Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010457-04.2023.8.26.0223" - Resultados da Busca – Página 168 de 168

Kleber Rocha Queiroz e outros x Cooperativa Agropecuaria Dos Produtores De Cana De Acucar De Conceicao Das Alagoas - Canacop

ID: 258782600

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010457-77.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER ROCHA QUEIROZ MURILO SILVA COUTINHO ALVES SEBASTIAO JOSE PEREIRA DE MACENA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR DE CONCEICAO DAS ALAGOAS - CANACOP

Notificação

Advogados:

OTAVIO MENEZES MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA VEIGA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MATANOVICH GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010457-77.2024.5.03.0152 : SEBASTIAO JOSE PEREIRA DE MACENA : COOPERATIVA AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010457-77.2024.5.03.0152 : SEBASTIAO JOSE PEREIRA DE MACENA : COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR DE CONCEICAO DAS ALAGOAS - CANACOP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5427bd6 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA DE MACENA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - CANACOP, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Laudo pericial para apurar o labor em condições insalubres ou periculosas, quesitos complementares, com vistas às partes. Requerimento do autor para desentranhar a impugnação ao laudo pericial diante da preclusão. Laudo pericial para apurar a redução da capacidade laborativa, quesitos complementares, com vistas às partes. Em audiência de instrução foram ouvidas a parte autora e duas testemunhas. Razões finais remissivas pela reclamada e orais pelo reclamante. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL (ENGENHEIRO DO TRABALHO) As partes foram intimadas para apresentar impugnação ao laudo pericial, sob pena de preclusão (ID. a8e99e9). A reclamada quedou-se inerte e, após a apresentação de quesitos complementares pelo expert, apresentou impugnação relativa às matérias afetas ao primeiro laudo, operando-se a preclusão. Desta feita, determino o desentranhamento da impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamada sob o ID. 14a5525. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO No caso, o autor requer diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que foi contratado para laborar na função de motorista III, no entanto, após o sexto mês de trabalho, até o final do contrato, passou a trabalhar auxiliando em tudo o que era necessário nas lavouras, como auxiliar o mecânico da frente agrícola, vez que o mecânico não tinha ajudante e na função de bombeiro. Em defesa, a reclamada nega que o autor tenha trabalhado em acúmulo de funções. Ao exame. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. Colhida a prova oral, a testemunha do reclamante, Eduardo Henrique Barbosa Morais, declarou que na verdade todos os pipeiros têm essa função de ajudar na mecânica, porque normalmente o mecânico é sozinho e é muito serviço, muito serviço pesado, muita coisa, e a gente acaba ajudando, normalmente, vamos supor se o seu trator quebrou, você está ali, você vai ter que ajudar a desmontar seu trator, normalmente, a maioria dos colaboradores sempre estava ajudando, o Sebastião ajudava sim; que o depoente também fazia isso; que quando entrou a empresa não explicou que seria assim, só explicou que seria motorista III e trabalharia no combate ao incêndio; que lava peça com desengraxante, com Solupan, com LM para desegraxar, para fazer alguma solda ou algo desse tipo; que o banheiro que levava a água para lavar era da área de vivência, o banheiro era obrigatório lavar, porque às vezes tinha alguma perícia ou algo assim, a empresa pedia pra gente lavar para alguém tirar foto ou algo desse tipo. A testemunha da reclamada, João Pereira dos Santos Filho, declarou que tem duas frentes de serviço na empresa; que tem dois caminhões oficina e dois camboio; que cada frente tem um mecânico e um ajudante; que pessoas não ajudam o mecânico, cada um tem seu ajudante, e cada um vai estar ocupado no seu trabalho; que sempre tem mecânico na frente de trabalho e com caminhão de apoio; que o pipeiro geralmente está lavando a máquina ou fazendo alguma coisa, quando o mecânico está arrumando o caminhão; que o pipeiro não auxilia o mecânico, que cada na sua função; que o reclamante trabalhava no caminhão dele lavando as máquinas, na hora que ele terminava de lavar as máquinas, aí o mecânico começava e fazia a manutenção e a parte mecânica, aí tinha vez que conforme o que o mecânico ia fazer, ele enchia o caminhão, aí no intervalo que ele tava arrumando as máquinas, ele estava no caminhão dele; que eu trabalhei nos dois horários, nos turnos A e B; que naquela frente que estava mais precisada eu ia dar o apoio, aí tinha vez que estava no turno A ou no turno B. O fato de o autor ter auxiliado o mecânico, não comprova, por si só, ocorrência de desequilíbrio contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que foi convencionado o turno fixo de 5x1, com jornada das 06h00 às 14h00. Aduz que passava o crachá por volta das 05h00 e, em média 3 / 4 vezes na semana, estendia por volta de 30 minutos a horário de saída, sem a devida anotação. Afirma ter direito de receber o adicional de 100% pelo labor em domingos. Relata que não gozava de intervalo intrajornada na roça, e que levava marmita de casa e comia no máximo em 5/10 minutos, sem anotação de ponto, muito menos banco de horas. Em defesa, a reclamada destaca que a jornada praticada pelo reclamante, anotada no cartão de ponto, está devidamente pactuada no acordo coletivo de trabalho. Nega ter o autor laborado mais 30 minutos após a jornada sem registro do cartão de ponto. Nega ter direito de receber o domingo laborado em dobro por desempenhar a jornada no regime 5x1, nos termos do acordo coletivo. Informa que o acordo coletivo permite a redução do intervalo intrajornada, com o pagamento de 30 minutos, tendo o autor usufruído mais do que 30 minutos de intervalo. Ao exame. Os cartões de ponto consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, inclusive registro de horas extras (ID. fd31416). A reclamada não coligiu aos autos o Acordos Coletivos de Trabalho. Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que eu entrei e trabalhei um período como motorista III, no transbordo, e depois passei para o pipa (caminhão tanque) no mesmo ano de 2023; que era ele mesmo quem registrava o ponto na entrada e na saída; que não fazia intervalo de 30 minutos para almoço; que tinha área de vivência, mas usava apenas para passar o ponto, porque o fiscal proibia de usar a área de vivência, que não usava o banheiro da área de vivência. A testemunha do reclamante, Eduardo Henrique Barbosa Morais, declarou que não trabalhou no mesmo turno que o autor, eu trabalhava no turno da tarde e ele da manhã, que fazia as mesmas funções, que era motorista III, que trabalhava na brigada de incêndio da frente; que fazia as mesmas funções que o Sr. Sebastião; que também trabalhava no caminhão pipa; que rendia o reclamante no serviço dele; que quando o depoente chegava, o reclamante ficava por volta de trinta minutos a mais, porque existia a troca de turno, passar a posição das máquinas e algum trabalho tivesse iniciado e não tivesse conseguido terminar; que não via ele picando o cartão; que sabe que ele picava o cartão e esperava porque ele ficava a mais pra trocar o turno comigo; que todos os trabalhadores, em sua maioria, fazia isso, operadores de máquina, tratoristas em geral, e até mesmo o líder de frente, e isso acontecia todos os dias; que nunca conseguia usar intervalo para comer, que a gente beliscava alguma coisa em cinco minutos, que não tinha a pausa que era de uma hora; que não tinha outra pausa além dessa de cinco minutos; que o pipeiro normalmente é responsável pela brigada de incêndio, responsável pelo socorro do fogo, que acontece na lavoura e nas máquinas, mas na empresa que a gente trabalhava, o pipeiro faz muito além disso, o pipeiro trabalhava lavando máquinas agrícolas, era motorista do líder de frente, porque ele carregava o líder para cima e para baixo, o pipeiro era responsável por auxiliar o mecânico, porque no turno, não tinha esse auxiliar, o pipeiro era o mais requisitado que tinha na frente; que o que prova que não tinha intervalo de 30 minutos porque não batia o ponto; que não tinha o horário para parar e picar o ponto no intervalo; que no final da jornada muitas vezes dependa do local que a pessoa estava, porque essa pessoa estava perto da vivência, ela batia o ponto ali, mas o outro cara que estava lá embaixo, no fim da lavoura, aí tinha que lá dar essa volta toda para buscar o cara, entendeu? Então, alguns, um dia poderia gerar hora extra, outros não, né? Que algumas pessoas ficavam esperando para ir embora, e outras não, por exemplo, se a pessoa estava mais longe, aí aquele pessoal já picava ali e os outros iam lá embaixo, ainda buscavam, entendeu? Então acontecia muita divergência de ponto, tanto é que antes o ponto era dentro do ônibus, depois foi cortado, não sei o motivo; que o reclamante, às vezes, estava lavando uma peça, fazendo algo, enquanto o ônibus ia lá embaixo, ele estava ali, explicando o serviço que ele estava fazendo, às vezes, montado alguma coisa, diversas coisas fazia, né? Então ficava pra passar o ponto. A testemunha da reclamada, João Pereira dos Santos Filho, declarou que todos picam o cartão diretamente, tem o coletor, tem o crachá passa a hora que chega e passa a hora que sai; que passa o crachá e vai embora; que o turno é trocado no mesmo momento e o ônibus está sempre na área de vivência e o que vai trabalhar dá entrada e o que vai embora da saída; que geralmente a gente faz 40 minutos de intervalo intrajornada, que tem dia que dá pra fazer mais tempo, se está tranquilo, que uns para mais cedo, outros mais tarde, que no mínimo 30 minutos todos fazem; que o ônibus chega na área de vivência, e aí vai trocara o turno, aí o parceiro que fala um para o outro, o que fez e o que não fez, aí ele passa o serviço para o outro, aí vai lá, o que está chegando dá entrada e o que está saindo da saída e vai embora; que na hora que vai passar o ponto já passa o serviço um para o outro; que é rapidinho a passagem de turno, uns cinco minutinhos; que tem vez que almoça junto, tem vez que está num outro lugar, tem hora que não está na vivência, tem hora que chega o horário de almoço o outro está mais afastado um pouquinho, mas a gente sempre estava junto; que eu ficava no caminhão oficina, que no outro caminhão oficina a gente ia também; que não passava o ponto na hora do almoço, só durante o período de parada aí durante o período de parada, a gente trabalha das 07h às 05h18 e uma hora e meia de almoço, aí precisa passar para sair para almoçar e para voltar. Da análise da prova oral, esta juíza não ficou convencida no sentido de que o autor laborava mais 30 minutos sem registrar o cartão de ponto, de 3 a 4 vezes na semana. Logo, considero os cartões de ponto hígidos e válidos como meio de prova, não tendo sido infirmado por prova robusta nos autos. No que concerne ao intervalo intrajornada, embora não tenha sido registrado nos cartões de ponto, a prova oral restou dividida, não tendo esta juíza ficado convencida no sentido de que o reclamante usufruísse menos do que 30 minutos de intervalo intrajornada. Embora a reclamada não tenha carreado aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho que permitem a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, constato nos recibos salariais que houve o pagamento a título de “horas de redução de intervalo” referente aos 30 minutos do intervalo para refeição e descanso. Desta feita, tendo em vista que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada de 30 minutos, conforme os contracheques de ID. 4fb59b5 e seguintes, competia ao reclamante ter apontado as horas extras devidas, inclusive pelo labor em domingos sem descanso semanal remunerado, ônus do qual não se desincumbiu. Improcedentes. INTERVALO PREVISTO NA NR 31 O entendimento predominante no TST é de que o intervalo previsto no artigo 72 da CLT pode ser aplicado, por analogia, ao trabalhador rural, diante da ausência de uma previsão expressa na NR 31 do MTE sobre a duração dessa pausa. Essa norma regulamentadora, justamente por reconhecer a evidente penosidade das atividades desempenhadas no campo, quando executadas em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, estabelece que devem ser garantidas pausas como uma medida de proteção à saúde e à segurança do trabalhador — direitos assegurados pela Constituição. Não obstante, no presente caso, o reclamante desempenhou a atividade de motorista, inexistindo comprovação no sentido de ter laborado em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, ônus que lhe incumbia. Improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que tinha a incumbência de laborar realizando a função de motorista III, também era responsável diariamente, pelo combate e prevenção de incêndios, limpeza de maquinários agrícolas (colhedoras e tratores), além de ajudar na frente de serviço como auxiliar de mecânico. Alega que manuseava óleos e graxas na manutenção dos maquinários, sem receber pasta para os reparos mecânicos, além de ter contato direto com solupan, 3 em 1, ativado e óleo diesel na lavagem do maquinário e das peças a serem reparadas e trocadas. Afirma que para o combate de incêndio não recebia máscara própria e balaclava anti-incêndio, não tinha a roupa completa de bombeiro, contava somente com o pipa de plantão. Relata que ficava exposto a ruído e vibração acima do limite legal. Narra que não recebia os EPI´s corretos. Postula o pagamento do adicional de periculosidade e/ou insalubridade e reflexos. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial não apurou a exposição à periculosidade e foi concludente em relação à existência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID. 87fceb6): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. SEBASTIAO JOSE PEREIRA DE MACENA, à empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR DE CONCEICAO DAS ALAGOAS - CANACOP, são classificadas como insalubres, através da exposição: à Umidade, conforme item 3.1.10 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20% ao longo de todo período imprescrito. Não restou comprovado na diligência pericial a real situação travada entre as partes, em função das divergências entre os depoimentos prestados. Trata-se, portanto, de matéria jurídica e não técnica, a qual este Expert. não está habilitado e/ou possui competência para deliberar. Assim, caso V. Exma. entenda pela comprovação do exercício da atividade de limpeza com utilização de solupan e metasil e auxílio ao mecânico, tendo contato com óleo, graxa e diesel, ficará constatado a exposição à agentes químicos: atividades/operações, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, durante todo período imprescrito, retirando-se 70 dias do fornecimento das luvas de PVC. Lado outro, não sendo caracterizado o exercício da atividade, não ficará constatado a exposição a Químicos: Atividades/Operações. Foi consignado pelo perito que o fornecimento de forma espaçada de EPI´s não elidem a ação do agente insalutífero existente em relação à exposição ao agente umidade durante o contrato de trabalho. No que concerne à divergência quanto à exposição aos agentes químicos, a testemunha do reclamante convenceu esta juíza no sentido de que o autor mantinha contato com solupan, óleo e graxa. Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que quando passou para pipa lavava máquina. No tópico da jornada de trabalho, informou que entrou como motorista III, transbordo, e depois de um período passou para o pipa, caminhão tanque, no mesmo ano de 2023. A testemunha do reclamante, Eduardo Henrique Barbosa Morais, declarou que havia manuseio pelo pipeiro de óleo, de graxa, de solupan; que, às vezes, usava solupan para bater num radiador de algum trator, de alguma máquina que estivesse fervendo, se usava solupan, às vezes, numa esteira que ela poderia ser engraxada se tivesse com o bico entupido, se usava o solupan em alguma peça que tivesse que ser limpa para ser arrumada ou algo desse tipo, porque não tem como o mecânico mexer com aquele trem cheio de graxa, alguém tem que limpar; que quem limpava era o pipeiro; que quase todo dia mexia, era uma raridade não; que a gente usava o LM na limpeza de óleo e graxa; que, às vezes, precisava e ajudava a engraxar; que normalmente fica ali para auxiliar o mecânico e passar a graxa e entregar para ele, porque o cara não tem como sair lá de baixo se rastejando, subir no caminhão oficina, descer e voltar de novo; que a frequência é a mesma do solupan; que na minha frente eu tenho tratorista e normalmente ele não lavava as máquinas. A testemunha da reclamada, João Pereira dos Santos Filho, declarou que o motorista de transbordo vai tocar só o transbordo, quem lava a máquina é só o pipeiro, que a maioria lava só no turno A, que no turno B só quando acontece alguma mudança e sobra um tempo, geralmente é só num horário só no turno A. Foi consignado pelo perito que o fornecimento de forma espaçada de EPI´s não elidem a ação do agente insalutífero existente em relação à exposição ao agente umidade. Diante de tais circunstâncias, restou demonstrado que a reclamada agiu no sentido de minimizar os efeitos dos agentes insalubres químicos, contudo, os equipamentos de proteção fornecidos não foram capazes de neutralizar sua ação durante todo o pacto laboral. Cabe destacar ainda, que o simples fornecimento do equipamento de proteção não dispensa o pagamento do adicional de insalubridade, sendo imperiosa a diminuição ou eliminação do agente nocivo, nos termos da Súmula 289 do TST, o que não ocorreu nos presentes autos. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes. Da análise do conjunto probatório, constato que o autor passou a laborar no turno da manhã no mês de abril/2022, ocasião em que as provas demonstraram que o reclamante realizava a atividade no caminhão pipa com exposição à umidade. Ocorre que em seu depoimento pessoal o reclamante disse que foi no ano de 2023 que passou para o pipa. Assim, deve ser limitada a exposição à umidade a partir de 01/01/2023. No que concerne à exposição a agentes químicos, a testemunha do reclamante disse que o pipeiro tinha contato com óleo, graxa e solupan. Assim, diante da confissão do autor que passou para o pipa no ano de 2023, limita-se a exposição ao agente químico a partir de 01/01/2023. Assim, acolho parcialmente a conclusão pericial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) a partir de 01/01/2023 e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% e aviso prévio (Súmula 139 do TST). Indevidos reflexos em DSR, tendo em vista que o adicional de insalubridade será calculado observando o salário-mínimo mensal, no qual já estão incluídos os repousos semanais remunerados. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. DANO MORAL Alega o autor que quando no labor nas frentes rurais/agrícolas foi submetido às condições degradantes de trabalho contrárias a NR 31, uma vez que no seu local de trabalho havia banheiro, mas não podiam ser utilizados por ordem dos supervisores. Aduz que embora houvesse área de vivências em determinados pontos das lavouras, na maior parte das vezes estas não contavam com papel higiênico, com água gelada, tendo o reclamante de levar água de sua própria casa. Narra ter que realizar suas necessidades fisiológicas no mato por ordens para não utilizar os banheiros das áreas de vivência. Relata que fazia as refeições na boleia do caminhão sem condições de higiene. Frisa que o caminhão utilizado nas frentes agrícolas não tinha quaisquer condições de segurança, não funcionando o cinto de segurança, tendo ainda o banco soldado por ter perdido a regulagem, inclusive o caminhão já chegou a falhar no meio de incêndio e colocou o reclamante em risco. A ré nega os fatos articulados na inicial. Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). Incumbia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que não se desvencilhou a contento. A testemunha do reclamante, Eduardo Henrique Barbosa Morais, declarou que lá existia um banheiro, mas não poderia ser usado, porque o pessoal reclamava do mau cheiro, porque tinha muitas pessoas que faziam alimentação no mesmo local que tinha o banheiro, então o pessoal não gostava que usava, então, normalmente, o banheiro era usado na lavoura, na roça mesmo, fazia as necessidades no meio do mato; que o banheiro era só na hora de vivência e normalmente ficava trancado, ele era fictício; que nunca existiu banheiro químico, nem água potável; que levava de casa a água e a alimentação; que não tinha banho maria na área de vivência; que mostradas as fotos da área de vivência, confirmou ser a área de vivência, mas esse local não existe dessa maneira que está na foto; que normalmente eu não posso entrar na área de vivência, porque se eu sentar lá e pegar um fogo, eu estiver longe do caminhão, eu não escuto o rádio; que normalmente tem rádio, mas o rádio da área de vivência não fica no mesmo canal do meu, o meu canal é a lavoura, o canal de lá é o canal da usina, diferente os canais. A testemunha da reclamada, João Pereira dos Santos Filho, declarou que mostrada as fotos anexadas aos autos o depoente disse que é a área de vivência e todos usam; que tem água gelada, protetor solar, sabonete, papel toalha, papel higiênico; que faz check list direto, o rapaz pede o que faltar; que não tem banho maria para esquentar marmita; que só se querer almoça no caminhão, já viu eles almoçar no caminhão; que cada um tem o seu caminhão oficina, pipa, trator, e tem vez que a pessoa escolha comer no caminhão, mas a área de vivência fica disponível. Restou comprovado que no local de trabalho há área de vivência, corroborado pelas fotos juntadas com a defesa. O reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar que os seus supervisores o proibia de usar a área de vivência. Inexiste disposição normativa que exija o fornecimento na área rural de local para esquentar as marmitas, até porque são térmicas. Assim, sem provas dos fatos alegados na inicial, inviável a condenação em danos morais pretendida pelo autor. Improcedente o pedido. DOENÇA OCUPACIONAL Aduz o autor que quando ingressou na reclamada detinha total higidez física, ocorre que, ao longo do pacto laboral, por ter sido obrigado a realizar funções repetitivas e de sobrecarga muscular, principalmente em relação às condições ergonômicas prejudiciais à saúde, desaguou no desenvolvimento de doença ocupacional. Frisa que o esforço era proveniente da mangueira de água de pressão, do peso das peças dos maquinários agrícolas que tinha que fazer manutenção diariamente, sobrecarregando seus membros superiores. Relata que o espectro da moléstia tem relação direta e plausível com funções pesadas e vibração ocupacional. Informa ter ficado afastado pelo INSS e ao retornar às atividades, a empresa não aceitou e nem readaptou o reclamante para funções mais leves. Alega que a dispensa foi arbitrária em razão de não conseguir mais cumprir com as suas obrigações. Em sua peça de defesa, a ré negou que o quadro clínico do autor tenha relação com o trabalho. Ao exame. O artigo 20 da Lei 8.213/91 estabelece que as doenças ocupacionais (tanto profissionais quanto do trabalho) são equiparadas aos acidentes de trabalho. Para que uma doença seja reconhecida como ocupacional, é essencial demonstrar o nexo de causalidade entre a condição e as atividades laborais realizadas. Em geral, a responsabilidade de comprovar esse vínculo recai sobre o trabalhador, visto que se trata de um fato que constitui seu direito, conforme o disposto no artigo 818, inciso I, da CLT. No caso em análise, foi realizada perícia médica (ID. e8f1249), na qual o i. perito concluiu que “Não há nexo entre a patologia descrita na Petição Inicial e os trabalhos ou atividades na Reclamada. No momento não há incapacidade para suas atividades habituais” (fl. 513). A prova pericial foi concludente em relação à ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laborativa do reclamante, de forma que a doença que acomete o autor não possui natureza ocupacional. Nesse sentido, há que se considerar que as conclusões do perito se baseiam em conhecimento técnico específico, não havendo, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar a metodologia adotada. Dessa feita, conquanto o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas e documentais constantes deste feito, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. O laudo pericial produzido possui a devida explanação acerca das etapas da diligência, da fundamentação legal aplicável, das atividades exercidas pelo reclamante e também a análise da doença alegada, não cuidando o reclamante de comprovar qualquer elemento que desabone a conduta do i. perito ou do laudo pericial produzido. Nesse contexto, diante da ausência da natureza ocupacional da doença e da aptidão do reclamante para laborar, julgo improcedentes os pedidos de pagamentos de indenizações por danos materiais e morais. Improcedentes os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS (PERITO MÉDICO) Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários pericias em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. HONORÁRIOS PERICIAIS (PERITO ENGENHEIRO DO TRABALHO) Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA DE MACENA em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - CANACOP, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a para ao reclamante adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) a partir de 01/01/2023 e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% e aviso prévio (Súmula 139 do TST). Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 160,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 8.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 21 de abril de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO JOSE PEREIRA DE MACENA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Rocha Queiroz e outros x Cooperativa Agropecuaria Dos Produtores De Cana De Acucar De Conceicao Das Alagoas - Canacop

ID: 258782607

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010457-77.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER ROCHA QUEIROZ MURILO SILVA COUTINHO ALVES SEBASTIAO JOSE PEREIRA DE MACENA

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR DE CONCEICAO DAS ALAGOAS - CANACOP

Notificação

Advogados:

OTAVIO MENEZES MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLY DE FATIMA ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MELISSA DE MELO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA VEIGA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MATANOVICH GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010457-77.2024.5.03.0152 : SEBASTIAO JOSE PEREIRA DE MACENA : COOPERATIVA AGROPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010457-77.2024.5.03.0152 : SEBASTIAO JOSE PEREIRA DE MACENA : COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR DE CONCEICAO DAS ALAGOAS - CANACOP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5427bd6 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA DE MACENA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - CANACOP, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Laudo pericial para apurar o labor em condições insalubres ou periculosas, quesitos complementares, com vistas às partes. Requerimento do autor para desentranhar a impugnação ao laudo pericial diante da preclusão. Laudo pericial para apurar a redução da capacidade laborativa, quesitos complementares, com vistas às partes. Em audiência de instrução foram ouvidas a parte autora e duas testemunhas. Razões finais remissivas pela reclamada e orais pelo reclamante. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. DESENTRANHAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL (ENGENHEIRO DO TRABALHO) As partes foram intimadas para apresentar impugnação ao laudo pericial, sob pena de preclusão (ID. a8e99e9). A reclamada quedou-se inerte e, após a apresentação de quesitos complementares pelo expert, apresentou impugnação relativa às matérias afetas ao primeiro laudo, operando-se a preclusão. Desta feita, determino o desentranhamento da impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamada sob o ID. 14a5525. MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO No caso, o autor requer diferenças salariais por acúmulo de funções, sob o fundamento de que foi contratado para laborar na função de motorista III, no entanto, após o sexto mês de trabalho, até o final do contrato, passou a trabalhar auxiliando em tudo o que era necessário nas lavouras, como auxiliar o mecânico da frente agrícola, vez que o mecânico não tinha ajudante e na função de bombeiro. Em defesa, a reclamada nega que o autor tenha trabalhado em acúmulo de funções. Ao exame. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. Colhida a prova oral, a testemunha do reclamante, Eduardo Henrique Barbosa Morais, declarou que na verdade todos os pipeiros têm essa função de ajudar na mecânica, porque normalmente o mecânico é sozinho e é muito serviço, muito serviço pesado, muita coisa, e a gente acaba ajudando, normalmente, vamos supor se o seu trator quebrou, você está ali, você vai ter que ajudar a desmontar seu trator, normalmente, a maioria dos colaboradores sempre estava ajudando, o Sebastião ajudava sim; que o depoente também fazia isso; que quando entrou a empresa não explicou que seria assim, só explicou que seria motorista III e trabalharia no combate ao incêndio; que lava peça com desengraxante, com Solupan, com LM para desegraxar, para fazer alguma solda ou algo desse tipo; que o banheiro que levava a água para lavar era da área de vivência, o banheiro era obrigatório lavar, porque às vezes tinha alguma perícia ou algo assim, a empresa pedia pra gente lavar para alguém tirar foto ou algo desse tipo. A testemunha da reclamada, João Pereira dos Santos Filho, declarou que tem duas frentes de serviço na empresa; que tem dois caminhões oficina e dois camboio; que cada frente tem um mecânico e um ajudante; que pessoas não ajudam o mecânico, cada um tem seu ajudante, e cada um vai estar ocupado no seu trabalho; que sempre tem mecânico na frente de trabalho e com caminhão de apoio; que o pipeiro geralmente está lavando a máquina ou fazendo alguma coisa, quando o mecânico está arrumando o caminhão; que o pipeiro não auxilia o mecânico, que cada na sua função; que o reclamante trabalhava no caminhão dele lavando as máquinas, na hora que ele terminava de lavar as máquinas, aí o mecânico começava e fazia a manutenção e a parte mecânica, aí tinha vez que conforme o que o mecânico ia fazer, ele enchia o caminhão, aí no intervalo que ele tava arrumando as máquinas, ele estava no caminhão dele; que eu trabalhei nos dois horários, nos turnos A e B; que naquela frente que estava mais precisada eu ia dar o apoio, aí tinha vez que estava no turno A ou no turno B. O fato de o autor ter auxiliado o mecânico, não comprova, por si só, ocorrência de desequilíbrio contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Improcedente o pedido. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS. INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que foi convencionado o turno fixo de 5x1, com jornada das 06h00 às 14h00. Aduz que passava o crachá por volta das 05h00 e, em média 3 / 4 vezes na semana, estendia por volta de 30 minutos a horário de saída, sem a devida anotação. Afirma ter direito de receber o adicional de 100% pelo labor em domingos. Relata que não gozava de intervalo intrajornada na roça, e que levava marmita de casa e comia no máximo em 5/10 minutos, sem anotação de ponto, muito menos banco de horas. Em defesa, a reclamada destaca que a jornada praticada pelo reclamante, anotada no cartão de ponto, está devidamente pactuada no acordo coletivo de trabalho. Nega ter o autor laborado mais 30 minutos após a jornada sem registro do cartão de ponto. Nega ter direito de receber o domingo laborado em dobro por desempenhar a jornada no regime 5x1, nos termos do acordo coletivo. Informa que o acordo coletivo permite a redução do intervalo intrajornada, com o pagamento de 30 minutos, tendo o autor usufruído mais do que 30 minutos de intervalo. Ao exame. Os cartões de ponto consignam marcações variáveis dos horários de entrada e saída, inclusive registro de horas extras (ID. fd31416). A reclamada não coligiu aos autos o Acordos Coletivos de Trabalho. Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que eu entrei e trabalhei um período como motorista III, no transbordo, e depois passei para o pipa (caminhão tanque) no mesmo ano de 2023; que era ele mesmo quem registrava o ponto na entrada e na saída; que não fazia intervalo de 30 minutos para almoço; que tinha área de vivência, mas usava apenas para passar o ponto, porque o fiscal proibia de usar a área de vivência, que não usava o banheiro da área de vivência. A testemunha do reclamante, Eduardo Henrique Barbosa Morais, declarou que não trabalhou no mesmo turno que o autor, eu trabalhava no turno da tarde e ele da manhã, que fazia as mesmas funções, que era motorista III, que trabalhava na brigada de incêndio da frente; que fazia as mesmas funções que o Sr. Sebastião; que também trabalhava no caminhão pipa; que rendia o reclamante no serviço dele; que quando o depoente chegava, o reclamante ficava por volta de trinta minutos a mais, porque existia a troca de turno, passar a posição das máquinas e algum trabalho tivesse iniciado e não tivesse conseguido terminar; que não via ele picando o cartão; que sabe que ele picava o cartão e esperava porque ele ficava a mais pra trocar o turno comigo; que todos os trabalhadores, em sua maioria, fazia isso, operadores de máquina, tratoristas em geral, e até mesmo o líder de frente, e isso acontecia todos os dias; que nunca conseguia usar intervalo para comer, que a gente beliscava alguma coisa em cinco minutos, que não tinha a pausa que era de uma hora; que não tinha outra pausa além dessa de cinco minutos; que o pipeiro normalmente é responsável pela brigada de incêndio, responsável pelo socorro do fogo, que acontece na lavoura e nas máquinas, mas na empresa que a gente trabalhava, o pipeiro faz muito além disso, o pipeiro trabalhava lavando máquinas agrícolas, era motorista do líder de frente, porque ele carregava o líder para cima e para baixo, o pipeiro era responsável por auxiliar o mecânico, porque no turno, não tinha esse auxiliar, o pipeiro era o mais requisitado que tinha na frente; que o que prova que não tinha intervalo de 30 minutos porque não batia o ponto; que não tinha o horário para parar e picar o ponto no intervalo; que no final da jornada muitas vezes dependa do local que a pessoa estava, porque essa pessoa estava perto da vivência, ela batia o ponto ali, mas o outro cara que estava lá embaixo, no fim da lavoura, aí tinha que lá dar essa volta toda para buscar o cara, entendeu? Então, alguns, um dia poderia gerar hora extra, outros não, né? Que algumas pessoas ficavam esperando para ir embora, e outras não, por exemplo, se a pessoa estava mais longe, aí aquele pessoal já picava ali e os outros iam lá embaixo, ainda buscavam, entendeu? Então acontecia muita divergência de ponto, tanto é que antes o ponto era dentro do ônibus, depois foi cortado, não sei o motivo; que o reclamante, às vezes, estava lavando uma peça, fazendo algo, enquanto o ônibus ia lá embaixo, ele estava ali, explicando o serviço que ele estava fazendo, às vezes, montado alguma coisa, diversas coisas fazia, né? Então ficava pra passar o ponto. A testemunha da reclamada, João Pereira dos Santos Filho, declarou que todos picam o cartão diretamente, tem o coletor, tem o crachá passa a hora que chega e passa a hora que sai; que passa o crachá e vai embora; que o turno é trocado no mesmo momento e o ônibus está sempre na área de vivência e o que vai trabalhar dá entrada e o que vai embora da saída; que geralmente a gente faz 40 minutos de intervalo intrajornada, que tem dia que dá pra fazer mais tempo, se está tranquilo, que uns para mais cedo, outros mais tarde, que no mínimo 30 minutos todos fazem; que o ônibus chega na área de vivência, e aí vai trocara o turno, aí o parceiro que fala um para o outro, o que fez e o que não fez, aí ele passa o serviço para o outro, aí vai lá, o que está chegando dá entrada e o que está saindo da saída e vai embora; que na hora que vai passar o ponto já passa o serviço um para o outro; que é rapidinho a passagem de turno, uns cinco minutinhos; que tem vez que almoça junto, tem vez que está num outro lugar, tem hora que não está na vivência, tem hora que chega o horário de almoço o outro está mais afastado um pouquinho, mas a gente sempre estava junto; que eu ficava no caminhão oficina, que no outro caminhão oficina a gente ia também; que não passava o ponto na hora do almoço, só durante o período de parada aí durante o período de parada, a gente trabalha das 07h às 05h18 e uma hora e meia de almoço, aí precisa passar para sair para almoçar e para voltar. Da análise da prova oral, esta juíza não ficou convencida no sentido de que o autor laborava mais 30 minutos sem registrar o cartão de ponto, de 3 a 4 vezes na semana. Logo, considero os cartões de ponto hígidos e válidos como meio de prova, não tendo sido infirmado por prova robusta nos autos. No que concerne ao intervalo intrajornada, embora não tenha sido registrado nos cartões de ponto, a prova oral restou dividida, não tendo esta juíza ficado convencida no sentido de que o reclamante usufruísse menos do que 30 minutos de intervalo intrajornada. Embora a reclamada não tenha carreado aos autos os Acordos Coletivos de Trabalho que permitem a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, constato nos recibos salariais que houve o pagamento a título de “horas de redução de intervalo” referente aos 30 minutos do intervalo para refeição e descanso. Desta feita, tendo em vista que a reclamada efetuou o pagamento de horas extras e do intervalo intrajornada de 30 minutos, conforme os contracheques de ID. 4fb59b5 e seguintes, competia ao reclamante ter apontado as horas extras devidas, inclusive pelo labor em domingos sem descanso semanal remunerado, ônus do qual não se desincumbiu. Improcedentes. INTERVALO PREVISTO NA NR 31 O entendimento predominante no TST é de que o intervalo previsto no artigo 72 da CLT pode ser aplicado, por analogia, ao trabalhador rural, diante da ausência de uma previsão expressa na NR 31 do MTE sobre a duração dessa pausa. Essa norma regulamentadora, justamente por reconhecer a evidente penosidade das atividades desempenhadas no campo, quando executadas em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, estabelece que devem ser garantidas pausas como uma medida de proteção à saúde e à segurança do trabalhador — direitos assegurados pela Constituição. Não obstante, no presente caso, o reclamante desempenhou a atividade de motorista, inexistindo comprovação no sentido de ter laborado em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica, ônus que lhe incumbia. Improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Aduz o reclamante que tinha a incumbência de laborar realizando a função de motorista III, também era responsável diariamente, pelo combate e prevenção de incêndios, limpeza de maquinários agrícolas (colhedoras e tratores), além de ajudar na frente de serviço como auxiliar de mecânico. Alega que manuseava óleos e graxas na manutenção dos maquinários, sem receber pasta para os reparos mecânicos, além de ter contato direto com solupan, 3 em 1, ativado e óleo diesel na lavagem do maquinário e das peças a serem reparadas e trocadas. Afirma que para o combate de incêndio não recebia máscara própria e balaclava anti-incêndio, não tinha a roupa completa de bombeiro, contava somente com o pipa de plantão. Relata que ficava exposto a ruído e vibração acima do limite legal. Narra que não recebia os EPI´s corretos. Postula o pagamento do adicional de periculosidade e/ou insalubridade e reflexos. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial não apurou a exposição à periculosidade e foi concludente em relação à existência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID. 87fceb6): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. SEBASTIAO JOSE PEREIRA DE MACENA, à empresa COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR DE CONCEICAO DAS ALAGOAS - CANACOP, são classificadas como insalubres, através da exposição: à Umidade, conforme item 3.1.10 do presente laudo, em grau médio, com percepção de adicional de 20% ao longo de todo período imprescrito. Não restou comprovado na diligência pericial a real situação travada entre as partes, em função das divergências entre os depoimentos prestados. Trata-se, portanto, de matéria jurídica e não técnica, a qual este Expert. não está habilitado e/ou possui competência para deliberar. Assim, caso V. Exma. entenda pela comprovação do exercício da atividade de limpeza com utilização de solupan e metasil e auxílio ao mecânico, tendo contato com óleo, graxa e diesel, ficará constatado a exposição à agentes químicos: atividades/operações, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, durante todo período imprescrito, retirando-se 70 dias do fornecimento das luvas de PVC. Lado outro, não sendo caracterizado o exercício da atividade, não ficará constatado a exposição a Químicos: Atividades/Operações. Foi consignado pelo perito que o fornecimento de forma espaçada de EPI´s não elidem a ação do agente insalutífero existente em relação à exposição ao agente umidade durante o contrato de trabalho. No que concerne à divergência quanto à exposição aos agentes químicos, a testemunha do reclamante convenceu esta juíza no sentido de que o autor mantinha contato com solupan, óleo e graxa. Colhida a prova oral, o reclamante em seu depoimento pessoal declarou que quando passou para pipa lavava máquina. No tópico da jornada de trabalho, informou que entrou como motorista III, transbordo, e depois de um período passou para o pipa, caminhão tanque, no mesmo ano de 2023. A testemunha do reclamante, Eduardo Henrique Barbosa Morais, declarou que havia manuseio pelo pipeiro de óleo, de graxa, de solupan; que, às vezes, usava solupan para bater num radiador de algum trator, de alguma máquina que estivesse fervendo, se usava solupan, às vezes, numa esteira que ela poderia ser engraxada se tivesse com o bico entupido, se usava o solupan em alguma peça que tivesse que ser limpa para ser arrumada ou algo desse tipo, porque não tem como o mecânico mexer com aquele trem cheio de graxa, alguém tem que limpar; que quem limpava era o pipeiro; que quase todo dia mexia, era uma raridade não; que a gente usava o LM na limpeza de óleo e graxa; que, às vezes, precisava e ajudava a engraxar; que normalmente fica ali para auxiliar o mecânico e passar a graxa e entregar para ele, porque o cara não tem como sair lá de baixo se rastejando, subir no caminhão oficina, descer e voltar de novo; que a frequência é a mesma do solupan; que na minha frente eu tenho tratorista e normalmente ele não lavava as máquinas. A testemunha da reclamada, João Pereira dos Santos Filho, declarou que o motorista de transbordo vai tocar só o transbordo, quem lava a máquina é só o pipeiro, que a maioria lava só no turno A, que no turno B só quando acontece alguma mudança e sobra um tempo, geralmente é só num horário só no turno A. Foi consignado pelo perito que o fornecimento de forma espaçada de EPI´s não elidem a ação do agente insalutífero existente em relação à exposição ao agente umidade. Diante de tais circunstâncias, restou demonstrado que a reclamada agiu no sentido de minimizar os efeitos dos agentes insalubres químicos, contudo, os equipamentos de proteção fornecidos não foram capazes de neutralizar sua ação durante todo o pacto laboral. Cabe destacar ainda, que o simples fornecimento do equipamento de proteção não dispensa o pagamento do adicional de insalubridade, sendo imperiosa a diminuição ou eliminação do agente nocivo, nos termos da Súmula 289 do TST, o que não ocorreu nos presentes autos. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes. Da análise do conjunto probatório, constato que o autor passou a laborar no turno da manhã no mês de abril/2022, ocasião em que as provas demonstraram que o reclamante realizava a atividade no caminhão pipa com exposição à umidade. Ocorre que em seu depoimento pessoal o reclamante disse que foi no ano de 2023 que passou para o pipa. Assim, deve ser limitada a exposição à umidade a partir de 01/01/2023. No que concerne à exposição a agentes químicos, a testemunha do reclamante disse que o pipeiro tinha contato com óleo, graxa e solupan. Assim, diante da confissão do autor que passou para o pipa no ano de 2023, limita-se a exposição ao agente químico a partir de 01/01/2023. Assim, acolho parcialmente a conclusão pericial. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) a partir de 01/01/2023 e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% e aviso prévio (Súmula 139 do TST). Indevidos reflexos em DSR, tendo em vista que o adicional de insalubridade será calculado observando o salário-mínimo mensal, no qual já estão incluídos os repousos semanais remunerados. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. DANO MORAL Alega o autor que quando no labor nas frentes rurais/agrícolas foi submetido às condições degradantes de trabalho contrárias a NR 31, uma vez que no seu local de trabalho havia banheiro, mas não podiam ser utilizados por ordem dos supervisores. Aduz que embora houvesse área de vivências em determinados pontos das lavouras, na maior parte das vezes estas não contavam com papel higiênico, com água gelada, tendo o reclamante de levar água de sua própria casa. Narra ter que realizar suas necessidades fisiológicas no mato por ordens para não utilizar os banheiros das áreas de vivência. Relata que fazia as refeições na boleia do caminhão sem condições de higiene. Frisa que o caminhão utilizado nas frentes agrícolas não tinha quaisquer condições de segurança, não funcionando o cinto de segurança, tendo ainda o banco soldado por ter perdido a regulagem, inclusive o caminhão já chegou a falhar no meio de incêndio e colocou o reclamante em risco. A ré nega os fatos articulados na inicial. Ao exame. É cediço que os danos morais são lesões que afetam os atributos íntimos do indivíduo e atingem frontalmente os seus direitos da personalidade, como a vida, honra, dignidade, imagem, privacidade e outros, sendo passíveis de indenização compensatória (art. 5º, V e X, da CF/88). Nesse sentido, para que se configure o dever jurídico de indenizar devem estar presentes, de forma inequívoca, os correlatos elementos da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito omissivo ou comissivo, culposo ou doloso, o nexo de causalidade e o dano (arts. 186 e 927, do Código Civil). Incumbia ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que não se desvencilhou a contento. A testemunha do reclamante, Eduardo Henrique Barbosa Morais, declarou que lá existia um banheiro, mas não poderia ser usado, porque o pessoal reclamava do mau cheiro, porque tinha muitas pessoas que faziam alimentação no mesmo local que tinha o banheiro, então o pessoal não gostava que usava, então, normalmente, o banheiro era usado na lavoura, na roça mesmo, fazia as necessidades no meio do mato; que o banheiro era só na hora de vivência e normalmente ficava trancado, ele era fictício; que nunca existiu banheiro químico, nem água potável; que levava de casa a água e a alimentação; que não tinha banho maria na área de vivência; que mostradas as fotos da área de vivência, confirmou ser a área de vivência, mas esse local não existe dessa maneira que está na foto; que normalmente eu não posso entrar na área de vivência, porque se eu sentar lá e pegar um fogo, eu estiver longe do caminhão, eu não escuto o rádio; que normalmente tem rádio, mas o rádio da área de vivência não fica no mesmo canal do meu, o meu canal é a lavoura, o canal de lá é o canal da usina, diferente os canais. A testemunha da reclamada, João Pereira dos Santos Filho, declarou que mostrada as fotos anexadas aos autos o depoente disse que é a área de vivência e todos usam; que tem água gelada, protetor solar, sabonete, papel toalha, papel higiênico; que faz check list direto, o rapaz pede o que faltar; que não tem banho maria para esquentar marmita; que só se querer almoça no caminhão, já viu eles almoçar no caminhão; que cada um tem o seu caminhão oficina, pipa, trator, e tem vez que a pessoa escolha comer no caminhão, mas a área de vivência fica disponível. Restou comprovado que no local de trabalho há área de vivência, corroborado pelas fotos juntadas com a defesa. O reclamante não se desincumbiu do seu encargo probatório de comprovar que os seus supervisores o proibia de usar a área de vivência. Inexiste disposição normativa que exija o fornecimento na área rural de local para esquentar as marmitas, até porque são térmicas. Assim, sem provas dos fatos alegados na inicial, inviável a condenação em danos morais pretendida pelo autor. Improcedente o pedido. DOENÇA OCUPACIONAL Aduz o autor que quando ingressou na reclamada detinha total higidez física, ocorre que, ao longo do pacto laboral, por ter sido obrigado a realizar funções repetitivas e de sobrecarga muscular, principalmente em relação às condições ergonômicas prejudiciais à saúde, desaguou no desenvolvimento de doença ocupacional. Frisa que o esforço era proveniente da mangueira de água de pressão, do peso das peças dos maquinários agrícolas que tinha que fazer manutenção diariamente, sobrecarregando seus membros superiores. Relata que o espectro da moléstia tem relação direta e plausível com funções pesadas e vibração ocupacional. Informa ter ficado afastado pelo INSS e ao retornar às atividades, a empresa não aceitou e nem readaptou o reclamante para funções mais leves. Alega que a dispensa foi arbitrária em razão de não conseguir mais cumprir com as suas obrigações. Em sua peça de defesa, a ré negou que o quadro clínico do autor tenha relação com o trabalho. Ao exame. O artigo 20 da Lei 8.213/91 estabelece que as doenças ocupacionais (tanto profissionais quanto do trabalho) são equiparadas aos acidentes de trabalho. Para que uma doença seja reconhecida como ocupacional, é essencial demonstrar o nexo de causalidade entre a condição e as atividades laborais realizadas. Em geral, a responsabilidade de comprovar esse vínculo recai sobre o trabalhador, visto que se trata de um fato que constitui seu direito, conforme o disposto no artigo 818, inciso I, da CLT. No caso em análise, foi realizada perícia médica (ID. e8f1249), na qual o i. perito concluiu que “Não há nexo entre a patologia descrita na Petição Inicial e os trabalhos ou atividades na Reclamada. No momento não há incapacidade para suas atividades habituais” (fl. 513). A prova pericial foi concludente em relação à ausência de nexo causal entre a doença e a atividade laborativa do reclamante, de forma que a doença que acomete o autor não possui natureza ocupacional. Nesse sentido, há que se considerar que as conclusões do perito se baseiam em conhecimento técnico específico, não havendo, nos autos, qualquer elemento de prova apto a infirmar a metodologia adotada. Dessa feita, conquanto o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, nos termos do art. 479 do CPC, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas e documentais constantes deste feito, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. O laudo pericial produzido possui a devida explanação acerca das etapas da diligência, da fundamentação legal aplicável, das atividades exercidas pelo reclamante e também a análise da doença alegada, não cuidando o reclamante de comprovar qualquer elemento que desabone a conduta do i. perito ou do laudo pericial produzido. Nesse contexto, diante da ausência da natureza ocupacional da doença e da aptidão do reclamante para laborar, julgo improcedentes os pedidos de pagamentos de indenizações por danos materiais e morais. Improcedentes os pedidos. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS (PERITO MÉDICO) Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários pericias em R$ 1.000,00, a serem suportados pela parte autora, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.766 em 20.10.2021, em que foi decidido, por maioria, “declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, ... da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. Na petição inicial da referida ADI, a Procuradoria-Geral da República requereu a declaração da inconstitucionalidade "a) da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT". Como se vê, foi afastada do ordenamento jurídico a previsão de pagamento de honorários periciais pelo beneficiário da justiça gratuita, de forma que a União responderá pelo encargo. Desta feita, proceda a Secretaria, após o trânsito em julgado, à expedição de requisição de honorários periciais ao Egrégio Regional, arbitrados com observância do disposto no artigo 21º da Resolução nº 247, de 25/10/2019, do CSJT. HONORÁRIOS PERICIAIS (PERITO ENGENHEIRO DO TRABALHO) Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e reflexos em décimos terceiros salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST c/c os parâmetros alhures. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por SEBASTIÃO JOSÉ PEREIRA DE MACENA em face de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS - CANACOP, DECIDO: - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a para ao reclamante adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) a partir de 01/01/2023 e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40% e aviso prévio (Súmula 139 do TST). Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 160,00, calculadas à base de 2% sobre R$ 8.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 21 de abril de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA AGROPECUARIA DOS PRODUTORES DE CANA DE ACUCAR DE CONCEICAO DAS ALAGOAS - CANACOP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Elaine Antonio Da Conceicao Campos e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 256383780

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010457-19.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

KARINA DE FATIMA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010457-19.2024.5.03.0139 : ELAINE ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS : UNIMED B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010457-19.2024.5.03.0139 : ELAINE ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b5f60e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ELAINE ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS aforou demanda trabalhista em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, qualificados. Declinou data de admissão (13/01/2021), função exercida (técnica de enfermagem), remuneração percebida (R$3.664,41), efetiva jornada de trabalho (jornada 12x36, com 15/20 minutos anteriores/posteriores à jornada diária), estando com contrato ativo. Sustentou, em síntese, que: laborou em contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; sempre extrapolava sua jornada diária, em média 15/20 minutos anteriores/posteriores bem como realizava frequentemente dobras, sendo inválida a jornada 12x36 e o banco de horas adotado; há depósitos do FGTS faltantes; não há local destinado para amamentação e para descanso durante o intervalo; foi dispensada em 05/09/2023 e reintegrada em 29/10/2023, por estar grávida, mas não recebeu os salários de setembro e outubro de 2023; faz jus ao Piso Salarial Nacional de profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Postulou a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da ré ao pagamento de: diferença do adicional de insalubridade em grau máximo; horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal; verbas rescisórias; período da estabilidade gestante; multas dos artigos 467 e 477, da CLT; salários de setembro e outubro de 2023; diferenças salariais decorrentes do Piso Salarial Nacional da categoria. Atribuiu à causa o valor de R$ 307.301,29. Juntou documentos, declaração de miserabilidade e procuração. Citação regular (Id c663839). Audiência - sessão inaugural (Id d3d22ed). Conciliação recusada. Colheu-se a defesa e documentos e designou-se perícia. Contestação escrita da ré (Id 534a03d). No mérito, sustentou, em síntese, que: a autora recebeu corretamente o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio que lhe era devido; toda a jornada laborada pela autora está devidamente registrada e todo labor extraordinário foi quitado ou compensado, não havendo labor extraordinário habitual; sempre cumpriu com as obrigações pactuadas com a autora e lhe concedeu um ambiente laboral digno; a autora recebeu corretamente o pagamento dos meses de setembro e outubro de 2023; a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer mediante negociação coletiva, conforme ADI 7222. Impugnou os documentos; impugnou o pedido de justiça gratuita; impugnou os valores atribuídos aos pedidos; arguiu a compensação e ou dedução e a incidência dos descontos legais; formulou requerimentos e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. Impugnação à contestação e documentos (Id e4fc282). Laudo pericial de insalubridade (Id 39289a6), seguido de esclarecimentos (Id 9653d43). Audiência - sessão de instrução (Id ebaa1ee). Produziu-se prova oral (depoimentos da parte autora e de uma testemunha). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final (art. 850, caput /CLT) sem êxito. Autos para julgamento. Em síntese, este o relatório, que se faz integrar pelas considerações constantes dos fundamentos. Tudo visto e examinado, relatados, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 16/05/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 13/01/2021. Aplicam-se, pois, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS DEPOIMENTOS GRAVADOS - SENTENÇA - TRANSCRIÇÃO LIVRE DO MAGISTRADO A transcrição dos depoimentos gravados, para elaboração da sentença, é realizada pelo magistrado de forma livre, garantida a fidelidade ao conteúdo essencial, sem prejuízo da íntegra da gravação, que permanece disponível para consulta. Aplicação e inteligência do disposto nos artigos 765 e 769 da CLT c/c 367, caput e 460, caput, do CPC, c/c art. 2º da Res. Nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução 2021 do CSJT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id f33ec18. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Irrelevantes as impugnações aos valores dos pedidos, apresentadas pela ré, pois as importâncias atribuídas na inicial são estimativas de conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não vinculando o Juízo, de modo que não comportam as impugnações ofertadas. Nada a prover. LIMITES DA LIDE A análise dos pedidos atentará aos limites objetivos traçados na inicial e ao conjunto probatório carreado aos autos, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma a autora, na exordial, que prestava serviços "nas dependências da maternidade Otaviano Neves, em contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e também os denominados doentes “POR PRECAUÇÃO DE CONTATO “tais como Hepatite, Tuberculose, COVID-19, etc", recebendo adicional de insalubridade em grau médio. Postula o pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo pacto laboral, com os reflexos que indica. A ré rechaça a pretensão. Argumenta, em suma, que a autora recebeu corretamente o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio que lhe era devido, destacando que o hospital da Unimed se trata de um local não especializado no tratamento de doenças infectocontagiosas. Examino. Por expressa determinação legal (art. 195 da CLT), foi realizada a prova técnica, v. Id 39289a6. A Perita Oficial, Marcia Regina Fiorini Andrade Perillo, em diligência, na qual foram tomadas as informações e realizadas as inspeções e verificações necessárias para elaboração do laudo técnico, constatou, verbis: "de todos os setores de trabalho da Reclamante, pacientes em isolamento por Covid-19 eram atendidos no PA - Sintomáticos, onde a Autora trabalhou entre 01.07.2022 e 31.08.2022; neste período, no PA - Sintomáticos eram atendidos entre 15 (quinze) / 20 (vinte) pacientes, entre suspeitos e confirmados, entretanto, não temos como informar e nem de estimar o número de pacientes confirmados por Covid-19, devido a inexistência de registros a respeito (...) E, o contato da Reclamante com estes pacientes se dava durante toda assistência de enfermagem prestada aos mesmos. (...) E, a maior exposição da Reclamante, decorrente da proximidade que a mantinha dos pacientes Covid-19, inclusive, através do toque, era por via cutânea (por contato com a pele), percutânea (através da pele), por contato direto com as mucosas e por via respiratória (por inalação). Como é sabido, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs, considerando-se o risco de contágio não ser totalmente eliminado com medidas no ambiente ou uso de EPI." Por fim, concluiu a Perita Oficial que: "a Reclamante, além de manter contato com pacientes e material infectocontagiante, mantinha contato, também, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de uso das pacientes, não previamente esterilizados, entre 01.07.2022 e 31.08.2022. Desta forma, as atividades da Reclamante Enquadram-se nas consideradas Insalubres, em seu Grau Máximo, entre 01.07.2022 e 31.08.2022. Para os demais períodos, Não Havia Exposição a Agentes Insalubres de Grau Máximo." As partes impugnaram a conclusão pericial, pugnando por esclarecimentos, os quais foram prestados pela perita no Id 9653d43, ratificando as conclusões periciais. Conforme relatou a perita no laudo pericial, as partes e seus representantes acompanharam a diligência realizada e o laudo foi confeccionado a partir das informações prestadas quanto às atividades e ambientes de trabalho da reclamante, além de inspeções e verificações necessárias para elaboração do documento. A matéria se reveste de cunho técnico, para o qual a perita nomeada é plenamente habilitada. Trata-se de profissional da confiança deste Juízo, que realizou o laudo de modo preciso, sendo este adequado e razoável, derivando do que foi periciado à luz de disposições técnicas que regem a matéria, não havendo nos autos nenhum elemento de prova apto a afastar as conclusões periciais. Desse modo, acolho o laudo pericial, para declarar que o trabalho da autora na reclamada se desenvolveu em condições consideradas insalubres de grau máximo, por exposição a agentes biológicos, no período de 01/07/2022 a 31/08/2022. Ante o constatado, é devido o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período de 01/07/2022 a 31/08/2022. Registro que sempre entendi e continuo entendendo que o pagamento do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário base do empregado. Inteligência e aplicação do artigo 7º, XXIII, da CF/88 c/c artigo § 1º do art. 193 da CLT. Nada obstante, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula Vinculante nº 04 que assim determina: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". De par com isso, prevalece a base de cálculo originalmente prevista no § 1º do artigo 192 da CLT (salário mínimo). Por essas razões, condeno a ré a pagar à reclamante: diferenças do adicional de insalubridade recebido, devendo ser observado o percentual de 40% (grau máximo), no período de 01/07/2022 a 31/08/2022, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Indevidos os reflexos sobre aviso prévio, ante a limitação do período reconhecido. Eventual repercussão na multa de 40% será apreciada no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Procede, em parte, nesses termos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12 X 36 Narra a autora que laborava em jornada 12x36, "sempre extrapolando sua jornada diária, em média 15/20 minutos anteriores/posteriores bem como realizando frequentemente dobras", sem pagamento ou compensação. Alega que sempre laborou em ambiente insalubre, recebendo o respectivo adicional em grau médio, mas não houve permissão da autoridade competente, sendo nula a imposição de compensação de jornada ou banco de horas pela reclamada. Diz que embora autorizada a jornada 12x36 em norma coletiva, "laborou nessa situação excepcional, sem poder fruir os períodos de descanso de 36 horas", havendo prestação de horas extras habituais, o que invalida o regime de jornada 12x36, assim como o invalida ter sido submetida a banco de horas, não sendo admitida a cumulação com outro tipo de compensação de jornada. Postula a declaração de nulidade do regime 12x36 e do banco de horas adotado, com o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos que indica. Na contestação, a ré assevera que toda a jornada laborada pela autora está devidamente registrada nos cartões de ponto e que todo labor extraordinário foi registrado e quitado ou compensado. Nega labor extraordinário habitual e sustenta que a CCT da categoria prevê a jornada 12x36 e a possibilidade de compensação por banco de horas. Pois bem. A ré juntou aos autos os cartões de ponto da autora, no Id 8437273, desincumbindo-se do seu encargo processual. Em sede de impugnação, a autora afirmou que os minutos residuais postulados "foram registrados nos espelhos de ponto, porém, não foram pagos como extras" (Id e4fc282, fl. 426). Por sua vez, em seu depoimento pessoal, a reclamante confirmou que registrava corretamente os cartões de ponto, inclusive registrando as horas extras realizadas. Portanto, reputo que os espelhos de ponto constantes nos autos são fidedignos à jornada efetivamente vivenciada pela reclamante. - Invalidação do sistema 12x36 A Constituição Federal ao prever a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, em seu artigo 7º, XIII, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada e à compensação, com observância ao contido no inciso XXVI do aludido dispositivo legal. A jornada de trabalho 12x36, a que estava sujeita a autora, foi prevista pelas normas coletivas aplicáveis às partes. Tal sistema de jornada amolda-se às necessidades dos empregados e é uma importante conquista social. À vista dos registros de ponto, a autora apontou, por amostragem, a realização de diversas horas extras ao longo do contrato de trabalho, por exemplo, nos meses de abril e maio de 2021 (Id 8437273, fl. 231), bem como vários dias com labor sem o devido descanso de 36 horas, em razão de dobras (por exemplo, no mês de novembro/2021, em que trabalhou em plantões, e com prestação de horas extras, nos dias 22, 23 e 24, bem como nos dias 26, 27 e 28/11/2021 - Id 8437273, fl. 238). O labor em sobrejornada demonstrado em sede de impugnação (Id e4fc282, fls. 421 e ss.) desvirtua o sistema de jornada 12x36, porquanto não podem ser admitidas jornadas de trabalho excessivamente longas e extenuantes, que prejudicam a saúde física, psíquica e social do trabalhador. Não há dúvidas de que a prestação de trabalho além dessa limitação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é nociva à saúde do empregado e, por óbvio, rejeitada pela Constituição Federal, em seu art. 7º, XXII, ao assegurar direitos que visem à redução dos riscos inerentes ao trabalho. O entendimento jurisprudencial apresenta-se conforme esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGIME ESPECIAL DE 12X36. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva. Invalidado o regime especial pela extrapolação habitual da jornada, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. No caso concreto, não restou evidenciado o labor habitual em horas extraordinárias." (Processo: AIRR - 794-43.2011.5.09.0007 Data de Julgamento: 05/06/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013) "HORAS EXTRAS. JORNADA 12 x 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO HABITUAL ALÉM DA 12.ª HORA. INVALIDAÇÃO. Entende esta Corte Superior pela validade, de forma excepcional, da jornada 12 X 36, estipulada mediante negociação coletiva ou lei, conforme Súmula n.º 444 do TST. Não obstante, por se tratar de jornada adotada em caráter excepcional, sua validade está vinculada à sua observância estrita, sem prorrogação além da 12.ª hora, tendo em vista a fadiga a que é exposto o trabalhador em tal circunstância. Nesses termos, no caso dos autos não houve violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, pois o TRT não declarou a invalidade da norma coletiva, mas a abusividade da prática de horas extras além da jornada de 12 horas diárias, prevista na norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 74400-25.2009.5.04.0004 Data de Julgamento: 17/12/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013). "REGIME ESPECIAL 12 x 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. A teor da Súmula 444 do TST, "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". In casu, apesar de autorizado convencionalmente, a prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o regime especial de jornada de 12x36, nos moldes do item IV da Súmula 85 do TST, devendo as horas laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal serem pagas como hora extra." (TRT da 3.ª Região; Processo: 00100-2014-171-03-00-9 RO; Data de Publicação: 09/06/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocada Rosemary de O. Pires; Revisor: Des. Fernando Antonio Viegas Peixoto). Por conseguinte, declaro a invalidade do regime de trabalho adotado pela ré, em escala 12x36. - Regime de compensação - Banco de Horas A jornada da autora indica sobrelabor habitual, descaracterizando o regime de compensação firmado entre as partes. Inteligência e aplicação da Súmula 85 do Col. TST. Além disso, a CCT da categoria, ao tratar do "Banco de Horas", exclui expressamente a aplicação dessa compensação de jornada, prevista na norma coletiva, para os trabalhadores em jornada 12x36 (v. por ex., §9º da cláusula oitava, Id 3c42ec3, fl. 65). Declaro, pois, inválido o regime de compensação adotado pela ré. - Verbas deferidas Pelo exposto, defiro à autora o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à autora. - Reflexos Face à habitualidade e a natureza salarial das horas extras, são procedentes seus reflexos em RSR (domingos e feriados), 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Eventual repercussão em aviso prévio e na multa de 40% será apreciada no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. - Parâmetros de cálculos As horas extras deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) jornada constante dos cartões de ponto carreados aos autos e, na sua falta, frequência absoluta em jornada 12x36 e horas extras pela média apurada; b) acréscimo do adicional convencional, garantido o adicional constitucional mínimo de 50%; c) divisor 220; d) remuneração da autora composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, observada a correta evolução salarial, inclusive as diferenças deferidas nesta sentença, as diferenças do piso salarial na forma prevista no ACT de Id 2a862c2 e as Súmulas 264 e 347 do TST; e) dedução de valores quitados a idêntico título da verba em exame, conforme recibos salariais. Registro que a verba ora deferida inclui o pagamento dos minutos anteriores/posteriores consignados nos cartões de ponto, conforme pleiteado na inicial. Procedem, nesses termos. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS A autora pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, alíneaa "a", "b" e "d", da CLT, aos seguintes fundamentos: ausência de pagamento do FGTS; falta de condições do local de trabalho, ante a falta de local destinado para amamentação de seu filho recém-nascido, bem como pela ausência de local para descanso durante o intervalo; ausência de pagamento da insalubridade devida e das horas extras laboradas. Diz que deixou de comparecer ao trabalho a partir do dia 12/05/2024, quando retornaria da licença-maternidade. Em defesa, a ré sustenta que sempre cumpriu com as obrigações pactuadas com a autora e lhe concedeu um ambiente laboral digno. Afirma, em síntese, que sempre quitou em dia o FGTS; concede auxílio creche em substituição ao local de guarda previsto na legislação, a partir do término da licença-maternidade até a criança completar 18 meses de idade; a unidade em que a reclamante laborava possui sala de Lactário/amamentação devidamente equipada, sendo ainda concedida a liberação de 1 hora mais cedo da carga horária diária até que o bebê complete 6 meses; todas as unidades da Unimed possuem local adequado para descanso; todas as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas; a reclamante sempre recebeu os EPIs necessários para o exercício das suas funções. Requer que a autora seja considerada demissionária. Examino. A justa causa empresária exige para sua configuração os mesmos requisitos da justa causa do empregado, com a ressalva de que a justa causa do empregador deve ser aferida in abstracto, porquanto ele, como pessoa jurídica, objetivando lucros, sabe ou deve saber quais são suas obrigações legais para com os empregados que contrata. Quanto às condições de trabalho, a autora declarou, em depoimento pessoal, que não pediu à reclamada a disponibilização de sala de amamentação, sendo incontroverso que a reclamante não retornou ao trabalho após a licença-maternidade. Não há falar, portanto, em descumprimento de obrigação pela ré, no particular, já que sequer houve o respectivo pedido para seu cumprimento pela empregada. Por outro lado, a prova testemunhal corroborou as alegações da exordial acerca da ausência de local adequado para descanso, havendo a testemunha Marinete Alves Heringer declarado, em transcrição livre do magistrado, que: "o local de descanso do 7º andar consistia em um quarto com 03 camas para descanso; que as camas eram insuficientes para todos os funcionários; que no 3º andar não havia local para descanso, sendo que quem tinha carro descansava no carro e os demais iam para um espaço aberto e ali ficaram sentados em um banco de cimento; que a reclamante atuou mais no 3º andar; que havia uma sala pequena onde podiam fazer as refeições, não tratando-se de local adequado, mas sim da sala da coordenadora; que não podiam ficar descansando em tal espaço" Ainda, conforme constatado anteriormente, verificou-se que a reclamante laborou em ambiente insalubre de grau máximo sem receber o correspondente adicional e que não recebeu as horas extras devidas, sendo inválida a jornada 12x36 a que era submetida, assim como o banco de horas adotado pela ré. Em relação à alegada irregularidade no pagamento do FGTS, como cediço, o ônus da comprovação do recolhimento do FGTS é da empregadora, conforme Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Desse encargo a ré não se desincumbiu, uma vez que nos extratos juntados aos autos (Id 4f2ab37 e Id d79fbbb) não há comprovação da regularidade dos depósitos dos anos de 2021 e 2022, apresentando apenas valores dos depósitos a partir de 2023, assim como não constam depósitos de alguns meses do período comprovado, como dos meses de agosto e setembro de 2023. Dessa forma, concluo que a ré incorreu nas hipóteses de justa causa previstas no art. 483, alínea "d", da CLT, que assim preconiza: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato" Com esses fundamentos, fica reconhecida e declarada a rescisão indireta do contrato havido entre as partes, por falta atribuída ao empregador, o que equivale a dizer que o rompimento do vínculo empregatício ocorreu por iniciativa da empresa (dispensa imotivada). A data da dispensa será fixada após a apreciação da alegada estabilidade do emprego. - Gestante. Estabilidade provisória. Indenização A autora alega que estava de licença-maternidade, devendo retornar ao emprego a partir do dia 12/05/2024, e que seu parto ocorreu em 15/01/2024, possuindo estabilidade até junho de 2024. Pretende receber indenização pelo período correspondente à estabilidade. Consta dos autos a certidão de nascimento do filho da autora, na data de 15/01/2024 (Id 23078af). A CF/88, no artigo 10º, II, "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispõe: "Art. 10. Omissis II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação a gravidez até cinco meses após o parto". De par com isso, reconheço que a autora estava amparada pela estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República até 15/06/2024. Nesse contexto, declaro que o contrato de trabalho se encerrou em 16/06/2024, dia seguinte ao fim do período de estabilidade, devendo ser acrescido da projeção de 39 dias do aviso prévio. Mero corolário do analisado e decidido, por encontrarem respaldo legal, a autora faz jus ao pagamento, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado e o período de estabilidade ora reconhecido, das seguintes verbas (inclui a análise dos pedidos "a" a "f" e "l" da exordial): a) salários da autora do período de estabilidade, contados do dia imediato ao fim da licença-maternidade, 12/05/2024, data alegada pela reclamante na petição inicial, até o término do período de estabilidade, em 15/06/2024; b) aviso prévio (39 dias); c) férias 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) 06/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) 07/12 de 13º salário proporcional; f) FGTS não depositado, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), garantida a integralidade dos depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir do extrato atualizado da conta vinculada da autora, acrescido da indenização de 40%. Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, faz jus a autora aos reflexos do adicional de insalubridade deferido na indenização de 40% do FGTS, bem como aos reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio e na indenização de 40% do FGTS. Indevidos os reflexos dos salários do período da estabilidade em RSR, uma vez que o pagamento é mensal e, assim, já remunera os dias de descanso. - Carteira de Trabalho e Previdência Social e guias Por imperativo legal, a ré deverá proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 25/07/2024, pela projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na forma da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo. Ainda, deverá a ré fornecer à autora, no mesmo prazo para registro na CTPS, o TRCT no código SJ-2 e a chave de conectividade, para o saque do FGTS. Procedem, em parte, nesses termos. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A rescisão indireta foi reconhecida apenas na presente sentença, não havendo que se falar em inobservância do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Improcede. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Determina o artigo 467 da CLT que em caso de rescisão contratual, a parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser paga na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, pena de ser paga acrescida de 50%. Da simples leitura do dispositivo legal restam claros os supostos para sua aplicação: rescisão contratual, não pagamento das rescisórias e ausência de controvérsia. A razoável controvérsia lavrada até a primeira sessão de audiência afasta a aplicação do dispositivo em comento. Improcede. SALÁRIOS DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2023. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO Alega a reclamante que foi admitida em 13/01/2021 e dispensada em 05/09/2023, mas descobriu em 29/09/2023 que estava grávida e notificou a empresa, ficando à disposição do empregador. Diz que apenas foi reintegrada ao serviço em 29/10/2023, fazendo jus aos salários de setembro e outubro de 2023, ante a nulidade da dispensa, o que postula. A reclamada afirma que a autora recebeu corretamente o pagamento dos meses de setembro e outubro de 2023. A autora impugna os contracheques juntados dos referidos meses, porque o referente ao mês de setembro consta o pagamento da rescisão e o de outubro por conter "descontos sem qualquer embasamento". Incontroverso nos autos que a autora foi reintegrada ao emprego após sua dispensa indevida, nos períodos alegados, enquanto fazia jus à estabilidade provisória da gestante, e, desse modo, aos salários do período. E, analisando os contracheques de Id e7f89f6, fls. 216 a 218, referentes aos meses de setembro e outubro de 2023, em que pese a ré tenha afirmado haver realizado o pagamento devido, observo que restou creditado o valor zerado nos referidos meses, sem haver demonstração e sequer alegação na defesa das deduções realizadas, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, CLT). Assim, faz jus a autora ao pagamento dos salários do dia imediato à dispensa até sua reintegração (06/09/2023 a 28/10/2023), conforme se apurar em liquidação. Procedem, nesses termos. PISO SALARIAL DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM A reclamante pretende receber o pagamento das diferenças salariais decorrentes do Piso Salarial Nacional de profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022, a partir de maio de 2023, tendo sido fixado o valor nacional de R$ 3.325,00. A reclamada sustenta que a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer mediante negociação coletiva, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 7222. Analiso. A Lei 14.434/2022 estabeleceu o piso salarial do técnico de enfermagem nos seguintes termos: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." O C. STF, nos autos da ADI 7222, deferiu medida cautelar em 04/09/2022, para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, contudo, em 03/07/2023 a medida foi revogada parcialmente a fim de restabelecer os efeitos da mencionada lei. Em sede de embargos de declaração, o STF, 19.12.2023, conferiu efeitos modificativos à decisão, nos seguintes termos: "Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.434/22. Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Profissionais celetistas. Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base. Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação. Alcance da expressão “piso salarial”. Remuneração global. Correção de erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. 1. Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte. Precedentes: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19; ADI nº 3.785 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/16. 2. A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88). Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei. Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde)." (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) (destaque desta decisão). Em observância à decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 7222, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE (SINDEESS) e a reclamada celebraram em, 26/03/2024, ACT específico para implementação dos pisos fixados na Lei 14.434/22 (Id 2a862c2): "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PISO DA ENFERMAGEM Tendo em vista as decisões proferidas pelo C. STF nos autos da ADI 7222 e até então em vigor, as partes acordantes resolvem estabelecer o escalonamento para a completa implementação do “piso salarial” previsto na Lei 14.434/2022, na forma a seguir discriminada: • 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado concedido no salário referente à competência de setembro/2023 (vencimento de salário em outubro de 2023), e; • 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário referente à competência de março/2024 (vencimento de salário em abril de 2024); e Parágrafo Primeiro – Os pisos previstos no artigo 15-A, I e II, da Lei nº 14.434/2022, serão pagos sob a rubrica “Diferença do Piso”, observando-se a jornada 220 horas mês e 44 horas semanais e a respectiva proporcionalidade para as jornadas inferiores, conforme as disposições constantes na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIII, no artigo 58 da Consolidação das Leis Trabalhista, já computado o Descanso Semanal Remunerado (DSR). Parágrafo Segundo - Durante a vigência do presente acordo coletivo e até que seja atingido o valor do piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022, não haverá incidência de qualquer reajuste salarial para os trabalhadores contemplados pelo presente ajuste. Parágrafo Terceiro -.Fica acordado por ambas as partes que, em caso de alterações na legislação em vigor e/ou no atual entendimento do STF sobre o tema que afastem, por qualquer motivo, a aplicação dos “pisos salariais” previstos na Lei n.º 14.434/2022 e implementados por meio deste acordo, ou, ainda, alterações na legislação em vigor e/ou no atual entendimento do STF que venham a fixar valores inferiores aos aqui estabelecidos (como, por exemplo, valores regionalizados), poderá a UNIMED-BH, a seu critério e sem que haja necessidade de prévia anuência da entidade sindical subscritora deste instrumento, proceder à adequação dos valores pagos sob a rubrica “Diferença do Piso” implantados por meio deste acordo, ainda que dita adequação importe em supressão e/ou redução de salário. Tal adequação será feita a partir da data de vigência da nova legislação e/ou do novo entendimento do STF, ficando ajustado entre as partes que eventual valor pago a maior, ainda que não incorporado no patrimônio jurídico do empregado, não será cobrado pelo empregador. Parágrafo Quarto – na eventualidade da ocorrência de rescisão do contrato de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Termo aditivo à CCT, as verbas rescisórias deverão ser calculadas com base no valor dos pisos ora estipulados. CLÁUSULA SEGUNDA – ABONO INDENIZATÓRIO A UNIMED-BH pagará aos empregados que estejam efetivamente prestando serviços nas datas abaixo especificadas, abono de caráter indenizatório para quitar as diferenças do Piso da Enfermagem no período de setembro/2023 a fevereiro/2024 da seguinte forma: • 1ª parcela na competência de abril/2024 (vencimento de salário em maio/2024); • 2ª parcela na competência de maio/2024 (vencimento de salário em junho/2024); e • 3ª parcela na competência de junho/2024 (vencimento de salário em julho/2024). Parágrafo único – Somente receberão as parcelas do abono indenizatório acima estabelecido os colaboradores ativos na Cooperativa e que estejam efetivamente prestando serviço na data do vencimento da respectiva parcela, não se aplicando, em nenhuma hipótese aos empregados já dispensados, ainda que a data da rescisão do Contrato de Trabalho, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, recaia nas datas supramencionadas." Extrai-se da norma coletiva o pagamento das diferenças decorrentes do piso salarial fixado na Lei 14.434/22 e o pagamento de "abono indenizatório" para quitar as diferenças do período de setembro/2023 a fevereiro/2024, em três parcelas (nas competências de abril, maio e junho de 2024), para os empregados ativos na data do vencimento da respectiva parcela. Analisando os demonstrativos de pagamento juntados (Id e7f89f6), cujo conteúdo não foi afastado por prova em contrário, verifico o pagamento a título de diferenças do piso de enfermagem (p. ex. "Dif. Aux.Mater - Piso Enf", fl. 226), assim como o pagamento do abono indenizatório nas competências de abril/2024 e maio/2024 ("Abono Piso Enfermagem", fls. 226 e 227), no valor de R$ 814,45 cada parcela. À vista dos mencionados pagamentos, cumpria à autora indicar diferenças em seu favor (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu, não havendo falar em diferenças nos períodos de pagamento comprovado. Por outro lado, a ré não comprovou o pagamento da 3ª parcela do abono indenizatório, referente à competência de junho/2024, sendo certo, conforme analisado em tópico anterior, que a rescisão da autora ocorreu em 16/06/2024, com encerramento do contrato de trabalho em 25/07/2024, pela projeção do aviso prévio. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da 3ª parcela do abono indenizatório do piso salarial do técnico de enfermagem, na forma prevista na Lei 14.434/22 e no ACT da categoria, no valor de R$ 814,45. Não há falar em reflexos, ante o caráter indenizatório da parcela, conforme fixado na norma coletiva. Ressalto que as verbas rescisórias deferidas nesta sentença deverão ser calculadas observando o valor do piso, na forma estipulada no ACT, conforme §4º da cláusula primeira. Procede, em parte, nesses termos. COMPENSAÇÃO E OU DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Entendo ser desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos relacionados pela reclamante, eis que as irregularidades aqui constatadas foram supridas pelos pagamentos deferidos e obrigação de fazer determinada, o que não impede que a própria parte autora procure esses órgãos e oferte suas denúncias. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor da perita Marcia Regina Fiorini Andrade Perillo em R$ R$2.500,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A correção monetária e juros da compensação financeira por danos morais serão calculados segundo determina a Súmula 439 do TST. A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por ELAINE ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, decido: I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: I.I) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 16/06/2024, com projeção do aviso prévio para 25/07/2024; I.II) CONDENAR a ré a pagar à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças do adicional de insalubridade recebido, devendo ser observado o percentual de 40% (grau máximo), no período de 01/07/2022 a 31/08/2022, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) horas extras, assim consideradas as excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à autora, com reflexos em RSR (domingos e feriados), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; c) salários da autora do período de estabilidade, contados do dia imediato ao fim da licença-maternidade, 12/05/2024, data alegada pela reclamante na petição inicial, até o término do período de estabilidade, em 15/06/2024; d) aviso prévio (39 dias); e) férias 2023/2024, acrescidas de 1/3; f) 06/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; g) 07/12 de 13º salário proporcional; h) FGTS não depositado, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), garantida a integralidade dos depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir do extrato atualizado da conta vinculada da autora, acrescido da indenização de 40%; i) salários do dia imediato à dispensa até sua reintegração (06/09/2023 a 28/10/2023), conforme se apurar em liquidação; j) 3ª parcela do abono indenizatório do piso salarial do técnico de enfermagem, na forma prevista na Lei 14.434/22 e no ACT da categoria, no valor de R$ 814,45; k) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). I.III) CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer: a) proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 25/07/2024, pela projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na forma da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo; b) fornecer à autora, no mesmo prazo para registro na CTPS, o TRCT no código SJ-2 e a chave de conectividade, para o saque do FGTS. Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais, conforme fundamentos. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R 90.000,00 Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pelo réu sucumbente, no importe de R$ 1.800,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Antonio Da Conceicao Campos e outros x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 256383784

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010457-19.2024.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS MARCIA REGINA FIORINI ANDRADE PERILLO

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

KARINA DE FATIMA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA RAISSA COSTA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010457-19.2024.5.03.0139 : ELAINE ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS : UNIMED B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010457-19.2024.5.03.0139 : ELAINE ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5b5f60e proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ELAINE ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS aforou demanda trabalhista em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, qualificados. Declinou data de admissão (13/01/2021), função exercida (técnica de enfermagem), remuneração percebida (R$3.664,41), efetiva jornada de trabalho (jornada 12x36, com 15/20 minutos anteriores/posteriores à jornada diária), estando com contrato ativo. Sustentou, em síntese, que: laborou em contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas; sempre extrapolava sua jornada diária, em média 15/20 minutos anteriores/posteriores bem como realizava frequentemente dobras, sendo inválida a jornada 12x36 e o banco de horas adotado; há depósitos do FGTS faltantes; não há local destinado para amamentação e para descanso durante o intervalo; foi dispensada em 05/09/2023 e reintegrada em 29/10/2023, por estar grávida, mas não recebeu os salários de setembro e outubro de 2023; faz jus ao Piso Salarial Nacional de profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022. Postulou a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho e a condenação da ré ao pagamento de: diferença do adicional de insalubridade em grau máximo; horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal; verbas rescisórias; período da estabilidade gestante; multas dos artigos 467 e 477, da CLT; salários de setembro e outubro de 2023; diferenças salariais decorrentes do Piso Salarial Nacional da categoria. Atribuiu à causa o valor de R$ 307.301,29. Juntou documentos, declaração de miserabilidade e procuração. Citação regular (Id c663839). Audiência - sessão inaugural (Id d3d22ed). Conciliação recusada. Colheu-se a defesa e documentos e designou-se perícia. Contestação escrita da ré (Id 534a03d). No mérito, sustentou, em síntese, que: a autora recebeu corretamente o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio que lhe era devido; toda a jornada laborada pela autora está devidamente registrada e todo labor extraordinário foi quitado ou compensado, não havendo labor extraordinário habitual; sempre cumpriu com as obrigações pactuadas com a autora e lhe concedeu um ambiente laboral digno; a autora recebeu corretamente o pagamento dos meses de setembro e outubro de 2023; a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer mediante negociação coletiva, conforme ADI 7222. Impugnou os documentos; impugnou o pedido de justiça gratuita; impugnou os valores atribuídos aos pedidos; arguiu a compensação e ou dedução e a incidência dos descontos legais; formulou requerimentos e pugnou pela improcedência da demanda. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos. Impugnação à contestação e documentos (Id e4fc282). Laudo pericial de insalubridade (Id 39289a6), seguido de esclarecimentos (Id 9653d43). Audiência - sessão de instrução (Id ebaa1ee). Produziu-se prova oral (depoimentos da parte autora e de uma testemunha). Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final (art. 850, caput /CLT) sem êxito. Autos para julgamento. Em síntese, este o relatório, que se faz integrar pelas considerações constantes dos fundamentos. Tudo visto e examinado, relatados, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 16/05/2024, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 13/01/2021. Aplicam-se, pois, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS DEPOIMENTOS GRAVADOS - SENTENÇA - TRANSCRIÇÃO LIVRE DO MAGISTRADO A transcrição dos depoimentos gravados, para elaboração da sentença, é realizada pelo magistrado de forma livre, garantida a fidelidade ao conteúdo essencial, sem prejuízo da íntegra da gravação, que permanece disponível para consulta. Aplicação e inteligência do disposto nos artigos 765 e 769 da CLT c/c 367, caput e 460, caput, do CPC, c/c art. 2º da Res. Nº 105/2010 do CNJ e 1º da Resolução 2021 do CSJT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos juntados pela parte adversa tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. De conseguinte, o valor probatório dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, será desconsiderado. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id f33ec18. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Irrelevantes as impugnações aos valores dos pedidos, apresentadas pela ré, pois as importâncias atribuídas na inicial são estimativas de conteúdo econômico das parcelas pleiteadas, não vinculando o Juízo, de modo que não comportam as impugnações ofertadas. Nada a prover. LIMITES DA LIDE A análise dos pedidos atentará aos limites objetivos traçados na inicial e ao conjunto probatório carreado aos autos, em observância ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Afirma a autora, na exordial, que prestava serviços "nas dependências da maternidade Otaviano Neves, em contato direto e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, e também os denominados doentes “POR PRECAUÇÃO DE CONTATO “tais como Hepatite, Tuberculose, COVID-19, etc", recebendo adicional de insalubridade em grau médio. Postula o pagamento da diferença do adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo pacto laboral, com os reflexos que indica. A ré rechaça a pretensão. Argumenta, em suma, que a autora recebeu corretamente o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio que lhe era devido, destacando que o hospital da Unimed se trata de um local não especializado no tratamento de doenças infectocontagiosas. Examino. Por expressa determinação legal (art. 195 da CLT), foi realizada a prova técnica, v. Id 39289a6. A Perita Oficial, Marcia Regina Fiorini Andrade Perillo, em diligência, na qual foram tomadas as informações e realizadas as inspeções e verificações necessárias para elaboração do laudo técnico, constatou, verbis: "de todos os setores de trabalho da Reclamante, pacientes em isolamento por Covid-19 eram atendidos no PA - Sintomáticos, onde a Autora trabalhou entre 01.07.2022 e 31.08.2022; neste período, no PA - Sintomáticos eram atendidos entre 15 (quinze) / 20 (vinte) pacientes, entre suspeitos e confirmados, entretanto, não temos como informar e nem de estimar o número de pacientes confirmados por Covid-19, devido a inexistência de registros a respeito (...) E, o contato da Reclamante com estes pacientes se dava durante toda assistência de enfermagem prestada aos mesmos. (...) E, a maior exposição da Reclamante, decorrente da proximidade que a mantinha dos pacientes Covid-19, inclusive, através do toque, era por via cutânea (por contato com a pele), percutânea (através da pele), por contato direto com as mucosas e por via respiratória (por inalação). Como é sabido, a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao ambiente, nem neutralização com o uso de EPIs, considerando-se o risco de contágio não ser totalmente eliminado com medidas no ambiente ou uso de EPI." Por fim, concluiu a Perita Oficial que: "a Reclamante, além de manter contato com pacientes e material infectocontagiante, mantinha contato, também, com pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de uso das pacientes, não previamente esterilizados, entre 01.07.2022 e 31.08.2022. Desta forma, as atividades da Reclamante Enquadram-se nas consideradas Insalubres, em seu Grau Máximo, entre 01.07.2022 e 31.08.2022. Para os demais períodos, Não Havia Exposição a Agentes Insalubres de Grau Máximo." As partes impugnaram a conclusão pericial, pugnando por esclarecimentos, os quais foram prestados pela perita no Id 9653d43, ratificando as conclusões periciais. Conforme relatou a perita no laudo pericial, as partes e seus representantes acompanharam a diligência realizada e o laudo foi confeccionado a partir das informações prestadas quanto às atividades e ambientes de trabalho da reclamante, além de inspeções e verificações necessárias para elaboração do documento. A matéria se reveste de cunho técnico, para o qual a perita nomeada é plenamente habilitada. Trata-se de profissional da confiança deste Juízo, que realizou o laudo de modo preciso, sendo este adequado e razoável, derivando do que foi periciado à luz de disposições técnicas que regem a matéria, não havendo nos autos nenhum elemento de prova apto a afastar as conclusões periciais. Desse modo, acolho o laudo pericial, para declarar que o trabalho da autora na reclamada se desenvolveu em condições consideradas insalubres de grau máximo, por exposição a agentes biológicos, no período de 01/07/2022 a 31/08/2022. Ante o constatado, é devido o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), no período de 01/07/2022 a 31/08/2022. Registro que sempre entendi e continuo entendendo que o pagamento do adicional de insalubridade deve incidir sobre o salário base do empregado. Inteligência e aplicação do artigo 7º, XXIII, da CF/88 c/c artigo § 1º do art. 193 da CLT. Nada obstante, ressalvando meu entendimento pessoal, curvo-me à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal consubstanciado na Súmula Vinculante nº 04 que assim determina: "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial". De par com isso, prevalece a base de cálculo originalmente prevista no § 1º do artigo 192 da CLT (salário mínimo). Por essas razões, condeno a ré a pagar à reclamante: diferenças do adicional de insalubridade recebido, devendo ser observado o percentual de 40% (grau máximo), no período de 01/07/2022 a 31/08/2022, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Indevidos os reflexos sobre aviso prévio, ante a limitação do período reconhecido. Eventual repercussão na multa de 40% será apreciada no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Procede, em parte, nesses termos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DA JORNADA 12 X 36 Narra a autora que laborava em jornada 12x36, "sempre extrapolando sua jornada diária, em média 15/20 minutos anteriores/posteriores bem como realizando frequentemente dobras", sem pagamento ou compensação. Alega que sempre laborou em ambiente insalubre, recebendo o respectivo adicional em grau médio, mas não houve permissão da autoridade competente, sendo nula a imposição de compensação de jornada ou banco de horas pela reclamada. Diz que embora autorizada a jornada 12x36 em norma coletiva, "laborou nessa situação excepcional, sem poder fruir os períodos de descanso de 36 horas", havendo prestação de horas extras habituais, o que invalida o regime de jornada 12x36, assim como o invalida ter sido submetida a banco de horas, não sendo admitida a cumulação com outro tipo de compensação de jornada. Postula a declaração de nulidade do regime 12x36 e do banco de horas adotado, com o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com os reflexos que indica. Na contestação, a ré assevera que toda a jornada laborada pela autora está devidamente registrada nos cartões de ponto e que todo labor extraordinário foi registrado e quitado ou compensado. Nega labor extraordinário habitual e sustenta que a CCT da categoria prevê a jornada 12x36 e a possibilidade de compensação por banco de horas. Pois bem. A ré juntou aos autos os cartões de ponto da autora, no Id 8437273, desincumbindo-se do seu encargo processual. Em sede de impugnação, a autora afirmou que os minutos residuais postulados "foram registrados nos espelhos de ponto, porém, não foram pagos como extras" (Id e4fc282, fl. 426). Por sua vez, em seu depoimento pessoal, a reclamante confirmou que registrava corretamente os cartões de ponto, inclusive registrando as horas extras realizadas. Portanto, reputo que os espelhos de ponto constantes nos autos são fidedignos à jornada efetivamente vivenciada pela reclamante. - Invalidação do sistema 12x36 A Constituição Federal ao prever a jornada de 44 (quarenta e quatro) horas semanais de trabalho, em seu artigo 7º, XIII, ressalvou a possibilidade de negociação coletiva quanto à jornada e à compensação, com observância ao contido no inciso XXVI do aludido dispositivo legal. A jornada de trabalho 12x36, a que estava sujeita a autora, foi prevista pelas normas coletivas aplicáveis às partes. Tal sistema de jornada amolda-se às necessidades dos empregados e é uma importante conquista social. À vista dos registros de ponto, a autora apontou, por amostragem, a realização de diversas horas extras ao longo do contrato de trabalho, por exemplo, nos meses de abril e maio de 2021 (Id 8437273, fl. 231), bem como vários dias com labor sem o devido descanso de 36 horas, em razão de dobras (por exemplo, no mês de novembro/2021, em que trabalhou em plantões, e com prestação de horas extras, nos dias 22, 23 e 24, bem como nos dias 26, 27 e 28/11/2021 - Id 8437273, fl. 238). O labor em sobrejornada demonstrado em sede de impugnação (Id e4fc282, fls. 421 e ss.) desvirtua o sistema de jornada 12x36, porquanto não podem ser admitidas jornadas de trabalho excessivamente longas e extenuantes, que prejudicam a saúde física, psíquica e social do trabalhador. Não há dúvidas de que a prestação de trabalho além dessa limitação de 12 horas de trabalho por 36 de descanso é nociva à saúde do empregado e, por óbvio, rejeitada pela Constituição Federal, em seu art. 7º, XXII, ao assegurar direitos que visem à redução dos riscos inerentes ao trabalho. O entendimento jurisprudencial apresenta-se conforme esse entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. REGIME ESPECIAL DE 12X36. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que é válido o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, desde que pactuado em negociação coletiva. Invalidado o regime especial pela extrapolação habitual da jornada, são devidas como extras as horas que excederem à oitava diária. No caso concreto, não restou evidenciado o labor habitual em horas extraordinárias." (Processo: AIRR - 794-43.2011.5.09.0007 Data de Julgamento: 05/06/2013, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/06/2013) "HORAS EXTRAS. JORNADA 12 x 36 PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRORROGAÇÃO HABITUAL ALÉM DA 12.ª HORA. INVALIDAÇÃO. Entende esta Corte Superior pela validade, de forma excepcional, da jornada 12 X 36, estipulada mediante negociação coletiva ou lei, conforme Súmula n.º 444 do TST. Não obstante, por se tratar de jornada adotada em caráter excepcional, sua validade está vinculada à sua observância estrita, sem prorrogação além da 12.ª hora, tendo em vista a fadiga a que é exposto o trabalhador em tal circunstância. Nesses termos, no caso dos autos não houve violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, pois o TRT não declarou a invalidade da norma coletiva, mas a abusividade da prática de horas extras além da jornada de 12 horas diárias, prevista na norma coletiva. Recurso de revista de que não se conhece." (RR - 74400-25.2009.5.04.0004 Data de Julgamento: 17/12/2013, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2013). "REGIME ESPECIAL 12 x 36. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME. A teor da Súmula 444 do TST, "É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas". In casu, apesar de autorizado convencionalmente, a prestação habitual de horas extraordinárias descaracteriza o regime especial de jornada de 12x36, nos moldes do item IV da Súmula 85 do TST, devendo as horas laboradas acima da 8ª diária e 44ª semanal serem pagas como hora extra." (TRT da 3.ª Região; Processo: 00100-2014-171-03-00-9 RO; Data de Publicação: 09/06/2014; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocada Rosemary de O. Pires; Revisor: Des. Fernando Antonio Viegas Peixoto). Por conseguinte, declaro a invalidade do regime de trabalho adotado pela ré, em escala 12x36. - Regime de compensação - Banco de Horas A jornada da autora indica sobrelabor habitual, descaracterizando o regime de compensação firmado entre as partes. Inteligência e aplicação da Súmula 85 do Col. TST. Além disso, a CCT da categoria, ao tratar do "Banco de Horas", exclui expressamente a aplicação dessa compensação de jornada, prevista na norma coletiva, para os trabalhadores em jornada 12x36 (v. por ex., §9º da cláusula oitava, Id 3c42ec3, fl. 65). Declaro, pois, inválido o regime de compensação adotado pela ré. - Verbas deferidas Pelo exposto, defiro à autora o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à autora. - Reflexos Face à habitualidade e a natureza salarial das horas extras, são procedentes seus reflexos em RSR (domingos e feriados), 13º salário, férias + 1/3 e FGTS. Eventual repercussão em aviso prévio e na multa de 40% será apreciada no pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. - Parâmetros de cálculos As horas extras deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) jornada constante dos cartões de ponto carreados aos autos e, na sua falta, frequência absoluta em jornada 12x36 e horas extras pela média apurada; b) acréscimo do adicional convencional, garantido o adicional constitucional mínimo de 50%; c) divisor 220; d) remuneração da autora composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial, observada a correta evolução salarial, inclusive as diferenças deferidas nesta sentença, as diferenças do piso salarial na forma prevista no ACT de Id 2a862c2 e as Súmulas 264 e 347 do TST; e) dedução de valores quitados a idêntico título da verba em exame, conforme recibos salariais. Registro que a verba ora deferida inclui o pagamento dos minutos anteriores/posteriores consignados nos cartões de ponto, conforme pleiteado na inicial. Procedem, nesses termos. RESCISÃO INDIRETA. ESTABILIDADE GESTANTE. VERBAS RESCISÓRIAS A autora pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do art. 483, alíneaa "a", "b" e "d", da CLT, aos seguintes fundamentos: ausência de pagamento do FGTS; falta de condições do local de trabalho, ante a falta de local destinado para amamentação de seu filho recém-nascido, bem como pela ausência de local para descanso durante o intervalo; ausência de pagamento da insalubridade devida e das horas extras laboradas. Diz que deixou de comparecer ao trabalho a partir do dia 12/05/2024, quando retornaria da licença-maternidade. Em defesa, a ré sustenta que sempre cumpriu com as obrigações pactuadas com a autora e lhe concedeu um ambiente laboral digno. Afirma, em síntese, que sempre quitou em dia o FGTS; concede auxílio creche em substituição ao local de guarda previsto na legislação, a partir do término da licença-maternidade até a criança completar 18 meses de idade; a unidade em que a reclamante laborava possui sala de Lactário/amamentação devidamente equipada, sendo ainda concedida a liberação de 1 hora mais cedo da carga horária diária até que o bebê complete 6 meses; todas as unidades da Unimed possuem local adequado para descanso; todas as horas extras realizadas foram pagas ou compensadas; a reclamante sempre recebeu os EPIs necessários para o exercício das suas funções. Requer que a autora seja considerada demissionária. Examino. A justa causa empresária exige para sua configuração os mesmos requisitos da justa causa do empregado, com a ressalva de que a justa causa do empregador deve ser aferida in abstracto, porquanto ele, como pessoa jurídica, objetivando lucros, sabe ou deve saber quais são suas obrigações legais para com os empregados que contrata. Quanto às condições de trabalho, a autora declarou, em depoimento pessoal, que não pediu à reclamada a disponibilização de sala de amamentação, sendo incontroverso que a reclamante não retornou ao trabalho após a licença-maternidade. Não há falar, portanto, em descumprimento de obrigação pela ré, no particular, já que sequer houve o respectivo pedido para seu cumprimento pela empregada. Por outro lado, a prova testemunhal corroborou as alegações da exordial acerca da ausência de local adequado para descanso, havendo a testemunha Marinete Alves Heringer declarado, em transcrição livre do magistrado, que: "o local de descanso do 7º andar consistia em um quarto com 03 camas para descanso; que as camas eram insuficientes para todos os funcionários; que no 3º andar não havia local para descanso, sendo que quem tinha carro descansava no carro e os demais iam para um espaço aberto e ali ficaram sentados em um banco de cimento; que a reclamante atuou mais no 3º andar; que havia uma sala pequena onde podiam fazer as refeições, não tratando-se de local adequado, mas sim da sala da coordenadora; que não podiam ficar descansando em tal espaço" Ainda, conforme constatado anteriormente, verificou-se que a reclamante laborou em ambiente insalubre de grau máximo sem receber o correspondente adicional e que não recebeu as horas extras devidas, sendo inválida a jornada 12x36 a que era submetida, assim como o banco de horas adotado pela ré. Em relação à alegada irregularidade no pagamento do FGTS, como cediço, o ônus da comprovação do recolhimento do FGTS é da empregadora, conforme Súmula 461 do TST: "FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." Desse encargo a ré não se desincumbiu, uma vez que nos extratos juntados aos autos (Id 4f2ab37 e Id d79fbbb) não há comprovação da regularidade dos depósitos dos anos de 2021 e 2022, apresentando apenas valores dos depósitos a partir de 2023, assim como não constam depósitos de alguns meses do período comprovado, como dos meses de agosto e setembro de 2023. Dessa forma, concluo que a ré incorreu nas hipóteses de justa causa previstas no art. 483, alínea "d", da CLT, que assim preconiza: "Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato" Com esses fundamentos, fica reconhecida e declarada a rescisão indireta do contrato havido entre as partes, por falta atribuída ao empregador, o que equivale a dizer que o rompimento do vínculo empregatício ocorreu por iniciativa da empresa (dispensa imotivada). A data da dispensa será fixada após a apreciação da alegada estabilidade do emprego. - Gestante. Estabilidade provisória. Indenização A autora alega que estava de licença-maternidade, devendo retornar ao emprego a partir do dia 12/05/2024, e que seu parto ocorreu em 15/01/2024, possuindo estabilidade até junho de 2024. Pretende receber indenização pelo período correspondente à estabilidade. Consta dos autos a certidão de nascimento do filho da autora, na data de 15/01/2024 (Id 23078af). A CF/88, no artigo 10º, II, "b" dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispõe: "Art. 10. Omissis II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação a gravidez até cinco meses após o parto". De par com isso, reconheço que a autora estava amparada pela estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República até 15/06/2024. Nesse contexto, declaro que o contrato de trabalho se encerrou em 16/06/2024, dia seguinte ao fim do período de estabilidade, devendo ser acrescido da projeção de 39 dias do aviso prévio. Mero corolário do analisado e decidido, por encontrarem respaldo legal, a autora faz jus ao pagamento, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado e o período de estabilidade ora reconhecido, das seguintes verbas (inclui a análise dos pedidos "a" a "f" e "l" da exordial): a) salários da autora do período de estabilidade, contados do dia imediato ao fim da licença-maternidade, 12/05/2024, data alegada pela reclamante na petição inicial, até o término do período de estabilidade, em 15/06/2024; b) aviso prévio (39 dias); c) férias 2023/2024, acrescidas de 1/3; d) 06/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; e) 07/12 de 13º salário proporcional; f) FGTS não depositado, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), garantida a integralidade dos depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir do extrato atualizado da conta vinculada da autora, acrescido da indenização de 40%. Ante a modalidade rescisória ora reconhecida, faz jus a autora aos reflexos do adicional de insalubridade deferido na indenização de 40% do FGTS, bem como aos reflexos das horas extras deferidas em aviso prévio e na indenização de 40% do FGTS. Indevidos os reflexos dos salários do período da estabilidade em RSR, uma vez que o pagamento é mensal e, assim, já remunera os dias de descanso. - Carteira de Trabalho e Previdência Social e guias Por imperativo legal, a ré deverá proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 25/07/2024, pela projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na forma da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo. Ainda, deverá a ré fornecer à autora, no mesmo prazo para registro na CTPS, o TRCT no código SJ-2 e a chave de conectividade, para o saque do FGTS. Procedem, em parte, nesses termos. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A rescisão indireta foi reconhecida apenas na presente sentença, não havendo que se falar em inobservância do prazo previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. Improcede. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Determina o artigo 467 da CLT que em caso de rescisão contratual, a parte incontroversa das verbas rescisórias deve ser paga na data do comparecimento à Justiça do Trabalho, pena de ser paga acrescida de 50%. Da simples leitura do dispositivo legal restam claros os supostos para sua aplicação: rescisão contratual, não pagamento das rescisórias e ausência de controvérsia. A razoável controvérsia lavrada até a primeira sessão de audiência afasta a aplicação do dispositivo em comento. Improcede. SALÁRIOS DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2023. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO Alega a reclamante que foi admitida em 13/01/2021 e dispensada em 05/09/2023, mas descobriu em 29/09/2023 que estava grávida e notificou a empresa, ficando à disposição do empregador. Diz que apenas foi reintegrada ao serviço em 29/10/2023, fazendo jus aos salários de setembro e outubro de 2023, ante a nulidade da dispensa, o que postula. A reclamada afirma que a autora recebeu corretamente o pagamento dos meses de setembro e outubro de 2023. A autora impugna os contracheques juntados dos referidos meses, porque o referente ao mês de setembro consta o pagamento da rescisão e o de outubro por conter "descontos sem qualquer embasamento". Incontroverso nos autos que a autora foi reintegrada ao emprego após sua dispensa indevida, nos períodos alegados, enquanto fazia jus à estabilidade provisória da gestante, e, desse modo, aos salários do período. E, analisando os contracheques de Id e7f89f6, fls. 216 a 218, referentes aos meses de setembro e outubro de 2023, em que pese a ré tenha afirmado haver realizado o pagamento devido, observo que restou creditado o valor zerado nos referidos meses, sem haver demonstração e sequer alegação na defesa das deduções realizadas, ônus que incumbia à ré (art. 818, II, CLT). Assim, faz jus a autora ao pagamento dos salários do dia imediato à dispensa até sua reintegração (06/09/2023 a 28/10/2023), conforme se apurar em liquidação. Procedem, nesses termos. PISO SALARIAL DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM A reclamante pretende receber o pagamento das diferenças salariais decorrentes do Piso Salarial Nacional de profissionais de enfermagem previsto na Lei 14.434/2022, a partir de maio de 2023, tendo sido fixado o valor nacional de R$ 3.325,00. A reclamada sustenta que a implementação do piso salarial nacional previsto na Lei 14.434/2022 deve ocorrer mediante negociação coletiva, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 7222. Analiso. A Lei 14.434/2022 estabeleceu o piso salarial do técnico de enfermagem nos seguintes termos: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." O C. STF, nos autos da ADI 7222, deferiu medida cautelar em 04/09/2022, para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, contudo, em 03/07/2023 a medida foi revogada parcialmente a fim de restabelecer os efeitos da mencionada lei. Em sede de embargos de declaração, o STF, 19.12.2023, conferiu efeitos modificativos à decisão, nos seguintes termos: "Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.434/22. Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Profissionais celetistas. Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base. Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação. Alcance da expressão “piso salarial”. Remuneração global. Correção de erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. 1. Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte. Precedentes: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19; ADI nº 3.785 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/16. 2. A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88). Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei. Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde)." (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) (destaque desta decisão). Em observância à decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 7222, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE (SINDEESS) e a reclamada celebraram em, 26/03/2024, ACT específico para implementação dos pisos fixados na Lei 14.434/22 (Id 2a862c2): "CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PISO DA ENFERMAGEM Tendo em vista as decisões proferidas pelo C. STF nos autos da ADI 7222 e até então em vigor, as partes acordantes resolvem estabelecer o escalonamento para a completa implementação do “piso salarial” previsto na Lei 14.434/2022, na forma a seguir discriminada: • 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado concedido no salário referente à competência de setembro/2023 (vencimento de salário em outubro de 2023), e; • 50% (cinquenta por cento) da diferença entre o piso salarial (observando-se para tanto a função e carga horária cumprida pelo empregado) e o salário atual do empregado a ser concedido no salário referente à competência de março/2024 (vencimento de salário em abril de 2024); e Parágrafo Primeiro – Os pisos previstos no artigo 15-A, I e II, da Lei nº 14.434/2022, serão pagos sob a rubrica “Diferença do Piso”, observando-se a jornada 220 horas mês e 44 horas semanais e a respectiva proporcionalidade para as jornadas inferiores, conforme as disposições constantes na Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIII, no artigo 58 da Consolidação das Leis Trabalhista, já computado o Descanso Semanal Remunerado (DSR). Parágrafo Segundo - Durante a vigência do presente acordo coletivo e até que seja atingido o valor do piso salarial instituído pela Lei 14.434/2022, não haverá incidência de qualquer reajuste salarial para os trabalhadores contemplados pelo presente ajuste. Parágrafo Terceiro -.Fica acordado por ambas as partes que, em caso de alterações na legislação em vigor e/ou no atual entendimento do STF sobre o tema que afastem, por qualquer motivo, a aplicação dos “pisos salariais” previstos na Lei n.º 14.434/2022 e implementados por meio deste acordo, ou, ainda, alterações na legislação em vigor e/ou no atual entendimento do STF que venham a fixar valores inferiores aos aqui estabelecidos (como, por exemplo, valores regionalizados), poderá a UNIMED-BH, a seu critério e sem que haja necessidade de prévia anuência da entidade sindical subscritora deste instrumento, proceder à adequação dos valores pagos sob a rubrica “Diferença do Piso” implantados por meio deste acordo, ainda que dita adequação importe em supressão e/ou redução de salário. Tal adequação será feita a partir da data de vigência da nova legislação e/ou do novo entendimento do STF, ficando ajustado entre as partes que eventual valor pago a maior, ainda que não incorporado no patrimônio jurídico do empregado, não será cobrado pelo empregador. Parágrafo Quarto – na eventualidade da ocorrência de rescisão do contrato de trabalho dos empregados abrangidos pelo presente Termo aditivo à CCT, as verbas rescisórias deverão ser calculadas com base no valor dos pisos ora estipulados. CLÁUSULA SEGUNDA – ABONO INDENIZATÓRIO A UNIMED-BH pagará aos empregados que estejam efetivamente prestando serviços nas datas abaixo especificadas, abono de caráter indenizatório para quitar as diferenças do Piso da Enfermagem no período de setembro/2023 a fevereiro/2024 da seguinte forma: • 1ª parcela na competência de abril/2024 (vencimento de salário em maio/2024); • 2ª parcela na competência de maio/2024 (vencimento de salário em junho/2024); e • 3ª parcela na competência de junho/2024 (vencimento de salário em julho/2024). Parágrafo único – Somente receberão as parcelas do abono indenizatório acima estabelecido os colaboradores ativos na Cooperativa e que estejam efetivamente prestando serviço na data do vencimento da respectiva parcela, não se aplicando, em nenhuma hipótese aos empregados já dispensados, ainda que a data da rescisão do Contrato de Trabalho, em razão da projeção do aviso prévio indenizado, recaia nas datas supramencionadas." Extrai-se da norma coletiva o pagamento das diferenças decorrentes do piso salarial fixado na Lei 14.434/22 e o pagamento de "abono indenizatório" para quitar as diferenças do período de setembro/2023 a fevereiro/2024, em três parcelas (nas competências de abril, maio e junho de 2024), para os empregados ativos na data do vencimento da respectiva parcela. Analisando os demonstrativos de pagamento juntados (Id e7f89f6), cujo conteúdo não foi afastado por prova em contrário, verifico o pagamento a título de diferenças do piso de enfermagem (p. ex. "Dif. Aux.Mater - Piso Enf", fl. 226), assim como o pagamento do abono indenizatório nas competências de abril/2024 e maio/2024 ("Abono Piso Enfermagem", fls. 226 e 227), no valor de R$ 814,45 cada parcela. À vista dos mencionados pagamentos, cumpria à autora indicar diferenças em seu favor (art. 818, I, CLT), ônus do qual não se desincumbiu, não havendo falar em diferenças nos períodos de pagamento comprovado. Por outro lado, a ré não comprovou o pagamento da 3ª parcela do abono indenizatório, referente à competência de junho/2024, sendo certo, conforme analisado em tópico anterior, que a rescisão da autora ocorreu em 16/06/2024, com encerramento do contrato de trabalho em 25/07/2024, pela projeção do aviso prévio. Assim, condeno a reclamada ao pagamento da 3ª parcela do abono indenizatório do piso salarial do técnico de enfermagem, na forma prevista na Lei 14.434/22 e no ACT da categoria, no valor de R$ 814,45. Não há falar em reflexos, ante o caráter indenizatório da parcela, conforme fixado na norma coletiva. Ressalto que as verbas rescisórias deferidas nesta sentença deverão ser calculadas observando o valor do piso, na forma estipulada no ACT, conforme §4º da cláusula primeira. Procede, em parte, nesses termos. COMPENSAÇÃO E OU DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Entendo ser desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos relacionados pela reclamante, eis que as irregularidades aqui constatadas foram supridas pelos pagamentos deferidos e obrigação de fazer determinada, o que não impede que a própria parte autora procure esses órgãos e oferte suas denúncias. JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, deve observar o disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com sua nova redação data pela Lei 13.467/2017, bem como, supletivamente, nas Leis nº 1.060/50 e 7.115/83 e no CPC, no que couber. A interpretação de tais dispositivos legais, contudo, não pode restringir o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal. A interpretação literal da obrigação da parte "comprovar" insuficiência de recursos de que trata o citado §4º, restringe o alcance e o conteúdo do direito fundamental à assistência judiciária gratuita e integral, prevista no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, bem como fere o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, de todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado exige-se apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Aplicação e inteligência do art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83. De tal aplicação, não podem ser excluídos os litigantes da Justiça do Trabalho, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Assim, o §4º do artigo 790 da CLT, merece interpretação conforme a Constituição, para assentar-se que, para comprovação da insuficiência de ele trata, é bastante a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais. Aplicação supletiva do art. 99, § 3º, do CPC c/c art. 769 da CLT). Neste sentido a Súmula 463, I, do TST. O marco temporal para aferição da insuficiência de recursos é por ocasião da distribuição do processo ou do protocolo do requerimento, sendo irrelevante a situação financeira pregressa. Registre-se que é evidente que o dispositivo legal em análise teve a clara intenção de destinar o benefício da justiça gratuita à pessoa natural, exclusivamente, porquanto o deferiu "àqueles que perceberem salários", por óbvio, excluindo as pessoas jurídicas, o que, diga-se, não padece de inconstitucionalidade. Por fim, consigna-se que o TRT da 3ª Região firmou entendimento de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei nº 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta especializada, através da Súmula nº 72. Preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A despeito de o artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), prever honorários de sucumbência no âmbito do Processo do Trabalho, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela parte beneficiária da justiça gratuita, O crédito trabalhista, em decorrência da natureza alimentar, é superprivilegiado (artigo 100, parágrafos 1 e 2º, da CF/88; artigo 83, I, da Lei 11.101/2005 e artigo 186 da Lei 5.172/14966), portando, não podem ser utilizados para pagamento de honorários, como forma de compensação. A interpretação literal do dispositivo levaria à ofensa à garantia fundamental de gratuidade judiciária à parte que não pode arcar com despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família e ao direito ao amplo acesso a jurisdição (arts. 5º, XXXV, LXXIV, CF e art. 8º, 1, do Pacto de São José da Costa Rica). Nesse sentido, o Enunciado 100 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho-ANPT, pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas- ABRAT e pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho-SINAIT, propõe que: "É inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de despesas do beneficiário da justiça gratuita com honorários advocatícios ou periciais (artigos 791-A, § 4º, e 790-B, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017), por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado e à proteção do salário (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal)". Deve-se dar interpretação sistemática conforme a Constituição no sentido de que, no caso concreto, eventuais créditos percebidos pelo trabalhador neste ou em outro processo trabalhista são de natureza alimentar e, portanto, não são "créditos capazes de suportar a despesa" de honorários advocatícios. Ademais, em recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, restou declarada a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, os quais dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente, sendo esta beneficiária da gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” – grifos acrescidos Registre-se que a decisão em comento não contemplou modulação dos seus efeitos, pelo que, a aplicação se estende a decisões pretéritas e futuras. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766, não há que se falar em condenação da parte autora, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Portanto, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor da perita Marcia Regina Fiorini Andrade Perillo em R$ R$2.500,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A correção monetária e juros da compensação financeira por danos morais serão calculados segundo determina a Súmula 439 do TST. A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por ELAINE ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, decido: I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: I.I) DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho em 16/06/2024, com projeção do aviso prévio para 25/07/2024; I.II) CONDENAR a ré a pagar à autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) diferenças do adicional de insalubridade recebido, devendo ser observado o percentual de 40% (grau máximo), no período de 01/07/2022 a 31/08/2022, calculado sobre o salário-mínimo, com reflexos em 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%; b) horas extras, assim consideradas as excedentes à 08ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico à autora, com reflexos em RSR (domingos e feriados), 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; c) salários da autora do período de estabilidade, contados do dia imediato ao fim da licença-maternidade, 12/05/2024, data alegada pela reclamante na petição inicial, até o término do período de estabilidade, em 15/06/2024; d) aviso prévio (39 dias); e) férias 2023/2024, acrescidas de 1/3; f) 06/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; g) 07/12 de 13º salário proporcional; h) FGTS não depositado, inclusive sobre as verbas rescisórias (exceto férias indenizadas), garantida a integralidade dos depósitos, conforme se apurar em liquidação de sentença, a partir do extrato atualizado da conta vinculada da autora, acrescido da indenização de 40%; i) salários do dia imediato à dispensa até sua reintegração (06/09/2023 a 28/10/2023), conforme se apurar em liquidação; j) 3ª parcela do abono indenizatório do piso salarial do técnico de enfermagem, na forma prevista na Lei 14.434/22 e no ACT da categoria, no valor de R$ 814,45; k) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). I.III) CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer: a) proceder à baixa na CTPS da autora, fazendo constar saída em 25/07/2024, pela projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-I do TST), na forma da Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 05 dias após intimação específica, sob pena de multa diária correspondente a R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$1.000,00 (hum mil reais), a ser revertida em favor da autora, sem prejuízo de a Secretaria da Vara fazê-lo; b) fornecer à autora, no mesmo prazo para registro na CTPS, o TRCT no código SJ-2 e a chave de conectividade, para o saque do FGTS. Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais, conforme fundamentos. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R 90.000,00 Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pelo réu sucumbente, no importe de R$ 1.800,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. BELO HORIZONTE/MG, 12 de abril de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE ANTONIO DA CONCEICAO CAMPOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Aparecida Alves Benitez Amaral e outros x Cleber Tamburo Amaral e outros

ID: 276035322

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jacareí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0053300-33.2005.5.15.0138

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA ALVES BENITEZ AMARAL SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP VANIA BARRETO CARVALHAL PINTO

Polo Passivo:

CLEBER TAMBURO AMARAL MARCELO TAMBURO AMARAL NETSERV SERVICO ESPECIALIZADO LTDA SIMONE APARECIDA ALVES BENITEZ AMARAL VANIA BARRETO CARVALHAL PINTO

Edital

Advogados:

APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MARTINS BRUNHEROTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: 0053300-33.2005.5.15.0138 : SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ PROCESSO: 0053300-33.2005.5.15.0138 : SIND DOS EMPREG EM EMPR DE PREST DE SERV A TERCE COLOCACAO E ADM DE MAO DE OBRA TRAB TEMPORAR LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SP : NETSERV SERVICO ESPECIALIZADO LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LUCAS CILLI HORTA, Juiz do Trabalho Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos, FAZ SABER, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, alterado pelos Provimentos GP-CR 5/2023 e 2/2020 do Eg. TRT da 15ª Região, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que a hasta pública nº 2/2025 será aberta para lances a partir do dia 22 de maio de 2025 e encerrada no dia 24 de junho de 2025, a partir das 09:00 horas. A hasta será realizada na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA por meio do sítio http://www.confiancaleiloes.com.br pela leiloeira MARILAINE BORGES DE PAULA, JUCESP nº 601, pelo qual serão levados a venda os bens penhorados pelas Varas do Trabalho, Assessorias e Divisão de Execução desta Circunscrição a seguir relacionados: Lote 1: Processo 0053300-33.2005.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38652 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno urbano no loteamento JARDIM ALTOS DE SANT’ANNA, no bairro Pedregulho ou Córrego Seco, designado pelo lote nº 71 da quadra 03, medindo dez metros de frente para a Avenida Um; do lado direito, de quem da avenida olha para o terreno, confronta com o lote nº 72 na extensão de vinte e cinco metros, do lado esquerdo confronta com o lote nº 70 na extensão de vinte e cinco metros, e nos fundos confronta com o lote nº 46 na extensão de dez metros, encerrando a área de 250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal: 44114-63-09-0102-00000. Proprietário: MARCELO TAMBURO AMARAL CPF: 121.829.968-18 SIMONE APARECIDA ALVES BENITEZ AMARAL CPF: 159.628.348-36 Localização: AVENIDA ELMIRA MARTINS MOREIRA Bairro: JARDIM ALTOS DE SANT´ANNA Cidade: JACAREI UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.035.412,03 (Um milhão, trinta e cinco mil e quatrocentos e doze reais e três centavos) Valor Lance Mínimo (50%): R$517.706,01 (Quinhentos e dezessete mil, setecentos e seis reais e um centavo) Lote 2: Processo 0009800-32.2005.5.15.0132 - EXE4 - São José dos Campos 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4821 - 1º Cartório - PARAIBUNA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, constituído pelo Lote 12 da Quadra E, do Loteamento denominado VILLAGE PARAIBUNA, situado nos Bairros do Rio Claro, Mirandão, Grama e Comércio, deste município e Comarca, o qual lote tem a área de 1.954,82 m2e assim descreve: Medindo 23,00m de frente em curva, confrontando com a Rua 03 de sua situação, 61,50m do lado direito de quem do lote olha para a rua, confrontado com o lote 13; 61,50m do lado esquerdo, confrontando com o lote 12; e 40,57m nos fundos em curva, confrontando com a área verde 4. Cadastro Municipal: 4375. Trata-se de terreno situado em condomínio fechado, muito bem estruturado, denominado Village Parahybuna. O condomínio tem portaria voltada para a via marginal da Rodovia dos Tamoios, na altura do km 45. O lote, com 1.954,82m², fica na parte mais alta do loteamento e tem declive no sentido da esquerda para a direita e da frente para os fundos. Ônus/Observação: Av. 01 - RESTRIÇÕES - Procede-se a esta averbação para constar que do Registro R.08 da Matrícula 4.296 Registro do Loteamento constam RESTRIÇÕES com relação a ocupação e construção no imóvel objeto desta matrícula, que são: a) É de responsabilidade e obrigatoriedade do adquirente do lote a implantação do sistema individual de tratamento e disposição dos esgotos sanitários gerados, constituído de tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro, conforme as normas NBR 7.229/93 e NBR13.969/97 da ABNT, cujo projeto deverá ser fornecido pelo empreendedor loteador; b) A taxa máxima de ocupação do lote é de 50,00% (cinquenta por cento);c) Em cada lote residencial somente poderá ser edificada uma unidade; d) As construções a serem realizadas nos lotes de terreno, observarão a Lei Municipal vigente; e) Todas as construções deverão obedecer recuo mínimo de 5,00 metros na área frontal e 2,00 metros nas laterais; f) Não será permitido o desdobro ou fracionamento de nenhum lote de terreno; g) Não será permitido a cerca de arame farpado; e h) A parte frontal do lote deverá ser livre, não permitindo o muro ou, qualquer outro obstáculo. R. 03 - Hipoteca em favor de Genésio Rocha Stabile e esposa Maria da Graça Reno Stabile. Quanto ao ônus registrado ao R.03, registra-se a decisão já proferida sob Id 0bd3241, in verbis: "[…] Fl. 197 - Determinação de penhora; Fl. 214/215 - Auto de Penhora; Fl. 228 - Determinação de ciência da penhora à ex-cônjuge do executado e credor hipotecário e esposa; Fls. 238/260 - Manifestação do credor hipotecário alegando ter recebido o imóvel em pagamento de dívida e requerendo a liberação do bem. Decisão: Indefiro o requerimento do credor hipotecário, pois o registro de hipoteca não corresponde ao recebimento de imóvel em pagamento de dívida, e a transferência de propriedade diretamente ao credor hipotecário é vedada pelo Código Civil, visto que proíbe cláusula que autorize o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, nos termos do art.1428 e determina que o bem dado em garantia seja expropriado em regular processo de execução. […]Possui débito com o Condomínio Village Parahybuna no valor de R$54.588,99 até 30/06 /2020. Conforme despacho de 15/9/2023 id b58fd96: "Nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, o imóvel fica livre e desembaraçado de débitos condominiais anteriores à arrematação, os quais se mantém exigíveis apenas em face do executado, antigo proprietário." Av. 8 - Penhora posterior de 50% do imóvel processo nº 6219820068260418 - Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Av. 10 - RETIFICAÇÃO - Por mandado de retificação de averbação de penhora expedido em 06/07/2021, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibuna, extraído dos autos do processo nº 0000621-97.2006.8.26.0418, foi determinada a presente averbação para constar que o número do processo de execução originário da penhora objeto da AV. 08/4.821 é 0000621-97.2006.8.26.0418, e não como do título que ensejou o referido ato constou. Av. 11 - penhora 50% do imóvel desta matrícula, processo nº 00006201520068260418, do Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Av. 12 - penhora 50% processo 622-82.2006.8.26.0418 Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Proprietário: JOSE MAURICIO DE CAMARGO CPF: 787.415.998-53 Localização: LOTE Número: 12, Bairro: Condomínio Village Parahybuna, Complemento: quadra E, Cidade: PARAIBUNA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$272.620,00 (Duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$163.572,00 (Cento e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais) Anexo(s) do bem: Auto de reavaliação 2025 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25964 Lote 3: Processo 0128300-44.2004.5.15.0083 - EXE4 - São José dos Campos 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 132271 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: UM PRÉDIO RESIDENCIAL, situado na Rua Carvalho de Araújo, n. 3O3, desta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com seu respectivo terreno, com a área de 450,00 metros quadrados, medindo 18,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, divisando pela frente com a Rua de sua situação; divisando por um lado com a Rua. P. Pedro II, com a qual faz esquina; por outro lado e fundos com José Miragaia Ferri. Imóvel em estado mediano de conservação, conforme auto de reavaliação Documento_b28ddee) -e05196e. Ônus/Observação: R. 07 Em 02 de abril de 2001 - HIPOTECA - Pela Cédula de Crédito Comercial registrada sob nº 9.083, no livro 03-Aux., deste Cartório, LUCY DRUMOND ORTIZ MELLO, já qualificada, hipotecou o imóvel desta matrícula em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU, ao BANCO DO BRASIL S/A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília-DF, por sua agência nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4756-29, para garantia da dívida contraída pela firma ACADEMIA DE GINÁSTICA ESPAÇO FÍSICO S/C. LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Carvalho de Araújo, nº 303, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.207.760/0001-25, dívida essa no valor de R$ 28.874,65, com vencimento em 15/03/2006. Reside no imóvel o sr. Gustavo Ortiz de Mello, o qual declarou que reside no térreo e aluga a parte superior do sobrado. Proprietário: Espólio de LUCY DRUMOND ORTIZ MELLO CPF: 019.698.098-41 Localização: Rua Carvalho de Araújo Número: 303 Bairro: VILA MARIA Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12209-390. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$625.000,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais) Lote 4: Processo 0122500-13.2007.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São Sebastião 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 286407 - 11º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Imóvel medindo 7,00m de frente, por 20,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a largura de 7,00m, encerrando a área de 140,00m², confrontando pelo lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, com o lote 17, pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, com o lote 15 e, pelos fundos, com parte dos lotes 11 e 10. Há 80m² de área construída. Ônus/Observação: Imóvel desocupado. O preço mínimo será de R$195.480,00 (cento e noventa a cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 90% da avaliação. Proprietário: GEOGEMAR ALVES PAIVA CPF: 813.250.298-15 Localização: Rua Hiran de Lima Pereira Número: 116 Bairro: Capela do Socorro Complemento: Jardim Toca Cidade: SÃO PAULO UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais) Valor Lance Mínimo (90%): R$195.480,00 (Cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais). Anexo(s) do bem: Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25940 Fachada do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25941Cadastro Prefeiturahttps://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25942 Lote 5: Processo 0066900-24.2005.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 5.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 21279 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno, situado na Rua Tiradentes, 439, Centro, Jacareí/SP, medindo dez metros e quinze centímetros para a rua Tiradentes, por trinta e cinco metros da frente aos fundos, onde a largura é de onze metros e noventa centímetros, mais ou menos, confinando do lado esquerdo, de quem da rua olha para o imóvel, com a casa número 429 e do lado direito com a casa número 449. Cadastro Fiscal: 44132-42-53-0212-00-000. Área do Terreno: 355,00 metros quadrados. Edificação: sobre o terreno há uma casa que, segundo consta dos cadastros da Prefeitura Municipal de Jacareí, possui área construída de 275,87 metros quadrados. Casa de dois pavimentos, cujo andar inferior fica abaixo do nível da rua. No lado direito do terreno existe uma coberta, porém aberta apresentando acabamento de padrão simples e em regular estado de conservação. Proprietário: NEUSA MARIA GONCALVES MORAIS CPF: 156.440.908-25 e AFONSO PRADO MORAES CPF: 319.298.428-72 Localização: Rua Tiradentes Número: 439 Bairro: Centro Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) Lote 6: Processo 0137100-24.2004.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8873 - 14º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Imóvel: Rua Itagiba 282, parte do lote 15 da quadra D-1 na Saúde – 21º Subdistrito. Uma casa e respectivo terreno, medindo 6,00ms da frente por 18,75, da frente aos fundos, de ambos os lados, de forma retangular, com a mesma medida da frente nos fundos, encerrando a área de 112,50m², confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, com terreno de João Martini ou sucessores, onde se localiza o prédio nº 300 da Rua Itagiba, nos fundos com propriedade do mesmo João Martini ou sucessores e do lado direito com quem de direito, apresentando-se o sobrado com a área de construção aproximadamente de 92,00 m². Contribuinte: 46.124.0046. Proprietário: ROBERTO OSCAR MARTINI CPF: 434.158.818-49 Localização: Rua Itagiba Número: 282 Bairro: Saúde Complemento: Parte do lote 15, quando D-1, 21º Subdistrito Cidade: SAO PAULO UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$800.000,00 (Oitocentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Lote 7: Processo 0044000-44.2007.5.15.0084 - DIVEX - São José dos Campos 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 119884 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 122, localizado no 12º pavimento do Condomínio Edifício Manuel de Falla, situado não Rua Diana nº 898, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 65,00m quadrados, a área de uso comum de 65,69 metros quadrados, e a área total de 130,69 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 2,147478%, cabendo-lhe 02 (duas) vagas na garagem coletiva, localizadas no subsolos do edifício, para estacionamento de 02 (dois) veículos de passeio (automóveis), com auxílio de manobrista e em locais indeterminados. Cadastro municipal 022.080.0320-6. Ônus/Observação: Há inquilinos no imóvel: Vanessa Barbosa Tidon e Marco Antonio da Costa. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana, Número: 898, Bairro: Perdizes, Complemento: Condomínio Edifício Manuel de Falla, Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais) 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124045 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Conjunto nº 51, localizado no 5º pavimento do Edifício Centro Empresarial Palma, situado na Rua Diana, nº 89, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 30,40m² quadrados, a área de uso comum de 30,65m2, área de garagem de 8,40m² (01 vaga), a área total de 69,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 1,378%, cabendo-lhe o direito de uso de 01(uma) vaga na garagem coletiva, localizada nos subsolos e térreo do edifício, para estacionamento de 01(um) veículo de passeio (automóvel), com auxílio de manobrista, em local indeterminado. Ônus/Observação: Há empresas inquilinas no imóvel: ASAP Incorporadora e Administração de Bens Ltda (atual denominação de MP Ferreira Construtora - ME) e ASAP Serviços de Construção Civil Ltda. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana Número: 89 Bairro: Perdizes Complemento: conjunto 51 Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: Matrícula: 124046 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Conjunto nº 52, localizado no 5º pavimento do Edifício Centro Empresarial Palma, situado na Rua Diana nº 89, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 30,40m², a área de uso comum de 30,65m², área de garagem de 8,40m² (01 vaga), a área total de 69,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 1,378%, cabendo-lhe o direito de uso de 01 (uma) vaga na garagem coletiva, localizada nos subsolos e térreo do edifício, para estacionamento de 01 (um) veículo de passeio (automóvel), com auxílio de manobrista, em local indeterminado. Ônus/Observação: O imóvel está ocupado pela locatária Juliana Andrade Felgueiras Fernandes. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana Número: 89 Bairro: Perdizes Complemento: conjunto 52 Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 7.4 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 83974 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 62, localizado no 6º andar do Edifício Marquez de Herval, situado na Praça Irmãos Karman nº 111, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 114,84m² e a área comum de 65,65m², totalizando a área construída de 180,49m², correspondendo-lhe no terreno e demais partes comuns, a fração ideal de 0,613%, cabendo-lhe o direito ao uso de dois espaços para estacionamento na garagem do edifício, sem local ou denominação específicos, sujeitos à utilização de manobrista, cujas áreas já foram incluídas nas áreas comuns do prédio. Número do contribuinte Prefeitura de São Paulo: 012.112.0185-6. Ônus/Observação: Imóvel ocupado pela locatária Cynthia Chazin Morgensztern. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Praça Irmãos Karman Número: 111 Bairro: Perdizes Complemento: apartamento 62 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 01252-900. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) 7.5 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 52850 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 34, localizado no 3º andar do Edifício Jarandi, situado na Rua Monte Alegre nº 1.179, no 19º Subdistrito - Perdizes, contendo área útil de 98,96m², e a área comum de 25,49m², encerrando a área total de 124,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e nas coisas comuns do condomínio de 1,7095%. Contribuinte Prefeitura de São Paulo: 021.074.0041-5. Ônus/Observação: Há inquilino no imóvel. Proprietário: MAURICIO RUIZ BRAZ CPF: 252.942.628-78 Localização: Rua Monte Alegre Número: 1179 Bairro: Perdizes Complemento: apartamento 34 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 05014-001. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$900.000,00 (Novecentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) 7.6 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 93322 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 117, localizado no 11º andar do Edifício Campos Elíseos, situado na Alameda Ribeiro da Silva nº 811, no 11º Subdistrito - Santa Cecília, contendo a área privativa de 49,00m², a área comum de 41,005m², já incluído o direito ao uso de 01 (uma) vaga na garagem coletiva do edifício, perfazendo a área total de 90,005m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,0644% no terreno do edifício. Cadastro Municipal: 008.012.0161-6. Ônus/Observação: Reside no imóvel a comodatária Ada de Souza Mendes. Penhoras anteriores averbadas na matrícula: Av. 8 - 67ª VT SP - processo 491/2011; Av. 11 - 9ª VT SP - processo 720/2011; Av. 12 - 12ª VT SP - processo 575/2011; Av. 17 - 54ª VT SP - processo 2799/2013. Proprietário: MAURICIO RUIZ BRAZ CPF: 252.942.628-78 Localização: Alameda Ribeiro da Silva Número: 811 Bairro: Santa Cecília Complemento: apartamento 117 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 01217-010. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) Lote 8: Processo 0001074-59.2011.5.15.0132 - DIVEX - São José dos Campos 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 154144 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: O APARTAMENTO n.03, Tipo 1, localizado no pavimento térreo ou 1º pavimento do bloco A, denominado EDIFÍCIO SABIÁ, integrante do empreendimento RESIDENCIAL ALAMEDA DOS PÁSSAROS", situado na Rua Haiti, nº 331, Jardim América, desta cidade, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de São José dos Campos, contendo a área privativa de 55,09 metros quadrados, área de uso comum de 52,06 metros quadrados, área de estacionamento de 11,04 metros quadrados, correspondente a vaga n.85, localizada no térreo, encerrando a área de 118,19 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,73529% equivalente a 59,226359 metros quadrados. Apartamento localizado no andar térreo, cuja divisão interna é sala, cozinha, banheiro, área de serviço, um quarto e uma suíte. Ônus/Observação: Apartamento em razoável estado de conservação. Ocupação: reside no imóvel José Carlos Rodrigues de Moura Júnior, irmão da executada Patricia Mara Martins Rodrigues de Moura, o qual disse ocupar o imóvel a título de comodato, conforme auto de reavaliação lavrado em 21/11/2022 (Id 888f840). Proprietário: PATRICIA MARA MARTINS RODRIGUES DE MOURA CPF: 199.104.658-84 Localização: Rua Haiti Número: 331 Bairro: Jd. América Complemento: Apartamento 3, Bloco A Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12235-070. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lote 9: Processo 0178700-93.2002.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 64532 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: Um prédio residencial, situado nesta cidade, na Rua Anália Franco nº 688, com seu respectivo terreno que mede 9,00 metros de frente, por 18,00 metros da frente aos fundos, com a área de 162,00 metros quadrados, constituído de parte dos lotes 01 e 02, da quadra 02 da Vila Jardim Guanabara, confrontando de um lado com o restante dos lotes 01 e 02, do outro lado com o lote 06 e fundos com o lote 03, localizados entre as ruas Euclides da Cunha e Franco da Rocha. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 63.984. Ônus/Observação: Id. ca602df - O imóvel é ocupado pela usufrutuária do imóvel, Sra. Thereza Pinghera Gomes de Lima, idosa de 94 anos, que reside sozinha no imóvel. Proprietário: JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO CPF: 208.606.848-49 Localização: Rua Anália Franco Número: 688 Bairro: Vila Virgínia Complemento: e 690 Cidade: RIBEIRÃO PRETO UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$90.000,00 (Noventa mil reais) Anexo(s) do bem: Cadastro do imóvel na Prefeitura de Ribeirão Preto https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25920 Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25921. Lote 10: Processo 0010723-83.2018.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3100 - 1º Cartório - SANTA BRANCA/SP Descrição: Casa e respectivo terreno, situado no centro da cidade de Santa Branca, com frente para as Ruas Alfredo de Lima, 51 e Independência, 279. O local é a sede do Esporte Clube Santa Branca. No local existe uma edificação, cuja construção de padrão médio é bastante antiga e está em regular estado de conservação, na parte externa. A parte interna necessita de conservação. Conforme o cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal de Santa Branca, o imóvel indicado acima possui um terreno com uma área de 1.136,00m² e apresenta uma construção com uma área de 578,27 m². Ônus/Observação: As atividades sociais do clube estão paralisadas. Proprietário: SANTA BRANCA ESPORTE CLUBE CNPJ: 48.404.875/0001-85 Localização: Rua Alfredo de Lima Número: 51 Bairro: Centro Cidade: SANTA BRANCA UF: SP CEP: 12380-000. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$2.950.000,00 (Dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$1.475.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: Fostos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25558 Cadastro do imóvel na Prefeitura Municipal de Santa Branca https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25559 Lote 11: Processo 0011023-18.2015.5.15.0084 - EXE4 - São José dos Campos 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 138349 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: UM TERRENO, sem benfeitorias, constituído pelo lote nº 08 e por parte do lote 09, da quadra E, situado com frente para a Rua Iguaçu, do loteamento denominado VILA SÃO BENTO ...encerrando uma área de 799,36 metros quadrados. Benfeitorias: Há um escritório com forro, sem laje; piso tipo ardósia, dois banheiros e cozinha, medindo aproximadamente 60m². Há um depósito de alvenaria com aproximadamente 40m². Há um galpão medindo aproximadamente 20x8 e um abrigo desmontável com estrutura metálica e telha de fibrocimento medindo aproximadamente 60m². Na parte frontal térrea funciona um bar, de propriedade da coproprietária Joaquina Maria dos Santos Sampaio. Sobre o terreno há benfeitorias correspondentes aos 314m² de área construída registrados no cadastro imobiliário municipal, distribuídos da seguinte forma: um galpão de aproximadamente 160m², um escritório com dois banheiros e cozinha medindo aproximadamente 60m², um depósito de aproximadamente 40m² e mais os abrigos desmontáveis. Atual inscrição imobiliária nº 45.0084.0020.0000. Ônus/Observação: Imóvel ocupado pela locatária ASAF Terraplanagem e Construções. Proprietário: JUNBAR CONSTRUCOES & MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 49.796.394/0001-25 Localização: RUA GAUÇUI Número: 152 Bairro: VILA SÃO BENTO Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$847.000,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$423.500,00 (Quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais) Anexo(s) do bem: FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25956 Lote 12: Processo 0012500-33.2001.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47132 - 1º Cartório - JUIZ DE FORA/MG Descrição: Parte Ideal 25% uma casa e respectivo terreno que mede 10,00m de frente para a Rua Conceição Sapatieri Zavon; 43,20m de um lado, confrontando com Artemário Medeiros da Silva; 43,20 do outro, confrontando com Gedion de Oliveira; 10 metros de frente para a Rua Gônego Maria de Assunção. Ônus/Observação: 50% do imóvel encontra-se gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de Dercy Rezende, conforme R.05 da matrícula supracitada. Proprietário: ALCI RAYMUNDO DE REZENDE CPF: 493.939.526-04 Localização: Rua Conceição Sapatieri Zavon Número: 471 Bairro: Santa Luzia Complemento: casa do tipo residencial Cidade: JUIZ DE FORA UF: MG. Percentual da Penhora: 25,00% Valor Total Penhorado: R$70.000,00 (Setenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) Lote 13: Processo 0012019-36.2015.5.15.0045 - EXE4 - São José dos Campos 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47040 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: Um TERRENO CONSTITUÍDO PELO LOTE Nº 17, DA QUADRA 6-B, DO LOTEAMENTO CIDADE VISTA VERDE, COM FRENTE DE 9,00 M; 25,00 M DA FRENTE AOS FUNDOS PELO LADO DIREITO, DIVISANDO COM O LOTE Nº 18; 25,00M DO LADO ESQUERDO DIVISANDO COM O LOTE Nº 42, TODOS DA MESMA QUADRA, ENCERRANDO UMA ÁREA DE 225,00 M². Trata-se de imóvel assobradado, com garagem, sala, escritório, cozinha, banheiro e área com churrasqueira, no térreo e 2 suítes, 1 banheiro, 2 quartos e área de lavanderia, no piso superior, conforme fotos. Ônus/Observação: Nos termos do Id e6c3b23, deve ser reservado ao cônjuge EDILON FONTOURA DA SILVA, CPF: 015.193.807-55, metade do produto da respectiva alienação. O imóvel está locado para Robson Balbino de Almeida. Proprietário: JEANE DO NASCIMENTO FONTOURA CPF: 214.024.798-16 Localização: Rua Cidade de Montevideo Número: 484 Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25965 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25966 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25967 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25968 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25969 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25970 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25971 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25972 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25973 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25974 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25975 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25976 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25977 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25978 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25979 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25980 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25981 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25982 Lote 14: Processo 0122500-13.2008.5.15.0045 - DIVEX - São José dos Campos 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 95842 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o n.106, sito na Rua Quatro, do loteamento denominado "Jardim do Lago", localizado no Bairro do Putim, deste município, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com área de 1.290,00 metros quadrados, medindo 30,00 metros de frente para a rua de sua situação; 30,00 metros nos fundos, onde confronta com o lote de n.93; 46,00 metros de frente aos fundos, do lado direito, no sentido de quem do imóvel defrontar a via pública, com o lote n. 105, e, 34,00 metros do lado esquerdo, no mesmo sentido, com a Rua 3, com a qual faz esquina, sendo que na confluência das Ruas 3 e 4, em curva mede 8,00 metros. Inscrição imobiliária 71.999.139.00.1. Ônus/Observação: 1) No imóvel encontra-se construída uma casa bem simples, de alvenaria, composta de 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, com diversas rachaduras na construção, reboco irregular e/ou ausente por todo o imóvel, aspecto geral bastante prejudicado para fins de valor econômico, em razão do material utilizado na construção e do decurso do tempo desde a construção. 2) Será objeto de alienação a área remanescente do imóvel pertencente aos executados (294,50m2), considerando o fracionamento da área original constante da matrícula (1.290m2), que resultou nos imóveis de matrículas 111.889 (409,02m2), 112.189 (265,24m2) e 137.611 (321,24m2), de propriedade de terceiros, conforme despacho Id.5324a9e. 3) Despacho id b21ec85: Considerando a dificuldade de alienação judicial do imóvel de matrícula 95.842 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos, já que não houve licitantes nas três vezes em que foi levado a leilão, determino a redução do preço mínimo para o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Proprietário: MAURO DOS SANTOS ANDRADE CPF: 025.970.768-65 NEUSA CARDOSO DE MIRANDA ANDRADE CPF: 040.907.548-52 Localização: Rua Visconde de São Lourenço Número: 50 Bairro: Jardim do Lago Complemento: casa Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12228-030. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) Lote 15: Processo 0010376-42.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49146 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Apartamento 21, 2º andar do bloco I, do CONDOMÍNIO MARTIM DE SÁ RESIDENCE, situado na Rua Analândia, nº 170, no Loteamento Vila Balneária Santa Martha, Bairro Martim de Sá, Caraguatatuba/SP, contendo as seguintes áreas: útil de 58,10m², comum de 14,8052m², total de 72,9052m², e fração ideal no terreno de 28,41913m², ou 1,83824%, cabendo a este apartamento o direito de uso de uma vaga para estacionamento de veículo de porte médio coberta sob nº 21. Ônus/Observação: Av. 4 - arresto (processo originário da carta precatória) Av. 3 - caução Av. 5 - penhora Av. 6, Av. 7, Av. 8 e Av.9 - Indisponibilidades Av. 10 - registro da penhora nesta CP. Proprietário: TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA CPF: 271.956.888-01 Localização: Rua Analândia Número: 170 Bairro: Martim de Sá Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Anexo(s) do bem: Fotografia 1 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18865 Fotografia 2 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18866 Lote 16: Processo 0010181-55.2024.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FUN0114 - Renavam 1.011.649.877 Descrição: Veículo Marca Ford, Modelo Fiesta SD 1.6LTIA, Cor Preta, Ano de Fabricação/Modelo 2014/2014, Combustível Álcool/Gasolina, Ônus/Observação: O veículo apresenta o seguinte estado de conservação: Lataria: Regular estado. Pintura: Regular estado. Pneus: Regular estado. Bancos: Regular estado. Motor: Em funcionamento Hodômetro: 99.997 Km. Proprietário: JACPRESSERV MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ME CNPJ: 03.558.250/0001-30. Removido: Não. Localização: Rua Cincinato Fogaça de Almeida Número: 125 Bairro: Jardim América Cidade: JACAREÍ UF: SP CEP: 12322-080. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais) Anexo(s) do bem: Fotos do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25930 Lote 17: Processo 0010850-36.2022.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 237815 - 1º Cartório - São José dos Campos/sp Descrição: Vaga de garagem simples, nº 211, localizada no 01 subsolo, integrante do empreendimento denominado portal do parque, situado na rua penedo, do loteamento parque industrial de são josé dos campos, com a área privativa coberta de 11,040 metros quadrados, área de uso comum de 3,140 metros quadrados, encerrando a área de 14,180 metros quadrados correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 0,0235748 por cento. Proprietário: RAFAELLA FACCIOLI MICHELIN CPF: 385.738.948-65 Localização: Rua Penedo Número: 300 Bairro: Parque Industrial Complemento: Edifício Portal do Parque Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP. percentual da penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais) Lote 18: Processo 0010518-12.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14058 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Terreno situado em Itanhaém, pendente avaliação. O imóvel é um lote de terreno com mata nativa em seu interior. A Projetada Avenida 02 não está aberta nesta quadra e não há acesso ao imóvel. Lote de terreno nº 12, da quadra 6, da Estância Ipanema, município de Itanhaém, medindo 20,00 metros de frente para a projetada Av. 2; e 50,00 metros da frente aos fundos, do lado direito, onde confronta com o lote 11; medindo 50,00 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo onde confronta com o lote 13, e tendo nos fundos a largura de 20,00 metros, confinando com uma área reservada, perfazendo uma área de 1.000,00 metros quadrados. Proprietário: ICS - CONSULTORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO DE ESTOQUES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CNPJ: 18.528.918/0001-73 Localização: Projetada Avenida 02, lote 12, quadra 06 Bairro: Estância Ipanema Cidade: ITANHAÉM UF:SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$3.422,35 (Três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) Valor Lance Mínimo (50%): R$1.711,17 (Um mil, setecentos e onze reais e dezessete centavos) Lote 19: Processo 0010457-22.2019.5.15.0119 - Vara do Trabalho de Caçapava 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17673 - 1º Cartório - CAÇAPAVA/SP Descrição: Um lote designado pelo nº 08 de Gleba "C", destacado da propriedade agrícola denominada "Fazenda Santa Adelaide", no Bairro da Roseira, neste distrito, município e comarca de Caçapava, confrontando com o lote 10 da Gleba "B", com o lote 09 da Gleba "C", com o Rio Paraíba e com o lote 06 da Gleba "C", lote esse com a área de 4,00 alqueires paulistas, ou seja, 9,68 hectares. Proprietário: EVERALDO FELIPE SERRA CNPJ: 08.591.001/0001-60 Localização: Fazenda Santa Adelaide, Gleba C Número: 08 Bairro: Roseira Cidade: CAÇAPAVA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) Lote 20: Processo 0011737-60.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 20.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57325 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Lote 41 da quadra 02, do loteamento GARDENMAR, situado no Bairro Massaguaçu, Caraguatatuba/SP, medindo 20,00m de frente para a Rua B; 15,32m do lado direito, de quem do terreno olha para a Rua B, confrontando com o lote 42; 15,78m do lado esquerdo, confrontando com o lote 40, e 20,00m nos fundos para o lote 10, encerrando área de 311,00m². Constata-se sobre o lote de terreno a edificação de uma casa tipo residencial, de 2 pavimentos, em razoável estado de conservação, contendo 364,02m² de área construída. Proprietário: GERALDO FERREIRA DE SENA CPF: 724.684.836-34 Localização: Rua Anna Zamarzahl Y Carneiro Número: 200 Bairro: Massaguaçu Complemento: casa residencial Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11677-319. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$700.000,00 (Setecentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Anexo(s) do bem: Fachada do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25557 Lote 21: Processo 0011561-18.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 21.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 37310 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Apartamento nº 07, localizado no pavimento superior do CONDOMÍNIO SANTOS DUMONT, situado à Av. Dr. Altino Arantes, esquina com a Rua Santos Dumont, neste município e comarca de Caraguatatuba/SP, que assim se descreve e confronta: APARTAMENTO 07, área construída de 70,10m², com uma quota ideal no terreno de 39,10m². Confronta-se pela frente com a Rua Santos Dumont, onde tem sua entrada; de um lado com a Rua Dr. Altino Arantes, de outro com o apartamento 13. Ônus/Observação: O imóvel possui 07 coproprietários, consoante R. 05 da matrícula do imóvel. Cada qual possui o quinhão equivalente à fração ideal de 1/7. Proprietário: JORGE APPES CPF: 548.066.668-15 Localização: Rua Santos Dumont Número: 3 Bairro: Centro Complemento: Apto 07 Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) 21.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 37311 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Um salão sob o nº 09, localizado no andar térreo do CONDOMÍNIO SANTOS DUMONT, situado à Av. Dr. Altino Arantes, esquina com a Rua Santos Dumont, neste município e comarca de Caraguatatuba/SP, que assim se descreve e confronta: Salão 09, que recebeu o nº 09 da Rua Santos Dumont, por onde tem sua entrada e é constituído por um único salão comercial, com área construída de 30,90m² e uma quota ideal no terreno de 16,20m². Confronta-se pela frente com a Rua Santos Dumont, do lado direito de quem do imóvel olha a rua confina em parte com a escada de acesso ao pavimento superior; do lado esquerdo, também com escada de acesso ao pavimento superior e nos fundos com área de ventilação. Ônus/Observação: Imóvel possui 07 coproprietários, consoante se depreende do R. 04 da matrícula retro, cada qual possuindo igual quinhão correspondente a 1/7 do imóvel. Proprietário: JORGE APPES CPF: 548.066.668-15 Localização: Rua Santos Dumont Número: 09 Bairro: Centro Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) 21.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator, marca VALMET, nº série 9 225.0 110.034 0, em bom estado de conservação e em funcionamento regular. Proprietário: PRISCILA NOGUEIRA APPES GARCIA CPF: 229.158.838-90 Removido: não. Localização: TRAVESSA CEZAR AUGUSTO DE CAMARGO Número: 151 Bairro: JARAGUAZINHO Complemento: Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11675-330. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$80.000,00 (Oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$40.000,00 (Quarenta mil reais) Anexo(s) do bem: TRATOR VALMET Nº SÉRIE 9 225 0 110 034 0 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25916 21.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator marca VALTRA, modelo 985, nº série 0985 4395535, em bom estado de conservação e em funcionamento regular. Proprietário: PRISCILA NOGUEIRA APPES GARCIA CPF: 229.158.838-90 Removido: Não Localização: RUA JOVINIANO VASCONCELOS Número: 40 Bairro: JARDIM MANARI, Complemento: MARINA JUQUERIQUERÊ, Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$60.000,00 (Sessenta mil reais) Anexo(s) do bem: TRATOR VALTRA MODELO 985, NÚMERO SÉRIE 0985 4395535 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje /execução/publico/download-bem-anexo/25915 Lote 22: Processo 0000074-23.2012.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São Sebastião 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 69258 - 1º Cartório - JAMBEIRO/SP Descrição: Lote 13 da quadra P, do loteamento PARQUE MIRANTE DO VALE II, com área de 1.591,15 m², CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ: 44121-53-64-0001-00000. Ônus/Observação: Segundo informações constantes da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS nº140104 /2025, emitida pela Prefeitura Municipal de Jacareí, NÃO HÁ DÉBITOS junto aos cofres municipais. BENFEITORIAS: Sobre o terreno não há quaisquer benfeitorias o preço mínimo será de R$1.005.762,57 (um milhão, cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Proprietário: MAURICIO MARTHO CPF: 279.530.179-20 Localização: Alameda Cruzeiro do Sul Bairro: Parque Mirante do Vale II Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.436.803,67 (Um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos) Valor Lance Mínimo (70%): R$1.005.762,57 (Um milhão, cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) Anexo(s) do bem: Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25939 22.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43843 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra E, do loteamento denominado Jardim Coleginho, de formato irregular, medindo quinze metros e vinte e sete centímetros, em linha reta, de frente para a Rua E, e vinte e um metros e vinte e um centímetros, em curva, para a confluência da Rua E com a Avenida Marginal; confrontando, de quem da Rua E olha para o terreno, do lado direito, com o lote nº 98, na extensão de vinte e cinco metros; do lado esquerdo, com a Avenida Marginal, com a qual faz esquina, na extensão de treze metros e sessenta e três centímetros, e, nos fundos, com parte do lote nº 96, na extensão de doze metros, encerrando a área de 512,39m². Ônus/Observação: preço mínimo de R$437.810,40 (quatrocentos e trinta e sete mil e oitocentos e dez reais e quarenta centavos) correspondente a 80% da avaliação (R$ 547.263,00 em 30/01/2025- id e7594f4) e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. terreno que está cercado por um muro, porém, não possui nenhuma edificação e está desocupado. Proprietário: L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ: 01.265.944/0001-53 Localização: Rua Simon Bolivar Número: 97 Bairro: Vila Zezé Complemento: Quadra E Cidade: JACAREÍ UF: SP CEP: 12310-670. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$547.263,00 (Quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais) Valor Lance Mínimo (80%): R$437.810,40 (Quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e dez reais e quarenta centavos Lote 23: Processo 0137700-84.2000.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38209 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Um terreno formado pelos lotes 06 e 07 da quadra 136 da planta do Loteamento Praia do Indaiá, Caraguatatuba. Um terreno formado pelos lotes 06 (seis) e 07 (sete) da quadra nº136 (cento e trinta e seis) da planta do loteamento denominado "PRAIA DO INDAIÁ", situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, medindo 26,60m. (vinte e seis metros e sessenta centímetros) de frente para a Avenida Rio de Janeiro; 23,00m. (vinte e três metros) do lado direito de quem do terreno olha para a referida Avenida, onde confronta com a Rua "P"; 23,00m. (vinte e três metros) do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 05 e 26,50m. (vinte e seis metros e cinquenta centímetros) nos fundos, onde faz divisa com os lotes nº 04 e 08, encerrando uma área de 610,70 m². Matrículas 24.280 e 24.286. Ônus/Observação: Consta na Av. 02 da matrícula e foi constatado pelo oficial de Justiça a edificação de uma casa de morada que recebeu o nº 1555, tendo área construída de 264,50m². Pavimento térreo: bar, área de serviço, living, varanda, cozinha, dormitório para empregada com banheiro, despejo, despensa, piscina. Pavimento superior: 03 dormitórios, 02 banheiros, sala, hall, closet, sacada. R. 7 e 8 – hipoteca. Há inquilina no imóvel. O preço mínimo será de R$735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado. Localização: Av. Rio de Janeiro Número: 1555 Bairro: INDAIÁ Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11660-670. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (70%): R$735.000,00 (Setecentos e trinta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: Foto da fachada https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25089 Lote 24: Processo 0010614-84.2022.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 106825 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno constituído por parte do lote 105, da quadra G, do loteamento Chácaras Reunidas Ygarapés, com frente para a Rua Engenheiro Flávio da Silva Freitas, encerrando uma área de 400,00 metros quadrados. Segundo consta dos cadastros municipais, o imóvel possui área total de 1.000 metros quadrados. Identificação cadastral: 33241-33-35-0459-0000. Ônus/Observação: Id 51592b5 - Débitos: Segundo informações constantes da CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS nº 619.264/2024, emitida pela Prefeitura Municipal de Jacareí. Despacho Id e656489 - Considerando a existência de coproprietário no imóvel penhorado e não compondo este o polo passivo da demanda, bem assim a fim de trazer efetivo resultado útil ao processo, fica, neste ato, estipulado o importe mínimo para arrematação o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o valor da avaliação Proprietário: GIRLEI MOREIRA CNPJ: 14.442.292/0001-27 Localização: Rua Engenheiro Flávio da Silva Freitas Bairro: Ygarapés Cidade: JACAREÍ UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$31.932,00 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais) Valor Lance Mínimo (90%):R$28.738,80 (Vinte e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25922 Lote 25: Processo 0010667-08.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 25.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6933 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP e Matrícula: 6187 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Matrículas 6187 e 6933, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Unificados. Inscrição municipal 03.012.009 e 03.012.01. As duas matrículas que compõem o complexo consubstanciam um imóvel unitário (unidade de fato), tendo sido edificado sobre ele um galpão comercial com mezanino, de médio porte. Ônus/Observação: Embora conste deste cadastro o sr. CARLOS EDUARDO PAIVA SILVA como proprietário, as certidões das matrículas imobiliárias indicam como proprietária a empresa CFW PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Proprietário: CFW PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS CNPJ 13.395.404/0001-73 Localização: Rua Antônio Cruz Arouca Número: 347 Bairro: Indaiá Complemento: galpão Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$4.347.000,00 (Quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$2.173.500,00 (Dois milhões, cento e setenta e três mil e quinhentos reais) Lote 26: Processo 0011759-21.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 26.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ENG0C63 Descrição: Um automóvel Ford Territory TIT, modelo 2021/2022, branca, com 77.487 km rodados. Ônus/Observação: Id. d73c7d9 - Veículo em ótimo estado de conservação, apenas com uma avaria na lataria do lado direito frontal (lado passageiro), conforme foto anexa. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (Setenta mil reais) Anexo(s) do bem: FOTOS FORD TERRITORY https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25917 26.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FSX2980 Descrição: Um automóvel Rely Pick-Up CD Comfort, modelo 2013/2014, com 112.754 km rodados. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$27.278,00 (Vinte e sete mil, duzentos e setenta e oito reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$13.639,00 (Treze mil, seiscentos e trinta e nove reais) Anexo(s) do bem: FOTOS RELY PICK UP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25918 26.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPB3J69 Descrição: Um automóvel Saveiro CL 1.6 MI, placa CPB3J69, modelo 1998/1999, cor azul, com 274.824 km rodados. Ônus/Observação: Id d73c7d9 - Veículo com algumas avarias conforme foto em anexo. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$23.521,00 (Vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$11.760,50 (Onze mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos) Anexo(s) do bem: FOTOS SAVEIRO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25919 Lote 27: Processo 0050300-84.2002.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26837 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Lote 14 da Quadra 20, do loteamento denominado Veraneio Irajá, com área de 1.407,00 metros quadrados, localizado de frente para a Avenida Ibirarema. O imóvel está cadastrado no INCRA sob o número 635.081.008.818-7. Proprietário: MARIO PARASCHIN - ME CNPJ: 52.589.231/0001-86 Localização: Avenida Ibirarema Bairro: Veraneio Irajá Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$100.000,00 (Cem mil reais) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25928 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26838 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Lote 15 da Quadra 20, do loteamento denominado Veraneio Irajá, com área de 1.459,80 metros quadrados, localizado de frente para a Avenida Ibirarema. O imóvel está cadastrado no INCRA sob o número 635.081.008.818-7. Proprietário: MARIO PARASCHIN - ME CNPJ: 52.589.231/0001-86 Localização: Avenida Ibirarema Bairro: Veraneio Irajá Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$100.000,00 (Cem mil reais) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25929 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA E DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 1º A realização da hasta estará a cargo da leiloeira oficial MARILAINE BORGES DE PAULA, JUCESP nº 601, com sede em São Paulo/SP a Av. Braz Olaia Acosta, nº 727, 5º andar – Jd. Califórnia, Cep 14026-040, Ribeirão Preto/SP, sítio na rede mundial de computadores www.confiancaleiloes.com.br e endereço eletrônico atendimento@e-leiloes.com.br que ficará também responsável por: I – divulgar o leilão designado, com enfoque para a alteração da modalidade de sua realização, que passará a ser exclusivamente eletrônica (art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 5/2020), em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, jornais de circulação regional, além de no sítio nacionalhttp://www.publicjud.com.br, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência; II – acompanhar as alterações dos bens incluídos na hasta pública e prestar ao juiz responsável as informações que este requisitar. III – enviar por meio eletrônico as informações e documentos necessários para a emissão dos autos de arrematação pelo Chefe da Divisão de Execução de São José dos Campos; IV – assinar digitalmente os autos de arrematação imediatamente após emitidos. Art. 2º Para participar do leilão, o interessado deverá cadastrar-se previamente no endereço eletrônico www.confiancaleiloes.com.br; § 1º O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR 4/2019 do TRT da 15ª Região, assim como das demais condições deste regulamento. § 2º O termo “cadastrar-se” ou “cadastramento” não se confunde com o simples ato de preenchimento de dados no sítio eletrônico, devendo ser entendido como o ato de se habilitar como participante/lançador, observando-se o disposto no art. 3º. Art. 3º Feito o cadastramento, o interessado deverá remeter ao leiloeiro, pelo e-mail atendimento@e-leiloes.com.br o termo de adesão (contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), bem como cópia dos seguintes documentos: I – cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); II - cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; III – original ou cópia devidamente autenticada do comprovante de estado civil; IV – cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro.; V – cópia autenticada do contrato social e eventuais alterações posteriores, se pessoa jurídica; VI – cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. VII - Alternativamente os documentos previstos nos itens ´I´, ´II´ e ´III´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Art. 4º Tratando-se de representação por meio de procurador, o interessado deverá remeter ao leiloeiro procuração para participar da hasta pública designada, com poderes para oferecer lances, assinar recibos de pagamento de comissão e receber comunicações do leiloeiro. Parágrafo único. O interessado deverá remeter ao leiloeiro, além da procuração, cópia autenticada do documento de identidade do procurador. Art. 5º Os documentos referidos nos artigos 3º e 4º deverão ser enviados ao leiloeiro até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. Art. 6º O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login de usuário e senha. Art. 7º A arrematação de um mesmo bem por mais de um licitante será válida se houver o cadastramento prévio de todos os licitantes, devendo informar ao leiloeiro o percentual de aquisição do bem que couber a cada licitante. Art. 8º O leiloeiro e o TRT da 15ª Região não se responsabilizam por eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado na hasta pública. Art. 9º O leilão eletrônico estará disponível para recebimento de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet, a partir da sua abertura em 22/05/2025 até a data designada para seu encerramento, 24/06/2025. § 1º Iniciada a hasta, o interessado cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados por meio de informações disponíveis pelo leiloeiro em sua página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento. § 2º O interessado cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições com os demais licitantes. Art. 10. Compete ao juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do art. 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento do lance quando: I – não for possível autenticar a identidade do usuário; II – houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento; III – a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Art. 11. Os bens serão anunciados por lotes e alienados em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. Art. 12. A fim de garantir a isonomia entre os participantes e a lisura do certame, a oferta de lances e a interação dos interessados com o leiloeiro devem ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o recebimento de ofertas por outro meio eletrônico. Art. 13. O lance mínimo a ser ofertado será o indicado para cada lote em percentual e valor, não se admitindo lances inferiores aos preços mínimos fixados pelo juiz. Art. 14. O credor que não adjudicar o bem penhorado antes do início da hasta eletrônica, só poderá adquiri-lo na condição de arrematante durante o pregão, com direito de preferência na hipótese de igualdade de lances. § 1º O credor arrematante deverá pagar o valor da diferença do lance que superar seu crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de invalidação da arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. § 2º O credor arrematante deverá pagar à comissão do leiloeiro incidente sobre o preço da arrematação, no prazo de 24 horas. Art. 15. No dia do encerramento da hasta, os bens que não forem objeto de arrematação na primeira rodada, serão apregoados novamente (repassados), oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se, porém, o mesmo percentual de preço mínimo fixado para o primeiro pregão. Art. 16. Por ocasião do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento em parcelas, com sinal de no mínimo 30% do valor do lance, mantendo-se o mesmo percentual de preço mínimo praticado no primeiro pregão. Parágrafo único. O lance para pagamento em parcelas será apreciado pelo juiz responsável pela condução da hasta pública. Art. 17. Nas arrematações a prazo, as prestações serão atualizadas monetariamente desde a primeira parcela pela taxa Selic, conforme decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal. Art. 18. A apresentação da oferta de parcelamento não suspende a hasta pública. Art. 19. O lance à vista prevalecerá sobre a oferta de pagamento em parcelas, se forem iguais os preços ofertados. § 1º Na hipótese de ofertas iguais a prazo, tanto no preço como em número de parcelas, prevalecerá o lance apresentado em primeiro lugar. § 2º Na hipótese de ofertas distintas a prazo, o leiloeiro indicará a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real; persistindo a dúvida, o leiloeiro consultará o juiz responsável pela hasta, que definirá a oferta mais vantajosa para a execução. Art. 20. Findo o repasse previsto nos arts. 15 e 16, estará encerrada a hasta pública, não se admitindo mais lance algum. Art. 21. Ocorrendo arrematação, será lavrado o respectivo auto, que será juntado ao processo após assinado digitalmente pelo juiz e pelo leiloeiro. Parágrafo único. Fica dispensada a assinatura do arrematante no auto por se tratar de arrematação realizada por meio eletrônico. Art. 22. O leiloeiro enviará ao arrematante, por correio eletrônico, o boleto bancário para pagamento imediato do preço da arrematação, bem como informará os dados bancários para transferência eletrônica disponível (TED) da comissão do leiloeiro, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Art. 23. A realização tempestiva do pagamento deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos comprobatórios para o endereço eletrônico do leiloeiro, que a reencaminhará ao Juízo da execução. Art. 24. A não-realização dos depósitos do preço da arrematação e da comissão do leiloeiro, no prazo legal, deverá ser comunicada imediatamente pelo leiloeiro ao Juízo da execução, informando-lhe, ainda, os lances subsequentes ao do licitante inadimplente, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. Art. 25. Ressalvada as hipóteses do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, bem como da comissão devida ao leiloeiro. Art. 26. Não será devida a comissão ao leiloeiro quando não houver licitante e nas hipóteses de invalidade e ineficácia (CPC, art. 903, I e II), bem como nos casos de desistência de que trata o art. 503, § 5º, do CPC. Art. 27. Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 903, § 5º, do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor da comissão corrigido pela taxa Selic, no prazo de 48 horas após o recebimento da comunicação do Juízo da execução. Art. 28. Na hipótese de acordo ou remição da dívida após a inclusão do bem penhorado em hasta, mas antes de seu encerramento, o executado responde pela comissão do leiloeiro em quantia equivalente a 5% sobre o preço mínimo fixado para a alienação. Art. 29. Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Art. 30. Por analogia, a isenção prevista no artigo anterior também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, que ficam livres de débitos de IPVA, multas e taxas administrativas, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de modo que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, TST ReeNec RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). Art. 31. Os participantes das hastas públicas promovidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em especial os arrematantes, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame e de eventuais ônus reais, cabendo-lhes realizar por meios próprios pesquisas para obter informações sobre dívidas que onerem os bens penhorados. Art. 32. Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem, a exemplo de débitos condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme disposto no art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Se o preço não bastar à satisfação do crédito trabalhista e de outros créditos preferenciais, na forma da lei, os débitos de natureza propter rem ficarão a cargo do arrematante. Art. 33. Conforme art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz e pelo arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. Art. 34. O prazo para embargos à arrematação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de intimação. Art. 35. O leiloeiro, ou quem por ele designado, está autorizado a constatar a situação do bem penhorado, a fotografá-lo e a exibir as fotografias e outras informações que entender relevantes em seu sítio eletrônico na internet, para conhecimento dos interessados em participar da hasta pública. Parágrafo único. O leiloeiro está autorizado a solicitar certidões, em caráter de urgência, a órgãos de trânsito, cartórios extrajudiciais, prefeituras e demais órgãos públicos em que são registradas informações sobre bens, para aperfeiçoar a identificação de bens a serem leiloados e para verificação de existência de dívidas a onerá-los. Art. 36. Fica assegurado ao leiloeiro, assim como a seu preposto devidamente identificado, amplo acesso aos bens que estiverem sob a posse ou guarda do executado ou de terceiro depositário, das 8h às 18h dos dias úteis, no interregno compreendido entre o dia da publicação do edital e abertura da hasta pública. § 1º O leiloeiro ou seu preposto poderá acompanhar qualquer pessoa interessada na arrematação, para vistoriar ou examinar o bem penhorado, podendo fazer anotações e tirar fotografias. § 2º É vedado ao executado ou ao depositário criar embaraços à vistoria do bem sob sua posse ou guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC. § 3º Em caso de embaraço à vistoria, o leiloeiro poderá solicitar ordem judicial ao Juízo da execução. Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TRT 15ª Região e as ocorrências durante a realização da hasta pública serão dirimidas pelo Juiz Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos. Art. 38. A publicação deste edital supre eventual insucesso das intimações das partes, dos respectivos advogados e de terceiros, bem como de cônjuges e companheiros, se houver em cada caso. São José dos Campos, 22 de maio de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos Intimado(s) / Citado(s) - NETSERV SERVICO ESPECIALIZADO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alessandro Mendes Teixeira e outros x Arnaldo Braz e outros

ID: 276036207

Tribunal: TRT15 Órgão: DIVEX - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0044000-44.2007.5.15.0084

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MENDES TEIXEIRA ALESSANDRO PALMA ANA PAULA DE SOUZA ANA PAULA LOPES VIEIRA ANDREIA CRISTINA MONTEIRO ANGELICA APARECIDA ROSSI ARIELSON TOME PINTO ASAP INCORPORADORA E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA CARLOS EDUARDO SANTANA CLEBER ADALBERTO DA SILVA CYNTHIA CHAZIN MORGENSZTERN DALCY FERNANDES ALVARENGA PEREIRA DALVA HELENA CORREA DA SILVA DANIELLE COELHO DE ALMEIDA DIVINA DAS DORES FERREIRA EDISON CANANEA DOS SANTOS JUNIOR FABIO MARTINS DA SILVA FATIMA MARIA BEZERRA FERNANDO RIBEIRO DE SOUZA FLAVIA ROBERTA DO AMARAL MENDES GENILSON GOMES DOS SANTOS GISELE PEREIRA HIPPER IMOVEIS LTDA IRACEMA AQATA SANTOS AMORIM IVAN DE SOUZA SANTOS JOICE APARECIDA BERNARDES NOGUEIRA ROSA JULIANA SILVA DE MORAES KATIA SIMONE PIRES LACERDA LUCAS BARRICHELO CUNHA LUCAS DIEGO PISCIOTTA LUCIA APOLINARIO DINIZ LUCIMAR EUGENIA BARBOSA LUIZ GUSTAVO SANTOS TIMOTEO MARIA CAROLINA DELLA TORRE TOLEDO BARROS MARIA DE FATIMA FONSECA GOMES MAURO CESAR DA SILVA MILLENE APARECIDA SILVA PRISCILA FERNANDES DE ALMEIDA RAQUEL GOUVEIA RODRIGUES REGIANE PEREIRA FRANCISCO MARQUES RENAN DA MOTTA SOARES RAMOS RENATA DAS NEVES CARNEIRO RICHELLY TAYLA LIPPI DO PRADO SANDRA REGINA LOPES DA COSTA SIRLENE RODRIGUES DA SILVA SUSANA POMPEO TAIS CRISTINA ALVES SILVEIRA THAMIRIS DE GODOY DO PRADO VALDINA MORENO DE SOUZA WALLACE FLORENCIO GOMES

Polo Passivo:

ARNALDO BRAZ ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AS PESSOAS COM CANCER - ABRAPEC BENEDITO ALVES PEREIRA RODRIGUES NETO DIRCE RUIZ BRAZ G.A.P.C GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CANCER JOANA SEMPRE BOM BRAZ MARCO ROGERIO BRAZ MAURICIO RUIZ BRAZ WALDEMAR BRAZ

Edital

Advogados:

NATAN DIAS SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR RAMOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR AGOSTINHO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDUARTE SIQUEIRA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT OROFINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEMOS CALO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLY RIBEIRO MAGALHAES REIS ALBOK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAYNE MACEDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FUMIO MUTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE CRISTIANE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIELIO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CECILIA HELENA RIBEIRO RODELA VIVIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABADIO PEREIRA MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLINDO MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDDA REGINA SOARES DE GOUVEA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA LINDOSO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNE GUIZELINI GRILLO CAMPOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA RIOS DE SOUZA MASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO GUSTAVO DE FREITAS ADRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA LUDMILLA DA SILVA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BARRICHELO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LIMA AMADOR LOYOLLA ELYSEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO DE BARROS CORREIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO PIRES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MORGADO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA SILVA NEHRASIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL RICARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL JOSE ORRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CIBELLE LEMOS GUIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FRIGGI VANTINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARCIA XAVIER RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA FERREIRA DOS SANTOS MARTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA CAMARGO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO SILVIO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA NIGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO ALENCAR TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: 0044000-44.2007.5.15.0084 : DIVINA DAS DORES FERREIRA E OUTROS (45) : G.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVEX - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: 0044000-44.2007.5.15.0084 : DIVINA DAS DORES FERREIRA E OUTROS (45) : G.A.P.C GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CANCER E OUTROS (8) EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO - HASTA PÚBLICA Nº 02/2025 CIRCUNSCRIÇÃO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LUCAS CILLI HORTA, Juiz do Trabalho Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos, FAZ SABER, na forma da lei e nos termos do Provimento GP-CR 4/2019, alterado pelos Provimentos GP-CR 5/2023 e 2/2020 do Eg. TRT da 15ª Região, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que a hasta pública nº 2/2025 será aberta para lances a partir do dia 22 de maio de 2025 e encerrada no dia 24 de junho de 2025, a partir das 09:00 horas. A hasta será realizada na modalidade exclusivamente ELETRÔNICA por meio do sítio http://www.confiancaleiloes.com.br pela leiloeira MARILAINE BORGES DE PAULA, JUCESP nº 601, pelo qual serão levados a venda os bens penhorados pelas Varas do Trabalho, Assessorias e Divisão de Execução desta Circunscrição a seguir relacionados: Lote 1: Processo 0053300-33.2005.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 1.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38652 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno urbano no loteamento JARDIM ALTOS DE SANT’ANNA, no bairro Pedregulho ou Córrego Seco, designado pelo lote nº 71 da quadra 03, medindo dez metros de frente para a Avenida Um; do lado direito, de quem da avenida olha para o terreno, confronta com o lote nº 72 na extensão de vinte e cinco metros, do lado esquerdo confronta com o lote nº 70 na extensão de vinte e cinco metros, e nos fundos confronta com o lote nº 46 na extensão de dez metros, encerrando a área de 250,00 metros quadrados. Cadastro Municipal: 44114-63-09-0102-00000. Proprietário: MARCELO TAMBURO AMARAL CPF: 121.829.968-18 SIMONE APARECIDA ALVES BENITEZ AMARAL CPF: 159.628.348-36 Localização: AVENIDA ELMIRA MARTINS MOREIRA Bairro: JARDIM ALTOS DE SANT´ANNA Cidade: JACAREI UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.035.412,03 (Um milhão, trinta e cinco mil e quatrocentos e doze reais e três centavos) Valor Lance Mínimo (50%): R$517.706,01 (Quinhentos e dezessete mil, setecentos e seis reais e um centavo) Lote 2: Processo 0009800-32.2005.5.15.0132 - EXE4 - São José dos Campos 2.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 4821 - 1º Cartório - PARAIBUNA/SP Descrição: Um terreno, sem benfeitorias, constituído pelo Lote 12 da Quadra E, do Loteamento denominado VILLAGE PARAIBUNA, situado nos Bairros do Rio Claro, Mirandão, Grama e Comércio, deste município e Comarca, o qual lote tem a área de 1.954,82 m2e assim descreve: Medindo 23,00m de frente em curva, confrontando com a Rua 03 de sua situação, 61,50m do lado direito de quem do lote olha para a rua, confrontado com o lote 13; 61,50m do lado esquerdo, confrontando com o lote 12; e 40,57m nos fundos em curva, confrontando com a área verde 4. Cadastro Municipal: 4375. Trata-se de terreno situado em condomínio fechado, muito bem estruturado, denominado Village Parahybuna. O condomínio tem portaria voltada para a via marginal da Rodovia dos Tamoios, na altura do km 45. O lote, com 1.954,82m², fica na parte mais alta do loteamento e tem declive no sentido da esquerda para a direita e da frente para os fundos. Ônus/Observação: Av. 01 - RESTRIÇÕES - Procede-se a esta averbação para constar que do Registro R.08 da Matrícula 4.296 Registro do Loteamento constam RESTRIÇÕES com relação a ocupação e construção no imóvel objeto desta matrícula, que são: a) É de responsabilidade e obrigatoriedade do adquirente do lote a implantação do sistema individual de tratamento e disposição dos esgotos sanitários gerados, constituído de tanque séptico, filtro anaeróbio e sumidouro, conforme as normas NBR 7.229/93 e NBR13.969/97 da ABNT, cujo projeto deverá ser fornecido pelo empreendedor loteador; b) A taxa máxima de ocupação do lote é de 50,00% (cinquenta por cento);c) Em cada lote residencial somente poderá ser edificada uma unidade; d) As construções a serem realizadas nos lotes de terreno, observarão a Lei Municipal vigente; e) Todas as construções deverão obedecer recuo mínimo de 5,00 metros na área frontal e 2,00 metros nas laterais; f) Não será permitido o desdobro ou fracionamento de nenhum lote de terreno; g) Não será permitido a cerca de arame farpado; e h) A parte frontal do lote deverá ser livre, não permitindo o muro ou, qualquer outro obstáculo. R. 03 - Hipoteca em favor de Genésio Rocha Stabile e esposa Maria da Graça Reno Stabile. Quanto ao ônus registrado ao R.03, registra-se a decisão já proferida sob Id 0bd3241, in verbis: "[…] Fl. 197 - Determinação de penhora; Fl. 214/215 - Auto de Penhora; Fl. 228 - Determinação de ciência da penhora à ex-cônjuge do executado e credor hipotecário e esposa; Fls. 238/260 - Manifestação do credor hipotecário alegando ter recebido o imóvel em pagamento de dívida e requerendo a liberação do bem. Decisão: Indefiro o requerimento do credor hipotecário, pois o registro de hipoteca não corresponde ao recebimento de imóvel em pagamento de dívida, e a transferência de propriedade diretamente ao credor hipotecário é vedada pelo Código Civil, visto que proíbe cláusula que autorize o credor hipotecário a ficar com o objeto da garantia, nos termos do art.1428 e determina que o bem dado em garantia seja expropriado em regular processo de execução. […]Possui débito com o Condomínio Village Parahybuna no valor de R$54.588,99 até 30/06 /2020. Conforme despacho de 15/9/2023 id b58fd96: "Nos termos do disposto nos artigos 1.430 do Código Civil e 908, § 1º do Código de Processo Civil, por força da aquisição originária da coisa, o imóvel fica livre e desembaraçado de débitos condominiais anteriores à arrematação, os quais se mantém exigíveis apenas em face do executado, antigo proprietário." Av. 8 - Penhora posterior de 50% do imóvel processo nº 6219820068260418 - Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Av. 10 - RETIFICAÇÃO - Por mandado de retificação de averbação de penhora expedido em 06/07/2021, pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paraibuna, extraído dos autos do processo nº 0000621-97.2006.8.26.0418, foi determinada a presente averbação para constar que o número do processo de execução originário da penhora objeto da AV. 08/4.821 é 0000621-97.2006.8.26.0418, e não como do título que ensejou o referido ato constou. Av. 11 - penhora 50% do imóvel desta matrícula, processo nº 00006201520068260418, do Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Av. 12 - penhora 50% processo 622-82.2006.8.26.0418 Ofício Judicial da Comarca de Paraibuna. Proprietário: JOSE MAURICIO DE CAMARGO CPF: 787.415.998-53 Localização: LOTE Número: 12, Bairro: Condomínio Village Parahybuna, Complemento: quadra E, Cidade: PARAIBUNA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$272.620,00 (Duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e vinte reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$163.572,00 (Cento e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais) Anexo(s) do bem: Auto de reavaliação 2025 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25964 Lote 3: Processo 0128300-44.2004.5.15.0083 - EXE4 - São José dos Campos 3.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 132271 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: UM PRÉDIO RESIDENCIAL, situado na Rua Carvalho de Araújo, n. 3O3, desta cidade, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com seu respectivo terreno, com a área de 450,00 metros quadrados, medindo 18,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 25,00 metros da frente aos fundos, em ambos os lados, divisando pela frente com a Rua de sua situação; divisando por um lado com a Rua. P. Pedro II, com a qual faz esquina; por outro lado e fundos com José Miragaia Ferri. Imóvel em estado mediano de conservação, conforme auto de reavaliação Documento_b28ddee) -e05196e. Ônus/Observação: R. 07 Em 02 de abril de 2001 - HIPOTECA - Pela Cédula de Crédito Comercial registrada sob nº 9.083, no livro 03-Aux., deste Cartório, LUCY DRUMOND ORTIZ MELLO, já qualificada, hipotecou o imóvel desta matrícula em HIPOTECA CEDULAR DE PRIMEIRO GRAU, ao BANCO DO BRASIL S/A., inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília-DF, por sua agência nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/4756-29, para garantia da dívida contraída pela firma ACADEMIA DE GINÁSTICA ESPAÇO FÍSICO S/C. LTDA., com sede nesta cidade, na Rua Carvalho de Araújo, nº 303, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.207.760/0001-25, dívida essa no valor de R$ 28.874,65, com vencimento em 15/03/2006. Reside no imóvel o sr. Gustavo Ortiz de Mello, o qual declarou que reside no térreo e aluga a parte superior do sobrado. Proprietário: Espólio de LUCY DRUMOND ORTIZ MELLO CPF: 019.698.098-41 Localização: Rua Carvalho de Araújo Número: 303 Bairro: VILA MARIA Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12209-390. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$625.000,00 (Seiscentos e vinte e cinco mil reais) Lote 4: Processo 0122500-13.2007.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São Sebastião 4.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 286407 - 11º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Imóvel medindo 7,00m de frente, por 20,00m da frente aos fundos, de ambos os lados, tendo nos fundos a largura de 7,00m, encerrando a área de 140,00m², confrontando pelo lado direito de quem da via pública olha para o imóvel, com o lote 17, pelo lado esquerdo, seguindo a mesma orientação, com o lote 15 e, pelos fundos, com parte dos lotes 11 e 10. Há 80m² de área construída. Ônus/Observação: Imóvel desocupado. O preço mínimo será de R$195.480,00 (cento e noventa a cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondente a 90% da avaliação. Proprietário: GEOGEMAR ALVES PAIVA CPF: 813.250.298-15 Localização: Rua Hiran de Lima Pereira Número: 116 Bairro: Capela do Socorro Complemento: Jardim Toca Cidade: SÃO PAULO UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$217.200,00 (Duzentos e dezessete mil e duzentos reais) Valor Lance Mínimo (90%): R$195.480,00 (Cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e oitenta reais). Anexo(s) do bem: Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25940 Fachada do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25941Cadastro Prefeiturahttps://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25942 Lote 5: Processo 0066900-24.2005.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 5.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 21279 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno, situado na Rua Tiradentes, 439, Centro, Jacareí/SP, medindo dez metros e quinze centímetros para a rua Tiradentes, por trinta e cinco metros da frente aos fundos, onde a largura é de onze metros e noventa centímetros, mais ou menos, confinando do lado esquerdo, de quem da rua olha para o imóvel, com a casa número 429 e do lado direito com a casa número 449. Cadastro Fiscal: 44132-42-53-0212-00-000. Área do Terreno: 355,00 metros quadrados. Edificação: sobre o terreno há uma casa que, segundo consta dos cadastros da Prefeitura Municipal de Jacareí, possui área construída de 275,87 metros quadrados. Casa de dois pavimentos, cujo andar inferior fica abaixo do nível da rua. No lado direito do terreno existe uma coberta, porém aberta apresentando acabamento de padrão simples e em regular estado de conservação. Proprietário: NEUSA MARIA GONCALVES MORAIS CPF: 156.440.908-25 e AFONSO PRADO MORAES CPF: 319.298.428-72 Localização: Rua Tiradentes Número: 439 Bairro: Centro Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$740.000,00 (Setecentos e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) Lote 6: Processo 0137100-24.2004.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 6.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 8873 - 14º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Imóvel: Rua Itagiba 282, parte do lote 15 da quadra D-1 na Saúde – 21º Subdistrito. Uma casa e respectivo terreno, medindo 6,00ms da frente por 18,75, da frente aos fundos, de ambos os lados, de forma retangular, com a mesma medida da frente nos fundos, encerrando a área de 112,50m², confrontando do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel, com terreno de João Martini ou sucessores, onde se localiza o prédio nº 300 da Rua Itagiba, nos fundos com propriedade do mesmo João Martini ou sucessores e do lado direito com quem de direito, apresentando-se o sobrado com a área de construção aproximadamente de 92,00 m². Contribuinte: 46.124.0046. Proprietário: ROBERTO OSCAR MARTINI CPF: 434.158.818-49 Localização: Rua Itagiba Número: 282 Bairro: Saúde Complemento: Parte do lote 15, quando D-1, 21º Subdistrito Cidade: SAO PAULO UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$800.000,00 (Oitocentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) Lote 7: Processo 0044000-44.2007.5.15.0084 - DIVEX - São José dos Campos 7.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 119884 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 122, localizado no 12º pavimento do Condomínio Edifício Manuel de Falla, situado não Rua Diana nº 898, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 65,00m quadrados, a área de uso comum de 65,69 metros quadrados, e a área total de 130,69 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 2,147478%, cabendo-lhe 02 (duas) vagas na garagem coletiva, localizadas no subsolos do edifício, para estacionamento de 02 (dois) veículos de passeio (automóveis), com auxílio de manobrista e em locais indeterminados. Cadastro municipal 022.080.0320-6. Ônus/Observação: Há inquilinos no imóvel: Vanessa Barbosa Tidon e Marco Antonio da Costa. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana, Número: 898, Bairro: Perdizes, Complemento: Condomínio Edifício Manuel de Falla, Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$880.000,00 (Oitocentos e oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 528.000,00 (quinhentos e vinte e oito mil reais) 7.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 124045 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Conjunto nº 51, localizado no 5º pavimento do Edifício Centro Empresarial Palma, situado na Rua Diana, nº 89, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 30,40m² quadrados, a área de uso comum de 30,65m2, área de garagem de 8,40m² (01 vaga), a área total de 69,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 1,378%, cabendo-lhe o direito de uso de 01(uma) vaga na garagem coletiva, localizada nos subsolos e térreo do edifício, para estacionamento de 01(um) veículo de passeio (automóvel), com auxílio de manobrista, em local indeterminado. Ônus/Observação: Há empresas inquilinas no imóvel: ASAP Incorporadora e Administração de Bens Ltda (atual denominação de MP Ferreira Construtora - ME) e ASAP Serviços de Construção Civil Ltda. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana Número: 89 Bairro: Perdizes Complemento: conjunto 51 Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 7.3 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: Matrícula: 124046 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Conjunto nº 52, localizado no 5º pavimento do Edifício Centro Empresarial Palma, situado na Rua Diana nº 89, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 30,40m², a área de uso comum de 30,65m², área de garagem de 8,40m² (01 vaga), a área total de 69,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno de 1,378%, cabendo-lhe o direito de uso de 01 (uma) vaga na garagem coletiva, localizada nos subsolos e térreo do edifício, para estacionamento de 01 (um) veículo de passeio (automóvel), com auxílio de manobrista, em local indeterminado. Ônus/Observação: O imóvel está ocupado pela locatária Juliana Andrade Felgueiras Fernandes. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Rua Diana Número: 89 Bairro: Perdizes Complemento: conjunto 52 Cidade: SAO PAULO UF: SP CEP: 05019-000 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) 7.4 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 83974 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 62, localizado no 6º andar do Edifício Marquez de Herval, situado na Praça Irmãos Karman nº 111, no 19º Subdistrito - Perdizes, com área útil de 114,84m² e a área comum de 65,65m², totalizando a área construída de 180,49m², correspondendo-lhe no terreno e demais partes comuns, a fração ideal de 0,613%, cabendo-lhe o direito ao uso de dois espaços para estacionamento na garagem do edifício, sem local ou denominação específicos, sujeitos à utilização de manobrista, cujas áreas já foram incluídas nas áreas comuns do prédio. Número do contribuinte Prefeitura de São Paulo: 012.112.0185-6. Ônus/Observação: Imóvel ocupado pela locatária Cynthia Chazin Morgensztern. Proprietário: MARCO ROGERIO BRAZ CPF: 261.604.458-71 Localização: Praça Irmãos Karman Número: 111 Bairro: Perdizes Complemento: apartamento 62 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 01252-900. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) 7.5 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 52850 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 34, localizado no 3º andar do Edifício Jarandi, situado na Rua Monte Alegre nº 1.179, no 19º Subdistrito - Perdizes, contendo área útil de 98,96m², e a área comum de 25,49m², encerrando a área total de 124,45m², correspondendo-lhe a fração ideal no terreno e nas coisas comuns do condomínio de 1,7095%. Contribuinte Prefeitura de São Paulo: 021.074.0041-5. Ônus/Observação: Há inquilino no imóvel. Proprietário: MAURICIO RUIZ BRAZ CPF: 252.942.628-78 Localização: Rua Monte Alegre Número: 1179 Bairro: Perdizes Complemento: apartamento 34 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 05014-001. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$900.000,00 (Novecentos mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) 7.6 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 93322 - 2º Cartório - SÃO PAULO/SP Descrição: Apartamento nº 117, localizado no 11º andar do Edifício Campos Elíseos, situado na Alameda Ribeiro da Silva nº 811, no 11º Subdistrito - Santa Cecília, contendo a área privativa de 49,00m², a área comum de 41,005m², já incluído o direito ao uso de 01 (uma) vaga na garagem coletiva do edifício, perfazendo a área total de 90,005m², correspondendo-lhe a fração ideal de 1,0644% no terreno do edifício. Cadastro Municipal: 008.012.0161-6. Ônus/Observação: Reside no imóvel a comodatária Ada de Souza Mendes. Penhoras anteriores averbadas na matrícula: Av. 8 - 67ª VT SP - processo 491/2011; Av. 11 - 9ª VT SP - processo 720/2011; Av. 12 - 12ª VT SP - processo 575/2011; Av. 17 - 54ª VT SP - processo 2799/2013. Proprietário: MAURICIO RUIZ BRAZ CPF: 252.942.628-78 Localização: Alameda Ribeiro da Silva Número: 811 Bairro: Santa Cecília Complemento: apartamento 117 Cidade: SÃO PAULO UF: SP CEP: 01217-010. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) Lote 8: Processo 0001074-59.2011.5.15.0132 - DIVEX - São José dos Campos 8.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 154144 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: O APARTAMENTO n.03, Tipo 1, localizado no pavimento térreo ou 1º pavimento do bloco A, denominado EDIFÍCIO SABIÁ, integrante do empreendimento RESIDENCIAL ALAMEDA DOS PÁSSAROS", situado na Rua Haiti, nº 331, Jardim América, desta cidade, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de São José dos Campos, contendo a área privativa de 55,09 metros quadrados, área de uso comum de 52,06 metros quadrados, área de estacionamento de 11,04 metros quadrados, correspondente a vaga n.85, localizada no térreo, encerrando a área de 118,19 metros quadrados, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,73529% equivalente a 59,226359 metros quadrados. Apartamento localizado no andar térreo, cuja divisão interna é sala, cozinha, banheiro, área de serviço, um quarto e uma suíte. Ônus/Observação: Apartamento em razoável estado de conservação. Ocupação: reside no imóvel José Carlos Rodrigues de Moura Júnior, irmão da executada Patricia Mara Martins Rodrigues de Moura, o qual disse ocupar o imóvel a título de comodato, conforme auto de reavaliação lavrado em 21/11/2022 (Id 888f840). Proprietário: PATRICIA MARA MARTINS RODRIGUES DE MOURA CPF: 199.104.658-84 Localização: Rua Haiti Número: 331 Bairro: Jd. América Complemento: Apartamento 3, Bloco A Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12235-070. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (60%): R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Lote 9: Processo 0178700-93.2002.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 9.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 64532 - 1º Cartório - RIBEIRÃO PRETO/SP Descrição: Um prédio residencial, situado nesta cidade, na Rua Anália Franco nº 688, com seu respectivo terreno que mede 9,00 metros de frente, por 18,00 metros da frente aos fundos, com a área de 162,00 metros quadrados, constituído de parte dos lotes 01 e 02, da quadra 02 da Vila Jardim Guanabara, confrontando de um lado com o restante dos lotes 01 e 02, do outro lado com o lote 06 e fundos com o lote 03, localizados entre as ruas Euclides da Cunha e Franco da Rocha. Cadastrado na Prefeitura Municipal local sob o nº 63.984. Ônus/Observação: Id. ca602df - O imóvel é ocupado pela usufrutuária do imóvel, Sra. Thereza Pinghera Gomes de Lima, idosa de 94 anos, que reside sozinha no imóvel. Proprietário: JOSE RODRIGUES VIEIRA FILHO CPF: 208.606.848-49 Localização: Rua Anália Franco Número: 688 Bairro: Vila Virgínia Complemento: e 690 Cidade: RIBEIRÃO PRETO UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$90.000,00 (Noventa mil reais) Anexo(s) do bem: Cadastro do imóvel na Prefeitura de Ribeirão Preto https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25920 Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25921. Lote 10: Processo 0010723-83.2018.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 10.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 3100 - 1º Cartório - SANTA BRANCA/SP Descrição: Casa e respectivo terreno, situado no centro da cidade de Santa Branca, com frente para as Ruas Alfredo de Lima, 51 e Independência, 279. O local é a sede do Esporte Clube Santa Branca. No local existe uma edificação, cuja construção de padrão médio é bastante antiga e está em regular estado de conservação, na parte externa. A parte interna necessita de conservação. Conforme o cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal de Santa Branca, o imóvel indicado acima possui um terreno com uma área de 1.136,00m² e apresenta uma construção com uma área de 578,27 m². Ônus/Observação: As atividades sociais do clube estão paralisadas. Proprietário: SANTA BRANCA ESPORTE CLUBE CNPJ: 48.404.875/0001-85 Localização: Rua Alfredo de Lima Número: 51 Bairro: Centro Cidade: SANTA BRANCA UF: SP CEP: 12380-000. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$2.950.000,00 (Dois milhões, novecentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$1.475.000,00 (Um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: Fostos do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25558 Cadastro do imóvel na Prefeitura Municipal de Santa Branca https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25559 Lote 11: Processo 0011023-18.2015.5.15.0084 - EXE4 - São José dos Campos 11.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 138349 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: UM TERRENO, sem benfeitorias, constituído pelo lote nº 08 e por parte do lote 09, da quadra E, situado com frente para a Rua Iguaçu, do loteamento denominado VILA SÃO BENTO ...encerrando uma área de 799,36 metros quadrados. Benfeitorias: Há um escritório com forro, sem laje; piso tipo ardósia, dois banheiros e cozinha, medindo aproximadamente 60m². Há um depósito de alvenaria com aproximadamente 40m². Há um galpão medindo aproximadamente 20x8 e um abrigo desmontável com estrutura metálica e telha de fibrocimento medindo aproximadamente 60m². Na parte frontal térrea funciona um bar, de propriedade da coproprietária Joaquina Maria dos Santos Sampaio. Sobre o terreno há benfeitorias correspondentes aos 314m² de área construída registrados no cadastro imobiliário municipal, distribuídos da seguinte forma: um galpão de aproximadamente 160m², um escritório com dois banheiros e cozinha medindo aproximadamente 60m², um depósito de aproximadamente 40m² e mais os abrigos desmontáveis. Atual inscrição imobiliária nº 45.0084.0020.0000. Ônus/Observação: Imóvel ocupado pela locatária ASAF Terraplanagem e Construções. Proprietário: JUNBAR CONSTRUCOES & MANUTENÇÃO LTDA CNPJ: 49.796.394/0001-25 Localização: RUA GAUÇUI Número: 152 Bairro: VILA SÃO BENTO Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$847.000,00 (Oitocentos e quarenta e sete mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$423.500,00 (Quatrocentos e vinte e três mil e quinhentos reais) Anexo(s) do bem: FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25956 Lote 12: Processo 0012500-33.2001.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 12.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47132 - 1º Cartório - JUIZ DE FORA/MG Descrição: Parte Ideal 25% uma casa e respectivo terreno que mede 10,00m de frente para a Rua Conceição Sapatieri Zavon; 43,20m de um lado, confrontando com Artemário Medeiros da Silva; 43,20 do outro, confrontando com Gedion de Oliveira; 10 metros de frente para a Rua Gônego Maria de Assunção. Ônus/Observação: 50% do imóvel encontra-se gravado com cláusula de usufruto vitalício em favor de Dercy Rezende, conforme R.05 da matrícula supracitada. Proprietário: ALCI RAYMUNDO DE REZENDE CPF: 493.939.526-04 Localização: Rua Conceição Sapatieri Zavon Número: 471 Bairro: Santa Luzia Complemento: casa do tipo residencial Cidade: JUIZ DE FORA UF: MG. Percentual da Penhora: 25,00% Valor Total Penhorado: R$70.000,00 (Setenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$35.000,00 (Trinta e cinco mil reais) Lote 13: Processo 0012019-36.2015.5.15.0045 - EXE4 - São José dos Campos 13.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 47040 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: Um TERRENO CONSTITUÍDO PELO LOTE Nº 17, DA QUADRA 6-B, DO LOTEAMENTO CIDADE VISTA VERDE, COM FRENTE DE 9,00 M; 25,00 M DA FRENTE AOS FUNDOS PELO LADO DIREITO, DIVISANDO COM O LOTE Nº 18; 25,00M DO LADO ESQUERDO DIVISANDO COM O LOTE Nº 42, TODOS DA MESMA QUADRA, ENCERRANDO UMA ÁREA DE 225,00 M². Trata-se de imóvel assobradado, com garagem, sala, escritório, cozinha, banheiro e área com churrasqueira, no térreo e 2 suítes, 1 banheiro, 2 quartos e área de lavanderia, no piso superior, conforme fotos. Ônus/Observação: Nos termos do Id e6c3b23, deve ser reservado ao cônjuge EDILON FONTOURA DA SILVA, CPF: 015.193.807-55, metade do produto da respectiva alienação. O imóvel está locado para Robson Balbino de Almeida. Proprietário: JEANE DO NASCIMENTO FONTOURA CPF: 214.024.798-16 Localização: Rua Cidade de Montevideo Número: 484 Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$690.000,00 (Seiscentos e noventa mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25965 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25966 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25967 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25968 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25969 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25970 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25971 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25972 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25973 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25974 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25975 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25976 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25977 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25978 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25979 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25980 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25981 FOTOS DO IMÓVEL https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25982 Lote 14: Processo 0122500-13.2008.5.15.0045 - DIVEX - São José dos Campos 14.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 95842 - 1º Cartório - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP Descrição: Um lote de terreno, sem benfeitorias, sob o n.106, sito na Rua Quatro, do loteamento denominado "Jardim do Lago", localizado no Bairro do Putim, deste município, comarca e circunscrição imobiliária de São José dos Campos, com área de 1.290,00 metros quadrados, medindo 30,00 metros de frente para a rua de sua situação; 30,00 metros nos fundos, onde confronta com o lote de n.93; 46,00 metros de frente aos fundos, do lado direito, no sentido de quem do imóvel defrontar a via pública, com o lote n. 105, e, 34,00 metros do lado esquerdo, no mesmo sentido, com a Rua 3, com a qual faz esquina, sendo que na confluência das Ruas 3 e 4, em curva mede 8,00 metros. Inscrição imobiliária 71.999.139.00.1. Ônus/Observação: 1) No imóvel encontra-se construída uma casa bem simples, de alvenaria, composta de 2 quartos, sala, cozinha e banheiro, com diversas rachaduras na construção, reboco irregular e/ou ausente por todo o imóvel, aspecto geral bastante prejudicado para fins de valor econômico, em razão do material utilizado na construção e do decurso do tempo desde a construção. 2) Será objeto de alienação a área remanescente do imóvel pertencente aos executados (294,50m2), considerando o fracionamento da área original constante da matrícula (1.290m2), que resultou nos imóveis de matrículas 111.889 (409,02m2), 112.189 (265,24m2) e 137.611 (321,24m2), de propriedade de terceiros, conforme despacho Id.5324a9e. 3) Despacho id b21ec85: Considerando a dificuldade de alienação judicial do imóvel de matrícula 95.842 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos, já que não houve licitantes nas três vezes em que foi levado a leilão, determino a redução do preço mínimo para o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação. Proprietário: MAURO DOS SANTOS ANDRADE CPF: 025.970.768-65 NEUSA CARDOSO DE MIRANDA ANDRADE CPF: 040.907.548-52 Localização: Rua Visconde de São Lourenço Número: 50 Bairro: Jardim do Lago Complemento: casa Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP CEP: 12228-030. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais) Lote 15: Processo 0010376-42.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 15.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 49146 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Apartamento 21, 2º andar do bloco I, do CONDOMÍNIO MARTIM DE SÁ RESIDENCE, situado na Rua Analândia, nº 170, no Loteamento Vila Balneária Santa Martha, Bairro Martim de Sá, Caraguatatuba/SP, contendo as seguintes áreas: útil de 58,10m², comum de 14,8052m², total de 72,9052m², e fração ideal no terreno de 28,41913m², ou 1,83824%, cabendo a este apartamento o direito de uso de uma vaga para estacionamento de veículo de porte médio coberta sob nº 21. Ônus/Observação: Av. 4 - arresto (processo originário da carta precatória) Av. 3 - caução Av. 5 - penhora Av. 6, Av. 7, Av. 8 e Av.9 - Indisponibilidades Av. 10 - registro da penhora nesta CP. Proprietário: TATIANA FRANCINI MENDES ROCHA CPF: 271.956.888-01 Localização: Rua Analândia Número: 170 Bairro: Martim de Sá Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) Anexo(s) do bem: Fotografia 1 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18865 Fotografia 2 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/18866 Lote 16: Processo 0010181-55.2024.5.15.0138 - 2ª Vara do Trabalho de Jacareí 16.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FUN0114 - Renavam 1.011.649.877 Descrição: Veículo Marca Ford, Modelo Fiesta SD 1.6LTIA, Cor Preta, Ano de Fabricação/Modelo 2014/2014, Combustível Álcool/Gasolina, Ônus/Observação: O veículo apresenta o seguinte estado de conservação: Lataria: Regular estado. Pintura: Regular estado. Pneus: Regular estado. Bancos: Regular estado. Motor: Em funcionamento Hodômetro: 99.997 Km. Proprietário: JACPRESSERV MANUTENCAO PREDIAL LTDA - ME CNPJ: 03.558.250/0001-30. Removido: Não. Localização: Rua Cincinato Fogaça de Almeida Número: 125 Bairro: Jardim América Cidade: JACAREÍ UF: SP CEP: 12322-080. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$22.000,00 (Vinte e dois mil reais) Anexo(s) do bem: Fotos do veículo https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25930 Lote 17: Processo 0010850-36.2022.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 17.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 237815 - 1º Cartório - São José dos Campos/sp Descrição: Vaga de garagem simples, nº 211, localizada no 01 subsolo, integrante do empreendimento denominado portal do parque, situado na rua penedo, do loteamento parque industrial de são josé dos campos, com a área privativa coberta de 11,040 metros quadrados, área de uso comum de 3,140 metros quadrados, encerrando a área de 14,180 metros quadrados correspondendo-lhe uma fração ideal no terreno de 0,0235748 por cento. Proprietário: RAFAELLA FACCIOLI MICHELIN CPF: 385.738.948-65 Localização: Rua Penedo Número: 300 Bairro: Parque Industrial Complemento: Edifício Portal do Parque Cidade: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS UF: SP. percentual da penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$26.500,00 (Vinte e seis mil e quinhentos reais) Lote 18: Processo 0010518-12.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 18.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 14058 - 1º Cartório - ITANHAÉM/SP Descrição: Terreno situado em Itanhaém, pendente avaliação. O imóvel é um lote de terreno com mata nativa em seu interior. A Projetada Avenida 02 não está aberta nesta quadra e não há acesso ao imóvel. Lote de terreno nº 12, da quadra 6, da Estância Ipanema, município de Itanhaém, medindo 20,00 metros de frente para a projetada Av. 2; e 50,00 metros da frente aos fundos, do lado direito, onde confronta com o lote 11; medindo 50,00 metros da frente aos fundos, do lado esquerdo onde confronta com o lote 13, e tendo nos fundos a largura de 20,00 metros, confinando com uma área reservada, perfazendo uma área de 1.000,00 metros quadrados. Proprietário: ICS - CONSULTORIA, GESTAO E PLANEJAMENTO DE ESTOQUES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA CNPJ: 18.528.918/0001-73 Localização: Projetada Avenida 02, lote 12, quadra 06 Bairro: Estância Ipanema Cidade: ITANHAÉM UF:SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$3.422,35 (Três mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e cinco centavos) Valor Lance Mínimo (50%): R$1.711,17 (Um mil, setecentos e onze reais e dezessete centavos) Lote 19: Processo 0010457-22.2019.5.15.0119 - Vara do Trabalho de Caçapava 19.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 17673 - 1º Cartório - CAÇAPAVA/SP Descrição: Um lote designado pelo nº 08 de Gleba "C", destacado da propriedade agrícola denominada "Fazenda Santa Adelaide", no Bairro da Roseira, neste distrito, município e comarca de Caçapava, confrontando com o lote 10 da Gleba "B", com o lote 09 da Gleba "C", com o Rio Paraíba e com o lote 06 da Gleba "C", lote esse com a área de 4,00 alqueires paulistas, ou seja, 9,68 hectares. Proprietário: EVERALDO FELIPE SERRA CNPJ: 08.591.001/0001-60 Localização: Fazenda Santa Adelaide, Gleba C Número: 08 Bairro: Roseira Cidade: CAÇAPAVA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$640.000,00 (Seiscentos e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$320.000,00 (Trezentos e vinte mil reais) Lote 20: Processo 0011737-60.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 20.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 57325 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Lote 41 da quadra 02, do loteamento GARDENMAR, situado no Bairro Massaguaçu, Caraguatatuba/SP, medindo 20,00m de frente para a Rua B; 15,32m do lado direito, de quem do terreno olha para a Rua B, confrontando com o lote 42; 15,78m do lado esquerdo, confrontando com o lote 40, e 20,00m nos fundos para o lote 10, encerrando área de 311,00m². Constata-se sobre o lote de terreno a edificação de uma casa tipo residencial, de 2 pavimentos, em razoável estado de conservação, contendo 364,02m² de área construída. Proprietário: GERALDO FERREIRA DE SENA CPF: 724.684.836-34 Localização: Rua Anna Zamarzahl Y Carneiro Número: 200 Bairro: Massaguaçu Complemento: casa residencial Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11677-319. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$700.000,00 (Setecentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Anexo(s) do bem: Fachada do imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25557 Lote 21: Processo 0011561-18.2022.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 21.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 37310 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Apartamento nº 07, localizado no pavimento superior do CONDOMÍNIO SANTOS DUMONT, situado à Av. Dr. Altino Arantes, esquina com a Rua Santos Dumont, neste município e comarca de Caraguatatuba/SP, que assim se descreve e confronta: APARTAMENTO 07, área construída de 70,10m², com uma quota ideal no terreno de 39,10m². Confronta-se pela frente com a Rua Santos Dumont, onde tem sua entrada; de um lado com a Rua Dr. Altino Arantes, de outro com o apartamento 13. Ônus/Observação: O imóvel possui 07 coproprietários, consoante R. 05 da matrícula do imóvel. Cada qual possui o quinhão equivalente à fração ideal de 1/7. Proprietário: JORGE APPES CPF: 548.066.668-15 Localização: Rua Santos Dumont Número: 3 Bairro: Centro Complemento: Apto 07 Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$175.000,00 (Cento e setenta e cinco mil reais) 21.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 37311 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Um salão sob o nº 09, localizado no andar térreo do CONDOMÍNIO SANTOS DUMONT, situado à Av. Dr. Altino Arantes, esquina com a Rua Santos Dumont, neste município e comarca de Caraguatatuba/SP, que assim se descreve e confronta: Salão 09, que recebeu o nº 09 da Rua Santos Dumont, por onde tem sua entrada e é constituído por um único salão comercial, com área construída de 30,90m² e uma quota ideal no terreno de 16,20m². Confronta-se pela frente com a Rua Santos Dumont, do lado direito de quem do imóvel olha a rua confina em parte com a escada de acesso ao pavimento superior; do lado esquerdo, também com escada de acesso ao pavimento superior e nos fundos com área de ventilação. Ônus/Observação: Imóvel possui 07 coproprietários, consoante se depreende do R. 04 da matrícula retro, cada qual possuindo igual quinhão correspondente a 1/7 do imóvel. Proprietário: JORGE APPES CPF: 548.066.668-15 Localização: Rua Santos Dumont Número: 09 Bairro: Centro Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$300.000,00 (Trezentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) 21.3 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator, marca VALMET, nº série 9 225.0 110.034 0, em bom estado de conservação e em funcionamento regular. Proprietário: PRISCILA NOGUEIRA APPES GARCIA CPF: 229.158.838-90 Removido: não. Localização: TRAVESSA CEZAR AUGUSTO DE CAMARGO Número: 151 Bairro: JARAGUAZINHO Complemento: Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11675-330. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$80.000,00 (Oitenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$40.000,00 (Quarenta mil reais) Anexo(s) do bem: TRATOR VALMET Nº SÉRIE 9 225 0 110 034 0 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico /download-bem-anexo/25916 21.4 Tipo do Bem: Máquina/Equipamento Descrição: Trator marca VALTRA, modelo 985, nº série 0985 4395535, em bom estado de conservação e em funcionamento regular. Proprietário: PRISCILA NOGUEIRA APPES GARCIA CPF: 229.158.838-90 Removido: Não Localização: RUA JOVINIANO VASCONCELOS Número: 40 Bairro: JARDIM MANARI, Complemento: MARINA JUQUERIQUERÊ, Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$120.000,00 (Cento e vinte mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$60.000,00 (Sessenta mil reais) Anexo(s) do bem: TRATOR VALTRA MODELO 985, NÚMERO SÉRIE 0985 4395535 https://pje.trt15.jus.br/exe-pje /execução/publico/download-bem-anexo/25915 Lote 22: Processo 0000074-23.2012.5.15.0121 - Vara do Trabalho de São Sebastião 22.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 69258 - 1º Cartório - JAMBEIRO/SP Descrição: Lote 13 da quadra P, do loteamento PARQUE MIRANTE DO VALE II, com área de 1.591,15 m², CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ: 44121-53-64-0001-00000. Ônus/Observação: Segundo informações constantes da CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS nº140104 /2025, emitida pela Prefeitura Municipal de Jacareí, NÃO HÁ DÉBITOS junto aos cofres municipais. BENFEITORIAS: Sobre o terreno não há quaisquer benfeitorias o preço mínimo será de R$1.005.762,57 (um milhão, cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Proprietário: MAURICIO MARTHO CPF: 279.530.179-20 Localização: Alameda Cruzeiro do Sul Bairro: Parque Mirante do Vale II Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.436.803,67 (Um milhão, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e três reais e sessenta e sete centavos) Valor Lance Mínimo (70%): R$1.005.762,57 (Um milhão, cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) Anexo(s) do bem: Mapa de localização do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25939 22.2 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 43843 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um lote de terreno sob nº 97 da quadra E, do loteamento denominado Jardim Coleginho, de formato irregular, medindo quinze metros e vinte e sete centímetros, em linha reta, de frente para a Rua E, e vinte e um metros e vinte e um centímetros, em curva, para a confluência da Rua E com a Avenida Marginal; confrontando, de quem da Rua E olha para o terreno, do lado direito, com o lote nº 98, na extensão de vinte e cinco metros; do lado esquerdo, com a Avenida Marginal, com a qual faz esquina, na extensão de treze metros e sessenta e três centímetros, e, nos fundos, com parte do lote nº 96, na extensão de doze metros, encerrando a área de 512,39m². Ônus/Observação: preço mínimo de R$437.810,40 (quatrocentos e trinta e sete mil e oitocentos e dez reais e quarenta centavos) correspondente a 80% da avaliação (R$ 547.263,00 em 30/01/2025- id e7594f4) e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. terreno que está cercado por um muro, porém, não possui nenhuma edificação e está desocupado. Proprietário: L.M APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CNPJ: 01.265.944/0001-53 Localização: Rua Simon Bolivar Número: 97 Bairro: Vila Zezé Complemento: Quadra E Cidade: JACAREÍ UF: SP CEP: 12310-670. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$547.263,00 (Quinhentos e quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e três reais) Valor Lance Mínimo (80%): R$437.810,40 (Quatrocentos e trinta e sete mil, oitocentos e dez reais e quarenta centavos Lote 23: Processo 0137700-84.2000.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 23.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 38209 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Um terreno formado pelos lotes 06 e 07 da quadra 136 da planta do Loteamento Praia do Indaiá, Caraguatatuba. Um terreno formado pelos lotes 06 (seis) e 07 (sete) da quadra nº136 (cento e trinta e seis) da planta do loteamento denominado "PRAIA DO INDAIÁ", situado no perímetro urbano desta cidade e comarca de Caraguatatuba, medindo 26,60m. (vinte e seis metros e sessenta centímetros) de frente para a Avenida Rio de Janeiro; 23,00m. (vinte e três metros) do lado direito de quem do terreno olha para a referida Avenida, onde confronta com a Rua "P"; 23,00m. (vinte e três metros) do lado esquerdo, onde confronta com o lote nº 05 e 26,50m. (vinte e seis metros e cinquenta centímetros) nos fundos, onde faz divisa com os lotes nº 04 e 08, encerrando uma área de 610,70 m². Matrículas 24.280 e 24.286. Ônus/Observação: Consta na Av. 02 da matrícula e foi constatado pelo oficial de Justiça a edificação de uma casa de morada que recebeu o nº 1555, tendo área construída de 264,50m². Pavimento térreo: bar, área de serviço, living, varanda, cozinha, dormitório para empregada com banheiro, despejo, despensa, piscina. Pavimento superior: 03 dormitórios, 02 banheiros, sala, hall, closet, sacada. R. 7 e 8 – hipoteca. Há inquilina no imóvel. O preço mínimo será de R$735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), correspondente a 70% da avaliação e que, em caso de proposta de parcelamento, admitir-se-á no máximo seis parcelas. Para qualquer proposta diversa, quer seja em relação ao percentual de lance mínimo quer seja no tocante ao parcelamento, o Juízo da Vara deverá ser consultado. Localização: Av. Rio de Janeiro Número: 1555 Bairro: INDAIÁ Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP CEP: 11660-670. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais) Valor Lance Mínimo (70%): R$735.000,00 (Setecentos e trinta e cinco mil reais) Anexo(s) do bem: Foto da fachada https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25089 Lote 24: Processo 0010614-84.2022.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 24.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 106825 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Um terreno constituído por parte do lote 105, da quadra G, do loteamento Chácaras Reunidas Ygarapés, com frente para a Rua Engenheiro Flávio da Silva Freitas, encerrando uma área de 400,00 metros quadrados. Segundo consta dos cadastros municipais, o imóvel possui área total de 1.000 metros quadrados. Identificação cadastral: 33241-33-35-0459-0000. Ônus/Observação: Id 51592b5 - Débitos: Segundo informações constantes da CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS nº 619.264/2024, emitida pela Prefeitura Municipal de Jacareí. Despacho Id e656489 - Considerando a existência de coproprietário no imóvel penhorado e não compondo este o polo passivo da demanda, bem assim a fim de trazer efetivo resultado útil ao processo, fica, neste ato, estipulado o importe mínimo para arrematação o percentual de 90% (noventa por cento) sobre o valor da avaliação Proprietário: GIRLEI MOREIRA CNPJ: 14.442.292/0001-27 Localização: Rua Engenheiro Flávio da Silva Freitas Bairro: Ygarapés Cidade: JACAREÍ UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$31.932,00 (Trinta e um mil, novecentos e trinta e dois reais) Valor Lance Mínimo (90%):R$28.738,80 (Vinte e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25922 Lote 25: Processo 0010667-08.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 25.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 6933 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP e Matrícula: 6187 - 1º Cartório - CARAGUATATUBA/SP Descrição: Matrículas 6187 e 6933, do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba. Unificados. Inscrição municipal 03.012.009 e 03.012.01. As duas matrículas que compõem o complexo consubstanciam um imóvel unitário (unidade de fato), tendo sido edificado sobre ele um galpão comercial com mezanino, de médio porte. Ônus/Observação: Embora conste deste cadastro o sr. CARLOS EDUARDO PAIVA SILVA como proprietário, as certidões das matrículas imobiliárias indicam como proprietária a empresa CFW PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS. Proprietário: CFW PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS CNPJ 13.395.404/0001-73 Localização: Rua Antônio Cruz Arouca Número: 347 Bairro: Indaiá Complemento: galpão Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP. Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$4.347.000,00 (Quatro milhões, trezentos e quarenta e sete mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$2.173.500,00 (Dois milhões, cento e setenta e três mil e quinhentos reais) Lote 26: Processo 0011759-21.2023.5.15.0063 - Vara do Trabalho de Caraguatatuba 26.1 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: ENG0C63 Descrição: Um automóvel Ford Territory TIT, modelo 2021/2022, branca, com 77.487 km rodados. Ônus/Observação: Id. d73c7d9 - Veículo em ótimo estado de conservação, apenas com uma avaria na lataria do lado direito frontal (lado passageiro), conforme foto anexa. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$70.000,00 (Setenta mil reais) Anexo(s) do bem: FOTOS FORD TERRITORY https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25917 26.2 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: FSX2980 Descrição: Um automóvel Rely Pick-Up CD Comfort, modelo 2013/2014, com 112.754 km rodados. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$27.278,00 (Vinte e sete mil, duzentos e setenta e oito reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$13.639,00 (Treze mil, seiscentos e trinta e nove reais) Anexo(s) do bem: FOTOS RELY PICK UP https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25918 26.3 Tipo do Bem: Veículo Identificação: Placa: CPB3J69 Descrição: Um automóvel Saveiro CL 1.6 MI, placa CPB3J69, modelo 1998/1999, cor azul, com 274.824 km rodados. Ônus/Observação: Id d73c7d9 - Veículo com algumas avarias conforme foto em anexo. Proprietário: DIONIS SANTOS SILVA 40794619843 CNPJ: 29.913.520/0001-77 Removido: Não. Localização: Avenida Zenichi Kamiyama Número: 15 Bairro: Balneário Copacabana Cidade: CARAGUATATUBA UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$23.521,00 (Vinte e três mil, quinhentos e vinte e um reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$11.760,50 (Onze mil, setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos) Anexo(s) do bem: FOTOS SAVEIRO https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25919 Lote 27: Processo 0050300-84.2002.5.15.0023 - 1ª Vara do Trabalho de Jacareí 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26837 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Lote 14 da Quadra 20, do loteamento denominado Veraneio Irajá, com área de 1.407,00 metros quadrados, localizado de frente para a Avenida Ibirarema. O imóvel está cadastrado no INCRA sob o número 635.081.008.818-7. Proprietário: MARIO PARASCHIN - ME CNPJ: 52.589.231/0001-86 Localização: Avenida Ibirarema Bairro: Veraneio Irajá Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$100.000,00 (Cem mil reais) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25928 27.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 26838 - 1º Cartório - JACAREÍ/SP Descrição: Lote 15 da Quadra 20, do loteamento denominado Veraneio Irajá, com área de 1.459,80 metros quadrados, localizado de frente para a Avenida Ibirarema. O imóvel está cadastrado no INCRA sob o número 635.081.008.818-7. Proprietário: MARIO PARASCHIN - ME CNPJ: 52.589.231/0001-86 Localização: Avenida Ibirarema Bairro: Veraneio Irajá Cidade: JACAREÍ UF: SP Percentual da Penhora: 100,00% Valor Total Penhorado: R$200.000,00 (Duzentos mil reais) Valor Lance Mínimo (50%): R$100.000,00 (Cem mil reais) Anexo(s) do bem: Vista aérea do Imóvel https://pje.trt15.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/25929 REGULAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO NA HASTA PÚBLICA E DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 1º A realização da hasta estará a cargo da leiloeira oficial MARILAINE BORGES DE PAULA, JUCESP nº 601, com sede em São Paulo/SP a Av. Braz Olaia Acosta, nº 727, 5º andar – Jd. Califórnia, Cep 14026-040, Ribeirão Preto/SP, sítio na rede mundial de computadores www.confiancaleiloes.com.br e endereço eletrônico atendimento@e-leiloes.com.br que ficará também responsável por: I – divulgar o leilão designado, com enfoque para a alteração da modalidade de sua realização, que passará a ser exclusivamente eletrônica (art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 5/2020), em mídias eletrônicas, tais como redes sociais e portais de notícias, jornais de circulação regional, além de no sítio nacionalhttp://www.publicjud.com.br, com, no mínimo, 20 (vinte) dias úteis de antecedência; II – acompanhar as alterações dos bens incluídos na hasta pública e prestar ao juiz responsável as informações que este requisitar. III – enviar por meio eletrônico as informações e documentos necessários para a emissão dos autos de arrematação pelo Chefe da Divisão de Execução de São José dos Campos; IV – assinar digitalmente os autos de arrematação imediatamente após emitidos. Art. 2º Para participar do leilão, o interessado deverá cadastrar-se previamente no endereço eletrônico www.confiancaleiloes.com.br; § 1º O cadastramento implicará a aceitação da integralidade das disposições do Provimento GP-CR 4/2019 do TRT da 15ª Região, assim como das demais condições deste regulamento. § 2º O termo “cadastrar-se” ou “cadastramento” não se confunde com o simples ato de preenchimento de dados no sítio eletrônico, devendo ser entendido como o ato de se habilitar como participante/lançador, observando-se o disposto no art. 3º. Art. 3º Feito o cadastramento, o interessado deverá remeter ao leiloeiro, pelo e-mail atendimento@e-leiloes.com.br o termo de adesão (contrato de usuários para utilização do site), assinado e com firma reconhecida ou encaminhado por arquivo eletrônico com a devida assinatura digital válida no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), bem como cópia dos seguintes documentos: I – cópia autenticada da carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); II - cópia autenticada do cadastro de pessoa física (CPF), a qual é desnecessária se a informação constar no documento do item anterior; III – original ou cópia devidamente autenticada do comprovante de estado civil; IV – cópia simples do comprovante de residência em nome do interessado, ou declaração pessoal contendo a informação do endereço de seu domicílio, incluindo informação de e-mail declarando se aceita ou não receber notificações por esse canal eletrônico. O envio pode ser por arquivo eletrônico ao endereço disponibilizado pelo leiloeiro.; V – cópia autenticada do contrato social e eventuais alterações posteriores, se pessoa jurídica; VI – cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ. VII - Alternativamente os documentos previstos nos itens ´I´, ´II´ e ´III´ podem ser enviados em arquivo eletrônico, desde que permitam a aferição de sua autenticidade pela Internet. Art. 4º Tratando-se de representação por meio de procurador, o interessado deverá remeter ao leiloeiro procuração para participar da hasta pública designada, com poderes para oferecer lances, assinar recibos de pagamento de comissão e receber comunicações do leiloeiro. Parágrafo único. O interessado deverá remeter ao leiloeiro, além da procuração, cópia autenticada do documento de identidade do procurador. Art. 5º Os documentos referidos nos artigos 3º e 4º deverão ser enviados ao leiloeiro até a data designada para o encerramento do leilão eletrônico, sob pena de não ser efetivada a validação do cadastro efetuado. Art. 6º O cadastro é pessoal e intransferível, sendo o interessado responsável pelo cumprimento dos prazos fixados neste edital, assim como pelos lances realizados com seu login de usuário e senha. Art. 7º A arrematação de um mesmo bem por mais de um licitante será válida se houver o cadastramento prévio de todos os licitantes, devendo informar ao leiloeiro o percentual de aquisição do bem que couber a cada licitante. Art. 8º O leiloeiro e o TRT da 15ª Região não se responsabilizam por eventuais problemas técnicos ou operacionais que obstem, no todo ou em parte, a efetiva participação do interessado na hasta pública. Art. 9º O leilão eletrônico estará disponível para recebimento de lances por meio do sítio do leiloeiro na internet, a partir da sua abertura em 22/05/2025 até a data designada para seu encerramento, 24/06/2025. § 1º Iniciada a hasta, o interessado cadastrado terá conhecimento dos lances ofertados por meio de informações disponíveis pelo leiloeiro em sua página eletrônica, assim como de eventual proposta de parcelamento. § 2º O interessado cadastrado poderá ofertar novo lance, que será devidamente divulgado no ambiente virtual supramencionado, propiciando a concorrência em igualdade de condições com os demais licitantes. Art. 10. Compete ao juiz responsável pela hasta pública, na forma do § 3º do art. 14 do Provimento GP-CR nº 4/2019, proceder ao cancelamento do lance quando: I – não for possível autenticar a identidade do usuário; II – houver descumprimento das condições estabelecidas no edital ou no referido provimento; III – a proposta apresentar irregularidade facilmente detectável. Art. 11. Os bens serão anunciados por lotes e alienados em caráter ad corpus e no estado de conservação em que se encontram. Art. 12. A fim de garantir a isonomia entre os participantes e a lisura do certame, a oferta de lances e a interação dos interessados com o leiloeiro devem ocorrer exclusivamente por meio do respectivo sítio eletrônico, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o recebimento de ofertas por outro meio eletrônico. Art. 13. O lance mínimo a ser ofertado será o indicado para cada lote em percentual e valor, não se admitindo lances inferiores aos preços mínimos fixados pelo juiz. Art. 14. O credor que não adjudicar o bem penhorado antes do início da hasta eletrônica, só poderá adquiri-lo na condição de arrematante durante o pregão, com direito de preferência na hipótese de igualdade de lances. § 1º O credor arrematante deverá pagar o valor da diferença do lance que superar seu crédito, no prazo de 24 horas, sob pena de invalidação da arrematação ou, se for o caso, de atribuí-la ao licitante concorrente. § 2º O credor arrematante deverá pagar à comissão do leiloeiro incidente sobre o preço da arrematação, no prazo de 24 horas. Art. 15. No dia do encerramento da hasta, os bens que não forem objeto de arrematação na primeira rodada, serão apregoados novamente (repassados), oportunidade em que os lotes poderão ser desmembrados, mantendo-se, porém, o mesmo percentual de preço mínimo fixado para o primeiro pregão. Art. 16. Por ocasião do repasse, poderão ser ofertados lances para pagamento em parcelas, com sinal de no mínimo 30% do valor do lance, mantendo-se o mesmo percentual de preço mínimo praticado no primeiro pregão. Parágrafo único. O lance para pagamento em parcelas será apreciado pelo juiz responsável pela condução da hasta pública. Art. 17. Nas arrematações a prazo, as prestações serão atualizadas monetariamente desde a primeira parcela pela taxa Selic, conforme decisões proferidas nas ADCs 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal. Art. 18. A apresentação da oferta de parcelamento não suspende a hasta pública. Art. 19. O lance à vista prevalecerá sobre a oferta de pagamento em parcelas, se forem iguais os preços ofertados. § 1º Na hipótese de ofertas iguais a prazo, tanto no preço como em número de parcelas, prevalecerá o lance apresentado em primeiro lugar. § 2º Na hipótese de ofertas distintas a prazo, o leiloeiro indicará a mais vantajosa, assim compreendida a de maior valor real; persistindo a dúvida, o leiloeiro consultará o juiz responsável pela hasta, que definirá a oferta mais vantajosa para a execução. Art. 20. Findo o repasse previsto nos arts. 15 e 16, estará encerrada a hasta pública, não se admitindo mais lance algum. Art. 21. Ocorrendo arrematação, será lavrado o respectivo auto, que será juntado ao processo após assinado digitalmente pelo juiz e pelo leiloeiro. Parágrafo único. Fica dispensada a assinatura do arrematante no auto por se tratar de arrematação realizada por meio eletrônico. Art. 22. O leiloeiro enviará ao arrematante, por correio eletrônico, o boleto bancário para pagamento imediato do preço da arrematação, bem como informará os dados bancários para transferência eletrônica disponível (TED) da comissão do leiloeiro, equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Art. 23. A realização tempestiva do pagamento deve ser comprovada na mesma data de sua efetivação, mediante envio de mensagem eletrônica acompanhada dos documentos comprobatórios para o endereço eletrônico do leiloeiro, que a reencaminhará ao Juízo da execução. Art. 24. A não-realização dos depósitos do preço da arrematação e da comissão do leiloeiro, no prazo legal, deverá ser comunicada imediatamente pelo leiloeiro ao Juízo da execução, informando-lhe, ainda, os lances subsequentes ao do licitante inadimplente, para que seus ofertantes possam exercer o direito de opção. Art. 25. Ressalvada as hipóteses do art. 903, § 5º, do Código de Processo Civil, a desistência da arrematação acarretará a perda, em favor da execução, do valor já pago, bem como da comissão devida ao leiloeiro. Art. 26. Não será devida a comissão ao leiloeiro quando não houver licitante e nas hipóteses de invalidade e ineficácia (CPC, art. 903, I e II), bem como nos casos de desistência de que trata o art. 503, § 5º, do CPC. Art. 27. Invalidada ou considerada ineficaz a arrematação ou ocorrendo a desistência prevista no art. 903, § 5º, do CPC, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor da comissão corrigido pela taxa Selic, no prazo de 48 horas após o recebimento da comunicação do Juízo da execução. Art. 28. Na hipótese de acordo ou remição da dívida após a inclusão do bem penhorado em hasta, mas antes de seu encerramento, o executado responde pela comissão do leiloeiro em quantia equivalente a 5% sobre o preço mínimo fixado para a alienação. Art. 29. Os adquirentes dos imóveis arrematados em hasta pública são isentos de créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, nos termos do art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 122 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Art. 30. Por analogia, a isenção prevista no artigo anterior também se aplica a bens móveis, inclusive veículos, que ficam livres de débitos de IPVA, multas e taxas administrativas, inscritos ou não na dívida pública, geradas até a data da arrematação, de modo que esses encargos não serão transferidos aos arrematantes, conforme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST-RO-6626-42.2013.5.15.0000, TST ReeNec RO-75700-07.2009.5.05.0000, TST ReeNec e RO-12600-56.2009.5.09.0909, TST-RXOF e ROAG-58400-44.2005.5.06.0000, TST-RXOF e ROMS-25600.26.2006.5.06.0000). Art. 31. Os participantes das hastas públicas promovidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em especial os arrematantes, não poderão alegar desconhecimento das condições do certame e de eventuais ônus reais, cabendo-lhes realizar por meios próprios pesquisas para obter informações sobre dívidas que onerem os bens penhorados. Art. 32. Eventuais débitos que recaiam sobre o bem até a data da hasta pública, inclusive os de natureza propter rem, a exemplo de débitos condominiais, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, conforme disposto no art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil. Parágrafo único. Se o preço não bastar à satisfação do crédito trabalhista e de outros créditos preferenciais, na forma da lei, os débitos de natureza propter rem ficarão a cargo do arrematante. Art. 33. Conforme art. 903 do Código de Processo Civil, assinado o auto pelo juiz e pelo arrematante, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado. Art. 34. O prazo para embargos à arrematação passará a fluir da data do encerramento da hasta pública, independentemente de intimação. Art. 35. O leiloeiro, ou quem por ele designado, está autorizado a constatar a situação do bem penhorado, a fotografá-lo e a exibir as fotografias e outras informações que entender relevantes em seu sítio eletrônico na internet, para conhecimento dos interessados em participar da hasta pública. Parágrafo único. O leiloeiro está autorizado a solicitar certidões, em caráter de urgência, a órgãos de trânsito, cartórios extrajudiciais, prefeituras e demais órgãos públicos em que são registradas informações sobre bens, para aperfeiçoar a identificação de bens a serem leiloados e para verificação de existência de dívidas a onerá-los. Art. 36. Fica assegurado ao leiloeiro, assim como a seu preposto devidamente identificado, amplo acesso aos bens que estiverem sob a posse ou guarda do executado ou de terceiro depositário, das 8h às 18h dos dias úteis, no interregno compreendido entre o dia da publicação do edital e abertura da hasta pública. § 1º O leiloeiro ou seu preposto poderá acompanhar qualquer pessoa interessada na arrematação, para vistoriar ou examinar o bem penhorado, podendo fazer anotações e tirar fotografias. § 2º É vedado ao executado ou ao depositário criar embaraços à vistoria do bem sob sua posse ou guarda, em dias úteis, das 8h às 18h, sob pena de ofensa ao artigo 77, inciso IV, do CPC. § 3º Em caso de embaraço à vistoria, o leiloeiro poderá solicitar ordem judicial ao Juízo da execução. Art. 37. Os casos omissos e as dúvidas quanto à aplicabilidade do Provimento GP-CR 4/2019 serão resolvidos por ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TRT 15ª Região e as ocorrências durante a realização da hasta pública serão dirimidas pelo Juiz Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos. Art. 38. A publicação deste edital supre eventual insucesso das intimações das partes, dos respectivos advogados e de terceiros, bem como de cônjuges e companheiros, se houver em cada caso. São José dos Campos, 22 de maio de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Coordenador Substituto da Divisão de Execução de São José dos Campos Intimado(s) / Citado(s) - G.A.P.C GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CANCER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051

ID: 280603338

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0078650-23.2016.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S/A

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro,… Excelentíssimo Senhor, Doutor, Juiz de direito da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Estado de Goiás. 3ª UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0078650-23.2016.8.09.0051 ISMAEL CAMARGO BRAGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF nº 664.005.461-20, portador da CI nº 3301596 – SSP/GO, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado à Avenida João Fiúsa, nº 1691, apartamento 162, CEP: 14.020-523, Ribeirão Preto – SP, SÍLVIA PATRÍCIA CAMARGO BRAGA DE OLIVEIRA, brasileira, médica, inscrita no CPF/MF nº 664.005.701-87, portadora da CI nº 2049560 – SSP/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua B-20, quadra 13B, lote 3, Jardins Paris, CEP: 74.885-614, e SUZY ANNE CAMARGO BRAGA RODARTE, brasileira, empresária, inscrita no CPF/MF nº 041.918.576-30, portadora da CI nº 8263D – CREA/GO, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliada à Rua Berenice Rezende Diniz, nº 41, CEP: 38.411-162, Uberlândia, MG Goiânia – GO, vem à douta presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada e mandatária que esta subscreve (instrumentos de procuração em anexo), nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que movida por VIBRA ENERGIA S/A, em face de LÁZARO MOREIRA BRAGA e Outros, também qualificados e representados, especialmente para, na condição de sócios cotistas da empresa RIO DO FOGO PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ/MF nº 21.639.144/0001-62, informar os seguintes fatos ocorridos, visando atender à solicitação desse Juízo. 1. Em atendimento ao comando judicial, informam os peticionários que, entre estes e a pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, foi firmado, na data de em 26 de março de 2016, um instrumento particular denominado de CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS (documentos em anexo) 2. Não obstante a pessoa do Sr Lazaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cedente ter declarado na contratação originária e acima informada, que as quotas por ele onerosamente cedidas estariam livres e desembaraçadas de quaisquer ônus e gravames, (Parágrafo Primeiro do item II do contrato originário), assim como, pela Cláusula Quinta, que diz “A situação patrimonial e contábil da empresa Rio do Fogo Participações Ltda é de pleno conhecimento das partes, as quais não tem até o momento, conhecimento ou notificação da existência de outros débitos, sejam de natureza trabalhista, tributária, previdenciária, administrativa, ou comercial, exceto aqueles constantes em sua contabilidade”, o negócio foi firmado, sem, contudo, ter sido verificado a existência de demandas em outros Estados da Federação que pudessem atingir financeiramente a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. e com isso, os futuros pagamentos a serem efetuados á pessoa de Lázaro Moreira Braga. 3. Essa negligência da pessoa do Sr Lázaro Moreira Braga, assim como dos próprios peticionários, na condição de Promissários Compradores, foi desastrosa, haja vista a empresa Rio do Fogo Participações ltda., cujas quotas foram cedidas, passou a sofrer várias perdas econômicas, em razão de centenas de demandas trabalhistas intentadas em face de empresas terceiras, cujo Sr Lázaro, como Promitente Vendedor e Cedente teria responsabilidade direta, fazendo com que desencadeasse um grande desequilíbrio contratual entre as partes, conforme espelho dos balanços contábeis realizados, um saldo devedor acumulado pela Rio do Fogo Participações Ltda, em favor da empresa Polipeças, a qual é sócia cotista, totaliza R$ 9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezoito centavos), conforme registrado na conta contábil nº 1.1.03.07.01.00018-1, que podem estar sendo comprovados por cópias das documentos extraídos das próprias demandas, cujas execuções/Cumprimentos de sentença, fizeram assolar a vida financeira da Rio do Fogo, cujo capital social já foi reduzido perante a empresa Polipeças e será novamente este ano de 2025. 4. Em números reais, as perdas efetivas da Rio do Fogo e consequentemente, dos repasses que deveriam ter sido levados a efeito à pessoa do Sr Lázaro se deram no importe acima informado, de R$9.859.089,18 (nove milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil, oitenta e nove reais e dezenove centavos), o qual corresponde às obrigações assumidas pela Rio do Fogo no decorrer da relação societária, notadamente: • Participações em acordos judiciais e extrajudiciais; • Custos processuais e despesas operacionais da empresa TTT; • Distribuições compensatórias e valores de bloqueios judiciais; • Assunções de passivos com base em deliberações societárias documentadas em atas. 5. Dessa forma, à luz dos registros contábeis e considerando o valor inicialmente pactuado como saldo residual na aquisição da empresa, restou verificado e deliberado entre os sócios da Rio do Fogo, que nada mais é devido ao Sr. Lázaro, em razão de o montante dos passivos absorvidos superar eventual valor remanescente da negociação societária. 6. A situação acima motivou a reunião de todos envolvidos e a realização de um ajuste, visando amenizar as perdas econômicas havidas, em decorrência dos fatos supervenientes ocorridos após a contratação originária ter sido firmada e garantir que elas não mais impactarão o valor venal da empresa, cujas quotas foram adquiridas pelos peticionários. 7. Pelos motivos acima, em razão das perdas de capital ativo que a empresa adquirida sofreu perante as que ela figura como sócia quotista, cuja comprovação está documentada e está a disposição desse Juízo, a partir da data de 01/11/2024 a empresa POLIPEÇAS DEIXOU DE DISTRIBUIR LUCROS PARA A RIO DO FOGO, razão pela qual os Promitentes Compradores e Cessionários, a partir dessa data, se desoneraram da obrigação de pagar qualquer valor ainda devido à pessoa de Lázaro Moreira Braga, na condição de Promitente Vendedor e Cessionário, o qual ainda detém a obrigação de pagar, caso tenha lastro financeiro, todos os eventuais débitos que porventura ainda possam vir a recair sobre a empresa Rio do Fogo Participações Ltda. 8. Enfim, Excelência, essa é a situação contratual atualmente em vigor entre as pessoas dos peticionários para com o Sr Lázaro Moreira Braga, salientando, novamente, que o espelho da relação documental (judicial) que lastreiam as planilhas ora apresentadas, elaboradas por contador, está a disposição desse Juízo, ou mesmo da parte Autora, caso queiram ter acesso, a qual somente não está sendo juntada por somar milhares de páginas. 9. Destarte, os peticionários, certos de terem atendido ao comando judicial, se colocam a disposição desse Juízo para outros eventuais esclarecimentos, caso entenda serem necessários. Nestes Termos Pede deferimento. Goiânia/GO, 20 de maio de 2025. DÉBORA CRISTINA DE CARVALHO – OAB/GO 27.257 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Relatório Processos Polipeças Legenda Cremmy = Cremmy Industria e Comercio Ltda RML = Rápido Marajó Ltda VIAN = Viação Anapolina Ltda TCA = Transportes Coletivos de Anapolis Ltda GOS = Odilon Santos Administração Compartilhada Ltda TEC = Transbrasiliana Encomendas e Cargas Ltda JB = JB Transportes de Cargas Ltda TTT = Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda Nasson = Nasson Tur Turismo Ltda VIALUZ = Vialuz Viação Luziania Ltda RAL = Rapido Araguaia Ltda Processo Reclamante Reclamada devedora Principal Valor da Ação Valor da Condenação 0010841-51.2016.5.18.0007 ABDEAN CARVALHO REIS FERNANDES RAL 18.475,00 0012167-64.2016.5.18.0001 ABINERES PIRES DE ALMEIDA TTT 54.110,00 0000701-54.2019.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 63.970,00 4.590,00 0000572-15.2020.5.08.0128 ADAILDO DE AZEVEDO TCA 31.148,96 0011554-80.2017.5.18.0010 ADAILTON LIMA ROCHA Creme Mel 69.112,76 0011227-75.2016.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 191.340,00 0010451-65.2022.5.18.0009 ADAIR ALVES ROSA TEC 30.000,00 195.936,21 0010699-26.2016.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 70.000,00 0010085-50.2018.5.18.0014 ADALBERTO CORREIA E SILVA TTT 235.153,75 235.153,75 0010789-76.2013.5.18.0131 ADANIEL DE SOUSA XAVIER VIAN 655.515,78 655.515,78 0000037-21.2013.5.10.0017 ADAUTO JOSE DE SOUSA VIAN 29.176,00 0011580-92.2019.5.18.0015 ADELINO SEVERINO DA COSTA TTT 214.000,00 40.969,70 0010736-26.2020.5.18.0010 ADELONES ETERNO FERREIRA RAL 230.403,29 200.000,00 0000490-35.2016.5.08.0124 ADELSON GOMES DE MORAIS TTT 86.948,26 86.948,26 0000065-08.2016.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 76.871,16 76.871,16 0000596-31.2015.5.08.0124 ADEMAR OLIVEIRA DE MORAES TTT 371.497,54 1.255.255,10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 86.457,52 45.564,12 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 332.551,04 133.742,16 0000858-05.2020.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 200.000,00 484,88 0000526-09.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 153.356,42 207.817,21 0000530-46.2018.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 43.213,92 88.602,34 0000502-44.2023.5.08.0111 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT 369.863,72 369.863,72 0011792-45.2016.5.18.0201 ADILIO MARTINS DOS SANTOS TTT 40.000,00 25.000,00 Pág 1Relatório Processos Polipeças 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 49.574,56 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANA DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 0000170-96.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 25.427,51 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 69.817,73 10.415,94 0000410-17.2020.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TCA 14.959,20 0001034-08.2016.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT 49.574,56 26.542,20 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 87.098,91 57.277,70 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT 217.508,60 358.014,13 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TCA 19.938,51 27.102,09 0010071-69.2018.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 326.083,24 0010414-31.2019.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 100,00 0010675-98.2016.5.18.0013 AGNALDO SIMPLICIO CARNEIRO TTT 50.000,00 50.000,00 0000667-79.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 85.863,99 0000847-95.2019.5.08.0128 ALACIDE PEREIRA Nasson 45.199,78 43.247,22 0000611-79.2019.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 131.533,93 47.313,79 0000105-35.2021.5.08.0117 ALAECIO DIAS LIMA TCA 47.313,79 46.618,00 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 63.458,89 39.460,70 0000192-88.2021.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS Nasson 38.686,96 21.404,67 0010714-92.2016.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 65.000,00 170.543,86 0010099-34.2018.5.18.0014 ALESSANDRO BARBOSA CORREDEIRA TTT 100,00 0000762-81.2015.5.08.0118 ALESSANDRO CASTRO NASCIMENTO TTT 658.471,26 658.471,26 0000498-21.2021.5.08.0129 ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA Nasson 15.698,19 16.715,65 0010310-68.2016.5.18.0005 ALEX GOMES DE ABREU GOS 34.691,35 0000794-34.2016.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 54.706,27 11.210,29 0000198-79.2018.5.08.0124 ALEXANDRE CAIUVULUS SOUZA DE OLIVEIRA TTT 119.022,94 66.614,11 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TCA 77.066,51 64.500,00 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 33.364,96 0011060-70.2016.5.18.0005 ALEXANDRE LONDERO CAMPOS TTT 100,00 68.557,94 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.619,99 56.000,00 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 51.493,57 45.217,15 0000596-72.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA Nasson 45.655,25 Pág 2Relatório Processos Polipeças 0000421-19.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 52.175,17 0000598-80.2019.5.08.0117 ALINE FERREIRA DE ARAUJO TCA 49.532,35 25.316,32 0011833-55.2015.5.18.0004 ALMIR MARTINS DE ALMEIDA TTT 29.842,82 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 592.521,90 0000438-82.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 237.505,26 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 64.481,32 0000748-88.2020.5.08.0129 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 253.527,80 0000612-30.2020.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT 82.800,00 74.263,70 0012045-15.2016.5.18.0013 ALOISIO RAMOS SARAIVA TTT 85.000,00 50.000,00 0012079-17.2016.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 75.000,00 0011533-88.2018.5.18.0004 ALTAMIRO DE SOUZA MELLO TTT 100,00 598.183,84 0010024-87.2016.5.18.0006 ALUISIO RODRIGUES DE OLIVEIRA TTT 34.804,93 38.278,24 0000931-62.2016.5.10.0802 ALUISIO PEREIRA DA COSTA TTT 47.600,67 53.476,13 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT 451.782,01 256.868,92 0000745-11.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 106.194,46 137.267,32 0000744-26.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 46.752,78 25.414,47 0000747-78.2016.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 57.109,92 57.109,92 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT 134.575,80 0010897-93.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 33.748,96 0011390-70.2016.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 34.781,45 0010092-72.2018.5.18.0004 AMADEU LUIZ CHAVES JUNIOR TTT 100,00 34.802,69 0010806-73.2016.5.18.0013 AMARILDO BARRADA DOURADO GOS 24.587,96 0001053-17.2016.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 61.512,27 25.012,87 0000454-39.2020.5.08.0128 AMARILDO VIEIRA DA SILVA TTT 24.522,42 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT 48.949,92 0000004-59.2021.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT 85.363,62 85.363,62 0010700-41.2016.5.18.0004 ANATALINO ANTONIO VILAS BOAS JUNIOR TTT 50.000,00 40.000,00 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 481.136,32 0010308-37.2017.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 65.000,00 0011513-67.2018.5.18.0014 ANDRE LUIZ DE SOUSA CARNEIRO TTT 100,00 177.388,19 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 97.766,62 55.562,24 Pág 3Relatório Processos Polipeças 0000699-20.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 463.516,25 50.000,00 0000700-05.2019.5.08.0117 ANDRE VIEIRA CAMPOS TCA 72.557,89 3.982,36 0011228-87.2013.5.18.0131 ANDRE LUIZ PEREIRA SILVA VIAN 17.850,36 0010836-11.2016.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.000,00 0010082-98.2018.5.18.0013 ANDREZITO DE JESUS DOS SANTOS TTT 100,00 147.000,00 0000120-68.2020.5.08.0107 ANELIA COSTA DOS SANTOS DA SILVA TTT 8.027,97 0011605-04.2016.5.18.0018 ANGELO MARCO MACIEL GALVAO TTT 50.000,00 183.793,12 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT 60.955,00 0001028-98.2016.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 42.491,16 23.778,93 0000327-06.2017.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 47.424,34 27.296,15 0000477-79.2020.5.08.0129 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 17.400,00 30.847,66 0000465-34.2020.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000363-07.2023.5.08.0107 ANTONIA LINDALVA MORAES DE OLIVEIRA TTT 27.296,15 27.296,15 0000534-03.2019.5.08.0107 ANTONIELTON SANTANA PIRES TCA 57.446,55 0000658-22.2016.5.08.0129 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 74.424,95 43.562,09 0000432-78.2020.5.08.0128 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT 43.562,09 0000682-88.2015.5.10.0821 ANTONIO ALVES TEIXEIRA TEC 35.000,00 33.873,78 0000657-37.2016.5.08.0129 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 45.512,24 0000439-06.2020.5.08.0117 ANTONIO BARBOSA DE SOUSA TTT 65.299,68 0000668-66.2016.5.08.0129 ANTONIO BARRA DE FARIAS TTT 51.396,37 0011757-65.2014.5.18.0004 ANTONIO BATISTA DE AGUIAR TTT 25.331,92 29.577,32 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 86.780,39 47.779,20 0000097-59.2020.5.08.0128 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 18.057,07 0000419-76.2020.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT 46.842,30 60.397,29 0012135-80.2017.5.18.0015 ANTONIO CARLOS MACIEL DE SOUZA TTT 71.361,30 24.279,16 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT 73.369,34 41.228,77 0000933-46.2016.5.08.0007 ANTONIO CARLOS SOARES DE AVIZ TEC 128.093,30 0000909-76.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 747.598,31 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 79.227,18 103.736,80 0000177-51.2023.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TEC 763.497,02 1.092.246,76 0011425-26.2013.5.18.0007 ANTONIO CIPRIANO DA SILVA SOBRINHO RAL 43.400,00 1.408,43 Pág 4Relatório Processos Polipeças 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 101.941,37 0000464-49.2020.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TEC 64.124,84 94.844,78 0010295-34.2015.5.08.0128 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 50.000,00 8.293,78 0000794-50.2019.5.08.0117 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 92.772,73 13.267,99 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT 553.616,00 101.021,20 0010985-12.2014.5.18.0131 ANTONIO EDILSON SOUSA DA SILVA VIAN 399.517,18 0001348-05.2016.5.08.0015 ANTONIO EDINALDO GUEDES FRANCO RML 319.297,16 0000079-84.2015.5.10.0005 ANTONIO EUSTAQUIO MARTINS GUIEIRO VIAN 85.866,38 0000633-75.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0001363-86.2016.5.08.0107 ANTONIO FERREIRA AGUIAR TTT 121.343,35 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 164.262,73 7.734,04 0000534-97.2020.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT 7.582,39 8.880,42 0000621-61.2016.5.08.0107 ANTONIO JOSE DE FREITAS TTT 64.037,65 20.406,95 0000874-75.2019.5.08.0129 ANTONIO JOSE RODRIGUES DE MORAIS Nasson 51.862,62 0011222-29.2013.5.18.0051 ANTONIO MARCOS NUNES FONSECA RAL 37.858,00 01368-2014-241-18-00-2 ANTONIO MARQUES DA ROCHA VIAN 33.767,95 0000756-05.2019.5.08.0128 ANTONIO NILDO DA CONCEICAO MEIRA TCA 144.997,10 103.113,00 0000726-33.2019.5.08.0107 ANTONIO PABLO SILVA DE SOUSA TCA 38.933,98 35.248,55 0000395-85.2019.5.08.0128 ANTONIO PEREIRA ARAUJO Nasson 37.450,30 0011671-04.2014.5.18.0131 ANTONIO RIBEIRO COIMBRA VIAN 643.261,85 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 54.928,27 40.055,94 0000799-72.2019.5.08.0117 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT 40.736,66 0000469-44.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 432.680,40 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 446.418,32 0000513-60.2020.5.08.0117 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT 52.111,68 52.111,68 0010150-91.2017.5.18.0010 APARECIDO SILVA ALVES RAL 41.400,00 2.902,04 0001596-83.2016.5.08.0107 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 46.297,73 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT 203.483,77 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 85.733,78 44.588,45 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT 596.837,68 0000527-11.2020.5.08.0128 ARCEU LAMBERT TTT 351.403,23 396.189,02 Pág 5Relatório Processos Polipeças 0000527-11.2020.5.08.0128 ARILDO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR TTT 35.080,00 34.484,31 0000651-96.2017.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 189.332,70 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 91.086,76 76.391,29 0000787-59.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT 66.934,24 56.191,26 0000412-50.2021.5.08.0129 ARNALDO QUEIROZ DA SILVA TCA 79.047,46 53.943,83 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 91.048,39 99.418,89 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT 40.059,01 20.892,59 0000810-44.2010.5.18.0051 ATAIR DE DEUS VIEIRA TCA 95.491,00 883.932,46 0000625-32.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 54.602,71 2.929,58 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 58.140,37 25.867,68 0000219-11.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT 20.083,40 0010421-46.2016.5.18.0007 AURELINO GOMES REIS TTT 20.350,80 22.109,05 0010894-08.2016.5.18.0015 AVAIR GOMES ABRENHOSA TTT 65.000,00 207.624,61 0010947-09.2013.5.18.0010 BECHO DE MORAIS RAL 34.400,00 1.357,83 0000318-08.2020.5.08.0107 BENEDITO FERREIRA TCA 102.084,04 50.992,77 0010333-90.2016.5.18.0012 BENJAMIN JOSE PEREIRA GOS 35.199,60 0000902-51.2016.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 23.994,92 0000422-34.2020.5.08.0128 CAIO MATHEUS SILVA NASCIMENTO TTT 3.017,37 0010936-02.2016.5.18.0001 CARLA JASMINI DE OLIVEIRA GOS 11.174,23 15.918,09 0000314-36.2019.5.08.0129 CARLOS ALBERTO ARQUISA DA COSTA TCA 123.670,94 60.000,00 0011118-45.2017.5.18.0003 CARLOS ALBERTO DA SILVA TTT 80.000,00 50.000,00 0011866-82.2019.5.18.0011 CARLOS ALBERTO LUIZ DOS SANTOS RAL 2.663,00 474,78 0000560-68.2019.5.08.0117 CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA TCA 35.738,62 34.158,35 0000988-88.2016.5.08.0009 CARLOS AUGUSTO PINHEIRO BEZERRA TEC 250.810,15 0011772-60.2016.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 65.000,00 50.000,00 0011684-56.2015.5.18.0005 CARLOS CEZAR PINTO CIRQUEIRA TTT 30.968,65 0010874-59.2016.5.18.0001 CARLOS DIAS DA SILVA GOS 32.482,42 23.093,92 0011599-06.2016.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 55.000,00 0010494-23.2018.5.18.0015 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS TEC 100 48.191,34 0010529-47.2022.5.18.0013 CARLOS JUNIOR DE OLIVEIRA RML 15.247,16 10.000,00 0011892-62.2014.5.18.0009 CARLOS LOURENÇO GOMES TEC 170.000,00 590.221,08 Pág 6Relatório Processos Polipeças 0010816-56.2016.5.18.0001 CARLOS UMBERTO DE OLIVEIRA TTT 85.000,00 249.636,41 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT 73.027,34 44.163,02 0001952-10.2015.5.10.0802 CELIANE RODRIGUES ARAUJO TEC 29.000,00 10.409,39 0087800-81.2007.5.18.0006 CÉLIO CARDOSO DA SILVA TEC 100.000,00 0010601-67.2013.5.18.0007 CELIO MORAIS DE MENEZES RAL 30.112,00 7.963,86 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT 62.730,71 0001363-64.2014.5.18.0241 CELSO FERREIRA DE FARIA VIAN 169.594,29 0007024-24.2017.8.14.0065 CHURRASCARIA ARUANA ME TTT 37.000,00 0010565-57.2020.5.18.0014 CICERO DE ARAUJO NETO TTT 150.690,62 60.000,00 0001185-40.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 46.769,52 18.243,82 0001191-47.2016.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 38.857,84 000258-40.2017.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 28.842,09 20.123,26 0000422-97.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 19.728,69 24.358,16 0000423-82.2020.5.08.0107 CIRILA DA SILVA FRANCA TTT 20.080,18 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 0000110-84.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT 23.702,53 13.985,92 0000531-82.2019.5.08.0128 CLAUDIANA PEREIRA DE OLIVEIRA TCA 88.009,36 0000484-10.2020.5.08.0117 CLAUDILENE DE SOUSA RAMOS VIEIRA Nasson 19.753,41 12.287,77 0000658-37.2016.5.08.0124 CLÁUDIO FERREIRA DAVID TTT 43.918,57 28.366,41 0010328-68.2016.5.18.0012 CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA GOS 587.963,96 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT 65.769,41 24.679,85 0011026-33.2018.5.18.0003 CLEBER BARBOSA DOS REIS GOS 30.461,00 0001849-03.2015.5.10.0802 CLECIO SOUZA LIMA TEC 59.639,50 15.928,29 0011857-83.2015.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 29.699,34 13.834,79 0010365-85.2017.5.18.0004 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 50.000,00 1.000,00 0011188-19.2018.5.18.0006 CLEDIONO MARCELINO DA SILVA TTT 100,00 60.000,00 0000856-95.2016.5.08.0117 CLEIDISSON LUZIA DE AZEVEDO TTT 56.402,44 0000055-15.2016.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 1.141.294,00 300.000,00 0010036-05.2015.5.08.0107 CLEILSOM ARAUJO ALVES TTT 39.007,86 74.813,50 0000569-60.2020.5.08.0128 CLEITON ALVES DE MIRANDA TCA 67.568,53 67.216,84 0011614-72.2016.5.18.0015 CLEITON CARDOSO DOS SANTOS GOS 42.121,55 Pág 7Relatório Processos Polipeças 0000839-21.2019.5.08.0128 CLEOMAR PEREIRA LOPES Nasson 28.204,41 29.548,44 0010733-19.2016.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 70.000,00 0011182-06.2018.5.18.0008 CLEOMAR MORAES GUINATI TTT 100,00 230.549,46 0011216-70.2016.5.18.0001 CLESSIO EDUARDO DA SILVA CARVALHO RAL 36.120,00 001659-86.2014.5.18.0241 CLIONETE ANTUNES SILVA VIAN 13.871,67 0000051-36.2020.5.08.0107 CLODOMIR INOCENCIO PIRES TCA 70.147,43 53.325,24 0001567-57.2013.5.10.0018 Creuza Francisca de Lima Souza VIAN 14.950,85 14.950,85 0010113-82.2017.5.18.0004 DAILTON DE OLIVEIRA MAIA RAL 26.510,00 8.114,39 0010293-38.2016.5.18.0003 DALMI INACIO MARTINS RAL 35.600,00 112,64 0001365-90.2016.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 96.924,34 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT 55.000,00 61.717,54 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT 55.709,93 19.870,25 0010633-24.2022.5.18.0018 DANILO CESAR DOS SANTOS RAL 131.211,84 0010145-84.2017.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 1.067.070,67 0010331-39.2019.5.18.0005 DANTAS FERREIRA DE QUEIROZ TTT 100.000,00 635.197,22 010671-97.2016.5.18.0001 DARLAN MATIAS DA SILVA TTT 45.000,00 40.000,00 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 8.547,57 9.426,17 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA Nasson 32.062,30 29.803,52 0010784-37.2015.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 37.681,98 0000215-69.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 21.553,24 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT 26.260,86 25.986,41 0011584-48.2014.5.18.0131 DAVID AIRES DE MELO VIAN 14.849,38 641.647,18 0000540-44.2019.5.08.0128 DAYANA ELLEN DA SILVA SILVA MARTINS TCA 80.647,34 0000831-77.2019.5.08.0117 DEANE SILVA ARAUJO TCA 36.807,57 31.374,46 0010143-27.2016.5.18.0013 DEIVID ROSA SILVA TTT 34.376,25 34.877,61 0000452-69.2020.5.08.0128 DEIVISON BENEDITO DA SILVA LIMA TCA 61.609,94 55.312,51 0010719-24.2014.5.18.0002 DELCI PEREIRA DOS ANJOS RAL 31.650,00 0011506-32.2014.5.18.0009 DELEY CARVIANHO DE SOUZA TTT 18.000,00 18.000,00 0010100-81.2016.5.18.0016 DENES KATIO ALVES TTT 60.000,00 256.840,65 0001212-54.2016.5.08.0129 DENIVALDO MENDES REIS TTT 51.815,19 30.018,37 0000974-04.2016.5.08.0107 DEUSDETE OLIVEIRA AGUIAR TTT 71.075,37 51.899,24 Pág 8Relatório Processos Polipeças 0000870-38.2019.5.08.0129 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 0000062-65.2021.5.08.0128 DEYVID DE OLIVEIRA CUNHA TCA 16.646,09 17.816,91 0000865-53.2017.5.08.0107 DGERSON SILVA DE SOUSA TTT 15.372,50 17.988,13 0000528-59.2021.5.08.0128 DIANA ALVES DA SILVA ARAUJO TCA 72.809,40 0011791-60.2016.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 40.000,00 0010627-89.2018.5.18.0201 DIMILSON GOMES DE ANDRADE TTT 100,00 53.682,42 0012214-24.2015.5.18.0017 DINAIR JOSE DE SOUSA TTT 45.000,00 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 366.797,92 0000515-30.2020.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT 95.000,00 95.614,55 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT 41.412,00 60.426,68 0012205-43.2016.5.18.0012 DIVINO ALVES DE SOUZA TTT 80.000,00 0010251-25.2017.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 80.000,00 0010522-63.2019.5.18.0012 DIVINO EUSTAQUE ALEIXO TTT 100,00 249.194,61 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 36.811,00 0000519-67.2020.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT 26.717,65 20.151,43 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT 43.640,00 46.714,86 0000087-15.2019.5.08.0107 DONIEL SANTOS LIMA TCA 24.429,39 0011667-77.2016.5.18.0007 DONIZETE PEREIRA DE MORAES RML 35.180,00 31.753,45 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA Nasson 81.030,01 65.112,55 0010426-34.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0011530-61.2017.5.18.0201 DURCIVAL CARDOSO DE AGUIAR TTT 89.094,80 0010052-58.2016.5.18.0005 EDENILDO COSTA DA SILVA RAL 26.604,30 0000085-44.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 65.869,06 0000413-71.2021.5.08.0117 EDILENE DOS SANTOS SOUZA Nasson 67.347,14 0010630-18.2021.5.18.0014 EDILMARCOS RIBEIRO PAIVA TEC 38.550,30 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 94.038,29 34.182,49 0000214-55.2017.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 56.596,10 0000673-91.2016.5.08.0128 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT 91.775,20 0000510-26.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 463.892,05 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 50.397,34 36.261,58 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 214.732,77 391.327,38 Pág 9Relatório Processos Polipeças 0011295-06.2022.5.18.0012 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT 391.327,38 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 100.706,00 3.630,80 0000673-83.2019.5.08.0129 EDINER LOPES DA SILVA TCA 32.774,70 29.202,27 0001218-64.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000673-91.2016.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT 91.775,20 56.596,10 0010421-84.2018.5.18.0004 EDIVAL DE SOUSA RAL 36.075,00 19.090,59 0000769-73.2017.5.10.0821 EDIVALDO ALVES DA MOTA TTT 55.000,00 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TCA 95.358,68 78.405,56 0012006-33.2016.5.18.0008 EDIVAN PEREIRA DA SILVA TTT 55.000,00 101.674,26 0001085-34.2016.5.08.0124 EDIVANIO DE SOUSA FLORINDO TTT 16.007,40 16.007,40 0000845-96.2016.5.08.0107 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 68.939,38 0000523-73.2017.5.08.0129 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0010830-32.2019.5.18.0002 EDMILSON PEREIRA DA SILVA TTT 40.684,59 0000834-75.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 14.177,74 8.316,10 0000982-86.2018.5.08.0017 EDNEI COSTA DE SOUZA TTT 191.838,94 90.457,75 0000172-68.2019.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TCA 48.522,95 0001116-41.2017.5.08.0117 EDNILSON ANDRADE DE FARIA TTT 41.991,70 0010045-78.2016.5.18.0001 EDNILSON JOSE NETO RAL 33.586,68 0001908-88.2015.5.10.0802 EDNO EDUARDO DOS SANTOS TTT 140.436,73 0000112-91.2021.5.08.0128 EDSON DO VALE SOUSA TCA 141.790,69 95.723,64 0011654-82.2015.5.18.0017 EDSON DONIZETE MONTEIRO TTT 125.000,00 343.534,40 0000670-97.2020.5.08.0128 EDSON HENRIQUE DA SILVA Nasson 37.344,69 37.479,99 0000483-59.2019.5.08.0117 EDSON MOURA TCA 71.633,00 0011566-58.2016.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 60.000,00 0011143-30.2018.5.18.0001 EDUARDO CORREIA BORGES TTT 100,00 245.552,37 0011632-93.2016.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 0010726-64.2020.5.18.0015 EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS RAL 50.000,00 83.531,17 0011029-57.2019.5.18.0001 ELCIAS AYRES RODRIGUES TTT 971.038,35 0012121-58.2015.5.18.0018 ELCIO LUCENA DE SOUSA RAL 32.580,00 25.700,64 0000783-51.2019.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 Pág 10Relatório Processos Polipeças 0000051-02.2021.5.08.0107 ELENICE LIMA DE SOUZA TCA 33.995,02 0000300-88.2019.5.08.0117 ELIANE ASSIS DE OLIVEIRA TCA 72.108,23 0000865-19.2019.5.08.0128 ELIAS BATISTA DE SOUZA TCA 18.591,60 0011196-31.2016.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 34.594,72 25.000,00 0011527-47.2015.5.18.0017 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 60.000,00 137.291,39 0011177-81.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 35.304,71 0010100-37.2018.5.18.0008 ELIAS JESUS DA COSTA TTT 100,00 0000705-91.2019.5.08.0128 ELIAS VIDAL LEASTRE Nasson 130.712,20 114.085,77 0000382-23.2017.5.08.0107 ELIELTON DE SOUZA PEREIRA TTT 60.017,85 42.499,60 0000877-71.2016.5.08.0117 ELIO OLIVEIRA SILVA TTT 82.183,39 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 102.547,15 102.547,15 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT 130.797,37 130.797,37 0010623-68.2017.5.18.0013 ELISMAR GOMES DOS PASSOS TTT 50.000,00 0010444-68.2016.5.18.0014 ELISMAR JOSE LOPES RAL 26.050,00 0000468-54.2019.5.08.0129 ELISSANDRA DA SILVA MONTEIRO Nasson 76.595,12 70.598,53 0000326-53.2019.5.08.0128 ELIZANGELA COSTA SILVA SOUSA TCA 77.528,30 0000512-76.2019.5.08.0128 ELIZETE CUNHA DE SOUZA ALVES TCA 79.671,06 0000448-32.2020.5.08.0128 ELPIDIO JOSE RODRIGUES TCA 94.254,76 112.545,84 0011340-39.2015.5.18.0017 ELTON CONCEICAO RAMOS RAL 15.722,00 13.000,00 0011785-62.2016.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 80.000,00 402.948,88 0011152-80.2018.5.18.0004 ELVIS LUCINDO DE OLIVEIRA TTT 100,00 0010665-59.2013.5.18.0013 ELVISLEY FRANCISCO DE OLIVEIRA RAL 37.600,00 3.549,85 0010665-59.2013.5.18.0013 EMIVALDINA VIEIRA RODRIGUES TCA 66.064,62 52.977,25 0011471-26.2015.5.18.0013 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 20.542,35 20.542,35 0011936-23.2015.5.18.0017 EMIVIANDO ROCHA CORDEIRO TTT 30.521,86 20.542,35 0010843-08.2014.5.18.0131 ENEZIO DIAS REIS JUNIOR VIAN 40.685,32 35.256,77 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVIANDO SOARES SAMPAIO TTT 33.179,34 11.684,33 0011878-26.2015.5.18.0015 ENIXON KENEDYS DA SILVA RAL 32.640,00 6.604,87 0011519-09.2015.5.18.0005 ENY MOREIRA DA GAMA TTT 45.222,60 0000493-67.2019.5.08.0129 EPAMINONDAS COSTA DE OLIVEIRA TCA 83.128,30 0000485-13.2016.5.08.01 ERINALDO OLIVEIRA DA SILVA TTT 22.615,30 22.615,30 Pág 11Relatório Processos Polipeças 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 50.963,04 60.281,02 0000903-96.2017.5.08.0129 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 57.890,80 7.155,87 0000564-71.2020.5.08.0117 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT 9.000,00 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 44.686,75 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 90.813,38 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT 88.000,00 123.552,82 0000518-82.2020.5.08.0117 ERMANO ALVES DA SILVA TCA 72.456,18 0001996-92.2016.5.10.0802 EUDES MOREIRA DE SOUSA TTT 1.684,84 2.039,02 0060400-34.2007.5.16.0011 ESPÓLIO DE JOSÉ XAVIER DE ABREU TTT 3.661.703,36 3.661.703,36 0010319-06.2016.5.18.0013 EUGENIO EDUARDO RIBEIRO DA SILVA TTT 75.427,60 0011244-14.2016.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 34.877,87 0010479-72.2018.5.18.0009 EULINA RIBEIRO DOS ANJOS TTT 100 37.430,69 0011282-31.2018.5.18.0017 EVANDO ALVES DA SILVA RML 31.773,78 11.997,14 0000524-56.2019.5.08.0107 EVANDO TOMAS REIS SILVA Nasson 53.698,16 0000914-62.2016.5.08.0129 EVANDRO MOURA DA SILVA TTT 522.261,33 90.478,42 0011673-85.2015.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 31.116,08 0010563-80.2017.5.18.0018 EVANDRO RIBEIRO DE SOUSA TTT 80.000,00 0011860-23.2015.5.18.0009 EVANDRO TEIXEIRA DE MOURA TTT 30.236,75 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 650.153,33 351.236,20 0000406-34.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 64.180,97 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT 62.912,00 62.912,00 0000878-20.2016.5.08.0129 EVELYN KARINE ALMEIDA TEIXEIRA TTT 23.998,95 0010910-68.2016.5.18.0012 EZEQUIAS SANTOS SILVA TTT 90.000,00 268.999,48 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT 86.198,84 50.000,00 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000457-28.2019.5.08.0128 EZEQUIEL BATISTA DE JESUS VIANA TCA 118.159,35 0000310-02.2018.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 38.843,52 0000586-62.2020.5.08.0107 FABIANO SCHERRER TCA 33.308,47 37.270,30 0000659-68.2019.5.08.0107 FABIO DE JESUS DA SILVA Nasson 19.992,22 0000438-57.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 36.126,29 13.648,27 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT 246.110,49 34.073,10 Pág 12Relatório Processos Polipeças 0000431-65.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 33.329,61 14.211,35 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT 32.177,63 33.925,73 0010849-77.2015.5.18.0002 FABIO ROGERIO PINTO TTT 353.413,85 353.413,85 0010112-13.2016.5.18.0011 FELIPE ANTONIO DE MORAES TEIXEIRA GOS 60.220,00 28.185,50 0001533-92.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 69.262,69 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 33.900,04 10.274,90 0001148-47.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0000385-12.2017.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT 60.262,69 0010701-90.2016.5.18.0015 FERNANDO DA SILVA VIANA VIEIRA TTT 45.000,00 30.000,00 0010566-89.2014.5.18.0131 FERNANDO RAMOS DOS SANTOS VIAN 374.019,27 000015763.2014.5.10.0006 Flaviano Barbosa do Nascimento VIAN 0010935-89.2013.5.18.0011 FLAVIO PAULO DOS REIS RAL 43.860,00 0001921-88.2013.5.10.0016 Flavio Nogueira de Oliveira Lopes VIALUZ 0010365-91.2017.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 70.000,00 0011377-14.2015.5.18.0002 FLORISVALDO VICENTE DE ALMEIDA TTT 30.136,01 24.932,96 0010095-83.2016.5.18.0008 FRANCISCA FERREIRA DE SOUZA GOS 25.289,00 25.289,00 0011966-66.2016.5.18.0003 FRANCISCA TAISE DA COSTA RAL 51.411,59 0001050-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 67.302,15 47.192,48 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 277.268,33 0000498-55.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 298.617,00 0000499-40.2020.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TTT 298.617,00 0000445-11.2019.5.08.0129 FRANCISCO ALVES MENDONCA TCA 216.797,45 282.451,25 0000362-87.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 129.009,99 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA Nasson 139.737,38 64.641,05 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT 55.604,75 0000662-59.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 44.697,99 23.490,28 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 35.793,48 0001115-54.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 124.830,09 0000990-21.2017.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT 35.793,48 0000849-98.2019.5.08.0117 FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES TCA 22.312,40 0011223-16.2013.5.18.0018 FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA RAL 58.920,00 Pág 13Relatório Processos Polipeças 0000255-85.2017.5.08.0107 FRANCISCO DE OLIVEIRA LIMA Nasson 856.800,00 0011579-18.2016.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 50.000,00 0011509-30.2018.5.18.0014 FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA TTT 100,00 44.607,02 0001027-19.2016.5.08.0128 FRANCISCO DE SOUSA FERREIRA TTT 44.942,00 0011947-87.2017.5.18.0015 FRANCISCO DEUSDETH DA SILVA RAL 10.098,00 0000908-53.2019.5.08.0128 FRANCISCO DO NASCIMENTO BARBOSA TCA 42.353,06 0001108-52.2016.5.08.0003 FRANCISCO DO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS TTT 806.296,50 0011014-54.2016.5.18.0014 FRANCISCO FERREIRA BORGES NETO TTT 80.000,00 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT 82.580,92 0001945-64.2014.5.18.0241 FRANCISCO ONOFRE BATISTA LOPES VIAN 258.722,00 0000046-53.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 181.997,70 0001141-21.2017.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 203.246,79 0000486-44.2020.5.08.0128 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 103.338,25 112.934,68 0000074-11.2022.5.08.0107 FRANCISCO IRINEU ALVES DE BARROS TTT 73.501,06 73.501,06 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 318.056,69 208.949,36 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT 68.922,76 44.603,09 0000659-07.2016.5.08.0129 FRANCISCO MENDES ROCHA TTT 69.133,10 0000427-89.2020.5.08.0117 FRANCISCO OLIVEIRA DE PAIVA Nasson 49.922,01 57.780,34 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 247.066,95 0000520-79.2021.5.08.0129 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 61.132,66 31.802,01 0000308-56.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT 276.855,86 607.460,39 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT 70.237,70 50.871,07 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 66.503,13 37.494,11 0000403-28.2020.5.08.0128 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO GOMES TTT 36.758,93 0002903-43.2015.5.22.0002 FRANCISCO RIBEIRO NETO TTT 32.000,00 10.000,00 0000224-26.2021.5.08.0107 GEILSON DIAS SILVA TCA 58.788,08 49.615,44 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 42.636,33 0000434-14.2020.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT 33.000,00 47.542,67 0000128-45.2021.5.08.0128 GENIVAL BARBOSA DE ARAUJO TCA 89.934,59 76.267,71 0002792-23.2015.5.10.0801 GEONE PEREIRA DA SILVA TTT 51.108,20 31.809,91 0010851-92.2016.5.18.0008 GERALDO ALVES MUNIZ FILHO GOS 47.451,23 Pág 14Relatório Processos Polipeças 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 74.259,89 43.602,10 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 269.476,38 309.467,53 0000424-04.2020.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 58.000,00 0000495-39.2020.5.08.0117 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT 309.467,53 164610-67.2016.8.09.0011 Gercione Lima de Araújo RAL 1.700.044,98 1.700.044,98 0000716-25.2016.5.08.0129 GERSON JAMES DE ALCÂNTARA MAVIGNIER TTT 140.435,86 7.730,37 0000702-02.2020.5.08.0129 GESIEL BATISTA DA SILVA TCA 67.703,05 0000059-13.2021.5.08.0128 GILBER ARAUJO PEIXOTO Nasson 44.756,66 43.338,74 0011644-65.2015.5.18.0008 GILBERTO ALENCAR COELHO RAL 53.400,00 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 76.526,06 0000239-26.2021.5.08.0129 GILMAR DOS SANTOS DA CRUZ TCA 34.346,61 21.646,39 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT 64.305,99 24.274,26 0000365-16.2019.5.08.0107 GILSON ALVES PEREIRA Nasson 73.418,22 0000426-71.2020.5.08.0128 GILSON DA SILVA TTT 18.507,97 15.134,90 0011719-79.2016.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 75.000,00 0011849-06.2015.5.18.0005 GILSON DE ARAUJO SILVA TTT 28.256,62 8.486,76 0001695-55.2014.5.10.0111 GILVAN DE SOUSA MARQUES VIAN 100.000,00 0000091-18.2021.5.08.0128 GILVANY ARRAIS SOUSA Nasson 65.869,06 38.928,09 0011542-43.2015.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 30.462,17 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 70.000,00 0010348-37.2017.5.18.0008 GINALDO MARQUES TTT 0010844-90.2014.5.18.0131 GISELLE KARINE DE ARAUJO VIAN 40.685,32 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT 377.822,84 52.287,02 0011179-22.2016.5.18.0008 GLEICE TAVARES TTT 36.000,00 26.570,51 0001409-09.2016.5.08.0129 GONCALO DE SOUSA LIRA NETO TTT 512.952,64 0000751-21.2016.5.08.0117 GUSTAVO CONCEICAO DE OLIVEIRA TTT 24.211,58 14.163,86 0000057-40.2021.5.08.0129 HELIO DOURADO DE SOUZA Nasson 122.587,71 74.847,33 0001761-90.2012.5.18.0011 HELIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA RAL 32.770,00 47.601,29 0000643-51.2018.5.08.0107 HELVECIO DOS REIS MOREIRA Nasson 621.314,00 0010410-81.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0012193-11.2016.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 17.592,68 Pág 15Relatório Processos Polipeças 0010950-61.2018.5.18.0018 HESTER GOMES DA SILVA TEC 50.000,00 0011794-94.2016.5.18.0013 HERCILIO COSTA DOS SANTOS TTT 65.000,00 231.053,05 0000484-28.2016.5.08.0124 HEVERSON DE SENA ARAUJO TTT 46.063,59 46.063,59 0011574-67.2014.5.18.0013 HILDEBRANDO DOS SANTOS JUNIOR RAL 30.430,00 33.998,36 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 828.056,36 606.542,40 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 19.711,34 0000312-06.2018.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT 615.922,24 0010570-93.2017.5.18.0011 HILTON MARACAIPE DE OLIVEIRA TTT 70.000,00 0010586-55.2016.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 2.000.000,00 0010562-85.2020.5.18.0052 HONORATO PAULO DOS SANTOS TCA 73.000,00 0010355-02.2017.5.18.0017 IDELFONSO FRANCISCO DA SILVA TTT 80.000,00 0010523-94.2018.5.18.0008 ILDEBRANDO BUENO PEREIRA TTT 100,00 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 243.642,33 0000550-88.2018.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT 177.586,17 231.764,72 0000580-59.2019.5.08.0117 INEZ MICHELLY ALVES COSTA Nasson 56.904,83 50.922,55 0000627-62.2021.5.08.0117 IONA ARAUJO GONSALVES TCA 350.559,44 91.260,49 0000535-82.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 307.341,43 72.605,81 0000538-37.2020.5.08.0129 IRADI DA SILVA FERREIRA TCA 78.236,79 0002187-26.2012.5.18.0004 IRAIDES LOPES DA SILVA JUNIOR RAL 26.660,00 0010517-11.2018.5.18.0001 IRAN REINALDO PEREIRA TTT 100,00 48.989,19 0001096-17.2016.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 40.005,48 0000495-69.2020.5.08.0107 IRENILDE FEITOZA DA SILVA TTT 19.000,00 25.341,16 0000592-39.2020.5.08.0117 IRISMAR DIAS DE OLIVEIRA TCA 130.207,69 0000967-12.2016.5.08.0107 IRLEY BORGES ALBUQUERQUE TTT 90.024,14 0010731-49.2016.5.18.0008 IRONDINA CANDIDO DO VIANE TTT 52.800,00 25.000,00 0010535-49.2016.5.18.0018 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 329.421,02 0011288-41.2018.5.18.0016 ISAIAS TEODORO ALVES TTT 87.000,00 0000132-50.2014.5.10.0006 Ismar Ferreira dos Santos VIAN 0000617-52.2020.5.08.0117 ITALO DOS SANTOS MONTIJO Nasson 14.139,03 11.541,69 0010586-12.2015.5.18.0013 IVAM JOSE ROCHA DOS SANTOS TEC 20.229,18 0011762-89.2016.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 80.000,00 Pág 16Relatório Processos Polipeças 0010491-74.2018.5.18.0013 IVAN ABREU HONORATO TTT 100,00 391.148,03 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT 101.189,43 49.688,12 0000044-10.2021.5.08.0107 IVANDES BARROS DOS SANTOS TCA 21.374,87 23.134,71 0000248-34.2015.5.08.0117 IVANILDE TAVARES FERNANDES TTT 1.168.363,80 1.168.363,80 0000338-64.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0000481-53.2019.5.08.0129 IVO JOSE DE SOUZA TCA 54.470,56 0010891-92.2016.5.18.0002 IZAEL DE SOUZA ALMEIDA TTT 532.157,61 50.000,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0011783-23.2015.5.18.0006 JACKSON BARROS DA SILVA TTT 31.169,75 39.796,64 0011733-16.2014.5.18.0011 JACSON DIVINO MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 7.824,00 0001155-34.2015.5.10.0802 JADIEL FERREIRA LEAL TTT 17.872,03 0011578-33.2016.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 45.000,00 0010005-52.2019.5.18.0014 JAKSON DE OLIVEIRA SOUZA TTT 100,00 30.000,00 0010092-26.2019.5.18.0008 JAIR MOREIRA DE OLIVEIRA RAL 26.415,00 0001041-66.2016.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 91.613,09 0000366-59.2023.5.08.0107 JAMES CARVIANHO COSTA TTT 34.304,59 81.063,28 0000177-22.2021.5.08.0117 JANCLEI RODRIGUES DIAS Nasson 109.103,55 0000283-82.2019.5.08.0107 JANILSON DE OLIVEIRA SILVA TCA 76.156,54 0013006-48.2016.5.18.0241 JARBAS RODRIGUES BRASIL VIAN 40.000,00 0011955-19.2016.5.18.0009 JASON PEREIRA DA SILVA TEC 527.937,80 0010289-70.2020.5.18.0161 JEAN CARLOS BERNARDES TEC 30.959,37 0011034-63.2016.5.18.0008 JEARRIER PORTO DO NASCIMENTO TTT 65.000,00 0000654-16.2019.5.08.0117 JEDSON NASCIMENTO COELHO TTT 141.224,39 0000060-95.2021.5.08.0128 JEFERSON MOREIRA OLIVEIRA Nasson 93.950,60 81.775,06 0010799-78.2016.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 33.359,61 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 18.650,46 0010103-71.2018.5.18.0014 JEFERSSON SOARES DA SILVA TTT 100,00 0000833-82.2016.5.08.0107 JEFFERSON RAILAN TIAGO DOS SANTOS TTT 24.438,49 4.012,33 0010264-74.2019.5.18.0005 JEFFERSON RODRIGUES DE SOUZA TTT 95.920,83 0000611-12.2019.5.08.0107 JESSICA WENDEL DOS SANTOS CARVALHO TCA 91.962,33 54.873,71 0000765-30.2019.5.08.0107 JHERFFESON DA CONCEICAO SOUZA TCA 29.503,22 21.064,86 Pág 17Relatório Processos Polipeças 0010943-60.2014.5.18.0131 JILTEMAR CARDOSO MARCELO VIAN 29.060,00 2.000,00 0011776-31.2015.5.18.0006 JOABES OLIVEIRA DA FONSECA TTT 25.408,05 8.615,44 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 87.210,74 59.369,61 0000456-42.2020.5.08.0117 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT 52.346,02 0000297-95.2021.5.08.0107 JOAO AUGUSTO ALVES MARTINS Nasson 189.452,35 0011569-47.2015.5.18.0001 JOAO BATISTA DA SILVA TTT 604.000,00 604.000,00 0011760-43.2016.5.18.0006 JOAO BATISTA FERNANDES TTT 80.000,00 50.000,00 0001309-98.2014.5.18.0241 JOÃO BATISTA OLIVEIRA VIAN 41.902,78 9.757,56 0011094-16.2019.5.18.0013 JOAO BOSCO DA SILVA RAL 87.423,00 26.250,02 0000665-14.2016.5.08.0129 JOAO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT 67.190,14 0010997-45.2016.5.18.0005 JOAO ELIAS DOS SANTOS GOS 26.806,33 4.035,27 0010359-69.2017.5.18.0007 JOAO ELION DE LIMA TTT 70.000,00 40.000,00 0000987-31.2017.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 177.359,86 0000338-61.2020.5.10.0812 JOAO FAUSTINO NETO TTT 167.846,20 199.292,58 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 86.049,47 0001487-03.2016.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 586.409,51 0000442-22.2020.5.08.0129 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 67.307,56 96.697,47 0000445-77.2020.5.08.0128 JOAO JOSE DE FREITAS TTT 381.614,77 391.241,51 0010628-21.2016.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 85.000,00 0010093-24.2018.5.18.0015 JOAO LUIZ DE ALMEIDA TTT 100,00 206.615,64 0010996-91.2015.5.18.0006 JOAO PEDRO BORGES TTT 95.000,00 5.341,80 0000340-03.2019.5.08.0107 JOAO PEREIRA DA LUZ TCA 78.950,36 0010506-63.2015.5.18.0008 JOAO ROSA DA SILVA TEC 50.000,00 171.959,43 0010810-07.2016.5.18.0015 JOAO SARDINHA DA COSTA TTT 85.000,00 40.000,00 0000440-86.2019.5.08.0129 JOAO SERINGUEIRA MARTINS PEREIRA TCA 93.350,44 0010343-82.2017.5.18.0018 JOAQUIM DE DEUS PASSOS - TTT 80.000,00 20.000,00 0011575-83.2013.5.18.0014 JOAREIS BATISTA GOUVEIA RAL 36.200,00 4.926,90 0011347-18.2016.5.18.0010 JOEL PEREIRA DOS SANTOS GOS 10.079,86 6.010,10 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA 91.535,48 75.212,76 0011906-91.2015.5.18.0015 JORGE CLAUDIO BERNARDES RAL 27.980,00 29.868,42 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 94.794,25 Pág 18Relatório Processos Polipeças 0001280-40.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEICAO TTT 47.188,33 26.140,14 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 14.476,68 9.235,89 0000410-83.2020.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT 18.314,20 1.390,09 0000596-31.2015.5.08.0124 JORGE DA LUZ PEREIRA LOPES TTT 196.145,58 196.145,58 0000749-91.2015.5.08.0018 JORGE NAZARENO LIMA DE MENEZES TTT 104.591,04 66.227,97 0010940-93.2017.5.18.0004 JOSE ALVES MOREIRA TTT 90.000,00 0012057-59.2016.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011966-32.2017.5.18.0003 JOSE ANTONIO DA SILVA TTT 80.000,00 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 29.700,38 0010482-42.2018.5.18.0004 JOSE ANTONIO GOMES DE SOUZA TTT 100,00 6.607,61 0010846-40.2020.5.18.0005 JOSE ANTONIO TELES LEMES VIACAO REUNIDAS 148.866,38 0011371-64.2016.5.18.0004 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 57.956,06 25.778,15 0001172-75.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT 158.930,13 67.201,16 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 63.457,06 35.334,57 0001035-93.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 623.235,42 283.131,71 0000417-09.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 238.131,71 0000419-79.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 35.334,74 0000420-61.2020.5.08.0129 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT 283.131,71 0000664-29.2016.5.08.0129 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 67.253,62 0000752-70.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 63.863,09 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT 26.781,99 28.804,17 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT 90.120,17 75.802,78 0010731-28.2016.5.18.0015 JOSE CARLOS DE ARAUJO REIS TTT 60.000,00 40.000,00 0010455-44.2023.5.18.0017 JOSE CARLOS FERREIRA DO NASCIMENTO RAL 130.355,35 0000593-25.2019.5.08.0128 JOSE DA COSTA SANTOS TCA 137.862,77 0010218-18.2015.5.18.0008 JOSE DA ROCHA CAMELO RAL 32.100,00 0000676-07.2019.5.08.0107 JOSE DA SILVA LUZ TCA 99.644,48 58.436,44 0010941-18.2016.5.18.0003 JOSE DE RIBAMAR SILVA FERNANDES TTT 283.963,78 0001035-29.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 434.179,10 0000736-52.2016.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 66.776,24 58.786,70 Pág 19Relatório Processos Polipeças 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 422.696,57 572.343,43 0000487-62.2020.5.08.0117 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT 58.786,70 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA 92.179,14 89.135,84 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 74.177,48 0000257-15.2023.5.08.0117 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT 76.083,67 111.079,45 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 85.145,36 37.573,88 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 554.924,18 342.763,22 0000800-20.2020.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT 36.837,14 0010876-02.2016.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 90.000,00 0010492-68.2018.5.18.0010 JOSE EVANGELISTA DA SILVA TTT 100,00 343.822,14 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.988,59 0001040-51.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 56.005,05 16.455,30 0000423-52.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 26.139,77 45.445,27 0000424-37.2020.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT 16.132,65 0000781-18.2019.5.08.0128 JOSE GENIVALDO ROSENDO DA SILVA TCA 94.655,84 78.797,72 0011755-88.2016.5.18.0016 JOSE GERALDO ALVES TTT 70.000,00 0010911-44.2016.5.18.0015 JOSE GETULIO CORREA DA SILVEIRA TEC 284.325,69 0002586-52.2012.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0010564-65.2021.5.18.0005 JOSÉ HILÁRIO CASTILHO MALDONADO RAL 332.118,83 0011711-80.2013.5.18.0014 JOSE IRAN BARBOSAJOSE IRAN BARBOSA DA SILVA RAL 38.080,00 35.048,92 0000901-17.2016.5.08.0015 JOSE JANILDO GOMES MEDEIROS TTT 117.187,58 0011941-98.2017.5.18.0009 JOSE JOAQUIM DA SILVA RAL 97.653,27 0000614-34.2019.5.08.0117 JOSE JUSCELINO DA SILVA Nasson 126.080,69 95.206,71 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA Nasson 122.803,59 115.422,29 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 97.874,49 0010205-56.2023.5.18.0002 JOSE LIMA DA SILVA TTT 0,01 0000813-54.2018.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT 74.676,68 77.363,02 0000560-32.2019.5.08.0129 JOSE LUIS SOUSA TCA 97.873,21 0000640-96.2019.5.08.0128 JOSE MARIO LIMA EVANGELISTA TCA 86.189,99 75.141,37 0000152-09.2021.5.08.0117 JOSE MARQUES DA CRUZ TCA 51.476,47 48.545,33 0010912-56.2016.5.18.0006 JOSE MAXIMINO DA SILVA BARBOSA TEC 289.787,86 Pág 20Relatório Processos Polipeças 0011007-87.2015.5.18.0017 JOSE NILTON DA COSTA OLIVEIRA TTT 90.000,00 259.072,15 0001058-05.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 92.357,99 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 476.027,50 0000175-14.2023.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 410.503,78 0000449-80.2020.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT 328.301,16 430.509,34 0011907-26.2017.5.18.0009 JOSE NUNES LIRA TTT 0,01 0010950-69.2015.5.08.0107 JOSE ORLANDO RODRIGUES SALAZAR TTT 181.509,57 25.311,09 0010090-74.2019.5.18.0002 JOSE PAULO DE ARAUJO COSTA RAL 16.703,00 0011614-75.2016.5.18.0014 JOSE REINALDO DE MIRANDA TTT 95.000,00 0000905-39.2016.5.08.0117 JOSE RIBAMAR MENDES PEREIRA TTT 8.400,00 7.122,05 0011836-73.2016.5.18.0004 JOSE SILVESTRE DA SILVA TTT 70.000,00 40.000,00 0001076-07.2012.5.18.0004 JOSE WAGNER MARTINS DA SILVA RAL 32.915,00 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.857,28 0000479-49.2020.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT 61.051,62 81.819,40 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS Nasson 10.911,43 7.353,52 0000890-70.2016.5.08.0117 JOSIEL SOUSA AGUIAR TTT 80.346,06 26.391,54 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TTT 74.791,81 32.744,02 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVIANDO ANTONIO DE SOUSA TCA 26.602,66 17.885,01 0011348-79.2016.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 33.348,33 25.000,00 0010086-26.2018.5.18.0017 JOSTAMAR DE JESUS TTT 100,00 0001138-61.2016.5.10.0802 JOSUE SILVA DE ALMEIDA TTT 74.002,02 88.859,12 0010043-87.2016.5.18.0008 JOVACI CASSIMIRO DA SILVA TTT 45.000,00 0002136-34.2011.5.18.0009 JULIO CESAR DA MOTA RAL 25.742,00 0010869-04.2016.5.18.0012 JULIO CESAR DA MOTA RAL 35.600,00 58.618,26 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMOSA TTT 54.297,84 30.639,61 0011981-38.2016.5.18.0002 JUSNAYR SEVERINO CLEMENTE GOS 32.703,38 25.000,00 0000211-94.2021.5.08.0117 JUVENAL SOUZA DA SILVA TCA 108.942,55 67.083,91 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TCA 25.731,48 27.031,21 0011223-23.2016.5.18.0014 KAIO ALVES RIBEIRO GUEDES TTT 9.293,00 0010109-67.2016.5.18.0008 KAIO GOMES DE ANDRADE SANTOS RAL 61.075,00 53.765,58 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 Pág 21Relatório Processos Polipeças 0000183-58.2023.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT 23.876,66 0011949-15.2016.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 0010110-13.2020.5.18.0008 KIMBERLY RODRIGUES DA SILVA TTT 19.341,00 26.488,74 0000407-34.2016.5.08.0124 KLEBER WAGNER DE JESUS DOS SANTOS TTT 65.884,25 56.842,89 0010780-93.2016.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 33.813,20 30.000,00 0010094-33.2018.5.18.0007 KLEDIO FRANCISCO DE ASSIS ALVES TTT 100,00 44.153,57 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 75.077,89 0000304-92.2018.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT 603.790,81 355.921,69 0011579-21.2016.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 28.213,84 0010483-97.2018.5.18.0013 KLEILTON DA PAZ TTT 100,00 10.850,22 0001550-28.2016.5.08.0129 LAIS GUIMARAES DA SILVA PEREIRA TCA 11.860,61 0001410-94.2016.5.08.0128 LAMEDI UESLEI DA COSTA SANTOS TTT 95.632,66 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT 31.113,09 34.483,45 0000844-14.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 69.045,27 0000435-38.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT 218.343,04 86.262,52 0011788-59.2017.5.18.0011 LEANDRO PAULO SALES SOUZA GOS 890.000,00 0000762-81.2015.5.08.0118 LEANDRO SOUSA SILVA TTT 667.929,45 0011498-30.2015.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 27.680,16 0010517-93.2018.5.18.0006 LEOMAR NOGUEIRA DA SILVA TTT 100,00 74.568,20 0011329-12.2016.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 28.753,72 0010081-40.2018.5.18.0005 LEOSMAR ANTONIO DE FARIA TTT 100,00 28.929,93 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT 44.362,15 29.377,72 0000725-48.2019.5.08.0107 LINDELSON DOS SANTOS COSTA Nasson 58.822,61 46.693,54 0011945-56.2017.5.18.0003 LIODOMAR ALVES PESSOA TTT 180.000,00 0000509-53.2020.5.08.0107 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 69.979,48 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENCO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT 80.922,04 0010783-45.2016.5.18.0008 LOURIVAL GONCALVES DA SILVA GOS 65.000,00 20.000,00 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA Nasson 28.077,18 0000380-53.2017.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 10.206,16 6.592,19 Pág 22Relatório Processos Polipeças 0000611-17.2016.5.08.0107 LUANA SILVA AGUIAR TTT 38.035,37 16.670,00 0011648-71.2016.5.18.0007 LUCAS MARTINS DOS SANTOS TTT 50.000,00 0000076-49.2021.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA DIAS Nasson 60.460,49 0000530-97.2019.5.08.0128 LUCIANA DE SOUZA SANTOS TCA 17.410,79 0012079-26.2016.5.18.0001 LUCIANO JOSE TEODORO TTT 90.000,00 0001191-78.2016.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 69.482,71 0000648-41.2017.5.08.0129 LUCIANO MARTINS DA PENHA TTT 49.901,91 49.901,91 0000613-84.2016.5.08.0107 LUCIENE ALVES SAMPAIO TTT 37.590,41 18.645,19 0010122-78.2016.5.18.0004 LUCIENE CESAR DA SILVA BATISTA RAL 24.600,00 14.404,48 0000049-32.2021.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000358-87.2020.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 30.971,44 0000804-27.2019.5.08.0107 LUCIVALDO DA SILVA VIANA Nasson 35.746,88 0010150-26.2013.5.18.0271 LUIS CARLOS DE SOUSA VIAN 103.724,87 0000755-32.2015.5.18.0241 LUIZ CARLOS ALVES DA ROCHA VIAN 43.933,27 0011138-70.2016.5.18.0003 LUIS JEOMAR DE FREITAS RAL 90.000,00 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT 22.046,74 550,00 0010672-25.2020.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 10.000,00 50.304,92 0010818-08.2016.5.18.0007 LUIZ ANTONIO MOREIRA Cremmy 50.000,00 0011445-22.2015.5.18.0015 LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA TTT 30.719,85 23.844,00 0011021-40.2016.5.18.0016 LUIZ CARLOS SALES DE LIMA TTT 70.000,00 169.534,78 0001661-12.2016.5.08.0129 LUIZ CESAR VIEIRA RODRIGUES TTT 40.000,00 0010973-80.2022.5.18.0013 LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO FERNANDES RML 217.646,28 30.000,00 0000871-28.2016.5.08.0129 LUSIRENE CORREA TENORIO TTT 48.293,17 0000474-61.2019.5.08.0129 LUZIVANIA SILVA DE SOUSA TCA 76.807,23 0000450-96.2020.5.08.0129 MAGAIVA ALVES PEREIRA TCA 63.683,91 0000795-35.2019.5.08.0117 MANOEL FERNANDO OLIVEIRA DIAS TTT 86.251,77 38.996,00 0000441-06.2020.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 27.933,83 26.673,84 0000322-83.2018.5.08.0117 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 64.921,78 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 42.796,35 27.933,83 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT 64.921,78 17.901,35 0010566-53.2017.5.18.0012 MANOEL SILVESTRE FERNANDES TTT 70.000,00 50.000,00 Pág 23Relatório Processos Polipeças 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA Nasson 49.250,69 0010664-92.2013.5.18.0007 MARCELO DIAS DA CUNHA RAL 36.400,00 0000531-81.2020.5.08.0117 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 243.712,92 0000525-38.2020.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 46.079,99 46.080,62 0000942-30.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 198.705,29 248.587,18 0001397-92.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 22.989,19 23.349,41 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT 63.464,42 47.001,59 0011072-79.2019.5.18.0005 MARCELO MOREIRA DA SILVA RML 78.017,92 0001009-10.2016.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000430-28.2017.5.08.0124 MARCIA DE JESUS RODRIGUES TTT 68.727,79 0000575-30.2021.5.08.0129 MARCIA GARDENIA SANTOS SOARES TCA 23.303,33 20.673,19 0000707-61.2019.5.08.0128 MARCIA RAFAELA DA SILVA TTT 57.273,32 52.340,92 0001226-19.2016.5.08.0006 MARCIO ANDERSON GOMES PONTES TTT 57.273,32 35.990,57 0011339-66.2015.5.18.0013 MARCIO BEZERRA DE LIMA RAL 22.880,00 6.951,17 0011119-77.2020.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 8.032,95 0011071-60.2016.5.18.0018 MARCIO ROGERIO DA SILVA FERNANDES RAL 50.000,00 0001036-78.2016.5.08.0128 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT 99.496,23 36.983,94 0010808-86.2015.5.18.0010 MARCONDES CHAVEIRO DE SOUZA TTT 90.000,00 75.216,63 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTÔNIO DE MELO TOLENTINO TTT 73.320,95 38.893,54 0000416-27.2019.5.08.0107 MARCOS CARDOSO SOUSA TCA 80.581,06 0011786-23.2016.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 60.000,00 0010181-37.2019.5.18.0012 MARCOS CLEBE ALBERTO PEREIRA TTT 100,00 0000176-37.2021.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 125.000,00 87.673,73 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO Nasson 156.485,27 0000203-20.2021.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 40.000,00 31.488,35 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA 56.660,68 0011536-98.2015.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0010693-31.2018.5.18.0052 MARCOS LUIZ DE SOUZA TCA 48.477,37 0011916-78.2014.5.18.0013 MARCOS RIBEIRO BORGES RAL 31.230,19 0011218-44.2015.5.18.0011 MARCOS SOARES NUNES TTT 380.000,00 459.153,56 Pág 24Relatório Processos Polipeças 0010414-56.2018.5.18.0016 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT 182.790,90 182.790,90 0010523-76.2018.5.18.0014 MARCUS PAULO HENRIQUE FERREIRA TTT 100,00 0011513-81.2015.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 27.461,98 711.563,36 0010358-72.2017.5.18.0011 MARDEM NEPOMUCENO DE SOUSA TTT 70.000,00 0011445-91.2016.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 34.138,90 0010479-60.2018.5.18.0013 MARDEN DE OLIVEIRA BARBARA TTT 100,00 86.547,10 0000065-20.2021.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 70.521,97 55.387,72 0000532-33.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 442.122,88 0000538-40.2020.5.08.0128 MARIA ANTONIA GOMES BEZERRA Nasson 71.540,11 64.505,12 0000489-93.2020.5.08.0129 MARIA APARECIDA ALVES BARBOSA TCA 21.159,29 6.100,86 1000725-33.2016.5.02.0065 MARIA CICERA BARBOSA DOS SANTOS TEC 185.742,00 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRACAS FURTADO Nasson 74.271,33 46.001,02 0000084-89.2021.5.08.0107 MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DE AZEVEDO Nasson 65.869,06 0000477-82.2019.5.08.0107 MARIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA Nasson 45.905,95 0000411-05.2020.5.08.0128 MARIA DE LOURDES ALVES MATOS TCA 60.613,23 54.698,86 0000547-79.2012.5.18.0006 MARIA DO CARMO LOPES LOURENCO TTT 554.031,93 554.031,93 0011207-87.2016.5.18.0008 MARIA GONCALVES MARTINS TTT 34.693,89 54.793,57 0000656-55.2016.5.08.0128 MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUSA TTT 66.956,87 17.231,01 0000415-13.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 0000574-53.2018.5.08.0128 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 12.469,05 23.849,00 0000472-57.2020.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 23.284,93 36.662,53 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT 52.502,07 23.750,63 0000742-20.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 67.594,41 46.548,86 0000124-75.2020.5.08.0117 MARIA NILCE ALVES DO NASCIMENTO Nasson 1.015,83 0000077-31.2021.5.08.0129 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 48.784,86 0000058-61.2021.5.08.0117 MARIA NILDA RODRIGUES DE LIMA Nasson 65.869,06 0000527-11.2019.5.08.0107 MARINALVA LIMA BARBOSA Nasson 78.344,92 0001088-13.2016.5.08.0019 MARINEL NASCIMENTO PEREIRA TEC 285.903,73 0000429-57.2019.5.08.0129 MARISANGELA CARVALHO DA SILVA TCA 90.476,83 0011638-36.2016.5.18.0004 MARLOS FARIAS MENDES TTT 80.000,00 Pág 25Relatório Processos Polipeças 0000116-65.2020.5.08.0128 MARLOS SANTOS SILVA Nasson 14.554,37 13.763,44 0010116-44.2016.5.18.0013 MARLY MOREIRA DA COSTA MARQUES RAL 133.144,00 103.695,59 0011176-39.2017.5.18.0006 MAURICIO CARDOSO DA SILVA Creme Mel 56.194,82 0011708-23.2016.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 75.000,00 0010008-07.2019.5.18.0014 MAURO MOREIRA DA SILVA TTT 100,00 49.214,07 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO Nasson 60.389,00 51.081,66 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA 51.948,70 0000754-34.2020.5.08.0117 MESAQUE SANTOS SOUZA Nasson 42.344,80 33.014,43 0010222-94.2016.5.18.0016 MICAEL TEIXEIRA DA SILVA RAL 38.500,00 38.500,00 0011437-26.2021.5.18.0018 MICHEL AMORIM PAMPLONA DOS SANTOS RAL 18.775,18 20.074,59 0011710-30.2015.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 66.804,67 0010594-18.2017.5.18.0013 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 80.000,00 0011526-84.2018.5.18.0008 MIGUEL ALVES DA LUZ TTT 31.357,58 0000451-83.2021.5.08.0117 MIGUEL ARCANJO ALVES DOS SANTOS Nasson 97.645,75 0001026-46.2016.5.08.0124 MIGUEL VIEIRA BERNARDO TTT 177.904,13 159.035,14 0000419-15.2020.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 19.110,10 20.530,02 0000874-14.2019.5.08.0117 MIRLEY MESQUITA VIEGAS TCA 35.441,65 0010795-47.2016.5.18.0012 MOISES MARTINS FERRO NETO TTT 50.000,00 25.000,00 0001643-27.2016.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 48.767,46 40.051,72 0000460-79.2020.5.08.0117 MOISES NERY DE AGUIAR TTT 40.051,72 0000191-40.2016.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0002385-47.2015.5.22.0004 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 0000451-89.2017.5.22.0002 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TTT 970.000,00 970.000,00 0010593-72.2014.5.18.0001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VIAN 23.432.052,96 0011793-30.2016.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 45.000,00 0010793-24.2018.5.18.0201 MURILO IVO DA SILVA TTT 100,00 202.065,20 0010662-35.2016.5.18.0002 MURILO IVO DA SILVA TTT 40.000,00 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TCA 71.930,36 68.678,19 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT 38.778,93 17.544,85 0000818-16.2016.5.08.0107 NAILTON JOSE DE VASCONCELOS TTT 95.753,52 42.633,68 0000769-39.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 43.733,20 26.975,32 Pág 26Relatório Processos Polipeças 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 120.853,83 0000859-76.2018.5.08.0118 NAPOLEAO ALVES DE LIMA SILVA TTT 85.911,51 0011964-63.2016.5.18.0014 NARCELIO ROCHA GOMES FILHO TTT 65.000,00 97.681,15 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT 38.345,43 0011304-74.2022.5.18.0009 NATAL GOMES DA SILVA TTT 0,01 35.525,67 0011693-52.2014.5.18.0005 NATAL NOIA DA SILVA TTT 40.000,00 251.174,67 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 80.953,80 0000196-58.2021.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA 60.000,00 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 36.875,48 0000538-73.2020.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT 35.000,00 36.028,52 0010852-67.2014.5.18.0131 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 23.649,25 001362-79.2014.5.18.0241 NELSON PERREIRA DE OLIVEIRA VIALUZ 41.902,78 0001333-85.2016.5.08.0128 NERIANE MARIA DE LIMA TTT 20.035,97 0011358-80.2014.5.18.0054 NIALVA MENDES DE OLIVEIRA CRUCCIOLI VIAN 21.820,36 0011771-66.2016.5.18.0008 NITERCY JOSE DE SOUSA TTT 65.000,00 5.000,00 0000599-03.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 110.660,00 120.086,78 0011861-52.2017.5.18.0004 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0000419-84.2016.5.08.0107 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 50.000,00 6.136,32 0000458-73.2020.5.08.0129 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 120.086,78 113.186,94 0010887-05.2019.5.18.0017 NIVALNDO ROSA DE OLIVEIRA TTT 0,01 0011506-70.2016.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 90.000,00 0010481-51.2018.5.18.0006 ORLANDO DOS SANTOS TTT 100,00 429.816,53 0001151-62.2017.5.08.0129 OSMARBOERCK DE SOUSA SANTOS TTT 16.115,32 0001071-41.2016.5.22.0001 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 36.000,00 97.000,00 0011147-17.2021.5.18.0016 OSVALDO ALVES DA SILVA TTT 0,01 0010540-71.2016.5.18.0018 OSVALDO GONTIJO MOREIRA RAL 36.000,00 0010488-53.2017.5.18.0014 OTONIEL LUIS DA SILVA RAL 100.000,00 50.000,00 0011127-39.2015.5.18.0015 OZEAS CANDIDO GOMES TTT 68.682,17 68.682,17 0001662-94.2016.5.08.0129 OZEIAS BARBOSA BRANDAO Nasson 40.000,00 4.524,24 0000830-92.2019.5.08.0117 OZIEL LIMA SILVA TCA 43.607,79 0000747-78.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 95.962,61 57.109,92 Pág 27Relatório Processos Polipeças 0000746-93.2016.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 42.629,36 22.343,03 0000868-67.2020.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 55.990,12 0000271-64.2021.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 100,00 0011479-30.2020.5.18.0012 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT 0,01 0001950-23.2013.5.18.0241 PAULO BARBOSA RIBEIRO VIAN 525.377,86 2.000.000,00 001027-87.2014.5.10.0013 PAULO COELHO DOS SANTOS VIALUZ 15.614,87 0010609-12.2016.5.18.0016 PAULO CESAR MEIRA RAL 34.925,00 0010817-73.2018.5.18.0000 PAULO CESAR MEIRA RAL 1.000,00 0000982-15.2016.5.08.0128 PAULO DA CONCEICAO TTT 54.602,51 8.649,73 0010788-17.2018.5.18.0002 PAULO HENRIQUE ALVES MOREIRA TTT 94.784,78 40.000,00 0001033-26.2016.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 23.769,33 0000501-13.2020.5.08.0128 PAULO HENRIQUE GUIMARAES DOS SANTOS TTT 8.000,00 0011060-17.2015.5.18.0131 PAULO CEZAR REIS VIAN 100.000,00 0010814-28.2017.5.18.0009 PAULO ROBERTO DE MOURA TTT 90.000,00 0000217-34.2021.5.08.0107 PAULO ROBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA 88.403,73 56.158,56 0001469-48.2016.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 48.297,30 25.582,44 0000572-78.2020.5.08.0107 PAULO SERGIO ALVES LIMA TTT 25.080,82 0010175-70.2013.5.18.0002 PAULO SOARES DE ALMEIDA RAL 32.910,00 49.823,29 0000599-29.2019.5.08.0129 PEDRINA ARAUJO MORAES Nasson 62.542,03 34.447,76 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 127.491,85 0000792-15.2017.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT 61.547,46 61.547,46 0011422-51.2016.5.18.0012 PEDRO AMAURI VIANADARES DOS SANTOS GOS 44.405,09 0000108-87.2021.5.08.0117 PEDRO CASSIO ARAUJO MORAES TCA 19.772,77 17.034,99 0011594-48.2015.5.18.0005 PEDRO DAMIAO FERNANDES DA COSTA TTT 100.000,00 88.727,33 0000176-67.2021.5.08.0107 PEDRO MOREIRA MOURA TCA 108.942,55 82.402,44 0010755-26.2015.5.18.0004 RAFAEL DA CONCEICAO ARAUJO GOS 32.040,00 2.127,85 0011231-32.2013.5.18.0005 RAFAEL FERNANDES SOBRINHO JUNIOR RAL 33.800,00 10.924,42 0010850-56.2020.5.18.0012 RAFAEL INACIO CARDOSO E SOUSA TTT 19.827,43 25.677,85 0011143-86.2016.5.18.0005 RAFAEL VELOSO MARCHETE TTT 40.000,00 52.178,34 0010574-52.2016.5.18.0016 RAFAELA NAIA FRENEAU TTT 35.090,18 6.437,27 0000510-72.2020.5.08.0128 RAILMA FERNANDES SOARES DA SILVA TCA 72.022,35 63.855,20 Pág 28Relatório Processos Polipeças 0010485-64.2013.5.18.0006 RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS NETO RAL 38.110,00 14.040,87 0011155-07.2015.5.18.0015 RAIMUNDO BENTO PEREIRA BANDEIRA RAL 31.000,00 35.067,09 0012179-33.2016.5.18.0016 RAIMUNDO DAMIAO PEREIRA DA SILVA GOS 39.200,00 0000401-31.2023.5.08.0103 RAIMUNDO FERREIRA LOBATO TTT 1.118.011,34 0000578-89.2019.5.08.0117 RAIMUNDO HILARIO DE SOUSA TCA 80.364,13 84.742,05 0000483-89.2020.5.08.0128 RAIMUNDO JORGE DE ASSIS OLIVEIRA TCA 93.001,99 90.850,46 0000407-38.2016.5.10.0811 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 59.710,81 2.900.951,31 0001156-52.2016.5.10.0812 RAIMUNDO MARTINS DA ROCHA TTT 116.013,58 0010706-46.2019.5.18.0003 RAIMUNDO NONATO ALMEIDA OLIVEIRA RAL 17.698,00 8.490,94 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEICAO SOUZA TTT 29.770,33 - 0000859-14.2016.5.08.0129 RAIMUNDO NONATO FERREIRA DA SILVA TTT 66.352,14 0000562-38.2019.5.08.0117 RAIMUNDO NONATO SARAIVA COSTA TCA 54.819,46 53.430,47 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA 110.453,22 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT 53.212,73 53.212,73 0010419-71.2019.5.18.0007 REGINALDO ANDRADE DE SOUZA Creme Mel 56.672,27 70.202,80 0010889-10.2016.5.18.0007 REGINALDO DE BRITO SOUZA GOS 39.218,22 30.000,00 0011901-26.2016.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 55.000,00 50.000,00 0011292-77.2015.5.18.0018 REGINALDO FERNANDES GOMES TTT 90.000,00 289.000,00 0000296-17.2020.5.08.0117 REGINALDO MARTINS LIMA TCA 63.414,14 70.638,16 0000037-20.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 87.139,65 0000744-85.2019.5.08.0129 REGINALDO ROCHA OLIVEIRA TTT 91.759,37 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 13.652,41 13.652,41 0010029-11.2018.5.18.0016 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 0,01 0010997-63.2017.5.08.0110 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT 89.564,38 0000707-78.2016.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 44.401,30 13.889,28 0000494-38.2017.5.08.0124 RENILSON DE SOUZA SANTOS TTT 175.117,58 124.712,60 0010160-60.2016.5.18.0014 RHUAN ANTÔNIO BORGES PEREIRA GOS 39.830,84 0010783-44.2013.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0011697-35.2018.5.18.0010 RICARDO BRANDAO E SILVA RAL 35.400,00 0010843-73.2015.5.18.0001 RICARDO WAGNER DA GAMA DE OLIVEIRA SANTOS EXPRESSO ARAGUARI 32.850,00 0000652-10.2019.5.08.0129 RITA SANTANA DE SOUSA TCA 89.324,32 65.791,63 Pág 29Relatório Processos Polipeças 0000902-35.2016.5.08.0004 RIVELINO VIEIRA FERREIRA TTT 747.055,92 0000920-53.2016.5.08.0005 ROBERT DHUNIOR DOS SANTOS OLIVEIRA TTT 285.990,35 285.990,35 0010836-69.2015.5.18.0005 ROBERTO CANDIDO DA SILVA OLIVEIRA TTT 129.788,56 23.024,90 0001098-17.2013.5.10.0016 ROBERTO CARLOS DE SOUSA VIAN 110.755,00 29.785,52 0000801-77.2016.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 162.286,22 0000447-13.2020.5.08.0107 ROBERTO DA SILVA TTT 32.457,22 29.588,16 0010620-53.2016.5.18.0012 ROBERTO MANOEL DA SILVA RAL 17.650,00 18.911,14 0011136-07.2016.5.18.0131 ROBSON MORAIS LIAO VIAN 150.000,00 3.485.651,45 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA 113.857,79 0011893-95.2015.5.18.0014 RODRIGO DE OLIVEIRA RIBEIRO TTT 30.786,93 0010436-41.2023.5.18.0016 RODRIGO PINTO DO NASCIMENTO VIACAO REUNIDAS 19.303,29 0001884-09.2014.5.18.0241 RODRIGO PEREIRA LOPES VIAN 15.654,25 0011367-31.2019.5.18.0001 ROGER FREITAS RAL 261.583,29 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 46.191,27 22.938,57 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 147.768,04 222.646,62 0000790-73.2020.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT 227.099,55 0011041-61.2016.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 70.000,00 0010482-36.2018.5.18.0006 ROLINDO FERREIRA DORNELA TTT 100,00 0000451-84.2020.5.08.0128 ROMARIO BARBOSA RODRIGUES TCA 69.640,05 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 63.007,06 0000497-73.2020.5.08.0128 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT 37.379,31 62.005,45 0000573-34.2019.5.08.0128 RONALDO LIMA DA COSTA TCA 97.207,32 0011157-35.2019.5.18.0015 RONDINELLE RODRIGUES ROCHA Creme Mel 50.293,77 7.993,33 0011736-05.2013.5.18.0011 RONES CIRICO DA COSTA GOS 35.600,00 38.350,32 0000577-71.2019.5.08.0128 RONEY LIMA DA COSTA TCA 89.623,12 57.937,16 0000443-73.2020.5.08.0107 RONIMAR PEREIRA DOS SANTOS TCA 99.547,09 55.534,35 0000765-02.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 52.506,18 38.292,46 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 186.007,29 0000752-61.2020.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 39.740,72 49.261,21 0000860-61.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 160.937,47 223.073,88 0000910-87.2018.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT 31.631,03 Pág 30Relatório Processos Polipeças 0001003-41.2014.5.10.0019 ROSANE FERREIRA DA SILVA VIAN 0011129-83.2014.5.18.0131 ROSANGELA COSTA CAMARGOS VIAN 337.828,06 0000740-89.2016.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 58.267,81 0000118-39.2018.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0001161-45.2017.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 5.050,19 0000084-30.2019.5.08.0117 ROZELIA OLIVEIRA ANDRADE Nasson 57.631,27 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 75.443,01 0000688-54.2020.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO NASCIMENTO TCA 62.591,27 0010443-11.2015.5.18.0017 RUYTER DIAS DE FARIAS RAL 32.400,00 0011281-53.2016.5.18.0005 SAMIR BOU FARES TEC 234.953,98 - 0011538-48.2016.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 55.000,00 0010490-83.2018.5.18.0015 SAMIR MAMED TTT 100,00 341.362,94 0010983-60.2018.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 176.489,11 100.000,00 0011886-32.2017.5.18.0015 SAMIRO PEREIRA DA SILVA TTT 85.000,00 0001360-04.2016.5.08.0117 SAMUEL GOMES DA SILVA TTT 80.177,88 35.148,93 0010231-83.2017.5.08.0118 SANCHO MARQUES SILVA TTT 93.582,85 41.315,82 0011559-90.2017.5.18.0014 SANDRO DA COSTA DAHER TTT 70.000,00 60.000,00 0000894-50.2015.5.08.0018 SANDRO LUCIANO LIMA GAMA TTT 394.000,00 51.064,78 0011649-30.2014.5.18.0006 SAULO GOMES DOS SANTOS RAL 33.400,00 20.926,97 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 140.173,05 84.193,69 0000465-68.2020.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 82.542,83 0000073-91.2021.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000466-50.2020.5.08.0129 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT 228.189,50 0000166-57.2021.5.08.0128 SEBASTIAO DA CONCEICAO SANTOS Nasson 94.186,70 78.508,53 0010178-10.2013.5.18.0007 SERGIO DE ALENCAR MOREIRA RAL 32.460,00 2.500,00 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA Nasson 56.036,82 46.305,59 0000205-87.2021.5.08.0117 SIBELIA EPIFANE DOS REIS Nasson 133.708,15 0010718-51.2019.5.18.0006 SIDEMAR GUIMARAES DA SILVA RAL 40.000,00 0011056-12.2016.5.18.0012 SIDERLEI PEREIRA DOS SANTOS TTT 60.000,00 20.000,00 0011714-94.2015.5.18.0004 SIDNEY LEITE D ABADIA TTT 30.722,97 29.306,86 0010931-64.2022.5.18.0002 SILVANDRO COSTA DE ALENCAR TTT 438.584,03 Pág 31Relatório Processos Polipeças 0010794-45.2019.5.18.0016 SILVANI PEREIRA BATISTA RML 90.994,84 5.000,00 0010617-10.2016.5.18.0009 SILVIO CAVALCANTE MOREIRA RAL 35.600,00 2.980,22 0000445-47.2019.5.08.0117 SIMONE SOUZA LISBOA TCA 53.736,18 50.541,03 0000383-39.2017.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.955.314,50 0000973-19.2016.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.600.000,00 62.000,00 0000277-11.2020.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 6.834.837,40 0000299-94.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 402.763,93 402.763,93 0000300-79.2023.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TCA 292.425,42 292.425,42 0000307-41.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 1.005.436,27 1.005.436,27 0000306-56.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 383.959,96 383.959,96 0000305-71.2023.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TCA 404.641,64 404.641,64 0000345-17.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 345.034,10 345.034,10 0000346-02.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 386.235,50 386.235,50 0000347-84.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 390.760,79 390.760,79 0000348-69.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 359.187,63 359.187,63 0000349-54.2023.5.08.0129 SIND DOS TRAB ROD TCA 463.904,89 463.904,89 0000280-68.2017.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 3.017.735,32 0000672-42.2016.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.492.985,21 1.492.985,21 0011056-31.2015.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 2.719.862,50 0010863-83.2015.5.08.0117 SIND DOS TRAB ROD TTT 1.629.931,50 0000131-29.2022.5.08.0107 SIND DOS TRAB ROD TTT 6.000.000,00 6.000.000,00 0010696-68.2016.5.18.0015 SINDICATO DOS TRABALHADORES TTT 40.000,00 1.036.602,51 0010777-28.2014.5.18.01321 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010694-12.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 0010878-31.2015.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 32.000,00 2.761.888,76 0011382-71.2014.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 30.000,00 17.518.811,38 0010170-68.2021.5.18.0131 SITTRINDE VIAN 20.020.334,04 20.020.334,04 0001794-55.2015.5.10.0801 SIVALDO DE ABREU SOUZA TTT 46.610,09 4.000.000,00 0010917-62.2014.5.18.0131 SUZELI JOSE PASSOS VIAN 200.909,14 200.909,14 0000090-33.2021.5.08.0128 SUELY MARTINS DA PENHA Nasson 65.869,06 59.996,06 0010299-15.2016.5.18.0013 THAMYLLES ALVES FEREIRA GOS 38.116,93 Pág 32Relatório Processos Polipeças 0011608-92.2016.5.18.0006 THIAGO COSTA BUENO GOS 34.704,86 2.666,96 0011440-06.2015.5.18.0013 THIAGO DA SILVA CORREA TTT 85.000,00 267.401,14 0011475-23.2016.5.18.0015 THIAGO GONCALVES DIAS RAL 35.600,00 6.368,21 0011305-88.2015.5.18.0014 THIAGO RODRIGUES SANTANA TTT 55.000,00 0011567-92.2016.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 31.764,80 0010100-10.2018.5.18.0017 THIAGO TELES GOMES SILVA TTT 100,00 24.956,00 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA 53.713,86 0000095-88.2021.5.08.0117 TIMOTEO PEREIRA GOMES RAL 76.752,18 86.966,93 0011379-18.2014.5.18.0002 TONIO MARQUES PERES FREITAS RAL 33.400,00 0000763-32.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 186.007,29 145.740,94 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 45.923,44 31.887,66 0000764-75.2020.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 203.362,11 321.367,58 0000402-05.2022.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 100,00 0000862-31.2018.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT 145.740,94 0010503-96.2017.5.18.0054 U N I Ã O FEDERAL (PGFN) VIAN 525.005,20 525.005,20 0010575-61.2016.5.18.0008 VAGNER OLIVEIRA DE SOUSA RAL 30.860,00 0000974-71.2016.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 64.412,98 0000161-10.2017.5.08.0117 VALNDEAN PEREIRA LIMA TTT 30.974,08 27.410,95 0011473-84.2015.5.18.0016 VALDECI BARBOSA SILVA RAL 40.350,00 29.705,01 0000172-34.2016.5.22.0004 VIANDECI JOSE FERREIRA TTT 36.000,00 0011610-68.2016.5.18.0004 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 70.000,00 0010473-31.2019.5.18.0009 VALDEMAR FERREIRA REIS TTT 100,00 41.102,68 0000229-82.2021.5.08.0128 VALDENIR MOREIRA DAMASCENO Nasson 106.539,48 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT 78.109,10 14.468,84 0000245-36.2021.5.08.0128 VALDINERI DE FREITAS SOUZA TCA 30.223,01 0011246-52.2019.5.18.0017 VALDIR BRAGA NETO RML 65.820,74 0012047-34.2015.5.18.0008 VALDIVAN BARBOSA DE MOURA RAL 33.400,00 7.127,83 0000798-71.2016.5.08.0124 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 539.834,14 399.634,39 0000444-92.2020.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 57.865,34 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 88.068,57 59.022,65 0000904-21.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 Pág 33Relatório Processos Polipeças 0001037-63.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 18.491,23 19.424,43 0001413-49.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 209.246,63 0010472-92.2023.5.18.0013 VALDOMIR RODRIGUES DE BRITO TTT 57.865,34 78.852,53 0000771-71.2019.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 54.137,29 59.291,72 0000568-41.2021.5.08.0128 VALMIR ANTONIO DOS SANTOS TCA 25.901,40 0000999-25.2014.5.10.0012 VANDELSON GOUVEIA DE LIMA VIAN 0010516-08.2018.5.18.0007 VANDERLI BARBOSA DOS SANTOS TTT 100,00 0011700-78.2013.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0011439-40.2018.5.18.0005 VANDERSON DIAS DA SILVA GOS 674.580,60 0010524-65.2016.5.18.0003 VANIA LUCIA DE OLIVEIRA RAL 100.000,00 180.000,00 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson 34.760,24 34.921,80 0010219-15.2015.5.18.0004 VANTERLOU NERES DE SOUZA RAL 39.480,00 0010710-70.2018.5.18.0051 VANTUIR COTRIM BATISTA VIAN 45.285,22 30.355,20 0010244-91.2016.5.18.0004 VERUSKA ALVES DE BRITO OLIVEIRA GOS 31.038,92 31.677,68 0011004-03.2013.5.18.0018 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 29.980,00 0010681-05.2016.5.18.0014 VILMAR ALVES DE FREITAS RAL 37.500,00 77.164,95 0010407-97.2014.5.18.0018 VILMAR BARRETE VIEIRA RAL 39.800,00 41.652,46 0010518-84.2018.5.18.0004 VILMAR BATISTA DE SOUZA TTT 100,00 333.276,84 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA 55.655,31 0010517-78.2018.5.18.0011 WALDEENE RAMOS DA FONSECA TTT 100,00 148.795,99 0011321-96.2016.5.18.0017 WALISON DA SILVA NASCIMENTO BATISTA TEC 30.764,57 15.000,00 0000749-47.2017.5.08.0107 WALK BRANDAO DOS SANTOS TTT 277.822,05 0000991-52.2016.5.08.0006 WALLACE ROBERTO NASCIMENTO AVIZ TEC 125.380,05 0011370-92.2015.5.18.0011 WALLECY DA SILVA VALMORBIDA TTT 35.000,00 0011156-11.2018.5.18.0007 WALTER ARAUJO CANANEIA TTT 100,00 0010495-43.2015.5.18.0005 WANDER RIBEIRO DA SILVA Creme Mel 48.684,94 0000275-10.2017.5.08.0129 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 6.618,35 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT 131.414,28 56.472,33 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.523,94 0001377-07.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 111.034,74 0000015-93.2018.5.08.0129 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 63.884,70 11.083,07 Pág 34Relatório Processos Polipeças 0000412-53.2020.5.08.0107 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT 20.278,54 0000992-56.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 72.077,97 55.936,99 0001035-90.2016.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 0000014-45.2017.5.08.0129 WASHINGTON DE CASTRO NAVA TTT 646.060,51 220.811,72 0011663-21.2017.5.18.0002 WELINGTON RODRIGUES BARBOSA RAL 25.836,00 11.479,27 0010519-63.2018.5.18.0006 WELIO DA SILVA FERREIRA TTT 100,00 0010577-18.2017.5.18.0001 WELLINGTON FELIPE DO NASCIMENTO TTT 80.000,00 20.000,00 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA 114.222,31 0010906-49.2016.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 80.000,00 413.294,09 0010091-81.2018.5.18.0006 WELVES KLEBER GUARDIANO TTT 100,00 0011688-18.2014.5.18.0009 WEMERSON DE PAULA SILVA RAL 23.480,00 0011552-66.2019.5.18.0002 WENDERSON MARTINS DA SILVA RML 63.055,02 0000723-80.2017.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 25.455,48 25.455,48 0000863-51.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 47.362,78 5.003,63 0000860-96.2016.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 60.609,88 25.456,48 0000166-83.2023.5.08.0129 WENNED DA SILVA PENHA TTT 30.000,00 0011727-27.2014.5.18.0005 WIGNER DE FREITAS FILHO TTT 433.673,00 369.427,03 0000800-41.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 0000405-49.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 36.104,39 4.056,19 0000592-57.2016.5.08.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 130.065,25 00001101-85.2016.5.8.0124 WILHAME MOURA MARINHO TTT 239.057,29 56.085,04 0010917-75.2016.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 33.929,59 0010093-48.2018.5.18.0007 WILIAN DOS SANTOS TTT 100,00 2.341,22 0000085-11.2020.5.08.0107 WILLIAN GONCALVES BARBOSA TCA 32.282,83 31.379,68 0010048-33.2016.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 34.966,89 126.463,87 0010515-41.2018.5.18.0001 WILLIAN HONOFRE ROSA TTT 100,00 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 59.149,47 0000516-15.2020.5.08.0117 WILSON DE CARVALHO SILVA x TTT TTT 48.805,35 0010685-31.2014.5.18.0008 WILSON FRANCISCO DIAS RAL 47.935,00 1.025,45 0011243-76.2014.5.18.0016 WINTER DA SILVA RAL 34.200,00 0010575-46.2016.5.18.0013 WITERLEI XAVIER MOTA RAL 66.701,04 5.448,81 Pág 35Relatório Processos Polipeças 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 38.345,43 24.740,85 0000583-16.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 84.751,30 0000251-05.2023.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT 35.450,91 46.861,71 0010005-67.2019.5.18.0009 YAN HENRIQUE SANTOS CORREIA Creme Mel 43.624,00 47.844,16 0003086-72.2015.5.10.0802 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 42.250,01 21.378,85 0000367-93.2018.5.10.0000 ZILMAR FERREIRA DA SILVA TEC 100,00 Total Bruto 226.821.369,75 125.517.367,85 Totais Ações Condenações Qtde Cremmy 60.000,00 50.304,92 002 EJT - - 000 GOS 2.228.919,23 102.155,85 011 JB - - 000 Nasson 6.477.109,17 1.935.519,00 075 RAL 6.390.223,84 3.216.196,46 092 RML 917.032,90 88.750,59 009 TCA 22.829.145,28 10.894.257,98 141 TEC 5.081.927,03 2.431.548,57 033 TTT 91.581.258,46 58.590.526,52 649 VIALUZ 81.166,90 - 004 VIAN 89.219.781,01 47.931.868,83 042 91.581.258,46 89.219.781,01 58.590.526,52 60.000.000,00 70.000.000,00 80.000.000,00 90.000.000,00 100.000.000,00 Ações Condenações Pág 36Relatório Processos Polipeças 60.000,00 - 2.228.919,23 - 6.477.109,17 6.390.223,84 917.032,90 22.829.145,28 5.081.927,03 81.166,90 50.304,92 - 102.155,85 - 1.935.519,00 3.216.196,46 88.750,59 10.894.257,98 2.431.548,57 58.590.526,52 - 47.931.868,83 - 10.000.000,00 20.000.000,00 30.000.000,00 40.000.000,00 50.000.000,00 60.000.000,00 Cremmy EJT GOS JB Nasson RAL RML TCA TEC TTT VIALUZ VIAN Pág 37Relatório Processos Polipeças Tipo Conhecimento IDPJ Execução IDPJ Sócio Fase Adv Tipo arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ arquivado EDER CARLOS DE CASTRO iDPJ Aguardando julgamento TST JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças CLAUDIANE ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento ED TST JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RE DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento VALDEIR MENDES DE MATOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Aguardando julgamento TST LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES IDPJ Processo transitou em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando penhora ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 38Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ANDREIA CRISTINA PEREIRA DE ARVELOS IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivou LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Aguardando julgamento LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA Conhecimento Aguardando julgamento TATIANE REZENDE MOURA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 39Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TRT 18 DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RO ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado MARIZETE INACIO DE FARIA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 40Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA Execução Aguardando julgamento RR DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ILDETE FRANÇA DE ARAUJO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado Pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento KEILA CRISTINA BARBOSA DAMACENO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 41Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Arquivado RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ANTONIA TELMA SILVA IDPJ Desistência Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento arquivado REGINO FRANCISCO DE SOUSA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 42Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JANETI DA CONCEIÇÃO AMARO DE PINA GOMES MELLO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GARCIA JÚNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando pagamento TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças NILTON MARANHÃO DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARCELA CASTRO FONSECA Conhecimento Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA Execução Pág 43Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE GOMES DOS SANTOS Execução arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Execução Extinção Lucinilda de Abreu Conhecimento Aguardando julgamento AURELIA CANDIDO NOVATO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspenso Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Conhecimento Aguardando julgamento GARDENIA COELHO DE ARAUJO ALVES Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Pág 44Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JERONIMO JOSE BATISTA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 45Relatório Processos Polipeças Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Arquivado RANYELLE DA SILVA SEPTIMIO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR Conhecimento arquivado penhoras Polipeças HEBER SILVA PRADO Execução Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 46Relatório Processos Polipeças penhora imovel Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA IDPJ arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento arquivada ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Acordo TTT Exclusão LELIO BEZERRA PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento SEM ADVOGADO Conhecimento Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Aguardando julgamento MARILIA PIANCO YAMADA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ANTÔNIO GERALDO RAMOS JUBÉ FILHO Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 47Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Exclusão Polipeças TST ULISSES VIANA DA SILVA DE MATOS MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ANTONIO GERALDO RAMOS JUBE FILHO Execução Arquivada Pagamento GOS NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças LAZARO SOBRINHO DE OLIVEIRA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Pág 48Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento CESAR JOSE MEINERTZ Execução Arquivado penhoras Polipeças DANILO BORGES NARCISO Execução Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO BORGES NARCISO Conhecimento Suspensão TST SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento AVEILTON SILVA DE SOUZA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Exclusão Polipeças TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 49Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Neusa Oliveira Duarte dos Santos Execução Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Pág 50Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DIASSIS FERREIRA DOS SANTOS Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Suspenso TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Arquivado ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Execução Pág 51Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELIAS DOS SANTOS IGNOTO Ação Cível Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução arquivado FILLIPE GOMES DE LIMA Execução Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT Exclusão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA IDPJ Exclusão Polipeças EVANY SANTIAGO SANTANA TAVARES Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspenso TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES Execução Pág 52Relatório Processos Polipeças Arquivado JUAREZ CANDIDO NUNES IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Aguardando julgamento ALLYSSON BATISTA ARANTES Conhecimento Exclusão Polipeças Sucessão DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Desistência NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ADRIANA GARCIA ROSA ANASTACIO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento CARLOS EDUARDO CARDOSO DE MORAES Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 53Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LUIZ CARLOS LACERDA CABRAL Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROBSON DA PENHA ALVES Conhecimento Arquivado DOUGLAS CABRAL PORTELA Conhecimento Exclusão Polipeças WANESSA SILVA ROCHA Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 54Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento MICHELLE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILSON MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RODRIGO DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA AFONSO DE CARVALHO IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Suspenso TRT 08 ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 55Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DAYANNE SOUSA DE MORAES Execução Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 56Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Arquivado LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DEBORA MARANHAO VASCONCELOS Conhecimento Arquivado ADRIANO LOPES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Conhecimento Pág 57Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo RAL NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE ONOFRI DIAS FILHO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 58Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCIO CUSTODIO DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Acordo GOS DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento RAIMUNDA AMORIM FERREIRA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 59Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças WILMAR SOARES DE PAULA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT LIDIANE ALVES MARINHO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA IDPJ Exclusão Polipeças REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Arquivado REGINA GOMES DE FREITAS NICOLELA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento ROBSON DIAS BATISTA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Ronaldo ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 60Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças SERGIO AMARAL MARTINS Conhecimento Arquivado Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Improcedente Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento GESSICA ANDRESSA DOS SANTOS DE SOUZA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Aguardando julgamento WELLINGTON ALVES RIBEIRO Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento / IDPJ Sócios Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Exclusão Ronaldo ANTONIO FERREIRA GOULART IDPJ Arquivado MARCUS GYOVANE MOREIRA COELHO Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Pág 61Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Exclusão Polipeças MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento MARY REJANE DE MOURA SOUSA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças MARCOS JACOB ABDALA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Suspensão TST/STF RONALDO RIBEIRO BRAZIEL IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado NILTON MARANHAO DOS SANTOS Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Pág 62Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado CLAUDIA ALVES FERNANDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Suspensão TST/STF* DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ELINE SILVEIRA Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Dayanne Sousa de Moraes Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Aguardando Julgamento MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Conhecimento Arquivado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Execução Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 63Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento GABRIEL YARED FORTE iDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO IDPJ Arquivado AVEILTON SILVA DE SOUZA Execução Arquivado Lílian Raquel Mendes Cruccioli Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento HELDER JACOB PIMENTEL Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 64Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão CDR ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NEUSA OLIVEIRA DUARTE DOS SANTOS Execução Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Arquivado NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento MARCOS PAULO DE MOURA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Mário José de Sá Conhecimento Acordo TTT DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento FABIANA MECENAS SANTOS SEABRA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento FABIO SARTORETTO AGUERA IDPJ Aguardando julgamento DIOGO RAPHAEL OLIVEIRA GOULAO IDPJ Aguardando julgamento ALINE RODRIGUES IDPJ Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Pág 65Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento KLYCIANE GOMES DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Sucessão ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO iDPJ Arquivado penhoras Polipeças ANA CELIA VILELA GODOI BORGES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças Hayann Victor Borges Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Exclusão Polipeças NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Pág 66Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Aguardando julgamento LUCIENNE VINHAL Execução Aguardando julgamento BENEDITO SILVIO PALMA MASSELI Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Aguardando julgamento ROBSON MORAIS LIAO Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Arquivado Aldeise de Sousa e Silva Figueiredo Conhecimento Exclusão Polipeças RAFAEL RODRIGUES ABDALA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 67Relatório Processos Polipeças Exclusão Polipeças ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Improcedente REINALDO JOSE PEREIRA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROGERIO MACIEL MERCEDES Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento PATRICIA CAMPOS RODRIGUES Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA - Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento LUCIO JOSE DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento RAFAEL ALMEIDA OLIVEIRA Conhecimento Pág 68Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR Conhecimento Desistência ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Improcedente ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Suspensão TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Aguardando julgamento HENRIQUE CESAR SOUZA IDPJ Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento FERNANDO PESSOA DA NOBREGA Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento ALDEISE DE SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Arquivado penhoras Polipeças HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA Execução Pág 69Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento LIRIA YURIKO NISHIGAKI Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças JABNER GONCALVES FERREIRA QUIARELI Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento U N I Ã O FEDERAL (PGFN) Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Exclusão Polipeças ELENILZA DOS SANTOS SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Suspensão TST NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 70Relatório Processos Polipeças Extinção pagamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças ROSICLEIA SANTOS COSTA Conhecimento Exclusão Polipeças RODRIGO SOUSA E SILVA FIGUEIREDO Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Acordo Exclusão JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA IDPJ Exclusão Polipeças PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Acordo Exclusão ROBSON DIAS BATISTA Execução Aguardando julgamento ALEXANDRE LEOPOLDINO POLONIATO Conhecimento Aguardando julgamento RONEY DIAS SIQUEIRA IDPJ Acordo Exclusão NABSON SANTANA CUNHA Execução Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças MAGNUM JOSE DE LIMA CHAVES Conhecimento Arquivado JERONIMO JOSE BATISTA JUNIOR Execução Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Arquivado ELISÂNGELA RODRIGUES LOPES E SILVA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Execução Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pág 71Relatório Processos Polipeças Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Acordo GOS NABSON SANTANA CUNHA iDPJ Arquivado FERNANDO AMARAL MARTINS Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA IDPJ Sócio Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Pagamento Polpeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento WALDSON MARTINS BRAGA Execução Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Arquivado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE Conhecimento Aguardando julgamento KELLI RANGEL VILELA Conhecimento Aguardando julgamento DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Suspensão TST DANILO PRADO ALEXANDRE IDPJ Exclusão Polipeças ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Arquivado NABSON SANTANA CUNHA IDPJ Aguardando julgamento LILIANE VANUSA SODRE BARROSO COUTINHO IDPJ Pág 72Relatório Processos Polipeças Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Conhecimento Aguardando julgamento Roberto Estevam de Araújo Maia Conhecimento Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Aguardando julgamento Marcos Roberto de Oliveira Villanova Vidal Execução Total Líquido 1083 Pág 73Relatório Processos Polipeças Pág 74Relatório Processos Polipeças Tipo 1083 Ação Cível Conhecimento Conhecimento / IDPJ Só... Execução iDPJ IDPJ Sócio Pág 75Relatório Processos Polipeças Pág 76Relatório Processos Polipeças Pág 77Relatório Processos Polipeças Pág 78Relatório Processos Polipeças Pág 79Relatório Processos Polipeças Pág 80Relatório Processos Polipeças Pág 81Relatório Processos Polipeças Pág 82Relatório Processos Polipeças Pág 83Relatório Processos Polipeças Pág 84Relatório Processos Polipeças Pág 85Relatório Processos Polipeças Pág 86Relatório Processos Polipeças Pág 87Relatório Processos Polipeças Pág 88Relatório Processos Polipeças Pág 89Relatório Processos Polipeças Pág 90Relatório Processos Polipeças Pág 91Relatório Processos Polipeças Pág 92Relatório Processos Polipeças Pág 93Relatório Processos Polipeças Pág 94Relatório Processos Polipeças Pág 95Relatório Processos Polipeças Pág 96Relatório Processos Polipeças Pág 97Relatório Processos Polipeças Pág 98Relatório Processos Polipeças Pág 99Relatório Processos Polipeças Pág 100Relatório Processos Polipeças Pág 101Relatório Processos Polipeças Pág 102Relatório Processos Polipeças Pág 103Relatório Processos Polipeças Pág 104Relatório Processos Polipeças Pág 105Relatório Processos Polipeças Pág 106Relatório Processos Polipeças Pág 107Relatório Processos Polipeças Pág 108Relatório Processos Polipeças Pág 109Relatório Processos Polipeças Pág 110Relatório Processos Polipeças Pág 111Relatório Processos Polipeças Pág 112Relatório Processos Polipeças Pág 113Relatório Processos Polipeças Pág 114Relatório Processos Polipeças Pág 115Relatório Processos Polipeças Pág 116Relatório Processos Polipeças Pág 117Relatório Processos Polipeças Pág 118Relatório Processos Polipeças Pág 119Relatório Processos Polipeças Pág 120Relatório Processos Polipeças Pág 121Relatório Processos Polipeças Pág 122Relatório Processos Polipeças Pág 123Relatório Processos Polipeças Pág 124Relatório Processos Polipeças Pág 125Relatório Processos Polipeças Pág 126Relatório Processos Polipeças Pág 127Relatório Processos Polipeças Pág 128Relatório Processos Polipeças Pág 129Relatório Processos Polipeças Pág 130Relatório Processos Polipeças Pág 131Relatório Processos Polipeças Pág 132Relatório Processos Polipeças Pág 133Relatório Processos Polipeças Pág 134Relatório Processos Polipeças Pág 135Relatório Processos Polipeças Pág 136Relatório Processos Polipeças Pág 137Relatório Processos Polipeças Pág 138Relatório Processos Polipeças Pág 139Relatório Processos Polipeças Pág 140Relatório Processos Polipeças Pág 141Relatório Processos Polipeças Pág 142Relatório Processos Polipeças Pág 143Relatório Processos Polipeças Pág 144Relatório Processos Polipeças Pág 145Relatório Processos Polipeças Pág 146Relatório Processos Polipeças Pág 147Relatório Processos Polipeças Pág 148Relatório Processos Polipeças Pág 149Relatório Processos Polipeças Pág 150Relatório Processos Polipeças Pág 151Relatório Processos Polipeças Pág 152Relatório Processos Polipeças Pág 153Relatório Processos Polipeças Pág 154Relatório Processos Polipeças Pág 155Relatório Processos Polipeças Pág 156Relatório Processos Polipeças Pág 157Relatório Processos Polipeças Pág 158Relatório Processos Polipeças Pág 159Relatório Processos Polipeças Pág 160Relatório Processos Polipeças Pág 161Relatório Processos Polipeças Pág 162Relatório Processos Polipeças Pág 163Relatório Processos Polipeças Pág 164Relatório Processos Polipeças Pág 165Relatório Processos Polipeças Pág 166Relatório Processos Polipeças Pág 167Relatório Processos Polipeças Pág 168Relatório Processos Polipeças Pág 169Relatório Processos Polipeças Pág 170Relatório Processos Polipeças Pág 171Relatório Processos Polipeças Pág 172Relatório Processos Polipeças Pág 173Relatório Processos Polipeças Pág 174Relatório Processos Polipeças Pág 175Relatório Processos Polipeças Pág 176Relatório Processos Polipeças Pág 177Relatório Processos Polipeças Pág 178Relatório Processos Polipeças Pág 179Relatório Processos Polipeças Pág 180Relatório Processos Polipeças Pág 181Relatório Processos Polipeças Pág 182Relatório Processos Polipeças Pág 183Relatório Processos Polipeças Pág 184Relatório Processos Polipeças Pág 185Relatório Processos Polipeças Pág 186Relatório Processos Polipeças Pág 187Relatório Processos Polipeças Pág 188Relatório Processos Polipeças Pág 189Relatório Processos Polipeças Pág 190Relatório Processos Polipeças Pág 191Relatório Processos Polipeças Pág 192Relatório Processos Polipeças Pág 193Relatório Processos Polipeças Pág 194Relatório Processos Polipeças Pág 195Relatório Processos Polipeças Pág 196Relatório Processos Polipeças Pág 197Relatório Processos Polipeças Pág 198Relatório Processos Polipeças Pág 199Relatório Processos Polipeças Pág 200Relatório Processos Polipeças Pág 201Relatório Processos Polipeças Pág 202Relatório Processos Polipeças Pág 203Relatório Processos Polipeças Pág 204Relatório Processos Polipeças Pág 205Relatório Processos Polipeças Pág 206Relatório Processos Polipeças Pág 207Relatório Processos Polipeças Pág 208Relatório Processos Polipeças Pág 209Relatório Processos Polipeças Pág 210Relatório Processos Polipeças Pág 211Relatório Processos Polipeças Pág 212Relatório Processos Polipeças Pág 213Relatório Processos Polipeças Pág 214Relatório Processos Polipeças Pág 215Relatório Processos Polipeças Pág 216Relatório Processos Polipeças Pág 217Relatório Processos Polipeças Pág 218Relatório Processos Polipeças Pág 219Relatório Processos Polipeças Pág 220Relatório Processos Polipeças Pág 221Relatório Processos Polipeças Pág 222Relatório Processos Polipeças Pág 223Relatório Processos Polipeças Pág 224Relatório Processos Polipeças Pág 225Relatório Processos Polipeças Pág 226Relatório Processos Polipeças Pág 227Relatório Processos Polipeças Pág 228Relatório Processos Polipeças Pág 229Relatório Processos Polipeças Pág 230Relatório Processos Polipeças Pág 231Relatório Processos Polipeças Pág 232Relatório Processos Polipeças Pág 233Relatório Processos Polipeças Pág 234Relatório Processos Polipeças Pág 235Relatório Processos Polipeças Pág 236Relatório Processos Polipeças Pág 237Relatório Processos Polipeças Pág 238Relatório Processos Polipeças Pág 239Relatório Processos Polipeças Pág 240Relatório Processos Polipeças Pág 241Relatório Processos Polipeças Pág 242Relatório Processos Polipeças Pág 243Relatório Processos Polipeças Pág 244Relatório Processos Polipeças Pág 245Relatório Processos Polipeças Pág 246Relatório Processos Polipeças Pág 247Relatório Processos Polipeças Pág 248Relatório Processos Polipeças Pág 249Relatório Processos Polipeças Pág 250Relatório Processos Polipeças Pág 251Relatório Processos Polipeças Pág 252Relatório Processos Polipeças Pág 253Relatório Processos Polipeças Pág 254Relatório Processos Polipeças Pág 255Relatório Processos Polipeças Pág 256Relatório Processos Polipeças Pág 257Relatório Processos Polipeças Pág 258Relatório Processos Polipeças Pág 259Relatório Processos Polipeças Pág 260Relatório Processos Polipeças Pág 261Relatório Processos Polipeças Pág 262Relatório Processos Polipeças Pág 263Relatório Processos Polipeças Pág 264Relatório Processos Polipeças Pág 265Relatório Processos Polipeças Pág 266Relatório Processos Polipeças Pág 267Relatório Processos Polipeças Pág 268Relatório Processos Polipeças Pág 269Relatório Processos Polipeças Pág 270Relatório Processos Polipeças Pág 271Relatório Processos Polipeças Pág 272Relatório Processos Polipeças Pág 273Relatório Processos Polipeças Pág 274Relatório Processos Polipeças Pág 275Relatório Processos Polipeças Pág 276Relatório Processos Polipeças Pág 277Relatório Processos Polipeças Pág 278Relatório Processos Polipeças Pág 279Relatório Processos Polipeças Pág 280Relatório Processos Polipeças Pág 281Relatório Processos Polipeças Pág 282Relatório Processos Polipeças Pág 283Relatório Processos Polipeças Pág 284Relatório Processos Polipeças Pág 285Relatório Processos Polipeças Pág 286Relatório Processos Polipeças Pág 287Relatório Processos Polipeças Pág 288Relatório Processos Polipeças Pág 289Relatório Processos Polipeças Pág 290Relatório Processos Polipeças Pág 291Relatório Processos Polipeças Pág 292Relatório Processos Polipeças Pág 293Relatório Processos Polipeças Pág 294Relatório Processos Polipeças Pág 295Relatório Processos Polipeças Pág 296Relatório Processos Polipeças Pág 297Relatório Processos Polipeças Pág 298Relatório Processos Polipeças Pág 299Relatório Processos Polipeças Pág 300Relatório Processos Polipeças Pág 301Relatório Processos Polipeças Pág 302Relatório Processos Polipeças Pág 303Relatório Processos Polipeças Pág 304Relatório Processos Polipeças Pág 305Relatório Processos Polipeças Pág 306Relatório Processos Polipeças Pág 307Relatório Processos Polipeças Pág 308Relatório Processos Polipeças Pág 309Relatório Processos Polipeças Pág 310Relatório Processos Polipeças Pág 311Relatório Processos Polipeças Pág 312Relatório Processos Polipeças Pág 313Relatório Processos Polipeças Pág 314Relatório Processos Polipeças Pág 315Relatório Processos Polipeças Pág 316Relatório Processos Polipeças Pág 317Relatório Processos Polipeças Pág 318Relatório Processos Polipeças Pág 319Relatório Processos Polipeças Pág 320Relatório Processos Polipeças Pág 321Relatório Processos Polipeças Pág 322Relatório Processos Polipeças Pág 323Relatório Processos Polipeças Pág 324Relatório Processos Polipeças Pág 325Relatório Processos Polipeças Pág 326Relatório Processos Polipeças Pág 327Relatório Processos Polipeças Pág 328 Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 1.1 0000252-96.2019.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 13.756,20 R$ 10.831,90 R$ Não 1.2 0000729-27.2016.5.08.0128 FERNANDO ALVES DE ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 19.115,80 R$ 52.575,34 R$ Não 1.3 0001019-42.2016.5.08.0128 ENIVALDO SOARES SAMPAIO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 43.335,68 R$ 39.002,11 R$ Não 1.4 0001652-53.2016.5.08.0128 NADIA MARIA ALVES DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.661,18 R$ 51.394,02 R$ Não 1.5 0000099-29.2020.5.08.0128 DAVI DE OLIVEIRA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 37.107,41 R$ 32.941,78 R$ Não 1.6 0000417-12.2020.5.08.0128 DAMIAO SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 2.932,24 R$ 2.885,91 R$ Sim 1.7 0000873-95.2016.5.08.0129 FRANCISCO WELLINGTON NASCIMENTO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 991,21 R$ 876,16 R$ 1.8 1.9 0000964-23.2017.5.08.0107 JORGE DA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 17.554,32 R$ 17.554,32 R$ Não 1.10 0010601-66.2015.5.08.0107 REGINALDO SANTOS DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 27.833,56 R$ 28.515,09 R$ Sim 194.287,60 R$ 236.576,63 R$ Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 2.1 0000674-76.2016.5.08.0128 AMAURY SOUZA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.803,14 R$ 40.328,32 R$ Não 2.2 0001140-33.2017.5.08.0129 JOSEANE DE SOUZA DIAS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 12.986,03 R$ 15.843,47 R$ Não 2.3 0000780-66.2019.5.08.0117 ALAITAN RODRIGUES DOS PASSOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 61.592,19 R$ 61.144,53 R$ Não 2.4 0000130-14.2022.5.08.0117 DORILEIA FREITAS DE OLIVEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.330,00 R$ 58.448,98 R$ Não 2.5 0000436-85.2019.5.08.0117 MURILO VICTOR COSTA CARVALHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.816,07 R$ 108.947,60 R$ Não 2.6 0000769-42.2016.5.08.0117 JOSE FRANCISCO DE JESUS SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.195,04 R$ 45.028,27 R$ Sim 2.7 0000445-31.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 39.818,94 R$ 41.932,89 R$ Sim 2.8 0000692-94.2016.5.08.0129 ATAUALPA DE SOUZA SANTOS JUNIOR TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.406,25 R$ 30.594,66 R$ Sim 2.9 0000730-45.2016.5.08.0117 DJANGO DA SILVA BEZERRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 40.432,47 R$ 39.519,60 R$ Não 2.10 0000404-64.2016.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 54.195,95 R$ 67.133,46 R$ Sim 502.576,08 R$ 508.921,78 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 3.1 0000392-64.2018.5.08.0129 ADRIANA SILVEIRA DA CRUZ TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 20.438,90 R$ 18.612,97 Não 3.2 0000699-52.2017.5.08.0129 VALDENIR RODRIGUES DE ARAUJO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 28.513,32 R$ 25.605,81 Não 3.3 0000870-43.2016.5.08.0129 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.653,08 R$ 41.037,50 Não 3.4 0000960-51.2016.5.08.0129 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.520,59 R$ 72.562,95 Não 3.5 0001127-37.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 27.672,38 R$ 50.994,51 Não 3.6 0010457-29.2015.5.08.0128 WANTUIL CARMONA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 69.839,74 R$ 63.813,32 Sim 3.7 0010369-54.2015.5.08.0107 RAUL COELHO CORREA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 86.721,46 R$ 80.703,81 Não 3.8 0000592-36.2020.5.08.0118 ALVANY SOARES GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 123.666,54 R$ 111.318,86 Sim 3.9 0000381-96.2021.5.08.0107 JOSE DE RIBAMAR SILVA SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 497.743,69 R$ 497.743,69 Não 3.10 0000801-44.2016.5.08.0118 MARCO DONIZETHI RIBEIRO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 128.130,96 R$ 55.953,09 Sim R$ 1.098.900,66 R$ 1.018.346,51Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 4.1 0000014-72.2021.5.08.0107 KAENNO DA SILVA ODA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.451,06 R$ 34.192,44 R$ Não 4.2 0000615-54.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 82.089,53 R$ 102.474,65 R$ Não 4.3 0000676-79.2016.5.08.0117 FRANCISCO PESSOA MENDES TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.474,38 R$ 85.962,26 R$ Não 4.4 0001231-29.2016.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 33.533,12 R$ 33.533,12 R$ Não 4.5 0000654-85.2016.5.08.0128 EZEQUIAS ALVES DA SILVA TTT Pendente de julgamento no TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.989,56 R$ 102.030,03 R$ Não 4.6 0001284-10.2016.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 73.060,81 R$ Não 4.7 0001432-21.2016.5.08.0107 LEANDRO JOSE DA SILVA FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.020,33 R$ 45.019,17 R$ Não 4.8 0001186-92.2016.5.08.0117 ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.644,78 R$ 112.306,75 R$ Não 4.9 0001559-56.2016.5.08.0107 ANTONIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.389,66 R$ 101.041,79 R$ Sim 4.10 0001655-41.2016.5.08.0117 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 78.158,39 R$ 75.013,53 R$ Não 739.909,20 R$ 764.634,55 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 5.1 0000471-77.2017.5.08.0129 ANTONIO CARLOS ILARIO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.299,99 R$ 76.207,87 R$ Não 5.2 0001073-71.2016.5.08.0107 EDILSON NASCIMENTO SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 71.480,80 R$ 46.793,66 R$ Não 5.3 0000757-87.2019.5.08.0128 SHEILA RODRIGUES DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 60.895,22 R$ 59.118,14 R$ Não 5.4 0000714-50.2019.5.08.0129 ADRIANO SOUSA LOPES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 45.740,24 R$ 40.275,15 R$ Não 5.5 0001186-59.2016.5.08.0128 IVAN NILSON VERAS DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.665,32 R$ 79.776,03 R$ Não 5.6 0001329-45.2016.5.08.0129 MARIA IRIS ARAUJO FERREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 41.290,57 R$ 43.573,66 R$ Sim 5.7 0001182-85.2016.5.08.0107 JOSE DOS SANTOS BATISTA DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 121.956,49 R$ 120.191,15 R$ Não 5.8 0000670-97.2020.5.08.0128 Edson Henrique da Silva TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 46.800,11 R$ 36.188,44 R$ Não 5.9 0000754-35.2019.5.08.0128 ALEXANDRE CORTES BRAGA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.390,72 R$ 74.991,97 R$ Não 5.10 0000641-83.2016.5.08.0129 GILMAR SERRANO DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 31.283,43 R$ 41.489,37 R$ Sim 665.802,89 R$ 618.605,44 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 6.1 0000770-24.2016.5.08.0118 NAPOLEÃO ALVES DE LIMA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 232.707,82 R$ Não 6.2 0000663-05.2020.5.08.0129 ANDRE VIEIRA CAMPOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 94.279,20 R$ 75.667,06 R$ Não 6.3 0000699-89.2016.5.08.0128 SEBASTIÃO AGOSTINHO ROCHA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 154.863,28 R$ 151.900,90 R$ Não 6.4 0000823-69.2016.5.08.0129 MARCELO GONCALVES DA SILVA TTT Trânsito em julgado ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 83.474,90 R$ 79.858,70 R$ Não 6.5 0000988-85.2016.5.08.0107 ANTONIO SANTOS BALDUINO FILHO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 72.281,96 R$ 79.799,85 R$ Não 6.6 0000688-93.2016.5.08.0117 CLAUDIO SOUZA GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 68.753,45 R$ 60.306,17 R$ Não 6.7 0000808-98.2019.5.08.0128 JOSE DOMILSON JARDIM SOARES TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 103.691,37 R$ 98.308,28 R$ Não 6.8 0000098-44.2020.5.08.0128 MAXIMILIANO SIMON BORGES BOGADO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 62.975,41 R$ 58.420,74 R$ Não 6.9 0000475-84.2016.5.08.0118 FABIO JUNIO MOREIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 89.163,20 R$ 93.970,27 R$ Não 6.10 0000435-05.2016.5.08.0118 XAVIER RIBEIRO DE MATOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 47.596,52 R$ 29.881,98 R$ 1.009.787,11 R$ 728.113,95 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 7.1 0000136-19.2021.5.08.0129 ALINE DA CONCEIÇÃO SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 58.721,82 R$ 51.439,82 R$ Não 7.2 0000128-50.2018.5.08.0128 ARIOSVALDO COELHO GOMES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 125.084,60 R$ 116.119,76 R$ Não 7.3 0001553-19.2016.5.08.0117 ANTONIO CATARINO DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 146.405,83 R$ Não 7.4 0001070-83.2016.5.08.0118 FABIO JUNIOR SOARES DE SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 48.459,03 R$ 52.079,08 R$ Não 7.5 0001213-39.2016.5.08.0129 JOSE LIMA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 159.596,12 R$ 131.251,28 R$ Sim 7.6 0001640-39.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 84.910,03 R$ 87.850,32 R$ Não 7.7 0000214-55.2017.5.08.0128 EDISON NASCIMENTO SOUSA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 99.240,20 R$ 90.137,63 R$ Não 7.8 0000468-23.2020.5.08.0128 JOSE CARLOS DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 15.513,93 R$ 13.413,69 R$ Sim 7.9 0001069-98.2016.5.08.0118 JULIO LUIZ DE LIMA DO CARMO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 53.661,27 R$ 49.387,01 R$ Não 7.10 0001044-52.2016.5.08.0129 JOSE WILSON CARDOSO DOS SANTOS TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 110.597,75 R$ 100.823,70 R$ Não 804.243,78 R$ 838.908,12 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 8.1 0000761-62.2016.5.08.0118 JOSÉ EDILSON PEREIRA LUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.528,28 R$ 18.430,84 SIM 8.2 0000161-10.2017.5.08.0117 VALDEAN PEREIRA LIMA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 32.331,13 R$ 36.137,21 R$ SIM 8.3 0001200-43.2016.5.08.0128 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TCA Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 61.966,92 R$ 54.912,45 NÃO 8.4 0000764-17.2016.5.08.0118 UEGON JOSE BATISTA LUIZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.887,66 R$ 50.169,73 NÃO 8.5 0001360-65.2016.5.08.0129 ANTONIO VALDEMIRO FERREIRA DA SILVA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 75.576,09 R$ 104.636,61 R$ NÃO 8.6 0000753-88.2016.5.08.0117 RONALDO DA SILVA CONCEICAO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.472,28 R$ 85.844,56 SIM 8.7 0001310-08.2016.5.08.0107 ERIVIANDO SOARES NOGUEIRA TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 161.428,17 R$ 41.341,76 SIM 8.8 0000883-45.2016.5.08.0128 VALDOMIR RODRIGUES TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 109.128,11 R$ 74.258,09 SIM 8.9 0000642-68.2016.5.08.0129 MARCOS ANTONIO DE MELO TTT Pendente de Julgamento TST ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 44.404,94 R$ 38.545,47 R$ SIM 8.10 0000676-58.2016.5.08.0124 ADEMIR ANTÔNIO LEMOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - - SIM 613.723,58 R$ 504.276,72 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 9.1 0001116-42.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 92.756,84 NÃO 9.2 0000839-89.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 95.061,49 R$ NÃO 9.3 0010989-03.2015.5.08.0128 DIVINDORA ALVES DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.209,11 SIM 9.4 0001614-38.2016.5.08.0129 FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA LIRA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 55.914,67 NÃO 9.5 0000098-73.2021.5.08.0107 ALINE DA CONCEICAO SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 51.995,50 R$ NÃO 9.6 0000669-51.2016.5.08.0129 JOAO ANTONIO DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 57.934,19 R$ NÃO 9.7 0000370-69.2019.5.08.0129 VANIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA Nasson Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 63.061,71 NÃO 9.8 0000655-67.2016.5.08.0129 PEDRO ALVES FERREIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 219.445,69 SIM9.9 0000668-35.2016.5.08.0107 NATAL GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.353,06 R$ SIM 9.10 0000446-16.2016.5.08.0124 ASSIS LOPES GOMES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 164.124,43 SIM 963.856,69 R$ - R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 10.1 0000461-28.2020.5.08.0129 AMAURY SOUZA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 17.157,04 SIM 10.2 0000732-40.2020.5.08.0128 JONATHAN PIRES NEVES TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 88.002,05 R$ NÃO 10.3 0000678-74.2020.5.08.0128 EDIVAN ALVES DOS REIS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.437,59 NÃO 10.4 0000133-33.2021.5.08.0107 JOSE LEONCIO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 148.370,49 R$ 148.370,49 SIM 10.5 0000741-41.2016.5.08.0128 JOSE AUGUSTO GONCALVES ALVES Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.634,19 NÃO 10.6 0001474-75.2013.5.08.0107 MARCOS VELOSO CAVALCANTE TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 225.626,96 R$ SIM 10.7 0001301-22.2011.5.08.0107 ANTONIO DO NASCIMENTO ALVES TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 225.626,96 SIM 10.8 0000702-72.2019.5.08.0117 MARCOS COSTA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 130.289,29 R$ SIM 10.9 0001236-21.2016.5.08.0117 JOSE CARLOS ESTOUCO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 136.760,79 R$ SIM 10.10 0000551-22.2018.5.08.0124 EDIMAR JOSE COSTA FILHO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 479.314,19 R$ SIM 1.633.219,55 R$ 148.370,49 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 11.1 0000079-77.2016.5.08.0128 DOLLOR BELMIRO DA SILVEIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 46.714,86 NÃO 11.2 0000547-12.2013.5.08.0107 GIVANILDO VICENTE LOPES TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 52.287,02 R$ NÃO 11.3 0000568-51.2015.5.08.0128 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 39.472,95 NÃO 11.4 0000684-56.2016.5.08.0117 DIONES FRANCISCO ALVES DE ANDRADE TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 93.742,32 NÃO 11.5 0000698-35.2019.5.08.0117 MARCOS JHONATAS RIBEIRO DE SÁ TCA Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 31.488,35 NÃO 11.6 0000872-13.2016.5.08.0129 LEUDO IGOR RAMOS FERREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 28.801,69 R$ NÃO 11.7 0001034-11.2016.5.08.0128 JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 8.141,28 SIM 11.8 0000352-42.2023.5.08.0118 PABLO LIMA NASCIMENTO TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 26.103,84 SIM 11.9 0000199-23.2016.5.08.0128 SEBASTIAO AGOSTINHO ROCHA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 341.567,51 R$ SIM 11.10 0000451-38.2016.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 726.855,66 R$ SIM 1.369.071,64 R$ 26.103,84 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 12.1 0001015-75.2020.5.08.0124 EVANGELISTA ALVES PEREIRA TTT Aguardando Julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 65.018,09 R$ 59.895,30 NÃO 12.1 0000402-48.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.054.766,55 R$ 840.659,44 NÃO 12.2 0001306-68.2016.5.08.0107 JOSE NUNES LIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 579.494,85 R$ 477.189,37 NÃO 12.3 0001487-03.2016.5.08.0129 JOÃO JOSÉ DE FREITAS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 492.533,14 R$ 475.528,68 NÃO 12.4 0001117-27.2016.5.08.0128 GERALDO HERMINIO DE LIMA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 403.139,47 R$ 354.329,41 NÃO12.5 0010174-47.2017.5.08.0124 ADEMIR ANTONIO LEMOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 369.863,72 R$ 313.977,47 NÃO 12.6 0000249-54.2012.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 340.911,47 R$ 608.547,69 NÃO 12.7 0000718-95.2016.5.08.0128 FRANCISCO MAYCON DE SOUZA FRANCA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 325.352,45 R$ 263.623,72 NÃO 12.8 0000813-91.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 308.794,94 R$ 446.761,81 NÃO 12.9 0000851-06.2017.5.08.0128 ADRIANO DE SOUSA FRANCA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 262.902,06 R$ 552.077,67 SIM 12.10 0001041-36.2016.5.08.0117 ALOISIO PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 236.709,66 R$ 384.910,26 NÃO 3.319.701,76 R$ 3.876.946,08 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 13.1 0001386-32.2016.5.08.0107 ILTON CEZAR PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 215.601,09 323.129,12 R$ NÃO 13.2 0000523-34.2021.5.08.0129 LUIZ ALVES DE SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 141.685,36 20.000,00 R$ NÃO 13.3 0010160-22.2015.5.08.0128 AQUILES RODRIGUES DA SILVA JUNIOR TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 111.444,85 181.719,81 R$ NÃO 13.4 0000566-46.2017.50.8.0117 CLEIDISSON LUZIA E AZEVEDO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 70.449,12 67.232,02 R$ SIM 13.5 0000673-27.2016.5.08.0117 CHARLES ALVES DE OLIVEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 21.287,55 29.228,89 R$ SIM 13.6 0000114-63.2018.5.08.0129 ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 11.989,50 9.907,83 R$ NÃO 13.7 0010808-65.2015.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 129.893,44 R$ NÃO 13.8 0001233-33.2016.5.08.0128 ERINALDO PEREIRA DOS SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA 1.307.950,51 R$ 212.000,00 R$ NÃO 13.9 0000539-59.2019.5.08.0128 RAIMUNDO NONATO DA CONCEIÇÃO SOUZA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - 20.000,00 R$ NÃO 13.10 0000644-36.2018.5.08.0107 DAVID TEIXEIRA DE MORAIS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 43.039,75 38.817,74 R$ SIM 1.707.846,64 R$ 708.799,73 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 14.1 0000701-92.2016.5.08.0117 ALOISIO PERERIA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 59.746,54 53.872,18 R$ SIM 14.2 0000768-54.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 77.439,59 69.825,19 R$ SIM 14.3 0000817-31.2016.5.08.0107 KLEIBSON DE SOUSA RABELO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 82.234,34 74.171,58 R$ SIM 14.4 0000820-53.2016.5.08.0117 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.796,51 68.376,81 R$ SIM 14.5 0000845-96.2016.5.08.0107 EDIMILSON PEREIRA DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 78.674,78 70.955,33 R$ SIM 14.6 0000934-89.2016.5.08.0117 NELMA MARIA COSTA SANTOS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.203,19 68.716,26 R$ NÃO 14.7 0000979-26.2016.5.08.0107 GENILDO CEZAR SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 76.188,01 68.693,35 R$ SIM 14.8 0001118-45.2016.5.08.0117 JOÃO DOS SANTOS LIMA NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 99.597,46 89.866,08 R$ SIM 14.9 0001173-60.2016.5.08.0128 ANILDO FERNANDES BARBOSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.367,04 30.816,84 R$ SIM 14.10 0001190-62.2017.5.08.0128 HILTON LUCIO QUADROS TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 36.087,95 32.479,15 R$ NÃO 635.588,87 R$ 573.900,59 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO)15.1 0001227-89.2016.5.08.0107 LEANDRO MARTINS DA PENHA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 52.386,58 47.252,32 R$ SIM 15.2 0001234-18.2016.5.08.0128 WILSON DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 62.672,61 R$ 56.497,74 SIM 15.3 0001268-87.2016.5.08.0129 FRANCISCO HMENON SILVA MORAES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 114.604,03 103.371,67 R$ SIM 15.4 0001350-21.2016.5.08.0129 JOAO JOSÉ DE FREITAS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 135.835,77 122.513,90 R$ SIM 15.5 0001374-52.2016.5.08.0128 WARLES DE CARVALHO SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 84.630,97 R$ 78.762,37 SIM 15.6 0001488-85.2016.5.08.0129 LOURENÇO DOS SANTOS NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 166.383,40 132.382,53 R$ SIM 15.7 0001184-25.2016.5.08.0117 JOÃO BATISTA ALVES DE ALMEIDA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 33.059,87 31.518,29 R$ SIM 15.8 0000109-39.2020.5.08.0107 JOSIVALDO ANTONIO DE SOUSA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 22.200,22 R$ 20.027,61 SIM 15.9 0000244-14.2022.5.08.0129 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 15.391,73 R$ 13.852,55 NÃO 15.10 0000281-14.2021.5.08.0117 GILBERTO PEREIRA DE SOUZA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 72.093,03 - SIM 706.871,63 R$ 558.926,66 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 16.1 0000284-66.2021.5.08.0117 ROZENILDE BATISTA BRITO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 79.179,64 71.261,67 R$ NÃO 16.2 0000404-46.2020.5.08.0117 LUANA QUEIROZ DA COSTA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.136,86 3.723,17 R$ SIM 16.3 0000448-32.2019.5.08.0107 MARCEAL DA CRUZ SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 54.243,28 48.926,12 R$ NÃO 16.4 0000486-70.2022.5.08.0129 FRANCISCO DA SILVA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 74.814,31 67.332,87 R$ NÃO 16.5 0000490-18.2019.5.08.0128 MARIA DAS GRAÇAS FURTADO TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.912,22 52.225,97 R$ NÃO 16.6 0000648-39.2019.5.08.0107 NATAN BRAGA DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 71.307,38 64.203,36 R$ SIM 16.7 0000650-09.2019.5.08.0107 MAYKO CARLOS NONATO DA SILVA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 58.956,62 53.060,31 R$ SIM 16.8 0000668-30.2019.5.08.0107 VIRLENE DA SILVA FEITOSA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 118.105,29 SIM Excluidos todas as empresas 16.9 0000675-19.2020.5.08.0129 TIAGO SILVA NETO TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 47.205,35 SIM Excluidos todas as empresas 16.10 0000729-21.2020.5.08.0117 RAIMUNDO RIBEIRO BAIMA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 134.185,00 NÃO Excluidos todas as empresas 620.866,31 R$ 289.471,80 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 17.1 0000739-32.2020.5.08.0128 WELSON DA CRUZ MOURA TCA Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 97.835,44 R$ 88.051,89 NÃO 17.2 0000517-66.2017.5.08.0129 FRANCISCO ALVES DINIZ TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 394.527,78 R$ 430.985,61 SIM 17.3 0000686-61.2013.5.08.0107 ALUISIO SILVA TAVARES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 401.402,09 R$ 160.560,83 SIM 17.4 0000977-56.2016.5.08.0107 FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA CRUZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 83.801,22 - SIM 17.5 0000931-37.2016.5.08.0117 KARIANE VITORIA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 6.729,01 R$ 6.056,10 SIM 17.6 0000523-71.2020.5.08.0128 ROCILEIDE DE ANDRADE FERREIRA TCA Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 75.390,39 R$ 67.851,35 SIM 17.7 0000665-14.2016.5.08.0129 JOÃO DE JESUS PEREIRA COSTA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 57.546,24 R$ 46.646,78 SIM 17.8 0000762-47.2016.5.08.0118 JOSE EDILSON PEREIRA LUZ TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 496.997,00 NÃO 17.9 0000767-69.2016.5.08.0118 ROGERIO DE SOUSA GOMES TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 530.360,19 NÃO 17.10 0000658-37.2016.5.08.0124 CLAUDIO FERREIRA DAVID TTT Conhecimento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 101.202,89 NÃO 1.019.396,73 R$ 1.840.660,75 R$ Total Geral Total GeralNúmero do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 18.1 0000367-92.2015.5.08.0117 ANTONIO JOAQUIM FARIAS NETO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 106.592,87 SIM 18.2 0000442-34.2015.5.08.0117 ANTONIO JOSE FEITOSA ASSUNÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 123.486,75 SIM 18.3 0010425-57.2015.5.08.0117 ANTONIO ABDIAS GERMANO DE DEUS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 930.320,61 R$ 744.256,48 SIM 18.4 0000743-74.2016.5.08.0107 ARCEU LAMBERT TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 504.063,89 NÃO 18.5 0010804-95.2015.5.08.0117 CLAUDAN FAUSTO DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 4.523.358,21 R$ 400.000,00 SIM 18.6 0000766-84.2016.5.08.0118 RONNE VON BARBOSA VAZ TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 447.907,25 SIM 18.7 0001448-47.2013.5.08.0117 DINISIO GOMES DA SILVA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA - R$ 129.126,23 SIM 18.8 0001796-02.2012.5.08.0117 ELISEU EDUARDO DE SOUSA TTT Aguardando julgamento ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 162.085,27 NÃO 18.9 18.10 5.453.678,82 R$ 2.510.925,87 R$ Total Geral Total Geral Número do processo Nome do Reclamante Empresa Estado do Processo Advogado Valor Atualizado Valor do Acordo TRÂNSITO EM JULGADO (SIM OU NÃO) 19.1 0000742-45.2023.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.2 0000021-59.2024.5.08.0107 ERIVALDO SOARES NOGUEIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.400,00 SIM 19.3 0000020-74.2024.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.179,49 SIM 19.4 0000740-75.2023.5.08.0107 JORGE DA CONCEIÇÃO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 760,59 SIM 19.5 0000022-44.2024.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.446,56 SIM 19.6 0000745-97.2023.5.08.0107 LEANDRO JOSÉ DA SILVA FERREIRA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 2.454,14 SIM 19.7 0000025-96.2024.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 19.642,55 SIM 19.8 0000744-15.2023.5.08.0107 FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 18.172,98 SIM 19.9 0000028-51.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.321,80 SIM 19.10 0000108-15.2024.5.08.0107 DANIELA DA SILVA LOPES TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.311,59 SIM 19.11 0000031-06.2024.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.065,05 SIM 19.12 0000741-60.2023.5.08.0107 CASSIO SILVA CAVALCANTE TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 3.084,93 SIM 19.13 0000033-73.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.783,68 SIM 19.14 0000060-56.2024.5.08.0107 MANOEL MISSIAS DOS SANTOS TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 1.759,83 SIM 19.15 0000035-43.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.371,10 SIM 19.16 0000061-41.2024.5.08.0107 ANTÔNIO DE SOUSA GUABIRABA TTT Execução ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA R$ 12.112,39 SIM 19.17 19.18 19.19 19.20 - R$ 83.866,68 R$ Total Geral Total Geral Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Junior Victor Felix Silva x Organizacao Hl Ltda

ID: 330507936

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010766-51.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR VICTOR FELIX SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO HL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA GUIMARAES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010766-51.2025.5.03.0027 AUTOR: JUNIOR VICTOR FELIX SILVA RÉU: ORGANIZACAO HL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010766-51.2025.5.03.0027 AUTOR: JUNIOR VICTOR FELIX SILVA RÉU: ORGANIZACAO HL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 850be04 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010766-51.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por JÚNIOR VICTOR FÉLIX SILVA em face de ORGANIZAÇÃO HL LTDA. 1. RELATÓRIO JÚNIOR VICTOR FÉLIX SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ORGANIZAÇÃO HL LTDA. afirmando, em síntese, que foi admitido ao 01/09/2021, na função de motorista cegonheiro, dispensado por justa causa aos 22/04/2024. Diante dos fatos alegados na inicial formulou os pedidos correspondentes (ID. 6749899), requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$568.021,58. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID. 9b174c9), sem oposição do reclamante, foram deferidos os requerimentos da reclamada, determinando-se a exclusão da defesa e documentos apresentados, reabrindo a reclamada o prazo preclusivo de 05 dias úteis para apresentação de nova defesa e documentos, em vista da inobservância do quinquídio legal. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 4e548e2), acompanhada de documentos, com vistas ao reclamante, que os impugnou (ID. 233929c). Na audiência de instrução (ID. 9ddf263), foram fixados os pontos controversos para prova oral. Ato contínuo, foi dispensado o depoimento do reclamante; foi colhido o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte. Ao final, as partes declaram que não havia outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais escritas pelo reclamante (ID. 6cd9090) e pela reclamada (ID. e742337). Propostas de conciliação recusadas. Link de gravação de audiência, ID. 92ad53e. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: a) Direito intertemporal Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. b) Juízo 100% Digital Deferido o requerimento de processamento do feito de forma ¨100% digital¨, conforme requerido pelo reclamante, com a concordância tácita da reclamada. c) Delimitação dos limites da lide. Limitação dos valores indicados na petição inicial Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). d) Ônus da prova As matérias trazidas a lume serão analisadas com base na prova pré-constituída juntada aos autos e na prova oral e pericial, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. e) Exibição de documentos A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré-constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.2 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E PEDIDOS CORRELATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que “foi admitido pela Reclamada em 01/09/2021 para exercer a função de motorista cegonheiro, atuando no transporte de veículos em longas distâncias,conforme as demandas da empresa¨. Narra que “foi dispensado por justa causa sob a alegação de que permitiu que outra pessoa conduzisse o caminhão da empresa. No entanto, a prática de levar um auxiliar durante as viagens era comum e, inclusive, incentivada pela própria empregadora, sem qualquer orientação contrária.” Aduz que “a demissão foi aplicada de forma abrupta, sem apuração adequada ou observância do contraditório. O único registro anterior na ficha do Reclamante foi uma advertência relacionada ao uso de uniforme, fato isolado e irrelevante para justificar penalidade tão severa.” Segundo o reclamante, “além disso, não lhe foi assegurado o direito de defesa, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a justa causa foi aplicada de forma irregular, sem a devida observância dos requisitos formais essenciais, tornando-a arbitrária, desproporcional e indevida.“ Entende que “a dispensa motivada deve ser em decorrência de falta grave que torne impossível a continuação da relação de emprego, repercutindo na vida da empresa ou que ofenda cláusula contratual, devendo, por tal razão, ser minuciosamente apurada para que não se cometa injustiças com o empregado.”; mas “o que se vislumbra in casu é uma tentativa da reclamada de desvirtuar a verdadeira natureza da dispensa, furtando-se assim dos encargos trabalhistas inerentes, agindo de maneira lesiva como forma de perseguição ao obreiro, tenta ver seus direitos assegurados via judicial.” Frisa que “deixou a reclamada de observar o caráter pedagógico do exercício do disciplinar, que é um importante critério informador da aplicação de penas no contexto empregatício.“ No seu entender, “o objetivo principal de tal poder não seria sancionar, punir, mas principalmente criar condições para ressocialização obreira no universo empresarial. A punição deve ser encarada somente como instrumento subordinado a esse objetivo maior, do mesmo modo que a exclusão do trabalhador do emprego deve ser tida como solução cabível somente em casos efetivamente justificáveis. É mecanismo de realização desse caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar a gradação de penalidades.” Postula a declaração de nulidade da dispensa por justa causa aplicada, com a consequente conversão para dispensa imotivada e a condenação da reclamada ao pagamento de “saldo de salário (22 dias), aviso prévio indenizado (36 dias), férias proporcionais +1/3 de 2023/2024 (9/12), 13º salário proporcional 2024 (5/12 avos)considerando a projeção do aviso prévio, FGTS e multa de 40% deste”; bem assim, “a liberação das guias TRCT, chave de conectividade social, garantida a integralidade fundiária e bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva”; e a baixa na CTPS do obreiro “constando como data da dispensa 28/05/2024, face a projeção do aviso prévio, nos termos da Lei 12.506/11, devendo a reclamada arcar com os recolhimentos fiscais e previdenciários de todo o período”. Alega, ainda, ser “reprovável a conduta da reclamada, ao aplicar justa causa sem fundamento legal, sonegar direitos trabalhistas, repercutindo na esfera moral do reclamante importando em ato ofensivo à sua dignidade”. Destaca que, “como se não bastasse, a justa causa aplicada se tornou público na empresa, sendo que o reclamante, passou a ser visto pelos demais empregados como pessoa que fez algo extremamente grave”. Ressalta que “a conduta da reclamada em dispensar um funcionário sem qualquer falta grave justificável, por justa causa, de um dia para outro, sem realizar o devido acerto rescisório, impedindo de efetuar o levantamento do FGTS e ainda de se beneficiar do seguro desemprego, além de causar angústia, causou ao obreiro extrema indignação em ‘ver o resultado’ do que plantou durante todo tempo que prestou seus serviços de forma digna e correta a reclamada.” Entende que, “diante desse contexto, fica configurado o dano moral, que advém naturalmente pela afronta à dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho (art. 1º, incs. Ill e IV, da Carta Magna).” Postula, outrossim, o pagamento da indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00. No contraponto, a reclamada sustenta que a justa causa foi legítima e legal. Aduz que “a dispensa por justa causa do Reclamante foi devidamente fundamentada na grave infração cometida ao permitir que pessoa não autorizada conduzisse o caminhão da empresa, conduta expressamente vedada pelas normas internas, que comprometeu a segurança e também a integridade do veículo, da carga e da empresa.” Realça que, “diferentemente do alegado pelo Reclamante, a prática de levar auxiliares durante as viagens não era comum, mas sim proibida, além disso, não incluía autorização para que terceiros assumissem a direção do caminhão, configurando infração grave e incompatível com o contrato de trabalho, vide o termo assinado pelo Reclamante”. Ressalta que, “a justa causa é medida extrema, aplicável apenas em situações em que a falta grave esteja cabalmente comprovada e atendidos os requisitos legais, tais como: a natureza da infração, o nexo causal entre o ato faltoso e a penalidade aplicada, a adequação e proporcionalidade da punição, a imediatidade da aplicação da sanção, bem como a vedação da dupla punição pelo mesmo fato.” Narra que, “O Reclamante, em flagrante falta, permitiu que terceiro absolutamente desconhecido pela Reclamada, conduzisse o caminhão, conforme imagem abaixo: (...)”. Entende que, “no presente caso, todos os requisitos legais foram rigorosamente observados, afastando qualquer alegação de surpresa, desconhecimento ou arbitrariedade na aplicação da penalidade.” Pontua que “a conduta do Reclamante, ao permitir que pessoa não autorizada conduzisse o caminhão expôs a empresa a riscos graves, tais como acidentes, danos ao veículo e à carga, comprometimento da apólice de seguro, responsabilidade civil e criminal, além de, obviamente, causar insegurança ao próprio colaborador.” Nas palavras da reclamada, “tais fatos reforçam a legitimidade da penalidade aplicada, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” Destaca que “a Reclamada agiu com base em relatos documentados e comunicação direta do próprio empregado, exercendo seu direito potestativo de rescindir o contrato diante de conduta gravemente reprovável.” Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma que “inexiste qualquer ato ilícito que possa ensejar responsabilidade civil.” Frisa que “a dispensa do Reclamante foi realizada em ambiente reservado, conforme prevê o procedimento interno da Reclamada para situações dessa natureza, não havendo notícia de que o desligamento por justa causa tenha sido divulgado no âmbito da empresa.” Dessa forma, segundo a reclamada, “revela-se infundada a alegação de que houve divulgação do motivo da dispensa entre os demais empregados da Reclamada”. Reitera que “não se verifica qualquer conduta dolosa ou culposa por parte da Reclamada. A aplicação da justa causa foi efetuada em estrito cumprimento da legislação trabalhista, baseada em fatos concretos e comprovados, caracterizando exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude da conduta.” Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o reclamante reitera que “não cometeu qualquer falta grave a fim de justificar o motivo da dispensa alegado pela reclamada. Fato é que a reclamada aplicou sanção máxima ao empregado sem que o mesmo tenha cometido qualquer tipo de falta, quanto mais falta gravíssima capaz de rescindir o contrato de trabalho existente entre as partes.” Afirma que, “em nenhum momento a reclamada comprovou qualquer atitude ilícita praticada pelo reclamante, eis que o mesmo sempre se destacou como funcionário zeloso e cumpridor de suas obrigações, se reclamante laborou em benefício da reclamada por um período de quase um ano, sem sofrer qualquer tipo de punição”. Impugna “o termo quanto a carona de Id: 97989de, haja vista, que o presente caso se trata de auxiliar e não carona, sendo que neste caso conforme acima mencionado era incentivado pela reclamada”. Impugna também as “fotos juntadas pela reclamada, pois não comprovam que o veículo se encontrava em movimento, tanto menos a data em que foi tirada”. Assevera que “A dispensa motivada deve ser em decorrência de falta grave que torne impossível a continuação da relação de emprego, repercutindo na vida da empresa ou que ofenda cláusula contratual, devendo, por tal razão, ser minuciosamente apurada para que não se cometa injustiças com o empregado.” Reitera, enfim, o termos da inicial. Colhida a prova oral (ID. 9ddf263), dispensado o depoimento do reclamante, o preposto da reclamada firmou que: o reclamante foi dispensado por ter transportado junto com ele pessoa não autorizada que estava na condução do veículo; a empresa desconhece esse terceiro; a empresa tem certeza de que esse terceiro dirigiu o veículo com base na foto juntada aos autos; não é permitido ter outra pessoa dentro do caminhão; por isso a empresa presumiu que o terceiro estava dirigindo o veículo; não se recorda da data; pelo que sabe, o reclamante nunca colocou outra pessoa dirigindo o veículo em outra oportunidade; não foi relatada nenhuma ocorrência nesse dia; não sabe dizer por quanto tempo o terceiro dirigiu o veículo naquela oportunidade; (…)”. A testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Júnior de Jesus Barcelos, declarou que: “depoente trabalhou na reclamada por 10 meses, e saiu de lá por volta de 2022/2023, sempre na função de motorista, nos mesmos trajetos do reclamante; depoente não sabe o motivo da dispensa do reclamante; era proibido dar carona no veículo, a direção do veículo não podia ser passada a terceiro; (...)”. Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, declarou que: “(…) depoente já fez a função de chapa e acredita que o depoente também, cerca de 2/3 vezes por semana; (...) os motoristas nunca viajam um do lado do outro, depoente não sabe informar se o reclamante deu carona para outro ou deu carona para outra pessoa; (...)”. Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada, Cláudio Santos de Jesus,, declarou que: “depoente é motorista cegonheiro da reclamada desde dez/22; é proibido dar carona e passar o veículo para terceiro dirigir; depoente não conhece nenhum colega motorista da reclamada que tenha dado carona ou passado o veículo a terceiro para dirigir; depoente trabalhou com o reclamante por cerca de um ano meio/um ano e oito meses, não sabendo informar se o reclamante deu carona ou passou o veículo para terceiro; (...)”. Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, declarou que: “(…) toda viagem havia serviço de chapa, e o número de viagem depende da localidade, as vezes uma, outras vezes duas por semana; (...) depoente não sabe informar o motivo da saída do reclamante (...)”. Em razões finais (ID. 6cd9090), o reclamante alega que a reclamada, ao aplicar a justa causa ao reclamante, “se embasou exclusivamente em uma foto, no qual sequer faz prova efetiva de que o veículo estava em movimento”. Realça que “o preposto ao ser indagado na audiência de instrução informou que houve uma presunção de que o terceiro estava dirigindo o veículo, não houve uma certeza, pois se embasaram apenas em uma foto de um terceiro sentado no banco e com a mão no volante, mas não há prova de que o veículo estava em movimento.” Afirma que, “conforme se infere pelo depoimento da própria testemunha, ele nunca viu outro colega que tenha dado carona ou passado o veículo para terceiro dirigir, nem tampouco o reclamante.” Aduz que, “destarte alegar que também foi pelo fato do obreiro estar dando carona para um terceiro, data máxima vênia, falta com a verdade, pois, no comunicado de dispensa foi tá informar o motivo da justa causa ‘ter sido a direção do veículo por terceiro’ e não o simples fato de ter um terceiro no veiculo com o reclamante.” Reitera os termos da réplica. Por sua vez, a reclamada sustenta em razões finais (ID. e742337) que: “a prova documental constante dos autos foi suficiente para justificar a penalidade aplicada, restando claros os fatos que motivaram a dispensa por justa causa, a qual se mostra devidamente fundamentada e amparada pelas evidências apresentadas.” Realça que “A testemunha trazida pelo Autor afirmou que desconhece o motivo da dispensa. A Reclamada, por sua vez, comprovou, através da testemunha Antônio Cláudio, que existia proibição expressa de dar carona e de permitir que terceiros dirigissem os veículos da empresa. Inclusive, a própria testemunha do Reclamante confirmou que era vedado oferecer carona no veículo, assim como transferir sua condução a terceiro. Essas condutas, se praticadas, configuram grave violação de normas internas e comprometem a segurança da operação, justificando, portanto, a justa causa aplicada”. Reitera os termos da defesa. Analiso. Diante do princípio da continuidade do vínculo empregatício (art. 7º, inciso I, da CLT, Súmula 212 do TST), a justa causa do empregado (art. 482 da CLT) ou do empregador (art. 483 da CLT), são medidas extremas, somente ocorrem em caso de violação grave das principais obrigações do contrato de trabalho, a ponto de romper a fidúcia necessária à continuidade do vínculo empregatício. É certo ainda que a aplicação da justa causa exige cautela, a observância, segundo doutrina e jurisprudência pátria, de requisitos objetivos (tipicidade e gravidade da conduta), subjetivos (autoria, o dolo ou culpa), e circunstanciais (o nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação, proporcionalidade, imediaticidade, ausência de perdão tácito, a singularidade da punição), e ainda a ausência de discriminação, e o critério pedagógico de gradação das penalidades disciplinares. O "ato de indisciplina ou de insubordinação", correspondem, respectivamente, à violação às normas da empresa, e o descumprimento de norma específica do empregador ou superior hierárquico, respectivamente. A "incontinência de conduta ou mau procedimento", correspondem, respectivamente, aos excessos censuráveis no modo de falar e agir, ao modo pouco correto de se comportar, e podem ser apuradas através da atuação do empregado dentro ou fora da empresa, sendo evidentemente mais grave a falta quando cometida em serviço. A "desídia no desempenho das respectivas funções", corresponde à forma culposa de inexecução contratual das obrigações do trabalhador, e dentre as justas causas elencadas no art. 482 da CLT é a que mais facilmente pode configurar a falta do empregado, adstrita, embora, ao âmbito da empresa, e mais diretamente relacionada ao objeto do contrato. Já o "ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem", corresponde a violação de um dos aspectos do direito da personalidade, relativos à honra tanto no aspecto objetivo, consistente no respeito, consideração, reputação, fama, etc. , de que se goza no meio social; quanto no aspecto subjetivo, consistente no apreço que cada qual tem por si mesmo. Pode ocorrer tanto dentro quanto fora da empresa. Acerca desta justa causa, vale registrar os crimes contra a honra: calúnia, difamação, e injúria, previstos nos artigos 138 a 140 do CP. Assim, não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais que autoriza a aplicação da penalidade máxima da justa causa do empregado ou do empregador, notadamente a justa causa do empregado, mas somente aquele descumprimento que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício. Pois bem. Conforme comunicado de dispensa de ID. 1dfa6fa, o reclamante foi dispensado por justa causa por ato de desídia, nos termos do art. 482, alínea “e”, da CLT. No mencionado aviso, consta que: “Conforme apurado, V.Sa., pertencente ao setor de logística, função motorista cegonheiro, permitiu que um terceiro, que sua Empregadora sequer conhece, conduzisse o veículo de sua Empregadora, que estava sob sua responsabilidade, sem qualquer autorização do seu gestor. A conduta praticada por V.Sa. colocou em risco a sua integridade física e das demais pessoas”. Do documento intitulado “Termo de Ciência – Proibição de Carona”, mencionado pela defesa, consta que “declaro expressamente a ciência de que é proibido oferecer carona a qualquer pessoa quando da realização da atividade profissional, sendo que o descumprimento da referida norma do Contrato de Trabalho exclui a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos ocasionados a terceiros da empregadora e proprietária do veículo.” A despeito da ciência do reclamante de que era proibido dar carona, o motivo da dispensa foi que o reclamante teria permitido que um terceiro conduzisse o veículo de sua empregadora, que estava sob sua responsabilidade, sem qualquer autorização do seu gestor, e não que o reclamante teria dado carona ao terceiro em questão, e, ainda que assim não fosse, não havia em tal documento a previsão de dispensa por justa causa, mas sim, a previsão de que “o descumprimento da referida norma do Contrato de Trabalho exclui a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos ocasionados a terceiros da empregadora e proprietária do veículo.” Noutro giro, a foto juntada com a defesa (ID. 77b3787) não é capaz de identificar com firmeza que o reclamante tenha repassado o veículo a serviço da reclamada para terceiro, estranho a ela, para conduzi-lo. Não se acolhe a tentativa patronal de imputar ao reclamante a falta grave alegada, eis que não houve qualquer procedimento por parte da reclamada para a apuração de tal fato, apesar de registrar no comunicado da dispensa que, “conforme apurado”, o reclamante “permitiu que um terceiro, que sua Empregadora sequer conhece, conduzisse o veículo de sua Empregadora”. Com efeito, a reclamada sequer cuidou de realizar uma apuração concreta acerca da alegada falta grave cometida pelo reclamante, não havendo nenhuma prova documental ou testemunhal nos autos que corrobore as alegações da reclamada. Veja-se que, como ressaltou o reclamante em suas razões finais, o preposto ao ser indagado na audiência de instrução, informou que a justa causa foi baseada exclusivamente na presunção de que um terceiro estava dirigindo o veículo, com base apenas em uma foto, impugnada pelo reclamante, de um terceiro sentado no banco do motorista, com a mão no volante, sem nenhuma apuração para averiguar quem seria esse terceiro, se era algum empregado da reclamada, algum estranho, algum carona, algum auxiliar “chapa”, tampouco se o veículo estava em movimento. A prova oral não comprovou firmemente que o reclamante tivesse cometido falta grave apta a ensejar a justa causa aplicada, eis que ambas as testemunhas apenas confirmaram ser proibido dar carona e repassar o veículo para terceiro dirigir, mas não souberam informar se o reclamante deu carona a alguém, tampouco esclareceram se, naquela ocasião, o reclamante realmente passou o veículo para terceiro estranho à reclamada conduzir, ou se, no momento da foto, o veículo estava parado ou em movimento. Verifica-se, ainda, contradição entre a alegação constante da defesa de que a reclamada agiu com base em relatos documentados e comunicação direta do próprio empregado; e o depoimento do preposto da reclamada de que a empresa presumiu que o terceiro estava dirigindo o veículo, com base apenas na foto juntada aos autos. Ainda, o preposto sequer soube informar a data em que o reclamante supostamente teria cometido a falta; disse claramente que a empresa presumiu que o terceiro estava dirigindo o veículo; e que, pelo que sabe, o reclamante nunca colocou outra pessoa dirigindo o veículo em outra oportunidade, e não foi relatada nenhuma ocorrência nesse dia; também não soube dizer por quanto tempo o terceiro teria dirigido o veículo naquela oportunidade. Vale ressaltar que o caráter pedagógico da punição visa a ajustar a conduta do empregado às normas da empresa e não de excluí-lo do emprego, portanto, o fato de haver uma foto do reclamante e um terceiro em um veículo sem identificação, diga-se de passagem, não enseja aplicação da pena máxima. Resta concluir que a reclamada não se desincumbiu a contento do ônus de prova da falta grave imputada ao reclamante, e não observou os requisitos legais de validade da dispensa motivada do reclamante, razão pela qual declaro nula a dispensa motivada do reclamante. Assim, com fulcro no art. 9º. da CLT, reverto a justa causa aplicada, declarando a dispensa sem justa causa do reclamante aos 22/04/2024. Destarte, considerando a admissão em 01/09/2021, a dispensa aos 22/04/2024 (TRCT de ID. 8E9c705), e a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, que integra o contrato de trabalho para todos os fins de direito, inclusive anotação da CTPS (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), tenho que o vínculo se findou em 28/05/2024. Por conseguinte, são devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme se apurar em liquidação, observando-se os contracheques juntados aos autos: saldo de salário; aviso prévio indenizado de 36 dias; férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional. Mero corolário da nulidade da dispensa, no prazo de até 5 dias úteis, após o trânsito em julgado desta decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la diretamente na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada deverá ser intimada a, no prazo de até 5 dias úteis, retificar a data de saída para constar 28/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$3.000,00 (art. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será retificada pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, §§1o e 2o da CLT, sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 5 dias úteis supramencionado, a reclamada deve entregar ao reclamante a guia TRCT, código SJ2, a chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, sob pena de responder pela indenização equivalente, conforme se apurar em liquidação. Sobre indenização por danos morais, registro que o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último que é, in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. In casu, a alegação do reclamante de que “como se não bastasse, a justa causa aplicada se tornou público na empresa, sendo que o reclamante, passou a ser visto pelos demais empregados como pessoa que fez algo extremamente grave”; não restou comprovada eis que as testemunhas sequer sabiam informar o motivo da dispensa do reclamante, conforme se depreende de seus depoimentos, o que denota que a justa causa aplicada não se tornou pública. Noutro giro, a justa causa aplicada, por si só, não enseja violação a direito da personalidade e dano moral indenizável. Acerca da ausência de dano moral, em caso de reversão de justa causa, quando não verificada exposição do reclamante a condição vexatória e humilhante, trago à colação às seguintes ementas: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A mera reversão em juízo da dispensa por justa causa não dá ensejo à indenização por danos morais quando ausente prova de abuso ou exposição desnecessárias do obreiro a situação vexatória. Todavia, tratando-se de justa causa por ato de improbidade, o dano moral é presumido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010535-82.2019.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 09/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1795; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marco Antônio Paulinelli Carvalho) JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANO MORAL INCABÍVEL. Ainda que haja a reversão da justa causa na esfera judicial, por desproporcionalidade na aplicação da pena, esse fato, por si só, não gera direito à reparação civil por dano moral, visto que o empregado praticou falta passível de punição, embora não sujeita à pena extrema. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010950-81.2019.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 03/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antônio Carlos R.Filho) JUSTA CAUSA - DANO MORAL. A reversão da justa causa pelo Judiciário, por si só, não é capaz de autorizar condenação por danos morais. Cabe ao trabalhador o ônus de provar que o empregador agiu de modo a atingir sua honra e dignidade. Não havendo qualquer indício nos autos demonstrando excessos por parte do empregador, como, por exemplo, divulgação dos motivos da dispensa para terceiros ou utilização de expressões pejorativas, não há como se reconhecer o dano moral capaz de alicerçar a indenização pretendida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011542-41.2017.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 25/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 586; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) Enfim, não vislumbrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade do reclamante, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pedido indeferido. 2.3 SALÁRIO FIXO DA CATEGORIA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DSR SOBRE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Afirma o reclamante que “foi admitido pela Reclamada para exercer a função de motorista, percebendo sua remuneração exclusivamente por meio de comissões, sem o pagamento de salário base, conforme demonstram os contracheques anexos.” Segundo o reclamante, “a reclamada estipulava que a comissão corresponderia a 12% sobre o valor bruto do frete. No entanto, o Reclamante nunca teve acesso ao valor real da carga transportada, impossibilitando a conferência exata dos valores pagos a título de comissão, eis que a reclamada não realizava qualquer prestação de contas.” Afirma que não recebia salário fixo da categoria; e que recebia, em média, de R$5.000,00 a R$9.000,00 a título de comissão. Relata que ainda recebia o valor de R$ 170,00, por viagem, por executar a função de chapa, “sendo que, quando fazia duas viagens, somente recebia o valor referente a uma viagem”. Aduz também que, considerando que o reclamante recebia as comissões e não recebia de forma integral, certo é que não fora pago o DSR sobre as comissões. Acentua que, “embora tenha sido firmado o pagamento de comissões no importe de 12% sobre faturamento bruto do caminhão, certo é que estas não eram pagas na integralidade, requerendo desde já a juntada de toda a documentação que comprova o faturamento mensal do veículo, sob pena de aplicação do previsto no art. 400 do N.C.P.C.”. Aduz que as comissões não foram integradas à remuneração do obreiro. Postula, outrossim, o pagamento do salário fixo da categoria, das diferenças de comissões, do DSR sobre comissões, a integração das comissões para todos os fins, e reflexos correspondentes. No contraponto, a reclamada sustenta que “o pagamento efetuado ao Reclamante sempre ocorreu de forma lícita, transparente e em estrita observância às normas legais e aos termos contratualmente estabelecidos entre as partes.” Assevera que “o Reclamante foi contratado para exercer a função de motorista profissional, recebendo sua remuneração exclusivamente por meio de comissões, conforme previsão contratual expressa”. Anexa o contrato de trabalho, cuja cláusula quarta dispõe que: “Tratando-se a remuneração deste contrato exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340 do TST”. Destaca que “tal forma de remuneração é amplamente aceita pelo ordenamento jurídico, sendo inclusive amparada pela jurisprudência consolidada do Col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme expressa a Súmula 340 do TST: (…)”. Assim, segundo a reclamada, “a ausência de salário fixo não caracteriza irregularidade, desde que as comissões estejam corretamente pagas e registradas, o que efetivamente se deu no presente caso.” Alega que “todos os valores foram devidamente lançados nos contracheques do Reclamante, com recolhimentos previdenciários e fundiários adequados, conforme comprovam os documentos anexos.” Entende que, “a alegação de que não houve o pagamento integral da comissão pactuada de 12% sobre o valor do frete é infundada.” Ressalta que “o percentual acordado, no caso 10% (dez por cento) foi rigorosamente aplicado sobre os valores efetivamente recebidos nas operações de transporte em que o Reclamante atuou. Ademais, não se pode presumir o valor bruto dos fretes sem documentação idônea.” Quanto ao pagamento de valores pela atividade de “chapa”, a reclamada esclarece que “os valores de R$ 170,00 por viagem foram pagos quando o Reclamante efetivamente participou da carga e descarga do veículo.” Assim, no seu entender, “a alegação de que deveria receber valor duplicado por viagens de ida e volta carece de fundamento, sobretudo quando não comprovada a execução da atividade em ambas as etapas da viagem.” Quanto à integração das comissões nas demais verbas contratuais e rescisórias, sustenta que “todos os cálculos de aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40% foram realizados com base na média das comissões, conforme determina o art. 457, §1º da CLT e a jurisprudência consolidada da Corte Trabalhista.” Sublinha que: a forma de remuneração exclusivamente por comissões é lícita e válida; o percentual de 10% foi respeitado; não houve ausência de prestação de contas por parte da Reclamada; os pagamentos referentes à atividade de chapa foram realizados corretamente; não há qualquer diferença a ser paga quanto ao DSR ou à integração das comissões. A respeito do pedido de pagamento de salário fixo da categoria, a reclamada “impugna veementemente a alegação de que o Reclamante teria direito ao pagamento do salário fixo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria para o período de 2023/2024”. Destaca que “a forma de remuneração pactuada entre as partes foi exclusivamente variável, baseada em comissões, conforme expressamente previsto e aceito nos termos do contrato de trabalho firmado entre as partes, em total conformidade com a legislação trabalhista vigente.” Ressalta que “não houve qualquer estipulação contratual ou ajuste posterior que previsse o pagamento de salário fixo ao Reclamante, inexistindo, portanto, base legal ou fática para tal pretensão.” Alega que “a aplicação das normas coletivas deve observar rigorosamente os requisitos de aplicabilidade ao contrato de trabalho, sendo imprescindível a existência de cláusula expressa que determine a obrigatoriedade de pagamento de salário fixo à função exercida pelo Reclamante, o que não se verifica no caso concreto.” Assevera que “basta uma simples análise dos contracheques anexados aos autos pelo Reclamante para verificar que, como comissionista puro (remuneração exclusivamente por comissão), a remuneração do ex-obreiro sempre superou o valor mínimo da categoria.” No seu entender, “inexiste obrigação legal ou contratual da Reclamada de pagar salário fixo, sendo indevida qualquer pretensão de complementação salarial com base nessa rubrica.” Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o reclamante impugna os documentos denominados “romaneios”, ao argumento de que os mesmos que não retratam a realidade vivenciada pelo autor, tampouco as viagens por ele realizadas. Afirma que a reclamada não apresentou qualquer documento ou sequer apresentou explicação como a forma de apuração e requisitos/regras para recebimento da referida comissão. Pede a aplicação da penas dos arts. 396 e 400 do CPC, “ante a inércia da Reclamada em juntar toda a documentação que comprova as metas mensais estabelecida, e a forma de apuração do cumprimento dessas metas, bem como os critérios e requisitos da premiação e sua apuração, notas fiscais e conhecimentos de transportes, assim como, todos contracheques referentes ao autor”. Frisa que, pela própria documentação juntada pela reclamada é possível identificar diferenças, citando, a título de exemplo, “o mês de janeiro, em que, conforme os romaneios juntados pela reclamada era devido o valor mínimo total a título de comissões de R$11.270,00”. Com relação aos valores referentes a “chapa”, advoga que, “uma vez confessado pela Reclamada o pagamento de parcela variável sem apresentação das regras claras para pagamento ou qualquer apuração, ônus do qual não se desincumbiu, merece a procedência dos pedidos iniciais, inclusive quanto à natureza da referida verba, pugnando pela integração da mesma”. Reitera, enfim, os termos da inicial. Colhida a prova oral (ID. 9ddf263), dispensado o depoimento do reclamante, o preposto da reclamada firmou que: (…) não sabe a média que o caminhão faturava; a prestação de contas era documentada; o valor da comissão era apresentado no contracheque; o relatório de viagens era utilizado para o cálculo das comissões, no qual fica descrita a base de cálculo das comissões realizadas pelo frete, por volta de 10% de cada frete; todas as viagens são documentadas pelos relatórios de viagens juntado aos autos; a empresa pagava R$170,00 para descarregar o caminhão, “chapa”; reclamante só exercia essa função quando era realmente necessário (...). A testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Junior de Jesus Barcelos, declarou que: “depoente trabalhou na reclamada por 10 meses, e saiu de lá por volta de 2022/2023, sempre na função de motorista, nos mesmos trajetos do reclamante; (...) a comissão do valor do frete de 12% não constava do contracheque e somente ela; a reclamada passava R$150,00, em dinheiro ao motorista para pagar o chapa, mas esse dinheiro não era suficiente, porque o chapa cobrava R$220,00/R$230,00 e a diferença o motorista tirava do próprio bolso; (...); o pagamento por fora, valor do chapa e a jornada de trabalho do depoente eram os mesmos do reclamante; (...)”. Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “não sabe o faturamento médio da procuradora do reclamante: por mês; todas as viagens constavam do relatório de viagem; depoente já fez a função de chapa e acredita que o depoente também, cerca de 2/3 vezes por semana; quando o depoente fazia o serviço de chapa podia ficar os R$150,00 passados pela reclamada; os motoristas nunca viajam um do lado do outro, depoente não sabe informar se o reclamante deu carona para outro ou deu carona para outra pessoa; eventuais avarias eram descontadas do motorista, sem apresentação de nova fiscal pela reclamada, e não era apurada a existência ou não de culpa”. Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada, Cláudio Santos de Jesus,, declarou que: “depoente é motorista cegonheiro da reclamada desde dez/22; (…); todo valor recebido, inclusive comissão constavam do contracheque, nada por fora; recebiam R$170,00 se fosse uma carga e R$340,00 se fossem duas cargas, através de transferência bancária para pagamento do chapa e esses valores eram suficientes para pagamento do chapa; (...)”. Respondendo a perguntas do procurador da reclamada, afirmou que: “(…) a comissão era paga com base no local de destino da viagem, num valor fixo variável por localidade, por exemplo: para Bahia era R$1.470,00, Patrocínio/MG R$820,00, Goiania R$1.170,00, salvo engano, não era percentual e sim valor fixo e esse valor da comissão consta do contracheque”. Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “se o motorista fizesse o serviço do chapa podia ficar com o dinheiro repassado pela reclamada; toda viagem havia serviço de chapa, e o número de viagem depende da localidade, as vezes uma, outras vezes duas por semana; não sabe informar o faturamento médio do caminhão por mês; reclamante fazia transporte de carro usado para o Palácio dos Leilões, o depoente realizava transportes de carros novos para Sada, sendo que o e transporte de carro novo /Caminhões a remuneração é um pouco maior do que o transporte de carro velho; os carros usados já tem um valor fixo; numa reunião o depoente foi informado que iria fazer curso para dois motoristas; depoente não sabe informar o motivo da saída do reclamante; a rota dos veículos de transporte de carro novo é diferente de carro velho, mas a rotina de trabalho é a mesma; (...)”. Em razões finais (ID. 6cd9090), o reclamante reitera os termos da réplica, realça alguns trechos da prova oral e, ao final, pugna pela procedência dos pedidos. Já a reclamada, em suas razões finais (ID. e742337), conclui que a tese Autoral de que havia pagamento de comissões “por fora” não se sustenta diante da prova produzida, realçando trechos dos depoimentos das testemunhas, pugnando pela improcedência dos pelitos. Examino. Em relação aos valores das diferenças mensais de comissão, a tese do reclamante é de que se fossem pagas corretamente as comissões, sua remuneração alcançaria de R$800,00 a R$1.000,00 mensais, e que o percentual contratado seria de 12% sobre faturamento bruto do caminhão. Pois bem. Inicialmente, é importante registrar que, nos termos do artigo 235-G da CLT, incluído pela Lei 13.103/2015, que trata do exercício da profissão de motorista, “é permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei”. A prova oral e documental produzida permite afirmar que os motoristas da reclamada recebiam exclusivamente por comissões, com reflexos no DSR, cujos valores estão consignados nos contracheques sob as rubricas “37 COMISSÕES”, “853 REFLEXO COMISSÕES DSR”, respectivamente (contracheques juntados pelo autor - IDs. 6e0e736/900a60b). Recebiam também valores variáveis sob a rubrica “237 CHAPA”. Além disso, verifico que a CCT da categoria, juntada pelo próprio reclamante, em sua cláusula terceira, autoriza a remuneração exclusivamente por comissão, calculada sobre o valor do frete realizado, garantido o pagamento mínimo do valor estabelecido como piso salarial da categoria. Veja-se, por amostragem: “A partir de primeiro de junho de 2023, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior à quantia de R$2.628,81 (dois mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos). Parágrafo Primeiro: Desde que disposto no contrato de trabalho, o pagamento do salário poderá ser composto exclusivamente por comissão, calculada sobre o valor do frete realizado, conforme art. 235-G, da CLT, garantido o pagamento mínimo do valor estabelecido como piso salarial da categoria. Parágrafo segundo: Tratando-se a remuneração exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST, não havendo que se falar em pagamento de horas extras.” No contrato de trabalho do Reclamante é previsto expressamente: “(…) Cláusula primeira. Por este contrato, a EMPREGADORA contrata o EMPREGADO para exercer a função de motorista profissional de transporte rodoviário de cargas, com observância ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei nº 13.103/2015 e na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. (…) Cláusula quarta. Tratando-se a remuneração deste contrato exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST. (…).” Portanto, não há impedimento legal para a fixação de remuneração por meio de comissão pura para motoristas, calculada sobre o valor líquido dos fretes, sendo lícita a pactuação feita pelas partes quando à constituição do salário unicamente por comissões. Vale realçar que a forma de remuneração está prevista no contrato de trabalho e nos instrumentos coletivos da categoria, cuja prevalência está em conformidade com tese jurídica fixada no julgado do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. Segue-se que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que a remuneração variável contratada com a reclamada era de 12% sobre o frete, ônus que lhe incumbia e o qual não se desvencilhou. Com efeito, a reclamada carreou aos autos os "Romaneios", onde constam as viagens e os valores dos fretes e das comissões, no importe de 10% (ID. 202a495), em sintonia com a declaração do preposto da reclamada de que o relatório de viagens era utilizado para o cálculo das comissões, no qual fica descrita a base de cálculo das comissões realizadas pelo frete, por volta de 10% de cada frete; todas as viagens são documentadas pelos relatórios de viagens juntado aos autos. Analisando-se as demais provas, verifico que o autor recebia comissões em conformidade com o firmado em contrato de trabalho, que prevê o pagamento sobre o frete realizado. Veja-se que a testemunha, Cláudio Santos de Jesus, deixou claro que a comissão era paga com base no local de destino da viagem, exemplificando que, para Bahia era R$1.470,00, Patrocínio/MG R$820,00, Goiania R$1.170,00, cujos valores constam dos contracheques. Nesse ponto, não merece crédito a declaração da testemunha, Fábio Junior de Jesus Barcelos, a comissão do valor do frete de 12% não constava do contracheque e somente ela”, por ser vaga e imprecisa, valendo realçar que constam os valores pagos ao reclamante a título de comissão, no percentual de 10% sobre o frete, nos “Romaneios” assinados pelo autor (ID. 202a495). Os recibos de pagamento juntados aos autos (ID. accddc2) revelam a quitação de parcelas sob as rubricas “comissões”, o que faz recair sobre o autor o ônus de apontar diferenças alegadas por ele, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual, todavia, não se desincumbiu a contento, eis que o reclamante não apontou, em amostragem válida, as supostas diferenças de quitação da referida verba que entendia devidas. Ressalto que o apontamento feito em impugnação, com base no documento "Romaneios", citando, a título de exemplo, o mês de janeiro, em que seria devido o valor mínimo de comissões de R$11.270,00, não se presta para comprovar as diferenças de comissões, tendo em vista que em seus apontamentos, o reclamante considera o percentual de comissão 12%, e não o de 10% aplicado pela reclamada. Noutro norte, a respeito do DSR sobre comissões, referida parcela foi quitada sob a rubrica “853 REFLEXO COMISSÕES DSR”, conforme contracheques juntados pelo autor (IDs. 6e0e736/900a60b) o pagamento da rubrica “853 REFLEXO COMISSÕES DSR” e, ao impugnar a contestação, o reclamante não indicou diferenças a seu favor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818, I, da CLT. Assim sendo, não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões, integração e reflexos de referidas parcelas, inclusive relativo a reflexos em DSR, sendo improcedentes os pedidos. Em relação ao pagamento de salário-base, reitero que a CCT da categoria permite o pagamento de remuneração exclusivamente a base de comissões, o que ocorria com o autor. Não fosse isso, verificando-se os contracheques juntados aos autos, é possível concluir que, ainda que tenha sido paga remuneração mediante comissão (de forma válida, vale ressaltar), foi efetivamente garantida a remuneração mínima, qual seja, o piso salarial mensal da categoria, conforme previsto nas CCTs, eis que não há nos autos qualquer comprovação de recebimento de remuneração mensal inferior ao piso da categoria (R$2.276,03 em 2021; R$2.503,63 em 2022; R$2.628,81 em 2023; R$2.773,39 em 2024 (CCTs - IDs. 49f46ac/1Dba7d9). Registre-se, por fim, que as demais provas constantes nos autos não corroboram as alegações do reclamante. Pelo contrário, demonstram o pagamento das comissões conforme os termos previstos nas normas coletivas e no contrato de trabalho firmado entre as partes, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento do salário-base previsto na norma coletiva ao reclamante. Quanto à remuneração paga a título de “CHAPA”, consta dos contracheques juntados pelo próprio autor pagamento em valores variados, por exemplo, o pagamento de R$1.190,00 (ID. 3fc0c93, fl. 74), R$1.360,00 (ID. 3fc0c93, fl. 75), R$680,00 (ID. 900a60b, fl. 81), R$850,00 (ID. 3fc0c93, fl. 77; ID. 3fc0c93, fl. 79) sob essa rubrica (237 CHAPA), não prevalecendo a alegação do reclamante e de sua testemunha de que recebiam valor inferior ao ajustado ou valor referente a apenas uma viagem, valendo registrar a declaração da testemunha arrolada pela reclamada de que “todo valor recebido, inclusive comissão constavam do contracheque, nada por fora; recebiam R$170,00 se fosse uma carga e R$340,00 se fossem duas cargas, através de transferência bancária para pagamento do chapa e esses valores eram suficientes para pagamento do chapa”. No aspecto, não se acolhe a declaração da testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Júnior de Jesus Barcelos, de que “a reclamada passava R$150,00, em dinheiro ao motorista para pagar o chapa, mas esse dinheiro não era suficiente, porque o chapa cobrava R$220,00/R$230,00 e a diferença o motorista tirava do próprio bolso”, pois ficou clara sua intenção de favorecer o reclamante no particular, já que fez declarações que vão além do que é admitido pelo próprio autor, neste ponto. O que se percebe da prova oral é que a reclamada repassava ao motorista o valor para este contratar o auxílio do “chapa” mas o motorista, muitas vezes, não contratavam o serviço e ficavam com o referido valor para si, com aquiescência da reclamada. Noutro giro, importante registrar que o art. 464 da CLT dispõe que o pagamento do salário deve ser efetuado contrarrecibo, assinado pelo empregado. Logo, eventual valor quitado "extrafolha" deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818 da CLT. Contudo, desse ônus não se desvencilhou o reclamante a contento. Isso porque, conforme já mencionado, consta dos contracheques juntados pelo próprio autor pagamento em valores variados, sob a rubrica “237 CHAPA”. E ainda que assim não fosse, emerge da prova oral e documental produzida nestes autos que o alegado valor pago a título de “chapa” não era destinado ao reclamante, e sim à contratação, pelo motorista, de chapa responsável pelo descarregamento do caminhão. Com efeito, a alegação da reclamada de que os valores pagos se referem a reembolso de despesas com a contratação de chapas e não a salário, tem respaldo nas declarações firmes e convincentes da testemunha, Cláudio Santos de Jesus, segundo a qual “recebiam R$170,00 se fosse uma carga e R$340,00 se fossem duas cargas, através de transferência bancária para pagamento do chapa e esses valores eram suficientes para pagamento do chapa”. A verba, portanto, era fornecida para propiciar a prestação de serviços, e não pela prestação de serviços. Logo, possui feição indenizatória, e não salarial, observados os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Realço que, mesmo se o reclamante efetuasse pessoalmente o descarregamento do caminhão, embolsando o dinheiro que seria para a contratação do “chapa”, não se retira a característica de indenização da verba concedida pela empresa, uma vez que ela tinha a finalidade precípua de remunerar a contratação de ajudante para tal atividade. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças da remuneração intitulada “chapa”, tampouco em integração da verba destinada ao pagamento de “chapa” à remuneração do trabalhador. Pedidos indeferidos. 2.4 FGTS Alega o reclamante que, ao consultar o extrato da sua conta do FGTS foi surpreendido ao perceber que a reclamada não pagava corretamente os recolhimentos fundiários em sua conta vinculado ao longo do pacto laboral.” Postula o “recebimento do FGTS devido o período não depositado, incidente sobre as verbas remuneratórias, inclusive sobre as verbas rescisórias de natureza salarial (saldo salário, aviso prévio, 13° salário).” No contraponto, a reclamada sustenta que “todos os recolhimentos fundiários e previdenciários foram efetuados de forma regular, conforme determinado pelo art. 15 da Lei nº 8.036/90 e pela legislação previdenciária aplicável, sempre com base na remuneração efetivamente paga ao Reclamante, cujos valores constam dos holerites regularmente fornecidos e juntados aos autos”. Afirma que “não houve qualquer omissão ou falha na apuração da base de cálculo para os depósitos fundiários, tampouco na aplicação da alíquota de 8% sobre a remuneração mensal. Igualmente, a multa de 40% sobre o FGTS foi corretamente quitada por ocasião da rescisão contratual, como comprovam os documentos anexos.” A reclamada juntou o extrato completo do FGTS do reclamante (ID. f808f55). Ante a prova documental apresentada pela reclamada, à luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante demonstrar a existência de crédito a título de diferença, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a argumentar que, “restou amplamente demonstrado por meio do extrato juntado aos autos, que a reclamada não realizou os devidos depósitos quanto ao FGTS, sendo certo, que a mesma mais uma vez, apresenta defesa genérica, restando impugnadas suas alegações nesse tocante, pugnando assim, pela improcedência do pleito.” Logo, indefiro o pedido em tela. 2.5 UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO E DOS GASTOS COM LOCOMOÇÃO O Reclamante alega que “utilizava veículo próprio para deslocamento casa/trabalho/casa, diante da ausência de transporte fornecido pela Reclamada. Essa condição gerava despesas mensais com combustível e manutenção, estimadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)respectivamente, sem que houvesse qualquer forma de reembolso ou auxílio por parte da empregadora.” Postula, outrossim, “o pagamento de indenização substitutiva pela ausência de fornecimento de vale-transporte ou auxílio combustível, bem como pela comprovada necessidade de utilização de veículo próprio durante todo o período contratual.” No contraponto, a reclamada sustenta que não é devida qualquer indenização a título de gastos com deslocamentos. Aduz que “sempre disponibilizou transporte regular e adequado aos seus colaboradores, incluindo o Reclamante, para o trajeto residência/local de trabalho, nos termos da legislação trabalhista e das normas internas da empresa.” Ressalta que “o próprio Reclamante, por livre e espontânea vontade, optou por não utilizar o transporte oferecido, tendo formalizado essa decisão mediante assinatura de termo de renúncia ao benefício do vale-transporte.” Pugna pela improcedência do pedido. Em réplica, o reclamante reitera os termos da inicial, ressaltando que foi obrigado a assinar o termo de renúncia de fl. 306, impugnando aludido documento. Colhida a prova oral (ID. 9ddf263), dispensado o depoimento do reclamante, o preposto da reclamada afirmou que: “ o deslocamento era realizado pelo veículo do reclamante, pelo que o reclamante disse; o reclamante recusou o vale transporte, conforme documento juntado; a empresa fornece ônibus para transporte dos funcionários”. A testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Júnior de Jesus Barcelos, declarou que: “o local onde depoente e reclamante moravam não havia transporte fornecido pela reclamada e os horários do transporte publico não batiam”. Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada, Cláudio Santos de Jesus, nada esclareceu sobre o assunto. Pois bem. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está exonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Não provou o reclamante, ônus que lhe incumbia, que usava o transporte coletivo para ir e voltar do trabalho. Ao revés, a prova oral foi uníssona em demonstrar que o reclamante utilizava veículo próprio para se descolar ao trabalho; e, em réplica, o reclamante disse apenas que foi obrigado a assinar o documento de ID. 4f446d3, no qual o reclamante declara que não iria fazer uso de vale-transporte. Contudo, em se tratando de fato constitutivo do direito, a teor do art. 818, inciso I, da CLT, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar eventual vício de consentimento ou coação ao assinar aludido documento, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, o reclamante sequer comprovou o pretenso gasto mensal com o deslocamento casa / trabalho. Logo, não há que se falar em restituição/reembolso dos valores gastos com deslocamento casa/trabalho e vice-versa. Pedido indeferido. 2.6 DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante postula o reembolso de descontos indevidos sustentando que: “Durante o pacto laboral firmado entre as partes, o Reclamante foi surpreendido com a realização de diversos descontos em sua remuneração, os quais se revelam manifestamente indevidos, conforme se verifica a seguir no email encaminhado pela Reclamada ao Autor” Destaca que “foram descontados valores sob as rubricas de compra de para-brisas, serviços de funilaria e pintura, aquisição de retrovisores, entre outros itens que, em nenhuma hipótese, deveriam ser arcados pelo trabalhador.” Ressalta que “tais despesas decorrem da atividade econômica da empresa e, portanto, configuram custos operacionais que não podem ser repassados ao empregado”. Afirma que “tais descontos totalizaram R$ 9.797,51 (nove mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), os quais foram deduzidos do salário do Reclamante em parcelas mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais), comprometendo de forma significativa a subsistência do trabalhador e violando frontalmente o princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).” Postula “o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados, com a consequente restituição integral dos valores descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais”. No contraponto, a reclamada sustenta que: “não houve qualquer desconto relacionado a despesas operacionais, tais como compra de para-brisas, serviços de funilaria, pintura ou retrovisores, conforme indevidamente alegado pelo Reclamante.” Assevera que eventuais valores registrados como “descontos” nos contracheques do autor referem-se, na verdade, a adiantamentos salariais previamente solicitados pelo próprio reclamante, os quais, no seu entender, “não se configuram como penalidades ou descontos indevidos, mas sim como antecipações de remuneração, devidamente compensadas nos meses subsequentes, conforme autorizado pela legislação trabalhista e ajustado entre as partes.” Ressalta que “tais adiantamentos não afrontam o princípio da intangibilidade salarial previsto no artigo 462 da CLT, já que não se tratam de descontos unilaterais, tampouco relacionados a prejuízos ou danos supostamente causados pelo trabalhador.” Pede a improcedência do pleito. Em réplica, o reclamante alega que “a reclamada não nega ou contesta o e-mail juntado aos autos, ficando claro a existência dos referidos descontos, sendo que a mesma se limitou a apresentar defesa genérica, não comprovando a legalidade ou razão dos referidos descontos.” Colhida a prova oral (ID. 9ddf263), dispensado o depoimento do reclamante, o preposto da reclamada firmou que eventuais avarias do veículo não eram descontados do motorista. A testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Junior de Jesus Barcelos, respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “(...) eventuais avarias eram descontadas do motorista, sem apresentação de nova fiscal pela reclamada, e não era apurada a existência ou não de culpa”. Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada, Cláudio Santos de Jesus, nada esclareceu sobre o assunto. Em razões finais, as partes reforçam as alegações anteriores. Analiso. Tratando de fato constitutivo, cabia ao reclamante a prova dos fatos alegados, à luz do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Em que pese a juntada do e-mail de ID. 34503c1, enviado por “Frotas palácio” que trata de descontos mensais no valor de R$800,00, não se verifica nos contracheques do reclamante (ID. 3fc0c93/900a60b) e TRCT (ID. 3ceb5eb) registro dos descontos supramencionados, tampouco no valor de R$800,00 informado na inicial, valendo destacar que o reclamante não esclareceu a data de ocorrência, bem assim a rubrica pela qual tais descontos teriam sido realizados. Os únicos descontos no salário do reclamante são referentes a adiantamento, rubrica “239 DESC. ADIANT. SALARIAL CEGONHEIROS” e “238 CHAPA DESC”, como se depreende dos contracheques juntados pelo autor, além dos descontos referentes a recolhimento previdenciário e imposto de renda (ID. 3fc0c93/900a60b). Nessa senda, não há como ser acolhida a restituição postulada. Pedido indeferido. 2.7 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. INTERVALOS. DOBRA DOS FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS Afirma o reclamante que “laborava, em média, de segunda a sexta-feira, das 04h às 23h, extrapolando de forma acentuada a jornada legal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Embora houvesse, em tese, previsão de folgas nos finais de semana, o Reclamante prestava labor aos domingos com regularidade, cerca de três vezes ao mês, iniciando sua jornada por volta das 13h.” Alega, que “os intervalos intrajornada foram sistematicamente suprimidos ou reduzidos, limitando-se a meros 15 a 20 minutos diários, em evidente afronta ao disposto no art. 71 da CLT, o que evidencia o descumprimento das normas protetivas relativas à saúde e segurança do trabalho.” Aduz que “também laborou em ao menos três feriados, sem que houvesse a devida compensação ou pagamento em dobro, como determina o ordenamento jurídico.” Alega, também, ser “notório que os mesmos não condizem com a realidade vivenciada pelo Reclamante, consistindo em documentos produzidos unilateralmente, com horários "britânicos" e invariáveis, que não refletem a extenuante rotina de trabalho desempenhada. Tais registros, por serem inverídicos, carecem de fé pública e devem ser declarados nulos para fins de apuração das reais condições de trabalho.” Ressalta que, “durante todo o período contratual recebeu horas de espera, o que requer pelo pagamento em horas extras, tendo em vista o entendimento entabulado pelo Plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), que derrubou ponto da lei que excluía da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria.” Menciona que “não gozava de folga semanal, teve suprimido o intervalo interjornada entre duas semanas de trabalho, de 35 horas”. Informa que “trabalhou, durante todo o pacto, em alguns feriados nacionais”. Frisa que, “em que pese à determinação legal, a reclamada não respeitou o intervalo de 30 (trinta) minutos a cada cinco horas e meia/seis horas trabalhadas”. Requer a determinação para que a empresa apresente os registros do rastreador do veículo em que prestava serviço. Postula, outrossim, o pagamento das horas extras excedentes a 8º diária e a 44º semanal; das horas de espera como horas efetivamente trabalhadas conforme ADI 5322; do tempo suprimido do intervalo intrajornada em caso de fruição parcial, ou de sua totalidade em caso de não fruição integral; das horas extras pela supressão do intervalo “interjornada entre duas semanas de trabalho, de 35 horas”; das horas extras pelo trabalho prestado nos feriados; do adicional noturno, devendo ainda ser calculada a hora ficta noturna; do intervalo de 30 (trinta) minutos a cada cinco horas e meia/seis horas trabalhadas; bem como os adicionais e reflexos. No contraponto, inicialmente, a reclamada destaca que “a jornada de trabalho do Reclamante era variável, em razão da natureza da atividade exercida — motorista carreteiro —, não havendo controle de ponto tradicional, conforme autorizado pelo §2º do artigo 74 da CLT.” Reconhece que, “durante o contrato, não havia registro formal de ponto eletrônico ou manual, conforme previsto no artigo 74, §2º, da CLT, por se tratar de atividade cuja fiscalização de jornada é feita por outros meios, como controle operacional e gestão direta do empregado”. Sustenta que “as folgas semanais podiam ser usufruídas em qualquer local em que o Reclamante estivesse em trânsito, conforme previsto no artigo 235-C da mesma lei, não sendo exigido que ocorressem na cidade de residência.” Em relação à jornada alegada na inicial, de até 16 horas diárias sem qualquer intervalo, entende “trata-se de alegação inverossímil, que não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, tampouco condiz com a rotina efetivamente praticada”. No tocante ao pleito relacionado ao tempo de espera (durante carga, descarga ou fiscalização), sustenta que, até a decisão do STF na ADI 5322, a legislação vigente permitia que esse tempo não fosse computado como jornada de trabalho. Assevera que “o Reclamante era devidamente remunerado pelo período, na forma legal. Após a modulação dos efeitos da referida decisão (cuja eficácia passou a valer apenas a partir de 12/07/2023), eventual reconhecimento desse tempo como hora extra não pode ter efeitos retroativos, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal.” Ressalta que “a exatidão das informações registradas nas papeletas é de responsabilidade do próprio condutor, conforme §14 do artigo 235-C da Lei nº 13.103/2015.” Assim, segundo a reclamada, “caberia ao Reclamante comprovar, por meio de provas robustas, eventuais divergências — o que não ocorreu nos autos.” Advoga que a ausência de registros formais de ponto não implica, automaticamente, na aceitação da jornada fictícia alegada, sobretudo considerando o regime de comissionamento integral que remunerava o Reclamante. Citando jurisprudências do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sustenta que, “eventual condenação ao pagamento de horas extras, o que se admite apenas por argumentação, deve observar a Súmula 340 do TST, aplicável à remuneração com base em comissões, limitando-se o adicional a 50% sobre as horas laboradas”. Noutro giro, nega que tenha havido supressão ou redução do intervalo intrajornada, garantindo que “o Reclamante sempre usufruiu regularmente de 01 (uma) hora diária destinada a descanso e alimentação, conforme previsto contratualmente e em consonância com as normas da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria, que estabelece ser de responsabilidade do empregado observar e cumprir os intervalos regulamentares”. Reafirma que “não há qualquer irregularidade nos pagamentos realizados e que a remuneração do Reclamante abrangeu todas as verbas devidas, inclusive eventuais horas extras”. No que se refere ao intervalo interjornada de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, sustenta que, “como não houve a realização habitual de horas extras ou a extrapolação da jornada contratada, não há que se falar em descumprimento desse intervalo”, ressaltando que “a atividade de motorista cegonheiro está sujeita a restrições específicas de circulação em determinados horários e localidades, especialmente no estado de Minas Gerais, onde há normas que proíbem o tráfego de caminhões cegonha em determinados trechos e horários.” Assevera que “tais restrições são observadas pela Reclamada e, inclusive, contribuem para o cumprimento do intervalo interjornada, já que impõem a interrupção obrigatória da atividade do motorista por períodos superiores a 11 horas consecutivas.” Impugna a alegação do reclamante referente ao pagamento devido por trabalho em feriados nacionais, destacando que “o Reclamante exercia a função de motorista, categoria que possui regras específicas quanto à jornada e remuneração, inclusive para atividades prestadas em feriados”. Aduz que “o trabalho em feriados, quando necessário para a execução das atividades essenciais de transporte, não configura, por si só, direito ao pagamento em dobro, especialmente considerando o regime de remuneração variável baseado em comissões, que já contempla a retribuição pelas viagens realizadas”, ressaltando que “a reclamada sempre observou a legislação vigente e as convenções coletivas aplicáveis à categoria, estando os pagamentos corretamente realizados conforme exigido.” Noutro norte, contesta integralmente o pedido referente ao adicional noturno, sustentando inexistir comprovação de que o reclamante tenha desempenhado suas atividades no período noturno previsto em lei. Afirma que “não houve qualquer prestação de serviço no horário noturno que ensejasse o pagamento do adicional noturno ou de eventuais reflexos sobre outras verbas trabalhistas”. Sustenta que, “no Estado de Minas Gerais, existem restrições de circulação aplicáveis a veículos de grande porte, como cegonheiras, em determinados horários, inclusive no período noturno, conforme normas de trânsito específicas, o que inviabilizava a continuidade da jornada nesse intervalo. Tais limitações reforçam a impossibilidade de o Reclamante ter laborado de forma habitual após as 22h.” Aduz, que “a Lei nº 13.103/2015, que rege as atividades dos motoristas profissionais, permite a flexibilização dos períodos de descanso em razão da natureza externa, móvel e muitas vezes imprevisível da jornada desses trabalhadores”, realçando que “o artigo 235-C da CLT, com redação dada pela mencionada Lei, dispõe claramente que o motorista profissional tem direito a intervalo mínimo de 30 minutos para descanso e alimentação a cada 6 horas ininterruptas de condução, sem, no entanto, prever o fracionamento obrigatório ou forma rígida de controle semelhante à dos trabalhadores em atividades fixas.” Ressalta que “a norma, inclusive, permite que esses intervalos sejam adequados à dinâmica da estrada, à logística de carregamento e descarregamento e ao cumprimento das normas de trânsito, inclusive com registros alternativos de jornada. Nessa linha, a Reclamada sempre orientou seus motoristas profissionais quanto à realização do intervalo mínimo de 30 minutos a cada 5 horas e 30 minutos de condução contínua, conforme determina o artigo 67-C do CTB, incluído pela referida Lei do Motorista. Essa orientação visava garantir não apenas a conformidade com a legislação vigente, mas também a segurança viária, o bem-estar dos empregados e a prevenção de acidentes.” Pontua que, “por essa razão, era de responsabilidade do condutor cumprir as pausas previstas, sendo inclusive advertido de que o controle de jornada deveria refletir fielmente a realidade.” Pugna pela improcedência dos pedidos formulados. Em réplica, o reclamante impugna as alegações da reclamada, realçando que a mesma não juntou relatório de rastreamento ou qualquer outro documento quanto à jornada do autor. Registra que “a reclamada confessa em sua defesa que existiam controle e fiscalização da jornada do autor, contudo, não apresentou qualquer documento aos autos”. Afirma que se reconhece que, “durante o contrato, não havia registro formal de ponto eletrônico ou manual, conforme previsto no artigo 74, 82º, da CLT, por se tratar de atividade cuja fiscalização de jornada é feita por outros meios, como controle operacional e gestão direta do empregado.” Destaca que “não se aplica a exceção prevista no art. 74, 82º da CLT condição sequer comprovada), porque motorista tem Lei especial, eis que todo o contrato de trabalho do obreiro se deu após a vigência da Lei 12.619/12, ou seja, o controle de jornada era obrigatório por força de Lei específica de motorista, independentemente da quantidade de funcionários que a Reclamada tivesse, e certamente a reclamada o fazia, pois, o veículo era rastreado 24 horas por dia, independente do mesmo está carregado ou vazio, da carga ser segurada o não ou do veículo estar em movimento ou mesmo parado ou ainda se o veículo estivesse ligado ou desligado.” Destaca que “a Lei 12.619/2012, começou a viger a partir de 17/06/2012. Nesta Lei, como sabido, houve uma série de concessões de direitos aos motoristas, tais como intervalo de 30 minutos a cada 4 horas trabalhadas, intervalo para descanso de 35 horas, dentre outros”; ressaltando que “a Lei 12.619/2012 garante aos motoristas profissionais o direito ao controle da jornada de trabalho.” Advoga que, “no caso em tela deve ser aplicada a Súmula 338 do TST, haja vista que compete a empresa juntar os cartões de ponto, como contraprova. Assim sendo, ante a ausência dos cartões de ponto supramencionados e como a reclamada não justifica a não apresentação dos aludidos documentos pertinentes ao contrato de trabalho do obreiro, requer a aplicação da pena de confissão ficta disposta na Súmula 338 do TST de tal sorte que possa gerar presunção de veracidade de todas as alegações obreiras suscitadas na Inicial quanto a sua jornada de trabalho.” Reitera, enfim, os termos da petição inicial. Colhida a prova oral (ID. 9ddf263), dispensado o depoimento do reclamante, o preposto da reclamada firmou que: (...) todas as viagens são documentadas pelos relatórios de viagens juntado aos autos; a jornada e o acompanhamento das viagens são feitos pelo tacógrafo; não sabe se o caminhão tinha rastreamento. A testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Junior de Jesus Barcelos, declarou que: “depoente trabalhou na reclamada por 10 meses, e saiu de lá por volta de 2022/2023, sempre na função de motorista, nos mesmos trajetos do reclamante; (...); não havia registro do horário de trabalho; depoente trabalhava de 5h00 as 22h00, de 2ª. a 6ª. feira, com cerca de 30/40 minutos para refeição e cerca de 02 sábados e 02 domingos por mês e todos os feriados, cumprindo a mesma jornada mencionada; (...)”. Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada, Cláudio Santos de Jesus, declarou que: “depoente é motorista cegonheiro da reclamada desde dez/22; (...) não havia cartão de ponto; não havia horário de trabalho específico, porque dependia do horário do carregamento, mas em média o trabalho ocorria de 8h00 às 19h00, de 2ª. a 6ª. feira, e era muito raro o trabalho aos sábados e domingos, geralmente os motoristas ficavam em casa quase todo final de semana; as vezes os motoristas trabalhavam um sábado e um domingo por mês; geralmente saem para viajar no domingo por volta de 13h00/14h00 e retornam da viagem por volta de 5a.feira, vai para casa e dependendo da programação as vezes sai no domingo outras vezes sai na 2ª. feira; depoente nunca trabalhou em feriado, não sabendo informar em relação ao reclamante; os motoristas eram orientados a fazerem uma hora de intervalo, sendo que o depoente as vezes faz mais de uma hora e outras vezes menos de uma hora de intervalo, não sabendo se isso ocorria com os outros motoristas; era muito difícil fazer menos de uma hora de intervalo, sendo que o depoente fazia menos de uma hora, cerca de uma vez por semana, quando gozava no mínimo 40/50 minutos de intervalo”. Respondendo a perguntas do procurador da reclamada, afirmou que: “havia em média 04 pausas durante a viagem, cerca de 30 minutos cada as duas paradas para o café, e cerca de 1h00/1h30 para o almoço; (...)”. Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “(...) a rota dos veículos de transporte de carro novo é diferente de carro velho, mas a rotina de trabalho é a mesma; depoente não sabe informar se a jornada do reclamante era a mesma do depoente, mas são instruídos a cumprir a jornada prevista na lei; depoente não sabe quantas folgas o reclamante tem por mês, nem o tempo de refeição do reclamante; não sabe quantas paradas por viagem o reclamante fazia; os caminhões da reclamada tem rastreador; não sabe se a través do rastreador é possível monitorar os horários de trabalho dos motoristas”. Em razões finais, o reclamante reitera as alegações iniciais e da réplica, realçando pontos da prova oral que, no seu entender, corroboram suas alegações, afirmando que “o preposto confessa o controle de jornada por meio do tacógrafo, enquanto a a testemunha da empresa confirma a existência de rastreamento”. Pugna pela aplicação dos efeitos da súmula 338, I do TST e pela procedência dos pedidos. Da mesma forma, em suas razões finais, a reclamada reitera os termos da defesa e pugna pela improcedência dos pleitos, realçando que “a testemunha da Reclamada relatou jornada média das 8h às 19h, com diversas pausas ao longo da viagem e orientações claras da empresa quanto ao intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. Assim, a alegação de jornada exaustiva não encontra respaldo na prova testemunhal isenta.” Analiso. Consigno, de início, que o reclamante foi admitido em 01/09/2021, exercia a função de motorista, e foi dispensado em 22/04/2024 (TRCT ID. 8e9c705), de modo que o seu contrato de trabalho foi integralmente regido pela lei n. 13.103/2015, vigente a partir de 3/3/2015, que revogou a Lei n. 12.619/2012. Nos termos dos arts. 235-A a 235-H da CLT, com redação da Lei n.13.103/2015, é obrigatório o registro da jornada de trabalho, através de vários métodos, como diários de bordo, papeleta, fichas de trabalho externo ou outros. Trata-se de direito conferido aos motoristas profissionais sem qualquer ressalva, ou seja, independentemente de se tratar de jornada externa e de a empregadora contar com menos de 20 empregados. Decorre daí, que para que o motorista não tivesse direito a horas extras não bastava que a empregadora deixasse de fixar os horários, sendo necessário que, realmente, não pudesse fixá-los, ainda que o quisesse, em decorrência da incompatibilidade de controle do ponto com condição de trabalho e da função exercida. Nesse sentido colhem-se os seguintes julgados do TRT da 3ª Região: ¨MOTORISTA CARRETEIRO - HORAS EXTRAS - OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Nos termos da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, é obrigatório o controle de jornada dos motoristas pelo empregador - art. 2º, V, "b": "Art. 2 São direitos dos motoristas profissionais o de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010513-61.2020.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 24/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1492; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio José Zebende)¨ JORNADA EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o trabalhador seja enquadrado na exceção contida no inciso I do art. 62 da CLT, não basta o labor externo, devendo ficar demonstrado que sua jornada era insuscetível de fiscalização, o que, no caso dos motoristas profissionais, não é mais possível após a vigência da Lei 12.619/12 e da Lei 13.103/15, que tornaram obrigatório o controle de jornada dos motoristas por cartão de ponto, papeleta ou outro meio idôneo. Assim, não apresentados os cartões de ponto e constatada a jornada extraordinária, são devidas as horas extras almejadas pelo reclamante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010718-50.2017.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 13/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 285; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Iris S.Malheiros) MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA EXTERNA CONTROLADA. OBRIGAÇÃO DA EMPREGADORA. Desde a vigência da Lei 12.619/2012, não mais se concebe a incompatibilidade da jornada externa do motorista profissional com o registro diário de ponto, dado as disposições do art. 2º, inciso V, da Lei 12.619/2012, que impõe ao empregador o dever de controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção de maneira fidedigna. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010457-50.2013.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 09/02/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 276; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Taisa Maria M. de Lima) Outrossim, registro que, afastando a utilização dos relatórios de rastreamento como forma exclusiva de aferição da jornada do motorista profissional, por oportuno, trago à colação a seguinte ementa deste Regional: EMENTA: MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. De acordo com o disposto na OJ 332 da SDI-1 do TST, o tacógrafo e, consequentemente, outros equipamentos destinados ao rastreamento do veículo, como o autotrack, por si só, sem a existência de outros elementos, não servem para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000371-49.2014.5.03.0103 RO; Data de Publicação: 16/12/2014; Disponibilização: 15/12/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 227; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Oswaldo Tadeu B.Guedes; Revisor: Paulo Roberto de Castro) Com isso, por força do art. 74, §2º da CLT, cabia à reclamada juntar aos autos os controles de frequência do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu já que, injustificadamente, nenhum documento neste sentido fora juntado aos autos, valendo ressaltar que a reclamada confessou na defesa que não havia registro de controle de jornada do reclamante. Não fosse isso, apesar de negar que havia controle de jornada em defesa, o preposto afirmou em depoimento que o controle da jornada e acompanhamento das viagens é feito pelo tacógrafo; e não soube informar se o caminhão tinha rastreamento; e as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram que não havia registro do horário de trabalho. Logo, a teor da Súmula 338, do TST, a ausência da apresentação dos registros de ponto leva à presunção que, de fato, o reclamante cumpria a jornada indicada na inicial. No entanto, é necessário sopesar a jornada informada na exordial, a prova oral e documental produzida, amparado na razoabilidade, atento ao que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC c/c art. 769 da CLT) para a fixação da jornada, pois não parece crível que um trabalhador, por mais forte, saudável e bem-intencionado que seja, consiga laborar na função de motorista de caminhão, de 19 horas por dia, das 04h às 23h, sem qualquer de intervalo intrajornada, sem intervalo interjornada, laborando em feriados, como pretende fazer crer o reclamante na inicial. Com efeito, a prova oral não favorece as alegações do reclamante em relação à jornada, eis que, ao contrário da alegação em réplica de que “a reclamada confessa em sua defesa que existiam controle e fiscalização da jornada do autor, contudo, não apresentou qualquer documento aos autos”, a reclamada disse, em defesa, que “não havia registro formal de ponto eletrônico ou manual, conforme previsto no artigo 74, §2º, da CLT, por se tratar de atividade cuja fiscalização de jornada é feita por outros meios, como controle operacional e gestão direta do empregado”. E as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram que não havia registro do horário de trabalho. Noutro giro, vale realçar as inconsistências na alegação inicial (laborava, em média, de segunda a sexta-feira, das 04h às 23h, prestava labor aos domingos com regularidade, cerca de três vezes ao mês, iniciando sua jornada por volta das 13h) e da testemunha indicada pelo autor, Fábio, (de 5h00 as 22h00, de 2ª. a 6ª. feira, com cerca de 30/40 minutos para refeição e cerca de 02 sábados e 02 domingos por mês e todos os feriados, cumprindo a mesma jornada mencionada). Por outro lado, as declarações da testemunha, Cláudio, foram firmes e convincentes, ao declarar que “não havia horário de trabalho específico, porque dependia do horário do carregamento, mas em média o trabalho ocorria de 8h00 às 19h00, de 2ª. a 6ª. feira, e era muito raro o trabalho aos sábados e domingos, geralmente os motoristas ficavam em casa quase todo final de semana; as vezes os motoristas trabalhavam um sábado e um domingo por mês; geralmente saem para viajar no domingo por volta de 13h00/14h00 e retornam da viagem por volta de 5a.feira, vai para casa e dependendo da programação as vezes sai no domingo outras vezes sai na 2ª. feira; depoente nunca trabalhou em feriado, não sabendo informar em relação ao reclamante; os motoristas eram orientados a fazerem uma hora de intervalo, sendo que o depoente as vezes faz mais de uma hora e outras vezes menos de uma hora de intervalo, não sabendo se isso ocorria com os outros motoristas; era muito difícil fazer menos de uma hora de intervalo, sendo que o depoente fazia menos de uma hora, cerca de uma vez por semana, quando gozava no mínimo 40/50 minutos de intervalo; havia em média 04 pausas durante a viagem, cerca de 30 minutos cada as duas paradas para o café, e cerca de 1h00/1h30 para o almoço”. Realço que a alegada ausência de gozo de descanso semanal remunerado restou parcialmente provada, valendo ressaltar que a testemunha, Cláudio, deixou claro que era muito raro o trabalho aos sábados e domingos, que geralmente os motoristas ficavam em casa quase todo final de semana, e que, às vezes, os motoristas trabalhavam um sábado e um domingo por mês; o que transparece que, de fato, havia algum trabalho durante alguns finais de semana. Registre-se que, na inicial, o reclamante não indicou os feriados eventualmente laborados sem o correspondente pagamento ou compensação, o que atrai a improcedência do pleito. Ainda, as testemunhas ouvidas divergiram sobre o labor em feriados, prestando declarações diametralmente opostas, já que a testemunha trazida pelo reclamante, Fábio, declarou que trabalhou em todos os feriados; e a testemunha indicada pela reclamada, Cláudio, declarou que nunca trabalhou em feriado; configurando, nesse aspecto, a prova dividida. Com efeito, existindo prova dividida, deve a questão ser dirimida à luz do ônus da prova, que, no presente caso, fica a cargo da parte reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT) e do qual não se desincumbiu. Logo, é indevida a dobra de feriados postulada na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada e ao intervalo de 30 minutos a cada 5h30 / 6h, verifica-se que, na petição inicial, o reclamante não declina o motivo pelo qual não teria gozado dos aludidos intervalos; e as testemunhas mencionaram apenas o intervalo por elas praticado, nada esclarecendo sobre o intervalo do reclamante. Saliento que, de fato, não se vislumbra nos autos nenhuma prova de que o reclamante fosse obrigado a gozar intervalo intrajornada alegado na inicial, até porque, em jornada externa, o motorista é gestor de seu tempo de trabalho durante a jornada, podendo desfrutar da pausa intervalar como melhor lhe aprouvesse. Não fosse isso, à luz do art. 335 do CPC c/c art. 769 da CLT não é crível que o empregado, por mais saudável e bem-intencionado que seja, tenha laborado por mais de dois anos na empresa, sem intervalos, como pretende fazer crer o reclamante na inicial. Em relação ao tempo de espera, consigno que a decisão proferida pelo Excelso STF aos 05/07/2023, na ADI 5322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (DJE publicado em 30/08/2023. Divulgado em 29/08/2023) declarou inconstitucional, com eficácia erga omnes, a expressão "tempo de espera", prevista no art. 235-C, §§ 1º e 9o, da CLT, tendo em vista o disposto 102, §2o, da CF/88, art. 27 da Lei n. 9868/1999, e arts. 927, I, e 1035, §11º, do CPC c/c art. 769 da CLT. Contudo, em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração, modulando os efeitos da decisão. Cumpre salientar que as decisões proferidas pelo Excelso STF em controle concentrado de constitucionalidade, possuem efeito erga omnes e que a decisão teve seus efeitos modulados pelo STF, sendo-lhes atribuídos eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja 12/07/2023. Assim sendo, os dispositivos declarados inconstitucionais mantêm seus efeitos intactos até 11/07/2023. Com efeito, o julgamento dos embargos de declaração interpostos na ADI 5322, solicitando modulação dos efeitos da decisão, foi finalizado, inclusive com unanimidade de votos favoráveis à modulação, no sentido de se atribuir eficácia ex nunc à decisão, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ADI, considerando-se válidos, portanto, os atos praticados até a data da publicação da ADI (12/07/2023), valendo registrar que o acórdão foi publicado em 29/10/2024, e transitou em julgado em 08/11/2024: “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024 (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator)” Assim, as horas de espera deveriam ser computadas na jornada do reclamante a partir de 12/07/2023, valendo registrar que o reclamante foi dispensado aos 22/04/2024. No presente caso, porém não há que se falar em pagamento de tempo de espera, pois, apesar de dizer genericamente na inicial que, durante todo o período contratual recebeu horas de espera, não há nos contracheques juntados por ele, o pagamento da referida rubrica; e o reclamante sequer menciona na inicial quanto tempo ficava esperando pela carga ou descarga do veículo, sendo que a testemunha também nada esclareceu sobre eventual tempo de espera. Nessa toada, indefiro o pedido em tela. Também não há que se falar em pagamento de horas extras em razão da concessão irregular do intervalo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, eis que o reclamante também não comprovou a ausência de concessão regular do intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho. Assim, considerando o que dos autos exsurge, o narrado na inicial, o ônus da prova de cada parte, bem como o princípio da razoabilidade e as regras de experiência comum, subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC c/c art. 769 da CLT), para apuração das horas extras, arbitro a jornada de trabalho do reclamante, durante todo o contrato de trabalho, da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h, sábados alternados, e domingos alternados, sempre com 1 hora de intervalo de refeição e descanso. Por fim, as CCTs da categoria, juntadas pelo próprio reclamante, em sua cláusula terceira, autorizam a remuneração exclusivamente por comissão, calculada sobre o valor do frete realizado e determina que todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Veja-se, por amostragem: “(...) Parágrafo Primeiro: Desde que disposto no contrato de trabalho, o pagamento do salário poderá ser composto exclusivamente por comissão, calculada sobre o valor do frete realizado, conforme art. 235-G, da CLT, garantido o pagamento mínimo do valor estabelecido como piso salarial da categoria. Parágrafo segundo: Tratando-se a remuneração exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST, não havendo que se falar em pagamento de horas extras.” Ainda, no contrato de trabalho do Reclamante é previsto expressamente que, em se tratando a remuneração exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST: “(…) Cláusula primeira. Por este contrato, a EMPREGADORA contrata o EMPREGADO para exercer a função de motorista profissional de transporte rodoviário de cargas, com observância ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei nº 13.103/2015 e na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. (…) Cláusula quarta. Tratando-se a remuneração deste contrato exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST. (…).” Vale registrar, porém, que, mesmo com a autorização da convenção coletiva para pagamento por comissão, o motorista de caminhão ainda tem direito ao pagamento de horas extras, com regras específicas. Com efeito, como o reclamante era comissionista puro, incide na hipótese em análise o disposto na Súmula 340 do TST, segundo a qual a base de cálculo das horas extras do empregado comissionista puro é o valor/hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Destarte, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável ao reclamante, de forma não cumulativa), acrescidas do adicional de 50% previsto nas CCT`s da categoria, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado de 36 dias, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na apuração das horas extras deferidas deve ser observada a jornada de trabalho fixada, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h, sábados alternados, e domingos alternados, sempre com 1 hora de intervalo de refeição e descanso; as súmulas 264 e 340 do TST; e OJ 394 da SDI-I do TST. Não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes de inobservância de intervalos inter e intrajornadas (arts. 66, 67, 71, 235 - C, §§ 2º, 3º, e 4º., da CLT) e em pagamento de adicional noturno (art. 73 da CLT), eis que de acordo com a jornada de trabalho fixada, o reclamante não trabalhava em horário noturno, e gozava regularmente dos referidos intervalos. 2.8 MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia, no item “10” da inicial, o pagamento de multa convencional “em virtude do descumprimento das obrigações assumidas pelo Reclamado, como por exemplo a ausência de pagamento de horas extras, dentre outras expostas acima.” Reconhecido nos autos o descumprimento de cláusulas coletivas pela reclamada, relativas às horas extras, devida uma multa por instrumento coletivo, nos limites e valores deles constante, observados os períodos de vigência. 2.9 DEDUÇÃO Ausentes pagamentos de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.10 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré – judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). 2.11 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 0ce7b20), que se presumem verdadeiras, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando as impugnações apresentadas pela reclamada. 2.12 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada aos advogados do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por JÚNIOR VICTOR FÉLIX SILVA em face de ORGANIZAÇÃO HL LTDA., reverto a justa causa aplicada, declarando a dispensa sem justa causa do reclamante aos 22/04/2024; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes verbas: a) saldo de salário; aviso prévio indenizado de 36 dias; férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; b) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável ao reclamante, de forma não cumulativa), acrescidas do adicional de 50% previsto nas CCT`s da categoria, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado de 36 dias, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%; c) uma multa por instrumento coletivo, pelo descumprimento de cláusulas coletivas pela reclamada relativas às horas extras, nos limites e valores deles constante, observados os períodos de vigência. No prazo de até 5 dias úteis, após o trânsito em julgado desta decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la diretamente na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada deverá ser intimada a, no prazo de até 5 dias úteis, retificar a data de saída para constar 28/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será retificada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 5 dias úteis supramencionado, a reclamada deve entregar ao reclamante a guia TRCT, código SJ2, a chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, sob pena de responder pela indenização equivalente, conforme se apurar em liquidação. Na apuração das horas extras deferidas deve ser observada a jornada de trabalho fixada, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h, sábados alternados, e domingos alternados, sempre com 1 hora de intervalo de refeição e descanso; as súmulas 264 e 340 do TST; e OJ 394 da SDI-I do TST. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré – judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS+40% e a multa convencional, as demais verbas deferidas têm natureza salarial, em relação às quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada aos advogados do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 18 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUNIOR VICTOR FELIX SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Junior Victor Felix Silva x Organizacao Hl Ltda

ID: 330507976

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010766-51.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR VICTOR FELIX SILVA

Polo Passivo:

ORGANIZACAO HL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA GUIMARAES COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010766-51.2025.5.03.0027 AUTOR: JUNIOR VICTOR FELIX SILVA RÉU: ORGANIZACAO HL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010766-51.2025.5.03.0027 AUTOR: JUNIOR VICTOR FELIX SILVA RÉU: ORGANIZACAO HL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 850be04 proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010766-51.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu sentença na reclamação trabalhista movida por JÚNIOR VICTOR FÉLIX SILVA em face de ORGANIZAÇÃO HL LTDA. 1. RELATÓRIO JÚNIOR VICTOR FÉLIX SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ORGANIZAÇÃO HL LTDA. afirmando, em síntese, que foi admitido ao 01/09/2021, na função de motorista cegonheiro, dispensado por justa causa aos 22/04/2024. Diante dos fatos alegados na inicial formulou os pedidos correspondentes (ID. 6749899), requereu os benefícios da justiça gratuita e atribuiu à causa o valor de R$568.021,58. Juntou documentos. Na audiência inicial (ID. 9b174c9), sem oposição do reclamante, foram deferidos os requerimentos da reclamada, determinando-se a exclusão da defesa e documentos apresentados, reabrindo a reclamada o prazo preclusivo de 05 dias úteis para apresentação de nova defesa e documentos, em vista da inobservância do quinquídio legal. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 4e548e2), acompanhada de documentos, com vistas ao reclamante, que os impugnou (ID. 233929c). Na audiência de instrução (ID. 9ddf263), foram fixados os pontos controversos para prova oral. Ato contínuo, foi dispensado o depoimento do reclamante; foi colhido o depoimento do preposto da reclamada e foram ouvidas duas testemunhas, uma de cada parte. Ao final, as partes declaram que não havia outras provas a produzir, requerendo o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Razões finais escritas pelo reclamante (ID. 6cd9090) e pela reclamada (ID. e742337). Propostas de conciliação recusadas. Link de gravação de audiência, ID. 92ad53e. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES: a) Direito intertemporal Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. b) Juízo 100% Digital Deferido o requerimento de processamento do feito de forma ¨100% digital¨, conforme requerido pelo reclamante, com a concordância tácita da reclamada. c) Delimitação dos limites da lide. Limitação dos valores indicados na petição inicial Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). d) Ônus da prova As matérias trazidas a lume serão analisadas com base na prova pré-constituída juntada aos autos e na prova oral e pericial, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. e) Exibição de documentos A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré-constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.2 REVERSÃO DA JUSTA CAUSA E PEDIDOS CORRELATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alega o reclamante que “foi admitido pela Reclamada em 01/09/2021 para exercer a função de motorista cegonheiro, atuando no transporte de veículos em longas distâncias,conforme as demandas da empresa¨. Narra que “foi dispensado por justa causa sob a alegação de que permitiu que outra pessoa conduzisse o caminhão da empresa. No entanto, a prática de levar um auxiliar durante as viagens era comum e, inclusive, incentivada pela própria empregadora, sem qualquer orientação contrária.” Aduz que “a demissão foi aplicada de forma abrupta, sem apuração adequada ou observância do contraditório. O único registro anterior na ficha do Reclamante foi uma advertência relacionada ao uso de uniforme, fato isolado e irrelevante para justificar penalidade tão severa.” Segundo o reclamante, “além disso, não lhe foi assegurado o direito de defesa, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a justa causa foi aplicada de forma irregular, sem a devida observância dos requisitos formais essenciais, tornando-a arbitrária, desproporcional e indevida.“ Entende que “a dispensa motivada deve ser em decorrência de falta grave que torne impossível a continuação da relação de emprego, repercutindo na vida da empresa ou que ofenda cláusula contratual, devendo, por tal razão, ser minuciosamente apurada para que não se cometa injustiças com o empregado.”; mas “o que se vislumbra in casu é uma tentativa da reclamada de desvirtuar a verdadeira natureza da dispensa, furtando-se assim dos encargos trabalhistas inerentes, agindo de maneira lesiva como forma de perseguição ao obreiro, tenta ver seus direitos assegurados via judicial.” Frisa que “deixou a reclamada de observar o caráter pedagógico do exercício do disciplinar, que é um importante critério informador da aplicação de penas no contexto empregatício.“ No seu entender, “o objetivo principal de tal poder não seria sancionar, punir, mas principalmente criar condições para ressocialização obreira no universo empresarial. A punição deve ser encarada somente como instrumento subordinado a esse objetivo maior, do mesmo modo que a exclusão do trabalhador do emprego deve ser tida como solução cabível somente em casos efetivamente justificáveis. É mecanismo de realização desse caráter pedagógico do exercício do poder disciplinar a gradação de penalidades.” Postula a declaração de nulidade da dispensa por justa causa aplicada, com a consequente conversão para dispensa imotivada e a condenação da reclamada ao pagamento de “saldo de salário (22 dias), aviso prévio indenizado (36 dias), férias proporcionais +1/3 de 2023/2024 (9/12), 13º salário proporcional 2024 (5/12 avos)considerando a projeção do aviso prévio, FGTS e multa de 40% deste”; bem assim, “a liberação das guias TRCT, chave de conectividade social, garantida a integralidade fundiária e bem como as guias CD/SD, sob pena de indenização substitutiva”; e a baixa na CTPS do obreiro “constando como data da dispensa 28/05/2024, face a projeção do aviso prévio, nos termos da Lei 12.506/11, devendo a reclamada arcar com os recolhimentos fiscais e previdenciários de todo o período”. Alega, ainda, ser “reprovável a conduta da reclamada, ao aplicar justa causa sem fundamento legal, sonegar direitos trabalhistas, repercutindo na esfera moral do reclamante importando em ato ofensivo à sua dignidade”. Destaca que, “como se não bastasse, a justa causa aplicada se tornou público na empresa, sendo que o reclamante, passou a ser visto pelos demais empregados como pessoa que fez algo extremamente grave”. Ressalta que “a conduta da reclamada em dispensar um funcionário sem qualquer falta grave justificável, por justa causa, de um dia para outro, sem realizar o devido acerto rescisório, impedindo de efetuar o levantamento do FGTS e ainda de se beneficiar do seguro desemprego, além de causar angústia, causou ao obreiro extrema indignação em ‘ver o resultado’ do que plantou durante todo tempo que prestou seus serviços de forma digna e correta a reclamada.” Entende que, “diante desse contexto, fica configurado o dano moral, que advém naturalmente pela afronta à dignidade do trabalhador e do valor social do trabalho (art. 1º, incs. Ill e IV, da Carta Magna).” Postula, outrossim, o pagamento da indenização por danos morais, no valor mínimo de R$ 20.000,00. No contraponto, a reclamada sustenta que a justa causa foi legítima e legal. Aduz que “a dispensa por justa causa do Reclamante foi devidamente fundamentada na grave infração cometida ao permitir que pessoa não autorizada conduzisse o caminhão da empresa, conduta expressamente vedada pelas normas internas, que comprometeu a segurança e também a integridade do veículo, da carga e da empresa.” Realça que, “diferentemente do alegado pelo Reclamante, a prática de levar auxiliares durante as viagens não era comum, mas sim proibida, além disso, não incluía autorização para que terceiros assumissem a direção do caminhão, configurando infração grave e incompatível com o contrato de trabalho, vide o termo assinado pelo Reclamante”. Ressalta que, “a justa causa é medida extrema, aplicável apenas em situações em que a falta grave esteja cabalmente comprovada e atendidos os requisitos legais, tais como: a natureza da infração, o nexo causal entre o ato faltoso e a penalidade aplicada, a adequação e proporcionalidade da punição, a imediatidade da aplicação da sanção, bem como a vedação da dupla punição pelo mesmo fato.” Narra que, “O Reclamante, em flagrante falta, permitiu que terceiro absolutamente desconhecido pela Reclamada, conduzisse o caminhão, conforme imagem abaixo: (...)”. Entende que, “no presente caso, todos os requisitos legais foram rigorosamente observados, afastando qualquer alegação de surpresa, desconhecimento ou arbitrariedade na aplicação da penalidade.” Pontua que “a conduta do Reclamante, ao permitir que pessoa não autorizada conduzisse o caminhão expôs a empresa a riscos graves, tais como acidentes, danos ao veículo e à carga, comprometimento da apólice de seguro, responsabilidade civil e criminal, além de, obviamente, causar insegurança ao próprio colaborador.” Nas palavras da reclamada, “tais fatos reforçam a legitimidade da penalidade aplicada, em estrita observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.” Destaca que “a Reclamada agiu com base em relatos documentados e comunicação direta do próprio empregado, exercendo seu direito potestativo de rescindir o contrato diante de conduta gravemente reprovável.” Quanto ao pedido de indenização por danos morais, afirma que “inexiste qualquer ato ilícito que possa ensejar responsabilidade civil.” Frisa que “a dispensa do Reclamante foi realizada em ambiente reservado, conforme prevê o procedimento interno da Reclamada para situações dessa natureza, não havendo notícia de que o desligamento por justa causa tenha sido divulgado no âmbito da empresa.” Dessa forma, segundo a reclamada, “revela-se infundada a alegação de que houve divulgação do motivo da dispensa entre os demais empregados da Reclamada”. Reitera que “não se verifica qualquer conduta dolosa ou culposa por parte da Reclamada. A aplicação da justa causa foi efetuada em estrito cumprimento da legislação trabalhista, baseada em fatos concretos e comprovados, caracterizando exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude da conduta.” Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o reclamante reitera que “não cometeu qualquer falta grave a fim de justificar o motivo da dispensa alegado pela reclamada. Fato é que a reclamada aplicou sanção máxima ao empregado sem que o mesmo tenha cometido qualquer tipo de falta, quanto mais falta gravíssima capaz de rescindir o contrato de trabalho existente entre as partes.” Afirma que, “em nenhum momento a reclamada comprovou qualquer atitude ilícita praticada pelo reclamante, eis que o mesmo sempre se destacou como funcionário zeloso e cumpridor de suas obrigações, se reclamante laborou em benefício da reclamada por um período de quase um ano, sem sofrer qualquer tipo de punição”. Impugna “o termo quanto a carona de Id: 97989de, haja vista, que o presente caso se trata de auxiliar e não carona, sendo que neste caso conforme acima mencionado era incentivado pela reclamada”. Impugna também as “fotos juntadas pela reclamada, pois não comprovam que o veículo se encontrava em movimento, tanto menos a data em que foi tirada”. Assevera que “A dispensa motivada deve ser em decorrência de falta grave que torne impossível a continuação da relação de emprego, repercutindo na vida da empresa ou que ofenda cláusula contratual, devendo, por tal razão, ser minuciosamente apurada para que não se cometa injustiças com o empregado.” Reitera, enfim, o termos da inicial. Colhida a prova oral (ID. 9ddf263), dispensado o depoimento do reclamante, o preposto da reclamada firmou que: o reclamante foi dispensado por ter transportado junto com ele pessoa não autorizada que estava na condução do veículo; a empresa desconhece esse terceiro; a empresa tem certeza de que esse terceiro dirigiu o veículo com base na foto juntada aos autos; não é permitido ter outra pessoa dentro do caminhão; por isso a empresa presumiu que o terceiro estava dirigindo o veículo; não se recorda da data; pelo que sabe, o reclamante nunca colocou outra pessoa dirigindo o veículo em outra oportunidade; não foi relatada nenhuma ocorrência nesse dia; não sabe dizer por quanto tempo o terceiro dirigiu o veículo naquela oportunidade; (…)”. A testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Júnior de Jesus Barcelos, declarou que: “depoente trabalhou na reclamada por 10 meses, e saiu de lá por volta de 2022/2023, sempre na função de motorista, nos mesmos trajetos do reclamante; depoente não sabe o motivo da dispensa do reclamante; era proibido dar carona no veículo, a direção do veículo não podia ser passada a terceiro; (...)”. Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, declarou que: “(…) depoente já fez a função de chapa e acredita que o depoente também, cerca de 2/3 vezes por semana; (...) os motoristas nunca viajam um do lado do outro, depoente não sabe informar se o reclamante deu carona para outro ou deu carona para outra pessoa; (...)”. Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada, Cláudio Santos de Jesus,, declarou que: “depoente é motorista cegonheiro da reclamada desde dez/22; é proibido dar carona e passar o veículo para terceiro dirigir; depoente não conhece nenhum colega motorista da reclamada que tenha dado carona ou passado o veículo a terceiro para dirigir; depoente trabalhou com o reclamante por cerca de um ano meio/um ano e oito meses, não sabendo informar se o reclamante deu carona ou passou o veículo para terceiro; (...)”. Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, declarou que: “(…) toda viagem havia serviço de chapa, e o número de viagem depende da localidade, as vezes uma, outras vezes duas por semana; (...) depoente não sabe informar o motivo da saída do reclamante (...)”. Em razões finais (ID. 6cd9090), o reclamante alega que a reclamada, ao aplicar a justa causa ao reclamante, “se embasou exclusivamente em uma foto, no qual sequer faz prova efetiva de que o veículo estava em movimento”. Realça que “o preposto ao ser indagado na audiência de instrução informou que houve uma presunção de que o terceiro estava dirigindo o veículo, não houve uma certeza, pois se embasaram apenas em uma foto de um terceiro sentado no banco e com a mão no volante, mas não há prova de que o veículo estava em movimento.” Afirma que, “conforme se infere pelo depoimento da própria testemunha, ele nunca viu outro colega que tenha dado carona ou passado o veículo para terceiro dirigir, nem tampouco o reclamante.” Aduz que, “destarte alegar que também foi pelo fato do obreiro estar dando carona para um terceiro, data máxima vênia, falta com a verdade, pois, no comunicado de dispensa foi tá informar o motivo da justa causa ‘ter sido a direção do veículo por terceiro’ e não o simples fato de ter um terceiro no veiculo com o reclamante.” Reitera os termos da réplica. Por sua vez, a reclamada sustenta em razões finais (ID. e742337) que: “a prova documental constante dos autos foi suficiente para justificar a penalidade aplicada, restando claros os fatos que motivaram a dispensa por justa causa, a qual se mostra devidamente fundamentada e amparada pelas evidências apresentadas.” Realça que “A testemunha trazida pelo Autor afirmou que desconhece o motivo da dispensa. A Reclamada, por sua vez, comprovou, através da testemunha Antônio Cláudio, que existia proibição expressa de dar carona e de permitir que terceiros dirigissem os veículos da empresa. Inclusive, a própria testemunha do Reclamante confirmou que era vedado oferecer carona no veículo, assim como transferir sua condução a terceiro. Essas condutas, se praticadas, configuram grave violação de normas internas e comprometem a segurança da operação, justificando, portanto, a justa causa aplicada”. Reitera os termos da defesa. Analiso. Diante do princípio da continuidade do vínculo empregatício (art. 7º, inciso I, da CLT, Súmula 212 do TST), a justa causa do empregado (art. 482 da CLT) ou do empregador (art. 483 da CLT), são medidas extremas, somente ocorrem em caso de violação grave das principais obrigações do contrato de trabalho, a ponto de romper a fidúcia necessária à continuidade do vínculo empregatício. É certo ainda que a aplicação da justa causa exige cautela, a observância, segundo doutrina e jurisprudência pátria, de requisitos objetivos (tipicidade e gravidade da conduta), subjetivos (autoria, o dolo ou culpa), e circunstanciais (o nexo causal entre a falta e a penalidade, adequação, proporcionalidade, imediaticidade, ausência de perdão tácito, a singularidade da punição), e ainda a ausência de discriminação, e o critério pedagógico de gradação das penalidades disciplinares. O "ato de indisciplina ou de insubordinação", correspondem, respectivamente, à violação às normas da empresa, e o descumprimento de norma específica do empregador ou superior hierárquico, respectivamente. A "incontinência de conduta ou mau procedimento", correspondem, respectivamente, aos excessos censuráveis no modo de falar e agir, ao modo pouco correto de se comportar, e podem ser apuradas através da atuação do empregado dentro ou fora da empresa, sendo evidentemente mais grave a falta quando cometida em serviço. A "desídia no desempenho das respectivas funções", corresponde à forma culposa de inexecução contratual das obrigações do trabalhador, e dentre as justas causas elencadas no art. 482 da CLT é a que mais facilmente pode configurar a falta do empregado, adstrita, embora, ao âmbito da empresa, e mais diretamente relacionada ao objeto do contrato. Já o "ato lesivo da honra e boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem", corresponde a violação de um dos aspectos do direito da personalidade, relativos à honra tanto no aspecto objetivo, consistente no respeito, consideração, reputação, fama, etc. , de que se goza no meio social; quanto no aspecto subjetivo, consistente no apreço que cada qual tem por si mesmo. Pode ocorrer tanto dentro quanto fora da empresa. Acerca desta justa causa, vale registrar os crimes contra a honra: calúnia, difamação, e injúria, previstos nos artigos 138 a 140 do CP. Assim, não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais que autoriza a aplicação da penalidade máxima da justa causa do empregado ou do empregador, notadamente a justa causa do empregado, mas somente aquele descumprimento que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício. Pois bem. Conforme comunicado de dispensa de ID. 1dfa6fa, o reclamante foi dispensado por justa causa por ato de desídia, nos termos do art. 482, alínea “e”, da CLT. No mencionado aviso, consta que: “Conforme apurado, V.Sa., pertencente ao setor de logística, função motorista cegonheiro, permitiu que um terceiro, que sua Empregadora sequer conhece, conduzisse o veículo de sua Empregadora, que estava sob sua responsabilidade, sem qualquer autorização do seu gestor. A conduta praticada por V.Sa. colocou em risco a sua integridade física e das demais pessoas”. Do documento intitulado “Termo de Ciência – Proibição de Carona”, mencionado pela defesa, consta que “declaro expressamente a ciência de que é proibido oferecer carona a qualquer pessoa quando da realização da atividade profissional, sendo que o descumprimento da referida norma do Contrato de Trabalho exclui a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos ocasionados a terceiros da empregadora e proprietária do veículo.” A despeito da ciência do reclamante de que era proibido dar carona, o motivo da dispensa foi que o reclamante teria permitido que um terceiro conduzisse o veículo de sua empregadora, que estava sob sua responsabilidade, sem qualquer autorização do seu gestor, e não que o reclamante teria dado carona ao terceiro em questão, e, ainda que assim não fosse, não havia em tal documento a previsão de dispensa por justa causa, mas sim, a previsão de que “o descumprimento da referida norma do Contrato de Trabalho exclui a responsabilidade civil e criminal por eventuais danos ocasionados a terceiros da empregadora e proprietária do veículo.” Noutro giro, a foto juntada com a defesa (ID. 77b3787) não é capaz de identificar com firmeza que o reclamante tenha repassado o veículo a serviço da reclamada para terceiro, estranho a ela, para conduzi-lo. Não se acolhe a tentativa patronal de imputar ao reclamante a falta grave alegada, eis que não houve qualquer procedimento por parte da reclamada para a apuração de tal fato, apesar de registrar no comunicado da dispensa que, “conforme apurado”, o reclamante “permitiu que um terceiro, que sua Empregadora sequer conhece, conduzisse o veículo de sua Empregadora”. Com efeito, a reclamada sequer cuidou de realizar uma apuração concreta acerca da alegada falta grave cometida pelo reclamante, não havendo nenhuma prova documental ou testemunhal nos autos que corrobore as alegações da reclamada. Veja-se que, como ressaltou o reclamante em suas razões finais, o preposto ao ser indagado na audiência de instrução, informou que a justa causa foi baseada exclusivamente na presunção de que um terceiro estava dirigindo o veículo, com base apenas em uma foto, impugnada pelo reclamante, de um terceiro sentado no banco do motorista, com a mão no volante, sem nenhuma apuração para averiguar quem seria esse terceiro, se era algum empregado da reclamada, algum estranho, algum carona, algum auxiliar “chapa”, tampouco se o veículo estava em movimento. A prova oral não comprovou firmemente que o reclamante tivesse cometido falta grave apta a ensejar a justa causa aplicada, eis que ambas as testemunhas apenas confirmaram ser proibido dar carona e repassar o veículo para terceiro dirigir, mas não souberam informar se o reclamante deu carona a alguém, tampouco esclareceram se, naquela ocasião, o reclamante realmente passou o veículo para terceiro estranho à reclamada conduzir, ou se, no momento da foto, o veículo estava parado ou em movimento. Verifica-se, ainda, contradição entre a alegação constante da defesa de que a reclamada agiu com base em relatos documentados e comunicação direta do próprio empregado; e o depoimento do preposto da reclamada de que a empresa presumiu que o terceiro estava dirigindo o veículo, com base apenas na foto juntada aos autos. Ainda, o preposto sequer soube informar a data em que o reclamante supostamente teria cometido a falta; disse claramente que a empresa presumiu que o terceiro estava dirigindo o veículo; e que, pelo que sabe, o reclamante nunca colocou outra pessoa dirigindo o veículo em outra oportunidade, e não foi relatada nenhuma ocorrência nesse dia; também não soube dizer por quanto tempo o terceiro teria dirigido o veículo naquela oportunidade. Vale ressaltar que o caráter pedagógico da punição visa a ajustar a conduta do empregado às normas da empresa e não de excluí-lo do emprego, portanto, o fato de haver uma foto do reclamante e um terceiro em um veículo sem identificação, diga-se de passagem, não enseja aplicação da pena máxima. Resta concluir que a reclamada não se desincumbiu a contento do ônus de prova da falta grave imputada ao reclamante, e não observou os requisitos legais de validade da dispensa motivada do reclamante, razão pela qual declaro nula a dispensa motivada do reclamante. Assim, com fulcro no art. 9º. da CLT, reverto a justa causa aplicada, declarando a dispensa sem justa causa do reclamante aos 22/04/2024. Destarte, considerando a admissão em 01/09/2021, a dispensa aos 22/04/2024 (TRCT de ID. 8E9c705), e a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, que integra o contrato de trabalho para todos os fins de direito, inclusive anotação da CTPS (art. 487, §1º, da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST), tenho que o vínculo se findou em 28/05/2024. Por conseguinte, são devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme se apurar em liquidação, observando-se os contracheques juntados aos autos: saldo de salário; aviso prévio indenizado de 36 dias; férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional. Mero corolário da nulidade da dispensa, no prazo de até 5 dias úteis, após o trânsito em julgado desta decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la diretamente na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada deverá ser intimada a, no prazo de até 5 dias úteis, retificar a data de saída para constar 28/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias (OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$3.000,00 (art. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será retificada pela Secretaria da Vara, nos termos do art. 39, §§1o e 2o da CLT, sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 5 dias úteis supramencionado, a reclamada deve entregar ao reclamante a guia TRCT, código SJ2, a chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, sob pena de responder pela indenização equivalente, conforme se apurar em liquidação. Sobre indenização por danos morais, registro que o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último que é, in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. In casu, a alegação do reclamante de que “como se não bastasse, a justa causa aplicada se tornou público na empresa, sendo que o reclamante, passou a ser visto pelos demais empregados como pessoa que fez algo extremamente grave”; não restou comprovada eis que as testemunhas sequer sabiam informar o motivo da dispensa do reclamante, conforme se depreende de seus depoimentos, o que denota que a justa causa aplicada não se tornou pública. Noutro giro, a justa causa aplicada, por si só, não enseja violação a direito da personalidade e dano moral indenizável. Acerca da ausência de dano moral, em caso de reversão de justa causa, quando não verificada exposição do reclamante a condição vexatória e humilhante, trago à colação às seguintes ementas: REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A mera reversão em juízo da dispensa por justa causa não dá ensejo à indenização por danos morais quando ausente prova de abuso ou exposição desnecessárias do obreiro a situação vexatória. Todavia, tratando-se de justa causa por ato de improbidade, o dano moral é presumido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010535-82.2019.5.03.0108 (ROT); Disponibilização: 09/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1795; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Marco Antônio Paulinelli Carvalho) JUSTA CAUSA. REVERSÃO. DANO MORAL INCABÍVEL. Ainda que haja a reversão da justa causa na esfera judicial, por desproporcionalidade na aplicação da pena, esse fato, por si só, não gera direito à reparação civil por dano moral, visto que o empregado praticou falta passível de punição, embora não sujeita à pena extrema. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010950-81.2019.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 03/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a): Antônio Carlos R.Filho) JUSTA CAUSA - DANO MORAL. A reversão da justa causa pelo Judiciário, por si só, não é capaz de autorizar condenação por danos morais. Cabe ao trabalhador o ônus de provar que o empregador agiu de modo a atingir sua honra e dignidade. Não havendo qualquer indício nos autos demonstrando excessos por parte do empregador, como, por exemplo, divulgação dos motivos da dispensa para terceiros ou utilização de expressões pejorativas, não há como se reconhecer o dano moral capaz de alicerçar a indenização pretendida. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011542-41.2017.5.03.0024 (ROT); Disponibilização: 25/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 586; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta) Enfim, não vislumbrada ofensa a direito da personalidade, honra e dignidade do reclamante, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais. Pedido indeferido. 2.3 SALÁRIO FIXO DA CATEGORIA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. DSR SOBRE COMISSÕES. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Afirma o reclamante que “foi admitido pela Reclamada para exercer a função de motorista, percebendo sua remuneração exclusivamente por meio de comissões, sem o pagamento de salário base, conforme demonstram os contracheques anexos.” Segundo o reclamante, “a reclamada estipulava que a comissão corresponderia a 12% sobre o valor bruto do frete. No entanto, o Reclamante nunca teve acesso ao valor real da carga transportada, impossibilitando a conferência exata dos valores pagos a título de comissão, eis que a reclamada não realizava qualquer prestação de contas.” Afirma que não recebia salário fixo da categoria; e que recebia, em média, de R$5.000,00 a R$9.000,00 a título de comissão. Relata que ainda recebia o valor de R$ 170,00, por viagem, por executar a função de chapa, “sendo que, quando fazia duas viagens, somente recebia o valor referente a uma viagem”. Aduz também que, considerando que o reclamante recebia as comissões e não recebia de forma integral, certo é que não fora pago o DSR sobre as comissões. Acentua que, “embora tenha sido firmado o pagamento de comissões no importe de 12% sobre faturamento bruto do caminhão, certo é que estas não eram pagas na integralidade, requerendo desde já a juntada de toda a documentação que comprova o faturamento mensal do veículo, sob pena de aplicação do previsto no art. 400 do N.C.P.C.”. Aduz que as comissões não foram integradas à remuneração do obreiro. Postula, outrossim, o pagamento do salário fixo da categoria, das diferenças de comissões, do DSR sobre comissões, a integração das comissões para todos os fins, e reflexos correspondentes. No contraponto, a reclamada sustenta que “o pagamento efetuado ao Reclamante sempre ocorreu de forma lícita, transparente e em estrita observância às normas legais e aos termos contratualmente estabelecidos entre as partes.” Assevera que “o Reclamante foi contratado para exercer a função de motorista profissional, recebendo sua remuneração exclusivamente por meio de comissões, conforme previsão contratual expressa”. Anexa o contrato de trabalho, cuja cláusula quarta dispõe que: “Tratando-se a remuneração deste contrato exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340 do TST”. Destaca que “tal forma de remuneração é amplamente aceita pelo ordenamento jurídico, sendo inclusive amparada pela jurisprudência consolidada do Col. Tribunal Superior do Trabalho, conforme expressa a Súmula 340 do TST: (…)”. Assim, segundo a reclamada, “a ausência de salário fixo não caracteriza irregularidade, desde que as comissões estejam corretamente pagas e registradas, o que efetivamente se deu no presente caso.” Alega que “todos os valores foram devidamente lançados nos contracheques do Reclamante, com recolhimentos previdenciários e fundiários adequados, conforme comprovam os documentos anexos.” Entende que, “a alegação de que não houve o pagamento integral da comissão pactuada de 12% sobre o valor do frete é infundada.” Ressalta que “o percentual acordado, no caso 10% (dez por cento) foi rigorosamente aplicado sobre os valores efetivamente recebidos nas operações de transporte em que o Reclamante atuou. Ademais, não se pode presumir o valor bruto dos fretes sem documentação idônea.” Quanto ao pagamento de valores pela atividade de “chapa”, a reclamada esclarece que “os valores de R$ 170,00 por viagem foram pagos quando o Reclamante efetivamente participou da carga e descarga do veículo.” Assim, no seu entender, “a alegação de que deveria receber valor duplicado por viagens de ida e volta carece de fundamento, sobretudo quando não comprovada a execução da atividade em ambas as etapas da viagem.” Quanto à integração das comissões nas demais verbas contratuais e rescisórias, sustenta que “todos os cálculos de aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e respectiva multa de 40% foram realizados com base na média das comissões, conforme determina o art. 457, §1º da CLT e a jurisprudência consolidada da Corte Trabalhista.” Sublinha que: a forma de remuneração exclusivamente por comissões é lícita e válida; o percentual de 10% foi respeitado; não houve ausência de prestação de contas por parte da Reclamada; os pagamentos referentes à atividade de chapa foram realizados corretamente; não há qualquer diferença a ser paga quanto ao DSR ou à integração das comissões. A respeito do pedido de pagamento de salário fixo da categoria, a reclamada “impugna veementemente a alegação de que o Reclamante teria direito ao pagamento do salário fixo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria para o período de 2023/2024”. Destaca que “a forma de remuneração pactuada entre as partes foi exclusivamente variável, baseada em comissões, conforme expressamente previsto e aceito nos termos do contrato de trabalho firmado entre as partes, em total conformidade com a legislação trabalhista vigente.” Ressalta que “não houve qualquer estipulação contratual ou ajuste posterior que previsse o pagamento de salário fixo ao Reclamante, inexistindo, portanto, base legal ou fática para tal pretensão.” Alega que “a aplicação das normas coletivas deve observar rigorosamente os requisitos de aplicabilidade ao contrato de trabalho, sendo imprescindível a existência de cláusula expressa que determine a obrigatoriedade de pagamento de salário fixo à função exercida pelo Reclamante, o que não se verifica no caso concreto.” Assevera que “basta uma simples análise dos contracheques anexados aos autos pelo Reclamante para verificar que, como comissionista puro (remuneração exclusivamente por comissão), a remuneração do ex-obreiro sempre superou o valor mínimo da categoria.” No seu entender, “inexiste obrigação legal ou contratual da Reclamada de pagar salário fixo, sendo indevida qualquer pretensão de complementação salarial com base nessa rubrica.” Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o reclamante impugna os documentos denominados “romaneios”, ao argumento de que os mesmos que não retratam a realidade vivenciada pelo autor, tampouco as viagens por ele realizadas. Afirma que a reclamada não apresentou qualquer documento ou sequer apresentou explicação como a forma de apuração e requisitos/regras para recebimento da referida comissão. Pede a aplicação da penas dos arts. 396 e 400 do CPC, “ante a inércia da Reclamada em juntar toda a documentação que comprova as metas mensais estabelecida, e a forma de apuração do cumprimento dessas metas, bem como os critérios e requisitos da premiação e sua apuração, notas fiscais e conhecimentos de transportes, assim como, todos contracheques referentes ao autor”. Frisa que, pela própria documentação juntada pela reclamada é possível identificar diferenças, citando, a título de exemplo, “o mês de janeiro, em que, conforme os romaneios juntados pela reclamada era devido o valor mínimo total a título de comissões de R$11.270,00”. Com relação aos valores referentes a “chapa”, advoga que, “uma vez confessado pela Reclamada o pagamento de parcela variável sem apresentação das regras claras para pagamento ou qualquer apuração, ônus do qual não se desincumbiu, merece a procedência dos pedidos iniciais, inclusive quanto à natureza da referida verba, pugnando pela integração da mesma”. Reitera, enfim, os termos da inicial. Colhida a prova oral (ID. 9ddf263), dispensado o depoimento do reclamante, o preposto da reclamada firmou que: (…) não sabe a média que o caminhão faturava; a prestação de contas era documentada; o valor da comissão era apresentado no contracheque; o relatório de viagens era utilizado para o cálculo das comissões, no qual fica descrita a base de cálculo das comissões realizadas pelo frete, por volta de 10% de cada frete; todas as viagens são documentadas pelos relatórios de viagens juntado aos autos; a empresa pagava R$170,00 para descarregar o caminhão, “chapa”; reclamante só exercia essa função quando era realmente necessário (...). A testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Junior de Jesus Barcelos, declarou que: “depoente trabalhou na reclamada por 10 meses, e saiu de lá por volta de 2022/2023, sempre na função de motorista, nos mesmos trajetos do reclamante; (...) a comissão do valor do frete de 12% não constava do contracheque e somente ela; a reclamada passava R$150,00, em dinheiro ao motorista para pagar o chapa, mas esse dinheiro não era suficiente, porque o chapa cobrava R$220,00/R$230,00 e a diferença o motorista tirava do próprio bolso; (...); o pagamento por fora, valor do chapa e a jornada de trabalho do depoente eram os mesmos do reclamante; (...)”. Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “não sabe o faturamento médio da procuradora do reclamante: por mês; todas as viagens constavam do relatório de viagem; depoente já fez a função de chapa e acredita que o depoente também, cerca de 2/3 vezes por semana; quando o depoente fazia o serviço de chapa podia ficar os R$150,00 passados pela reclamada; os motoristas nunca viajam um do lado do outro, depoente não sabe informar se o reclamante deu carona para outro ou deu carona para outra pessoa; eventuais avarias eram descontadas do motorista, sem apresentação de nova fiscal pela reclamada, e não era apurada a existência ou não de culpa”. Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada, Cláudio Santos de Jesus,, declarou que: “depoente é motorista cegonheiro da reclamada desde dez/22; (…); todo valor recebido, inclusive comissão constavam do contracheque, nada por fora; recebiam R$170,00 se fosse uma carga e R$340,00 se fossem duas cargas, através de transferência bancária para pagamento do chapa e esses valores eram suficientes para pagamento do chapa; (...)”. Respondendo a perguntas do procurador da reclamada, afirmou que: “(…) a comissão era paga com base no local de destino da viagem, num valor fixo variável por localidade, por exemplo: para Bahia era R$1.470,00, Patrocínio/MG R$820,00, Goiania R$1.170,00, salvo engano, não era percentual e sim valor fixo e esse valor da comissão consta do contracheque”. Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “se o motorista fizesse o serviço do chapa podia ficar com o dinheiro repassado pela reclamada; toda viagem havia serviço de chapa, e o número de viagem depende da localidade, as vezes uma, outras vezes duas por semana; não sabe informar o faturamento médio do caminhão por mês; reclamante fazia transporte de carro usado para o Palácio dos Leilões, o depoente realizava transportes de carros novos para Sada, sendo que o e transporte de carro novo /Caminhões a remuneração é um pouco maior do que o transporte de carro velho; os carros usados já tem um valor fixo; numa reunião o depoente foi informado que iria fazer curso para dois motoristas; depoente não sabe informar o motivo da saída do reclamante; a rota dos veículos de transporte de carro novo é diferente de carro velho, mas a rotina de trabalho é a mesma; (...)”. Em razões finais (ID. 6cd9090), o reclamante reitera os termos da réplica, realça alguns trechos da prova oral e, ao final, pugna pela procedência dos pedidos. Já a reclamada, em suas razões finais (ID. e742337), conclui que a tese Autoral de que havia pagamento de comissões “por fora” não se sustenta diante da prova produzida, realçando trechos dos depoimentos das testemunhas, pugnando pela improcedência dos pelitos. Examino. Em relação aos valores das diferenças mensais de comissão, a tese do reclamante é de que se fossem pagas corretamente as comissões, sua remuneração alcançaria de R$800,00 a R$1.000,00 mensais, e que o percentual contratado seria de 12% sobre faturamento bruto do caminhão. Pois bem. Inicialmente, é importante registrar que, nos termos do artigo 235-G da CLT, incluído pela Lei 13.103/2015, que trata do exercício da profissão de motorista, “é permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei”. A prova oral e documental produzida permite afirmar que os motoristas da reclamada recebiam exclusivamente por comissões, com reflexos no DSR, cujos valores estão consignados nos contracheques sob as rubricas “37 COMISSÕES”, “853 REFLEXO COMISSÕES DSR”, respectivamente (contracheques juntados pelo autor - IDs. 6e0e736/900a60b). Recebiam também valores variáveis sob a rubrica “237 CHAPA”. Além disso, verifico que a CCT da categoria, juntada pelo próprio reclamante, em sua cláusula terceira, autoriza a remuneração exclusivamente por comissão, calculada sobre o valor do frete realizado, garantido o pagamento mínimo do valor estabelecido como piso salarial da categoria. Veja-se, por amostragem: “A partir de primeiro de junho de 2023, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior à quantia de R$2.628,81 (dois mil e seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos). Parágrafo Primeiro: Desde que disposto no contrato de trabalho, o pagamento do salário poderá ser composto exclusivamente por comissão, calculada sobre o valor do frete realizado, conforme art. 235-G, da CLT, garantido o pagamento mínimo do valor estabelecido como piso salarial da categoria. Parágrafo segundo: Tratando-se a remuneração exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST, não havendo que se falar em pagamento de horas extras.” No contrato de trabalho do Reclamante é previsto expressamente: “(…) Cláusula primeira. Por este contrato, a EMPREGADORA contrata o EMPREGADO para exercer a função de motorista profissional de transporte rodoviário de cargas, com observância ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei nº 13.103/2015 e na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. (…) Cláusula quarta. Tratando-se a remuneração deste contrato exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST. (…).” Portanto, não há impedimento legal para a fixação de remuneração por meio de comissão pura para motoristas, calculada sobre o valor líquido dos fretes, sendo lícita a pactuação feita pelas partes quando à constituição do salário unicamente por comissões. Vale realçar que a forma de remuneração está prevista no contrato de trabalho e nos instrumentos coletivos da categoria, cuja prevalência está em conformidade com tese jurídica fixada no julgado do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal. Segue-se que o reclamante não se desincumbiu de comprovar que a remuneração variável contratada com a reclamada era de 12% sobre o frete, ônus que lhe incumbia e o qual não se desvencilhou. Com efeito, a reclamada carreou aos autos os "Romaneios", onde constam as viagens e os valores dos fretes e das comissões, no importe de 10% (ID. 202a495), em sintonia com a declaração do preposto da reclamada de que o relatório de viagens era utilizado para o cálculo das comissões, no qual fica descrita a base de cálculo das comissões realizadas pelo frete, por volta de 10% de cada frete; todas as viagens são documentadas pelos relatórios de viagens juntado aos autos. Analisando-se as demais provas, verifico que o autor recebia comissões em conformidade com o firmado em contrato de trabalho, que prevê o pagamento sobre o frete realizado. Veja-se que a testemunha, Cláudio Santos de Jesus, deixou claro que a comissão era paga com base no local de destino da viagem, exemplificando que, para Bahia era R$1.470,00, Patrocínio/MG R$820,00, Goiania R$1.170,00, cujos valores constam dos contracheques. Nesse ponto, não merece crédito a declaração da testemunha, Fábio Junior de Jesus Barcelos, a comissão do valor do frete de 12% não constava do contracheque e somente ela”, por ser vaga e imprecisa, valendo realçar que constam os valores pagos ao reclamante a título de comissão, no percentual de 10% sobre o frete, nos “Romaneios” assinados pelo autor (ID. 202a495). Os recibos de pagamento juntados aos autos (ID. accddc2) revelam a quitação de parcelas sob as rubricas “comissões”, o que faz recair sobre o autor o ônus de apontar diferenças alegadas por ele, a teor do art. 818, I, da CLT, do qual, todavia, não se desincumbiu a contento, eis que o reclamante não apontou, em amostragem válida, as supostas diferenças de quitação da referida verba que entendia devidas. Ressalto que o apontamento feito em impugnação, com base no documento "Romaneios", citando, a título de exemplo, o mês de janeiro, em que seria devido o valor mínimo de comissões de R$11.270,00, não se presta para comprovar as diferenças de comissões, tendo em vista que em seus apontamentos, o reclamante considera o percentual de comissão 12%, e não o de 10% aplicado pela reclamada. Noutro norte, a respeito do DSR sobre comissões, referida parcela foi quitada sob a rubrica “853 REFLEXO COMISSÕES DSR”, conforme contracheques juntados pelo autor (IDs. 6e0e736/900a60b) o pagamento da rubrica “853 REFLEXO COMISSÕES DSR” e, ao impugnar a contestação, o reclamante não indicou diferenças a seu favor, ônus que lhe cabia a teor do art. 818, I, da CLT. Assim sendo, não há que se falar em pagamento de diferenças de comissões, integração e reflexos de referidas parcelas, inclusive relativo a reflexos em DSR, sendo improcedentes os pedidos. Em relação ao pagamento de salário-base, reitero que a CCT da categoria permite o pagamento de remuneração exclusivamente a base de comissões, o que ocorria com o autor. Não fosse isso, verificando-se os contracheques juntados aos autos, é possível concluir que, ainda que tenha sido paga remuneração mediante comissão (de forma válida, vale ressaltar), foi efetivamente garantida a remuneração mínima, qual seja, o piso salarial mensal da categoria, conforme previsto nas CCTs, eis que não há nos autos qualquer comprovação de recebimento de remuneração mensal inferior ao piso da categoria (R$2.276,03 em 2021; R$2.503,63 em 2022; R$2.628,81 em 2023; R$2.773,39 em 2024 (CCTs - IDs. 49f46ac/1Dba7d9). Registre-se, por fim, que as demais provas constantes nos autos não corroboram as alegações do reclamante. Pelo contrário, demonstram o pagamento das comissões conforme os termos previstos nas normas coletivas e no contrato de trabalho firmado entre as partes, razão pela qual indefiro o pedido de pagamento do salário-base previsto na norma coletiva ao reclamante. Quanto à remuneração paga a título de “CHAPA”, consta dos contracheques juntados pelo próprio autor pagamento em valores variados, por exemplo, o pagamento de R$1.190,00 (ID. 3fc0c93, fl. 74), R$1.360,00 (ID. 3fc0c93, fl. 75), R$680,00 (ID. 900a60b, fl. 81), R$850,00 (ID. 3fc0c93, fl. 77; ID. 3fc0c93, fl. 79) sob essa rubrica (237 CHAPA), não prevalecendo a alegação do reclamante e de sua testemunha de que recebiam valor inferior ao ajustado ou valor referente a apenas uma viagem, valendo registrar a declaração da testemunha arrolada pela reclamada de que “todo valor recebido, inclusive comissão constavam do contracheque, nada por fora; recebiam R$170,00 se fosse uma carga e R$340,00 se fossem duas cargas, através de transferência bancária para pagamento do chapa e esses valores eram suficientes para pagamento do chapa”. No aspecto, não se acolhe a declaração da testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Júnior de Jesus Barcelos, de que “a reclamada passava R$150,00, em dinheiro ao motorista para pagar o chapa, mas esse dinheiro não era suficiente, porque o chapa cobrava R$220,00/R$230,00 e a diferença o motorista tirava do próprio bolso”, pois ficou clara sua intenção de favorecer o reclamante no particular, já que fez declarações que vão além do que é admitido pelo próprio autor, neste ponto. O que se percebe da prova oral é que a reclamada repassava ao motorista o valor para este contratar o auxílio do “chapa” mas o motorista, muitas vezes, não contratavam o serviço e ficavam com o referido valor para si, com aquiescência da reclamada. Noutro giro, importante registrar que o art. 464 da CLT dispõe que o pagamento do salário deve ser efetuado contrarrecibo, assinado pelo empregado. Logo, eventual valor quitado "extrafolha" deve ser comprovado pelo trabalhador, nos termos do art. 818 da CLT. Contudo, desse ônus não se desvencilhou o reclamante a contento. Isso porque, conforme já mencionado, consta dos contracheques juntados pelo próprio autor pagamento em valores variados, sob a rubrica “237 CHAPA”. E ainda que assim não fosse, emerge da prova oral e documental produzida nestes autos que o alegado valor pago a título de “chapa” não era destinado ao reclamante, e sim à contratação, pelo motorista, de chapa responsável pelo descarregamento do caminhão. Com efeito, a alegação da reclamada de que os valores pagos se referem a reembolso de despesas com a contratação de chapas e não a salário, tem respaldo nas declarações firmes e convincentes da testemunha, Cláudio Santos de Jesus, segundo a qual “recebiam R$170,00 se fosse uma carga e R$340,00 se fossem duas cargas, através de transferência bancária para pagamento do chapa e esses valores eram suficientes para pagamento do chapa”. A verba, portanto, era fornecida para propiciar a prestação de serviços, e não pela prestação de serviços. Logo, possui feição indenizatória, e não salarial, observados os termos do art. 457, § 2º, da CLT. Realço que, mesmo se o reclamante efetuasse pessoalmente o descarregamento do caminhão, embolsando o dinheiro que seria para a contratação do “chapa”, não se retira a característica de indenização da verba concedida pela empresa, uma vez que ela tinha a finalidade precípua de remunerar a contratação de ajudante para tal atividade. Assim, não há que se falar em pagamento de diferenças da remuneração intitulada “chapa”, tampouco em integração da verba destinada ao pagamento de “chapa” à remuneração do trabalhador. Pedidos indeferidos. 2.4 FGTS Alega o reclamante que, ao consultar o extrato da sua conta do FGTS foi surpreendido ao perceber que a reclamada não pagava corretamente os recolhimentos fundiários em sua conta vinculado ao longo do pacto laboral.” Postula o “recebimento do FGTS devido o período não depositado, incidente sobre as verbas remuneratórias, inclusive sobre as verbas rescisórias de natureza salarial (saldo salário, aviso prévio, 13° salário).” No contraponto, a reclamada sustenta que “todos os recolhimentos fundiários e previdenciários foram efetuados de forma regular, conforme determinado pelo art. 15 da Lei nº 8.036/90 e pela legislação previdenciária aplicável, sempre com base na remuneração efetivamente paga ao Reclamante, cujos valores constam dos holerites regularmente fornecidos e juntados aos autos”. Afirma que “não houve qualquer omissão ou falha na apuração da base de cálculo para os depósitos fundiários, tampouco na aplicação da alíquota de 8% sobre a remuneração mensal. Igualmente, a multa de 40% sobre o FGTS foi corretamente quitada por ocasião da rescisão contratual, como comprovam os documentos anexos.” A reclamada juntou o extrato completo do FGTS do reclamante (ID. f808f55). Ante a prova documental apresentada pela reclamada, à luz do art. 818, I, da CLT, cabia ao reclamante demonstrar a existência de crédito a título de diferença, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a argumentar que, “restou amplamente demonstrado por meio do extrato juntado aos autos, que a reclamada não realizou os devidos depósitos quanto ao FGTS, sendo certo, que a mesma mais uma vez, apresenta defesa genérica, restando impugnadas suas alegações nesse tocante, pugnando assim, pela improcedência do pleito.” Logo, indefiro o pedido em tela. 2.5 UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO E DOS GASTOS COM LOCOMOÇÃO O Reclamante alega que “utilizava veículo próprio para deslocamento casa/trabalho/casa, diante da ausência de transporte fornecido pela Reclamada. Essa condição gerava despesas mensais com combustível e manutenção, estimadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)respectivamente, sem que houvesse qualquer forma de reembolso ou auxílio por parte da empregadora.” Postula, outrossim, “o pagamento de indenização substitutiva pela ausência de fornecimento de vale-transporte ou auxílio combustível, bem como pela comprovada necessidade de utilização de veículo próprio durante todo o período contratual.” No contraponto, a reclamada sustenta que não é devida qualquer indenização a título de gastos com deslocamentos. Aduz que “sempre disponibilizou transporte regular e adequado aos seus colaboradores, incluindo o Reclamante, para o trajeto residência/local de trabalho, nos termos da legislação trabalhista e das normas internas da empresa.” Ressalta que “o próprio Reclamante, por livre e espontânea vontade, optou por não utilizar o transporte oferecido, tendo formalizado essa decisão mediante assinatura de termo de renúncia ao benefício do vale-transporte.” Pugna pela improcedência do pedido. Em réplica, o reclamante reitera os termos da inicial, ressaltando que foi obrigado a assinar o termo de renúncia de fl. 306, impugnando aludido documento. Colhida a prova oral (ID. 9ddf263), dispensado o depoimento do reclamante, o preposto da reclamada afirmou que: “ o deslocamento era realizado pelo veículo do reclamante, pelo que o reclamante disse; o reclamante recusou o vale transporte, conforme documento juntado; a empresa fornece ônibus para transporte dos funcionários”. A testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Júnior de Jesus Barcelos, declarou que: “o local onde depoente e reclamante moravam não havia transporte fornecido pela reclamada e os horários do transporte publico não batiam”. Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada, Cláudio Santos de Jesus, nada esclareceu sobre o assunto. Pois bem. Nos termos do art. 4º, caput, do Decreto n. 95.247/1987, está exonerado da obrigatoriedade do vale-transporte o empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento residência - trabalho e vice-versa, de seus trabalhadores. Não provou o reclamante, ônus que lhe incumbia, que usava o transporte coletivo para ir e voltar do trabalho. Ao revés, a prova oral foi uníssona em demonstrar que o reclamante utilizava veículo próprio para se descolar ao trabalho; e, em réplica, o reclamante disse apenas que foi obrigado a assinar o documento de ID. 4f446d3, no qual o reclamante declara que não iria fazer uso de vale-transporte. Contudo, em se tratando de fato constitutivo do direito, a teor do art. 818, inciso I, da CLT, cabia ao reclamante o ônus de demonstrar eventual vício de consentimento ou coação ao assinar aludido documento, ônus do qual não se desincumbiu. Além disso, o reclamante sequer comprovou o pretenso gasto mensal com o deslocamento casa / trabalho. Logo, não há que se falar em restituição/reembolso dos valores gastos com deslocamento casa/trabalho e vice-versa. Pedido indeferido. 2.6 DESCONTOS INDEVIDOS O reclamante postula o reembolso de descontos indevidos sustentando que: “Durante o pacto laboral firmado entre as partes, o Reclamante foi surpreendido com a realização de diversos descontos em sua remuneração, os quais se revelam manifestamente indevidos, conforme se verifica a seguir no email encaminhado pela Reclamada ao Autor” Destaca que “foram descontados valores sob as rubricas de compra de para-brisas, serviços de funilaria e pintura, aquisição de retrovisores, entre outros itens que, em nenhuma hipótese, deveriam ser arcados pelo trabalhador.” Ressalta que “tais despesas decorrem da atividade econômica da empresa e, portanto, configuram custos operacionais que não podem ser repassados ao empregado”. Afirma que “tais descontos totalizaram R$ 9.797,51 (nove mil setecentos e noventa e sete reais e cinquenta e um centavos), os quais foram deduzidos do salário do Reclamante em parcelas mensais de R$ 800,00 (oitocentos reais), comprometendo de forma significativa a subsistência do trabalhador e violando frontalmente o princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).” Postula “o reconhecimento da ilegalidade dos descontos efetuados, com a consequente restituição integral dos valores descontados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais”. No contraponto, a reclamada sustenta que: “não houve qualquer desconto relacionado a despesas operacionais, tais como compra de para-brisas, serviços de funilaria, pintura ou retrovisores, conforme indevidamente alegado pelo Reclamante.” Assevera que eventuais valores registrados como “descontos” nos contracheques do autor referem-se, na verdade, a adiantamentos salariais previamente solicitados pelo próprio reclamante, os quais, no seu entender, “não se configuram como penalidades ou descontos indevidos, mas sim como antecipações de remuneração, devidamente compensadas nos meses subsequentes, conforme autorizado pela legislação trabalhista e ajustado entre as partes.” Ressalta que “tais adiantamentos não afrontam o princípio da intangibilidade salarial previsto no artigo 462 da CLT, já que não se tratam de descontos unilaterais, tampouco relacionados a prejuízos ou danos supostamente causados pelo trabalhador.” Pede a improcedência do pleito. Em réplica, o reclamante alega que “a reclamada não nega ou contesta o e-mail juntado aos autos, ficando claro a existência dos referidos descontos, sendo que a mesma se limitou a apresentar defesa genérica, não comprovando a legalidade ou razão dos referidos descontos.” Colhida a prova oral (ID. 9ddf263), dispensado o depoimento do reclamante, o preposto da reclamada firmou que eventuais avarias do veículo não eram descontados do motorista. A testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Junior de Jesus Barcelos, respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “(...) eventuais avarias eram descontadas do motorista, sem apresentação de nova fiscal pela reclamada, e não era apurada a existência ou não de culpa”. Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada, Cláudio Santos de Jesus, nada esclareceu sobre o assunto. Em razões finais, as partes reforçam as alegações anteriores. Analiso. Tratando de fato constitutivo, cabia ao reclamante a prova dos fatos alegados, à luz do art. 818, I, da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Em que pese a juntada do e-mail de ID. 34503c1, enviado por “Frotas palácio” que trata de descontos mensais no valor de R$800,00, não se verifica nos contracheques do reclamante (ID. 3fc0c93/900a60b) e TRCT (ID. 3ceb5eb) registro dos descontos supramencionados, tampouco no valor de R$800,00 informado na inicial, valendo destacar que o reclamante não esclareceu a data de ocorrência, bem assim a rubrica pela qual tais descontos teriam sido realizados. Os únicos descontos no salário do reclamante são referentes a adiantamento, rubrica “239 DESC. ADIANT. SALARIAL CEGONHEIROS” e “238 CHAPA DESC”, como se depreende dos contracheques juntados pelo autor, além dos descontos referentes a recolhimento previdenciário e imposto de renda (ID. 3fc0c93/900a60b). Nessa senda, não há como ser acolhida a restituição postulada. Pedido indeferido. 2.7 JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. INTERVALOS. DOBRA DOS FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS Afirma o reclamante que “laborava, em média, de segunda a sexta-feira, das 04h às 23h, extrapolando de forma acentuada a jornada legal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho. Embora houvesse, em tese, previsão de folgas nos finais de semana, o Reclamante prestava labor aos domingos com regularidade, cerca de três vezes ao mês, iniciando sua jornada por volta das 13h.” Alega, que “os intervalos intrajornada foram sistematicamente suprimidos ou reduzidos, limitando-se a meros 15 a 20 minutos diários, em evidente afronta ao disposto no art. 71 da CLT, o que evidencia o descumprimento das normas protetivas relativas à saúde e segurança do trabalho.” Aduz que “também laborou em ao menos três feriados, sem que houvesse a devida compensação ou pagamento em dobro, como determina o ordenamento jurídico.” Alega, também, ser “notório que os mesmos não condizem com a realidade vivenciada pelo Reclamante, consistindo em documentos produzidos unilateralmente, com horários "britânicos" e invariáveis, que não refletem a extenuante rotina de trabalho desempenhada. Tais registros, por serem inverídicos, carecem de fé pública e devem ser declarados nulos para fins de apuração das reais condições de trabalho.” Ressalta que, “durante todo o período contratual recebeu horas de espera, o que requer pelo pagamento em horas extras, tendo em vista o entendimento entabulado pelo Plenário do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5322, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT), que derrubou ponto da lei que excluía da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo em que o motorista ficava esperando pela carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria.” Menciona que “não gozava de folga semanal, teve suprimido o intervalo interjornada entre duas semanas de trabalho, de 35 horas”. Informa que “trabalhou, durante todo o pacto, em alguns feriados nacionais”. Frisa que, “em que pese à determinação legal, a reclamada não respeitou o intervalo de 30 (trinta) minutos a cada cinco horas e meia/seis horas trabalhadas”. Requer a determinação para que a empresa apresente os registros do rastreador do veículo em que prestava serviço. Postula, outrossim, o pagamento das horas extras excedentes a 8º diária e a 44º semanal; das horas de espera como horas efetivamente trabalhadas conforme ADI 5322; do tempo suprimido do intervalo intrajornada em caso de fruição parcial, ou de sua totalidade em caso de não fruição integral; das horas extras pela supressão do intervalo “interjornada entre duas semanas de trabalho, de 35 horas”; das horas extras pelo trabalho prestado nos feriados; do adicional noturno, devendo ainda ser calculada a hora ficta noturna; do intervalo de 30 (trinta) minutos a cada cinco horas e meia/seis horas trabalhadas; bem como os adicionais e reflexos. No contraponto, inicialmente, a reclamada destaca que “a jornada de trabalho do Reclamante era variável, em razão da natureza da atividade exercida — motorista carreteiro —, não havendo controle de ponto tradicional, conforme autorizado pelo §2º do artigo 74 da CLT.” Reconhece que, “durante o contrato, não havia registro formal de ponto eletrônico ou manual, conforme previsto no artigo 74, §2º, da CLT, por se tratar de atividade cuja fiscalização de jornada é feita por outros meios, como controle operacional e gestão direta do empregado”. Sustenta que “as folgas semanais podiam ser usufruídas em qualquer local em que o Reclamante estivesse em trânsito, conforme previsto no artigo 235-C da mesma lei, não sendo exigido que ocorressem na cidade de residência.” Em relação à jornada alegada na inicial, de até 16 horas diárias sem qualquer intervalo, entende “trata-se de alegação inverossímil, que não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, tampouco condiz com a rotina efetivamente praticada”. No tocante ao pleito relacionado ao tempo de espera (durante carga, descarga ou fiscalização), sustenta que, até a decisão do STF na ADI 5322, a legislação vigente permitia que esse tempo não fosse computado como jornada de trabalho. Assevera que “o Reclamante era devidamente remunerado pelo período, na forma legal. Após a modulação dos efeitos da referida decisão (cuja eficácia passou a valer apenas a partir de 12/07/2023), eventual reconhecimento desse tempo como hora extra não pode ter efeitos retroativos, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal.” Ressalta que “a exatidão das informações registradas nas papeletas é de responsabilidade do próprio condutor, conforme §14 do artigo 235-C da Lei nº 13.103/2015.” Assim, segundo a reclamada, “caberia ao Reclamante comprovar, por meio de provas robustas, eventuais divergências — o que não ocorreu nos autos.” Advoga que a ausência de registros formais de ponto não implica, automaticamente, na aceitação da jornada fictícia alegada, sobretudo considerando o regime de comissionamento integral que remunerava o Reclamante. Citando jurisprudências do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, sustenta que, “eventual condenação ao pagamento de horas extras, o que se admite apenas por argumentação, deve observar a Súmula 340 do TST, aplicável à remuneração com base em comissões, limitando-se o adicional a 50% sobre as horas laboradas”. Noutro giro, nega que tenha havido supressão ou redução do intervalo intrajornada, garantindo que “o Reclamante sempre usufruiu regularmente de 01 (uma) hora diária destinada a descanso e alimentação, conforme previsto contratualmente e em consonância com as normas da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria, que estabelece ser de responsabilidade do empregado observar e cumprir os intervalos regulamentares”. Reafirma que “não há qualquer irregularidade nos pagamentos realizados e que a remuneração do Reclamante abrangeu todas as verbas devidas, inclusive eventuais horas extras”. No que se refere ao intervalo interjornada de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT, sustenta que, “como não houve a realização habitual de horas extras ou a extrapolação da jornada contratada, não há que se falar em descumprimento desse intervalo”, ressaltando que “a atividade de motorista cegonheiro está sujeita a restrições específicas de circulação em determinados horários e localidades, especialmente no estado de Minas Gerais, onde há normas que proíbem o tráfego de caminhões cegonha em determinados trechos e horários.” Assevera que “tais restrições são observadas pela Reclamada e, inclusive, contribuem para o cumprimento do intervalo interjornada, já que impõem a interrupção obrigatória da atividade do motorista por períodos superiores a 11 horas consecutivas.” Impugna a alegação do reclamante referente ao pagamento devido por trabalho em feriados nacionais, destacando que “o Reclamante exercia a função de motorista, categoria que possui regras específicas quanto à jornada e remuneração, inclusive para atividades prestadas em feriados”. Aduz que “o trabalho em feriados, quando necessário para a execução das atividades essenciais de transporte, não configura, por si só, direito ao pagamento em dobro, especialmente considerando o regime de remuneração variável baseado em comissões, que já contempla a retribuição pelas viagens realizadas”, ressaltando que “a reclamada sempre observou a legislação vigente e as convenções coletivas aplicáveis à categoria, estando os pagamentos corretamente realizados conforme exigido.” Noutro norte, contesta integralmente o pedido referente ao adicional noturno, sustentando inexistir comprovação de que o reclamante tenha desempenhado suas atividades no período noturno previsto em lei. Afirma que “não houve qualquer prestação de serviço no horário noturno que ensejasse o pagamento do adicional noturno ou de eventuais reflexos sobre outras verbas trabalhistas”. Sustenta que, “no Estado de Minas Gerais, existem restrições de circulação aplicáveis a veículos de grande porte, como cegonheiras, em determinados horários, inclusive no período noturno, conforme normas de trânsito específicas, o que inviabilizava a continuidade da jornada nesse intervalo. Tais limitações reforçam a impossibilidade de o Reclamante ter laborado de forma habitual após as 22h.” Aduz, que “a Lei nº 13.103/2015, que rege as atividades dos motoristas profissionais, permite a flexibilização dos períodos de descanso em razão da natureza externa, móvel e muitas vezes imprevisível da jornada desses trabalhadores”, realçando que “o artigo 235-C da CLT, com redação dada pela mencionada Lei, dispõe claramente que o motorista profissional tem direito a intervalo mínimo de 30 minutos para descanso e alimentação a cada 6 horas ininterruptas de condução, sem, no entanto, prever o fracionamento obrigatório ou forma rígida de controle semelhante à dos trabalhadores em atividades fixas.” Ressalta que “a norma, inclusive, permite que esses intervalos sejam adequados à dinâmica da estrada, à logística de carregamento e descarregamento e ao cumprimento das normas de trânsito, inclusive com registros alternativos de jornada. Nessa linha, a Reclamada sempre orientou seus motoristas profissionais quanto à realização do intervalo mínimo de 30 minutos a cada 5 horas e 30 minutos de condução contínua, conforme determina o artigo 67-C do CTB, incluído pela referida Lei do Motorista. Essa orientação visava garantir não apenas a conformidade com a legislação vigente, mas também a segurança viária, o bem-estar dos empregados e a prevenção de acidentes.” Pontua que, “por essa razão, era de responsabilidade do condutor cumprir as pausas previstas, sendo inclusive advertido de que o controle de jornada deveria refletir fielmente a realidade.” Pugna pela improcedência dos pedidos formulados. Em réplica, o reclamante impugna as alegações da reclamada, realçando que a mesma não juntou relatório de rastreamento ou qualquer outro documento quanto à jornada do autor. Registra que “a reclamada confessa em sua defesa que existiam controle e fiscalização da jornada do autor, contudo, não apresentou qualquer documento aos autos”. Afirma que se reconhece que, “durante o contrato, não havia registro formal de ponto eletrônico ou manual, conforme previsto no artigo 74, 82º, da CLT, por se tratar de atividade cuja fiscalização de jornada é feita por outros meios, como controle operacional e gestão direta do empregado.” Destaca que “não se aplica a exceção prevista no art. 74, 82º da CLT condição sequer comprovada), porque motorista tem Lei especial, eis que todo o contrato de trabalho do obreiro se deu após a vigência da Lei 12.619/12, ou seja, o controle de jornada era obrigatório por força de Lei específica de motorista, independentemente da quantidade de funcionários que a Reclamada tivesse, e certamente a reclamada o fazia, pois, o veículo era rastreado 24 horas por dia, independente do mesmo está carregado ou vazio, da carga ser segurada o não ou do veículo estar em movimento ou mesmo parado ou ainda se o veículo estivesse ligado ou desligado.” Destaca que “a Lei 12.619/2012, começou a viger a partir de 17/06/2012. Nesta Lei, como sabido, houve uma série de concessões de direitos aos motoristas, tais como intervalo de 30 minutos a cada 4 horas trabalhadas, intervalo para descanso de 35 horas, dentre outros”; ressaltando que “a Lei 12.619/2012 garante aos motoristas profissionais o direito ao controle da jornada de trabalho.” Advoga que, “no caso em tela deve ser aplicada a Súmula 338 do TST, haja vista que compete a empresa juntar os cartões de ponto, como contraprova. Assim sendo, ante a ausência dos cartões de ponto supramencionados e como a reclamada não justifica a não apresentação dos aludidos documentos pertinentes ao contrato de trabalho do obreiro, requer a aplicação da pena de confissão ficta disposta na Súmula 338 do TST de tal sorte que possa gerar presunção de veracidade de todas as alegações obreiras suscitadas na Inicial quanto a sua jornada de trabalho.” Reitera, enfim, os termos da petição inicial. Colhida a prova oral (ID. 9ddf263), dispensado o depoimento do reclamante, o preposto da reclamada firmou que: (...) todas as viagens são documentadas pelos relatórios de viagens juntado aos autos; a jornada e o acompanhamento das viagens são feitos pelo tacógrafo; não sabe se o caminhão tinha rastreamento. A testemunha arrolada pelo reclamante, Fábio Junior de Jesus Barcelos, declarou que: “depoente trabalhou na reclamada por 10 meses, e saiu de lá por volta de 2022/2023, sempre na função de motorista, nos mesmos trajetos do reclamante; (...); não havia registro do horário de trabalho; depoente trabalhava de 5h00 as 22h00, de 2ª. a 6ª. feira, com cerca de 30/40 minutos para refeição e cerca de 02 sábados e 02 domingos por mês e todos os feriados, cumprindo a mesma jornada mencionada; (...)”. Por sua vez, a testemunha arrolada pela reclamada, Cláudio Santos de Jesus, declarou que: “depoente é motorista cegonheiro da reclamada desde dez/22; (...) não havia cartão de ponto; não havia horário de trabalho específico, porque dependia do horário do carregamento, mas em média o trabalho ocorria de 8h00 às 19h00, de 2ª. a 6ª. feira, e era muito raro o trabalho aos sábados e domingos, geralmente os motoristas ficavam em casa quase todo final de semana; as vezes os motoristas trabalhavam um sábado e um domingo por mês; geralmente saem para viajar no domingo por volta de 13h00/14h00 e retornam da viagem por volta de 5a.feira, vai para casa e dependendo da programação as vezes sai no domingo outras vezes sai na 2ª. feira; depoente nunca trabalhou em feriado, não sabendo informar em relação ao reclamante; os motoristas eram orientados a fazerem uma hora de intervalo, sendo que o depoente as vezes faz mais de uma hora e outras vezes menos de uma hora de intervalo, não sabendo se isso ocorria com os outros motoristas; era muito difícil fazer menos de uma hora de intervalo, sendo que o depoente fazia menos de uma hora, cerca de uma vez por semana, quando gozava no mínimo 40/50 minutos de intervalo”. Respondendo a perguntas do procurador da reclamada, afirmou que: “havia em média 04 pausas durante a viagem, cerca de 30 minutos cada as duas paradas para o café, e cerca de 1h00/1h30 para o almoço; (...)”. Respondendo a perguntas do procurador do reclamante, afirmou que: “(...) a rota dos veículos de transporte de carro novo é diferente de carro velho, mas a rotina de trabalho é a mesma; depoente não sabe informar se a jornada do reclamante era a mesma do depoente, mas são instruídos a cumprir a jornada prevista na lei; depoente não sabe quantas folgas o reclamante tem por mês, nem o tempo de refeição do reclamante; não sabe quantas paradas por viagem o reclamante fazia; os caminhões da reclamada tem rastreador; não sabe se a través do rastreador é possível monitorar os horários de trabalho dos motoristas”. Em razões finais, o reclamante reitera as alegações iniciais e da réplica, realçando pontos da prova oral que, no seu entender, corroboram suas alegações, afirmando que “o preposto confessa o controle de jornada por meio do tacógrafo, enquanto a a testemunha da empresa confirma a existência de rastreamento”. Pugna pela aplicação dos efeitos da súmula 338, I do TST e pela procedência dos pedidos. Da mesma forma, em suas razões finais, a reclamada reitera os termos da defesa e pugna pela improcedência dos pleitos, realçando que “a testemunha da Reclamada relatou jornada média das 8h às 19h, com diversas pausas ao longo da viagem e orientações claras da empresa quanto ao intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso. Assim, a alegação de jornada exaustiva não encontra respaldo na prova testemunhal isenta.” Analiso. Consigno, de início, que o reclamante foi admitido em 01/09/2021, exercia a função de motorista, e foi dispensado em 22/04/2024 (TRCT ID. 8e9c705), de modo que o seu contrato de trabalho foi integralmente regido pela lei n. 13.103/2015, vigente a partir de 3/3/2015, que revogou a Lei n. 12.619/2012. Nos termos dos arts. 235-A a 235-H da CLT, com redação da Lei n.13.103/2015, é obrigatório o registro da jornada de trabalho, através de vários métodos, como diários de bordo, papeleta, fichas de trabalho externo ou outros. Trata-se de direito conferido aos motoristas profissionais sem qualquer ressalva, ou seja, independentemente de se tratar de jornada externa e de a empregadora contar com menos de 20 empregados. Decorre daí, que para que o motorista não tivesse direito a horas extras não bastava que a empregadora deixasse de fixar os horários, sendo necessário que, realmente, não pudesse fixá-los, ainda que o quisesse, em decorrência da incompatibilidade de controle do ponto com condição de trabalho e da função exercida. Nesse sentido colhem-se os seguintes julgados do TRT da 3ª Região: ¨MOTORISTA CARRETEIRO - HORAS EXTRAS - OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. Nos termos da Lei 13.103, de 2 de março de 2015, é obrigatório o controle de jornada dos motoristas pelo empregador - art. 2º, V, "b": "Art. 2 São direitos dos motoristas profissionais o de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010513-61.2020.5.03.0052 (ROT); Disponibilização: 24/08/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1492; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Márcio José Zebende)¨ JORNADA EXTERNA. MOTORISTA DE CAMINHÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Para que o trabalhador seja enquadrado na exceção contida no inciso I do art. 62 da CLT, não basta o labor externo, devendo ficar demonstrado que sua jornada era insuscetível de fiscalização, o que, no caso dos motoristas profissionais, não é mais possível após a vigência da Lei 12.619/12 e da Lei 13.103/15, que tornaram obrigatório o controle de jornada dos motoristas por cartão de ponto, papeleta ou outro meio idôneo. Assim, não apresentados os cartões de ponto e constatada a jornada extraordinária, são devidas as horas extras almejadas pelo reclamante. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010718-50.2017.5.03.0067 (ROT); Disponibilização: 13/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 285; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Maristela Iris S.Malheiros) MOTORISTA PROFISSIONAL. JORNADA EXTERNA CONTROLADA. OBRIGAÇÃO DA EMPREGADORA. Desde a vigência da Lei 12.619/2012, não mais se concebe a incompatibilidade da jornada externa do motorista profissional com o registro diário de ponto, dado as disposições do art. 2º, inciso V, da Lei 12.619/2012, que impõe ao empregador o dever de controlar a jornada de trabalho e o tempo de direção de maneira fidedigna. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010457-50.2013.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 09/02/2015, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 276; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Taisa Maria M. de Lima) Outrossim, registro que, afastando a utilização dos relatórios de rastreamento como forma exclusiva de aferição da jornada do motorista profissional, por oportuno, trago à colação a seguinte ementa deste Regional: EMENTA: MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. De acordo com o disposto na OJ 332 da SDI-1 do TST, o tacógrafo e, consequentemente, outros equipamentos destinados ao rastreamento do veículo, como o autotrack, por si só, sem a existência de outros elementos, não servem para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000371-49.2014.5.03.0103 RO; Data de Publicação: 16/12/2014; Disponibilização: 15/12/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 227; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Oswaldo Tadeu B.Guedes; Revisor: Paulo Roberto de Castro) Com isso, por força do art. 74, §2º da CLT, cabia à reclamada juntar aos autos os controles de frequência do reclamante, ônus do qual não se desincumbiu já que, injustificadamente, nenhum documento neste sentido fora juntado aos autos, valendo ressaltar que a reclamada confessou na defesa que não havia registro de controle de jornada do reclamante. Não fosse isso, apesar de negar que havia controle de jornada em defesa, o preposto afirmou em depoimento que o controle da jornada e acompanhamento das viagens é feito pelo tacógrafo; e não soube informar se o caminhão tinha rastreamento; e as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram que não havia registro do horário de trabalho. Logo, a teor da Súmula 338, do TST, a ausência da apresentação dos registros de ponto leva à presunção que, de fato, o reclamante cumpria a jornada indicada na inicial. No entanto, é necessário sopesar a jornada informada na exordial, a prova oral e documental produzida, amparado na razoabilidade, atento ao que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC c/c art. 769 da CLT) para a fixação da jornada, pois não parece crível que um trabalhador, por mais forte, saudável e bem-intencionado que seja, consiga laborar na função de motorista de caminhão, de 19 horas por dia, das 04h às 23h, sem qualquer de intervalo intrajornada, sem intervalo interjornada, laborando em feriados, como pretende fazer crer o reclamante na inicial. Com efeito, a prova oral não favorece as alegações do reclamante em relação à jornada, eis que, ao contrário da alegação em réplica de que “a reclamada confessa em sua defesa que existiam controle e fiscalização da jornada do autor, contudo, não apresentou qualquer documento aos autos”, a reclamada disse, em defesa, que “não havia registro formal de ponto eletrônico ou manual, conforme previsto no artigo 74, §2º, da CLT, por se tratar de atividade cuja fiscalização de jornada é feita por outros meios, como controle operacional e gestão direta do empregado”. E as duas testemunhas ouvidas nos autos confirmaram que não havia registro do horário de trabalho. Noutro giro, vale realçar as inconsistências na alegação inicial (laborava, em média, de segunda a sexta-feira, das 04h às 23h, prestava labor aos domingos com regularidade, cerca de três vezes ao mês, iniciando sua jornada por volta das 13h) e da testemunha indicada pelo autor, Fábio, (de 5h00 as 22h00, de 2ª. a 6ª. feira, com cerca de 30/40 minutos para refeição e cerca de 02 sábados e 02 domingos por mês e todos os feriados, cumprindo a mesma jornada mencionada). Por outro lado, as declarações da testemunha, Cláudio, foram firmes e convincentes, ao declarar que “não havia horário de trabalho específico, porque dependia do horário do carregamento, mas em média o trabalho ocorria de 8h00 às 19h00, de 2ª. a 6ª. feira, e era muito raro o trabalho aos sábados e domingos, geralmente os motoristas ficavam em casa quase todo final de semana; as vezes os motoristas trabalhavam um sábado e um domingo por mês; geralmente saem para viajar no domingo por volta de 13h00/14h00 e retornam da viagem por volta de 5a.feira, vai para casa e dependendo da programação as vezes sai no domingo outras vezes sai na 2ª. feira; depoente nunca trabalhou em feriado, não sabendo informar em relação ao reclamante; os motoristas eram orientados a fazerem uma hora de intervalo, sendo que o depoente as vezes faz mais de uma hora e outras vezes menos de uma hora de intervalo, não sabendo se isso ocorria com os outros motoristas; era muito difícil fazer menos de uma hora de intervalo, sendo que o depoente fazia menos de uma hora, cerca de uma vez por semana, quando gozava no mínimo 40/50 minutos de intervalo; havia em média 04 pausas durante a viagem, cerca de 30 minutos cada as duas paradas para o café, e cerca de 1h00/1h30 para o almoço”. Realço que a alegada ausência de gozo de descanso semanal remunerado restou parcialmente provada, valendo ressaltar que a testemunha, Cláudio, deixou claro que era muito raro o trabalho aos sábados e domingos, que geralmente os motoristas ficavam em casa quase todo final de semana, e que, às vezes, os motoristas trabalhavam um sábado e um domingo por mês; o que transparece que, de fato, havia algum trabalho durante alguns finais de semana. Registre-se que, na inicial, o reclamante não indicou os feriados eventualmente laborados sem o correspondente pagamento ou compensação, o que atrai a improcedência do pleito. Ainda, as testemunhas ouvidas divergiram sobre o labor em feriados, prestando declarações diametralmente opostas, já que a testemunha trazida pelo reclamante, Fábio, declarou que trabalhou em todos os feriados; e a testemunha indicada pela reclamada, Cláudio, declarou que nunca trabalhou em feriado; configurando, nesse aspecto, a prova dividida. Com efeito, existindo prova dividida, deve a questão ser dirimida à luz do ônus da prova, que, no presente caso, fica a cargo da parte reclamada (art. 818 da CLT c/c art. 479 do CPC c/c art. 769 da CLT) e do qual não se desincumbiu. Logo, é indevida a dobra de feriados postulada na inicial. Quanto ao intervalo intrajornada e ao intervalo de 30 minutos a cada 5h30 / 6h, verifica-se que, na petição inicial, o reclamante não declina o motivo pelo qual não teria gozado dos aludidos intervalos; e as testemunhas mencionaram apenas o intervalo por elas praticado, nada esclarecendo sobre o intervalo do reclamante. Saliento que, de fato, não se vislumbra nos autos nenhuma prova de que o reclamante fosse obrigado a gozar intervalo intrajornada alegado na inicial, até porque, em jornada externa, o motorista é gestor de seu tempo de trabalho durante a jornada, podendo desfrutar da pausa intervalar como melhor lhe aprouvesse. Não fosse isso, à luz do art. 335 do CPC c/c art. 769 da CLT não é crível que o empregado, por mais saudável e bem-intencionado que seja, tenha laborado por mais de dois anos na empresa, sem intervalos, como pretende fazer crer o reclamante na inicial. Em relação ao tempo de espera, consigno que a decisão proferida pelo Excelso STF aos 05/07/2023, na ADI 5322, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (DJE publicado em 30/08/2023. Divulgado em 29/08/2023) declarou inconstitucional, com eficácia erga omnes, a expressão "tempo de espera", prevista no art. 235-C, §§ 1º e 9o, da CLT, tendo em vista o disposto 102, §2o, da CF/88, art. 27 da Lei n. 9868/1999, e arts. 927, I, e 1035, §11º, do CPC c/c art. 769 da CLT. Contudo, em 12/10/2024 foi finalizado o julgamento virtual dos embargos de declaração, modulando os efeitos da decisão. Cumpre salientar que as decisões proferidas pelo Excelso STF em controle concentrado de constitucionalidade, possuem efeito erga omnes e que a decisão teve seus efeitos modulados pelo STF, sendo-lhes atribuídos eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ADI 5322, qual seja 12/07/2023. Assim sendo, os dispositivos declarados inconstitucionais mantêm seus efeitos intactos até 11/07/2023. Com efeito, o julgamento dos embargos de declaração interpostos na ADI 5322, solicitando modulação dos efeitos da decisão, foi finalizado, inclusive com unanimidade de votos favoráveis à modulação, no sentido de se atribuir eficácia ex nunc à decisão, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito da ADI, considerando-se válidos, portanto, os atos praticados até a data da publicação da ADI (12/07/2023), valendo registrar que o acórdão foi publicado em 29/10/2024, e transitou em julgado em 08/11/2024: “A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, sob a Presidência do Ministro ROBERTO BARROSO, por unanimidade, 1) não conheceram dos embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional da Indústria - CNI e pela Confederação Nacional do Transporte – CNT; e 2) acolheram parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para (a) reiterar o reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF); e (b) modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Tudo nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de outubro de 2024 (ADI-ED. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.ADI 5322 ED / DF Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator)” Assim, as horas de espera deveriam ser computadas na jornada do reclamante a partir de 12/07/2023, valendo registrar que o reclamante foi dispensado aos 22/04/2024. No presente caso, porém não há que se falar em pagamento de tempo de espera, pois, apesar de dizer genericamente na inicial que, durante todo o período contratual recebeu horas de espera, não há nos contracheques juntados por ele, o pagamento da referida rubrica; e o reclamante sequer menciona na inicial quanto tempo ficava esperando pela carga ou descarga do veículo, sendo que a testemunha também nada esclareceu sobre eventual tempo de espera. Nessa toada, indefiro o pedido em tela. Também não há que se falar em pagamento de horas extras em razão da concessão irregular do intervalo interjornada, previsto no art. 66 da CLT, eis que o reclamante também não comprovou a ausência de concessão regular do intervalo de 11 horas entre uma e outra jornada de trabalho. Assim, considerando o que dos autos exsurge, o narrado na inicial, o ônus da prova de cada parte, bem como o princípio da razoabilidade e as regras de experiência comum, subministradas pelo que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC c/c art. 769 da CLT), para apuração das horas extras, arbitro a jornada de trabalho do reclamante, durante todo o contrato de trabalho, da seguinte forma: de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h, sábados alternados, e domingos alternados, sempre com 1 hora de intervalo de refeição e descanso. Por fim, as CCTs da categoria, juntadas pelo próprio reclamante, em sua cláusula terceira, autorizam a remuneração exclusivamente por comissão, calculada sobre o valor do frete realizado e determina que todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST, não havendo que se falar em pagamento de horas extras. Veja-se, por amostragem: “(...) Parágrafo Primeiro: Desde que disposto no contrato de trabalho, o pagamento do salário poderá ser composto exclusivamente por comissão, calculada sobre o valor do frete realizado, conforme art. 235-G, da CLT, garantido o pagamento mínimo do valor estabelecido como piso salarial da categoria. Parágrafo segundo: Tratando-se a remuneração exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST, não havendo que se falar em pagamento de horas extras.” Ainda, no contrato de trabalho do Reclamante é previsto expressamente que, em se tratando a remuneração exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST: “(…) Cláusula primeira. Por este contrato, a EMPREGADORA contrata o EMPREGADO para exercer a função de motorista profissional de transporte rodoviário de cargas, com observância ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), na Lei nº 13.103/2015 e na Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria. (…) Cláusula quarta. Tratando-se a remuneração deste contrato exclusivamente por comissão, todas as horas trabalhadas serão contra prestadas pelas comissões auferidas, conforme súmula 340, do TST. (…).” Vale registrar, porém, que, mesmo com a autorização da convenção coletiva para pagamento por comissão, o motorista de caminhão ainda tem direito ao pagamento de horas extras, com regras específicas. Com efeito, como o reclamante era comissionista puro, incide na hipótese em análise o disposto na Súmula 340 do TST, segundo a qual a base de cálculo das horas extras do empregado comissionista puro é o valor/hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. Destarte, são devidas horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável ao reclamante, de forma não cumulativa), acrescidas do adicional de 50% previsto nas CCT`s da categoria, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado de 36 dias, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%. Na apuração das horas extras deferidas deve ser observada a jornada de trabalho fixada, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h, sábados alternados, e domingos alternados, sempre com 1 hora de intervalo de refeição e descanso; as súmulas 264 e 340 do TST; e OJ 394 da SDI-I do TST. Não há que se falar em pagamento de horas extras decorrentes de inobservância de intervalos inter e intrajornadas (arts. 66, 67, 71, 235 - C, §§ 2º, 3º, e 4º., da CLT) e em pagamento de adicional noturno (art. 73 da CLT), eis que de acordo com a jornada de trabalho fixada, o reclamante não trabalhava em horário noturno, e gozava regularmente dos referidos intervalos. 2.8 MULTA CONVENCIONAL O reclamante pleiteia, no item “10” da inicial, o pagamento de multa convencional “em virtude do descumprimento das obrigações assumidas pelo Reclamado, como por exemplo a ausência de pagamento de horas extras, dentre outras expostas acima.” Reconhecido nos autos o descumprimento de cláusulas coletivas pela reclamada, relativas às horas extras, devida uma multa por instrumento coletivo, nos limites e valores deles constante, observados os períodos de vigência. 2.9 DEDUÇÃO Ausentes pagamentos de verbas a idêntico título das verbas ora deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.10 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré – judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). 2.11 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 0ce7b20), que se presumem verdadeiras, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante, não prosperando as impugnações apresentadas pela reclamada. 2.12 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada aos advogados do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista movida por JÚNIOR VICTOR FÉLIX SILVA em face de ORGANIZAÇÃO HL LTDA., reverto a justa causa aplicada, declarando a dispensa sem justa causa do reclamante aos 22/04/2024; e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, as seguintes verbas: a) saldo de salário; aviso prévio indenizado de 36 dias; férias vencidas e proporcionais + 1/3; 13º salário proporcional; b) horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável ao reclamante, de forma não cumulativa), acrescidas do adicional de 50% previsto nas CCT`s da categoria, com reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado de 36 dias, 13o salários, férias + 1/3, e destes em FGTS + 40%; c) uma multa por instrumento coletivo, pelo descumprimento de cláusulas coletivas pela reclamada relativas às horas extras, nos limites e valores deles constante, observados os períodos de vigência. No prazo de até 5 dias úteis, após o trânsito em julgado desta decisão, o reclamante deve entregar sua CTPS diretamente à reclamada, mediante recibo, ou depositá-la diretamente na Secretaria da Vara, em seguida a reclamada deverá ser intimada a, no prazo de até 5 dias úteis, retificar a data de saída para constar 28/05/2024, considerando a projeção do aviso prévio indenizado de 36 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será retificada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 5 dias úteis supramencionado, a reclamada deve entregar ao reclamante a guia TRCT, código SJ2, a chave de conectividade social, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, sob pena de responder pela indenização equivalente, conforme se apurar em liquidação. Na apuração das horas extras deferidas deve ser observada a jornada de trabalho fixada, qual seja, de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 19h, sábados alternados, e domingos alternados, sempre com 1 hora de intervalo de refeição e descanso; as súmulas 264 e 340 do TST; e OJ 394 da SDI-I do TST. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59, com as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, nos arts. 389 e 406 do CC, quanto a índices de correção monetária e juros de mora, quais sejam: na fase pré – judicial o IPCA-E mensal acrescido de juros legais, conforme art. 39, caput, da Lei 8177/91 (ADC 58 STF); b) na fase judicial, da distribuição da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC (ADC 58 STF), e a partir de 30/08/2024, a taxa SELIC menos o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE (arts. 398 e 406 do CC, com redação pela Lei n. 14.905/2024). Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, declaro que ressalvados os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS+40% e a multa convencional, as demais verbas deferidas têm natureza salarial, em relação às quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pela reclamada aos advogados do reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos do reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pelo reclamante ao advogado da reclamada. Na apuração dos honorários advocatícios devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante aos procuradores da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 1.400,00, calculadas sobre R$ 70.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 18 de julho de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ORGANIZACAO HL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010457-04.2023.8.26.0223" – Página 168 de 168