Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0002767-14.2022.8.26.0366"

Lurielle De Souza Marques x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 276162991

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002767-23.2021.8.19.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LURIELLE DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Apelação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0002767-23.2021.8.19.0017 Assunto: Fornecim…

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Angélica Alvarenga Pereira e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 306261544

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002767-95.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANGÉLICA ALVARENGA PEREIRA CRISCE BRAGANÇA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Lurielle De Souza Marques x Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 257064193

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002767-23.2021.8.19.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LURIELLE DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Apelação

Advogados:

MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Fatima Aquino Da Cunha Dos Santos

ID: 328839211

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002767-69.2023.8.19.9000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

FATIMA AQUINO DA CUNHA DOS SANTOS

Agravo de Instrumento

Advogados:

HIEDA CLAUDIA BARBOSA PEREIRA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Unimed Do Estado Do Rio De Janeiro - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Lurielle De Souza Marques

ID: 328399937

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002767-23.2021.8.19.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Polo Passivo:

LURIELLE DE SOUZA MARQUES

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE

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JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR

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MARTA MARTINS SAHIONE FADEL

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002767-23.2021.8.19.0017 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0002767-23.2021.8.19.0017 Assunto: Fornecimento de insumos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0002767-23.2021.8.19.0017 Protocolo: 3204/2025.00548570 RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 RECORRIDO: LURIELLE DE SOUZA MARQUES ADVOGADO: ANDREA PAES GAZIRE DE ARAUJO ANDRADE OAB/RJ-151774 DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0002767-23.2021.8.19.0017 Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DA COOPERATIVAS MÉDICAS Recorrida: LURIELLE DE SOUZA MARQUES DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 716/733, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos proferidos pela Décima Primeira Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 258, DA SÚMULA DESTA CORTE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE COLOQUE O CONSUMIDOR EM EXAGERADA DESVANTAGEM. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. A cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica não ostenta natureza estético-embelezadora. O referido procedimento faz parte do tratamento para a obesidade mórbida, que não se esgota com a simples cirurgia bariátrica. No julgamento do REsp n. 1.870.834/SP, pelo rito dos repetitivos, o STJ concluiu que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. No mesmo sentido é o enunciado nº 258 da Súmula deste Tribunal: "A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador". 3. No caso concreto, a operadora do plano negou a cobertura sob a alegação de que o médico não era credenciado, porém a parte autora demonstrou às fls. 656 que o profissional estava vinculado à rede credenciada na época da solicitação. Assim, a negativa revela-se injustificada e abusiva, violando o direito da paciente à assistência integral à saúde. 4. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, a recusa arbitrária na prestação do serviço configura prática abusiva, ensejando a obrigação da operadora de realizar a cobertura do procedimento e reparar eventuais danos causados à consumidora. 5. A recusa indevida ao tratamento necessitado fez com que a segurada temesse por sua saúde, fato que repercutiu intensamente em sua esfera psicológica e lhe acarretou inegável dano moral indenizável. Quantum arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). 6. PROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões de seu recurso especial, a recorrente alega que o acórdão violou os artigos 186, 884 e 944 do CC, argumentando que "não existe qualquer fundamento para se impor a Recorrente a condenação no sentido de reparar dano moral, tampouco a quantia excessivamente fixada que, evidentemente, não se encontram presentes os pressupostos que autorizam o seu reconhecimento, pois como exposto, não houve qualquer conduta que ofendesse a intimidade e/ou honra da Recorrida, bem como a mesma não apresentou aos autos provas capazes de confirmar a alegada lesão moral". Afirma que, na fixação do quantum indenizatório, houve ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Defende que não se pode cogitar a existência de dano moral in re ipsa, eis que este só se vislumbra nas hipóteses de responsabilidade extracontratual. Contrarrazões às fls. 739/748. É o brevíssimo relatório. O recurso especial cuida de questão afetada para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos, no REsp 2197574/SP e no REsp 2165670/SP, paradigmas do Tema nº 1365 ("Definir se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde."), razão pela qual deve ser sobrestado. À vista do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso especial pelo Tema nº 1365 do STJ, nos termos da fundamentação supra. Anote-se no NUGEPAC. Intimem-se. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Angélica Alvarenga Pereira e outros x Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 339613961

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0002767-95.2022.8.19.0014

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANGÉLICA ALVARENGA PEREIRA CRISCE BRAGANÇA DE SOUZA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002767-95.2022.8.19.0014 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Pat… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002767-95.2022.8.19.0014 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CRIMINAL Ação: 0002767-95.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00523849 APTE: ANGÉLICA ALVARENGA PEREIRA APTE: CRISCE BRAGANÇA DE SOUZA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES. ANTONIO CARLOS NASCIMENTO AMADO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. APELANTES CONDENADAS À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO,E AO PAGAMENTO DE10 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXANDO O VALORDER$800,00(OITOCENTOSREAIS)ÀTÍTULODEVALORINDENIZATÓRIO DEVIDO À VÍTIMA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.O recurso defensivo não merece provimento. A sentença bem analisou as provas dos autos e concluiu acertadamente pela condenação das Apelantes. A condenação está devidamente fundamentada nas provas dos autos, sobretudo no depoimento da vítima, no comprovante do pagamento do suposto curso que seria oferecido (fls. 34 e 39), bem como pelo depoimento da ré Angelica em sede policial. Registre-se que a referida ré não compareceu em Juízo, sendo decertada a sua revelia. Não convence a alegação da ré Angélica de que desconhecia que a corré Crisce estava praticando crimes de estelionato, eis que ela própria teria sido vítima da corré, sendo sabedora, portanto, do modus operandi do golpe, tendo aderido e contribuído com os golpes do falso curso/emprego. Ademais, é de credulidade infantil achar que alguém emprestaria a conta bancária para que um terceiro recebesse valores. Ademais, as rés não informaram nos autos qualquer "cliente" que teria realizado o tal curso com sucesso, sendo certo que a ré Angélica foi absolvida no processo n. 0001395-14.2022.8.19.0014 pelo mesmo golpe narrado na denúncia do presente processo, mas, nestes autos não teve a mesma sorte. Por fim, não é possível aplicar ao caso o regramento do estelionato-privilegiado, eis que "o valor do prejuízo (R$800,00 reais), apesar de inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato, não se enquadra no conceito legal de "pequeno valor", sob a análise do prejuízo causadoàvítima,queàépocaencontrava-sedesempregadoeovalorseriautilizadocomo pagamento para garantia do que acreditava ser vaga de emprego". Precedentes do TJERJ. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, MAS, DE OFÍCIO, AFASTO A CONDENAÇÃO AO MÍNIMO INDENIZATÓRIO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO NA DENÚNCIA. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e negaram provimento ao recurso, mas, de ofício, afastaram a condenação ao mínimo indenizatório por ausência de pedido na denúncia, na forma do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

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Amil Assistência Medica Internacional x Ketely Lima De Faria Correa

ID: 294842750

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002767-35.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL

Polo Passivo:

KETELY LIMA DE FARIA CORREA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

JUPIRA DO NASCIMENTO

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002767-35.2… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002767-35.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0802670-26.2024.8.19.0068 Protocolo: 3204/2025.00029524 AGTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 AGDO: KETELY LIMA DE FARIA CORREA ADVOGADO: JUPIRA DO NASCIMENTO OAB/RJ-122106 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS BARIÁTRICA. PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO E MULTA COMINATÓRIA LIMITADA A R$ 10.000,00. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o pedido de revogação da tutela antecipada deferida para determinar que à ré proceda à autorização de cirurgia plástica pós-bariátrica, fixando o Juízo a quo o prazo de 48 horas para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes elementos que justifiquem a revogação ou modificação da tutela antecipada de urgência deferida; e (ii) a multa cominatória merece ser afastada ou reduzida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tutela antecipada de urgência deferida em sede de Agravo de Instrumento anteriormente interposto pela autora, ante a demonstração da existência dos requisitos necessários. 4. Probabilidade do direito evidenciada, sendo aplicável ao caso o entendimento sedimentado na súmula n.º 258 deste Tribunal de Justiça: ¿A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador¿.5. A decisão que defere a tutela antecipada de urgência pode ser revista ou modificada a qualquer tempo, tendo em vista tratar-se de provimento jurisdicional fundado em juízo de cognição sumária, de natureza precária e transitória. Contudo, a possibilidade de reexame do decisum está condicionada à demonstração da ocorrência de fato novo, superveniente ao requerimento, ou existência de provas não consideradas no momento da prolação da decisão, o que não ocorre.6. A negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde se deu na vigência do contrato, não sendo a exclusão da beneficiária ocorrida após o ajuizamento da ação fato superveniente apto a ensejar a revisão da decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência requerida pela autora. 7. Prazo de cumprimento da obrigação de fazer e multa cominatória fixados pelo Juízo a quo que atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. A imposição de astreinte constitui meio processual adequado a garantir o cumprimento da determinação judicial e nenhum prejuízo suportará a recorrente se cumprida a decisão no prazo determinado, como é de sua obrigação.9. Decisão que não merece reforma.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Teses de Julgamento: 1. A possibilidade de reexame da tutela de urgência anteriormente deferida está condicionada à demonstração da ocorrência de fato novo, superveniente ao requerimento, ou existência de provas não consideradas no momento da prolação da decisão. 2. A imposição de astreinte constitui meio processual adequado a garantir o cumprimento da determinação judici Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES. RELATOR(A).

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