em determinado caso concreto, o título judicial estabeleça uma limitação quanto aos substituídos que serão beneficiados pela tutela jurisdicional, como ocorreu na presente hipótese. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. Nesse sentido estão os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO À LISTA DE SUBSTITUÍDOS. EXEQUENTES NÃO CONTEMPLADOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RESPEITO À COISA JULGADA. 1. Cinge-se o objeto do recurso de apelação à legitimidade ativa para a execução de título judicial, oriundo de ação proposta pelo Sindicato dos Servidores da Fundação Nacional da Saúde no Estado da Bahia, de servidores cujos nomes não constavam no rol de substituídos anexados aos autos da ação na fase de conhecimento. 2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3. Inaplicabilidade do entendimento sufragado quando do julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, à espécie, isso porque o caso em comento não se amolda à mesma situação fática ali enfrentada, sendo inadmissível sustentar que o entendimento ali formulado pudesse atentar contra a coisa julgada. 4. A jurisprudência desta Corte Regional, em casos análogos, firmou o entendimento de que, havendo expressa limitação subjetiva dos favorecidos pela decisão judicial, quando da prolação da sentença em ação coletiva proposta por sindicato da categoria profissional, não possuem legitimidade ativa ad causam para pretender a execução daquele título executivo judicial os demais integrantes daquela categoria, mormente quando não tenha havido insurgência quanto aquela limitação no momento processual oportuno, ainda na fase de conhecimento, até porque implica tal modo de agir em ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. 5. Na hipótese, o título exequendo não previu condenação genérica em favor de todos os integrantes da categoria profissional substituída pelo sindicato, mas, sim, apenas aos substituídos constantes do rol anexado no processo de conhecimento, sendo a sentença expressa em limitar o direito àqueles cujos nomes constavam da referida listagem, dentre os quais não estão incluídos os apelantes. 6. Apelação desprovida. (AC 0030719-71.2012.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. COISA JULGADA. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, julgou parcialmente procedente a impugnação da União para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam dos exequentes. O referido cumprimento de sentença decorre do título judicial formado nos autos da Ação Coletiva n. 0002767-94.2001.01.3400 (2001.34.00.002765-2), ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN, em que se reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças a título de Retribuição Adicional Variável (RAV). II - Quanto à matéria constante no art. 1.008 do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." III - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, na s razões do recurso especial;providência não observada no caso em tela. IV - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a ação de conhecimento ou mesmo a execução do julgado, porquanto representa toda a categoria que congrega, à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada" (AgInt no REsp n. 1.586.726/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/5/2016). V - No caso dos autos, o acórdão recorrido foi categórico em afirmar que houve a limitação subjetiva no título judicial, e, portanto, não é possível o aproveitamento da condenação por servidores que não estejam abarcados pela coisa julgada. Assim, para rever as conclusões do Tribunal a quo, de modo a analisar a não ocorrência da limitação subjetiva do título executivo sobre o qual se operou a coisa julgada, seria necessária uma incursão no contexto fático-probatório pelo STJ, o que é vedado, por força da Súmula n. 7/STJ. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.073.502/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023; (AgInt no REsp n. 2.019.640/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022; AgInt no REsp n. 1.996.738/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023. VI - Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.292.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023) Considerando que, no caso concreto, a sentença foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às fls. 40/45, formando-se, quanto a este ponto, a coisa julgada material, conclui-se pela ilegitimidade ativa dos agravantes, tendo em vista que estes não constam na referida listagem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1010475-90.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: LEONARDO ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES, MARCELO PEREIRA BARROS, MAYKOL BRITO BARBOSA, LUIZ AFONSO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DE PODESTA NETO, KLEBERT RENEE MACHADO GONCALVES, LUIZ FREDERICO DE SOUZA FLEURY, JULIANA ALVES FERREIRA PRADOS ALENCAR, MARCIO PEREIRA DE LIMA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. TÍTULO JUDICIAL COM LIMITAÇÃO SUBJETIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS NA FASE EXECUTIVA. RESPEITO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela parte autora contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que reconheceu a ilegitimidade ativa dos agravantes por não constarem na lista anexa à inicial. 2. Os agravantes argumentam que a delimitação subjetiva do título exequendo não foi mantida pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, no qual restou reconhecida a atuação do sindicato como substituto de toda a categoria, sem limitação quanto aos nominados na ação de conhecimento coletiva. Sustentam que o efeito substitutivo do julgamento proferido pelo tribunal, nos termos do art. 1.008 do CPC, substituiu a decisão impugnada quanto à amplitude do alcance do título executivo. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão monocrática, reconhecendo sua legitimidade ativa e afastando a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se servidores substituídos pelo sindicato que não constam na relação nominal anexada à inicial podem executar individualmente o título judicial formado naquele processo, mesmo havendo expressa limitação subjetiva na sentença quanto aos beneficiários. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sentença proferida na ação originária, ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás, foi expressa ao limitar o direito ao reajuste de 3,17% aos substituídos nominados às "fls. 40/45" dos autos originários, estabelecendo clara delimitação subjetiva. 5. O acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela União abordou apenas as alegações quanto à necessidade de procurações individuais e à incompetência territorial, não havendo qualquer manifestação expressa acerca da limitação subjetiva estabelecida na sentença quanto aos beneficiários do título judicial. 6. O efeito substitutivo do julgamento dos recursos, previsto no art. 1.008 do CPC, limita-se à matéria efetivamente impugnada e decidida pelo órgão ad quem. Não tendo sido objeto de questionamento específico a limitação subjetiva estabelecida na sentença, tal aspecto permaneceu inalterado após o julgamento dos recursos, integrando a coisa julgada material. 7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva, somente os substituídos expressamente contemplados pelo título têm legitimidade para promover sua execução individual, não sendo possível ampliar, na fase executiva, o alcance subjetivo da coisa julgada material. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Havendo expressa limitação subjetiva no título executivo formado em ação coletiva ajuizada por sindicato, somente os substituídos nominados na referida listagem possuem legitimidade para promover sua execução individual". Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º, III; CPC, art. 1.008; Lei nº 8.073/1990, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030719-71.2012.4.01.3300, Des. Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 09/08/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.292.584/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 11/12/2023. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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