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"0002767-14.2022.8.26.0366" - Resultados da Busca

Estado Da Bahia x Comercial De Estivas Matos Ltda e outros

ID: 329894938

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002767-08.2005.8.05.0103

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DA BAHIA

Polo Passivo:

COMERCIAL DE ESTIVAS MATOS LTDA GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA HARRISON FERREIRA LEITE LARISSA COSTA QUADROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA COSTA QUADROS

Decisão

Advogados:

GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LARISSA COSTA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002767-08.2005.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0002767-08.2005.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: COMERCIAL DE ESTIVAS MATOS LTDA Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719), LARISSA COSTA QUADROS registrado(a) civilmente como LARISSA COSTA QUADROS (OAB:BA66278), GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA registrado(a) civilmente como GUSTAVO AURELIO SEARA NIELLA (OAB:BA51075) DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Comercial de Estivas Matos Ltda., no bojo da execução fiscal promovida pelo Estado da Bahia, por meio da qual a excipiente sustenta, em síntese, que a execução deve ser extinta em razão da prescrição do crédito tributário, nos termos do art. 174 do CTN, bem como por ocorrência de prescrição intercorrente, fundamentada no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Requereu ainda a concessão de tutela provisória para suspensão do feito. O Estado da Bahia impugnou a exceção, sustentando, em preliminar, a inadequação da via eleita, por exigir a matéria alegada dilação probatória. No mérito, nega a ocorrência de prescrição e defende a regularidade do iter processual. É o que basta relatar. Decido. É cediço que a exceção ou objeção de pré-executividade somente tem sido conhecida em casos excepcionais, quando há irregularidade flagrante no título executivo ou a matéria admitir conhecimento de ofício, por configurar questão de ordem pública. Este entendimento já se encontra, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso em análise, a tese principal repousa na ocorrência de prescrição do crédito tributário, sendo imprescindível examinar o marco temporal indicado. É cediço que o artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. (Redação dada pela LC nº 118/2005). Importa observar que, antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005, a redação original do inciso I do art. 174 previa que a prescrição só se interromperia "pela citação pessoal feita ao devedor". No entanto, a peculiaridade do presente caso impede o reconhecimento da prescrição. A execução fiscal foi ajuizada em 05 de abril de 2005, e a citação foi ordenada em 22 de novembro de 2007, ou seja, após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, que se deu em 09 de junho de 2005. Assim, conforme orientação jurisprudencial consolidada, aplica-se a nova redação do art. 174, I, do CTN, de forma que o despacho que ordena a citação passou a ter eficácia interruptiva da prescrição, não mais sendo exigida a citação pessoal. Assim, não se verifica a ocorrência de prescrição nos termos do art. 174 do CTN, uma vez que o despacho judicial ocorreu dentro do prazo quinquenal (2007) contado da constituição definitiva do crédito tributário (2004). Quanto à alegada prescrição intercorrente, sustenta a excipiente que a Fazenda permaneceu inerte por diversos anos, inclusive entre 2005 e 2012, e posteriormente entre 2015 e 2019, o que caracterizaria abandono da causa. Contudo, da análise dos autos, constata-se que não houve verdadeira inércia do exequente, mas sim excessiva morosidade da máquina judiciária na apreciação dos requerimentos da Fazenda Pública, que, mesmo tendo provocado o andamento do feito, não obteve resposta tempestiva ou impulso oficial compatível com a dinâmica que se espera do Judiciário. Nesse sentido, este é o entendimento da nossa jurisprudência: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. APLICABILIDADE . PEDIDO DE PENHORA. NÃO EXAMINADO. DEMORA ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA . 1. Na execução fiscal, a prescrição intercorrente ocorre quando o processo fica paralisado, por inércia do exequente, por prazo superior ao da prescrição do crédito tributário, que é de 5 (cinco) anos, consoante previsão do artigo 174 do CTN. 2. Não verificada a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, uma vez que, por mecanismos inerentes à Justiça, o pedido de penhora não foi examinado . Nesse caso, inviável atribuir a morosidade do andamento do feito à Fazenda Pública. 3. Inexistindo intimação da Fazenda Pública para dar andamento ao feito executivo, aplica-se o mesmo raciocínio consolidado no enunciado da Súmula 106 do STJ, no sentido de que, ?Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência?. 4 . Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 00480855420108070015 1648834, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/12/2022) Não constatada a desídia do exequente em dar andamento ao feito após ter sido devidamente intimado, então não lhe pode ser imputada a responsabilidade pelo tempo de tramitação da ação, tendo restado evidente que a demora na prática dos atos processuais decorreu da morosidade do próprio Judiciário. É dizer: verificando-se que os autos ficaram paralisados por morosidade da máquina judiciária até a citação do executado, tendo sido deixado de dar andamento ao presente feito por longo período, não havendo que se falar em reconhecimento de prescrição intercorrente. De igual modo, não se faz presente a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano irreparável, inexistindo fundamento fático ou jurídico para concessão da tutela provisória pretendida. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal. Pela improcedência da exceção, não há condenação em honorários advocatícios, pois estes somente são fixados quando a exceção é acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência. Após o trânsito em julgado desta decisão, requeira a exequente o que de direito, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ilhéus, data registrada no sistema. RUY JOSÉ AMARAL ADÃES JÚNIOR Juiz de Direito (Decreto judiciário n° 271, 19 de março de 2024)

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Processo nº 0000044-48.2009.8.05.0241

ID: 322309958

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000044-48.2009.8.05.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000044-48.2009.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000044-48.2009.8.05.0241 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: MARIA DA PAZ SANTOS XAVIER Advogado(s): JEAN CARLOS MARQUES (OAB:SP191799) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s): DESPACHO AUTOS Nº 0000044-48.2009.805.0241 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DA PAZ SANTOS XAVIER, devidamente qualificado(a) e representado(a) por advogado(a), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter mais de 55 anos de idade e preencher os requisitos para obtenção de aposentadoria rural por idade como segurado(a) especial. Alega que é lavrador(a) e sempre trabalhou na atividade rural. Entretanto, narra que o INSS lhe negou o benefício. Por tais razões, requereu a concessão de aposentadoria por idade de segurada especial, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da demanda. Juntou documentos. Em contestação colacionada ao id. 35764090, o acionado, arguiu preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo, porém não manifestou-se quanto ao mérito da pretensão. Réplica às fls. 35764117. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide id. 149974239. É o relatório. Passo a DECIDIR. Inicialmente, reputado verificado o interesse de agir, eis que sanada a ausência de prévio requerimento administrativo. Ao exame do mérito, resumem-se assim as exigências para a concessão da aposentadoria por idade do segurado especial: (a) atingimento da idade de 60 para homens e de 55 para mulheres; (b) demonstração da condição de segurado especial, contemplando ao menos início de prova material; (c) prova do cumprimento de carência no exercício de atividades típicas de segurado especial, no período anterior ao requerimento do benefício, ainda que de maneira descontínua. Na hipótese vertente, tenho como preenchidos todos os requisitos acima. Nascido(a) em 1935(fl. 16), o(a) Autor(a) completou 55 anos e comprovou exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, qual seja carência de 180 contribuições. De referência ao início de prova material, destacam-se os seguintes documentos constantes dos autos: (a) certidão de casamento realizado em 1980, da qual consta seu local de nascimento e de residência como Fazenda Barra Azul (id. 35764079 p. 4); (b) certidão eleitoral; (c) declaração de ocupação como trabalhadora rural; (d) declaração do ITR; (e) declaração hospital; A prova material, permite inferir o atendimento ao requisito da comprovação do efetivo exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I da Lei nº 8.213/91). A tipificação do segurado especial. A conceituação de segurado especial tem gênese no art. 195, §8º, da Constituição Federal: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela EC 20/98, sendo que na dicção original era contemplada ainda a figura do garimpeiro.) Conferindo concreção à norma constitucional, o art. 11 da Lei n. 8.213/91 dispunha em sua redação primitiva: VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91). § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Com o advento da Lei n. 11.718/2008, publicada em 23 de junho de 2008, a redação do dispositivo ficou assim: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Os §§6º a 11 do mesmo art. 11, incluídos pela Lei n. 11.718/2008, disciplinaram outros aspectos relacionados aos segurados especiais). Noutras palavras, o segurado especial trabalha a terra, que pode ser sua ou arrendada, para a própria subsistência, não recebendo remuneração de ninguém, se bem que eventualmente possa ter que dividir sua produção com o dono da terra e/ou contar com a ajuda de terceiros. Difere, pois, do empregado rural (que tem empregador que lhe remunera e que ao menos em tese deveria assinar sua carteira de trabalho e lhe promover a inscrição perante a Previdência Social) e do contribuinte individual, então denominado de trabalhador autônomo, conhecido no campo como "diarista", que presta serviço em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e que é ele mesmo responsável pelos seus próprios recolhimentos. A aposentadoria por idade do segurado especial. O benefício de aposentadoria por idade de segurado especial encontra sua previsão no art. 39 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...) Com referência ao requisito etário em si, o art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91 preceitua que, para os trabalhadores rurais, a idade mínima é de 60 anos, para homens, e de 55 anos, para mulheres. Como os segurados especiais fazem jus à aposentadoria por idade independentemente de contribuições, é-lhes exigida a prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48,§2º). A carência da aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais (art. 25), mas, como a Lei de Benefícios de 1991 majorou consideravelmente esse lapso (de cinco para quinze anos), o seu art. 142 suavizou o aumento, estabelecendo regra de transição, aplicável aos trabalhadores urbanos inscritos até 24 de julho de 1991 e trabalhadores e empregadores cobertos pela Previdência Rural, com aumento progressivo do tempo de carência variando conforme a data de implemento das condições. A Tabela, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, é a seguinte: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Cumpre registrar que o acesso à tabela progressiva é garantido não apenas aos que se inscreveram (ato de registrar dados nos cadastros do INSS) na Previdência até 24 de julho de 1991, mas também aos trabalhadores e empregadores cobertos, ou seja, filiados, à Previdência Rural, na forma da então vigente Lei Complementar n. 11/71, cujo art. 3º estendia a cobertura ao rurícola em regime de economia familiar. Assim, se o trabalhador rural comprova que, antes de julho de 1991, já exercia suas atividades, é contemplado pela tabela progressiva do art. 142, ainda que o INSS desconhecesse sua existência[1]. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a conceder à Parte Autora MARIA DA PAZ SANTOS XAVIER aposentadoria por idade de segurado especial a partir de 05/10/2009, e a lhe pagar, se for o caso, as parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação e de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE, a partir da data de vencimento de cada parcela, até 30 de junho de 2009 (para os casos em que há parcelas anteriores a essa data). A partir de 1º de julho de 2009, todas as parcelas serão corrigidas de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009[2]. Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, na forma do §3º do art. 85 do NCPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e atualizadas até a data desta sentença. O INSS é isento de custas judiciais no âmbito do Estado da Bahia (Decreto Estadual n. 28.595/81 - Regulamento de Taxas do Estado da Bahia). Sentença não sujeita a reexame necessário, em vista do que dispõe o art. 496, §3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inhambupe/BA, 29 de agosto de 2023. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito [1] "O período de carência definido para a obtenção da aposentadoria em tela é de 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24.7.91, bem como para o trabalhador e o empregador rurais antes cobertos pela Previdência Social Rural, como é o caso dos autos, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei de Benefícios (8.213/91), a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício". (AC 2000.01.00.065853-6/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Conv. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.34 de 26/02/2008) [2] "Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 5º da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, tem incidência imediata no cálculo dos juros de mora e correção monetária, inclusive com relação aos feitos em andamento. 3. Em atenção ao princípio tempus regit actum, relativamente ao período anterior à vigência do art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/09, devem ser observadas as normas então vigentes" (AgRg no Recurso Especial nº 1288510/SC (2011/0252646-0), 6ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 12.04.2012, unânime, DJe 09.05.2012). "Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) ocorrida em dezembro de 2007, e juros de mora e correção monetária a partir de 30.06.2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". (Apelação/Reexame Necessário nº 15592/PB (0002767-26.2007.4.05.8201), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. j. 01.03.2012, unânime, DJe 12.03.2012).

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Processo nº 0000873-18.2010.8.05.0104

ID: 322309505

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000873-18.2010.8.05.0104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000873-18.2010.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000873-18.2010.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: AQUILINO ALVES DOS SANTOS Advogado(s): JEAN CARLOS MARQUES (OAB:SP191799) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por AQUILINO ALVES DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) e representado(a) por advogado(a), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter mais de 60 anos de idade e preencher os requisitos para obtenção de aposentadoria rural por idade como segurado(a) especial. Alega que é lavrador(a) e sempre trabalhou na atividade rural, objetivando o recebimento da aposentadoria por idade rural.. Por tais razões, requereu a concessão de aposentadoria por idade de segurada especial, com efeitos retroativos à data do protocolo da inicial, em 02/09/2010. Juntou os documentos de id. 38118138. Em contestação colacionada id. 38118147 arguiu preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo, porém não manifestou-se quanto ao mérito da pretensão. Réplica id. 38118155 Audiência de conciliação id. 38118164. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide id. 38118175. É o relatório. Passo a DECIDIR. II - Mérito. 2.1. Noções iniciais. O segurado especial (Lei n. 8.213/91, art. 11, VII) é uma das três espécies de trabalhador rural: há, ainda, o empregado rural (art. 11, I, a) e o contribuinte individual (art. 11, V, g). Ao segurado especial é garantida a percepção de aposentadoria por idade, auxílio-doença, reclusão ou pensão por morte, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. Este direito não está sujeito a prazo legal, ou seja, é inerente à própria condição do segurado especial. Distintamente, as duas outras categorias de trabalhadores rurais dependem da normal inscrição do segurado, em regra com o recolhimento de contribuições previdenciárias. Para a aposentadoria por idade, entretanto, a legislação abriu exceção temporária, permitindo que essas categorias usufruíssem deste benefício à maneira dos segurados especiais, vale dizer, sem recolher ou comprovar o recolhimento de contribuições e demonstrando, tão-somente, o exercício da atividade rurícola. A exceção, criada pelo art. 143[1] da Lei de Benefícios, recebeu sucessivas prorrogações - ainda que em determinado momento tenham delas ficado de fora o contribuinte individual -, tendo a última se encerrado, na forma do art. 2º da Lei n. 11.718/08, em 31 de dezembro de 2010. 2.2. A tipificação do segurado especial. A conceituação de segurado especial tem gênese no art. 195, §8º, da Constituição Federal: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela EC 20/98, sendo que na dicção original era contemplada ainda a figura do garimpeiro.) Conferindo concreção à norma constitucional, o art. 11 da Lei n. 8.213/91 dispunha em sua redação primitiva: VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91). § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Com o advento da Lei n. 11.718/2008, publicada em 23 de junho de 2008, a redação do dispositivo ficou assim: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Os §§6º a 11 do mesmo art. 11, incluídos pela Lei n. 11.718/2008, disciplinaram outros aspectos relacionados aos segurados especiais). Noutras palavras, o segurado especial trabalha a terra, que pode ser sua ou arrendada, para a própria subsistência, não recebendo remuneração de ninguém, se bem que eventualmente possa ter que dividir sua produção com o dono da terra e/ou contar com a ajuda de terceiros. Difere, pois, do empregado rural (que tem empregador que lhe remunera e que ao menos em tese deveria assinar sua carteira de trabalho e lhe promover a inscrição perante a Previdência Social) e do contribuinte individual, então denominado de trabalhador autônomo, conhecido no campo como "diarista", que presta serviço em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e que é ele mesmo responsável pelos seus próprios recolhimentos. 2.3. A aposentadoria por idade do segurado especial. O benefício de aposentadoria por idade de segurado especial encontra sua previsão no art. 39 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...) Com referência ao requisito etário em si, o art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91 preceitua que, para os trabalhadores rurais, a idade mínima é de 60 anos, para homens, e de 55 anos, para mulheres. Como os segurados especiais fazem jus à aposentadoria por idade independentemente de contribuições, é-lhes exigida a prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48,§2º). A carência da aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais (art. 25), mas, como a Lei de Benefícios de 1991 majorou consideravelmente esse lapso (de cinco para quinze anos), o seu art. 142 suavizou o aumento, estabelecendo regra de transição, aplicável aos trabalhadores urbanos inscritos até 24 de julho de 1991 e trabalhadores e empregadores cobertos pela Previdência Rural, com aumento progressivo do tempo de carência variando conforme a data de implemento das condições. A Tabela, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, é a seguinte: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Cumpre registrar que o acesso à tabela progressiva é garantido não apenas aos que se inscreveram (ato de registrar dados nos cadastros do INSS) na Previdência até 24 de julho de 1991, mas também aos trabalhadores e empregadores cobertos, ou seja, filiados, à Previdência Rural, na forma da então vigente Lei Complementar n. 11/71, cujo art. 3º estendia a cobertura ao rurícola em regime de economia familiar. Assim, se o trabalhador rural comprova que, antes de julho de 1991, já exercia suas atividades, é contemplado pela tabela progressiva do art. 142, ainda que o INSS desconhecesse sua existência[2]. 2.4. O "início de prova material" e sua interpretação jurisprudencial. Para a demonstração do tempo de serviço (fato jurídico de relevância máxima no âmbito previdenciário) e, consequentemente, do atendimento à carência legal, desde sua origem, a Lei n. 8.213/91 não se contentou com a prova meramente oral. É o que dispunha e dispõe seu art. 55, parágrafo terceiro: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Especificamente com referência à atividade rural, o art. 106 (replicado no art. 62, inciso II, do Decreto n. 3.048/99, que o regulamenta), que vem evoluindo ao longo dos anos, tem atualmente a seguinte redação, dada pela Lei n. 11.718/2008: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Tal enunciação, conforme vem entendendo a jurisprudência, não é taxativa, senão meramente exemplificativa (por todos: STJ, RESP 1218286/PR, 5ª Turma, Rel. Gilson Dipp. j. 15.02.2011, unânime, DJe 28.02.2011). Por isso mesmo, normas infralegais (decretos, ordens de serviços, instruções normativas, orientações internas) vêm detalhando e aprimorando essas exigências de modo a inibir fraudes e a contemplar aqueles que realmente laboraram no campo. Mas muito da inspiração desses normativos é tomada das orientações jurisprudenciais, que vêm oferecendo a interpretação tida como mais justa e adequada a esse conceito jurídico indeterminado sob a perspectiva da realidade dos campesinos, pois é notório que a vida deles, em numerosos casos, se escoa sem qualquer registro documental. Por isso que, por exemplo, certidões de casamento apontando a profissão de lavrador do segurado e até mesmo de seu cônjuge passaram a ser consideradas suficiente início material de prova, e hoje a jurisprudência é tranquila a respeito[3]. Como consequência dessa posição dos Tribunais, trabalhadores rurais desguarnecidos de documentos passaram a intentar pedidos de retificação dos seus assentos de casamento, a fim de formarem prova para as ações previdenciárias. Interessantemente, tais pedidos, nos juízos estaduais em que são processados, eram e ainda são instruídos por prova exclusivamente testemunhal em audiências realizadas na Vara com competência para os Registros Públicos. Terminam sendo aceitos como prova material nas lides previdenciárias quando em realidade exprimem mera prova testemunhal. A rigor, aliás, e mesmo quando o assento originariamente já contém a profissão de "lavrador", não se pode perder de vista que ele advém de uma simples declaração de quem está se habilitando ao matrimônio. Tem, na essência, e sempre teve natureza oral, mas, com acerto aliás, vem sendo admitido, por força da realidade social. Por tais motivos, atualmente, orientados pelos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, entidades sempre atentas às inovações jurisprudenciais por dever de ofício, os campesinos já se preocupam em obter provas materiais de suas atividades, fazendo registrar, sempre que possível, a profissão rurícola em todos os seus documentos. Isso acontece, por exemplo, de modo disfuncional, em cadastros eleitorais. Não necessariamente esses autodeclarados "lavradores" o são de fato. A pedra de toque haverá de ser a prova testemunhal. Reconhecendo, aliás, a preponderância da oralidade sobre a documentação para os trabalhadores mais hipossuficientes, a jurisprudência admite até mesmo a prova exclusivamente testemunhal para alguns casos de bóias-frias e assemelhados: "A qualidade de segurado especial, na condição de bóias-frias, porcenteiros, diaristas ou volantes, é comprovada, principalmente, pela prova testemunhal. Nesses casos, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal" (Apelação/Reexame Necessário nº 2009.70.99.001859-8/PR, 6ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle. j. 09.06.2010, unânime, DE 16.06.2010). A posição é acertada e ajuda a evitar engessamento da leitura judicial sobre a temática, falha que, ao longo do tempo, pode até mesmo originar - e de fato tem originado - ações rescisórias quando novas orientações sobre a aceitabilidade de certos de tipos de documentos se estabilizam nos tribunais: STJ-281026) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Esta Corte, ciente das inúmeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando pelo critério pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo à produção da prova da condição de segurado especial. Em hipóteses em que a rescisória é proposta por trabalhadora rural, tem se aceitado recorrentemente a juntada a posteriori de certidão de casamento, na qual consta como rurícola a profissão do cônjuge (precendentes). Se se admite como início de prova documental a certidão na qual somente o cônjuge é tido como rurícola, com muito mais razão se deve admitir, para os mesmos fins, a certidão na qual o próprio autor é assim qualificado. A certidão de casamento é, portanto, documento suficiente a comprovar o início da prova material exigido por lei a corroborar a prova testemunhal. 2. Diante da prova testemunhal favorável ao autor, estando ele dispensado do recolhimento de qualquer contribuição previdenciária e não pairando mais discussões quanto à existência de início suficiente de prova material da condição de rurícola, o requerente se classifica como segurado especial, protegido pela Lei de Benefícios da Previdência Social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 3. Pedido procedente. (Ação Rescisória nº 3771/CE (2007/0122676-7), 3ª Seção do STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura. j. 27.10.2010, unânime, DJe 18.11.2010) Nessa ordem de ideias, mais do que apenas declarar que tal ou qual documento está no rol dos aceitáveis por determinado Tribunal, cumpre ao juiz declarar porque o acolhe no contexto probatório casuisticamente considerado. É, por assim dizer, imprescindível que a prova material, e a configuração ou não do seu "início", seja examinada sob a perspectiva da instrução oral efetivada na relação processual específica. 2.5. Síntese da disciplina aplicável e exame do caso concreto. Feitos todos esses registros, resumem-se assim as exigências para a concessão da aposentadoria por idade do segurado especial: (a) atingimento da idade de 60 para homens e de 55 para mulheres; (b) demonstração da condição de segurado especial, contemplando ao menos início de prova material; (c) prova do cumprimento de carência no exercício de atividades típicas de segurado especial, no período anterior ao requerimento do benefício, ainda que de maneira descontínua. Na hipótese vertente, tenho como preenchidos todos os requisitos acima. Nascido(a) em 1950, o(a) Autor(a) completou 60 anos em 2010. De referência ao início de prova material, destacam-se os seguinte documentos constantes dos autos: (a) certidão casamento onde profissão de lavrador (b) certidão de nascimento do filho em zona rural; (c) Declaração de ocupação; (d) certidão eleitoral tendo como profissão trabalhadora rural; (e) Recibo de compra e venda imóvel rural; Com referência dos documentos presentes nos autos, resta satisfatoriamente comprovado que a Requerente laborou em atividade rural, em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, para a própria subsistência, por período superior ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Além de estarem assistidos por início de prova material, os depoimentos evidenciaram relatos consistentes e interligados, não contraditórios entre si. Outrossim, os depoimentos associados ao início permitem inferir o atendimento ao requisito da comprovação do efetivo exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I da Lei nº 8.213/91). 2.6. Termo a quo do benefício. Será a data de ajuizamento da ação (02/09/2010). 2.7. Antecipação dos efeitos da tutela e implantação do benefício. Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil encontram-se plenamente satisfeitos, dispensando-se maiores considerações por se tratar de lide previdenciária, em que a urgência da implantação da cobertura, quando devida, é inerente à natureza da pretensão. Em casos que tais, até mesmo de ofício já vem sendo admitida a medida emergencial: "É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC (Precedentes)" (Apelação Cível nº 0031287-15.2010.4.01.9199/MT, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Marcos Augusto de Sousa. j. 07.07.2010, e-DJF1 27.07.2010). "Segundo jurisprudência do STJ e desta Corte, é possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC" (Apelação Cível nº 0030620-29.2010.4.01.9199/MT, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Marcos Augusto de Sousa. j. 05.07.2010, e-DJF1 27.07.2010, p. 069). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a conceder à Parte Autor AQUILINO ALVES DOS SANTOS aposentadoria por idade de segurado especial a partir de 02/09/2010, e a lhe pagar, se for o caso, as parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação e de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE, a partir da data de vencimento de cada parcela, até 28 de fevereiro de 2009 (para os casos em que há parcelas anteriores a essa data). A partir de 1º de março de 2009, todas as parcelas serão corrigidas de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009[4]. Na forma do art. 300 do NCPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA com relação à implantação do benefício, determinando a intimação do INSS para providenciar, se ainda não o fez, a implantação do benefício em folha de pagamento mensal no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, na forma do §3º do art. 85 do NCPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e atualizadas até a data desta sentença. O INSS é isento de custas judiciais no âmbito do Estado da Bahia (Decreto Estadual n. 28.595/81 - Regulamento de Taxas do Estado da Bahia). Sentença não sujeita a reexame necessário, em vista do que dispõe o art. 496, §3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inhambupe/BA, 16 de março de 2023. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito [1] Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. [2] "O período de carência definido para a obtenção da aposentadoria em tela é de 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24.7.91, bem como para o trabalhador e o empregador rurais antes cobertos pela Previdência Social Rural, como é o caso dos autos, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei de Benefícios (8.213/91), a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício". (AC 2000.01.00.065853-6/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Conv. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.34 de 26/02/2008) [3] "Em hipóteses em que a rescisória é proposta por trabalhadora rural, tem se aceitado recorrentemente a juntada a posteriori de certidão de casamento, na qual consta como rurícola a profissão do cônjuge (precedentes). Se se admite como início de prova documental a certidão na qual somente o cônjuge é tido como rurícola, com muito mais razão se deve admitir, para os mesmos fins, a certidão na qual o próprio autor é assim qualificado. A certidão de casamento é, portanto, documento suficiente a comprovar o início da prova material exigido por lei a corroborar a prova testemunhal. (Ação Rescisória nº 3771/CE (2007/0122676-7), 3ª Seção do STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura. j. 27.10.2010, unânime, DJe 18.11.2010) [4] "Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 5º da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, tem incidência imediata no cálculo dos juros de mora e correção monetária, inclusive com relação aos feitos em andamento. 3. Em atenção ao princípio tempus regit actum, relativamente ao período anterior à vigência do art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/09, devem ser observadas as normas então vigentes" (AgRg no Recurso Especial nº 1288510/SC (2011/0252646-0), 6ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 12.04.2012, unânime, DJe 09.05.2012). "Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) ocorrida em dezembro de 2007, e juros de mora e correção monetária a partir de 30.06.2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". (Apelação/Reexame Necessário nº 15592/PB (0002767-26.2007.4.05.8201), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. j. 01.03.2012, unânime, DJe 12.03.2012).

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Processo nº 0000907-27.2009.8.05.0104

ID: 322309717

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000907-27.2009.8.05.0104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS JEAN CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000907-27.2009.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000907-27.2009.8.05.0104 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE INHAMBUPE AUTOR: ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA Advogado(s): HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB:BA47088), JEAN CARLOS MARQUES (OAB:SP191799) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado(a) e representado(a) por advogado(a), em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando ter mais de 60 anos de idade e preencher os requisitos para obtenção de aposentadoria rural por idade como segurado(a) especial. Alega que é lavrador(a) e sempre trabalhou na atividade rural, objetivando o recebimento da aposentadoria por idade rural. Por tais razões, requereu a concessão de aposentadoria por idade de segurada especial, com efeitos retroativos à data do protocolo da inicial, em 06/10/2009. Juntou os documentos de id. 36804678. Em contestação colacionada id. 36804682 arguiu preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo, porém não manifestou-se quanto ao mérito da pretensão. Designada instrução em audiência, foram ouvidos a parte Autora e uma testemunha por ela apresentada (id. 36804703). É o relatório. Passo a DECIDIR. II - Mérito. 2.1. Noções iniciais. O segurado especial (Lei n. 8.213/91, art. 11, VII) é uma das três espécies de trabalhador rural: há, ainda, o empregado rural (art. 11, I, a) e o contribuinte individual (art. 11, V, g). Ao segurado especial é garantida a percepção de aposentadoria por idade, auxílio-doença, reclusão ou pensão por morte, independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias. Este direito não está sujeito a prazo legal, ou seja, é inerente à própria condição do segurado especial. Distintamente, as duas outras categorias de trabalhadores rurais dependem da normal inscrição do segurado, em regra com o recolhimento de contribuições previdenciárias. Para a aposentadoria por idade, entretanto, a legislação abriu exceção temporária, permitindo que essas categorias usufruíssem deste benefício à maneira dos segurados especiais, vale dizer, sem recolher ou comprovar o recolhimento de contribuições e demonstrando, tão-somente, o exercício da atividade rurícola. A exceção, criada pelo art. 143[1] da Lei de Benefícios, recebeu sucessivas prorrogações - ainda que em determinado momento tenham delas ficado de fora o contribuinte individual -, tendo a última se encerrado, na forma do art. 2º da Lei n. 11.718/08, em 31 de dezembro de 2010. 2.2. A tipificação do segurado especial. A conceituação de segurado especial tem gênese no art. 195, §8º, da Constituição Federal: § 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela EC 20/98, sendo que na dicção original era contemplada ainda a figura do garimpeiro.) Conferindo concreção à norma constitucional, o art. 11 da Lei n. 8.213/91 dispunha em sua redação primitiva: VII - como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei nº 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212 de 24.7.91). § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Com o advento da Lei n. 11.718/2008, publicada em 23 de junho de 2008, a redação do dispositivo ficou assim: VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Os §§6º a 11 do mesmo art. 11, incluídos pela Lei n. 11.718/2008, disciplinaram outros aspectos relacionados aos segurados especiais). Noutras palavras, o segurado especial trabalha a terra, que pode ser sua ou arrendada, para a própria subsistência, não recebendo remuneração de ninguém, se bem que eventualmente possa ter que dividir sua produção com o dono da terra e/ou contar com a ajuda de terceiros. Difere, pois, do empregado rural (que tem empregador que lhe remunera e que ao menos em tese deveria assinar sua carteira de trabalho e lhe promover a inscrição perante a Previdência Social) e do contribuinte individual, então denominado de trabalhador autônomo, conhecido no campo como "diarista", que presta serviço em caráter eventual a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e que é ele mesmo responsável pelos seus próprios recolhimentos. 2.3. A aposentadoria por idade do segurado especial. O benefício de aposentadoria por idade de segurado especial encontra sua previsão no art. 39 da Lei n. 8.213/91, in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; (...) Com referência ao requisito etário em si, o art. 48, §1º, da Lei n. 8.213/91 preceitua que, para os trabalhadores rurais, a idade mínima é de 60 anos, para homens, e de 55 anos, para mulheres. Como os segurados especiais fazem jus à aposentadoria por idade independentemente de contribuições, é-lhes exigida a prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48,§2º). A carência da aposentadoria por idade é de 180 contribuições mensais (art. 25), mas, como a Lei de Benefícios de 1991 majorou consideravelmente esse lapso (de cinco para quinze anos), o seu art. 142 suavizou o aumento, estabelecendo regra de transição, aplicável aos trabalhadores urbanos inscritos até 24 de julho de 1991 e trabalhadores e empregadores cobertos pela Previdência Rural, com aumento progressivo do tempo de carência variando conforme a data de implemento das condições. A Tabela, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, é a seguinte: Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Cumpre registrar que o acesso à tabela progressiva é garantido não apenas aos que se inscreveram (ato de registrar dados nos cadastros do INSS) na Previdência até 24 de julho de 1991, mas também aos trabalhadores e empregadores cobertos, ou seja, filiados, à Previdência Rural, na forma da então vigente Lei Complementar n. 11/71, cujo art. 3º estendia a cobertura ao rurícola em regime de economia familiar. Assim, se o trabalhador rural comprova que, antes de julho de 1991, já exercia suas atividades, é contemplado pela tabela progressiva do art. 142, ainda que o INSS desconhecesse sua existência[2]. 2.4. O "início de prova material" e sua interpretação jurisprudencial. Para a demonstração do tempo de serviço (fato jurídico de relevância máxima no âmbito previdenciário) e, consequentemente, do atendimento à carência legal, desde sua origem, a Lei n. 8.213/91 não se contentou com a prova meramente oral. É o que dispunha e dispõe seu art. 55, parágrafo terceiro: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Especificamente com referência à atividade rural, o art. 106 (replicado no art. 62, inciso II, do Decreto n. 3.048/99, que o regulamenta), que vem evoluindo ao longo dos anos, tem atualmente a seguinte redação, dada pela Lei n. 11.718/2008: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I - contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; IV - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V - bloco de notas do produtor rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII - documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; IX - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou X - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. Tal enunciação, conforme vem entendendo a jurisprudência, não é taxativa, senão meramente exemplificativa (por todos: STJ, RESP 1218286/PR, 5ª Turma, Rel. Gilson Dipp. j. 15.02.2011, unânime, DJe 28.02.2011). Por isso mesmo, normas infralegais (decretos, ordens de serviços, instruções normativas, orientações internas) vêm detalhando e aprimorando essas exigências de modo a inibir fraudes e a contemplar aqueles que realmente laboraram no campo. Mas muito da inspiração desses normativos é tomada das orientações jurisprudenciais, que vêm oferecendo a interpretação tida como mais justa e adequada a esse conceito jurídico indeterminado sob a perspectiva da realidade dos campesinos, pois é notório que a vida deles, em numerosos casos, se escoa sem qualquer registro documental. Por isso que, por exemplo, certidões de casamento apontando a profissão de lavrador do segurado e até mesmo de seu cônjuge passaram a ser consideradas suficiente início material de prova, e hoje a jurisprudência é tranquila a respeito[3]. Como consequência dessa posição dos Tribunais, trabalhadores rurais desguarnecidos de documentos passaram a intentar pedidos de retificação dos seus assentos de casamento, a fim de formarem prova para as ações previdenciárias. Interessantemente, tais pedidos, nos juízos estaduais em que são processados, eram e ainda são instruídos por prova exclusivamente testemunhal em audiências realizadas na Vara com competência para os Registros Públicos. Terminam sendo aceitos como prova material nas lides previdenciárias quando em realidade exprimem mera prova testemunhal. A rigor, aliás, e mesmo quando o assento originariamente já contém a profissão de "lavrador", não se pode perder de vista que ele advém de uma simples declaração de quem está se habilitando ao matrimônio. Tem, na essência, e sempre teve natureza oral, mas, com acerto aliás, vem sendo admitido, por força da realidade social. Por tais motivos, atualmente, orientados pelos Sindicatos de Trabalhadores Rurais, entidades sempre atentas às inovações jurisprudenciais por dever de ofício, os campesinos já se preocupam em obter provas materiais de suas atividades, fazendo registrar, sempre que possível, a profissão rurícola em todos os seus documentos. Isso acontece, por exemplo, de modo disfuncional, em cadastros eleitorais. Não necessariamente esses autodeclarados "lavradores" o são de fato. A pedra de toque haverá de ser a prova testemunhal. Reconhecendo, aliás, a preponderância da oralidade sobre a documentação para os trabalhadores mais hipossuficientes, a jurisprudência admite até mesmo a prova exclusivamente testemunhal para alguns casos de bóias-frias e assemelhados: "A qualidade de segurado especial, na condição de bóias-frias, porcenteiros, diaristas ou volantes, é comprovada, principalmente, pela prova testemunhal. Nesses casos, o entendimento pacífico desta Corte, seguindo orientação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada, permitindo-se, em algumas situações extremas, até mesmo a prova exclusivamente testemunhal" (Apelação/Reexame Necessário nº 2009.70.99.001859-8/PR, 6ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel. Luís Alberto d'Azevedo Aurvalle. j. 09.06.2010, unânime, DE 16.06.2010). A posição é acertada e ajuda a evitar engessamento da leitura judicial sobre a temática, falha que, ao longo do tempo, pode até mesmo originar - e de fato tem originado - ações rescisórias quando novas orientações sobre a aceitabilidade de certos de tipos de documentos se estabilizam nos tribunais: STJ-281026) AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Esta Corte, ciente das inúmeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando pelo critério pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo à produção da prova da condição de segurado especial. Em hipóteses em que a rescisória é proposta por trabalhadora rural, tem se aceitado recorrentemente a juntada a posteriori de certidão de casamento, na qual consta como rurícola a profissão do cônjuge (precendentes). Se se admite como início de prova documental a certidão na qual somente o cônjuge é tido como rurícola, com muito mais razão se deve admitir, para os mesmos fins, a certidão na qual o próprio autor é assim qualificado. A certidão de casamento é, portanto, documento suficiente a comprovar o início da prova material exigido por lei a corroborar a prova testemunhal. 2. Diante da prova testemunhal favorável ao autor, estando ele dispensado do recolhimento de qualquer contribuição previdenciária e não pairando mais discussões quanto à existência de início suficiente de prova material da condição de rurícola, o requerente se classifica como segurado especial, protegido pela Lei de Benefícios da Previdência Social - art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. 3. Pedido procedente. (Ação Rescisória nº 3771/CE (2007/0122676-7), 3ª Seção do STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura. j. 27.10.2010, unânime, DJe 18.11.2010) Nessa ordem de ideias, mais do que apenas declarar que tal ou qual documento está no rol dos aceitáveis por determinado Tribunal, cumpre ao juiz declarar porque o acolhe no contexto probatório casuisticamente considerado. É, por assim dizer, imprescindível que a prova material, e a configuração ou não do seu "início", seja examinada sob a perspectiva da instrução oral efetivada na relação processual específica. 2.5. Síntese da disciplina aplicável e exame do caso concreto. Feitos todos esses registros, resumem-se assim as exigências para a concessão da aposentadoria por idade do segurado especial: (a) atingimento da idade de 60 para homens e de 55 para mulheres; (b) demonstração da condição de segurado especial, contemplando ao menos início de prova material; (c) prova do cumprimento de carência no exercício de atividades típicas de segurado especial, no período anterior ao requerimento do benefício, ainda que de maneira descontínua. Na hipótese vertente, tenho como preenchidos todos os requisitos acima. Nascido(a) em 1948, o(a) Autor(a) completou 55 anos em 2003. De referência ao início de prova material, destacam-se os seguinte documentos constantes dos autos: (a) certidão de nascimento do filho com endereço rural (b) Certidão eleitoral (c) Ficha matrícula (d) Declaração agente de saúde (e) Comprovante de residência endereço rural; Com referência dos documentos e a prova oral colhida nos presentes nos autos, resta satisfatoriamente comprovado que a Requerente laborou em atividade rural, em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, para a própria subsistência, por período superior ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Além de estarem assistidos por início de prova material, os depoimentos evidenciaram relatos consistentes e interligados, não contraditórios entre si. Outrossim, os depoimentos associados ao início permitem inferir o atendimento ao requisito da comprovação do efetivo exercício de atividade rural ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido (art. 39, I da Lei nº 8.213/91). 2.6. Termo a quo do benefício. Será a data de ajuizamento da ação (06/10/2009). 2.7. Antecipação dos efeitos da tutela e implantação do benefício. Os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil encontram-se plenamente satisfeitos, dispensando-se maiores considerações por se tratar de lide previdenciária, em que a urgência da implantação da cobertura, quando devida, é inerente à natureza da pretensão. Em casos que tais, até mesmo de ofício já vem sendo admitida a medida emergencial: "É possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC (Precedentes)" (Apelação Cível nº 0031287-15.2010.4.01.9199/MT, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Marcos Augusto de Sousa. j. 07.07.2010, e-DJF1 27.07.2010). "Segundo jurisprudência do STJ e desta Corte, é possível a concessão de tutela antecipada, ainda que de ofício, em ações de natureza previdenciária, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e por se encontrarem presentes os requisitos específicos do art. 273 do CPC" (Apelação Cível nº 0030620-29.2010.4.01.9199/MT, 1ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Marcos Augusto de Sousa. j. 05.07.2010, e-DJF1 27.07.2010, p. 069). DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 487, I) para condenar o INSS a conceder à Parte Autora ANALIA FRANCISCA DE OLIVEIRA aposentadoria por idade de segurado especial a partir de 06/10/2009, e a lhe pagar, se for o caso, as parcelas vencidas desde então, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação e de correção monetária pelo IPCA-E/IBGE, a partir da data de vencimento de cada parcela, até 28 de fevereiro de 2009 (para os casos em que há parcelas anteriores a essa data). A partir de 1º de março de 2009, todas as parcelas serão corrigidas de acordo com o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009[4]. Na forma do art. 300 do NCPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA com relação à implantação do benefício, determinando a intimação do INSS para providenciar, se ainda não o fez, a implantação do benefício em folha de pagamento mensal no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro, na forma do §3º do art. 85 do NCPC, em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e atualizadas até a data desta sentença. O INSS é isento de custas judiciais no âmbito do Estado da Bahia (Decreto Estadual n. 28.595/81 - Regulamento de Taxas do Estado da Bahia). Sentença não sujeita a reexame necessário, em vista do que dispõe o art. 496, §3º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inhambupe/BA, 22 de março de 2023. DARIO GURGEL DE CASTRO Juiz de Direito [1] Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. [2] "O período de carência definido para a obtenção da aposentadoria em tela é de 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24.7.91, bem como para o trabalhador e o empregador rurais antes cobertos pela Previdência Social Rural, como é o caso dos autos, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedece à tabela prevista no art. 142 da Lei de Benefícios (8.213/91), a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou as condições necessárias à obtenção do benefício". (AC 2000.01.00.065853-6/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Conv. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv.), Primeira Turma,e-DJF1 p.34 de 26/02/2008) [3] "Em hipóteses em que a rescisória é proposta por trabalhadora rural, tem se aceitado recorrentemente a juntada a posteriori de certidão de casamento, na qual consta como rurícola a profissão do cônjuge (precedentes). Se se admite como início de prova documental a certidão na qual somente o cônjuge é tido como rurícola, com muito mais razão se deve admitir, para os mesmos fins, a certidão na qual o próprio autor é assim qualificado. A certidão de casamento é, portanto, documento suficiente a comprovar o início da prova material exigido por lei a corroborar a prova testemunhal. (Ação Rescisória nº 3771/CE (2007/0122676-7), 3ª Seção do STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura. j. 27.10.2010, unânime, DJe 18.11.2010) [4] "Nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 5º da Lei nº 11.960/09, a partir de sua vigência, tem incidência imediata no cálculo dos juros de mora e correção monetária, inclusive com relação aos feitos em andamento. 3. Em atenção ao princípio tempus regit actum, relativamente ao período anterior à vigência do art. 1º-F, com a redação da Lei nº 11.960/09, devem ser observadas as normas então vigentes" (AgRg no Recurso Especial nº 1288510/SC (2011/0252646-0), 6ª Turma do STJ, Rel. Og Fernandes. j. 12.04.2012, unânime, DJe 09.05.2012). "Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) ocorrida em dezembro de 2007, e juros de mora e correção monetária a partir de 30.06.2009, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". (Apelação/Reexame Necessário nº 15592/PB (0002767-26.2007.4.05.8201), 3ª Turma do TRF da 5ª Região, Rel. Marcelo Navarro Ribeiro Dantas. j. 01.03.2012, unânime, DJe 12.03.2012).

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0002767-14.2022.8.26.0366"

Estado Da Bahia x Comercial De Estivas Matos Ltda e outros

Processo nº 0000044-48.2009.8.05.0241

Processo nº 0000873-18.2010.8.05.0104

Processo nº 0000907-27.2009.8.05.0104