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Processo nº 0200458-16.2022.8.06.0100

ID: 276865541

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200458-16.2022.8.06.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE BASTOS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FELIPE BASTOS FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0200458-16.2022.8.06.0100 Promovente: MIRIAN GOMES RODRIGUES Promovido: MUNICIPIO DE ITAPAJE SENTENÇA Trata-se de Ação Obrigação de Fazer ajuizada por Mirian Gomes Rodrigues em face do Município de Itapajé/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial (Id. 43566614) que a parte autora é proprietária do imóvel localizado na Rua Major Barreto, nº 1378, Bairro: Centro, Itapajé/CE e que este vem sendo danificado em razão de infiltrações de água provenientes da galeria da Prefeitura, a qual integra o sistema de escoamento municipal e passa próxima ao referido imóvel. Alega que, em vistoria realizada, foram constatadas anomalias decorrentes da falta de manutenção da galeria de águas pluviais por parte da administração pública, tais como: acúmulo de sedimentos no piso, fissuras em muros e paredes, deterioração das estruturas de fundação, e deslocamento da estrutura em virtude da retirada de material das vigas, causado pelo aumento do fluxo de água. Informa que tentou, por diversas vezes, obter a reparação dos danos junto à Prefeitura, mas sem êxito. Ressalta que sequer foram adotadas providências mínimas, como o isolamento do buraco, do muro e da calçada por onde passa o canal de água. Diante disso, requer a reparação dos danos causados ao imóvel e que o Município seja compelido a realizar as medidas recomendadas pela COMDEC e pela CEDEC, especialmente: Acompanhar diariamente o imóvel para verificar se as chuvas estão comprometendo sua fundação; Cobrir o buraco com madeira; Instalar uma placa no muro afetado, alertando os transeuntes que passam pela calçada quanto ao risco; Elaborar laudo técnico, por engenheiro do Município, sobre a situação das casas afetadas; Emitir laudo da Secretaria de Infraestrutura contendo levantamento da obra a ser realizada no local; Firmar termo de compromisso da Prefeitura com os proprietários das casas afetadas, comprometendo-se a iniciar as obras de reparo da galeria após o período chuvoso. Com a petição inicial, foram acostados os documentos às págs. 03/13. Decisão interlocutória no Id. 43566602, na qual foi parcialmente concedida a tutela antecipada, além de determinado prazo para que a parte requerida apresentasse contestação no prazo legal. A parte requerida manifestou-se informando o cumprimento da medida liminar, relatando que foi realizada vistoria no imóvel na data de 18/07/2022, que o buraco foi coberto com madeira e foi fixado aviso no muro alertando sobre risco de tombamento, juntando, para tanto, laudo de avaliação (Id. 43566599). A parte autora apresentou réplica no Id. 43566612. Contestação apresentada de forma intempestiva pelo requerido, conforme consta no Id. 43566589. Decisão interlocutória no Id. 44365582 em que decretou a revelia do requerido, sem aplicação dos efeitos materiais, bem como reconheceu o cumprimento da liminar pela parte requerida, afastando-se a aplicação de multa cominatória. As partes foram intimadas a se manifestar acerca da produção de novas provas, mas nada foi apresentado ou requerido, conforme certidão no Id. 68838423. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se no Id. 80395965, informando não possuir interesse processual. Os autos vieram-me concluso. É o relatório. DECIDO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, conforme disposto no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas.". No caso, entendo que os fatos já estão suficientemente esclarecidos e comprovados, o que torna dispensável a fase instrutória. Sem preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao julgamento do mérito. O artigo 225 da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Além disso, impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, in suma: Artigo 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserva- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; […] § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Corroborado com o dispositivo constitucional, a Lei 11.445/2007 trouxe diretrizes nacionais sobre Saneamento Básico, conforme descrito abaixo: Art. 2º Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso e efetiva prestação do serviço; II - integralidade, compreendida como o conjunto de atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento que propicie à população o acesso a eles em conformidade com suas necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados; III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio ambiente; IV - disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e à segurança da vida e do patrimônio público e privado; V - adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais; VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; VII - eficiência e sustentabilidade econômica; VIII - estímulo à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias apropriadas, consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários; IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados; X - controle social; XI - segurança, qualidade, regularidade e continuidade; XII - integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos; XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; XIV - prestação regionalizada dos serviços, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico financeira dos serviços; XV - seleção competitiva do prestador dos serviços; e XVI - prestação concomitante dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. (grifei) Nesse sentido, o Município de Itapajé possui o dever legal de direcionar os serviços de águas pluviais, estabelecendo canais para receber e transportar a água da chuva, de modo a evitar que essa água se interligue ao sistema de esgoto e seja despejada diretamente nas bacias naturais, bem como causar danos à propriedade e prejuízos à saúde humana e ao meio ambiente. Ademais, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, e no artigo 8º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007. Artigo 8º: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico: (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). I - os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020). Artigo 9º O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto: [...] I - elaborar os planos de saneamento básico, nos termos desta Lei, bem como estabelecer metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados, a serem obrigatoriamente observados na execução dos serviços prestados de forma direta ou por concessão; (Redação pela Lei nº 14.026, de 2020). II - prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir, em ambos os casos, a entidade responsável pela regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico; Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente apresentou Laudo Técnico no Id. 43566620, elaborado pelo engenheiro civil Lucas Emanuel Fernandes Araújo (CREA-CE: 326710), no qual foram constatadas quatro anomalias decorrentes da falta de manutenção da galeria de águas pluviais por parte do ente público. O documento relata que, devido às fortes chuvas, a situação se agravou, com aumento da área de colapso do piso. Verificou-se, ainda, o surgimento de fissuras no pilar localizado na garagem do imóvel, diretamente afetado pelo colapso do piso da galeria pluvial. O laudo conclui que o agravamento do problema pode comprometer a vida útil do imóvel, sua estética e representar risco à saúde e à vida dos moradores, tendo em vista que o mau cheiro proveniente da deterioração configura vetor de doenças que podem afetar indiretamente os residentes. As conclusões do referido laudo são corroboradas pelo acervo fotografico acostado aos autos. O relatório expedido pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, juntado pela autora no Id. 43566621, registrou a necessidade de acompanhamento diário da área, a fim de verificar se as chuvas recorrentes provocariam o aumento do buraco e consequente comprometimento da fundação da residência. No mesmo relatório, foram recomendadas diversas medidas ao ente público, como a elaboração de laudo técnico por engenheiro do município sobre a situação das casas afetadas, levantamento da obra e emissão de parecer técnico. Por outro lado, a parte requerida não trouxe aos autos qualquer prova capaz de contrariar os fatos alegados pela parte autora, tampouco apresentou elementos que comprovassem a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Limitou-se a informar que estariam sendo realizadas vistorias diárias na residência da autora, que as dimensões do buraco permanecem inalteradas, e que as fissuras na garagem não apresentam risco de colapso da estrutura, além de afirmar que os reparos estão em andamento. No entanto, não houve comprovação da efetiva realização da manutenção da galeria de águas pluviais, tampouco da inexistência de nexo entre sua omissão e os danos narrados. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente da demonstração de culpa. Dessa forma, restando evidenciada a omissão do ente público especificamente quanto à adequada manutenção do sistema de drenagem pluvial, bem como comprovado o nexo de causalidade entre essa omissão e os danos estruturais identificados no imóvel da parte autora, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva. Nesse sentido: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - CONDUTA OMISSIVA - OMISSÃO ESPECÍFICA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESULTADO LESIVO COMPROVADO - NEXO CAUSAL CARACTERIZADO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PEDIDO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO. 1 - O Município é responsável pelo estado de conservação do sistema de drenagem pluvial das ruas. 2 - A responsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é objetiva, porém, em se tratando de conduta omissiva, o nexo de causalidade entre a omissão e os danos sofridos pelo particular só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento dano . 3 - O Município pode ser responsabilizado pelos danos materiais decorrentes de sua omissão, desde que comprovados. No âmbito da responsabilidade civil, para haver reparação, não bastam a conduta e o nexo de causalidade, indispensável a existência do dano e sua correta mensuração. 4 - Admite-se condenação genérica quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido, ou quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença, hipóteses em que se seguirá a apuração do valor devido por liquidação (CPC, art. 491). 5 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). (TJMG - AC: 50009358720198130474, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 27/04/2023, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/04/2023) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - Obrigação de fazer - Falha no sistema de drenagem das águas pluviais - Buraco na via e erosão no quintal da autora - Sentença de parcial procedência - Condenação da Municipalidade consistente na realização de obras para reparo da erosão e movimentação do solo na via pública indicada na exordial, utilizando-se das medidas técnicas de engenharia e geotecnia que sejam adequadas de para solução desses problemas, no prazo de 180 dias corridos - Falha no serviço público - Sentença mantida. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível: 1000107-11.2022.8.26.0534 Santa Branca, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 15/05/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2024) Ressalte-se que a preservação do Saneamento Básico no Município de Itapajé, aliada à proteção do meio ambiente e dos recursos hídricos, revela-se de extrema relevância, exigindo dos gestores públicos máxima atenção e efetividade na implementação de políticas públicas adequadas. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, convalidando a tutela provisória constante no Id. 43566602, e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DETERMINO que o Município de Itapajé cumpra com a obrigação de fazer, no prazo de 180 dias, consistente na reparação dos danos estruturais ocasionados na residência da parte autora, em razão da omissão na manutenção da galeria de águas pluviais, bem como a implementação das medidas recomendadas pela COMDEC e pela CEDEC, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sem custas processuais, em razão da parte requerida possuir isenção legal, nos termos do artigo 5º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Itapajé/CE, data registrada no sistema. Marcos Bottin Juiz de Direito

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Jcr Servicos Terceirizados Eireli x Vanessa De Oliveira Almeida

ID: 318253771

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001684-71.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

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JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JCR SERVICOS TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI RECORRIDO: VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034755e proferido nos autos. RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (SP149492) Parte: Advogado(s): JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (SP306975) O recurso de revista da reclamante trata de estabilidade da gestante. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da estabilidade gestante A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de uma indenização pelo período de garantia de emprego da trabalhadora gestante, fls. 89/92 - ID. 258953b. A reclamada recorre, apresentando inicialmente cálculo pelo qual seria improvável a fecundação antes do término do contrato de trabalho, em 25/07/2024. Fundamenta, assim, que o fato gerador não foi configurado, o que resulta na inaplicabilidade do art. 10, II, b, do ADCT. Destaca que o contrato era por prazo determinado e que não há estabilidade provisória nos contratos de experiência. Cita jurisprudência, em especial o Tema 497 de Repercussão Geral. Requer o reconhecimento da validade da extinção contratual no prazo previamente ajustado. Examinando os autos, faço as seguintes considerações: De acordo com o documento de fls. 56/57 - ID. 6dc33c8, anexado pela reclamada, as partes firmaram contrato de experiência, na data de 04/06/2024, com vigência de 45 dias, até 18/07/2024, tendo sido prorrogado até 01/09/2024, sendo extinto em 25/07/2024, conforme TRCT (fls. 66 - ID. 6f06a58). O contrato foi extinto, portanto, durante o período de experiência prorrogado. Inclusive, no TRCT, consta no campo 27, o código de afastamento RA2, que corresponde à rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. Por esse cenário, o que se verifica é que as partes estabeleceram contrato de trabalho, na modalidade por experiência, que chegou a termo antes do transcurso do prazo normal (considerando a prorrogação). Nos termos da Súmula n. 244, item III, do TST, a empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053, em 10/10/2018, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O julgado foi assim ementado: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, segundo aquela Corte, a incidência da estabilidade provisória da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a anterioridade da gravidez e dispensa sem justa causa. Em consequência, firmou-se o entendimento de que se encontra superado o teor do item III da Súmula n. 244 do TST, uma vez que o contrato a termo não preenche todos os requisitos estabelecidos pelo STF, notadamente o pressuposto da "dispensa sem justa causa", tendo em vista que o seu término ocorre no prazo já ajustado pelas partes. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial extraído do C.TST: A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quando elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada - , excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral." (RR-10062-28.2016.5.03.0100, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso , constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista interposto pela reclamante, na medida em que não foi levada em consideração a premissa fática no sentido de não ter havido a dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, condição necessária para que a hipótese pudesse ser enquadrada nos ditames no artigo 10, II, b do ADCT. Em verdade, o encerramento do vínculo de emprego se deu pelo decurso do prazo determinado estabelecido no contrato de aprendizagem. Com efeito, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese:"A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de aprendizagem, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como se viu, na presente hipótese, o Tribunal Regional afastou o direito da reclamante, detentora de contrato de aprendizagem, ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade provisória da gestante. A referida decisão, portanto, coaduna-se com o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497, o recurso de revista não deve ser conhecido. Embargos de declaração a que se dá provimento, para, sanar erro de fato, com efeito modificativo" (ED-RR-1000107-49.2016.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021) Não se ignora que o Pleno do C.TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Mas, note-se, referida decisão foi prolatada em 19/10/2019 e publicada 29/07/2020, em procedimento autuado em 16/03/2015, conforme consulta ao andamento processual no sítio eletrônico no C.TST. Ou seja, referido incidente foi instaurado antes mesmo do desfecho do posicionamento do C.STF ora citado. O teor do quanto lá decidido (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), fazendo referência apenas ao contrato de trabalho temporário da Lei 6.019/74, não representa nenhuma limitação quanto à inaplicabilidade da estabilidade gestante ao contrato de experiência, hipótese dos autos, a partir da tese de repercussão geral firmada no c. STF. A decisão prolatada no RE 629.053, emanada do C.STF, não fez nenhuma ressalva, estabelecendo, claramente, que a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego à gestante. Deste E. Regional, colaciono a seguinte jurisprudência: ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. A gestação da trabalhadora ocorrida no curso do contrato por prazo determinado/ experiência não lhe confere o direito à estabilidade provisória da gestante, isto porque a extinção da relação de emprego neste caso, face ao término do prazo contratual, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao celebrarem contrato a termo, já estão cientes, desde o início da contratação, acerca do seu termo final, ou seja, já sabem a data de sua extinção. Entendimento em sentido contrário afrontaria ao princípio da boa-fé, já que as partes tinham, desde o início, pleno conhecimento da precariedade do contrato e consistiria em imputar ao empregador obrigação desproporcional à inicialmente assumida. (Entendimento consubstanciado na Tese Prevalecente nº 5 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e no Tema 497 da repercussão geral do STF) (TRT-2 10003402020215020321 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim sendo, na extinção do contrato de trabalho por prazo determinado pelo decurso do tempo, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego, uma vez que não ocorre dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, requisito necessário para o enquadramento aos ditames do artigo 10, II, b, do ADCT. No mesmo sentido, destaco o processo 1000425-30.2023.5.02.0064 (ROT), julgado por esta Primeira Turma, da qual fui da redatora designada. No entanto, no caso particular, a reclamada não aguardou o término do prazo prorrogado, mas o contrato possui cláusula assecuratória (cláusula 9 - fls. 56 - ID. 6dc33c8). A rescisão antecipada poderia modificar o resultado do entendimento a respeito da garantia de emprego, pois, neste caso, não houve término no prazo estipulado e a antecipação poderia estar relacionada ao conhecimento do empregador do estado gravídico. Mas não é este o caso dos autos. O exame de ultrassonografia de fls. 11 - ID. 5c7ac7b, realizado em 04/10/2024, registra uma gestação de aproximadamente 10 semanas e 2 dias, com uma variação de 5 dias, para mais ou para menos. Ocorre que as 10 semanas e 2 dias corresponde à data da última menstruação (DUM), e não a data em que a reclamante ficou grávida. Assim, se em 04/10/2024, o exame indicava 10 semanas e 2 dias de gestação, isso significa que a DUM ocorreu 10 semanas e 2 dias antes dessa data, o que equivale a 24/07/2024. A concepção geralmente ocorre cerca de 14 dias após a DUM (pois a ovulação ocorre por volta do 14º dia do ciclo menstrual). Deste modo, a provável data do estado gravídico é 07/08/2024. Considerando a margem de erro de 5 dias, resulta-se no intervalo de 02/08/2024 a 12/08/2024, período em que o contrato de trabalho não estava mais em vigor, inexistindo, nesta situação, a garantia de emprego. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamada, excluindo a condenação que lhe foi imposta na sentença, julgando improcedentes os pedidos." No julgamento do RR-0000321-55.2024.5.08.0128, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 119: "A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez não afasta a garantia de emprego à gestante." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª TURMA para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

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Jcr Servicos Terceirizados Eireli x Vanessa De Oliveira Almeida

ID: 318253776

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001684-71.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

Polo Passivo:

VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Notificação

Advogados:

TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JCR SERVICOS TERCEIRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELZA EIKO MIZUNO RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 RECORRENTE: JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI RECORRIDO: VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 034755e proferido nos autos. RORSum 1001684-71.2024.5.02.0049 - 1ª Turma Parte: Advogado(s): VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA JOEL TEIXEIRA DE CAMARGO JUNIOR (SP149492) Parte: Advogado(s): JCR SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI TEOFILO ANTONIO DOS SANTOS FILHO (SP306975) O recurso de revista da reclamante trata de estabilidade da gestante. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Da estabilidade gestante A r. sentença condenou a reclamada no pagamento de uma indenização pelo período de garantia de emprego da trabalhadora gestante, fls. 89/92 - ID. 258953b. A reclamada recorre, apresentando inicialmente cálculo pelo qual seria improvável a fecundação antes do término do contrato de trabalho, em 25/07/2024. Fundamenta, assim, que o fato gerador não foi configurado, o que resulta na inaplicabilidade do art. 10, II, b, do ADCT. Destaca que o contrato era por prazo determinado e que não há estabilidade provisória nos contratos de experiência. Cita jurisprudência, em especial o Tema 497 de Repercussão Geral. Requer o reconhecimento da validade da extinção contratual no prazo previamente ajustado. Examinando os autos, faço as seguintes considerações: De acordo com o documento de fls. 56/57 - ID. 6dc33c8, anexado pela reclamada, as partes firmaram contrato de experiência, na data de 04/06/2024, com vigência de 45 dias, até 18/07/2024, tendo sido prorrogado até 01/09/2024, sendo extinto em 25/07/2024, conforme TRCT (fls. 66 - ID. 6f06a58). O contrato foi extinto, portanto, durante o período de experiência prorrogado. Inclusive, no TRCT, consta no campo 27, o código de afastamento RA2, que corresponde à rescisão antecipada do contrato por prazo determinado. Por esse cenário, o que se verifica é que as partes estabeleceram contrato de trabalho, na modalidade por experiência, que chegou a termo antes do transcurso do prazo normal (considerando a prorrogação). Nos termos da Súmula n. 244, item III, do TST, a empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Sucede que o Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053, em 10/10/2018, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". O julgado foi assim ementado: "DIREITO À MATERNIDADE. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DISPENSA ARBITRÁRIA DA GESTANTE. EXIGÊNCIA UNICAMENTE DA PRESENÇA DO REQUISITO BIOLÓGICO. GRAVIDEZ PREEXISTENTE À DISPENSA ARBITRÁRIA. MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA AOS HIPOSSUFICIENTES, VISANDO À CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE SOCIAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. O conjunto dos Direitos sociais foi consagrado constitucionalmente como uma das espécies de direitos fundamentais, se caracterizando como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e são consagrados como fundamentos do Estado democrático, pelo art. 1º, IV, da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal proclama importantes direitos em seu artigo 6º, entre eles a proteção à maternidade, que é a ratio para inúmeros outros direitos sociais instrumentais, tais como a licença-gestante e, nos termos do inciso I do artigo 7º, o direito à segurança no emprego, que compreende a proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa da gestante. 3. A proteção constitucional somente exige a presença do requisito biológico: gravidez preexistente a dispensa arbitrária, independentemente de prévio conhecimento ou comprovação. 4. A proteção contra dispensa arbitrária da gestante caracteriza-se como importante direito social instrumental protetivo tanto da mulher, ao assegurar-lhe o gozo de outros preceitos constitucionais - licença maternidade remunerada, princípio da paternidade responsável -; quanto da criança, permitindo a efetiva e integral proteção ao recém nascido, possibilitando sua convivência integral com a mãe, nos primeiros meses de vida, de maneira harmônica e segura - econômica e psicologicamente, em face da garantia de estabilidade no emprego -, consagrada com absoluta prioridade, no artigo 227 do texto constitucional, como dever inclusive da sociedade (empregador). 5. Recurso Extraordinário a que se nega provimento com a fixação da seguinte tese: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, segundo aquela Corte, a incidência da estabilidade provisória da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a anterioridade da gravidez e dispensa sem justa causa. Em consequência, firmou-se o entendimento de que se encontra superado o teor do item III da Súmula n. 244 do TST, uma vez que o contrato a termo não preenche todos os requisitos estabelecidos pelo STF, notadamente o pressuposto da "dispensa sem justa causa", tendo em vista que o seu término ocorre no prazo já ajustado pelas partes. Nesse sentido, cito precedente jurisprudencial extraído do C.TST: A decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 497 é de clareza ofuscante quando elege como pressupostos da estabilidade da gestante (1) a anterioridade do fator biológico da gravidez à terminação do contrato e (2) dispensa sem justa causa, ou seja, afastando a estabilidade das outras formas de terminação do contrato de trabalho. Resta evidente que o STF optou por proteger a empregada grávida contra a dispensa sem justa causa - como ato de vontade do empregador de rescindir o contrato sem imputação de justa causa à empregada - , excluindo outras formas de terminação do contrato, como pedido de demissão, a dispensa por justa causa, a terminação do contrato por prazo determinado, entre outras. III. O conceito de estabilidade, tão festejado nos fundamentos do julgamento do Tema 497 da repercussão geral, diz respeito à impossibilidade de terminação do contrato de trabalho por ato imotivado do empregador, não afastando que o contrato termine por outras causas, nas quais há manifestação de vontade do empregado, como no caso do pedido de demissão (a manifestação de vontade se dá no fim do contrato) ou nos contratos por prazo determinado e no contrato de trabalho temporário (a manifestação de vontade do empregado já ocorreu no início do contrato). Assim, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. Superação do item III da Súmula 244 do TST pelo advento da tese do Tema 497 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no RE 629.053, na Sessão Plenária de 10/10/2018. IV. A tese fixada pelo Plenário do STF, em sistemática de repercussão geral, deve ser aplicada pelos demais órgãos do Poder Judiciário até a estabilização da coisa julgada, sob pena de formação de coisa julgada inconstitucional (vício qualificado de inconstitucionalidade), passível de ter sua exigibilidade contestada na fase de execução (CPC, art. 525, § 1º, III), conforme Tema 360 da repercussão geral." (RR-10062-28.2016.5.03.0100, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/11/2021). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. DESCONSIDERAÇÃO DE FATO RELEVANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. PROVIMENTO. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato, cuja previsão encontra-se insculpida no artigo 966, VIII, e § 1º, do CPC, o qual reconhece a mencionada circunstância como causa de rescisão da sentença transitada em julgado. O erro de fato é aquele derivado do descuido do juiz, o qual se equivoca acerca de fato relevante, suscitado e não resolvido e que, caso considerado pelo magistrado, enseja modificação na sua decisão. Para a circunstância, nada obsta que o julgador sane o equívoco perpetrado, acolhendo os embargos de declaração para, inclusive, se for o caso, dar-lhes efeito infringente. Precedentes do STF e STJ. No caso , constata-se evidente erro de fato no julgamento do recurso de revista interposto pela reclamante, na medida em que não foi levada em consideração a premissa fática no sentido de não ter havido a dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, condição necessária para que a hipótese pudesse ser enquadrada nos ditames no artigo 10, II, b do ADCT. Em verdade, o encerramento do vínculo de emprego se deu pelo decurso do prazo determinado estabelecido no contrato de aprendizagem. Com efeito, em 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 497) fixou a seguinte tese:"A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". A referida estabilidade provisória, segundo o STF, depende da existência de dois requisitos cumulativos: gravidez anterior e dispensa sem justa causa. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando a natureza do contrato de aprendizagem, com prazo determinado para extinção, não é possível falar em dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador nem sequer em estabilidade provisória. Como se viu, na presente hipótese, o Tribunal Regional afastou o direito da reclamante, detentora de contrato de aprendizagem, ao pagamento de indenização referente ao período de estabilidade provisória da gestante. A referida decisão, portanto, coaduna-se com o entendimento fixado no Tema 497 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Logo, por injunção do decidido no leading case RE 629.053/SP, que resultou no supracitado Tema 497, o recurso de revista não deve ser conhecido. Embargos de declaração a que se dá provimento, para, sanar erro de fato, com efeito modificativo" (ED-RR-1000107-49.2016.5.02.0466, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021) Não se ignora que o Pleno do C.TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou tese jurídica no sentido de que "é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Mas, note-se, referida decisão foi prolatada em 19/10/2019 e publicada 29/07/2020, em procedimento autuado em 16/03/2015, conforme consulta ao andamento processual no sítio eletrônico no C.TST. Ou seja, referido incidente foi instaurado antes mesmo do desfecho do posicionamento do C.STF ora citado. O teor do quanto lá decidido (IAC-5639-31.2013.5.12.0051), fazendo referência apenas ao contrato de trabalho temporário da Lei 6.019/74, não representa nenhuma limitação quanto à inaplicabilidade da estabilidade gestante ao contrato de experiência, hipótese dos autos, a partir da tese de repercussão geral firmada no c. STF. A decisão prolatada no RE 629.053, emanada do C.STF, não fez nenhuma ressalva, estabelecendo, claramente, que a dispensa injusta ou arbitrária é requisito para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego à gestante. Deste E. Regional, colaciono a seguinte jurisprudência: ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. A gestação da trabalhadora ocorrida no curso do contrato por prazo determinado/ experiência não lhe confere o direito à estabilidade provisória da gestante, isto porque a extinção da relação de emprego neste caso, face ao término do prazo contratual, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa, na medida em que as partes, ao celebrarem contrato a termo, já estão cientes, desde o início da contratação, acerca do seu termo final, ou seja, já sabem a data de sua extinção. Entendimento em sentido contrário afrontaria ao princípio da boa-fé, já que as partes tinham, desde o início, pleno conhecimento da precariedade do contrato e consistiria em imputar ao empregador obrigação desproporcional à inicialmente assumida. (Entendimento consubstanciado na Tese Prevalecente nº 5 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e no Tema 497 da repercussão geral do STF) (TRT-2 10003402020215020321 SP, Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES, 12ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 30/08/2021) Assim sendo, na extinção do contrato de trabalho por prazo determinado pelo decurso do tempo, não há que se falar em estabilidade provisória no emprego, uma vez que não ocorre dispensa da parte de forma arbitrária ou sem justa causa, requisito necessário para o enquadramento aos ditames do artigo 10, II, b, do ADCT. No mesmo sentido, destaco o processo 1000425-30.2023.5.02.0064 (ROT), julgado por esta Primeira Turma, da qual fui da redatora designada. No entanto, no caso particular, a reclamada não aguardou o término do prazo prorrogado, mas o contrato possui cláusula assecuratória (cláusula 9 - fls. 56 - ID. 6dc33c8). A rescisão antecipada poderia modificar o resultado do entendimento a respeito da garantia de emprego, pois, neste caso, não houve término no prazo estipulado e a antecipação poderia estar relacionada ao conhecimento do empregador do estado gravídico. Mas não é este o caso dos autos. O exame de ultrassonografia de fls. 11 - ID. 5c7ac7b, realizado em 04/10/2024, registra uma gestação de aproximadamente 10 semanas e 2 dias, com uma variação de 5 dias, para mais ou para menos. Ocorre que as 10 semanas e 2 dias corresponde à data da última menstruação (DUM), e não a data em que a reclamante ficou grávida. Assim, se em 04/10/2024, o exame indicava 10 semanas e 2 dias de gestação, isso significa que a DUM ocorreu 10 semanas e 2 dias antes dessa data, o que equivale a 24/07/2024. A concepção geralmente ocorre cerca de 14 dias após a DUM (pois a ovulação ocorre por volta do 14º dia do ciclo menstrual). Deste modo, a provável data do estado gravídico é 07/08/2024. Considerando a margem de erro de 5 dias, resulta-se no intervalo de 02/08/2024 a 12/08/2024, período em que o contrato de trabalho não estava mais em vigor, inexistindo, nesta situação, a garantia de emprego. Por estes fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamada, excluindo a condenação que lhe foi imposta na sentença, julgando improcedentes os pedidos." No julgamento do RR-0000321-55.2024.5.08.0128, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 119: "A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez não afasta a garantia de emprego à gestante." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 1ª TURMA para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /pao SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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Cibele De Souza Barroso x Unifisa-Administradora Nacional De Consorcios Ltda

ID: 324100660

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-07.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE SOUZA BARROSO

Polo Passivo:

UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000107-07.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: CIBELE DE SOUZA BARROSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000107-07.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: CIBELE DE SOUZA BARROSO RECLAMADO: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c367dea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CIBELE DE SOUZA BARROSO ajuíza reclamação trabalhista em face de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA em 26-01-2025. Sustenta que houve admissão em 20-05-2019. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 159.564,20. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO MARCA D’ÁGUA Sua ausência ou maior transparência teria facilitado muito a leitura e compreensão da petição inicial e da defesa. FONTE Facilitaria sobremaneira a leitura e compreensão da contestação se fosse utilizada uma fonte com traço não tão fino, de espessura padrão, que proporcionasse maior legibilidade. ATIVIDADE EXTERNA E HORAS EXTRAS Com efeito, o fato de o empregado realizar trabalho externo pode ser considerado impeditivo ao pagamento de horas extras, desde que a empresa não exerça controle efetivo sobre a prestação de serviços. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Trabalho externo: Começava a trabalhar na empresa ou no local de início da jornada, depende do dia. Indagada quantas vezes por semana começava na empresa, responde que era bem relativo, dependia de reuniões. Era a depoente quem escolhia clientes a serem visitados. Terminava a jornada no cliente ou na empresa, isso era um pouco relativo. Sem ser indagada diz que saía por volta de 20h00. A jornada da depoente não era controlada por ninguém.” A reclamante emprega evasivas quanto ao local de início e término da jornada, razão pela qual é declarada confessa. “Jornada Começava a trabalhar 07h30 e parava 20h00 de segunda a sexta. Sábados das 09h00 às 12h00. Domingo não. Intervalo era de 01h00 uma vez por semana. Nos outros dias não fazia nenhum intervalo. Sábados dois por mês. Externamente não usufruía intervalo. Os horários da filial eram das 07h30 às 20h00. Em visita a cliente a jornada terminava 20h00. Dano moral Chefe da depoente foi Felipe Calado. O relacionamento da depoente com ele era bem tranquilo só a respeito de trabalho. Cobrava a depoente de forma agressivo. Na parte de trabalho era tranquilo, quando era fechamento de meta ele vinha com a parte agressiva. Se você não cobrar, não for atrás do cliente, não vai levar dinheiro para casa, não vai sustentar sua família, por isso está dura e não consegue pagar conta, quer trabalhar registrada, vai procurar salário fixo. Apenas isso.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Trabalho externo A reclamante trabalhava no cliente ou na empresa? É relativo.” Declaro a confissão recíproca quanto à matéria objeto da pergunta. Na saída a reclamante terminava no cliente ou na empresa, mais na empresa. A reclamada não fazia controle de jornada da reclamante. Jornada Reclamante trabalhava das 08h00 às 18h00 em média, segunda a sexta. Intervalo 01h00. Não acontecia de fazer menos de 01h00. Sábado e domingo a reclamante não trabalhava. Não fez outro horário além desses. Dano moral O chefe da reclamante foi o Felipe e Carlos Herrerias. O relacionamento era bom. Havia cobrança de metas, dentro do ambiente comercial, instigando vendedores para atingir metas.” A testemunha da parte autora Débora disse: “Ambientação A depoente trabalhou de 2023 a 2024, pouco menos de 01 ano. Trabalhou com a reclamante em todo esse período. A depoente e a reclamante no setor de vendas. Cada uma visitava os seus clientes. Trabalho externo A reclamante começava a trabalhar no cliente às vezes, uma a duas vezes por semana. Na saída a reclamante sempre voltava para empresa e não ia embora diretamente do cliente. Na reclamada não havia ponto, mas o gestor Felipe controlava a entrada, a saída e o intervalo da reclamante. Fazia esse controle observando quando a reclamante saía e quando ela voltava. A reclamante fazia intervalo só na empresa e o Felipe controlava. Controlava visualmente os horários da reclamante. A depoente começava no cliente (um a dois dias por semana) ou na empresa (três a quatro vezes por semana). A depoente terminava sempre na empresa. Jornada A reclamante trabalhava das 08h00 às 20h00 ou 23h00. No fechamento praticamente todos. Reclamante trabalhava das 08h00 às 20h00 de segunda a sexta. Sábados dois por mês das 09h00 às 12h00. Saía 23h00 nos últimos dias do fechamento nos últimos dez dias do mês. Intervalo a reclamante fazia 30 a 20min ou comia na mesa. Já viu a reclamante fazer 01h00 de intervalo duas a três vezes por semana. A reclamante fazia 20 a 30min duas a três vezes por semana. Duas a três vezes por semana viu a reclamante não fazendo nenhum intervalo e comendo na mesa. Trabalharam por um mês na mesma equipe. Trabalharam nos mesmos sábados. Dano moral O chefe da reclamante era o Felipe. O relacionamento dos dois era tranquilo. Felipe cobrava metas da reclamante de forma puxada, fazia bastante cobrança. Ouvia ele dizendo para a reclamante que ela precisava bater metas por causa dos nossos sonhos, nossos projetos, dar algo de bom para a nossa filha, mais isso, mexia com o emocional. Não viu o Felipe dizendo mais nada.” Testemunha da reclamada Evelyn: dispensada, sob protestos. A reclamante é confessa, vez que empregou evasivas ao ser indagada inúmeras vezes quanto ao local de início da jornada, se na empresa ou no cliente. Observo, ademais, que a autora confessou que ninguém na reclamada controlava sua jornada. Assim sendo, rejeito o pedido de horas extras, em face da existência de fato impeditivo ao direito da parte autora, consistente na prática de atividade externa e ausência de controle de jornada pela reclamada. INTERVALOS INTERJORNADAS A jornada descrita na petição inicial não contempla desrespeito aos intervalos interjornadas (CLT 66). Atente a parte autora para o disposto no artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A testemunha da autora declarou fatos dissonantes daqueles descritos pela reclamante: a autora disse que “terminava a jornada no cliente ou na empresa, isso era um pouco relativo”, ao passo que sua testemunha disse que na saída a reclamante sempre voltava para empresa e não ia embora diretamente do cliente. Há divergência, ainda, no horário de saída da autora, a reclamante disse que trabalhava até 20h00 e sua testemunha indicou 23h00 como horário máximo de saída. Em face das divergências, citadas acima tão somente por amostragem, concluo que a testemunha da parte autora não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial (sic): “Assédio Moral – Descumprimento de obrigação legal – CLT 483, alíneas a, b, c, d e e - objetivando a indenização por dano moral c/c rescisão indireta, motivada por assédio moral perpetrado pela empresa reclamada (ociosidade forçada e humilhação/constrangimento). É inegável que a reclamada, com esse proceder, submeteu a reclamante ao constrangimento de se tornar mera figura de enfeite no local de trabalho. Nesse passo, o abuso cometido pelo empregador, com repercussão na vida privada e na intimidade da empregada ofendida, converge para a necessidade de condenação a reparar os danos morais. Além disso, servirá como modelo de caráter punitivo, pedagógico e preventivo. Igualmente, o empregador, que assume os riscos do negócio, deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no mínimo respeitoso, sob todos os aspectos. Até mesmo, a salubridade física, quanto a psicológica. Por esse motivo, esse não pode dispensar ao empregado rigor excessivo, expô-lo a perigo manifesto de mal considerável, praticar contra ele ato lesivo à sua honra, boa fama, sendo essa a hipótese ora trazida à baila. Nesse trilhar, caracterizadas as hipóteses das alíneas a e b do artigo 483 da CLT, assim como, de passagem, a de submissão da autora a perigo manifesto de mal considerável (alínea c). O descumprimento das prestações contratuais é quando o empregador não cumpre com as obrigações previstas no contrato de trabalho. Tratamento discriminatório do empregador com o empregado, restringindo, de forma injustificada e com rigor excessivo; depreciação moral dos empregados, permitindo ambiente de trabalho hostil, em que o empregado é exposto a situações vexatórias; ocorrência de assédio moral. (alíneas d e e). O assédio moral fora demonstrado à saciedade. Esse tema, no escólio da psicanalista francesa Marie-France Hirigoyen, (in, Assédio Moral, editora Bertrand) é definível como" toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando o seu emprego ou degradando o clima de trabalho ". Em regra, a propositura de uma reclamação trabalhista, seja por qualquer motivo, gera mal estar entre as partes. Assim, não é muito comum um empregado mover uma ação e permanecer trabalhando para o mesmo empregador. Preconiza o artigo 483, § 3º da CLT que, nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. (...) A situação delineada tem como causa a conduta ilícita da reclamada. A reclamante sofreu momentos de angústia, situações humilhantes, as quais afetaram, decerto, sua dignidade, autoestima e a integridade psíquica. Demonstrada, portanto, a relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. É dizer, requisitos que se mostram suficientes à configuração do direito à reparação moral. Os sucedidos, no caso, recomendam seja a condenação em valor elevado. Servirá como medida pedagógica, principalmente quando, corriqueiramente, as empresas se utilizam dessa sistemática vergonhosa, humilhante, da inação forçada do empregado. Diante do exposto requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco vezes o salário atual.” A petição inicial é genérica, não descreve em absoluto nenhum fato praticado contra a autora, nem o nome do suposto autor do ilícito não informado. A ociosidade forçada indicada na petição inicial não foi confirmada pela autora na petição inicial. Rejeito. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - COMISSÕES Pretende a parte autora devolução de descontos decorrentes de comissões estornadas, no total de R$19.339,80, de 2020 a 2024. A cláusula 8 da CCT autoriza o estorno de pagamentos, observadas as condições nela impostas: CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DE COMISSÃO E ESTORNO A venda de cota de grupo de consórcio será considerada consumada (efetiva) com a confirmação de pagamento da quarta parcela mensal pelo consorciado. A comissão devida ao empregado pela venda da cota poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas, conforme ajuste entre as partes. Parágrafo Primeiro: Havendo pagamento de parcela ou parcelas de comissão ao vendedor antes de confirmado o recolhimento da quarta parcela pelo consorciado e, se nesse lapso de tempo o consorciado desistir de participar do grupo, o empregador terá direito de estornar ou ter restituída à importância paga relativa a parcela ou parcelas de comissão. Parágrafo Segundo: Se a desistência for posterior ao pagamento da quarta parcela devida pelo consorciado, não caberá estorno ou devolução da comissão paga, ressalvada a hipótese de a venda da cota apresentar defeito que torne nulo o negócio da venda da cota de grupo de consórcio. Parágrafo Terceiro: A restituição de comissão de que trata esta cláusula aplica-se, também, às hipóteses de a venda da cota ser cancelada antes da constituição do grupo de consórcio ou de pagamento da 1ª parcela e da taxa de adesão ter sido efetuado por meio de cheque sem provisão de fundos. Parágrafo Quarto: A forma e modo de restituição de valores de que trata esta cláusula serão previamente ajustadas entre o empregador e o empregado comissionista, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração liquida mensal do empregado. A lei estabelece que a comissão é devida ao vendedor uma vez concluída a venda (CLT 466). A cláusula 8 da norma coletiva, negociada pelo sindicato que representa a categoria da parte autora, alterou o momento em que a venda é considerada concluída (a partir da quarta parcela), razão pela qual não há falar em prevalência do legislado sobre o negociado (STF Tema 1046), não incidindo à hipótese a vedação de estorno de comissões estabelecida na Lei 3.207/57, que somente autoriza estorno em caso de inadimplência. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA Não há motivo para rescisão indireta, seja em face da ausência de imediatidade, vez que a parte autora alega descumprimento que perdura por todo o contrato, seja porque não houve mora salarial. Rejeito. Declaro incidentalmente o término do contrato por iniciativa da parte autora, em 27-01-2025 (data reconhecida em pelas partes em audiência ID c29132f). Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Saldo salarial de 24 dias requerido em petição inicial (compreendido em comissões de 27 dias no campo “comissão”), férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional constaram em TRCT, sem apontamento de diferenças pela parte autora. Rejeito. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CIBELE DE SOUZA BARROSO em face de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que o término do contrato se deu por iniciativa da parte autora, em 27-01-2025, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA

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Cibele De Souza Barroso x Unifisa-Administradora Nacional De Consorcios Ltda

ID: 324100667

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-07.2025.5.02.0087

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE DE SOUZA BARROSO

Polo Passivo:

UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTINE DE AZEVEDO VOLF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000107-07.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: CIBELE DE SOUZA BARROSO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000107-07.2025.5.02.0087 RECLAMANTE: CIBELE DE SOUZA BARROSO RECLAMADO: UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c367dea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO CIBELE DE SOUZA BARROSO ajuíza reclamação trabalhista em face de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA em 26-01-2025. Sustenta que houve admissão em 20-05-2019. Alega a existência de diversos títulos indenizatórios e remuneratórios não pagos no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 159.564,20. A reclamada responde, por escrito, na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, nega a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretende a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Colhida a prova oral. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO MARCA D’ÁGUA Sua ausência ou maior transparência teria facilitado muito a leitura e compreensão da petição inicial e da defesa. FONTE Facilitaria sobremaneira a leitura e compreensão da contestação se fosse utilizada uma fonte com traço não tão fino, de espessura padrão, que proporcionasse maior legibilidade. ATIVIDADE EXTERNA E HORAS EXTRAS Com efeito, o fato de o empregado realizar trabalho externo pode ser considerado impeditivo ao pagamento de horas extras, desde que a empresa não exerça controle efetivo sobre a prestação de serviços. A parte autora, em depoimento pessoal, disse: “Trabalho externo: Começava a trabalhar na empresa ou no local de início da jornada, depende do dia. Indagada quantas vezes por semana começava na empresa, responde que era bem relativo, dependia de reuniões. Era a depoente quem escolhia clientes a serem visitados. Terminava a jornada no cliente ou na empresa, isso era um pouco relativo. Sem ser indagada diz que saía por volta de 20h00. A jornada da depoente não era controlada por ninguém.” A reclamante emprega evasivas quanto ao local de início e término da jornada, razão pela qual é declarada confessa. “Jornada Começava a trabalhar 07h30 e parava 20h00 de segunda a sexta. Sábados das 09h00 às 12h00. Domingo não. Intervalo era de 01h00 uma vez por semana. Nos outros dias não fazia nenhum intervalo. Sábados dois por mês. Externamente não usufruía intervalo. Os horários da filial eram das 07h30 às 20h00. Em visita a cliente a jornada terminava 20h00. Dano moral Chefe da depoente foi Felipe Calado. O relacionamento da depoente com ele era bem tranquilo só a respeito de trabalho. Cobrava a depoente de forma agressivo. Na parte de trabalho era tranquilo, quando era fechamento de meta ele vinha com a parte agressiva. Se você não cobrar, não for atrás do cliente, não vai levar dinheiro para casa, não vai sustentar sua família, por isso está dura e não consegue pagar conta, quer trabalhar registrada, vai procurar salário fixo. Apenas isso.” A parte reclamada, em depoimento pessoal, disse: “Trabalho externo A reclamante trabalhava no cliente ou na empresa? É relativo.” Declaro a confissão recíproca quanto à matéria objeto da pergunta. Na saída a reclamante terminava no cliente ou na empresa, mais na empresa. A reclamada não fazia controle de jornada da reclamante. Jornada Reclamante trabalhava das 08h00 às 18h00 em média, segunda a sexta. Intervalo 01h00. Não acontecia de fazer menos de 01h00. Sábado e domingo a reclamante não trabalhava. Não fez outro horário além desses. Dano moral O chefe da reclamante foi o Felipe e Carlos Herrerias. O relacionamento era bom. Havia cobrança de metas, dentro do ambiente comercial, instigando vendedores para atingir metas.” A testemunha da parte autora Débora disse: “Ambientação A depoente trabalhou de 2023 a 2024, pouco menos de 01 ano. Trabalhou com a reclamante em todo esse período. A depoente e a reclamante no setor de vendas. Cada uma visitava os seus clientes. Trabalho externo A reclamante começava a trabalhar no cliente às vezes, uma a duas vezes por semana. Na saída a reclamante sempre voltava para empresa e não ia embora diretamente do cliente. Na reclamada não havia ponto, mas o gestor Felipe controlava a entrada, a saída e o intervalo da reclamante. Fazia esse controle observando quando a reclamante saía e quando ela voltava. A reclamante fazia intervalo só na empresa e o Felipe controlava. Controlava visualmente os horários da reclamante. A depoente começava no cliente (um a dois dias por semana) ou na empresa (três a quatro vezes por semana). A depoente terminava sempre na empresa. Jornada A reclamante trabalhava das 08h00 às 20h00 ou 23h00. No fechamento praticamente todos. Reclamante trabalhava das 08h00 às 20h00 de segunda a sexta. Sábados dois por mês das 09h00 às 12h00. Saía 23h00 nos últimos dias do fechamento nos últimos dez dias do mês. Intervalo a reclamante fazia 30 a 20min ou comia na mesa. Já viu a reclamante fazer 01h00 de intervalo duas a três vezes por semana. A reclamante fazia 20 a 30min duas a três vezes por semana. Duas a três vezes por semana viu a reclamante não fazendo nenhum intervalo e comendo na mesa. Trabalharam por um mês na mesma equipe. Trabalharam nos mesmos sábados. Dano moral O chefe da reclamante era o Felipe. O relacionamento dos dois era tranquilo. Felipe cobrava metas da reclamante de forma puxada, fazia bastante cobrança. Ouvia ele dizendo para a reclamante que ela precisava bater metas por causa dos nossos sonhos, nossos projetos, dar algo de bom para a nossa filha, mais isso, mexia com o emocional. Não viu o Felipe dizendo mais nada.” Testemunha da reclamada Evelyn: dispensada, sob protestos. A reclamante é confessa, vez que empregou evasivas ao ser indagada inúmeras vezes quanto ao local de início da jornada, se na empresa ou no cliente. Observo, ademais, que a autora confessou que ninguém na reclamada controlava sua jornada. Assim sendo, rejeito o pedido de horas extras, em face da existência de fato impeditivo ao direito da parte autora, consistente na prática de atividade externa e ausência de controle de jornada pela reclamada. INTERVALOS INTERJORNADAS A jornada descrita na petição inicial não contempla desrespeito aos intervalos interjornadas (CLT 66). Atente a parte autora para o disposto no artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeito. INTERVALO INTRAJORNADA Incumbia à parte autora a prova de suas alegações, a teor do artigo 373, I, do CPC cumulado com o artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. A testemunha da autora declarou fatos dissonantes daqueles descritos pela reclamante: a autora disse que “terminava a jornada no cliente ou na empresa, isso era um pouco relativo”, ao passo que sua testemunha disse que na saída a reclamante sempre voltava para empresa e não ia embora diretamente do cliente. Há divergência, ainda, no horário de saída da autora, a reclamante disse que trabalhava até 20h00 e sua testemunha indicou 23h00 como horário máximo de saída. Em face das divergências, citadas acima tão somente por amostragem, concluo que a testemunha da parte autora não demonstrou a isenção necessária que se exige no exercício dessa função relevante, à qual a lei atribui natureza de serviço público (463, “caput”, do CPC), razão pela qual desconsidero sua oitiva para fins de instrução do juízo. Não restou comprovada a alegação de que não usufruía o intervalo intrajornada na forma prevista em lei, razão pela qual rejeito o pedido. DANO MORAL A parte autora pretende a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais sofridos em decorrência dos fatos descritos na petição inicial (sic): “Assédio Moral – Descumprimento de obrigação legal – CLT 483, alíneas a, b, c, d e e - objetivando a indenização por dano moral c/c rescisão indireta, motivada por assédio moral perpetrado pela empresa reclamada (ociosidade forçada e humilhação/constrangimento). É inegável que a reclamada, com esse proceder, submeteu a reclamante ao constrangimento de se tornar mera figura de enfeite no local de trabalho. Nesse passo, o abuso cometido pelo empregador, com repercussão na vida privada e na intimidade da empregada ofendida, converge para a necessidade de condenação a reparar os danos morais. Além disso, servirá como modelo de caráter punitivo, pedagógico e preventivo. Igualmente, o empregador, que assume os riscos do negócio, deve propiciar a todos os empregados um local de trabalho no mínimo respeitoso, sob todos os aspectos. Até mesmo, a salubridade física, quanto a psicológica. Por esse motivo, esse não pode dispensar ao empregado rigor excessivo, expô-lo a perigo manifesto de mal considerável, praticar contra ele ato lesivo à sua honra, boa fama, sendo essa a hipótese ora trazida à baila. Nesse trilhar, caracterizadas as hipóteses das alíneas a e b do artigo 483 da CLT, assim como, de passagem, a de submissão da autora a perigo manifesto de mal considerável (alínea c). O descumprimento das prestações contratuais é quando o empregador não cumpre com as obrigações previstas no contrato de trabalho. Tratamento discriminatório do empregador com o empregado, restringindo, de forma injustificada e com rigor excessivo; depreciação moral dos empregados, permitindo ambiente de trabalho hostil, em que o empregado é exposto a situações vexatórias; ocorrência de assédio moral. (alíneas d e e). O assédio moral fora demonstrado à saciedade. Esse tema, no escólio da psicanalista francesa Marie-France Hirigoyen, (in, Assédio Moral, editora Bertrand) é definível como" toda conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física de uma pessoa, ameaçando o seu emprego ou degradando o clima de trabalho ". Em regra, a propositura de uma reclamação trabalhista, seja por qualquer motivo, gera mal estar entre as partes. Assim, não é muito comum um empregado mover uma ação e permanecer trabalhando para o mesmo empregador. Preconiza o artigo 483, § 3º da CLT que, nas hipóteses das letras d e g, poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo”. (...) A situação delineada tem como causa a conduta ilícita da reclamada. A reclamante sofreu momentos de angústia, situações humilhantes, as quais afetaram, decerto, sua dignidade, autoestima e a integridade psíquica. Demonstrada, portanto, a relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. É dizer, requisitos que se mostram suficientes à configuração do direito à reparação moral. Os sucedidos, no caso, recomendam seja a condenação em valor elevado. Servirá como medida pedagógica, principalmente quando, corriqueiramente, as empresas se utilizam dessa sistemática vergonhosa, humilhante, da inação forçada do empregado. Diante do exposto requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de cinco vezes o salário atual.” A petição inicial é genérica, não descreve em absoluto nenhum fato praticado contra a autora, nem o nome do suposto autor do ilícito não informado. A ociosidade forçada indicada na petição inicial não foi confirmada pela autora na petição inicial. Rejeito. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS - COMISSÕES Pretende a parte autora devolução de descontos decorrentes de comissões estornadas, no total de R$19.339,80, de 2020 a 2024. A cláusula 8 da CCT autoriza o estorno de pagamentos, observadas as condições nela impostas: CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DE COMISSÃO E ESTORNO A venda de cota de grupo de consórcio será considerada consumada (efetiva) com a confirmação de pagamento da quarta parcela mensal pelo consorciado. A comissão devida ao empregado pela venda da cota poderá ser paga de uma só vez ou em parcelas, conforme ajuste entre as partes. Parágrafo Primeiro: Havendo pagamento de parcela ou parcelas de comissão ao vendedor antes de confirmado o recolhimento da quarta parcela pelo consorciado e, se nesse lapso de tempo o consorciado desistir de participar do grupo, o empregador terá direito de estornar ou ter restituída à importância paga relativa a parcela ou parcelas de comissão. Parágrafo Segundo: Se a desistência for posterior ao pagamento da quarta parcela devida pelo consorciado, não caberá estorno ou devolução da comissão paga, ressalvada a hipótese de a venda da cota apresentar defeito que torne nulo o negócio da venda da cota de grupo de consórcio. Parágrafo Terceiro: A restituição de comissão de que trata esta cláusula aplica-se, também, às hipóteses de a venda da cota ser cancelada antes da constituição do grupo de consórcio ou de pagamento da 1ª parcela e da taxa de adesão ter sido efetuado por meio de cheque sem provisão de fundos. Parágrafo Quarto: A forma e modo de restituição de valores de que trata esta cláusula serão previamente ajustadas entre o empregador e o empregado comissionista, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) da remuneração liquida mensal do empregado. A lei estabelece que a comissão é devida ao vendedor uma vez concluída a venda (CLT 466). A cláusula 8 da norma coletiva, negociada pelo sindicato que representa a categoria da parte autora, alterou o momento em que a venda é considerada concluída (a partir da quarta parcela), razão pela qual não há falar em prevalência do legislado sobre o negociado (STF Tema 1046), não incidindo à hipótese a vedação de estorno de comissões estabelecida na Lei 3.207/57, que somente autoriza estorno em caso de inadimplência. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA Não há motivo para rescisão indireta, seja em face da ausência de imediatidade, vez que a parte autora alega descumprimento que perdura por todo o contrato, seja porque não houve mora salarial. Rejeito. Declaro incidentalmente o término do contrato por iniciativa da parte autora, em 27-01-2025 (data reconhecida em pelas partes em audiência ID c29132f). Ausente a dispensa imotivada, rejeito os pedidos de aviso prévio indenizado, projeção respectiva em férias com um terço proporcionais e em gratificação natalina proporcional, multa de 40% do FGTS, FGTS sobre essas parcelas, levantamento do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Saldo salarial de 24 dias requerido em petição inicial (compreendido em comissões de 27 dias no campo “comissão”), férias proporcionais com um terço e gratificação natalina proporcional constaram em TRCT, sem apontamento de diferenças pela parte autora. Rejeito. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. FGTS Não há valores a serem recolhidos, em face do indeferimento dos pedidos acima. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por CIBELE DE SOUZA BARROSO em face de UNIFISA-ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSÓRCIOS LTDA, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face da reclamada, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Integra o presente dispositivo a declaração incidental de que o término do contrato se deu por iniciativa da parte autora, em 27-01-2025, a teor do disposto no artigo 503 do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Providencie a reclamada as anotações em CTPS. No silêncio, serão efetuadas pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em condição suspensa de exigibilidade. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.). Custas pela parte autora (isenta), calculadas sobre o valor da causa. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIBELE DE SOUZA BARROSO

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Processo nº 5005323-35.2025.4.03.6100

ID: 313391282

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005323-35.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAURA BIZIGATTI DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005323-35.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAURA BIZIGATTI DOS REIS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005323-35.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAURA BIZIGATTI DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA - SP192465 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos da lei. Trata-se de ação ajuizada por LAURA BIZIGATTI DOS REIS, objetivando provimento jurisdicional para afastar os efeitos da Portarias MEC do MEC de nº 535/2020 e 38/2021, para concessão do financiamento pelo FIES. Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação apresentou contestação (ID Num. 361385515). A União Federal apresentou contestação (ID Num. 362200135). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação conforme ID Num. 362907542. Decido. Afasto a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela União, uma vez que limitou-se a arguir tão somente a impossibilidade de concessão baseado em alegações de insuficiência de recursos e contratação de advogado particular, sem apresentar demonstrações quanto a ausência de hipossuficiência para fins de gratuidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE e pela instituição financeira ré. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandadas em razão de pretensões relativas ao financiamento. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. O financiamento concedido no bojo do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) caracteriza um autêntico financiamento bancário com a finalidade de viabilizar o acesso à formação profissional daqueles que não lograram ingressar em universidades públicas. Para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora pretende formalização do contrato de financiamento por meio do FIES, de modo que sejam afastadas as disposições estabelecidas pelas Portarias MEC de nº 535/2020 e 38/2021. A parte autora alega que as Portarias do MEC de nº 535/2020 e 38/2021 introduzem inovações no ordenamento jurídico ao exigirem não apenas uma nota mínima no ENEM, mas também uma pontuação igual ou superior à obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino superior (IES) de destino. Isso cria um sistema concorrencial entre os interessados em aderir ao FIES, o que, por consequência, resulta em uma nota de corte, ou seja, um percentual mínimo que deve ser alcançado pelos candidatos que desejam participar do Programa. Dessa forma, o Poder Regulamentar não pode restringir direitos, pois estaria desobrigando a Administração Pública a contemplar aqueles que necessitam a ter acesso ao FIES. Vejamos. O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior – IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo regido pela Lei nº 10.260/2001, conforme disposto no artigo 1º. “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) O artigo 3º do referido diploma legal, por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) No caso, a parte autora pretende o reconhecimento da ilegalidade dos efeitos das Portarias nº 535/2020 e 38/2021, alegando que alteram a legislação do Fies e a finalidade do programa, em afronta ao princípio constitucional que garante educação para todos. Alega que o limite máximo de vagas é estabelecido entre 25% e 50% do total de vagas disponíveis na IES, de acordo com a Portaria MEC 533/2020. Desta forma, as instituições de ensino superior devem realizar propostas de quantidade de vagas a serem ofertadas pelo Fies, de acordo com o estabelecido no §4º do artigo 5º da portaria. Alega, contudo, que muitas instituições não estão ofertando sequer 10% das vagas do curso para os alunos do Fies. Isso vai contra a expectativa de boa-fé da sociedade, do Estado e de todos os envolvidos. Acrescenta que o MEC também é conivente com essa situação, pois, no exercício de seu poder regulamentar, não age para garantir o acesso à educação dos estudantes brasileiros ao não fiscalizar se o percentual mínimo de vagas a ser obrigatoriamente ofertado, está sendo disponibilizado. A União Federal apresenta considerações sobre as Portarias impugnadas e acrescenta que, por ser o Fies um fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação, no qual há um número de vagas anuais definidas no Plano Trienal deliberado pelo Comitê Gestor do Fies, a sequência de classificação no processo seletivo do programa, além de objetivar a destinação de recursos financeiros e orçamentários a estudantes com maior dificuldade financeira em arcar com os custos de sua graduação, haja vista o seu caráter social, também observa o disposto no inciso V do caput do art. 208 da Constituição Federal, destinando o financiamento àqueles que demonstram atingir, segundo a sua capacidade, o acesso à educação superior por meio do programa de financiamento estudantil. Acrescenta que a oferta de vagas no âmbito do Fies está vinculada à observância da disponibilidade financeira e orçamentária e à compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (§ 6º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001). Além disso, o Comitê Gestor do Fies (CG-Fies) é o responsável pela formulação da política de oferta de financiamento (art. 3º, inciso III, alínea a, da Lei nº 10.260, de 2001), cabendo deliberar sobre o planejamento do financiamento estudantil por meio de plano trienal, que conterá, dentre outros, as diretrizes gerais do Fies para o triênio de referência, discriminando a quantidade anual de vagas a serem ofertadas e as prioridades de atendimento do financiamento (art. 7º, inciso VI, alínea a, do Decreto de 19 de setembro de 2017). Destaca que o § 6º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001, não deixa qualquer dúvida quanto à necessidade de estrita observância à lei de diretrizes orçamentária. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade nos critérios estabelecidos a exemplo da aplicação da nota de corte com base no número de vagas e no total de candidatos inscritos no mesmo grupo de preferência e critério “renda”, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, dispõe que, cumpre ao Ministério da Educação editar regulamento estabelecendo os requisitos para a seleção de estudantes a serem financiados, incluindo-se os critérios para classificação, tendo em vista que o número de vagas previstos é limitado e deve observar a previsão financeira e orçamentária prevista, em compatibilidade com as metas e resultados fiscais estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Aliás, a própria lei que dispõe sobre o financiamento estudantil estabelece que a gestão caberá ao Ministério da Educação na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, conforme o que for aprovado pelo CG Fies. Desta forma, a edição das Portarias foi efetivada em cumprimento ao comando legal, que inclui o estabelecimento de critérios de seleção/classificação para o financiamento estudantil. Conforme asseverado pela União Federal, por ser o Fies um fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação, no qual há um número de vagas anuais definidas no Plano Trienal deliberado pelo Comitê Gestor do Fies, a sequência de classificação no processo seletivo do programa, além de objetivar a destinação de recursos financeiros e orçamentários a estudantes com maior dificuldade financeira em arcar com os custos de sua graduação, haja vista o seu caráter social. Neste diapasão, diante da existência de um número superior de interessados em relação ao número de vagas, considerando a dotação orçamentária, foram definidas regras de classificação e seleção dos candidatos, respeitando os princípios a que está sujeita a Administração Pública, insertos no artigo 37 da Constituição Federal. No caso, a parte autora pretende a contratação do financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, com pretensão de que sejam afastadas as regras de classificação e pré-seleção definidas pelo Ministério da Educação – MEC amparadas no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Destaca-se, contudo que a concessão do FIES aos estudantes, à evidência, está atrelada à política pública de financiamento ao ensino superior e sendo as receitas constituídas por dotações orçamentárias, portanto, sujeita a limitações de ordem financeira e orçamentária. Nesse sentido, é certo que os recursos públicos são limitados, de modo que a Administração Pública deve pautar-se aos princípios insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Desta forma, diante da existência de limitações de ordem orçamentária, não há que se falar em ilegalidade na adoção de processo seletivo para a concessão do financiamento. Entendimento em sentido contrário, vale dizer, a alteração dos critérios, que implicariam em não sujeição do interessado às regras de classificação e pré-seleção definidas em cumprimento ao comando legal, implicaria em atuação do Judiciário na formação de políticas públicas inerentes ao FIES, em dissonância a separação dos poderes. Sobre a matéria aqui tratada, colaciono os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. FIES. PROCESSO SELETIVO. EDITAL SESU 79/2022. CRITRIOS PARA CONCESSO DO FINANCIAMENTO. NOTA DE CORTE PARA O GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. O FiesSeleção calcula a nota de corte para o grupo de preferência com base no número de vagas disponíveis e no total dos candidatos inscritos neste mesmo grupo de preferência. 2. "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incurso no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira S., DJe 1/7/2013). 3. Caso em que, em cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade nos atos infralegais estabelecendo requisitos para seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES. 4. Recurso de medida cautelar no provido. (TRF – Terceira Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 50017058720224039301 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CVEL - ReMeCaCiv. Rel. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, data da publicação - 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF Terceira Região, Primeira Turma, 5002024-85.2023.4.03.0000 – AI, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, data da publicação 28/06/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. PORTARIA MEC Nº 38/2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) em virtude da classificação inferior à nota de corte estabelecida no processo seletivo. II - O FIES, criado pela Lei nº 10.260/2001, confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III - No exercício desse poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, a qual estabelece as regras para o processo seletivo do FIES, incluindo a utilização da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. IV - A limitação de vagas no FIES por meio da classificação inferior à nota de corte encontra respaldo na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento. Ademais, a Portaria nº 38/2021 estabelece de forma clara e objetiva os critérios de seleção, inclusive a utilização da nota de corte como parâmetro para a classificação dos candidatos. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, Segunda Turma, 50089992620234030000 – AI, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data da publicação 29/08/2023) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITO PARA SELEÇÃO DE ESTUDANTES. PORTARIA NORMATIVA. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, com pedido de tutela recursal, objetivando a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de odontologia, suspendendo os efeitos da Portaria do MEC nº. 38, de 22 de janeiro de 2021. Alega que a Portaria não poderia prever nota mínima no ENEM como requisito para concessão de financiamento estudantil. Nesta sede, foi indeferido o pedido de tutela recursal. No mérito recursal, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma, já que não foram preenchidos os requisitos para concessão de tutela de urgência. De fato, a Lei nº. 10.260/01 estabeleceu que a gestão do FIES cabia ao MEC, devendo este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. Nesse contexto, o art. 3º. estabelece o seguinte: "A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas". In casu, a parte autora, ora agravante, não comprovou que preencheu os requisitos definidos na Portaria nº. 209/2018 e no edital nº. 04, de 18/01/2022, sendo certo que as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, nos termos da lei aplicável à matéria. Dessa forma, como gestor do programa de financiamento estudantil, o MEC pode editar Portaria Normativa para estabelecer regras de seleção dos estudantes. Agravo desprovido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. (TRF PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL – DF, 1000107-69.2023.4.01.9340, Relator(a) ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Data da publicação - 30/06/2023). Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005323-35.2025.4.03.6100

ID: 313391315

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005323-35.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

SADI BONATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005323-35.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAURA BIZIGATTI DOS REIS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005323-35.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LAURA BIZIGATTI DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MARCELO OLIVEIRA FONTES CORAZZA - SP192465 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos da lei. Trata-se de ação ajuizada por LAURA BIZIGATTI DOS REIS, objetivando provimento jurisdicional para afastar os efeitos da Portarias MEC do MEC de nº 535/2020 e 38/2021, para concessão do financiamento pelo FIES. Citado, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação apresentou contestação (ID Num. 361385515). A União Federal apresentou contestação (ID Num. 362200135). A Caixa Econômica Federal apresentou contestação conforme ID Num. 362907542. Decido. Afasto a impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela União, uma vez que limitou-se a arguir tão somente a impossibilidade de concessão baseado em alegações de insuficiência de recursos e contratação de advogado particular, sem apresentar demonstrações quanto a ausência de hipossuficiência para fins de gratuidade. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE e pela instituição financeira ré. Isto porque, independentemente da condição de agente operador ou de agente financeiro, o contrato de crédito para financiamento educacional tem por partes o estudante beneficiário, o FNDE e a instituição financeira específica, de modo que estas últimas podem ser judicialmente demandadas em razão de pretensões relativas ao financiamento. Sem mais preliminares, passo ao exame do mérito. O financiamento concedido no bojo do FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) caracteriza um autêntico financiamento bancário com a finalidade de viabilizar o acesso à formação profissional daqueles que não lograram ingressar em universidades públicas. Para o que interessa ao caso dos autos, a parte autora pretende formalização do contrato de financiamento por meio do FIES, de modo que sejam afastadas as disposições estabelecidas pelas Portarias MEC de nº 535/2020 e 38/2021. A parte autora alega que as Portarias do MEC de nº 535/2020 e 38/2021 introduzem inovações no ordenamento jurídico ao exigirem não apenas uma nota mínima no ENEM, mas também uma pontuação igual ou superior à obtida pelo último estudante selecionado para as vagas do FIES na instituição de ensino superior (IES) de destino. Isso cria um sistema concorrencial entre os interessados em aderir ao FIES, o que, por consequência, resulta em uma nota de corte, ou seja, um percentual mínimo que deve ser alcançado pelos candidatos que desejam participar do Programa. Dessa forma, o Poder Regulamentar não pode restringir direitos, pois estaria desobrigando a Administração Pública a contemplar aqueles que necessitam a ter acesso ao FIES. Vejamos. O sistema de financiamento estudantil para universitários com recursos provenientes do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), é gerido por legislação própria, qual seja a Lei 10.260/2001. Trata-se de programa governamental, de nítido cunho social, que visa a facilitar o financiamento, por meio de condições privilegiadas, a alunos universitários que, em princípio, não teriam condições de arcar com o pagamento das mensalidades dos cursos de Instituições de Ensino Superior – IES. Cuida-se, portanto, de contrato específico de crédito educativo regido pela Lei nº 10.260/2001, conforme disposto no artigo 1º. “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) O artigo 3º do referido diploma legal, por sua vez, estabelece o seguinte: “Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) b) supervisor do cumprimento das normas do programa; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 1o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas; (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) § 5o O agente operador disponibilizará ao CG-Fies os indicadores do Fies e as informações relativas ao financiamento sob sua posse, na forma estabelecida em regulamento, e fará a gestão do programa, conforme as normas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 6o O Ministério da Educação, ao estabelecer a oferta de vagas no âmbito do Fies, observará a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) § 7o As decisões que apresentem impacto fiscal serão tomadas por unanimidade dos representantes da União no CG-Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) No caso, a parte autora pretende o reconhecimento da ilegalidade dos efeitos das Portarias nº 535/2020 e 38/2021, alegando que alteram a legislação do Fies e a finalidade do programa, em afronta ao princípio constitucional que garante educação para todos. Alega que o limite máximo de vagas é estabelecido entre 25% e 50% do total de vagas disponíveis na IES, de acordo com a Portaria MEC 533/2020. Desta forma, as instituições de ensino superior devem realizar propostas de quantidade de vagas a serem ofertadas pelo Fies, de acordo com o estabelecido no §4º do artigo 5º da portaria. Alega, contudo, que muitas instituições não estão ofertando sequer 10% das vagas do curso para os alunos do Fies. Isso vai contra a expectativa de boa-fé da sociedade, do Estado e de todos os envolvidos. Acrescenta que o MEC também é conivente com essa situação, pois, no exercício de seu poder regulamentar, não age para garantir o acesso à educação dos estudantes brasileiros ao não fiscalizar se o percentual mínimo de vagas a ser obrigatoriamente ofertado, está sendo disponibilizado. A União Federal apresenta considerações sobre as Portarias impugnadas e acrescenta que, por ser o Fies um fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação, no qual há um número de vagas anuais definidas no Plano Trienal deliberado pelo Comitê Gestor do Fies, a sequência de classificação no processo seletivo do programa, além de objetivar a destinação de recursos financeiros e orçamentários a estudantes com maior dificuldade financeira em arcar com os custos de sua graduação, haja vista o seu caráter social, também observa o disposto no inciso V do caput do art. 208 da Constituição Federal, destinando o financiamento àqueles que demonstram atingir, segundo a sua capacidade, o acesso à educação superior por meio do programa de financiamento estudantil. Acrescenta que a oferta de vagas no âmbito do Fies está vinculada à observância da disponibilidade financeira e orçamentária e à compatibilidade com as metas de resultados fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (§ 6º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001). Além disso, o Comitê Gestor do Fies (CG-Fies) é o responsável pela formulação da política de oferta de financiamento (art. 3º, inciso III, alínea a, da Lei nº 10.260, de 2001), cabendo deliberar sobre o planejamento do financiamento estudantil por meio de plano trienal, que conterá, dentre outros, as diretrizes gerais do Fies para o triênio de referência, discriminando a quantidade anual de vagas a serem ofertadas e as prioridades de atendimento do financiamento (art. 7º, inciso VI, alínea a, do Decreto de 19 de setembro de 2017). Destaca que o § 6º do art. 3º da Lei nº 10.260, de 2001, não deixa qualquer dúvida quanto à necessidade de estrita observância à lei de diretrizes orçamentária. Com efeito, não há que se falar em ilegalidade nos critérios estabelecidos a exemplo da aplicação da nota de corte com base no número de vagas e no total de candidatos inscritos no mesmo grupo de preferência e critério “renda”, uma vez que a Lei nº 10.260/2001, dispõe que, cumpre ao Ministério da Educação editar regulamento estabelecendo os requisitos para a seleção de estudantes a serem financiados, incluindo-se os critérios para classificação, tendo em vista que o número de vagas previstos é limitado e deve observar a previsão financeira e orçamentária prevista, em compatibilidade com as metas e resultados fiscais estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Aliás, a própria lei que dispõe sobre o financiamento estudantil estabelece que a gestão caberá ao Ministério da Educação na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, conforme o que for aprovado pelo CG Fies. Desta forma, a edição das Portarias foi efetivada em cumprimento ao comando legal, que inclui o estabelecimento de critérios de seleção/classificação para o financiamento estudantil. Conforme asseverado pela União Federal, por ser o Fies um fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação, no qual há um número de vagas anuais definidas no Plano Trienal deliberado pelo Comitê Gestor do Fies, a sequência de classificação no processo seletivo do programa, além de objetivar a destinação de recursos financeiros e orçamentários a estudantes com maior dificuldade financeira em arcar com os custos de sua graduação, haja vista o seu caráter social. Neste diapasão, diante da existência de um número superior de interessados em relação ao número de vagas, considerando a dotação orçamentária, foram definidas regras de classificação e seleção dos candidatos, respeitando os princípios a que está sujeita a Administração Pública, insertos no artigo 37 da Constituição Federal. No caso, a parte autora pretende a contratação do financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, com pretensão de que sejam afastadas as regras de classificação e pré-seleção definidas pelo Ministério da Educação – MEC amparadas no art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Destaca-se, contudo que a concessão do FIES aos estudantes, à evidência, está atrelada à política pública de financiamento ao ensino superior e sendo as receitas constituídas por dotações orçamentárias, portanto, sujeita a limitações de ordem financeira e orçamentária. Nesse sentido, é certo que os recursos públicos são limitados, de modo que a Administração Pública deve pautar-se aos princípios insertos no artigo 37 da Constituição Federal. Desta forma, diante da existência de limitações de ordem orçamentária, não há que se falar em ilegalidade na adoção de processo seletivo para a concessão do financiamento. Entendimento em sentido contrário, vale dizer, a alteração dos critérios, que implicariam em não sujeição do interessado às regras de classificação e pré-seleção definidas em cumprimento ao comando legal, implicaria em atuação do Judiciário na formação de políticas públicas inerentes ao FIES, em dissonância a separação dos poderes. Sobre a matéria aqui tratada, colaciono os seguintes julgados: “ADMINISTRATIVO. FIES. PROCESSO SELETIVO. EDITAL SESU 79/2022. CRITRIOS PARA CONCESSO DO FINANCIAMENTO. NOTA DE CORTE PARA O GRUPO DE PREFERÊNCIA. 1. O FiesSeleção calcula a nota de corte para o grupo de preferência com base no número de vagas disponíveis e no total dos candidatos inscritos neste mesmo grupo de preferência. 2. "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incurso no mérito administrativo" (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira S., DJe 1/7/2013). 3. Caso em que, em cognição sumária, não se vislumbra ilegalidade nos atos infralegais estabelecendo requisitos para seleção de estudantes a serem financiados pelo FIES. 4. Recurso de medida cautelar no provido. (TRF – Terceira Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 50017058720224039301 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CVEL - ReMeCaCiv. Rel. Juiz Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, data da publicação - 16/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXIGÊNCIA DE MÉDIA ARITMÉTICA E NOTA DE CORTE NO ENEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As vagas ofertadas pelo processo seletivo do Fies são limitadas, devendo seguir os critérios da disponibilidade financeira e orçamentária, a nota do curso e da instituição de ensino, a microrregião, a prioridade do curso e sua demanda social. 2. Considerando a limitação de vagas ofertadas, em análise perfunctória, não se observa nenhuma ilegalidade na ordem de classificação estipulada de acordo com as notas obtidas pelos candidatos no ENEM, conforme critério previsto no Edital SESu nº 4/2022, para o primeiro semestre de 2022. 3. A agravante, ao se inscrever no vestibular e, posteriormente, ao requerer a obtenção do Financiamento Estudantil, tinha plena ciência prévia das regras. Sendo assim, diretrizes legais, reguladas pelas portarias que disciplinam a matéria, devem ser cumpridas, tanto em relação ao número de vagas quanto às notas obtidas no ENEM, exatamente por haver previsão orçamentária a ser seguida. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF Terceira Região, Primeira Turma, 5002024-85.2023.4.03.0000 – AI, Rel. Des. Fed. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, data da publicação 28/06/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PROCESSO SELETIVO. CRITÉRIO DA NOTA DE CORTE. LEGALIDADE. PORTARIA MEC Nº 38/2021. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de financiamento estudantil pelo Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) em virtude da classificação inferior à nota de corte estabelecida no processo seletivo. II - O FIES, criado pela Lei nº 10.260/2001, confere ao Ministério da Educação (MEC) o poder regulamentar necessário para estabelecer critérios e condições para a concessão do financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos. III - No exercício desse poder regulamentar, o MEC editou a Portaria nº 38/2021, a qual estabelece as regras para o processo seletivo do FIES, incluindo a utilização da nota de corte como critério de seleção dos candidatos. IV - A limitação de vagas no FIES por meio da classificação inferior à nota de corte encontra respaldo na Lei nº 10.260/2001, que atribui ao MEC o poder regulamentar necessário para disciplinar a concessão do financiamento. Ademais, a Portaria nº 38/2021 estabelece de forma clara e objetiva os critérios de seleção, inclusive a utilização da nota de corte como parâmetro para a classificação dos candidatos. V - Agravo de instrumento desprovido. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, Segunda Turma, 50089992620234030000 – AI, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, Data da publicação 29/08/2023) ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. REQUISITO PARA SELEÇÃO DE ESTUDANTES. PORTARIA NORMATIVA. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora, com pedido de tutela recursal, objetivando a reforma da decisão que indeferiu tutela de urgência para determinar a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para o curso de odontologia, suspendendo os efeitos da Portaria do MEC nº. 38, de 22 de janeiro de 2021. Alega que a Portaria não poderia prever nota mínima no ENEM como requisito para concessão de financiamento estudantil. Nesta sede, foi indeferido o pedido de tutela recursal. No mérito recursal, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma, já que não foram preenchidos os requisitos para concessão de tutela de urgência. De fato, a Lei nº. 10.260/01 estabeleceu que a gestão do FIES cabia ao MEC, devendo este Ministério regulamentar a matéria atinente às regras de seleção de estudantes que pretendem participar do financiamento. Nesse contexto, o art. 3º. estabelece o seguinte: "A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); § 1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita e outros requisitos, e as regras de oferta de vagas". In casu, a parte autora, ora agravante, não comprovou que preencheu os requisitos definidos na Portaria nº. 209/2018 e no edital nº. 04, de 18/01/2022, sendo certo que as regras de seleção para o FIES são de responsabilidade do MEC, nos termos da lei aplicável à matéria. Dessa forma, como gestor do programa de financiamento estudantil, o MEC pode editar Portaria Normativa para estabelecer regras de seleção dos estudantes. Agravo desprovido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. (TRF PRIMEIRA REGIÃO - PRIMEIRA TURMA RECURSAL – DF, 1000107-69.2023.4.01.9340, Relator(a) ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Data da publicação - 30/06/2023). Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Banco Bradesco S.A. x Vanessa Cristiane Mendonca Da Motta

ID: 314930632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001484-48.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad4bd2 proferida nos autos. AP 1001484-48.2018.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA ERICSON CRIVELLI (SP71334) RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA (SP328438) VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES (SP364353) VITOR MONAQUEZI FERNANDES (SP323436) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0b9590c; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id d8ef93f). Regular a representação processual (Id 054c53f). O juízo está garantido (Id 5b9d93f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros adotados pela ADC 58 devem ser observados como índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhistas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Consta do v. acórdão: "De início, não cabe a suspensão do processo em razão do IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000, a se considerar o disposto no § único do art. 980 do CPC. Adiante. Discute o banco executado o fato gerador das contribuições previdenciárias e a incidência de juros de mora. Não tem razão, contudo, em seu inconformismo. Retomando posicionamento anterior à publicação da Lei 1.1941/09, que alterou o artigo 43, § 2°, da Lei 8212/91, este relator, até outrora, entendia que não se poderia admitir que o fato gerador da contribuição previdenciária seria a prestação de serviços. Isso porque se aplicava ao crédito previdenciário o artigo 150 do CTN (início do fato gerador), conforme v. acórdão do Colendo TST, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do qual reproduzo abaixo alguns esclarecedores excertos: "Na situação em apreço, tem-se o reconhecimento do direito a parcelas salariais mediante decisão judicial, com determinação da execução das contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, inviabilizada a ocorrência de homologação tácita, apenas cogitada quando há efetivo pagamento antecipado, é indene de dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas às verbas salariais da sentença condenatória, ocorre no momento do pagamento destes valores, quando haverá a materialização da incidência ao crédito, a partir de quando surgirá a obrigação previdenciária e iniciado o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a existência de atraso no respectivo recolhimento implica a atualização do tributo e incidência de juros e multa moratória." (TST - RR - Número único: RR - 18164-31.2010.5.04.0000, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/3/2011). Assim, o fato gerador somente se constituía como crédito tributário/previdenciário na relação laboral sob exame da Justiça a partir do momento da prolação da r. decisão judicial que lhe explicita os valores, qual seja, a r. sentença de liquidação. Logo, o prazo de recolhimento seria o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3048/99). É dizer, o fato gerador da contribuição previdenciária era o acordo ou a sentença condenatória líquida (ou a sentença de liquidação, nas condenações ilíquidas), quando havia efetiva constituição do crédito, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo, que as tornaram exigíveis. Contudo, o artigo 43 da Lei 8212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço, com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, § 6º). Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Diante do exposto, considerando que no caso em tela os serviços prestados ocorreram a partir de 05 de março de 2009, os juros de mora e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária devem ser contados desde a efetiva prestação dos serviços, na forma como decidido em primeiro grau e em consonância com a Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Veja-se que em sessão realizada aos 20/10/2015 o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº ERR-1125-36.2010.5.06.0171, buscou pacificar a controvérsia objeto do apelo, definindo os fatos geradores das contribuições previdenciárias que incidem sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Consolidou-se justamente o entendimento no sentido que, no tocante às prestações laborais consolidadas a partir de 05/03/2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 passou a dispor que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, quando, então, nasce a obrigação tributária, sendo neste sentido a atual redação do item V da Súmula nº 368 do TST: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%". Ao fim, observo que o art. 879, § 4º, da CLT, dispõe que "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." E, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96, que regem os débitos com a Previdência Social, deve ser aplicada a taxa da SELIC. Por todo o exposto, não há que se falar em excesso de execução. Nego provimento ao recurso." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). No caso dos autos, o Regional determinou tão somente a aplicação da SELIC, ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Vanessa Cristiane Mendonca Da Motta

ID: 314930644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001484-48.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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VITOR MONAQUEZI FERNANDES

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BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

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VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES

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RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad4bd2 proferida nos autos. AP 1001484-48.2018.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA ERICSON CRIVELLI (SP71334) RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA (SP328438) VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES (SP364353) VITOR MONAQUEZI FERNANDES (SP323436) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0b9590c; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id d8ef93f). Regular a representação processual (Id 054c53f). O juízo está garantido (Id 5b9d93f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros adotados pela ADC 58 devem ser observados como índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhistas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Consta do v. acórdão: "De início, não cabe a suspensão do processo em razão do IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000, a se considerar o disposto no § único do art. 980 do CPC. Adiante. Discute o banco executado o fato gerador das contribuições previdenciárias e a incidência de juros de mora. Não tem razão, contudo, em seu inconformismo. Retomando posicionamento anterior à publicação da Lei 1.1941/09, que alterou o artigo 43, § 2°, da Lei 8212/91, este relator, até outrora, entendia que não se poderia admitir que o fato gerador da contribuição previdenciária seria a prestação de serviços. Isso porque se aplicava ao crédito previdenciário o artigo 150 do CTN (início do fato gerador), conforme v. acórdão do Colendo TST, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do qual reproduzo abaixo alguns esclarecedores excertos: "Na situação em apreço, tem-se o reconhecimento do direito a parcelas salariais mediante decisão judicial, com determinação da execução das contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, inviabilizada a ocorrência de homologação tácita, apenas cogitada quando há efetivo pagamento antecipado, é indene de dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas às verbas salariais da sentença condenatória, ocorre no momento do pagamento destes valores, quando haverá a materialização da incidência ao crédito, a partir de quando surgirá a obrigação previdenciária e iniciado o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a existência de atraso no respectivo recolhimento implica a atualização do tributo e incidência de juros e multa moratória." (TST - RR - Número único: RR - 18164-31.2010.5.04.0000, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/3/2011). Assim, o fato gerador somente se constituía como crédito tributário/previdenciário na relação laboral sob exame da Justiça a partir do momento da prolação da r. decisão judicial que lhe explicita os valores, qual seja, a r. sentença de liquidação. Logo, o prazo de recolhimento seria o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3048/99). É dizer, o fato gerador da contribuição previdenciária era o acordo ou a sentença condenatória líquida (ou a sentença de liquidação, nas condenações ilíquidas), quando havia efetiva constituição do crédito, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo, que as tornaram exigíveis. Contudo, o artigo 43 da Lei 8212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço, com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, § 6º). Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Diante do exposto, considerando que no caso em tela os serviços prestados ocorreram a partir de 05 de março de 2009, os juros de mora e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária devem ser contados desde a efetiva prestação dos serviços, na forma como decidido em primeiro grau e em consonância com a Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Veja-se que em sessão realizada aos 20/10/2015 o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº ERR-1125-36.2010.5.06.0171, buscou pacificar a controvérsia objeto do apelo, definindo os fatos geradores das contribuições previdenciárias que incidem sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Consolidou-se justamente o entendimento no sentido que, no tocante às prestações laborais consolidadas a partir de 05/03/2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 passou a dispor que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, quando, então, nasce a obrigação tributária, sendo neste sentido a atual redação do item V da Súmula nº 368 do TST: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%". Ao fim, observo que o art. 879, § 4º, da CLT, dispõe que "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." E, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96, que regem os débitos com a Previdência Social, deve ser aplicada a taxa da SELIC. Por todo o exposto, não há que se falar em excesso de execução. Nego provimento ao recurso." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). No caso dos autos, o Regional determinou tão somente a aplicação da SELIC, ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

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Processo nº 0001597-68.2024.8.26.0129

ID: 323374730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001597-68.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FERNANDO BADIN

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 0001597-68.2024.8.26.0129 (processo principal 1000107-28.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz d… Processo 0001597-68.2024.8.26.0129 (processo principal 1000107-28.2023.8.26.0129) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Vistos. 1) Defiro a(s) pesquisa(s) eletrônica(s) pleiteada(s) em nome do(a) devedor(a): SISBAJUD - rastreamento/bloqueio de ativos financeiros (teimosinha). 2) Em caso de restrição de quantia ínfima, insuficiente sequer para o pagamento das custas processuais, determino desde logo a retirada da ordem. 3) Havendo bloqueio de valores excedentes, à míngua de outros parâmetros, observe-se a cronologia das respostas apresentadas pelo sistema (com preferência para ativos líquidos), mantendo a constrição na primeira conta, e assim sucessivamente, até ser alcançada a garantia integral do Juízo, liberando todo o restante. 4) Na hipótese de resultado positivo, deverá a parte passiva ser INTIMADA nos termos do art. 854, § 2º, do CPC/2015, para os fins do § 3º do mesmo dispositivo legal. CONSTE EXPRESSAMENTE na notificação que, não havendo objeção, ficará o bloqueio automaticamente convertido em penhora, e independentemente de novo prazo de impugnação, será adjudicado em favor do(a) credor(a). 5) Sendo necessário o pagamento de GRD do Oficial de Justiça para realização da diligência prevista no item precedente, provoque-se a PARTE ATIVA para que o faça em improrrogáveis 5 dias, sob pena de desbloqueio. Na hipótese de inércia, retire-se a constrição. 6) Para análise de eventual pedido de desbloqueio, deverá o(a) executado(a) juntar extrato da conta bancária alcançada pela ordem de rastreamento eletrônico de ativos financeiros. 6.1) No extrato deverá constar de forma expressa e inequívoca o lançamento correspondente ao ingresso da verba que se afirma impenhorável na conta em questão, e bem assim, o lançamento referente à constrição eletrônica que atingiu o numerário em decorrência da ordem judicial oriunda desta execução. 6.2) Pontuo que os relatórios emitidos pelo SISBAJUD não permitem aferir o número da conta atingida nem as quantias especificamente alcançadas pela constrição, assim, na hipótese dos lançamentos no extrato não serem claros e precisos sobre a natureza e origem do numerário bloqueado e da proveniência da ordem de bloqueio, caberá à parte passiva complementar as peças com a juntada de documentos idôneos a partir dos quais se possa correlacionar os dados do relatório do SISBAJUD com os lançamentos na conta bancária (natureza impenhorável da verba constrita e número do processo de origem do bloqueio judicial), a exemplo de holerites, demonstrativos de pagamentos de benefício previdenciário, declaração da gerência informando os dados do protocolo do bloqueio, etc. 6.3) Destaco que os documentos para comprovação da impenhorabilidade deverão necessariamente guardar referência com a verba atingida e a ordem de constrição realizada. Em outras palavras, holerites, comprovantes de pagamento e extratos bancários que não digam respeito ao saldo bloqueado ou ao período de vigência da ordem de bloqueio - salários e extratos de outros meses - serão reputados imprestáveis para a demonstração da intangibilidade do numerário. 7) Superado o prazo sem objeção ao bloqueio ou qualquer outra insurgência, o numerário deverá ser transferido para conta judicial. 8) Feito isso, fica desde logo AUTORIZADO o resgate da quantia, a pedido da PARTE ATIVA, que deverá apresentar formulário preenchido com os dados necessários para a expedição do competente MLE. ATENTE A SERVENTIA QUE FICAM RESSALVADOS os casos em que existir penhora nos rosto dos autos/habilitação de crédito, hipóteses nas quais os autos deverão subir à conclusão para análise do cabimento do levantamento de valores. 9) Com o resultado da(s) pesquisa(s) e sem prejuízo das eventuais providências necessárias de intimação do(a) devedor(a) nos moldes supra definidos, abra-se vista dos autos à PARTE ATIVA para que: Sendo positivo o bloqueio, diga se o montante satisfaz sua pretensão executiva. Sendo negativo ou parcialmente positivo o bloqueio, requeira o que de direito em continuação. 10) Em abono aos imperativos constitucionais de efetividade e celeridade da atividade jurisdicional, de modo a imprimir racionalização e padronização aos serviços e garantir economia processual, fica(m) desde já DEFERIDO(A,S), a pedido da PARTE ATIVA e observadas as disposições do ITENS 11 e 12 abaixo: SISBAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de ativos financeiros. RENAJUD - rastreamento/bloqueio eletrônico de veículos. INFOJUD - requisição de envio da última declaração de bens e rendimentos entregue à RFB. SNIPER - pesquisa patrimonial e de relações para localização de bens e ativos. ARISP - pesquisa de bens imóveis, TÃO SOMENTE para o caso de parte beneficiária da justiça gratuita, Ministério Público ou Fazenda Pública, já que, fora das situações citadas, é desnecessária a intervenção judicial, sendo a prestação do serviço a particulares propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br). SERASAJUD - inclusão de apontamento de negativação em cadastro de inadimplentes, desde que, do vencimento do prazo de pagamento, não tenha decorrido período de tempo superior a 5 anos, já que, após o transcurso desse prazo, não mais cabe a realização da anotação em rol de órgão de proteção ao crédito (STJ - REsp 1.630.889/DF). PROTESTO EXTRAJUDICIAL - extraindo-se certidão (apenas para os casos de execução de título executivo judicial - art. 517 do CPC - pois o título executivo extrajudicial é, por si só, passível de protesto). MANDADO/PRECATÓRIA - constatação, penhora, avaliação, depósito e intimação. PENHORA DE IMÓVEL - mediante apresentação de certidão atualizada da matrícula, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação, devendo o senhor Oficial de Justiça considerar na aferição do valor acessões/benfeitorias porventura existentes e não descritas no registro imobiliário, intimando-se de tudo a parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, cientificando-se do prazo de impugnação, intimando-se, também, eventual cônjuge alheio à execução, informando que o valor de meação a que fizer jus será assegurado sobre o produto da arrematação do bem, intimando-se, ainda, eventuais credores com garantia real e titulares de direitos reais sobre o imóvel mencionados na matrícula, e por fim, procedendo-se ao necessário para averbação da garantia processual via sistema ARISP. PENHORA DE VEÍCULO - mediante indicação da parte ativa, devendo ser lavrado termo na forma do art. 845, § 1º, do CPC/2015, bem como, expedido mandado de avaliação do bem e intimação da parte passiva, que ficará responsável pelo depósito, salvo se o(a) credor(a) manifestar interesse em assumir o encargo, cientificando-se do prazo de impugnação. SE O VEÍCULO ESTIVER GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, deverá a penhora recair tão somente sobre os direitos aquisitivos, e em acréscimo às providências determinadas acima para formalização da constrição (termo e mandado), deverá ser oficiado ao DETRAN para que informe todos os dados relativos ao gravame (data de registro, credor fiduciário, etc.), e após juntadas as informações, deverá ser oficiado à instituição financeira credora cientificando-a da realização da penhora e requisitando a remessa de cópia da cédula de crédito correlata acompanhada de planilha atualizada da execução do contrato. 11) Dada a importância para o bom curso da execução, friso que: (i) é expressa a regra que emerge do art. 82 do Estatuto Processual em vigor, a saber: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título"; (ii) é corolário lógico que os pedidos de medidas constritivas sejam instruídos com memória atualizada do débito, sob pena do Juízo restar desprovido de qualquer parâmetro confiável para lançar os atos de incursão forçada no patrimônio do devedor. Nessa medida, há de ser lembrado que ao magistrado compete a missão de velar pela celeridade, efetividade e economia processual, não apenas neste mas em todos os feitos sob sua responsabilidade. Frente a esse panorama, reputo que o fracionamento de atos processuais impõe serviço desnecessário à já excessivamente sobrecarregada máquina do Poder Judiciário (atos ordinatórios, publicações e juntadas especialmente), gerando a morosidade tão reclamada pelas partes e advogados. Em outras palavras, a prática comum nas execuções, qual seja, a de requerer a pesquisa em uma petição, juntar as custas em outro petitório e, por vezes, valer-se de um terceiro protocolo para apresentar a memória de cálculo, tem se revelado um embaraço à boa prestação jurisdicional, e por isso, não será endossada. Não se pode olvidar que o desperdício de recursos extravasa a órbita de qualquer processo individualmente considerado, na medida em que reflete de forma global na gestão da Vara Judicial, prejudicando todos os jurisdicionados. Assevero que postular no processo e não fornecer os meios necessários e adequados à concretização do que foi pleiteado, equivale a nada pedir. EM RESUMO: a medida a ser tomada (adiantamento de custas, despesas - GRD do Oficial de Justiça - e juntada de cálculos discriminados e atualizados) configura dever já conhecido a priori pelas partes, e bem assim, afigura-se como corriqueira, isto é, trata-se de providência que não se reveste de qualquer complexidade, podendo as guias e recolhimentos ser efetivados eletronicamente, e nessa ordem de ideias, considerando que a execução tramita no interesse do credor, caso eventualmente este não se desincumba do ônus que recai sobre si (dever de cooperação), deixando de tomar as providências que de rigor estão a seu cargo, desde logo, dou por não conhecidos os pedidos. Pelas mesmas razões, já ficam indeferidos quaisquer pedidos de dilação de prazo para a tomada das medidas aduzidas linhas acima, haja vista que, conforme dito, são medidas simples que não justificam prorrogação, e ademais, repiso, deverão ser realizadas previamente e já acompanhar o pedido, nos exatos termos da disciplina acima estabelecida. Nesses casos, ordeno à serventia que CERTIFIQUE NOS AUTOS A PENDÊNCIA VERIFICADA E INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PROVOCAÇÃO DA PARTE OU DE NOVA CONCLUSÃO, baixe os autos ao arquivo provisório como execução frustrada até que seja sanado o defeito. 12) Destaco, ainda, que a repetição das pesquisas eletrônicas em período inferior ao prazo de 1 ano contado da última pesquisa a ser refeita - período que reputo razoável - fica condicionada à demonstração da existência de indícios de alteração da situação patrimonial da parte passiva. Com efeito, tal posição é respaldada pela jurisprudência do C. STJ, segundo a qual é possível a reiteração do pedido de penhora on-line, desde que com base em elementos concretos e com observância do princípio da razoabilidade. Veja-se: "[...] INDISPONIBILIDADE DE BENS. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACEN-JUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO EXECUTADO. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. [...] 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen-Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. [...]." (REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido: "[...] REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. [...] 6. Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. 7. A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8. Recurso especial não provido. (REsp 1.137.041/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15/06/2010). Sendo assim: Fica indeferida a repetição de pesquisas, caso haja pedido genérico (sem apresentação de indícios concretos de modificação da situação patrimonial da parte passiva) e não esteja superado o lapso temporal de 1 ano. Fica deferida a repetição de pesquisas, independentemente da apresentação dos referidos indícios, desde que desde que ultrapassado o prazo de 1 ano. 13) Lado outro, averbo que a expedição de ofícios para todo e qualquer órgão ou entidade passível de possuir informações ou custódia de bens/créditos de titularidade do(a) devedor(a) não se afigura medida razoável ante a realidade do Judiciário. Nesse ponto, pode a própria parte, atendendo ao dever de cooperação plasmado na novel codificação processual civil, diligenciar por seus própios meios para obtenção de informações a respeito de patrimônio da parte adversa passível de viabilizar a penhora e excussão. Para que possa atingir tal objetivo, servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL, ficando a parte ativa Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região, pessoalmente, por meio de preposto ou de procurador, autorizada a apresentar via impressa ou eletrônica aos destinatários que entender de direito, dentre corretoras de valores mobiliários, bolsas de valores, superintendências e gestoras seguros e de planos de previdência complementar, tabelionatos de notas, Capitania dos Portos, repartições tributárias, operadoras de cartão de crédito, intermediadores de pagamentos (PagSeguro, MercadoPago, PayPal, etc.), administradoras de programas de pontos e cashback (cartões de débito, crédito, etc.), aplicativos de vendas (marketplace) e de serviços de transporte e de entrega (Uber, 99 Táxi, Shopee, Magalu, Americanas, Amazon, Mercado Livre, Ifood, etc.), concessionárias de telefonia móvel, operadoras de criptomoedas, SINARM/DPF (armas de fogo), órgãos registradores de aeronaves e embarcações, órgãos registradores de propriedades e posses rurais, INSS (para informações sobre benefícios assistenciais/previdenciários e sobre vínculos empregatícios), e outros órgãos e entidades correlatos, visando à obtenção de informações sobre a existência de bens e ativos em nome do(a) executado(a), José Gustavo Capati da Silva, CPF nº 369.690.098-23. Aquele que receber a presente decisão/alvará deverá prestar todas as informações pertinentes, nos limites da autorização dada linhas acima, no prazo de 5 dias (art. 772, inc. III, e art. 773, ambos do CPC/2015). Faço constar a ADVERTÊNCIA de que a omissão ou recusa injustificada configura, em tese, crime de desobediência, e bem assim, constitui conduta que dá azo à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no importe de até 20% do valor atualizado da causa (art. 77, inc. IV, e § 2º, do Estatuto Processual em vigor). 14) De outra banda, deixo desde já asseverado que a adoção de medidas executivas atípicas é providência excepcional e subsidiária, que pressupõe o exaurimento dos meios menos gravosos postos à disposição do credor. Tal exigência impõe-se à luz da filtragem constitucional - segundo critérios de razoabilidade e de proporcionalidade - necessária à densificação da cláusula aberta trazida pelo art. 139, inc. IV, do CPC, destinada à concretização da norma autorizativa dela extraída (STF, ADI 5.941/DF). 15) Pontuo que no feito em tela incide a disciplina fixada pelo CPC: "Art. 921: Suspende-se a execução: [...] III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021); [...] § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código.(Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)." Nessa linha de exegese, significa, resumidamente, que o prazo de 1 ano de suspensão apregoado no art. 921 do CPC (e a produção das suas consequências jurídicas) iniciar-se-á tão logo seja a PARTE ATIVA cientificada acerca do resultado da primeira diligência de constrição patrimonial que resultar negativa, e finda a suspensão, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, que só terá seu curso interrompido pela efetiva constrição de bens penhoráveis. 16) Esclareço, por oportuno, que a fluência do prazo de suspensão/prescrição intercorrente não obsta a realização das pesquisas e diligências aduzidas linhas acima, na busca de patrimônio penhorável, possíveis enquanto não consumado o lapso temporal extintivo da pretensão executiva. 17) Porventura, se forem ventiladas questões diversas das antevistas e regradas neste pronunciamento, ou ainda, surgindo dúvida pontual da serventia a respeito da efetivação das medidas ora fixadas, lavre-se consulta/informação e subam para análise e decisão. 18) Em caso de inércia, aguarde-se provocação em arquivo. Intime(m)-se e cumpra-se. - ADV: FERNANDO BADIN (OAB 227802/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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